Aprova Concursos - Simulado Express

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterádispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

Uma autarquia estadual realizou pregão presencial para substituição de carpete e aquisição de determinada extensão de piso de madeira para suas unidades que contam com grande fluxo de pessoas diariamente. Exigiu no edital a apresentação de amostra do piso, a fim de aferir sua espessura e durabilidade, diante da razão e finalidade da aquisição. No dia do pregão, houve comparecimento de apenas um interessado, o que permite

a) concluir ser dispensável a apresentação de amostra, considerando que o licitante será, invariavelmente, o contratado para o fornecimento.

b) presumir que a licitação foi frustrada, já que o pregão exige, obrigatoriamente, competição entre os interessados.

c) a contratação direta do licitante, revogando-se o pregão instaurado, desde que a amostra levada pelo mesmo seja aprovada sob o ponto de vista técnico.

d) declarar deserta a licitação, cabendo à autarquia reiniciar procedimento de contratação, sendo, em razão de sua natureza jurídica, prescindível novo certame.

e) o prosseguimento do pregão, com a classificação do licitante caso apresente lance em consonância com os critérios do edital, exigindo-se, então, a apresentação da amostra para, se aprovada, declará-lo vencedor.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio,

não é admitido, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, sendo necessária a comprovação individual.

é desnecessária a indicação da empresa responsável pelo consórcio uma vez que todos devem atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

há responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

não há impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio, sendo vedado apenas a participação de forma isolada.

a indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital, deverá ocorrer no prazo preclusivo de 48 horas após a divulgação do consórcio licitante vencedor.

A contratação de serviços de vigilância ou de limpeza possui em comum a

a) possibilidade de prorrogação dos contratos por prazos iguais e sucessivos, independente de limites, desde que demonstrado que os valores praticados são compatíveis com os praticados no mercado.

b) possibilidade de contratação mediante realização de pregão, dada sua natureza comum e possibilidade de descrição objetiva das atividades necessárias.

c) obrigatoriedade do prazo de contratação não exceder um exercício financeiro, salvo se houver comprovação, por ocasião da licitação, da efetiva existência de recursos para fazer frente às despesas de todos os anos de vigência.

d) impossibilidade de contratação mediante dispensa de licitação, admitida apenas a inexigibilidade do certame nos casos de singularidade dos serviços a serem contratados.

e) configuração da natureza jurídica de contrato administrativo, não incidindo, contudo, as prerrogativas da Administração inerentes aos ajustes daquela natureza, como possibilidade de rescisão administrativa unilateral.

A aquisição de bens, pela Administração pública, que demande periódica reposição, para garantir o adequado estoque e sua qualidade

a) exige o emprego obrigatório da modalidade licitatória pregão, pois esta permite a disputa entre os concorrentes e sempre a menor periodicidade de realização.

b) permite a licitação em quantidade maior que a necessária, a título de reserva, contemplando a possibilidade de perda parcial, mas garantindo o pleno suprimento das necessidades de interesse público.

c) pode se dar mediante a realização de procedimento de pregão, tanto quanto para os bens inservíveis que demandem alienação.

d) pode ser feita sob o sistema de registro de preços, que pode ser contratado mediante realização de pregão, permitindo que o contrato seja efetivamente firmado quando os bens se mostrarem necessários.

e) deve ser feita pelo sistema de registro de preços, fazendo constar do contrato com o vencedor a periodicidade da entrega dos bens objeto de aquisição, desde que não sejam de natureza comum, hipótese que obriga a realização de leilão.

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei n2 8.987/1995 mostrou-se necessário

promover alteração quantitativa no valor do contrato, em função da identificação de problemas preexistentes na geologia de uma

área. O poder concedente, então, determinou à concessionária a realização das obras necessárias. Essa decisão

tem natureza de ato administrativo condicionado, pois depende da concordância de terceiro, no caso, a concessionária, para a produção de efeitos.

deve ser cumprida pela concessionária em razão da prerrogativa do poder concedente de implementar alterações unilaterais no objeto do contrato.

tem natureza de ato administrativo e, como tal, é dotada de autoexecutoriedade, o que obriga a concessionária ao cumprimento, independentemente de requisitos ou condições.

não tem natureza de ato administrativo, porque se trata de determinação da Administração pública para execução de atos materiais, as obras, o que configura fato administrativo.

pode ser questionada pela concessionária se implicar em majoração superior ao limite legal previsto para alteração unilateral pelo poder concedente.

Sobre a Demonstração do Valor Adicionado − DVA, considere: I.A distribuição da riqueza criada deve ser detalhada, minimamente, da seguinte forma: pessoal e encargos; impostos, taxas e contribuições; juros e aluguéis; juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos; lucros retidos/prejuízos do exercício. II.A entidade, sob a forma jurídica de sociedade por ações, com capital aberto, e outras entidades que a lei assim estabelecer, devem elaborar a DVA e apresentá-la como parte das demonstrações contábeis divulgadas ao final de cada exercício social. É recomendado, entretanto, a sua elaboração por todas as entidades que divulgam demonstrações contábeis. III.As receitas financeiras, de equivalência patrimonial, de aluguel e royalties, devem ser consideradas como Valor Adicionado recebido em transferência pois representam a riqueza que não foi criada pela própria entidade e sim por terceiros. Está correto o que consta em

a) I, II e III.

b) I e II, apenas.

c) I, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I e III, apenas.

As Subvenções e Assistência Governamentais são abordadas na Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral – NBC TG 07 (R2). Em relação a esse assunto, considere:

Subvenções recebidas por ativos não monetários devem ser reconhecidas pelo seu valor justo.
II. O método de contabilização a ser adotado para subvenção governamental está diretamente ligado a forma de recebimento desta.
III. No Balanço Patrimonial a subvenção pode ser registrada no passivo (receita diferida) ou no ativo (como redução do ativo
relacionado).
IV. Na Demonstração do Resultado a subvenção pode ser apresentada como crédito.
V. Somente as subvenções que represente acréscimo de rendimento devem ser registradas na Demonstração do Resultado.

Está correto o que consta APENAS de

a) II e IV.

b) I, III e V.

c) II e V.

d) III e V.

e) I, III e IV.

Atenção: Com base nas informações a seguir, responda à questão.

As demonstrações contábeis da Cia. Só Pizza são apresentadas a seguir, sendo constituídas dos Balanços Patrimoniais em 31/12/2016 e 31/12/2017, e da Demonstração do Resultado de 2017:

As seguintes informações adicionais são conhecidas:

A despesa financeira (juros) não foi paga.
O terreno foi vendido à vista.
O aumento de capital foi integralizado com R$ 50.000,00 em dinheiro e R$ 50.000,00 em imóveis.
Do valor dos imóveis adquiridos, R$ 50.000,00 foram pagos com recursos obtidos de um novo empréstimo e o restante com recursos da Cia.

O fluxo de caixa das Atividades Operacionais gerado no ano de 2017 foi, em reais,

173.000,00.

93.000,00.

63.000,00.

143.000,00.

123.000,00.

A Demonstração do Valor Adicionado - DVA tem por objetivo evidenciar a riqueza gerada pela empresa em determinado período

e a forma como foi distribuída. Para elaborar a sua DVA, a Cia. Aberta obteve algumas informações apresentadas abaixo.

Com base nessas informações, a riqueza distribuída na forma de impostos, taxas e contribuições foi, em reais,

a) 150.000,00.

b) 116.000,00.

c) 120.000,00.

d) 86.000,00.

e) 90.000,00.

O Estatuto Social da Cia. Societária determina as seguintes destinações obrigatórias do lucro apurado em cada período:

− Reserva Estatutária: 10% do lucro líquido.
− Dividendo Mínimo Obrigatório: 30% do lucro líquido.

A Reserva Legal é constituída de acordo com a Lei nº 6.404/1976, sendo que o limite estabelecido na lei não foi atingido.

No ano de 2017, a Cia. Societária apurou lucro líquido no valor de R$ 150.000,00 e, de acordo com o orçamento de capital aprovado na Assembleia Geral da empresa, esta precisaria reter R$ 100.000,00 do lucro para realizar os investimentos planejados.

Com base nestas informações, o valor retido como Reserva para Expansão e o valor distribuído como Dividendo Mínimo Obrigatório foram, respectivamente, em reais,

a) 82.500,00 e 45.000,00.

b) 100.000,00 e 27.500,00.

c) 100.000,00 e 45.000,00.

d) 100.000,00 e 42.500,00.

e) 97.500,00 e 45.000,00.

Sobre os tipos de custeio, considere:

A diferença básica entre o método de Custeio por Absorção e o método de Custeio Direto está em como esses métodos tratam dos custos fixos.
No Custeio por Absorção todos os custos de produção, sejam eles diretos ou indiretos, fixos ou variáveis, são incluídos no custo do produto para fins de custeio dos produtos vendidos e dos produtos que permanecem nos estoques.
O método de Custeio Direto é derivado da aplicação direta dos princípios fundamentais de contabilidade, pois está de acordo com o regime de competência e confrontação de receitas e despesas, ou seja, é considerado como custo do período todos os custos de produção referentes aos produtos que foram vendidos no período.
Empresas que possuem produção contínua devem adotar o sistema de Custeio por Ordem, ao passo que as empresas que possuem produção intermitente devem adotar o sistema de Custeio por Processo.
O sistema de custos denominado ABC permite um controle mais efetivo dos gastos, e os custos indiretos não são tratados mais por atividade, mas, sim, por produtos.

Está correto o que consta APENAS de

a) I e II.

b) I, II e III.

c) III, IV e V.

d) II, IV e V.

e) I, III e V.

A Cia. Porosa fabrica quatro produtos (X, Y, Z e W) e as informações referentes a cada um deles estão apresentadas a seguir (Valores em reais):

Os custos fixos são comuns aos quatro produtos e alocados com base nos volumes produzidos. As despesas fixas são alocadas em função das despesas variáveis unitárias. Sabendo que a empresa tem recursos limitados para investir em propaganda e que o objetivo é a maximização do lucro, a ordem de prioridade em que os produtos devem ter sua venda incentivada é

a) W, X, Z e Y.

b) Y, W, X e Z.

c) W, Y, Z e X.

d) Y, X, Z e W.

e) X, Y, W e Z.

No tocante à Terminologia Contábil Básica, especificamente, tratando-se da Terminologia dos Custos Industriais a definição de

a) custo é um gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços.

b) desembolso é a compra de um produto ou serviço qualquer, que gera sacrifício financeiro para a entidade, sacrifício esse representado por entrega ou promessa de entrega de ativos.

c) despesa é o gasto ativado em função de sua vida útil ou de benefícios atribuíveis a futuro(s) período(s).

d) gasto é o bem ou serviço consumido direta ou indiretamente para a obtenção de receitas.

e) investimento é o pagamento resultante da aquisição do bem ou serviço.

Em 31/12/2017, o empenho referente à aquisição de equipamentos de segurança foi considerado insubsistente e cancelado pelo ordenador de despesas de uma determinada entidade pública. No entanto, em janeiro de 2018, os equipamentos foram entregues pelo fornecedor de acordo com o prazo de entrega fixado no contrato assinado em dezembro de 2017. Assim, em janeiro de 2018, o ordenador de despesas empenhou despesa referente aos equipamentos de segurança entregues, sendo que nesse mesmo mês houve a liquidação e o pagamento do valor devido ao fornecedor. Desse modo, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a despesa orçamentária empenhada em janeiro de 2018 referente à aquisição dos equipamentos de segurança foi classificada no elemento de despesa

Material de Consumo.

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Indenizações e Restituições.

Despesas de Exercícios Anteriores.

Equipamentos e Material Permanente.

De acordo com a NBC TSP 01, o valor transferido do governo federal para um ente público municipal, para a construção de uma escola, cuja devolução será exigida pelo Governo Federal, caso a escola não seja construída em conformidade com os termos do convênio, é classificado, no ente público municipal, como uma receita de transação

a) sem contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada restrição.

b) sem contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada condição.

c) sem contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada transferência.

d) com contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada condição.

e) com contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada restrição.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, correspondem, respectivamente, a um ingresso do Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento e a um desembolso do Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento na Demonstração dos Fluxos de Caixa de um ente federado as movimentações de caixa decorrentes de

a) amortização de empréstimos e financiamentos concedidos; aquisição de ativo não circulante.

b) integralização de capital social de empresas não dependentes; aquisição de ativo não circulante.

c) alienação de bens imóveis; aquisição de ativo intangível.

d) contribuições de melhoria; amortização da dívida flutuante.

e) amortização de empréstimos e financiamentos concedidos; amortização da dívida fundada.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, os usuários primários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das entidades do setor público são

a) as agências de classificação de risco.

b) as agências reguladoras e supervisoras.

c) as entidades emprestadoras de recursos e de fomento.

d) as entidades de auditoria.

e) os cidadãos que são usuários dos serviços e provedores de recursos.

O art. 35 da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao Regime

a) Orçamentário que deve ser atendido pelas empresas de economia mista municipais não dependentes.

b) Contábil que deve ser atendido pelas fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.

c) Contábil que deve ser atendido pela Administração direta municipal.

d) Orçamentário que deve ser atendido pelas autarquias municipais.

e) Contábil que deve ser atendido pelas empresas municipais dependentes.

A Administração pública municipal publicou edital para contratação de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de informática das unidades de ensino público. No que se refere ao prazo de duração do contrato, o edital pode prever a

a) vigência atrelada à amortização dos investimentos feitos pela concessionária, de forma que o instrumento poderá ser prorrogado por prazo indeterminado até que o prestador dos serviços recupere o que investiu no projeto, bem como alcance a remuneração constante do plano de negócios.

b) prorrogação automática do contrato a cada 60 meses de vigência, desde que haja justificativa de interesse público para isso.

c) possibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior à vigência do crédito orçamentário, desde que tenha havido previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa.

d) contratação por prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, após o que deverá obrigatoriamente haver nova licitação.

e) contratação pelo prazo de vigência constante da melhor proposta, não sendo necessária prévia estipulação do mesmo no edital.

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei n° 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

a) obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.

b) decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato.

c) dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública.

d) prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.

e) abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

Suponha que a SABESP tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, um consórcio de empresas para a construção de uma adutora. Ocorre que, no curso da execução do contrato, houve majoração de alíquota de imposto incidente sobre o faturamento da empresa, ensejando alegação da mesma de alteração das condições econômicas em que se pautou no momento da celebração do contrato. De acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 8.666/1993, referida empresa

a) somente fará jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato se a majoração envolver imposto estadual, caracterizando, assim, fato da administração.

b) terá direito ao reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, se comprovada a repercussão da majoração em relação ao preço ofertado, operando-se a correspondente recomposição mediante aditivo contratual.

c) não fará jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, eis que a avença, pela sua natureza, pressupõe a assunção de todos os riscos pelo contratado, salvo os decorrentes de caso fortuito ou força maior.

d) poderá fazer jus ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato, desde que o risco de criação ou majoração de impostos tenha sido alocado ao poder público, havendo, em tal tipo de contrato, ampla margem para tal alocação em face da omissão legislativa.

e) terá direito à adequação do preço ofertado às condições econômicas existentes no momento da entrega do objeto, incluindo alterações supervenientes de preços de seus insumos, que sempre representa álea econômica extraordinária.

Determinada comissão de licitação divulgou a classificação das propostas apresentadas em determinado procedimento. O licitante classificado em segundo lugar, convicto de que o primeiro colocado apresentou proposta inexequível,

deverá apresentar recurso administrativo contra a decisão da comissão de licitação, ouvindo-se o primeiro colocado em contraditório, para então ser apreciado o recurso.

poderá impetrar mandado de segurança contra ato do presidente da comissão de licitação, em razão da proposta inexequível, não sendo obrigatória prévia apresentação de recurso administrativo.

poderá impetrar mandado de segurança contra ato do licitante classificado em 1º lugar, comprovando, de plano, a inexequibilidade da proposta apresentada.

deverá aguardar a homologação da licitação para recorrer da decisão final da comissão de licitação ou para impetrar Mandado de Segurança contra a autoridade imediatamente superior.

poderá apresentar impugnação junto ao Tribunal de Contas para que este determine a desclassificação da proposta inexequível, sob pena de perder a anulação da licitação.

Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados da Administração e contratos administrativos,

a) aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da Administração pública nas relações jurídicas.

b) submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado da administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas.

c) admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda categoria apenas.

regem-se pelas normas da Lei nº 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração.

e) aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as publicísticas.

A Polícia Militar de determinado Estado precisa renovar a frota de motocicletas de um dos batalhões da Corporação, sendo necessário que esses veículos motorizados atendam a alguns itens de segurança. Para a aquisição desses bens, indica-se a

a) realização de pregão fazendo constar do edital do certame a descrição do objeto com os elementos e especificações objetivos e adequados a atender as necessidades do licitante, desde que não caracterizem restrição à competição.

b) realização de convite ou concorrência, independentemente do valor da aquisição, sendo possível especificar todos os itens de segurança e demais exigências da corporação para que suas necessidades sejam atendidas.

c) especificação dos itens necessários à frota de motocicletas para caracterização de hipótese de dispensa de licitação.

d) realização de pregão, desde que não seja necessário especificar o objeto da compra, sob pena de caracterização de restrição à competição e ofensa ao princípio da isonomia.

e) aquisição direta, por ser inexigível a licitação, em razão de se tratar de compra efetuada por órgão responsável pela execução da segurança pública, segundo previsão constitucional.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e normatização aplicável ao Estado de São Paulo, no que concerne ao Sistema de Registro de Preços, tem-se que

a) a ata de registro de preços possui duração de 2 anos, admitindo-se prorrogação em caráter excepcional por igual período uma única vez.

b) aplica-se à aquisição de bens que, pela sua natureza, ensejem contratações frequentes, cabendo a seleção de fornecedores mediante concorrência ou pregão.

c) aplica-se apenas para serviços de natureza comum, em contratações isoladas ou contínuas, na forma de aditamento.

d) a Administração fica obrigada a efetuar as aquisições dentro do cronograma estabelecido na Ata de Registro de Preços, não podendo adotar outra modalidade enquanto este estiver vigente.

e) constitui exceção à exigência de prévio procedimento licitatório, aplicando-se apenas para aquisição de itens perecíveis.