Aprova Concursos - Simulado Express

“A mãe de Pedrinho fumou enquanto estava grávida e por isso ele é uma criança fraca e de baixo peso.”

Assinale a opção que aponta o tipo de argumento lógico racional que foi utilizado neste fragmento textual.

a) Argumento com base na autoridade científica.

b) Raciocínio com base na experiência profissional.

c) Pensamento que relaciona causa e consequência.

d) Afirmação fundamentada no bom-senso geral.

e) Argumentação apoiada na generalização.

Na estruturação da notícia do texto 1, o jornal deu principal destaque ao seguinte papel de Stephen Hawking:

a) possuir uma mente privilegiada;

b) ter revolucionado o estudo da cosmologia;

c) ser um símbolo de superação;

d) ter tido papel decisivo na divulgação científica;

e) ter virado um ídolo pop.

Um político declarou certa vez que a televisão é a causa do aumento da violência entre os jovens e, por isso, as leis devem cuidar de impor limites à sua programação.

No caso desse raciocínio, o erro está em:

a) utilizar defeituosamente o método dedutivo;

b) estabelecer uma analogia inadequada;

c) produzir uma digressão a partir de um dado desimportante;

d) criar um estereótipo;

e) mostrar uma relação causa/efeito defeituosa.

Texto 2

No livro “Viagens de Gulliver”, do grande romancista inglês Jonathan Swift, sobre um dos locais visitados pelo personagem, aparece o seguinte texto:

“Passamos então a outra parte da Academia que se destinava mais às pesquisas especulativas, e onde fomos encontrar três profissionais reunidos discutindo sobre o melhoramento da língua. O primeiro projeto consistia em abreviar o discurso, reduzindo os polissílabos a monossílabos, deixando de lado os verbos e particípios, uma vez que todas as coisas imagináveis não passam de substantivos”.

“O primeiro projeto consistia em abreviar o discurso, reduzindo os polissílabos a monossílabos, deixando de lado os verbos e particípios,...”

É um exemplo desse primeiro projeto (texto 2) o uso de:

a) tá por está;

b) BB por Banco do Brasil;

c) fim por final;

d) bike por bicicleta;

e) tom por tonalidade.

Também pode evitar-se a repetição de palavras idênticas, substituindo a segunda ocorrência do vocábulo por um pronome demonstrativo; a frase abaixo em que isso foi feito de forma adequada é:

Amazonas e Sergipe são estados brasileiros; este tem enorme território e aquele, pequeno;

Meu carro é mais elegante que esse que você está comprando;

Teu jornal abordou o tema de forma interessante, mas aquele, em minhas mãos, é mais justo;

Brasil e Rússia jogaram várias vezes, mas aqueles jogos nunca foram violentos;

O terremoto de Lisboa foi violentíssimo, mas aquele de agora matou mais gente.

Todos os itens abaixo são períodos compostos por duas orações, separadas por um sinal de pontuação; o item em que a inclusão de um conectivo entre essas duas orações foi feita de forma adequada ao sentido original é:

a) Todos julgam segundo a aparência, ninguém julga segundo a essência / Todos julgam segundo a aparência, embora ninguém julgue segundo a essência;

b) O amor vence tudo, cedamos nós também ao amor / O amor vence tudo, por isso cedamos nós também ao amor;

c) Deus fez o amor, o homem fez o ato sexual / Deus fez o amor à medida que o homem fez o ato sexual;

d) O amor é um grande mestre, ensina de uma só vez / O amor é um grande mestre, logo ensina de uma só vez;

e) O talento sem genialidade é pouca coisa. A genialidade sem talento é nada / O talento sem genialidade é pouca coisa, mesmo que a genialidade sem talento seja nada.

Uma das características de um bom texto é o respeito pelo paralelismo sintático dos seus componentes; no texto 1, o segmento abaixo que destoa dos demais em função do paralelismo sintático é:

a) reduzem a competitividade das empresas;

b) fabricam desigualdades sociais;

c) dissipam em consumo corrente a poupança compulsória;

d) derrubam o crescimento da economia;

e) solapam o valor futuro das aposentadorias.

O segmento do texto que mostra um problema de coerência é:

a) “Atualmente, apesar dos abusos e crimes cometidos na internet, no que diz respeito aos cronistas, articulistas e escritores em geral”;

b) “...os mais comuns são os textos atribuídos ou deformados que circulam por aí e que não podem ser desmentidos ou esclarecidos caso por caso”;

c) “Um jornal ou revista é processado se publicar sem autorização do autor um texto qualquer, ainda que em citação longa e sem aspas”;

d) “Em caso de injúria, calúnia ou difamação, também”;

e) “E em caso de falsear a verdade propositadamente, é obrigado pela justiça a desmentir e dar espaço ao contraditório”.

“Essa desigualdade social é o fenômeno em que alguns indivíduos ou grupos desfrutam de bens e valores exclusivos e negados à maioria da população de uma sociedade”. Nesse segmento do texto 2, o primeiro termo que estabelece coesão com um termo anterior é:

fenômeno;

em que;

essa desigualdade;

bens e valores;

população.

Em muitos textos argumentativos aparecem exemplos que os acompanham por ilustração, concretização, precisão etc.

O argumento abaixo que mostra um exemplo cujo tipo está corretamente indicado é:

a) A indústria agroalimentar necessita de uma fiscalização rigorosíssima, bastando lembrar-nos da epidemia da vacalouca para que façamos mais atenção / exemplo de uma citação como autoridade;

b) Muitas vezes autor e personagem têm pouco em comum, como mostra o caso de Charles Chaplin / exemplo literário, que mostra uma obra literária como comprovação;

c) Em algumas viagens, dependendo do lugar para onde vamos, devemos ter cuidado com as nossas coisas; eu mesma fui roubada no aeroporto de Madri / exemplo de uma experiência pessoal;

d) Guarde dinheiro para a velhice, pois, como diz o ditado popular, o amanhã está mais perto do que pensamos / exemplo por um fato real;

e) A gravação de algumas cenas de novela traz sofrimentos para atores e atrizes; podemos imaginar o que sofre um personagem na gravação de uma surra que leva / exemplo histórico, em que um fato ensina para o futuro.

Uma prova de concurso público trazia o seguinte segmento, sobre o qual se deveria fazer uma redação de tipo argumentativo:
“Nós não nos educamos ao mesmo tempo que nos divertimos” era a opinião de um famoso filósofo francês. Tendo por base a sua experiência, você concorda ou discorda dessa opinião?

O segmento abaixo que NÃO mostra ligação coerente ou lógica com o tema abordado é:

a) os jogos eletrônicos podem ser educativos;

b) muitas sátiras procuram moralizar a sociedade;

c) o jogo de xadrez desenvolve o raciocínio;

d) a poesia acrescenta beleza à vida humana;

e) as piadas podem nos levar à reflexão.

A Bíblia diz: “As flores apareceram na terra, e os pássaros começaram a cantar”. Entre as duas ações citadas nesse segmento, a relação lógica é a de

a) ensino / aprendizado.

b) necessidade / ação.

c) ação / efeito.

d) causa / consequência.

e) motivação / ação.

Observe o seguinte texto:

“O Opel Twin é um carro protótipo desenhado com a finalidade de reduzir o consumo de combustível e a emissão de dióxido de carbono para a atmosfera. O objetivo, em números: um veículo que não consuma mais de 3,5 litros de combustível por cada 100 quilômetros. Para isso, a Companhia Opel criou um novo conceito de carroceria e tração que permite instalar indistintamente um motor de gasolina ou de propulsão elétrica. É um sistema modular: o motor, a transmissão e o eixo traseiro conformam uma só unidade que pode ser retirada ou substituída para melhor adequar-se às necessidades”.

No caso desse texto argumentativo, as ideias apresentadas são apoiadas por meio de:

a) exemplos, já que eles representam um caso específico ou concreto de uma afirmação geral;

b) descrições, mostrando um ponto de vista ou a perspectiva de quem descreve;

c) experiências pessoais, mostrando conhecimentos vividos e não aprendidos externamente;

d) dados, já que os dados são fatos cuja autenticidade pode ser provada com facilidade;

e) testemunhos alheios, que possuem autoridade no tema abordado.

Observe o seguinte diálogo:
A – Não há justiça sobre a terra.
B – Por acaso, existe no céu?
Sendo esse um texto argumentativo, o segundo argumentador apela para a seguinte estratégia:

a) emprega um argumento de autoridade religiosa;

b) utiliza-se de uma opinião pessoal como argumento;

c) foge do assunto, apresentando uma pergunta;

d) constrói um círculo vicioso;

e) opõe-se ao primeiro, com apelo ao bom senso.

“Para uma civilização de quatro mil anos ou mais, uma década tem sabor de 15 minutos”. Em busca de expressividade, o autor do texto 1 apela, neste caso, para um(a):

a) hipérbole;

b) metonímia;

c) personificação;

d) eufemismo;

e) pleonasmo.

Todos os pensamentos abaixo partem de uma metáfora ou de uma comparação; o pensamento que mostra uma justificativa para a metáfora ou comparação realizada é:

a) A cidade não é uma selva de concreto; é um zoológico humano. (Desmond Morris)

b) Todas as especulações são cinza, meu amigo, mas a árvore de ouro da vida é eternamente verde. (Goethe)

c) Cada ave, com asas estendidas, é um livro de duas folhas aberto no céu. Protejamos esse livro. E aumentemos, com essa proteção, a miúda bibliografia. (Humberto de Campos)

d) A distância é como o vento. Acende os fogos grandes e apaga os pequenos. (D. Modugno)

e) A boa sociedade é uma horda de refinados, composta de duas tribos: uma que se aborrece e outra que aborrece. (Lord Byron)

Ao longo do Texto, encontram-se as seguintes figuras de linguagem:

a) onomatopeia e prosopopeia.

b) antítese e comparação.

c) metáfora e eufemismo.

d) catacrese e ironia.

e) sinestesia e hipérbole.

Assinale a opção que apresenta o segmento do texto que exemplifica um tipo de linguagem figurada denominada ironia.

a) “Na escola te corromperam. Disseram que Papai Noel era eu — e eu nem posso repelir a infâmia e o falso testemunho.”

b) “De qualquer forma, pediste um acordeão e uma caneta— e fomos juntos, de mãos dadas, escolher o acordeão.”

c) “O acordeão veio logo, e hoje, quando o encontrar na árvore, já vai saber o preço, o prazo da garantia, o fabricante.”

d) “Não será o mágico brinquedo de outros Natais.”

e) “...ela já devia pressentir que Papai Noel era um mito que nós fazíamos força para manter em nós mesmos.”

O autor do texto 3 declara que, apesar de a literatura conter cenas de violência, ninguém a acusa de ser responsável pela violência.

Nesse caso, a argumentação se apoia numa:

a) analogia;

b) inferência;

c) redundância;

d) metáfora;

e) metonímia.

The following sentences present information provided in each of the passages from Text 2. Read them, add the corresponding number of each passage (1 to 4), and mark the option that presents the correct sequencing:
( ) Both perspectives attribute value to reflection.
( ) The classroom should be seen as part of a wider context.
( ) ELF teachers are stimulated to reflect on their own teaching.
( ) ELF studies have had great impact on English language teaching.

a) 4 – 3 – 2 – 1.

b) 3 – 4 – 1 – 2.

c) 2 – 3 – 4 – 1.

d) 4 – 2 – 1 – 3.

e) 2 – 4 – 1 – 3.

In the context of Text 4, the fragment “Yet, research also suggests that accessing this array of rewards can be difficult.” introduces (an)

a) unexpected turn.

b) wishful thinking.

c) emphatic promise.

d) typical illustration.

e) vehement rejection.

The three main arguments against big data raised by Text II in the second paragraph are:

a) large numbers; old theories; consistent relations;

b) intrinsic partiality; outdated concepts; casual links;

c) clear views; updated assumptions; weak associations;

d) objective approaches; dated models; genuine connections;

e) scientific impartiality; unfounded theories; strong relations.

The following exercise, posted on the Internet, asks students to

listen, repeat the words and memorize them

This exercise illustrates

a) social exchanges.

b) dialogic teaching.

c) digital critical literacy.

d) situational approaches.

e) dissociation from interaction.

READ TEXT II AND ANSWER QUESTIONS 16 TO 20:

TEXT II

The backlash against big data

[…]

Big data refers to the idea that society can do things with a large

body of data that weren't possible when working with smaller

amounts. The term was originally applied a decade ago to

massive datasets from astrophysics, genomics and internet

search engines, and to machine-learning systems (for voicerecognition

and translation, for example) that work

well only when given lots of data to chew on. Now it refers to the

application of data-analysis and statistics in new areas, from

retailing to human resources. The backlash began in mid-March,

prompted by an article in Science by David Lazer and others at

Harvard and Northeastern University. It showed that a big-data

poster-child—Google Flu Trends, a 2009 project which identified

flu outbreaks from search queries alone—had overestimated the

number of cases for four years running, compared with reported

data from the Centres for Disease Control (CDC). This led to a

wider attack on the idea of big data.

The criticisms fall into three areas that are not intrinsic to big

data per se, but endemic to data analysis, and have some merit.

First, there are biases inherent to data that must not be ignored.

That is undeniably the case. Second, some proponents of big data

have claimed that theory (ie, generalisable models about how the

world works) is obsolete. In fact, subject-area knowledge remains

necessary even when dealing with large data sets. Third, the risk

of spurious correlations—associations that are statistically robust

but happen only by chance—increases with more data. Although

there are new statistical techniques to identify and banish

spurious correlations, such as running many tests against subsets

of the data, this will always be a problem.

There is some merit to the naysayers' case, in other words. But

these criticisms do not mean that big-data analysis has no merit

whatsoever. Even the Harvard researchers who decried big data

"hubris" admitted in Science that melding Google Flu Trends

analysis with CDC's data improved the overall forecast—showing

that big data can in fact be a useful tool. And research published

in PLOS Computational Biology on April 17th shows it is possible

to estimate the prevalence of the flu based on visits to Wikipedia

articles related to the illness. Behind the big data backlash is the

classic hype cycle, in which a technology's early proponents make

overly grandiose claims, people sling arrows when those

promises fall flat, but the technology eventually transforms the

world, though not necessarily in ways the pundits expected. It

happened with the web, and television, radio, motion pictures

and the telegraph before it. Now it is simply big data's turn to

face the grumblers.

(From http://www.economist.com/blogs/economist explains/201

4/04/economist-explains-10)

The phrase “lots of data to chew on” in Text II makes use of figurative language and shares some common characteristics with:

a) eating;

b) drawing;

c) chatting;

d) thinking;

e) counting.

The use of the phrase “the backlash” in the title of Text II means the:

a) backing of;

b) support for;

c) decision for;

d) resistance to;

e) overpowering of.

If you are holding a fishing pole, the word “bank” means a:

a) safe;

b) seat;

c) boat;

d) building;

e) coastline.

The phrase “lots of data to chew on” in Text II makes use of figurative language and shares some common characteristics with:

a) eating;

b) drawing;

c) chatting;

d) thinking;

e) counting.

READ TEXT II AND ANSWER THE QUESTION.

Text II concludes that, if the IoT ecosystem is to be trusted, it should focus on the needs of

a) citizens.

b) specialists.

c) authorities.

d) corporations.

e) governments.

How facial recognition technology aids police

Police officers’ ability to recognize and locate individuals with a history of committing crime is vital to their work. In fact, it is so important that officers believe possessing it is fundamental to the craft of effective street policing, crime prevention and investigation. However, with the total police workforce falling by almost 20 percent since 2010 and recorded crime rising, police forces are turning to new technological solutions to help enhance their capability and capacity to monitor and track individuals about whom they have concerns.

One such technology is Automated Facial Recognition (known as AFR). This works by analyzing key facial features, generating a mathematical representation of them, and then comparing them against known faces in a database, to determine possible matches. While a number of UK and international police forces have been enthusiastically exploring the potential of AFR, some groups have spoken about its legal and ethical status. They are concerned that the technology significantly extends the reach and depth of surveillance by the state.

Until now, however, there has been no robust evidence about what AFR systems can and cannot deliver for policing. Although AFR has become increasingly familiar to the public through its use at airports to help manage passport checks, the environment in such settings is quite controlled. Applying similar procedures to street policing is far more complex. Individuals on the street will be moving and may not look directly towards the camera. Levels of lighting change, too, and the system will have to cope with the vagaries of the British weather.

[…]

As with all innovative policing technologies there are important legal and ethical concerns and issues that still need to be considered. But in order for these to be meaningfully debated and assessed by citizens, regulators and law-makers, we need a detailed understanding of precisely what the technology can realistically accomplish. Sound evidence, rather than references to science fiction technology --- as seen in films such as Minority Report --- is essential.

With this in mind, one of our conclusions is that in terms of describing how AFR is being applied in policing currently, it is more accurate to think of it as “assisted facial recognition,” as opposed to a fully automated system. Unlike border control functions -- where the facial recognition is more of an automated system -- when supporting street policing, the algorithm is not deciding whether there is a match between a person and what is stored in the database. Rather, the system makes suggestions to a police operator about possible similarities. It is then down to the operator to confirm or refute them.

By Bethan Davies, Andrew Dawson, Martin Innes (Source: https://gcn.com/articles/2018/11/30/facial-recognitionpolicing.aspx, accessed May 30^th, 2020)

The word “while” in “While a number of UK and international police forces have been enthusiastically exploring the potential of AFR” has the same meaning as

a) whence.

b) wherein.

c) whereas.

d) whereby.

e) whenever.

The word “so” in “perhaps more so than the words and signals” is used to refer to something already stated in Text I. In this context, it refers to:

a) key;

b) crucial;

c) subtleties;

d) understanding;

e) communication.

No mês de outubro de 2017, o Município de Panópolis arrecadou os seguintes valores, em mil reais:

• Alienação de bens imóveis - 100

• Amortização de empréstimos - 20

• Operações de créditos internas - 150

• Transferência da União para obra no portal da cidade - 50

• Arrecadação de impostos - 300

• Contribuição de melhoria - 20

• Contribuição de iluminação pública - 10

• Arrecadação de laudêmio - 10

Com base nessas informações, o total dos valores arrecadados como receita de serviços é de

a) 350.

b) 260.

c) 200.

d) 30.

e) 0.

Leia o fragmento a seguir.

Tem gênese contábil: entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos.

Esta definição se refere ao princípio da(o)

a) razoabilidade fiscal.

b) eficiência na Administração Pública.

c) responsabilidade fiscal.

d) equilíbrio orçamentário.

e) prudência na Contabilidade Pública.

Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.

Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:

número de alunos alfabetizados;

proporção professor/aluno em sala de aula;

quantidade de professores alocados no programa;

valor per capita gasto com professores e pessoal de apoio;

redução de 10% na taxa de analfabetismo no primeiro ano do programa.

O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.
O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):

equilíbrio;

exclusividade;

não afetação das receitas;

precedência;

universalidade.

Em tema de controle da Administração Pública, a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de
pessoal dos novos servidores do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal que, em breve, serão nomeados, compete

a) à Controladoria-Geral da União, a qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.

b) ao Tribunal de Contas da União, o qual, contudo, não exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.

c) à Câmara dos Deputados, a qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.

d) à Controladoria-Geral da União, a qual, contudo, não exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.

e) ao Tribunal de Contas da União, o qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.

A função de controle pode ser exercida em diferentes momentos nos processos organizacionais, tendo em cada caso métodos distintos.

Considerando os processos envolvidos na realização de concurso público para a contratação de novos servidores públicos, promovido pela ALE-RO, é correto afirmar que esse tipo de controle é

preventivo.

simultâneo.

de feedback.

posterior.

de processo.

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.

Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.

a) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

b) A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administração Pública.

c) A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito.

d) As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município.

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.

Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que

a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.

a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.

a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.

Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo órgão competente de origem e, pouco depois, registrado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e não conferiu oportunidade de manifestação para Túlio. Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ardil de Túlio e da nulidade dos documentos apresentados, razão pela qual instaurou processo administrativo para fins de anular o registro promovido em dissonância com o ordenamento jurídico.

Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.

a) A conduta do TCU foi irregular, na medida em que a aposentadoria de Túlio é ato administrativo simples, que não deveria ter sido submetido a registro perante a Corte de Contas.

b) O exercício da autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua má-fé.

c) O registro da aposentadoria de Túlio foi irregular, pois dependia da garantia da ampla defesa e contraditório perante o TCU.

d) A anulação da aposentadoria não é mais viável, considerando que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão.

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe

sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o

Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece

diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de

transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ,

expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa

correta.

Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.

Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.

Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.

Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

Joana foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e acaba de ser nomeada.

No caso em tela, em matéria de controle externo da administração pública, de acordo com o texto constitucional, compete:

a) ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão

b) ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão

c) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão

d) ao governador do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão

e) à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão

O prefeito do Município Beta, ao fim do exercício financeiro, elaborou suas contas de governo e suas contas de gestão, já que atuava, igualmente, como ordenador de despesa.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às referidas contas, que:

a) ambas devem ser objeto de parecer prévio do Tribunal de Contas, que pode ser livremente acolhido ou rejeitado pela Câmara Municipal de Beta;

b) ambas devem ser objeto de parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal de Beta;

c) as contas de gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas, enquanto as contas de governo devem ser objeto de parecer prévio, que pode ser livremente acolhido ou rejeitado pela Câmara Municipal de Beta;

d) as contas de governo devem ser julgadas pela Câmara Municipal de Beta, que contará com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, se houver, enquanto as contas de gestão serão apreciadas pelos órgãos de controle interno;

e) as contas de gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas, enquanto as contas de governo devem ser objeto de parecer prévio, que somente deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal de Beta.

Antônio, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, elaborou a prestação de contas de gestão, correspondentes ao exercício financeiro pretérito, e as encaminhou ao Tribunal de Contas. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas, preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica, deve:

a) limitar-se a apresentar parecer prévio sobre as contas;

b) julgar as contas e, reprovando-as, realizar, apenas, a imputação de débito ou aplicar a sanção de multa;

c) julgar as contas e, reprovando-as, realizar a imputação de débito e aplicar multa ou outras sanções, se for o caso;

d) julgar as contas e, reprovando-as, encaminhar os autos ao órgão competente para a aplicação das sanções cabíveis;

e) julgar as contas e, reprovando-as, realizar a imputação de débito, se for o caso, vedada a aplicação de outra sanção.

O Tribunal de Contas do Estado-membro Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Pedro. Pouco menos de um ano depois, decidiu que (1) havia irregularidade no cálculo dos proventos, sendo promovido o seu recálculo e determinada a imediata implementação do respectivo valor pelo órgão de origem, o que importaria em redução do valor até então pago; (2) no processo de registro de aposentadoria, não foi oferecida a possibilidade de contraditório ou ampla defesa a Pedro. Ao ser intimado do teor do acórdão, o Ministério Público de Contas (MPC) entendeu que ele destoava da ordem jurídica e decidiu impetrar mandado de segurança (MS), de modo que fosse reconhecida a sua invalidade.

À luz da sistemática vigente, a(s) medida(s) descrita(s) em:

a) 1 e 2 estão incorretas, tendo o MPC legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;

b) 1 e 2 estão incorretas, não tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;

c) 1 está incorreta, e a descrita em 2 correta, não tendo o MPC legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;

d) 1 e 2 estão corretas, não tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;

e) 1 está correta, e a descrita em 2 incorreta, tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, poucos meses após a sua ultimação, o processo administrativo de concessão de aposentadoria a Ana, servidora do Poder Executivo estadual. À luz da sistemática constitucional vigente, o Tribunal:

a) apenas deve tomar ciência da decisão;

b) pode registrar a decisão, ou não, mas não alterar o título de aposentadoria;

c) pode registrar a decisão, ou não, bem como alterar o título de aposentadoria;

d) pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, não precisando ouvi-la;

e) pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, devendo ouvi-la previamente.

Dentre as expressivas competências constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade.
Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:

a) cabe ao TCU atuar como instância revisora de decisões administrativas adotadas por órgãos e entidades que lhes sejam jurisdicionados, ainda que tais litígios não atinjam o patrimônio público ou causem prejuízo ao erário;

b) o TCU exerce pleno controle do poder discricionário da Administração Pública, cabendo-lhe definir a melhor alternativa a ser adotada pelo gestor público nas hipóteses em que estejam presentes duas ou mais alternativas legalmente válidas;

c) a prerrogativa do TCU para julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário não se limita aos administradores ou agentes públicos, podendo abranger particulares;

d) compete ao TCU, na apreciação de denúncias e representações contra irregularidades praticadas pela Administração Pública Federal, proferir provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos;

e) a competência do TCU para processar e julgar tomadas de contas não se restringe aos casos de irregularidades que impliquem dano ao erário, estendendo-se também para a quantificação de prejuízos imateriais decorrentes de danos morais, bem como à retirada de atos normativos e enunciados do mundo jurídico.

O órgão competente da União expediu o ato de concessão da aposentadoria voluntária de João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo.

Logo depois, o ato foi submetido a registro perante o Tribunal de Contas da União, sendo certo que esse órgão:

a) não está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João;

b) está sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, que se inicia a contar da sua publicação;

c) está sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, que se inicia a contar da comunicação ao Tribunal de Contas;

d) não está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, mas, ultrapassados cinco anos, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa;

e) não está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, mas, se da análise puder resultar alteração do ato inicial, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Após regular processo licitatório, o Poder Executivo do Município Sigma celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, que iniciou a execução do respectivo objeto. Em inspeção realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se a existência de uma possível fraude no processo licitatório, em razão de conluio entre agentes públicos e representantes de Beta.

Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas tem competência para

a) declarar a nulidade do contrato.

b) representar ao Ministério Público, para que determine a sustação do contrato.

c) comunicar à Assembleia Legislativa o resultado da inspeção, órgão que pode sustar o contrato.

d) reconhecer a ilicitude da licitação, o que, por via reflexa, acarreta a desconstituição do contrato.

e) determinar ao Poder Executivo de Sigma que exonere os agentes públicos que realizaram o conluio.

Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu sua aposentadoria em janeiro de 2015. Dois meses depois, o órgão competente entendeu que Márcio havia preenchido os requisitos legais, razão pela qual deferiu a concessão inicial de sua aposentadoria, e remeteu o processo administrativo ao Tribunal de Contas Estadual (TCE), a quem compete apreciar, para fins de registro, a legalidade de tal ato. Não obstante o mencionado processo administrativo tenha chegado à Corte de Contas em junho de 2015, até a presente data o TCE não analisou o caso, nem sequer realizou qualquer diligência.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE

a) não está sujeito a qualquer prazo prescricional para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que eventual ilegalidade do ato gera prejuízo ao erário, cujo ressarcimento é imprescritível.

b) não está sujeito a qualquer prazo decadencial para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que se trata de prestações sucessivas que se renovam a cada mês com o pagamento dos proventos de Márcio.

c) está sujeito ao prazo prescricional de três anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas não existe o ato de aposentação com registro tácito, razão pela qual Márcio deve ajuizar ação judicial.

d) está sujeito ao prazo de um ano para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas, diante da inércia da Corte de Contas, o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.

e) está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo ao TCE, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, razão pela qual o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.

TEXTO 2

No âmbito da ADPF 635 se questionam a política de segurança pública do governo do Estado do Rio de Janeiro, os índices injustificáveis de letalidade promovida pelas intervenções policiais nas favelas e o uso desproporcional da força por parte dos agentes de segurança contra a população negra e pobre.

Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis, é correto afirmar que tais políticas podem ser questionadas com fundamento no(a):

a) princípio da moralidade administrativa;

b) princípio da igualdade formal;

c) teoria da discriminação indireta;

d) princípio da legalidade;

e) princípio da impessoalidade.

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Maria compareceu a uma repartição pública e solicitou o acesso às suas informações pessoais, o que foi negado sob o argumento de que existiam avaliações concernentes ao seu comportamento e que direcionavam a atuação do fisco. Em razão do interesse público envolvido, Maria não poderia conhecê-las.

Para que seja assegurado o acesso de Maria às referidas informações, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a seguinte ação constitucional:

a) habeas data;

b) habeas corpus

c) mandado de injunção

d) mandado de segurança

e) reclamação constitucional

A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória.
À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:

a) observou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;

b) observou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;

c) não observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;

d) não observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;

e) não observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.

Duas atrizes muito conhecidas decidiram ficar nuas na praia. Um jornal de grande circulação fotografou a praia com as duas atrizes no centro e estampou a seguinte manchete: “praia convidativa no verão”. As duas atrizes entenderam que sua imagem fora explorada comercialmente e ingressaram com uma ação judicial pleiteando a reparação dos danos que sofreram. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos fundamentais na solução desse litígio, o órgão jurisdicional deve considerar que:

a) a liberdade de expressão, enquanto alicerce da democracia, tem sempre preferência sobre os demais direitos fundamentais;

b) deve ser promovida a concordância prática entre os direitos fundamentais, identificando-se aquele que deve ter preeminência consoante as circunstâncias do caso concreto;

c) os direitos fundamentais têm a natureza jurídica de regras, de modo que, no caso de conflito, uma delas será válida, e a outra, inválida;

d) o direito à honra, enquanto emanação direta dos direitos da personalidade, sempre ocupa uma posição preferente quando entra em conflito com a liberdade de imprensa;

e) o caráter principiológico dos direitos fundamentais exige a sua concordância prática e, quando não for possível, deve ser declarada a invalidade de um dos princípios colidentes.

Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posição que podem ocupar no escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que:

a) sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional;

b) podem ter natureza infralegal ou constitucional;

c) sempre terão natureza legal e infraconstitucional;

d) podem ter natureza supralegal ou constitucional;

e) sempre terão natureza constitucional.

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser da escolha do cargo decorreu do regime jurídico que o regia e da remuneração paga.

Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que:

I. suprimiu algumas garantias do cargo;
II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações;
III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro.

À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no Município Delta, adotou João Pedro, de 11 anos de idade. Ato contínuo, consultou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais e constatou que a licença parental básica, reconhecida aos servidores adotantes, era de noventa dias, período reduzido para trinta dias quando o adotado tivesse mais de 10 anos de idade, isso sem qualquer consideração em relação a possíveis períodos de prorrogação. No entanto, somente faziam jus a essa licença os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aqueles livremente demissíveis pela autoridade competente.

À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:

a) é inconstitucional na parte que restringe a fruição da licença aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e estabelece períodos de fruição inferiores ao da licença gestante

b) é inconstitucional apenas na parte em que estabelece o período de fruição de trinta dias quando o adotado tiver mais de 10 anos de idade

c) não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade em relação aos servidores que podem fruir a licença e aos respectivos períodos de fruição

d) é inconstitucional apenas na parte que restringe a fruição da licença aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo

e) é inconstitucional apenas na parte em que estabelece períodos de fruição inferiores ao da licença gestante

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

a) sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

b) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

c) sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

d) processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;

e) inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.

A Constituição Federal, ao estabelecer as disposições gerais afetas à administração pública, fez menção às sociedades de economia mista e às fundações. É correto afirmar que:

a) as sociedades de economia mista integram a administração indireta;

b) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por decreto;

c) apenas as fundações integram a administração direta;

d) as fundações somente podem surgir a partir de licitação;

e) as sociedades de economia mista e as fundações integram a administração direta.

Maria, juíza federal, pela quinta vez alternada, faz parte da lista tríplice para promoção por merecimento a um dado Tribunal Regional Federal.
Ao receber a lista, o presidente da República consultou sua assessoria a respeito de uma possível preferência de Maria em relação aos dois outros integrantes da lista, sendo-lhe corretamente informado que:

a) não há preferência no caso descrito, pois Maria figurou cinco vezes, de modo alternado, na lista para promoção por merecimento;

b) Maria deve ser obrigatoriamente promovida, por ter figurado cinco vezes alternadas na lista para promoção por merecimento;

c) há preferência, mas o chefe do Poder Executivo pode deixar de promover Maria mediante ato devidamente fundamentado;

d) não há preferência, na situação narrada, na promoção de instância, pois só há preferência na promoção para uma entrância superior;

e) não há preferência, pois a competência constitucional do chefe do Poder Executivo somente observa balizamentos nas situações expressamente indicadas.

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou improcedente mandado de segurança de sua competência originária. A ordem postulada foi denegada em acórdão manifestamente contrário à Constituição da República de 1988.

Considerando o exaurimento da referida instância e a dicotomia entre os recursos constitucionais de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, o referido acórdão somente pode ser impugnado por meio de recurso de fundamentação:

a) livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

b) livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

c) vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

d) vinculada, a ser julgado pelo próprio Tribunal de Justiça;

e) vinculada, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito. Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

a) coercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário;

b) imperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa;

c) autoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional;

d) presunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público;

e) autotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade.

Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrativo consistente na remoção do servidor público estável João, do Departamento X para o Departamento Y, e apresentou expressamente como motivação do ato o fato de que no Departamento Y só havia dois servidores na área de apoio administrativo. Inconformado, João ajuizou ação judicial, pleiteando o retorno à sua lotação no Departamento X, haja vista que comprovou inequivocamente que no Departamento Y estavam lotados oito servidores da área de apoio administrativo.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a pretensão de João:

a) não merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é classificado como ato discricionário, portanto cabe ao gestor verificar a oportunidade e a conveniência em sua prática;

b) não merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é classificado como ato vinculado, de maneira que não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo;

c) merece prosperar, diante da teoria dos motivos determinantes, já que os motivos expostos por Márcio não correspondem à realidade fática;

d) merece prosperar, diante da teoria da intranscendência subjetiva das sanções, uma vez que o servidor não pode ser penalizado por erro do gestor;

e) não merece prosperar, pois não restaram violados princípios da administração pública, e se presume legítima a decisão do prefeito Márcio.

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.

complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.

qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.

simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário.

Esse atributo é denominado de

a) presunção de legitimidade.

b) presunção de veracidade.

c) autoexecutoriedade.

d) imperatividade.

e) tipicidade.