Um célebre crítico disse certa vez sobre um político: “Era um deputado conservador. Seu único programa político era conservar sua cadeira na Câmara”.
O humor dessa frase está no(a):
TEXTO 2 - Manual de princípios éticos para sites de medicina e
saúde na internet
A veiculação de informações, a oferta de serviços e a venda de
produtos médicos na Internet têm o potencial de promover a
saúde mas também podem causar danos aos internautas,
usuários e consumidores.
O CREMESP define a seguir princípios éticos norteadores de uma
política de autorregulamentação e critérios de conduta dos sites
de saúde e medicina na Internet.
1) TRANSPARÊNCIA
Deve ser transparente e pública toda informação que possa
interferir na compreensão das mensagens veiculadas ou no
consumo dos serviços e produtos oferecidos pelos sites com
conteúdo de saúde e medicina. Deve estar claro o propósito do
site: se é apenas educativo ou se tem fins comerciais na venda de
espaço publicitário, produtos, serviços, atenção médica
personalizada, assessoria ou aconselhamento. É obrigatória a
apresentação dos nomes do responsável, mantenedor e
patrocinadores diretos ou indiretos do site.
2) HONESTIDADE
Muitos sites de saúde estão a serviço exclusivamente dos
patrocinadores, geralmente empresas de produtos e
equipamentos médicos, além da indústria farmacêutica que, em
alguns casos, interferem no conteúdo e na linha editorial, pois
estão interessados em vender seus produtos.
A verdade deve ser apresentada sem que haja interesses
ocultos. Deve estar claro quando o conteúdo educativo ou
científico divulgado (afirmações sobre a eficácia, efeitos,
impactos ou benefícios de produtos ou serviços de saúde) tiver
o objetivo de publicidade, promoção e venda, conforme
Resolução CFM N º 1.595/2000.
3) QUALIDADE
A informação de saúde apresentada na Internet deve ser exata,
atualizada, de fácil entendimento, em linguagem objetiva e
cientificamente fundamentada. Da mesma forma produtos e
serviços devem ser apresentados e descritos com exatidão e
clareza. Dicas e aconselhamentos em saúde devem ser prestados
por profissionais qualificados, com base em estudos, pesquisas,
protocolos, consensos e prática clínica.
Os sites com objetivo educativo ou científico devem garantir a
autonomia e independência de sua política editorial e de suas
práticas, sem vínculo ou interferência de eventuais
patrocinadores.
Deve estar visível a data da publicação ou da revisão da
informação, para que o usuário tenha certeza da atualidade do
site. Os sites devem citar todas as fontes utilizadas para as
informações, critério de seleção de conteúdo e política editorial
do site, com destaque para nome e contato com os responsáveis.
Texto 2
Notícia publicada na imprensa na penúltima semana de setembro de 2019:
“Tráfico da Rocinha ameaça quem joga lixo na rua
Bandidos espalham cartazes em área onde houve deslizamentos de terra nas últimas chuvas, alertando moradores para não despejar detritos em beco. Medida seria tomada porque venda de drogas é interrompida quando a região alaga”.
O cartaz aludido no texto 2 dizia o seguinte:
“Por favor, não jogue lixo no beco!
Caso contrário, varrerá até a Rua 1.
Estamos de olho...”
O segmento que NÃO tem seu valor corretamente indicado é:

“A arte de interrogar não é tão fácil como se pensa. É mais uma arte de mestres do que discípulos; é preciso já ter aprendido muitas coisas para saber perguntar o que não se sabe.”
A frase abaixo que mostra uma interrogação, ainda que indireta, é:
Texto 2 – Violência e favelas
O crescimento dos índices de violência e a dramática
transformação do crime manifestados nas grandes metrópoles
são alarmantes, sobretudo, na cidade do Rio de Janeiro, sendo as
favelas as mais afetadas nesse processo.
"A violência está o cúmulo do absurdo. É geral, não é? É
geral, não tem, não está distinguindo raça, cor, dinheiro, com
dinheiro, sem dinheiro, tá de pessoa para pessoa, não interessa
se eu te conheço ou se eu não te conheço. Me irritou na rua eu te
dou um tiro. É assim mesmo que está, e é irritante, o ser humano
está em um estado de nervos que ele não está mais se
controlando, aí junta a falta de dinheiro, junta falta de tudo, e
quem tem mais tá querendo mais, e quem tem menos tá
querendo alguma coisa e vai descontar em cima de quem tem
mais, e tá uma rivalidade, uma violência que não tem mais
tamanho, tá uma coisa insuportável." (moradora da Rocinha)
A recente escalada da violência no país está relacionada ao
processo de globalização que se verifica, inclusive, ao nível das
redes de criminalidade. A comunicação entre as redes
internacionais ligadas ao crime organizado são realizadas para
negociar armas e drogas. Por outro lado, verifica-se hoje, com as
CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaladas, ligações
entre atores presentes em instituições estatais e redes do
narcotráfico.
Nesse contexto, as camadas populares e seus bairros/favelas
são crescentemente objeto de estigmatização, percebidos como
causa da desordem social o que contribui para aprofundar a
segregação nesses espaços. No outro polo, verifica-se um
crescimento da autossegregação, especialmente por parte das
elites que se encastelam nos enclaves fortificados na tentativa de
se proteger da violência. (Maria de Fátima Cabral Marques
Gomes, Scripta Nova)
“...tá uma coisa insuportável"; o adjetivo insuportável equivale a
“que não se pode suportar". O adjetivo abaixo que tem um
significado dado corretamente é:
“A dona, diligente, havia conseguido algumas verduras...".
No contexto, o vocábulo “diligente" indica
Prisão de traficante mostra eficácia da inteligência policial – Compra e venda de lanchas por chefe de facção criminosa chamaram atenção da polícia.
Os termos que mostram a mesma relação semântica (antônimos) entre compra e venda são:
“Observei a paisagem da janela, que se estendia por largo espaço e brilhava sob o sol. Verifiquei que a falta de chuvas havia feito estragos e que seria necessário irrigação urgente, mas abandonei a reflexão quando me chamaram ao portão”.
Como a narrativa é marcada por uma sucessão cronológica de fatos, uma sequência de tempos verbais que mostra essa sucessão é:
No segmento a seguir, a pergunta é feita em discurso indireto.
“No caixa, outras freguesas perguntaram se ela tinha restaurante."
Assinale a opção que apresenta a forma dessa pergunta em discurso direto.
Segundo o Decreto n. 1.171/94 — Código de Ética Profissional do Servidor Public° Civil do Poder Executivo Federal —, analise as afirmativas a seguir.
I.E dever fundamental do servidor public° desempenhar a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego public° de que seja titular.
II.E dever fundamental do servidor public° tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o public°.
III.E dever fundamental do servidor public° dificultar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. Assinale:
De acordo com o Código de Ética do IBGE, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III. Para melhor exercício de sua função pública no IBGE, o servidor deve ter consciência da relevância das informações estatísticas e geocientíficas, a fim de atender ao direito à informação pública de modo imparcial e com igualdade de acesso.
Está correto o que se afirma em
Avalie se são deveres fundamentais do servidor do IBGE, entre outros:
I. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II. retardar prestação de contas que, a seu juízo, não seja condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
III. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
Está correto o que se afirma em
Modificamos um retângulo, aumentando sua base em 32% e diminuindo sua altura em 32%.
Então, sua área:
Antônio tem que visitar 120 clientes esse mês. Ele já visitou 35% dos clientes até agora.
O número de clientes que Antônio ainda tem que visitar para cumprir sua meta é:
10% das lâmpadas fabricadas pela empresa A queimam antes de 1000h de funcionamento. Das fabricadas pela empresa B, 5% queima antes de 1000h de funcionamento. Das fabricadas pela empresa C, 1% queima antes de 1000h de funcionamento. Em uma grande loja de varejo, 20% das lâmpadas em estoque são da marca A, 30% são da marca B e 50% são da marca C.
Uma lâmpada é escolhida ao acaso do estoque dessa loja. A probabilidade de que ela não queime antes de 1000h de funcionamento é igual a
De um lote de 12 processos, três serão sorteados para fins de avaliação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em cinco dos processos originais houve condenação do réu, e nos demais, absolvição.
Assim, a probabilidade de que a maior parte dos processos a serem sorteados seja de absolvições é igual a:
Sabe-se que a probabilidade de condenação em 1ª instância, para certo juízo, é igual a 1/5, enquanto a probabilidade de que a decisão seja alterada por um recurso é igual a 1/3.
Se, em qualquer caso, as partes estão dispostas a recorrer até a 3ª instância, a probabilidade de que haja uma absolvição é:
Dois eventos A e B são tais que A ⊂ B. Avalie se, nesse caso, as afirmativas a seguir estão corretas.
I. P[A] ≤ P[B].
II. P[A|B] = P[A]/P[B].
III. P[B|A] = 1.
Assinale:
Uma urna I contém inicialmente 4 bolas azuis e 6 bolas vermelhas; nessa ocasião, a urna II contém 5 bolas azuis e 4 bolas vermelhas, e a urna III, 2 azuis e 7 vermelhas.
Uma bola é sorteada da urna I e colocada na urna II. Em seguida, uma bola é sorteada da urna II e colocada na urna III. Por fim, uma bola é sorteada da urna III.
A probabilidade de que a bola sorteada da urna III seja azul é igual a
Suponha que seja oferecido um investimento ao publico, que remunere a uma taxa de juros simples de r por 10 meses e a uma taxa de juros composta de s por 20 meses.
Logo, a taxa de juros acumulada nos 30 meses será igual a
João recebeu sua fatura do cartão de crédito no valor de R$ 4.000,00 e, no dia do vencimento, pagou o valor mínimo exigido (que corresponde a 15% do valor total). O restante foi quitado um mês depois.
Se a administradora do cartão de João cobra juros de 216% ao ano com capitalização mensal, sob regime de juros compostos, então o valor pago no ato da liquidação da dívida foi:
Um equipamento eletrodoméstico custa R$ 175,00 à vista, mas pode ser adquirido a prazo por intermédio de três prestações antecipadas mensais iguais e consecutivas de R$ 100,00.
A taxa de juros efetiva composta ao mês cobrada nesse financiamento é de:
Um capital de R$ 2.000,00 é aplicado a juros compostos de 10% ao mês. Depois de 3 meses de capitalização sem que houvesse qualquer retirada, o detentor desse montante faz um saque de R$ 562,00 e o restante do dinheiro continua a ser capitalizado nas mesmas condições.
Dois meses após essa retirada, o valor acumulado na aplicação é:
Um título de valor nominal igual a R$ 12.000,00 sofre desconto comercial simples dois meses antes do seu vencimento.
Se a taxa de desconto é de 54% ao ano, o valor líquido recebido nessa operação corresponde a:
As ações coletivas são a cada dia mais utilizadas no Judiciário, pois ampliam o acesso do cidadão à Justiça, diminuem o número de processos e simplificam a execução do julgado.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, independentemente de suas finalidades estatutárias.
II. Na ação civil pública relativa a uso de medicamentos, ajuizada pelo Ministério Público em defesa de interesse homogêneo indisponível, a procedência do pedido alcança todos os titulares dos direitos reconhecidos e permite a execução nos próprios autos.
III. Na ação popular multitudinária, além do cidadão, em dia com suas obrigações eleitorais, se ocorrer lesão ao erário público, também o Ministério Público poderá ingressar com a ação.
Está correto o que se afirma em
Joana ingressou com mandado de injunção perante o juízo competente, em razão da falta total de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de determinado direito constitucional. Conforme pesquisa que realizara, este foi o primeiro mandado de injunção ajuizado a respeito dessa omissão.
Nesse caso, reconhecido o estado de mora legislativa, o órgão jurisdicional deve
Ante a ausência de norma regulamentadora de direito social na Constituição da República, cuja edição é de competência da União, ao que se soma a constatação de que a mora legislativa já fora reconhecida em diversas decisões do tribunal competente, o Sindicato dos Radiologistas do Estado Alfa, organização sindical regularmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, ingressa com Mandado de Injunção Coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, pugnando pelo estabelecimento das condições necessárias à fruição do referido direito, de interesse de todos os servidores públicos lotados no Hospital de Diagnóstico por Imagem do respectivo ente, uma fundação pública estadual.
A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta.
Pedro foi aprovado na prova escrita de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado Alfa. Durante a fase de exames antropométrico e social, Pedro foi eliminado do concurso, por possuir uma grande tatuagem de âncora em seu braço, já que o edital do concurso vedava expressamente que os candidatos possuíssem tatuagens. Inconformado, Pedro impetrou mandado de segurança.
De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser
A República Federativa do Brasil celebrou tratado internacional, direcionado à proteção de determinado grupo minoritário. Nesse ajuste, os Estados-partes assumiram a obrigação de adotar medidas internas voltadas ao reconhecimento de direitos de liberdade e de direitos prestacionais.
À luz da sistemática vigente, mais especificamente do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esse tratado internacional, após a aprovação do Congresso Nacional, pode ser incorporado à ordem interna:
Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de recolhimento da “taxa de expediente”, o que seria necessário para que o seu pleito fosse apreciado.
À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau.
Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.
Nesse caso, o Juízo de 1º grau
Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial.
Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão
O Ministério Público recebeu informações de que determinado agente público teve evolução patrimonial incompatível com a sua renda.
Considerando a tipologia dos atos de improbidade administrativa, prevista nos artigos 9º, 10, 10-A e 11 da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que essa conduta pode ser enquadrada como
Após investigações em sede extrajudicial, o Ministério Público amealhou provas de que a pessoa jurídica Med Hospital Ltda., administrada pelo sócio majoritário Tales, teria sido selecionada em contratações emergenciais milionárias para prestar serviços a uma autarquia estadual cujo presidente, Jamal, seria amigo e aliado político do deputado estadual Tomás, cuja campanha eleitoral teria recebido generosas doações daquele empresário. Os documentos indicam que as contratações diretas não foram precedidas de justificativa de preço, de orçamento com custos unitários ou de projeto básico, bem como que a emergência teria sido dolosamente fabricada.
Nessa situação, à luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o Parquet pode ajuizar ação de improbidade em face das pessoas naturais mencionadas e da sociedade limitada para:
Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrativo consistente na remoção do servidor público estável João, do Departamento X para o Departamento Y, e apresentou expressamente como motivação do ato o fato de que no Departamento Y só havia dois servidores na área de apoio administrativo. Inconformado, João ajuizou ação judicial, pleiteando o retorno à sua lotação no Departamento X, haja vista que comprovou inequivocamente que no Departamento Y estavam lotados oito servidores da área de apoio administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a pretensão de João:
O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.
Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.
Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto.
O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato
João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Analista da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função, praticou dois atos administrativos: no primeiro, elaborou um parecer com opinião na qualidade de órgão consultivo sobre assunto técnico de sua competência; no segundo, redigiu um memorando contendo comunicação interna entre agentes de um mesmo órgão, com solicitação de informações para melhor executar a atividade pública.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atos administrativos praticados por João são, respectivamente,
O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.
Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato
Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência.
No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra:
João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tempo de contribuição necessário.
A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:
Leia o trecho a seguir.
“A Justiça Federal determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim devem fornecer o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)" a todos os pacientes do Estado que comprovarem a necessidade de seu uso, com base em receituário médico, mesmo que para isso o medicamento tenha que ser importado."
A reportagem trata de uma situação que se tornou recorrente no Brasil, na última década, compreendida como
As entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consideradas de interesse da sociedade acerca da condução das atividades públicas e outras que podem ser requisitadas individualmente por pessoas ou entidades representativas.
São requisitos para o exercício da denominada transparência passiva:
O empreendedorismo governamental tem origem na desconfiança da população na capacidade de a Administração Pública suprir satisfatoriamente as necessidades dos cidadãos, por meio do uso adequado dos recursos públicos.
As opções a seguir apresentam premissas e recomendações dessa abordagem, à exceção de uma. Assinale-a.
De acordo com a teoria liberal da escolha pública, os governos locais devem atuar com independência frente ao governo central, adquirindo a liberdade de arrecadar e alocar recursos de acordo com as necessidades de sua população.
A descentralização fiscal, embora possua algumas vantagens, sofre críticas em relação à possibilidade de
Os custo de mudança, as incertezas, os riscos e o nível de influência de stakeholders são variáveis que mudam de intensidade no decorrer do projeto.
Com esse conhecimento, na etapa de encerramento do projeto, espera-se que
Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.
O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:
João, trabalhador informal, procurou a Defensoria Pública e questionou sobre a possível existência de previsão, na ordem constitucional brasileira, de proteção previdenciária para trabalhadores de baixa renda em situação semelhante à sua.
Foi informado corretamente a João que:
Pedro, servidor público, conviveu com Maria de forma duradoura e contínua por quase uma década. Apesar de Pedro permanecer longos períodos em viagem a trabalho, a população da pequena Cidade Alfa os via como uma família, embora fosse do conhecimento de Maria que Pedro era casado com Antônia, residindo com ela, durante parte do ano, na Cidade Beta. Com o falecimento de Pedro, Maria requereu ao ente competente o recebimento do benefício previdenciário correspondente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
No atendimento a um paciente politraumatizado, o colar cervical é um dispositivo importante para a imobilização, pois limita os movimentos da coluna cervical e ajuda a sustentar o pescoço, protegendo a coluna de compressão.
No entanto, seu uso é contraindicado quando:
Dentre as doenças endócrino-metabólicas temos o diabetes mellitus que, se não for bem controlado, pode causar graves complicações e até a morte do paciente.
Em uma consulta de enfermagem, se o paciente apresentar história de não seguimento da medicação e da dieta alimentar própria para diabetes, hálito cetônico, desidratação, vômito, cetonúria e glicemia capilar > 250 mg/DL, a conduta a se adotar é: