Aprova Concursos - Simulado Express

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente

a) viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).

b) inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.

c) viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.

d) viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

e) inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.

A Lei de Licitações – Lei no 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera

a) obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

b) compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

c) empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

d) projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

e) tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Segundo a Lei Federal nº 10.520/2002, a fase externa de um pregão será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação. Contado a partir da publicação do aviso, o prazo mínimo, em dias úteis, para a apresentação das propostas é

a) 8.

b) 10.

c) 12.

d) 15.

e) 20.

Uma autarquia estadual realizou pregão presencial para substituição de carpete e aquisição de determinada extensão de piso de madeira para suas unidades que contam com grande fluxo de pessoas diariamente. Exigiu no edital a apresentação de amostra do piso, a fim de aferir sua espessura e durabilidade, diante da razão e finalidade da aquisição. No dia do pregão, houve comparecimento de apenas um interessado, o que permite

a) concluir ser dispensável a apresentação de amostra, considerando que o licitante será, invariavelmente, o contratado para o fornecimento.

b) presumir que a licitação foi frustrada, já que o pregão exige, obrigatoriamente, competição entre os interessados.

c) a contratação direta do licitante, revogando-se o pregão instaurado, desde que a amostra levada pelo mesmo seja aprovada sob o ponto de vista técnico.

d) declarar deserta a licitação, cabendo à autarquia reiniciar procedimento de contratação, sendo, em razão de sua natureza jurídica, prescindível novo certame.

e) o prosseguimento do pregão, com a classificação do licitante caso apresente lance em consonância com os critérios do edital, exigindo-se, então, a apresentação da amostra para, se aprovada, declará-lo vencedor.

Considere:

I. No âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro deve ser desempenhada por militar, sob pena de ser decretada

a nulidade do certame.

II. A Lei Geral de Licitações aplica-se apenas subsidiariamente ao pregão.

III. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos Estados, quando efetuadas pelo sistema de

registro de preços, deverão obrigatoriamente adotar a modalidade pregão.

Nos termos da Lei n 10.520/2002, está correto o que consta em

II, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

Nos termos da Lei nº 10.520/2002, que disciplina a modalidade licitatória pregão, o recurso deve ser interposto

a) assim que encerrada a etapa competitiva e antes da análise dos requisitos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.

b) assim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que também se devem apresentar as razões recursais, sob pena de prescrição consumativa.

c) no prazo de três dias após declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame.

d) assim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que deve declarar intenção de recorrer motivadamente.

e) após encerrada a etapa competitiva e antes do início da análise dos documentos de habilitação, ficando diferido o prazo para apresentação das razões recursais para o momento posterior à declaração do vencedor.

O Patrimônio Líquido da Cia. VIP, em 31/12/2015, era composto das seguintes contas e respectivos saldos:

No ano de 2016, o lucro líquido apurado pela Cia. VIP foi R$ 150.000,00 e, além da Reserva Legal prevista na Lei das Sociedades por Ações, o estatuto da Cia. estabelece a seguinte destinação:

Sabe-se que R$ 40.000,00 do Lucro Líquido foram decorrentes de incentivos fiscais recebidos pela Cia. VIP e esta, para não tributar este ganho, reteve-o na forma de Reserva de Incentivos Fiscais, utilizando a possibilidade estabelecida na Lei em relação aos dividendo mínimo obrigatórios.

O valor

a) retido para constituição da reserva legal foi R$ 5.500,00

b) distribuído como dividendos mínimos obrigatórios foi R$ 45.000,00

c) da retenção de lucros prevista no estatuto foi R$ 59.750,00

d) distribuído como dividendos mínimos obrigatórios foi R$ 42.750,00

e) da retenção de lucros prevista no estatuto foi R$ 71.750,00

Considerando a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações e as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Geral – NBC TG 09 – Demonstração do Valor Adicionado e NBC TG 26 (R5) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, considere:

A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) deve ser elaborada por toda empresa constituída sob a forma jurídica de Sociedade por Ações.
A distribuição da riqueza criada pela empresa deve ser detalhada de forma mínima entre: Pessoal e Encargos; Impostos, taxas e contribuições; juros e aluguéis; Juros sobre capital próprio e dividendos; e lucros retidos/prejuízo do exercício.
A Formação de Riqueza das entidades é formada por: Receitas; Insumos adquiridos de terceiros; e valor adicionado recebido em transferência.
Na distribuição das riquezas os valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem ser registrados no grupo Impostos, taxas e contribuições.

Está correto o que consta APENAS de

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

A Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG) 26 (R5) dispõe sobre a apresentação das demonstrações contábeis, dentre as uais o Balanço Patrimonial. Segundo a referida norma o Balanço Patrimonial deve ser classificado como Circulante e Não Circulante. Para que uma conta seja considerada ATIVO CIRCULANTE, considere:

A empresa tem a intenção de realizar determinado bem no percurso normal de seu ciclo operacional.
A empresa almeja vender ou consumir determinado bem no percurso normal de seu ciclo operacional.
Sua realização é esperada em até 24 meses.
O bem está mantido na empresa basicamente com a finalidade de ser negociado.

Está correto o que consta APENAS de

a) I, II e IV.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) III e IV.

e) I e III.

Considere as assertivas abaixo. I. Aplicação retrospectiva é a aplicação de nova política contábil a transações, a outros eventos e a condições, como se essa política tivesse sido aplicada parcialmente. II. Reapresentação retrospectiva é a correção do reconhecimento, da mensuração e da divulgação de valores de elementos das demonstrações contábeis, como se um erro de períodos anteriores nunca tivesse ocorrido. III. Aplicação impraticável de requisito ocorre quando a entidade não pode aplicá-lo depois de ter feito todos os esforços razoáveis nesse sentido. Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.

b) II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

A Cia. Só Lenha adquiriu, em 31/12/2014, um equipamento por R$ 1.120.000,00, à vista. A vida útil econômica estimada para o equipamento, na data de aquisição, era 12 anos e o valor residual esperado era R$ 160.000,00. Em 01/01/2016, a empresa reavaliou a vida útil do equipamento e determinou que a vida útil remanescente seria 10 anos e o novo valor residual era R$ 80.000,00. Com base nestas informações, o valor contábil evidenciado no Balanço Patrimonial da Cia. Só Lenha, em 31/12/2017, foi, em reais,

a) 640.000 00.

b) 728.000 00.

c) 808.000 00.

d) 848.000 00.

e) 768.000 00.

A Cia. Porosa fabrica quatro produtos (X, Y, Z e W) e as informações referentes a cada um deles estão apresentadas a seguir (Valores em reais):

Os custos fixos são comuns aos quatro produtos e alocados com base nos volumes produzidos. As despesas fixas são alocadas em função das despesas variáveis unitárias. Sabendo que a empresa tem recursos limitados para investir em propaganda e que o objetivo é a maximização do lucro, a ordem de prioridade em que os produtos devem ter sua venda incentivada é

a) W, X, Z e Y.

b) Y, W, X e Z.

c) W, Y, Z e X.

d) Y, X, Z e W.

e) X, Y, W e Z.

Sobre os tipos de custeio, considere:

A diferença básica entre o método de Custeio por Absorção e o método de Custeio Direto está em como esses métodos tratam dos custos fixos.
No Custeio por Absorção todos os custos de produção, sejam eles diretos ou indiretos, fixos ou variáveis, são incluídos no custo do produto para fins de custeio dos produtos vendidos e dos produtos que permanecem nos estoques.
O método de Custeio Direto é derivado da aplicação direta dos princípios fundamentais de contabilidade, pois está de acordo com o regime de competência e confrontação de receitas e despesas, ou seja, é considerado como custo do período todos os custos de produção referentes aos produtos que foram vendidos no período.
Empresas que possuem produção contínua devem adotar o sistema de Custeio por Ordem, ao passo que as empresas que possuem produção intermitente devem adotar o sistema de Custeio por Processo.
O sistema de custos denominado ABC permite um controle mais efetivo dos gastos, e os custos indiretos não são tratados mais por atividade, mas, sim, por produtos.

Está correto o que consta APENAS de

a) I e II.

b) I, II e III.

c) III, IV e V.

d) II, IV e V.

e) I, III e V.

No tocante à Terminologia Contábil Básica, especificamente, tratando-se da Terminologia dos Custos Industriais a definição de

a) custo é um gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços.

b) desembolso é a compra de um produto ou serviço qualquer, que gera sacrifício financeiro para a entidade, sacrifício esse representado por entrega ou promessa de entrega de ativos.

c) despesa é o gasto ativado em função de sua vida útil ou de benefícios atribuíveis a futuro(s) período(s).

d) gasto é o bem ou serviço consumido direta ou indiretamente para a obtenção de receitas.

e) investimento é o pagamento resultante da aquisição do bem ou serviço.

De acordo com a NBC TSP - Estrutura Conceitual, o termo utilizado no contexto dos passivos para se referir ao mesmo conceito de preço líquido de venda utilizado no contexto dos ativos é o

a) custo de cumprimento da obrigação.

b) valor de mercado.

c) custo de liberação.

d) preço presumido.

e) custo de reposição.

Uma variação patrimonial qualitativa ocorre com o

a) reconhecimento da depreciação mensal de bens móveis.

b) recebimento de um depósito em caução.

c) empenho de despesa corrente com pessoal e encargos sociais.

d) lançamento do valor principal de receitas de impostos.

e) consumo de material de limpeza que estava em estoque.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, correspondem, respectivamente, a um ingresso do Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento e a um desembolso do Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento na Demonstração dos Fluxos de Caixa de um ente federado as movimentações de caixa decorrentes de

a) amortização de empréstimos e financiamentos concedidos; aquisição de ativo não circulante.

b) integralização de capital social de empresas não dependentes; aquisição de ativo não circulante.

c) alienação de bens imóveis; aquisição de ativo intangível.

d) contribuições de melhoria; amortização da dívida flutuante.

e) amortização de empréstimos e financiamentos concedidos; amortização da dívida fundada.

De acordo com a NBC TSP 01, o valor transferido do governo federal para um ente público municipal, para a construção de uma escola, cuja devolução será exigida pelo Governo Federal, caso a escola não seja construída em conformidade com os termos do convênio, é classificado, no ente público municipal, como uma receita de transação

a) sem contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada restrição.

b) sem contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada condição.

c) sem contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada transferência.

d) com contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada condição.

e) com contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada restrição.

De acordo com as determinações da NBC TSP Estrutura Conceituai sobre as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público - RCPGs, a

a) relevância é uma característica qualitativa da informação que é alcançada quando a representação do fenômeno por uma determinada entidade pública é completa, neutra e livre de erro material tanto quanto possível.

b) verificabilidade é uma característica qualitativa da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nos RCPGs representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

c) consistência é uma característica qualitativa da informação que é alcançada quando os mesmos princípios e/ou políticas contábeis são utilizados de período a período por uma determinada entidade pública.

d) materialidade é uma característica qualitativa da informação que assegura que a informação contábil-financeira será material se sua omissão puder influenciar o processo de tomada de decisão dos usuários.

e) neutralidade é uma característica qualitativa da informação que ajuda a assegurar aos usuários que o retrato da realidade econômica contido nos RCPGs é desprovido de viés na seleção da informação contábil-financeira que se propõe a representar.

Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas da rede pública tenha sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento de tributos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, diante de tal circunstância, a referida empresa

não está sujeita a qualquer sanção, salvo se comprovada a prática de fraude em procedimento licitatório.

poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública.

somente poderá ser apenada com proibição temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano.

estará sujeita à proibição definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais.

somente poderá ser impedida de participar de licitações ou celebrar convênios que envolvam repasses de recursos federais.

De acordo com as disposições pertinentes da Lei nº 8.666/1993, a garantia exigível daqueles que contratam com a Administração para assegurar a execução do contrato

a) somente pode ser prestada por caução em dinheiro ou fiança bancária.

b) limita-se ao valor do contrato e pode ser prestada mediante seguro garantia.

c) pode ser dispensada, justificadamente, pela autoridade contratante.

d) é obrigatória para o contratado e facultativa em relação às obrigações da Administração contratante.

e) somente é exigível para obras e serviços de engenharia, limitada a 10% do valor do contrato.

Uma fundação municipal era responsável pela gestão de um importante museu, cujo acervo compreendia obras nacionais e internacionais. Em razão de curto-circuito no sistema elétrico de alarmes, houve um incêndio no prédio do museu, danificando significativamente boa parte das obras de arte que o guarneciam. Além da reforma das instalações do museu, a administração da fundação pretende identificar e providenciar a restauração das obras de arte que demonstrarem essa possibilidade. Para essa restauração,

a) deverá celebrar contratação emergencial, o que afasta a necessidade de procedimento de licitação ou de dispensa do certame.

b) poderá celebrar contratação direta de restaurador de notória especialização, por inexigibilidade de licitação, considerando a natureza singular do serviço.

c) poderá celebrar contrato com dispensa de licitação, considerando que se trata de serviço notoriamente especializado.

d) deverá realizar licitação, incluindo dentre os requisitos de habilitação a demonstração de notória especialização.

e) poderá contratar a reforma das instalações conjuntamente com o restauro das obras de arte, constituindo um mesmo objeto, mediante inexigibilidade de licitação, considerando que a complexidade do trabalho impõe notória especialização.

A Administração pública municipal publicou edital para contratação de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de informática das unidades de ensino público. No que se refere ao prazo de duração do contrato, o edital pode prever a

a) vigência atrelada à amortização dos investimentos feitos pela concessionária, de forma que o instrumento poderá ser prorrogado por prazo indeterminado até que o prestador dos serviços recupere o que investiu no projeto, bem como alcance a remuneração constante do plano de negócios.

b) prorrogação automática do contrato a cada 60 meses de vigência, desde que haja justificativa de interesse público para isso.

c) possibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior à vigência do crédito orçamentário, desde que tenha havido previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa.

d) contratação por prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, após o que deverá obrigatoriamente haver nova licitação.

e) contratação pelo prazo de vigência constante da melhor proposta, não sendo necessária prévia estipulação do mesmo no edital.

O órgão da Administração pública de determinado município responsável pelo recebimento de bens móveis inservíveis da Administração pública pretende se desfazer desse acervo para fins de auferimento de recursos para aplicação em projetos sociais sob sua gestão. Para tanto

a) poderá realizar pregão presencial ou eletrônico, considerando que bens móveis inservíveis podem ser catalogados como bens de natureza comum.

b) não poderá realizar venda direta para outros órgãos da Administração pública de outras esferas, sendo obrigatória a realização de licitação sob a modalidade de concorrência.

c) deverá realizar concorrência ou leilão, a primeira modalidade aplicável apenas para licitações cujo valor do contrato supere R$ 650.000,00.

d) caberá a realização de leilão, em razão da natureza dos bens e do negócio pretendido, considerando que o pregão não se destina a alienação de bens.

e) poderá realizar pregão se o valor dos bens inservíveis não superar R$ 650.000,00, hipótese em que serão aplicáveis leilão ou concorrência.

A existência e a vigência de ata de registro de preços decorrente de licitação levada a efeito por um ente político

a) obrigam os órgãos integrantes dessa esfera administrativa a realizar suas compras e contratações de serviços lançando mão da referida ata.

b) impedem a utilização do mesmo fornecedor valendo-se da referida ata para contratação de bens e serviços pelos demais órgãos da administração pública que não especificamente o responsável pela licitação.

c) significam que foi realizada concorrência para contratação do fornecedor responsável pelos valores e produtos constantes da referida ata.

d) permitem que os demais órgãos e demais interessados contratem com o fornecedor responsável pela ata de registro de preços, independentemente de comunicação ao ente público que licitou a contratação original.

e) possibilitam a outros entes, por exemplo da Administração indireta federal, em sendo vantajoso, a adesão à referida ata de registro de preços, mediante consulta ao órgão responsável pela mesma.

O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à execução das atividades do órgão, recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais estavam em funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares. A aquisição dos novos equipamentos e alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de

a) pregão, considerando que se tratam de bens de natureza comum.

b) pregão para a compra dos bens e leilão para alienação dos bens inservíveis.

qualquer das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993, observados os limites de valor estabelecidos para cada uma delas.

d) convite para aquisição dos novos bens e pregão para a alienação dos inservíveis.

e) leilão conjunto para aquisição dos bens e alienação dos equipamentos inservíveis.