Aprova Concursos - Simulado Express

Num texto argumentativo, é frequente a presença de argumentadores lógicos.

A opção em que o exemplo dado tem o valor de seu conector lógico corretamente indicado é:

a) Os acidentes de trânsito provocam a morte de muitas pessoas além de trazerem grande prejuízo ao transporte de mercadorias, que fica paralisado por horas / conector lógico que permite a comparação entre dois fatos;

b) Os adolescentes abandonam o lar materno quando crescem; do mesmo modo, os pássaros deixam o ninho assim que aprendem a voar / conector lógico que permite acrescentar um argumento novo;

c) Os produtos estrangeiros são bem-conceituados no mercado brasileiro; no entanto, alguns produtos nacionais são bem superiores aos estrangeiros / conector lógico que expressa a razão de um fato;

d) Ainda que as estradas estejam em mau estado de conservação, as pessoas ainda mantêm o prazer de viajar nas férias / conector lógico que permite mostrar a consequência, o ponto de chegada de uma ideia;

e) É muito arriscado que, nas viagens, os turistas contem somente com os cartões de crédito como meios de pagamento, dado que a tecnologia pode trazer surpresas desagradáveis / conector lógico que expressa a razão de um fato.

A Prefeitura de Salvador faz divulgação de seu Festival da Virada em conhecidas revistas. O texto da publicidade diz o seguinte: Festa que vira atração de 460 mil turistas, Que vira 98% de ocupação hoteleira, Que vira milhares de empregos, Que vira 500 milhões de reais na economia. Que virada! Obrigado, Salvador! A estruturação do texto só NÃO compreende:

a) paralelismo sintático entre as frases;

b) jogo de palavras virar/virada;

c) quantificação dos benefícios do festival;

d) ambiguidade do substantivo “virada”;

e) atribuição de voz à população de Salvador.

“Você tem o teu caminho, eu tenho o meu. Quanto ao caminho certo, o correto, o único caminho, não existe.”

Com esse pensamento, o filósofo Nietzsche quer dizer que:

a) Nem sempre os homens seguem o caminho certo;

b) O único caminho correto é o que leva a Deus;

c) Cada um tem seu próprio caminho e todos estão errados;

d) Caminhos diferentes podem levar à verdade;

e) O mundo é um espaço de caminhos errados.

Texto 3

“Uma investigação complexa da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) que durou 16 meses resultou na prisão do homem apontado como o maior traficante de cocaína da capital, Wesley do Espírito Santo, vulgo Macarrão, de 42 anos. Além disso, rendeu também a desarticulação de uma quadrilha especializada em abastecer o DF com uma das drogas mais caras, a escama de peixe, variedade mais valiosa e refinada, em 2013. O Correio revelou, com exclusividade, como funcionava o esquema criminoso comandado pelo traficante, condenado à pena mais alta da história de Brasília e executado enquanto trabalhava, em Taguatinga. Na reportagem deste domingo (31/10), a atuação de cada um dos envolvidos é detalhada”

(Adaptado. Correio Braziliense, 2/12/2021).

A palavra vulgo, presente no texto 3, tem por sinônimos apelido ou alcunha. A frase abaixo em que os termos destacados são sinônimos é:

São coisas em comum que fazem relacionamentos agradáveis, mas são as diferenças que os tornam interessantes

Não incorremos em cabotinismo ou ufanismo ao afirmar que o Mobral é o mais bem-sucedido programa de educação de adultos do mundo

Não quero participar da batalha de adjetivos para rotular como plena, relativa, popular ou social a democracia

Nós somos o que repetidamente fazemos. Excelência, assim, não é um ato, mas um hábito

Eu fui tão culpado quanto a maioria das pessoas nesta indústria (cinema) por gastar rolos de filmes baleando indivíduos anônimos e desimportantes

O célebre e falecido cantor Elvis Presley disse certa vez: “Não entendo nada de música. Na minha área você não precisa disso”.

Em relação aos componentes e estruturação dessa frase, é correto afirmar que:

a) a forma disso substitui e se refere a toda uma frase anterior

b) a forma Não entendo nada é redundante, podendo ser substituída por entendo nada

c) o pronome você se refere ao interlocutor

d) o segundo período é uma repetição do primeiro

e) a pontuação entre os dois períodos poderia ser substituída pela conjunção embora

Texto 2

Notícia publicada na imprensa na penúltima semana de setembro de 2019:
“Tráfico da Rocinha ameaça quem joga lixo na rua
Bandidos espalham cartazes em área onde houve deslizamentos de terra nas últimas chuvas, alertando moradores para não despejar detritos em beco. Medida seria tomada porque venda de drogas é interrompida quando a região alaga”.

O cartaz aludido no texto 2 dizia o seguinte:

“Por favor, não jogue lixo no beco!
Caso contrário, varrerá até a Rua 1.
Estamos de olho...”

O segmento que NÃO tem seu valor corretamente indicado é:

a) “Por favor” só aparentemente mostra um pedido;

b) “não jogue lixo” é uma ordem;

c) a terceira frase é um alerta;

d) “varrerá até a Rua 1” é uma penalidade;

e) “Caso contrário” indica obediência.

“O 11º Relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostrando o crescimento das mortes violentas no Brasil em 2016, mais uma vez assustou a todos". O senão que se poderia apontar na escritura desse primeiro período do texto 1 é:

a) a preferência por uma forma de gerúndio (mostrando) em lugar de uma forma de oração desenvolvida (que mostra);

b) o emprego desnecessário de acento gráfico sobre uma palavra latina (Fórum);

c) a ausência do vocábulo “número” entre “crescimento” e “das mortes violentas”, que daria mais coerência ao segmento;

d) a utilização da expressão “em 2016” em lugar de “no ano de 2016”, que traria mais clareza ao texto;

e) a colocação inadequada da expressão “mais uma vez”, que deveria ser colocada ao final do período.

“O mais importante para aprender-se a escrever uma dissertação é considerar a estrutura textual ‘introdução, desenvolvimento e conclusão’ como características específicas desse modo de organização discursiva”.
Essa afirmação, retirada de um livro didático

a) indica forte influência da Linguística Textual sobre o ensino de redação.

b) revela desconhecimento das marcas de textualidade.

c) mostra uma preocupação exagerada com a correção de linguagem.

d) demonstra uma exagerada atenção para a esquematização do texto.

e) aponta corretamente os caminhos para o acesso a uma boa técnica redacional.

Na redação de um texto, pode ocorrer uma série de dificuldades com vocábulos da língua portuguesa; as palavras abaixo que estão graficamente corretas são:

a) advogado / metereologia;

b) bicabornato /astigmatismo;

c) babadouro / beneficência;

d) reinvindicação / bugigangas;

e) jaboticaba / cabelereiro.

A frase em que a grafia da palavra sublinhada está correta é:

“O que tiveres de fazer, faze-o depressa";

“Os previlégios devem ser sempre combatidos";

“Derrepente do riso fez-se o pranto";

“Não há no mundo se não um modo de prosperar: roubando";

“Acerca de dez anos atrás, as empresas decidiram mudar de filosofia".

“Ou seja, foi usada para criar uma desigualdade social sem a qual, acreditam alguns teóricos, a sociedade não se desenvolveria nem se complexificaria”. Sobre um componente desse segmento do texto 2, é correto afirmar que:

a) o sujeito da forma verbal “foi usada” está posposto;

b) a frase “para criar uma desigualdade” indica uma concessão;

c) o relativo “a qual” se refere a um termo seguinte;

d) o termo “alguns teóricos” funciona como objeto direto;

e) a forma verbal no futuro do pretérito – desenvolveria – indica uma possibilidade.

“... que durante a noite brotara embrulhos e coisas”. A forma verbal “brotara” pode ser adequadamente substituída por

a) brotou.

b) brotava.

c) vinha brotando.

d) havia brotado.

e) eram brotados.

Entre os empregos do pretérito imperfeito do indicativo há um que expressa uma relação de cortesia, como no seguinte caso:

a) Francisco tinha uma voz bonita;

b) Enquanto dormia, os ladrões roubaram a casa

c) Eu pensava em ir à escola hoje;

d) Olhe onde estava a minha car

e) Boa tarde, o que queria?

A frase em que o vocábulo SE mostra a função de indeterminar o sujeito é:

a) “...somos levados ao questionamento SE nossa sociedade corre o risco...”;

b) “SE deveriam servir para mostrar indignação...”;

c) “No campo da religiosidade, o fanatismo SE mostra cada dia mais presente...”;

d) “Hoje, fala-SE muito sobre intolerância religiosa...”;

e) “Preconceito não SE tolera, se combate”.

Observe-se a seguinte frase de Machado de Assis:

“A paciência elabora-se com facilidade; perde-se de manhã e já de noite se pode sair com dose nova”.

Nessa frase, há três ocorrências do vocábulo “se”, que devem ser respectivamente analisadas do seguinte modo:

a) indeterminador do sujeito – indeterminador do sujeito –indeterminador do sujeito.

b) pronome reflexivo – pronome reflexivo – pronome apassivador.

c) pronome apassivador – pronome apassivador – indeterminador do sujeito.

d) pronome reflexivo – pronome apassivador – parte integrante do verbo.

e) pronome apassivador – indeterminador do sujeito – parte integrante do verbo.

The statement that best addresses a poststructuralist view of teaching English as an International Language in Brazilian public schools is:

a) Teaching English in public schools has deteriorated beyond the point of repair.

b) “Native” speakers of English should be invited to help design more up-to-date materials.

c) Easy solutions cannot be found as practice is situated, contextual and collaborative.

d) Pre-established rules should be set so that students learn the culture of the target language.

e) New books and materials should be developed by a group of international teachers and experts.

READ TEXT I AND ANSWER QUESTION.

Text I compares New Public Management and Weberian administration. In this respect, analyse the following statements. I. The findings reported are not very telling as the sample is rather small. II. Some countries have made more progress than others in implementing NPM. III. The British, Danish, and Dutch showed a preference towards market provision. Choose the correct answer:

a) only I is correct.

b) only II is correct.

c) only III is correct.

d) both I and II are correct.

e) both II and III are correct.

READ TEXT II AND ANSWER QUESTIONS 16 TO 20:

TEXT II

The backlash against big data

[…]

Big data refers to the idea that society can do things with a large

body of data that weren't possible when working with smaller

amounts. The term was originally applied a decade ago to

massive datasets from astrophysics, genomics and internet

search engines, and to machine-learning systems (for voicerecognition

and translation, for example) that work

well only when given lots of data to chew on. Now it refers to the

application of data-analysis and statistics in new areas, from

retailing to human resources. The backlash began in mid-March,

prompted by an article in Science by David Lazer and others at

Harvard and Northeastern University. It showed that a big-data

poster-child—Google Flu Trends, a 2009 project which identified

flu outbreaks from search queries alone—had overestimated the

number of cases for four years running, compared with reported

data from the Centres for Disease Control (CDC). This led to a

wider attack on the idea of big data.

The criticisms fall into three areas that are not intrinsic to big

data per se, but endemic to data analysis, and have some merit.

First, there are biases inherent to data that must not be ignored.

That is undeniably the case. Second, some proponents of big data

have claimed that theory (ie, generalisable models about how the

world works) is obsolete. In fact, subject-area knowledge remains

necessary even when dealing with large data sets. Third, the risk

of spurious correlations—associations that are statistically robust

but happen only by chance—increases with more data. Although

there are new statistical techniques to identify and banish

spurious correlations, such as running many tests against subsets

of the data, this will always be a problem.

There is some merit to the naysayers' case, in other words. But

these criticisms do not mean that big-data analysis has no merit

whatsoever. Even the Harvard researchers who decried big data

"hubris" admitted in Science that melding Google Flu Trends

analysis with CDC's data improved the overall forecast—showing

that big data can in fact be a useful tool. And research published

in PLOS Computational Biology on April 17th shows it is possible

to estimate the prevalence of the flu based on visits to Wikipedia

articles related to the illness. Behind the big data backlash is the

classic hype cycle, in which a technology's early proponents make

overly grandiose claims, people sling arrows when those

promises fall flat, but the technology eventually transforms the

world, though not necessarily in ways the pundits expected. It

happened with the web, and television, radio, motion pictures

and the telegraph before it. Now it is simply big data's turn to

face the grumblers.

(From http://www.economist.com/blogs/economist explains/201

4/04/economist-explains-10)

The base form, past tense and past participle of the verb “fall” in “The criticisms fall into three areas” are, respectively:

a) fall-fell-fell;

b) fall-fall-fallen;

c) fall-fell-fallen;

d) fall-falled-fell;

e) fall-felled-falling.

When Text II mentions “grumblers” in “to face the grumblers”, it refers to:

a) scientists who use many tests;

b) people who murmur complaints;

c) those who support large data sets;

d) statisticians who promise solid results;

e) researchers who work with the internet.

The phrase “stunted professional growth” implies that professional growth may be

a) impeded.

b) extended.

c) promoted.

d) developed.

e) strengthened.

Os agentes competentes de certo órgão federal, para fins de elaboração de um edital destinado à realização de um contrato de obra e serviços de engenharia, estão analisando as normas atinentes aos documentos que podem ser exigidos para fins de habilitação dos licitantes, na forma da Lei nº 14.133/2021,
temática em relação à qual é correto afirmar que

a apresentação de documentos que comprovem implementação de programa de integridade (compliance) deve constar das exigências atinentes à demonstração da habilitação jurídica.

a demonstração de capacidade operacional na execução de obras e serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior é vedada com relação à qualificação técnico profissional e técnico operacional.

os documentos atinentes ao balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios
sociais são exigíveis no âmbito da habilitação econômicofinanceira.

a documentação comprobatória do atingimento de valores mínimos de faturamento anterior, assim como de índices de rentabilidade ou lucratividade, pode ser exigida com relação a habilitação econômico-financeira.

as certidões que demonstrem a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal e aquelas atinentes à regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS e de regularidade perante a Justiça do Trabalho, são as únicas exigíveis no âmbito da habilitação fiscal, social e trabalhista.

A Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, iniciou procedimento licitatório visando à contratação de pessoa jurídica de direito privado para o fornecimento de tampa de reservatório de água potável. Realizado o pregão, determinada pessoa jurídica de direito privado ajuizou medida judicial, buscando sua anulação, sob o argumento de que, por deter carta de patente de modelo de utilidade de capa para tampa de caixa d’água, a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, por considerar ser o fornecedor exclusivo.

Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:

a) as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação são taxativas;

b) as contratações diretas encetadas pelo poder público, nas hipóteses de inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação, exigem a inviabilidade de competição;

c) à pessoa jurídica de direito privado, autora da demanda, não assiste razão, uma vez que a hipótese descrita no enunciado ensejaria contratação direta por dispensa de licitação;

d) o fato de a pessoa jurídica deter a patente de modelo de utilidade, com melhoramentos promovidos em produto já existente, é suficiente para afastar a exigência legal da realização de certame público;

e) a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, devendo ser demonstrado que o produto, tutelado por exclusividade, devidamente atestada, não pode ser disponibilizado por concorrentes.

A Nova Lei de Licitações estabelece que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, é hipótese de dispensa de licitação quando o Estado Alfa realiza:

a) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

b) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

c) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, observados os requisitos legais;

d) celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

e) contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, na forma da lei.

O Município X realizou licitação visando à contratação de fornecimento de materiais necessários às atividades corriqueiras da Administração. Não houve interessados.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a) a hipótese do enunciado configura licitação fracassada, caso em que é viável a dispensa de licitação, com a contratação direta pela Administração;

b) na hipótese formulada, a Administração deverá publicar, a quem interessar, no prazo de quinze dias úteis, nova oportunidade para a apresentação de documentação, em segunda oportunidade;

c) a hipótese do enunciado configura licitação deserta, sendo dispensável a licitação, desde que, dentre outros requisitos, sejam mantidas as condições preestabelecidas;

d) frustrada a licitação, não são mais exigíveis as mesmas condições prévias, podendo o contrato ser realizado diretamente, com dispensa de licitação, prevendo-se novas e diversas cláusulas;

e) a licitação descrita no enunciado afigura-se fracassada, devendo, de imediato, se elaborar novo edital e aguardar eventuais habilitações.

Em janeiro de 2023, o Senado Federal pretende realizar a contratação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de serviços de manutenção dos veículos automotores que compõem sua frota. No caso em tela, com base na Lei nº 14.133/2021, em tese, a contratação pretendida

a) pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, em razão de sua natureza.

b) pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, em razão de seu valor.

c) deve ser feita mediante prévia e indispensável licitação, na modalidade convite.

d) pode ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa permissão legal.

e) deve ser feita mediante prévia e indispensável licitação, na modalidade pregão.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder público.

Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente:

a) a observância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.

b) a divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações.

c) a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

d) o fomento ao desenvolvimento da cultura de publicidade na administração pública.

e) o desenvolvimento do controle social da administração pública.

O prefeito do Município Alfa pretende determinar o sigilo de informações que estão em poder do ente federativo, por considerá-las imprescindíveis para a segurança da sociedade, pois acredita que a publicidade de tais dados pode comprometer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico e pode colocar em risco a saúde da população.

À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que:

a) não é possível decretar o sigilo de informação que possa colocar em risco a saúde da população, pois o cidadão tem o direito de obter todos os dados disponíveis acerca de situações que afetem a sua órbita individual;

b) observado o teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, tais informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas, que possuem por prazo máximo de restrição de acesso, respectivamente, vinte e cinco, quinze e cinco anos;

c) alternativamente aos prazos máximos de restrição de acesso às informações em questão, poderá ser estabelecido como o respectivo termo final a ocorrência de determinado evento, ainda que seja posterior ao limite definido na norma;

d) caso tais informações venham a ser classificadas como ultrassecretas, a restrição ao acesso submeter-se-á ao maior prazo da norma, sendo necessário pronunciamento formal da autoridade competente para que ela se torne de acesso público novamente;

e) o direito de acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A NBC TI 01 que trata da Auditoria Interna, aprovada pela Resolução CFC nº 986/2003, esclarece que o planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado. De acordo com essa norma, são fatores relevantes a serem considerados no planejamento da auditoria, EXCETO:

a) a existência de entidades associadas;

b) o conhecimento do resultado de trabalhos anteriores;

c) o uso do trabalho de especialistas;

d) os indicadores de mercado que impactam a entidade;

e) os instrumentos de gestão de riscos da entidade.

De acordo com as Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna, emitidas pelo Institute of Internal Auditors, ao elaborar um código de auditoria interna, a descrição da natureza dessa auditoria, bem como seus critérios de qualidade devem ser baseados nas normas:

a) de atributos;

b) de desempenho;

c) de implantação;

d) de gestão;

e) de observância.

Assinale a opção que indica o objetivo da auditoria de acordo com a NBC TA 200 - Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria.

a) Detectar fraudes.

b) Prevenir fraudes.

c) Corrigir erros.

d) Aumentar a qualidade das demonstrações contábeis.

e) Aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários.

Assinale a opção que indica o critério que deve ser adotado na decisão quanto ao uso de abordagem de amostragem estatística ou não estatística no processo de auditoria de uma entidade.

a) O julgamento do auditor.

b) A experiência do auditor.

c) O tamanho da amostra.

d) A representatividade da amostra.

e) O nível de risco de amostragem que a empresa auditada oferece.

Determinado Município do Estado do Rio de Janeiro opera

diretamente aterro sanitário para recebimento de todo resíduo

sólido produzido na cidade, desde 2014. Maria, moradora vizinha

ao aterro, entende que está sofrendo problemas de saúde, pois

utiliza água de poço artesiano que teria se tornada imprópria

para o consumo, em razão da contaminação do lençol freático

pelo chorume produzido no aterro. Assim, em abril de 2016,

Maria impetrou mandado de segurança pretendendo a

paralisação da operação do aterro, apontando como autoridades

coatoras o Prefeito e o Secretário Municipal de Meio Ambiente e

requereu a realização de perícia ambiental. A petição inicial foi

indeferida liminarmente pelo juízo de primeiro grau de jurisdição

e Maria interpôs recurso de apelação. Instado a se manifestar no

processo sobre o recurso, o Procurador de Justiça que atua junto

à Câmara Cível deverá ofertar parecer no sentido da:

reforma da decisão, eis que Maria é parte legítima para proteger seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante da ilegalidade dos agentes públicos por causarem dano ambiental, que será comprovado no curso da instrução processual;

reforma da decisão, eis que a lesão sofrida por Maria se protrai no tempo, razão pela qual não se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias e os danos difusos ambientais serão comprovados no curso da instrução processual;

manutenção da decisão, eis que já se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data em que o aterro sanitário entrou em operação, razão pela qual deverá Maria ingressar com uma ação ordinária;

manutenção da decisão, eis que Maria não ostenta legitimidade ativa para figurar como impetrante em mandado de segurança que tem como causa de pedir dano ambiental, devendo o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda;

manutenção da decisão, eis que faltou um dos requisitos legais do remédio constitucional, qual seja, o direito líquido e certo com prova pré-constituída da ilegalidade, pois a comprovação do dano ambiental demanda dilação probatória.

Marie, de nacionalidade francesa, está residindo no território nacional há alguns meses. Para se inteirar dos distintos aspectos de sua situação jurídica, procurou um advogado e o questionou se possuía, ou não, direitos fundamentais.

O advogado respondeu corretamente que Marie

a) possui direitos fundamentais, desde que tenham sido provisoriamente deferidos no início do processo de naturalização

b) possui direitos fundamentais, desde que tenha requerido a sua fruição no momento de ingresso no território nacional

c) não possui direitos fundamentais, que somente são titularizados pelos brasileiros natos.

d) não possui direitos fundamentais, que somente serão obtidos ao fim do processo de naturalização.

e) possui direitos fundamentais, já que se encontra residindo no território nacional.

XX, renomado escritor, decidiu elaborar uma ampla pesquisa a respeito da vida pessoal e profissional de conhecido político, o qual, além de estar vivo, concluíra há pouco o seu último mandato eletivo e resolvera se retirar da vida pública. Preocupado com as repercussões do livro que pretendia escrever, solicitou orientação de um advogado a respeito da necessidade, ou não, de obter a autorização do político ou, eventualmente, de seus familiares, caso ele viesse a falecer durante a elaboração da obra.
O advogado respondeu, corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:

a) a autorização não é exigível, caso a publicação venha a ter caráter exclusivamente imparcial, sem críticas à pessoa e à obra do político;

b) não dependerá de autorização do político ou mesmo de seus familiares, já que a liberdade de informação deve preponderar;

c) somente dependerá de autorização caso o político esteja vivo quando da publicação, já que a intimidade é um direito personalíssimo;

d) sempre dependerá de autorização, pois, como o político retirou-se da vida pública, a sua intimidade prepondera sobre o direito à informação;

e) a autorização será exigida, ou não, conforme as características da obra, devendo ser sopesados os direitos à informação e à honra, observados os circunstancialismos do caso concreto.

Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar

na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da

sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;

somente seria possível na hipótese de flagrante delito;

somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;

poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;

somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.

A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento

dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para

combater o mal da síndrome da inefetividade das normas

constitucionais. Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a

ordem jurídica positivada ao estabelecer que, reconhecido o

estado de mora legislativa, será deferida a injunção para

estabelecer as condições em que se dará o exercício dos

direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou,

se for o caso, as condições em que o interessado poderá

promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja

suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei

nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas

constitucionais, assinale a afirmativa correta.

Foi adotada a posição neoconstitucionalista, na qual cabe ao Poder Judiciário apenas declarar formalmente a mora legislativa, atuando como legislador negativo e garantindo a observância do princípio da separação dos poderes, sem invadir a esfera discricionária do legislador democrático.

Foi consolidada a teoria concretista, em prol da efetividade das normas constitucionais, estabelecendo as condições para o ativismo judicial, revestindo-o de legitimidade democrática, sem ferir a separação de Poderes e, ao mesmo tempo, garantindo a força normativa da Constituição.

Foi promovida a posição não concretista dentro do escopo de um Estado Democrático de Direito, na qual cabe ao Poder Judiciário criar direito para sanar omissão legiferante dos Poderes constituídos, geradores da chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais", em típico processo objetivo de controle de constitucionalidade.

Foi retomada a posição positivista normativista, concedendo poderes normativos momentâneos aos juízes e tribunais, de modo a igualar os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (modalidade do controle abstrato) e do mandado de injunção (remédio constitucional).

O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública recém reformada, discursando para a população sobre os benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos.
De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:

a) lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;

b) lícita, eis que na publicidade dos atos dos órgãos públicos podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades públicas responsáveis;

c) ilícita, eis que houve flagrante abuso de poder político, com tentativa de obter vantagem eleitoral, subvertendo o princípio da supremacia do interesse público;

d) ilícita, eis que é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a fim de preservar o princípio da impessoalidade;

e) ilícita, eis que houve promoção pessoal, com violação frontal aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois a reforma da praça é simples ato de ofício.

No que tange ao regime constitucional atinente a concurso público para investidura em cargo ou emprego público, a Carta Magna prevê que:

a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros no serviço público;

b) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

c) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade máxima da instituição;

d) as regras constitucionais referentes ao ingresso de pessoal no serviço público são aplicáveis apenas aos órgãos e entidades da Administração Direta que ostentem personalidade jurídica de direito público;

e) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

a) sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

b) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

c) sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

d) processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;

e) inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.

Caio, durante trajeto habitual do seu dia a dia, foi assaltado em transporte coletivo municipal (ônibus pertencente à pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público), sofrendo dano material, tendo sido levados todos os bens que portava na ocasião. Os assaltantes fugiram, e nada foi recuperado.

Considerando a jurisprudência e a legislação em vigor, é correto afirmar que:

a) a sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte coletivo, deverá ressarcir o dano causado, uma vez que sua responsabilidade não comporta excludentes;

b) a responsabilidade da pessoa jurídica concessionária de serviço público de transporte coletivo, em relação aos passageiros, é objetiva, podendo ser elidida por fato doloso e exclusivo de terceiro, desde que este não guarde conexidade com a atividade de transporte;

c) a responsabilidade da pessoa jurídica concessionária de serviço público de transporte coletivo, em relação aos passageiros, é subjetiva, comportando excludentes;

d) a sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte coletivo, não pode ser responsabilizada pois, na hipótese, cabe tão somente ao Estado, Poder concedente, a responsabilidade civil pelos danos causados;

e) Caio será ressarcido nos valores que não forem reputados insignificantes, de forma solidária, pelo poder concedente e pela concessionária.

O prefeito do Município Alfa nomeou, para funções de confiança, diversas pessoas que tinham larga experiência na iniciativa privada, mas que jamais haviam atuado no serviço público. Suas atribuições seriam de direção e de chefia.

Sobre o ato do Prefeito, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) É regular, pois as funções de confiança, a exemplo dos cargos em comissão, destinam-se às atribuições de direção e chefia.

b) É regular, pois as funções de confiança, diversamente dos cargos em comissão, são de livre nomeação pelo prefeito.

c) É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos ocupantes de cargos em comissão.

d) É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos detentores de mandato eletivo.

e) É irregular, pois as funções de confiança são privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo.

Em razão do aumento da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, centenas de contribuintes ajuizaram ações individuais em face do Município Alfa, buscando eximir-se da obrigação de pagar o tributo nos moldes assim estabelecidos, por entenderem que o referido aumento era inconstitucional. Em algumas dessas demandas, foram proferidas decisões reconhecendo a constitucionalidade do aumento da alíquota. Considerando esse estado de coisas, o Município decidiu propor a edição de súmula vinculante, na qual fosse reconhecida a validade do aumento da alíquota. À luz da ordem jurídica vigente, o Município Alfa, atendidos os demais requisitos legais exigidos:

a) não tem legitimidade para propor a edição da súmula vinculante;

b) tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo em ação autônoma, não sendo suspensos os processos em que seja parte;

c) tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo em ação autônoma, ficando suspensos os processos em que seja parte;

d) tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo, de modo incidental, no curso de processo em que seja parte, o qual será suspenso;

e) tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo, de modo incidental, no curso de processo em que seja parte, o qual não será suspenso.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por dois terços de seus membros, aprovou de ofício, no último mês, a Súmula Vinculante XXX, que versa sobre matéria tributária.
O deputado federal João da Silva mostrou-se preocupado com a referida Súmula, pois tramita no Congresso Nacional projeto de lei complementar cujo teor conflita fortemente com o da Súmula Vinculante XXX.

Por desconhecer as consequências que a referida Súmula acarretará ao processo legislativo em andamento, João busca auxílio de sua assessoria jurídica.

Sobre as consequências da Súmula Vinculante aprovada pelo STF,assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.

Ela vincula unicamente os órgãos do Poder Judiciário, não atingindo os demais poderes, em respeito à separação de poderes.

Ela não alcança o poder legiferante do Congresso Nacional, que segue mantendo intacta sua função originária de criação do Direito.

Ela tem mera função diretiva e de orientação aos demais poderes, sem, no entanto, ter caráter impositivo para qualquer deles, incluindo o Poder Legislativo.

Ela terá efeito vinculante em relação a todos os poderes, em todas as esferas, inclusive no que se refere ao poder de legislar dos entes federativos.

O Ministério Público de determinado Estado, com observância

das regras de competência estabelecidas na Constituição

Estadual, impetrou mandado de segurança, perante o Tribunal de

Justiça local, contra ato de certa autoridade estadual.

Considerando que o mandado de segurança foi denegado, bem

como que não foi acolhida a interpretação, defendida na petição

inicial, da Constituição da República e da legislação federal, a

instituição deve interpor:

recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

simultaneamente, recursos extraordinário e especial, endereçados aos tribunais competentes.

Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

o novo regime prevê a responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa.

são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos que ocasionam lesão aos cofres públicos.

a revogação da modalidade culposa deve retroagir para beneficiar os agentes públicos condenados pela prática do ato de improbidade.

o regime prescricional previsto no novel diploma é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

os entes federativos não têm legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa nas situações em que sejam lesados, diante da exclusividade conferida ao Ministério Público para tanto.

Maria, servidora pública civil estável do Estado da Bahia, exercia a função de membro da comissão de concurso público para professores estaduais. Em conluio com sua sobrinha Fátima, Maria frustrou a licitude de concurso público, eis que lhe forneceu com antecedência o gabarito da prova. A fraude foi descoberta um mês após a nomeação de Fátima, e o seu ato de investidura foi declarado nulo pela Administração Pública, que remeteu cópia do processo administrativo ao Ministério Público.

O Promotor de Justiça com atribuição na área de tutela coletiva deve ajuizar ação:

a) de ressarcimento ao erário em face de Maria e Fátima, porque, apesar de inexistente ato de improbidade administrativa por atipicidade, houve dano à imagem do Estado;

b) reparatória por danos morais em face de Maria e Fátima, sem imputação de ato de improbidade administrativa, pois, apesar de típica a conduta por violação ao princípio da moralidade, não houve efetivo dano ao erário;

c) civil pública por ato de improbidade administrativa apenas em face de Maria, pois Fátima, na qualidade de particular, não está sujeita às sanções da Lei de Improbidade;

d) civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Maria e Fátima, esta última porque, mesmo particular, concorreu e se beneficiou do ato ímprobo;

e) civil pública por ato de improbidade administrativa apenas em face de Maria, e ação indenizatória contra Fátima, eis que não pode responder por improbidade por não ser agente público.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação.

Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito:

a) criminal, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo criminal;

b) administrativo, passível de sanções como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

c) disciplinar, passível de sanções como a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

d) cível, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo cível;

e) político, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, que são aplicadas pela respectiva casa legislativa.

O Município X procedeu, em janeiro de 2023, à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras. Após regular fiscalização, constatou-se que houve apropriação indevida de bens do Município.

Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

a) o ato de improbidade administrativa praticado enseja, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até doze anos;

b) o ato de improbidade administrativa praticado, causando prejuízo ao erário, é admitido em sua forma culposa;

c) a hipótese descrita afigura-se ilícita, sendo possível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em até cinco anos, contados a partir da ocorrência do ato;

d) os fatos narrados não permitem a formulação do pedido de indisponibilidade de bens da pessoa jurídica contratada, apenas os de seus sócios administradores;

e) o Ministério Público detém legitimidade exclusiva para celebrar acordo de não persecução cível na hipótese versada, desde que advenha o integral ressarcimento do dano.

Durante o ano de 2022, João, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dolosamente, utilizou, em serviço particular de entrega de refeições consistentes em marmitas fitness produzidas e vendidas por sua esposa, o trabalho de terceiros contratados pelo TJDFT. João pedia aos estagiários lotados na Vara onde trabalha que fizessem as entregas das marmitas, no horário de expediente, em troca de eventuais gorjetas que recebessem dos consumidores.

De acordo com a legislação de regência, em tese, João praticou:

ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito;

infração ética, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo dano ao erário;

ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, ainda que sua conduta tivesse sido culposa;

infração disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo dano ao erário;

infrações ética e disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pela falta de tipicidade, diante das alterações promovidas na Lei de Improbidade.

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada.

Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência.

A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública.

João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.

As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.

Débora foi aprovada em concurso público de provas e títulos, mas não logrou êxito, ao ver da Administração Pública, em comprovar o período de exercício da atividade profissional exigido na lei e no edital. A decisão administrativa, apesar de estar bem fundamentada e de apresentar total coerência interna, veio a ser desconstituída em sede judicial, sendo determinada a posse de Débora no respectivo cargo de provimento efetivo. A posse ocorreu três anos após a de cinco candidatos com colocação imediatamente posterior à de Débora, os quais já tinham ascendido à classe imediatamente superior da respectiva carreira.

À luz dessa narrativa, Débora:

a) terá direito à indenização e às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, antes dos cinco candidatos referidos;

b) fará jus apenas à indenização, ainda que não tenha sido reconhecida qualquer arbitrariedade da Administração Pública, por não ter sido investida em momento anterior;

c) não fará jus à indenização e não terá direito às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, antes dos cinco candidatos referidos;

d) terá direito apenas às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada no momento devido, o que deveria ter ocorrido antes dos cinco candidatos referidos;

e) deve ser indenizada, beneficiada pelas promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, além de ocupar a classificação original.

João tomou posse no cargo de agente administrativo, de provimento efetivo, após regular aprovação em concurso público de provas. Como o seu objetivo era o de alcançar a estabilidade no cargo, procurou um advogado e solicitou informações a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que tal venha a ocorrer.

À luz da narrativa acima e dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, o advogado respondeu corretamente que João

a) somente poderia adquirir a estabilidade caso tivesse sido aprovado em concurso público de provas e títulos.

b) irá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e parecer favorável da comissão de avaliação.

c) irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício e parecer favorável da comissão de avaliação.

d) irá adquirir estabilidade após o decurso de três anos de efetivo exercício, somente.

e) irá adquirir estabilidade após o decurso de dois anos de efetivo exercício, somente.

Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, durante o horário de almoço e sem prejuízo do desempenho de suas atribuições. A Administração não responde ao seu requerimento.
Considerando que a legislação daquele estado nada menciona quanto ao silêncio da Administração, assinale a afirmativa correta.

a) O silêncio administrativo viola o direito de petição, a todos assegurado pelo artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição, e produz como efeito jurídico, via de regra, a autorização tácita para a prática de atos.

b) Apenas nas hipóteses em que a lei expressamente atribuir efeitos positivos ao silêncio da Administração, após o decurso de determinado prazo, será possível extrair a concordância do Poder Público.

c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de longa data considera inconstitucional a aprovação tácita de pleitos de particulares por meio do silêncio da autoridade administrativa.

d) O silêncio administrativo somente deixa de produzir efeitos de aprovação tácita nas hipóteses em que houver ônus para a Administração, como nos casos de utilização privativa de bem público ou parcelamento de débitos, não em relação aos atos de pura autorização para a prática de atos.

e) Com a ausência de manifestação por parte da Administração, presume-se a sua aceitação, tendo o Poder Público o prazo de cinco anos para rever seu ato, proferindo negativa expressa, sob pena de decair do seu direito.

Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente

a) procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.

b) improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

c) improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.

d) procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

João é jornalista e cobria, presencialmente, uma manifestação em que ativistas de direitos humanos protestavam contra os altos índices de letalidade policial no Estado Alfa. Na qualidade de profissional de imprensa, enquanto fazia a cobertura jornalística, João foi ferido pelo policial militar José, ao receber uma pancada com cassetete em seu rosto, no momento em que havia conflito entre policiais e manifestantes.

Inconformado com as lesões que sofreu, João buscou atendimento na Defensoria Pública para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que lhe foi explicado que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, a responsabilidade civil do Estado é:

a) subjetiva, mas não cabe responsabilização direta do policial militar José, em razão da teoria da dupla garantia, seja para a vítima, seja para o agente público

b) subjetiva, mas cabe o reconhecimento da culpa concorrente, eis que os danos foram causados em evento multitudinário

c) objetiva, mas cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, caso João tenha descumprido ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas como de grave risco à sua integridade física

d) objetiva, mas cabe a excludente da responsabilidade da força maior, diante da imprevisibilidade do conflito entre os manifestantes e os policiais, desde que a Polícia Militar comprove que planejou regularmente sua atuação.

João, servidor público ocupante do cargo efetivo de contador/distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, no exercício de suas funções, destruiu os autos físicos de um processo judicial em que seu desafeto Antônio figurava como parte autora, com o objetivo de prejudicá-lo.
Em razão do ato ilícito praticado por João, o jurisdicionado Antônio sofreu danos materiais e morais.
Inconformado, Antônio contratou advogado e ajuizou ação indenizatória em face:

de João, na qualidade de responsável direto pelo ato ilícito, e é desnecessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, e é necessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, e é desnecessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

do Estado Ômega, e é necessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

do Estado Ômega, e é desnecessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa.

João, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, causou danos morais a Joana, parte autora em determinado processo judicial, cujos autos foram extraviados por culpa de João. Em razão de tais fatos, Joana obteve êxito em ação indenizatória aforada em face do Estado de Santa Catarina.

Na hipótese narrada, o poder público estadual:

a) pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, tendo o ônus de comprovar que o agente público agiu com culpa;

b) pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, desde que cumpra o ônus de comprovar que o agente público agiu com dolo;

c) pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, independentemente de comprovar a culpa ou dolo do agente, em razão da responsabilidade civil objetiva;

d) não pode acionar judicialmente João, eis que a responsabilidade civil objetiva aplica-se apenas em face do Estado, que não tem o direito de regresso contra o agente;

e) não pode acionar judicialmente João, eis que o direito de regresso do Estado contra o agente somente surge quando demonstrada má-fé, o que inocorreu no caso.

A União, por meio de determinado ministério, pretende delegar, mediante lei, seu poder de polícia, inclusive para aplicação de multa, à sociedade de economia mista Alfa, de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Na hipótese narrada, em tese, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da União é juridicamente:

a) viável, pois é constitucional a delegação narrada, inclusive no que toca à última fase do ciclo de polícia, qual seja, a sanção de polícia, à sociedade de economia mista Alfa, mesmo ostentando personalidade jurídica de direito privado;

b) viável, pois é constitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, a qualquer entidade da Administração indireta, ainda que exploradora de atividade econômica e em regime concorrencial;

c) inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, à entidade da Administração indireta que ostente personalidade jurídica de direito privado;

d) inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, a qualquer entidade da Administração indireta, pois o atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia é próprio de órgão público da Administração direta;

e) inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, no que tange à primeira e à quarta fases do ciclo de polícia, quais sejam, a ordem e a sanção de polícia, a qualquer entidade da Administração indireta, ainda que prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial.

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.
No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.
O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

a) de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.

b) disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.

c) regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.

d) de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.

Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordenação, de caráter concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.

Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.

O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa privada.

Nesse caso, o Órgão Central deverá

cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade subsidiária.

comunicar o fato ao Secretário de Administração.

cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.

interpelar a Secretaria de Governo, para que esta tome providências.

comunicar o fato ao responsável e aguardar providências.

O Chefe do Poder Executivo do Estado Gama consultou a assessoria jurídica sobre sua intenção de criar um ente da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, incumbido da execução de atividades típicas da Administração Pública.
A assessoria respondeu, corretamente, que o ente com essas características é a:

a) subsidiária integral, devendo ser criada a partir de autorização legal;

b) empresa pública, devendo ser criada a partir de autorização legal;

c) sociedade de economia mista, devendo ser criada por lei;

d) fundação pública, devendo ser criada por decreto;

e) autarquia, devendo ser criada por lei.

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.

Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.

Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.

Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como é o caso de uma:

a) concessionária que presta serviço público essencial para um município;

b) fundação privada que tem por objeto a capacitação e a atualização de profissionais na área da educação;

c) empresa pública que tem personalidade jurídica de direito público;

d) Câmara Municipal que tem função precípua de produzir legislação em nível municipal;

e) sociedade de economia mista que tem personalidade jurídica de direito privado.

O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.
O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):

equilíbrio;

exclusividade;

não afetação das receitas;

precedência;

universalidade.

Leia o fragmento a seguir.

Tem gênese contábil: entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos.

Esta definição se refere ao princípio da(o)

a) razoabilidade fiscal.

b) eficiência na Administração Pública.

c) responsabilidade fiscal.

d) equilíbrio orçamentário.

e) prudência na Contabilidade Pública.

No mês de outubro de 2017, o Município de Panópolis arrecadou os seguintes valores, em mil reais:

• Alienação de bens imóveis - 100

• Amortização de empréstimos - 20

• Operações de créditos internas - 150

• Transferência da União para obra no portal da cidade - 50

• Arrecadação de impostos - 300

• Contribuição de melhoria - 20

• Contribuição de iluminação pública - 10

• Arrecadação de laudêmio - 10

Com base nessas informações, o total dos valores arrecadados como receita de serviços é de

a) 350.

b) 260.

c) 200.

d) 30.

e) 0.

Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.

Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:

número de alunos alfabetizados;

proporção professor/aluno em sala de aula;

quantidade de professores alocados no programa;

valor per capita gasto com professores e pessoal de apoio;

redução de 10% na taxa de analfabetismo no primeiro ano do programa.

As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse público.

Em relação aos dirigentes das Agências Reguladoras Federais, tem-se o entendimento de que

a) são servidores efetivos em cargo de confiança.

b) devem ser escolhidos pelo Presidente da República.

c) são indicados pelo colegiado de servidores do órgão.

d) podem ser exonerados ad nutun por ministros.

e) adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício.

Analise o trecho a seguir:
“Neste novo cenário as redes de políticas públicas se autoorganizam. Trocando em miúdos, auto–organização quer dizer que as redes são autônomas e autogovernáveis, elas se desvinculam da liderança governamental, desenvolvem suas próprias políticas e moldam seus ambientes” R. A. W. Rhodes (1997:52)
O autor está abordando a transição de um modelo de gestão das políticas públicas para aquele centrado no conceito de:

a) Gerencialismo;

b) Accountability;

c) Responsabilização;

d) Privatização;

e) Governança.

O empreendedorismo governamental tem origem na desconfiança da população na capacidade de a Administração Pública suprir satisfatoriamente as necessidades dos cidadãos, por meio do uso adequado dos recursos públicos.

As opções a seguir apresentam premissas e recomendações dessa abordagem, à exceção de uma. Assinale-a.

a) O governo deveria agir como empresário, instituindo empresas públicas e fortalecendo o monopólio público em setores estratégicos.

b) O governo deveria transferir responsabilidades às comunidades locais, mais aptas para lidar com os problemas regionais.

c) O governo deveria buscar novas formas de geração de receitas para aumentar a capacidade de investimento.

d) O governo deveria priorizar ações preventivas, visando tratar a causa dos problemas.

e) O governo deveria adotar mecanismos de mercado, criando incentivos e estimulando a iniciativa privada.

O conceito de poliarquia, desenvolvido pelo cientista politico Robert Dahl, tem como objetivo analisar o regime politico dos países, classificando-os com base

a) no índice de desenvolvimento humano.

b) no grau de democratização.

c) na renda per capta.

d) nos níveis de escolaridade.

e) na pirâmide etária.

As entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consideradas de interesse da sociedade acerca da condução das atividades públicas e outras que podem ser requisitadas individualmente por pessoas ou entidades representativas.

São requisitos para o exercício da denominada transparência passiva:

a) divulgação de informações voluntárias;

b) existência de serviço de informações ao cidadão;

c) existência de página eletrônica oficial do ente;

d) informação disponível de forma imediata;

e) restrição à informação de caráter pessoal.

Há autores que afirmam que o exercício do Accountability não é fácil e apontam um conjunto de desafios para o seu pleno desenvolvimento no Brasil.
É INCORRETO afirmar que esse desafio envolve:

a) ausência de princípios, regras e normas que balizem a ação responsável e a conduta transparente do agente público;

b) mudanças quanto à celeridade dos processos, principalmente, envolvendo os casos de corrupção nas diferentes esferas;

c) dificuldades na integração da ação de diferentes organizações em torno do controle e responsabilização;

d) empecilhos nos processos democráticos de decisão quanto à implementação e avaliação das políticas públicas;

e) limitações ao real fortalecimento institucional dos municípios visando a melhorias na prestação de contas.

Um conselho de gestão é uma forma de organização administrativa que possibilita a participação da população na gestão das políticas públicas – como saúde, educação e assistência social –, possuindo funções distintas.
Quando um conselho realiza controle e acompanhamento das ações de gestão dos governantes, entende–se que está desenvolvendo a função:

a) fiscalizadora;

b) mobilizadora;

c) deliberativa;

d) consultiva;

e) estabilizadora.

Uma das maneiras de exercer a cidadania é realizando o controle social, que pode ser desempenhado por intermédio de

a) auditorias.

b) agências executivas.

c) assembleias legislativas.

d) sistemas de controle interno.

e) conselhos gestores de políticas públicas.

A Gestão Pública deve atuar dentro dos princípios constitucionais, o que a auxilia na busca da excelência, segundo os parâmetros da Reforma do Estado. Assinale a alternativa que apresenta os princípios que devem ser adotados pelo gestor público para alcançar o nível de excelência.

a) Legalidade, publicidade e moralidade.

b) Pessoalidade, legalidade e eficácia.

c) Moralidade, privacidade e eficiência.

d) Publicidade, privacidade e legalidade.

e) Privacidade, pessoalidade e transparência.

Uma organização utiliza diversos tipos de indicadores, tendo como referência a posição desses nas etapas da cadeia de valor. O tipo de indicador mais útil na etapa Clientes/Usuários/Cidadãos é:

a) eficácia, pois mede a relação entre os serviços entregues e os recursos alocados;

b) eficiência, pois mede o quanto foi entregue do que era necessário entregar;

c) efetividade, pois mede o impacto das ações;

d) execução, pois mede a qualidade do que foi executado;

e) insumos, pois mede o tempo de entrega dos recursos solicitados.

A implantação de um programa de qualidade, necessariamente, implica para a organização lidar com custos especificamente associados ao sucesso e ao fracasso no processo de obtenção da qualidade. Na implantação do programa, os custos associados a definição, planejamento, criação e controle da qualidade são denominados custos de:

a) avaliação da qualidade;

b) falhas externas;

c) falhas internas;

d) distribuição de produtos;

e) prevenção e inevitáveis.

O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.

a) Organização dos serviços internos dos ministérios.

b) Expedição de regulamentos para fiel execução das leis.

c) Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça.

d) Apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia.

e) Julgamento de irregularidades cometidas por agentes.

O diretor administrativo de um importante órgão público, com atuação em diversos municípios brasileiros, gostaria de desenhar um sistema de controle como forma de monitorar o desempenho de processos e pessoas. O órgão tem uma cultura organizacional rígida e o estilo de liderança é autocrático. Tendo em vista as características de um sistema de controle eficaz, seria adequado adotar no contexto descrito, entre outros, os seguintes controles:

a) observação direta e administração por objetivos (APO);

b) balanced scorecard e avaliação de desempenho 360 graus;

c) formalização das atribuições e responsabilidades, e avaliações de desempenho por comissões;

d) ajuste mútuo e controle por imposição externa;

e) formalização dos níveis de alçada e controle por motivação interna.

De acordo com a Lei nº 8.745/93, é hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público que autoriza a contratação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de pessoal por tempo determinado:

a) o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento por profissionais de nível superior;

b) a fiscalização correicional no quadro de pessoal efetivo, quando houver excesso de faltas disciplinares;

c) a confecção de relatórios sobre a produtividade e a eficiência dos servidores de carreira;

d) a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;

e) a avaliação especial de desempenho sobre estabilidade de servidores por comissão instituída para essa finalidade.

O conceito de governança é bastante amplo e utilizado de diferentes formas, a depender da perspectiva e do foco de análise. Nesse sentido, há um conjunto de práticas de governança que está estruturado em torno de dimensões fundamentais. Considere, entre essas práticas, aquela na qual deve-se “garantir que sejam apurados, de ofício, indícios de irregularidades, promovendo a responsabilização em caso de comprovação”. Essa prática faz referência ao desenvolvimento da dimensão de governança associada:

a) à accountability e transparência;

b) ao alinhamento transorganizacional;

c) à gestão de riscos e hazard control;

d) à liderança organizacional;

e) ao relacionamento com stakeholders.

Na formulação de políticas públicas de combate ao uso de drogas, é importante reconhecer o papel dos assistentes sociais como agentes no nível de rua. A forma pela qual a atuação desses profissionais se insere numa relação coerente de causa e efeito somente pode ser observada em retrospecto, dada a natureza emergente de suas práticas cotidianas. Suas decisões baseiam-se no seu discernimento, a cada momento, e os resultados nem sempre podem ser previstos com confiança. É correto considerar que a formulação de uma política pública, nesse contexto, seja do tipo:

a) caótica;

b) complicada;

c) complexa;

d) desordenada;

e) simples.

A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir: I – Bianca atua no controle de documentos e não finalizou, no horário concernente ao seu expediente, a atualização de arquivo corrente da unidade em que trabalha. Optou, nesse caso, por retirar os documentos da repartição e retorná-los assim que terminasse a tarefa.
II – Ana, esposa de Paulo, o nomeou recentemente para o exercício de cargo em comissão, na função de Assessor Especial, em determinada unidade pública federal.
III – Alexandre é servidor de cargo efetivo e tem como atribuição principal de seu cargo o desenvolvimento de atividades de controle e mapeamento georreferenciado. Atualmente Alexandre está desenvolvendo atividades de motorista para os servidores de sua unidade.
São situações que contemplam violações aos deveres e proibições dos servidores públicos federais:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I, II e III;

e) Nenhuma.

Visando reduzir o número de assaltos na cidade, a Prefeitura lança um aplicativo para celular que conta com a colaboração da população para notificar onde ocorreram assaltos, criando assim um mapa regional do crime.

Decorrido 1 ano do lançamento do aplicativo, a Prefeitura elabora um diagrama de dispersão para avaliar a utilidade do aplicativo.

De acordo com o diagrama apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Não existe correlação entre o número de usuários do aplicativo e o número de assaltos.

b) O número de assaltos aumentou com o aumento do número de usuários.

c) O número de assaltos diminuiu com o aumento do número de usuários.

d) O número de usuários reduziu-se no período de 1 ano.

e) Apesar do aumento do número de usuários, o número de assaltos se manteve inalterado.

Em tema de poderes administrativos, o vínculo que coordena e subordina uns aos outros os órgãos da Administração Pública, graduando a autoridade de cada um, decorre do chamado pela doutrina de poder:

a) vinculado;

b) normativo;

c) hierárquico;

d) disciplinar;

e) regulamentar.

Desde as primeiras tentativas de se elaborar um orçamento no âmbito governamental até os dias atuais, vários modelos de orçamento foram propostos, tendo em vista contribuir para uma melhor destinação dos recursos públicos. O modelo de orçamento em que as ações de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão é o orçamento:

a) base zero;

b) gerencial;

c) participativo;

d) por desempenho;

e) por programa.

Decorrido 1 ano do lançamento do aplicativo, a Prefeitura elabora um diagrama de dispersão para avaliar a utilidade do aplicativo.

De acordo com o diagrama apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Não existe correlação entre o número de usuários do aplicativo e o número de assaltos.

b) O número de assaltos aumentou com o aumento do número de usuários.

c) O número de assaltos diminuiu com o aumento do número de usuários.

d) O número de usuários reduziu-se no período de 1 ano.

e) Apesar do aumento do número de usuários, o número de assaltos se manteve inalterado.

De acordo com a teoria liberal da escolha pública, os governos locais devem atuar com independência frente ao governo central, adquirindo a liberdade de arrecadar e alocar recursos de acordo com as necessidades de sua população.

A descentralização fiscal, embora possua algumas vantagens, sofre críticas em relação à possibilidade de

a) intensificar as desigualdades inter-regionais.

b) aumentar a regulação do governo federal.

c) prejudicar o desenvolvimento da educação básica.

d) inviabilizar o exercício da democracia representativa.

e) desmoralizar a relação Estado-Sociedade.

Com relação à distinção entre política pública e decisão política, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma política pública geralmente envolve mais de uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas.

II. A decisão política corresponde a uma escolha dentre as opções de alternativas conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando uma adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis.

III. Embora uma política pública implique uma decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma política pública.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

O modelo do Novo Serviço Público (NSP) tenta se diferenciar do modelo da Nova Administração Pública (NAP) e suas práticas gerenciais, por meio do conceito de coprodução e a parceria entre governo e sociedade.
Nesse sentido, o NSP sustenta–se sobre o pressuposto de que:

a) a produção e o consumo do serviço público são separados, ocorrendo em momentos distintos;

b) o gerenciamento dos serviços se dá pela aplicação de capacidades, conhecimento e interação com os usuários;

c) os agentes públicos são os únicos responsáveis pelo desenho de processos e provisão dos serviços;

d) os cidadãos demandam, consomem e avaliam os serviços públicos a eles ofertados pelas organizações públicas;

e) o desafio central está em gerenciar as atividades organizacionais de forma a gerar eficiência e resultado.

Após a Grande Depressão, expandiu-se pelo mundo, nos anos 1930, o modelo conhecido por Estado de Bem-Estar. Para os críticos desse modelo, contudo, ele tem como desvantagem o fato de que

a) favorece os ricos em detrimento dos pobres, visto que o estado reduzido facilita a manutenção do status quo.

b) é orientado apenas por questões de longo-prazo, deixando temas urgentes sem o tratamento adequado.

c) estimula a criação de programas regionais, o que acentua as desigualdades socioeconômicas já existentes.

d) gera altas cargas tributárias para a manutenção dos programas sociais, prejudicando a inovação e o investimento privado.

e) se baseia no paradigma imperialista, promovendo o desenvolvimento econômico por meio da exploração de outros territórios.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), proposto por Bresser Pereira na década de 90, tinha como foco principal a reforma administrativa do Estado pautada em uma ótica gerencial.

De acordo com o PDRAE, a reforma tinha o intuito de promover, dentre outras matérias:

a) reformulação das políticas de “campeões nacionais”;

b) ampliação da área de atuação do Estado;

c) privatização dos serviços sociais autônomos;

d) delegação, por meio de concessão, de atividades do núcleo estratégico;

e) separação entre formulação política e execução.

Correlacione as tipologias listadas a seguir aos seus respectivos conceitos.

1.Consistem na distribuição de recursos a determinados segmentos da sociedade ou a regiões especificas e, em geral, demandam controle social por meio de conselhos ou de outras formas de participação popular. Não implica em custos diretos (ou diretamente percebidos) para a parcela da sociedade não beneficiada.

2.Destinam-se à definição das “regras do jogo" político, em termos de estrutura e modo de acesso ao poder, bem como as formas de negociação política.

3.Tem o intuito de redistribuir renda e direitos, por meio do deslocamento de recursos das camadas mais privilegiadas financeiramente para as menos (ou economicamente ativas para inativas). Impõem perdas concretas para determinados grupos sociais e ganhos incertos para outros.

4.Normatizam o funcionamento de serviços públicos ou a oferta de recursos públicos. São concretizadas por meio de decretos, portarias, ordens e proibições. As normas produzidas podem tratar a comunidade de forma isonômica ou, por vezes, atender a interesses mais restritos.

( ) Políticas Distributivas

( ) Políticas Redistributivas

( ) Políticas Constitutivas

( ) Políticas Regulatórias

Assinale a opção que mostra corretamente a correlação, de cima para baixo.

a) 1, 2, 3 e 4.

b) 1, 3, 2 e 4.

c) 1, 4, 3 e 2.

d) 1, 2, 4 e 3.

e) 1, 3, 4 e 2.

A função econômica do Estado a que se refere o programa mencionado no texto 1 é:

a) alocativa, por tratar de um bem público puro;

b) alocativa, por se referir à provisão de um bem meritório;

c) distributiva, por ser um bem semi-público;

d) distributiva, por promover ajustamentos na distribuição de renda;

e) distributiva, por convergir com o Ideal de Pareto.

A reforma do aparelho do Estado introduzida pelo DecretoLei nº 200 de 1967 trouxe algumas iniciativas no sentido de romper com o modelo burocrático estabelecido por Getúlio Vargas.
A reforma proposta centrava–se em diversos conceitos, EXCETO no de:

a) delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa para assegurar rapidez e objetividade;

b) planejamento de ação governamental com base em plano geral e plurianual, programas gerais, setoriais e regionais;

c) execução descentralizada mediante convênio, contratos ou concessões com entes federados e organizações privadas;

d) publicização de serviços públicos para organizações de direito privado como forma de ampliação do atendimento em áreas fundamentais de políticas públicas;

e) controle imediato pela chefia competente para execução e observância de normas, bem como por meio da especificação do TCU como órgão de controle externo.

O chefe de departamento da secretaria de educação do município “X", temendo a reprovação de seu filho na disciplina de matemática na escola, oferece ao professor um cargo em comissão na secretaria em troca de uma “ajudinha" na prova. No contexto dos paradigmas da administração pública, essa atitude do chefe de departamento, que percebe o aparelho estatal como instrumento do detentor do poder, pode ser considerada típica do modelo:

a) patrimonialista;

b) consumerista;

c) social-democrata;

d) burocrático;

e) contingencial.

Relacione as formas de Administração Pública às suas respectivas características.

I. Patrimonialista

II. Burocrática

III. Gerencial

( ) Rigidez nos procedimentos e na hierarquia.

( ) Não existe uma distinção clara entre o público e o privado.

( ) Promove a descentralização política.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

a) I – II – III.

b) I – III – II.

c) III – I – II.

d) II – III – I.

e) II – I – III.

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A reforma do Estado Brasileiro, materializada pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), foi responsável por viabilizar o desempenho de atividades estatais por entidades não pertencentes ao aparato estatal, a exemplo das Organizações Sociais.

Assinale a opção que corresponde ao processo descrito no texto.

a) Estatização.

b) Privatização.

c) Nacionalização.

d) Publicização.

e) Coletivização.