Aprova Concursos - Simulado Express

O célebre biólogo Pasteur disse: “A ciência não tem pátria!”

Com isso, ele pretende dizer que

a) não importa o inventor, mas sim o invento

b) a ciência é um conhecimento abstrato, que não se prende a um país.

c) o local onde algo foi criado não é importante

d) todos os homens colaboram para o desenvolvimento da ciência.

e) os bens trazidos pela ciência pertencem à humanidade

“Quem critica a injustiça o faz não porque teme cometer ações injustas, mas porque teme sofrê-las”.
No caso desse pensamento de Platão, o verbo fazer substitui toda uma oração anterior (critica a injustiça); a mesma situação ocorre na seguinte frase:

a) Arrepende-se quem faz o que não deve;

b) Zangou-se com os amigos e fez uma longa denúncia;

c) Decidiu viajar e fez isso rapidamente;

d) Comprou um novo computador e fez o trabalho;

e) Ficou preocupado e fez a viagem de repente.

“Um argumento a favor do Diabo: é preciso recordar que nós ouvimos só uma versão da história. Deus escreveu todos os livros.” (Samuel Buttler)

A defesa do Diabo se apoia num argumento contra

a falta de credibilidade.

a ausência de imparcialidade.

a incompetência da autoridade.

a fuga do assunto.

o círculo vicioso.

Na mesma charge, considerando-se que o humor é fruto da

ruptura de uma expectativa, pode-se observar que, nessa

imagem, o humor é causado pelo(a):

contraste entre o calor e a idealização dos cartazes;

oposição entre as armaduras e o cenário da praia;

impossibilidade de alguém de armadura tomar água de coco;

improbabilidade de haver sol em todos os eventos;

choque entre os eventos passados e o futuro.

Postam-se em forma de crescente os bravos:

Ávida turba mulheril no entanto

O rito sacro impaciente aguarde.

Brincam na relva os folgazões¹ meninos,

Em quanto os mais crescidos, contemplando

O aparato elétrico das armas,

Enlevam-se²; e, mordidos pela inveja,

Discorrem lá consigo: – Quando havemos,

Nós outros, d’empunhar daqueles arcos,

E quando levaremos de vencida

As hostes³ vis do pérfido Gamela!

DIAS, Gonçalves. Os Timbiras, 1857. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/bv000117.pdf. Acesso em 28/07/2020.

¹ aquele que tem bom gênio, que gosta de divertir-se, brincalhão.

² deleitar-se, deliciar-se, encantar-se.

³ inimigo, adversário.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa acerca de concordância verbal e nominal, analise as afirmativas a seguir.

I. No primeiro verso, também seria correta a forma singular do verbo (“posta-se”), por haver sujeito indeterminado.

II. No nono verso, o verbo “empunhar” poderia estar flexionado também no plural (“empunharmos”).

III. O adjetivo “vis”, no décimo primeiro verso, está corretamente concordando com o substantivo a que se refere (“hostes”) em número e gênero.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) II e III, apenas.

TEXTO 2 - Manual de princípios éticos para sites de medicina e

saúde na internet

A veiculação de informações, a oferta de serviços e a venda de

produtos médicos na Internet têm o potencial de promover a

saúde mas também podem causar danos aos internautas,

usuários e consumidores.

O CREMESP define a seguir princípios éticos norteadores de uma

política de autorregulamentação e critérios de conduta dos sites

de saúde e medicina na Internet.

1) TRANSPARÊNCIA

Deve ser transparente e pública toda informação que possa

interferir na compreensão das mensagens veiculadas ou no

consumo dos serviços e produtos oferecidos pelos sites com

conteúdo de saúde e medicina. Deve estar claro o propósito do

site: se é apenas educativo ou se tem fins comerciais na venda de

espaço publicitário, produtos, serviços, atenção médica

personalizada, assessoria ou aconselhamento. É obrigatória a

apresentação dos nomes do responsável, mantenedor e

patrocinadores diretos ou indiretos do site.

2) HONESTIDADE

Muitos sites de saúde estão a serviço exclusivamente dos

patrocinadores, geralmente empresas de produtos e

equipamentos médicos, além da indústria farmacêutica que, em

alguns casos, interferem no conteúdo e na linha editorial, pois

estão interessados em vender seus produtos.

A verdade deve ser apresentada sem que haja interesses

ocultos. Deve estar claro quando o conteúdo educativo ou

científico divulgado (afirmações sobre a eficácia, efeitos,

impactos ou benefícios de produtos ou serviços de saúde) tiver

o objetivo de publicidade, promoção e venda, conforme

Resolução CFM N º 1.595/2000.

3) QUALIDADE

A informação de saúde apresentada na Internet deve ser exata,

atualizada, de fácil entendimento, em linguagem objetiva e

cientificamente fundamentada. Da mesma forma produtos e

serviços devem ser apresentados e descritos com exatidão e

clareza. Dicas e aconselhamentos em saúde devem ser prestados

por profissionais qualificados, com base em estudos, pesquisas,

protocolos, consensos e prática clínica.

Os sites com objetivo educativo ou científico devem garantir a

autonomia e independência de sua política editorial e de suas

práticas, sem vínculo ou interferência de eventuais

patrocinadores.

Deve estar visível a data da publicação ou da revisão da

informação, para que o usuário tenha certeza da atualidade do

site. Os sites devem citar todas as fontes utilizadas para as

informações, critério de seleção de conteúdo e política editorial

do site, com destaque para nome e contato com os responsáveis.

“Muitos sites de saúde estão a serviço exclusivamente dos

patrocinadores, geralmente empresas de produtos e

equipamentos médicos, além da indústria farmacêutica que, em

alguns casos, interferem no conteúdo e na linha editorial, pois

estão interessados em vender seus produtos".

Sobre a concordância nesse segmento do texto 2, a afirmação

inadequada é:

“muitos" concorda com “sites";

“interessados" deveria ser substituído por “interessadas";

“editorial" concorda exclusivamente com “linha";

“médicos" se refere a “produtos e equipamentos";

“farmacêutica" concorda com “indústria".

O texto é um trecho de redação escolar que não obedece às modificações propostas pelo Novo Acordo Ortográfico, além de cometer outros erros ortográficos já condenados no Acordo anterior.

As palavras que mostram desobediência ao Novo Acordo são:

a) rêde / revolucionária / micro-computadores;

b) micro-computadores / rêde / Internet

c) vôo / rêde / micro-computadores

d) rêde / Internet / vôo;

e) Internet / rêde / revolucionária

Todas as frases abaixo mostram a presença da conjunção OU; aquela frase em que ela tem valor de adição é:

a) Aquele senhor falava inglês ou francês com facilidade

b) Comprarei um carro novo: um Fusca ou um BMW;

c) Ou você se conserta ou desaparece daqui!;

d) Rui Barbosa, ou a Águia de Haia, foi famoso jurista;

e) Vamos estudar ou seremos reprovados

A frase abaixo em que ocorre uma falha gramatical é:

a) Cada um deve dedicar-se à sua própria educação até o último dia;

b) Não se trata de ler muito de tudo. É necessário digerir-se o que se lê;

c) Não pretendas ser demasiado justo nem saber mais do que lhe convém;

d) Nascemos príncipes e a educação faz de nós sapos;

e) O amor-próprio ofendido não perdoa jamais.

“Suas vozes frágeis e seus corpos miúdos sugerem que elas não têm mais de 7 anos, / mas já conhecem a brutal realidade dos desaventurados cuja sina é cruzar fronteiras para sobreviver."

Na digitação desse segmento do texto, o corretor sublinhou um termo, indicando-o como inadequado.

Assinale a opção que indica o termo destacado.

a) “desaventurados”, que deveria estar grafado “desventurados”.

b) a forma verbal “têm”, que deveria ser grafada sem acento.

c) a má posição do adjetivo em “brutal realidade”, que deveria ser substituída por “realidade brutal”.

d) a forma verbal “sobreviver” que deveria ser trocada por “sobreviverem”.

e) a forma do relativo “cuja” deveria ser alterada para “em que”.

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação.

A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente.

Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

a) Mandado de revogação.

b) Mandado de segurança.

c) Mandado de injunção.

d) Direito de petição.

e) Habeas Data.

Em matéria de direitos e garantias fundamentais relacionados à religiosidade, a Constituição da República de 1988 prevê que:

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, que não pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta;

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e vedada a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

é vedado, em qualquer hipótese, ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento;

o ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários extraordinários das escolas públicas de ensino fundamental.

Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.

À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:

a) decreto;

b) lei ordinária;

c) lei complementar;

d) medida provisória;

e) emenda constitucional.

João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa.

Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é

a) o mandado de segurança.

b) o mandado de injunção.

c) o direito de petição.

d) o habeas data.

e) a reclamação.

O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. À luz dos referenciais de aplicabilidade e eficácia, é correto afirmar que, a partir desse enunciado linguístico, se obtém uma norma constitucional:

a) programática;

b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata;

c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

d) preceptiva;

e) de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.

O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas

características cristalizadas a partir da interpretação dos seus

contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo

instituto, determinada associação de classe procura seu

advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados

a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e

do órgão que pode editá-la.

Com base no fragmento acima, assinale a opção que se

apresenta em consonância com os delineamentos desse

instituto.

Pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores.

Estão legitimados a propor a sua edição, exclusivamente, os legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, estabelecidos no Art. 103 da Constituição Federal.

Pode dizer respeito a qualquer situação jurídica constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou infraconstitucional, e ser especificamente direcionada à resolução de um caso concreto, nele exaurindo a sua eficácia.

A vinculação sumular incide sobre a administração pública direta e indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário,não podendo, porém, atingir o Poder Legislativo.

Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), são deveres dos magistrados:

a) não exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável duração dos processos, exceto se responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500 (quinhentos) processos em andamento

b) residir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver mais de duas varas.

c) não manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais

d) dedicar-se à Magistratura, sendo-lhe vedada somente a participação em sociedade com fins lucrativos

João decidiu ingressar com uma ação em face da autarquia federal que gere o Regime Geral de Previdência Social.

Ao consultar o seu advogado a respeito do ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar o feito, foilhe corretamente informado que esse ramo é:

a) necessariamente a Justiça Federal, considerando a qualidade do demandado, o que não pode ser excepcionado pela lei;

b) a Justiça Federal, mas, se a comarca de domicílio de João não for sede de vara federal, a competência será da Justiça Estadual;

c) a Justiça Federal, mas a lei pode autorizar que a causa tramite perante a Justiça Estadual, se a comarca de domicílio de João não for sede de vara federal;

d) a Justiça Estadual, tratando-se de exceção à previsão geral de que as ações ajuizadas em face de autarquia federal são de competência da Justiça Federal;

e) a Justiça Federal ou a Justiça Estadual, à escolha de João, desde que, neste último caso, a comarca em que está domiciliado não seja sede de vara federal.

Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto.

O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato

a) discricionário.

b) vinculado.

c) imperativo.

d) mitigado.

e) difuso.

Em uma situação hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de dinheiro subtraído das finanças públicas para sua casa, garantindo estar apenas fazendo um empréstimo para pagar dívidas.

Estranhando a situação, o subordinado manda uma mensagem para um advogado, perguntando como deve proceder. O advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina,

a) o servidor possui o dever legal de obedecer atos de seu superior hierárquico, de forma inquestionável.

b) o servidor tem irrestrita liberdade para decidir, em função de sua estabilidade no cargo.

c) a imperatividade relativiza a atitude do chefe de departamento, invertendo o ônus da prova.

d) a ordem, por ser manifestamente ilegal, afasta a presunção de legitimidade do ato.

e) a ordem, embora excepcionalmente, contém os elementos essenciais para a sua eficácia.

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e

confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de

oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou

pedido administrativo de autorização de uso de bem público

(calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a

autorização concedida pelo Município, Manoel comprou

mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente

ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a

Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar

fundamentação.

A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização,

assinale a afirmativa correta.

Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.

A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.

A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.

A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

Paulo Passarinho de Andrade, Secretário de Cultura do Município Alfabeta, é réu em ação de improbidade movida pelo Ministério Público. A ele é atribuída a doação de computadores antigos, embora funcionais, que pertencem ao patrimônio municipal, para uma escola particular de propriedade da esposa de um servidor de sua pasta.

O Secretário, em sua defesa, afirma não ter recebido qualquer quantia pela referida doação, que os computadores já haviam sido substituídos por outros mais modernos, que não houve dolo e que, inclusive, desconhecia o parentesco entre a proprietária da escola e o servidor municipal.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O Secretário incorreu na prática de ato de improbidade que causa prejuízo ao Erário, cuja caracterização independe da existência de dolo.

b) A conduta atribuída ao Secretário configurou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, sendo necessária a presença do dolo para sua caracterização.

c) O Secretário, pela imputação do ato de improbidade descrito na ação proposta pelo Ministério Público, deverá ser afastado de suas funções até o trânsito em julgado da decisão.

d) A conduta atribuída ao Secretário configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, não sendo necessária a presença do dolo para sua caracterização.

e) Caso o Secretário comprove todas as suas alegações, terá conseguido afastar a caracterização do ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau.

Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.

Nesse caso, o Juízo de 1º grau

não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, por isso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime de responsabilidade.

não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face de Odorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiça estadual.

não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medida excepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento do processo.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação.

Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito:

a) criminal, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo criminal;

b) administrativo, passível de sanções como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

c) disciplinar, passível de sanções como a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

d) cível, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo cível;

e) político, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, que são aplicadas pela respectiva casa legislativa.

José e João, policiais militares do Estado Alfa, há um ano, recebiam da milícia que atua na zona leste da cidade Beta vantagem econômica, consistente no pagamento de cinco mil reais por mês, para tolerar a exploração e a prática de jogos ilícitos de azar.

Traficantes locais, que estão em conflito com a milícia pelo comando de atividades ilícitas da região, enviaram denúncia anônima ao Ministério Público Estadual, narrando, com detalhes, a propina que estava sendo paga aos policiais José e João.

Ao tomarem conhecimento de que estavam sendo investigados pelo MP, os policiais cessaram as atividades ilegais e prenderam em flagrante os milicianos que atuam no ramo jogos ilícitos de azar.

Sob o prisma da Lei nº 8.429/92, José e João

a) não respondem por ato de improbidade administrativa, eis que não houve efetivo dano material ou financeiro ao erário, mas devem ser responsabilizados nas esferas criminal e disciplinar.

b) não respondem por ato de improbidade administrativa, eis que cessaram a atividade ilícita e cumpriram ato de ofício, qual seja, a prisão em flagrante dos criminosos, mas devem ser responsabilizados nas demais esferas.

c) respondem por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.

d) respondem por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos a sanções como a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública.

e) respondem por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo imaterial ao erário e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a pena privativa de liberdade.