Aprova Concursos - Simulado Express

Depreende-se do texto que, segundo a crônica, a maioria absoluta dos jornalistas defende o sigilo das fontes de informação, para

manter a continuidade de informações dadas pelas fontes.

informar criteriosamente seus leitores.

produzir “furos” jornalísticos.

protegê-las de possíveis riscos.

defender-se de acusações de veiculação de falsas notícias.

“Essa desigualdade social é o fenômeno em que alguns indivíduos ou grupos desfrutam de bens e valores exclusivos e negados à maioria da população de uma sociedade”. Nesse segmento do texto 2, o primeiro termo que estabelece coesão com um termo anterior é:

fenômeno;

em que;

essa desigualdade;

bens e valores;

população.

Texto 3

No texto 3, o argumento utilizado na defesa da tese, é:

a) o peso da autoridade papal;

b) o grande número de católicos;

c) o valor da religião na sociedade;

d) a analogia com outras situações;

e) a racionalidade do ato de pagar a taxa.

Observe o fragmento textual a seguir. “A rua era pobre e a casa parecia antiga, com suas janelas azuis e as vidraças do lado externo, como nas velhas casas de Minas. Aproximei-me devagar e pulei o muro. Peguei a chave no vaso de plantas e entrei. A entrada era ampla, assim como a sala a seguir, com muitos móveis. Os objetos de decoração eram todos de aparência clássica, certamente muito caros. Os quartos estavam arrumados e os banheiros eram de finíssimo gosto.”

Sobre a estrutura global desse pequeno fragmento, é correto afirmar que:

a) o texto é exclusivamente narrativo, com uma sequência de ações praticadas pelo próprio narrador;

b) o texto é uma mistura de texto descritivo, em sua maior parte, com texto narrativo;

c) o narrador do texto, sendo personagem da trama, é do tipo onisciente;

d) a descrição da casa é rica em detalhes, sendo realizada de dentro para fora do imóvel;

e) o narrador e o observador são pessoas distintas no texto.

Abaixo aparecem indicados tipos diversos de textos; entre eles, o tipo que apresenta um modelo adequado é:

a) tipo informativo: livros escolares;

b) tipo normativo: regulamentos de prédios;

c) tipo publicitário: bulas de remédios;

d) tipo didático: requerimentos;

e) tipo instrucional: orações religiosas.

Assinale a frase em que todos os sinais de pontuação foram bem-empregados.

a) A verdadeira questão não é se as máquinas pensam, mas se os homens pensam.

b) Antigamente, a cidade era o mundo hoje o mundo é uma cidade.

c) Ciência, sem consciência, não é senão, uma ruína da alma.

d) A ciência é o grande antídoto do veneno, do entusiasmo, e da superstição.

e) Genética é uma coisa, hereditária.

José Paulo, estudante de Administração, é convidado para investir em um negócio de criptomoedas, pelo período de dois anos, prometendo uma remuneração mensal de 2,25%, pelo regime de juros simples.

Após aplicar a quantia de R$ 550,00, no início de 2018, José Paulo retira, ao final de 2019, R$ 833,00, valor considerado incorreto pelo estudante.

Em relação ao fato ocorrido, evidencia-se que o valor retirado está

compatível com o combinado.

R$ 15,00 acima do combinado.

R$ 5,00 abaixo do combinado.

R$ 10,00 abaixo do combinado.

R$ 14,00 abaixo do combinado.

João aplicou R$ 4.500,00 a juros compostos. Após 2 anos de capitalização, sem que houvesse qualquer aporte ou retirada, o montante dessa aplicação era R$ 7.605,00.Considerando-se que a taxa de juros permanece constante ao longo de todo o período, seu valor é:

a) 30% a.a.;

b) 34,5% a.a.;

c) 60% a.a.;

d) 60,5% a.a.;

e) 69% a.a.

Certa empresa financeira do mundo real cobra juros compostos de 10% ao mês para os empréstimos pessoais. Gustavo obteve nessa empresa um empréstimo de 6.000 reais para pagamento, incluindo os juros, três meses depois.

O valor que Gustavo deverá pagar na data do vencimento é:

6.600 reais;

7.200 reais;

7.800 reais;

7.986 reais;

8.016 reais.

Considere um financiamento realizado pelo sistema Price, com uma taxa efetiva de 50% ao ano, no regime de juros compostos, e o valor do principal é de R$ 100,00.

Considere três situações:

M: prazo de financiamento de 1 ano;

N: prazo de financiamento de 2 anos;

O: prazo de financiamento que tende para infinito.

O valor das prestações anuais nas situações M, N e O são, respectivamente

a) 100, 90 e 0.

b) 100, 50 e 40.

c) 100, 50 e 10.

d) 150, 90 e 0.

e) 150, 90 e 50.

Um empréstimo habitacional no valor de R$ 60.000,00 será contratado para ser quitado em 50 prestações mensais e consecutivas, vencendo a primeira delas um mês após a data da contratação do empréstimo. O sistema utilizado para a quitação desse empréstimo será o de amortizações constantes à taxa de juros efetiva de 2,5% ao mês.

O valor da 20ª prestação será de

a) R$ 2.100,00.

b) R$ 2.130,00.

c) R$ 2.150,00.

d) R$ 2.160,00.

e) R$ 2.200,00.

Um televisor pode ser adquirido à vista ou por meio de 3 prestações mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 2.704,00, sendo a primeira delas paga no ato da compra.
Se o vendedor cobra juros de 4% a.m. nas transações a prazo, o valor à vista do televisor é:

a) R$ 7.800,00;

b) R$ 7.801,00;

c) R$ 7.802,00;

d) R$ 7.803,00;

e) R$ 7.804,00.

Na Administração Publica federal brasileira encontra-se a existência de entidades denominadas autarquias. Quanto às autarquias, assinale a afirmativa incorreta.

a) Devem ser criadas por lei.

b) Possuem personalidade jurídica própria.

c) Estão subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor.

d) Compõem a Administração Publica indireta.

e) Têm patrimônio próprio.

Na adoção de programas de qualidade, pode-se fazer uso de um conjunto de ferramentas cuja técnica de utilização precisa ser dominada pelos gestores. Há uma técnica em que é necessário, dentre outros pontos: - focalizar causas do problema que são difíceis de identificar;
- enfatizar a quantidade, e não a qualidade das ideias;
- apresentar ideias como surgem na cabeça, sem rodeios,
elaborações ou maiores considerações.
Trata-se da técnica de:

a) 5W2H;

b) Brainstorming;

c) Gráfico de Gantt;

d) Lista de Verificação Simples;

e) PDCA.

O empreendedorismo governamental tem origem na desconfiança da população na capacidade de a Administração Pública suprir satisfatoriamente as necessidades dos cidadãos, por meio do uso adequado dos recursos públicos.

As opções a seguir apresentam premissas e recomendações dessa abordagem, à exceção de uma. Assinale-a.

a) O governo deveria agir como empresário, instituindo empresas públicas e fortalecendo o monopólio público em setores estratégicos.

b) O governo deveria transferir responsabilidades às comunidades locais, mais aptas para lidar com os problemas regionais.

c) O governo deveria buscar novas formas de geração de receitas para aumentar a capacidade de investimento.

d) O governo deveria priorizar ações preventivas, visando tratar a causa dos problemas.

e) O governo deveria adotar mecanismos de mercado, criando incentivos e estimulando a iniciativa privada.

Leia o trecho a seguir.

“A Justiça Federal determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim devem fornecer o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)" a todos os pacientes do Estado que comprovarem a necessidade de seu uso, com base em receituário médico, mesmo que para isso o medicamento tenha que ser importado."

A reportagem trata de uma situação que se tornou recorrente no Brasil, na última década, compreendida como

a) a judicialização das políticas públicas.

b) a violação ao princípio de separação dos Poderes.

c) a legalização de um ato médico.

d) uma política pública não-governamental.

e) uma ação pública incondicionada.

O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.

a) Organização dos serviços internos dos ministérios.

b) Expedição de regulamentos para fiel execução das leis.

c) Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça.

d) Apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia.

e) Julgamento de irregularidades cometidas por agentes.

Analise o trecho a seguir:
“Neste novo cenário as redes de políticas públicas se autoorganizam. Trocando em miúdos, auto–organização quer dizer que as redes são autônomas e autogovernáveis, elas se desvinculam da liderança governamental, desenvolvem suas próprias políticas e moldam seus ambientes” R. A. W. Rhodes (1997:52)
O autor está abordando a transição de um modelo de gestão das políticas públicas para aquele centrado no conceito de:

a) Gerencialismo;

b) Accountability;

c) Responsabilização;

d) Privatização;

e) Governança.

O Modelo de Excelência em Gestão Pública foi concebido a partir da premissa segundo a qual é preciso ser excelente sem deixar de ser público.

De acordo com o fragmento, relacione os fundamentos de excelência na gestão pública com os seus conceitos.

1. Pensamento sistêmico
2. Cultura da Inovação
3. Aprendizado organizacional
4. Geração de valor

( ) Alcance de resultados consistentes pelo aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas.
( ) Promoção de um ambiente favorável à criatividade, experimentação e implementação de novas ideias que possam gerar um diferencial competitivo para a organização.
( ) Entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo.
( ) Busca contínua de novos patamares de conhecimento, individuais e coletivos, por meio da percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de informações e experiências.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) 3 1 4 2

b) 1 4 3 2

c) 2 4 1 3

d) 4 1 2 3

e) 4 2 1 3

O conceito de administração indireta está relacionado à criação de entidades administrativas que desempenham atividades de forma descentralizada.

Essas entidades estão vinculadas

a) a um partido político.

b) a uma associação de classe.

c) ao poder executivo.

d) a uma organização internacional.

e) a um instituto privado.

O conceito de Estado está diretamente relacionado aos elementos indispensáveis à sua formação.

Assinale a opção que os indica.

a) Povo, governo soberano e território.

b) Clero, nobreza e povo.

c) Classes sociais, classes econômicas e classes territoriais.

d) Cultura, população e organização.

e) Povo, localidade e hierarquia.

Visando reduzir o número de assaltos na cidade, a Prefeitura lança um aplicativo para celular que conta com a colaboração da população para notificar onde ocorreram assaltos, criando assim um mapa regional do crime.

Decorrido 1 ano do lançamento do aplicativo, a Prefeitura elabora um diagrama de dispersão para avaliar a utilidade do aplicativo.

De acordo com o diagrama apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Não existe correlação entre o número de usuários do aplicativo e o número de assaltos.

b) O número de assaltos aumentou com o aumento do número de usuários.

c) O número de assaltos diminuiu com o aumento do número de usuários.

d) O número de usuários reduziu-se no período de 1 ano.

e) Apesar do aumento do número de usuários, o número de assaltos se manteve inalterado.

Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.

Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:

número de alunos alfabetizados;

proporção professor/aluno em sala de aula;

quantidade de professores alocados no programa;

valor per capita gasto com professores e pessoal de apoio;

redução de 10% na taxa de analfabetismo no primeiro ano do programa.

O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.
O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):

equilíbrio;

exclusividade;

não afetação das receitas;

precedência;

universalidade.

Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrativo consistente na remoção do servidor público estável João, do Departamento X para o Departamento Y, e apresentou expressamente como motivação do ato o fato de que no Departamento Y só havia dois servidores na área de apoio administrativo. Inconformado, João ajuizou ação judicial, pleiteando o retorno à sua lotação no Departamento X, haja vista que comprovou inequivocamente que no Departamento Y estavam lotados oito servidores da área de apoio administrativo.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a pretensão de João:

a) não merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é classificado como ato discricionário, portanto cabe ao gestor verificar a oportunidade e a conveniência em sua prática;

b) não merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é classificado como ato vinculado, de maneira que não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo;

c) merece prosperar, diante da teoria dos motivos determinantes, já que os motivos expostos por Márcio não correspondem à realidade fática;

d) merece prosperar, diante da teoria da intranscendência subjetiva das sanções, uma vez que o servidor não pode ser penalizado por erro do gestor;

e) não merece prosperar, pois não restaram violados princípios da administração pública, e se presume legítima a decisão do prefeito Márcio.

Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, boa fé e honestidade, conforme previsto no princípio da

a) publicidade.

b) moralidade.

c) pluralidade.

d) autotutela.

e) eficiência.

O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:

a) impessoalidade diferida das sanções;

b) continuidade mitigada do gestor;

c) responsabilidade subsidiária do gestor;

d) intranscendência subjetiva das sanções;

e) segurança jurídica objetiva.

Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao elaborar a escala de trabalho dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária sempre designava o inspetor de polícia João para as sextas, sábados e domingos, dias menos concorridos pelos servidores, haja vista que o inspetor é seu antigo desafeto. Inconformado com a perseguição, e após não obter êxito em pedido de reconsideração, João apresentou recurso administrativo hierárquico previsto na norma de regência ao secretário estadual de Polícia Civil, comprovando a retaliação praticada pelo delegado.

No caso em tela, o chefe institucional:

a) deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade excesso de poder, pois agiu com o intuito de perseguir seu subordinado

b) deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade desvio de poder, por vício no elemento finalidade do ato administrativo

c) deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento motivo do ato administrativo

d) não deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, que agiu nos limites de seu poder discricionário, na qualidade de chefe imediato de João

e) não deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, pois os elementos do ato administrativo não estão viciados, de maneira que, apesar de imoral, a conduta não é ilegal

Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:

a) imprescritível, improrrogável e irrenunciável

b) indelegável, irrenunciável e prorrogável

c) indisponível, indelegável e renunciável

d) imprescritível, prorrogável e renunciável

e) indelegável, prorrogável e imprescritível

O Prefeito do Município Alfa, após ouvir a opinião técnica do secretário de saúde da municipalidade, decidiu revogar um ato administrativo válido, mas que, por razões políticas, tornou-se inconveniente e inoportuno, sem qualquer prejuízo aos efeitos até então produzidos.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da:

a) consensualidade.

b) impessoalidade.

c) continuidade.

d) moralidade.

e) autotutela.

Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência.

No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra:

a) o ato é anulável, podendo ser convalidado para que os efeitos já produzidos sejam considerados válidos, aptos a produzir efeitos regulares;

b) o ato é anulável, devendo ser convalidado em até cinco anos, sob pena de prescrição e impossibilidade de produção de efeitos;

c) o ato é nulo, não podendo ser convalidado;

d) são passíveis de convalidação tanto os atos eivados de vícios de competência em relação à pessoa como em relação à matéria;

e) atos administrativos podem ser convalidados quando o defeito é sanável, não acarretando lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiro e se houver decisão vinculada da administração sobre sua convalidação.

Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto.

O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato

a) discricionário.

b) vinculado.

c) imperativo.

d) mitigado.

e) difuso.

O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A.

O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da

a) impessoalidade, pois levou em conta os atributos pessoais de João para mantê-lo no departamento A.

b) autotutela, pois pode revogar seu anterior ato, de forma discricionária, para atender ao interesse público.

c) publicidade, pois antes de surtirem os efeitos do ato de remoção publicado no diário oficial, o Secretário declarou sua invalidade, por vício sanável.

d) motivação, pois os motivos do ato anterior de remoção não são mais válidos, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;

e) eficiência, pois a Administração Pública deve procurar praticar os atos mais produtivos, prestigiando os órgãos com maior demanda e a revogação praticada constitui um ato vinculado.

O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado com a política pública adotada e a situação de precariedade na saúde pública estadual, o cidadão João propôs ação popular requerendo ao Judiciário que transfira toda a verba pública que seria utilizada naquele ano na área de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos já realizados.

No caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário Estadual:

a) não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas aferir a legalidade dos atos administrativos praticados e não revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;

b) não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas valorar a discricionariedade dos atos administrativos praticados e revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;

c) cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo anular os atos administrativos que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;

d) cabe se imiscuir na legalidade de cada ato administrativo, devendo revogar aqueles que se revelem inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;

e) cabe se imiscuir na legalidade e mérito de cada ato administrativo, devendo anular aqueles que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual.

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João.

À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:

a) permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;

b) ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;

c) permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;

d) ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;

e) permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.

O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A motivação do ato administrativo encontra-se equivocada, uma vez que o preâmbulo da Constituição da República de 1988 faz expressa menção à “proteção de Deus”, também assegurando aos entes federados ampla liberdade para estabelecer e subvencionar os cultos religiosos e igrejas.

b) O ato expedido pelo diretor encontra plena correspondência com a ordem constitucional brasileira, a qual veda, aos entes federados, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou firmar qualquer espécie de colaboração de interesse público.

c) A Constituição da República de 1988 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos.

d) Inexiste incompatibilidade entre a portaria e a Constituição da República de 1988, uma vez que a liberdade religiosa apenas se apresenta no ensino confessional, ministrado, em caráter facultativo, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, não sendo tal direito extensível aos presos.

Antônio, servidor público federal, após anos atuando em laboratório federal direcionado ao desenvolvimento de vacinas contra doenças infectocontagiosas, requereu, à autoridade competente, a concessão de aposentadoria especial por ter exercido sua atividade em condições que prejudicam a saúde. O pedido de Antônio não foi sequer analisado, sendo indeferido de plano. O argumento utilizado para embasar a decisão é o de que o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, exige que os requisitos e os critérios diferenciados para a concessão desse tipo de aposentadoria devem ser definidos em lei complementar, que ainda não foi editada, informação esta que é correta.

À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se reconhecer que:

a) o entendimento da Administração Pública está correto, nada podendo ser feito por Antônio;

b) apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal;

c) apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal;

d) o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve impetrar um habeas data perante o Supremo Tribunal Federal;

e) o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve ajuizar uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

Adalberto é brasileiro nato e vive há quinze anos em um determinado País da Europa. Em determinado momento, foi editada uma lei nesse País que exigia a naturalização dos estrangeiros ali residentes há mais de dez anos para que pudessem permanecer em seu território. Em razão dessa exigência, Adalberto requereu e teve deferida a nacionalidade desse País. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Adalberto:

a) deve ter declarada a perda da nacionalidade brasileira por ter obtido, a partir de requerimento seu, a nacionalidade estrangeira;

b) somente não perderia a nacionalidade brasileira caso fosse naturalizado estrangeiro por força de lei do respectivo País, sem qualquer requerimento nesse sentido;

c) somente não perderia a nacionalidade brasileira se estivesse no estrangeiro, de maneira impositiva, a serviço da República Federativa do Brasil;

d) não perderá a nacionalidade brasileira, pois a naturalização foi imposta, pela norma estrangeira, como condição para permanência no território do respectivo País;

e) não perderá a nacionalidade brasileira, pois a hipótese versa sobre reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

Wilson, nascido nos Estados Unidos da América, com 29 anos de idade, é filho de pais brasileiros. Fluente na língua portuguesa, participa com brilho da política partidária regional de um Estado da federação brasileira, dominado há várias gerações por sua família. Esta natural inclinação leva seus familiares a incentivá-lo no sentido de concorrer ao cargo de Governador do Estado nas eleições que serão realizadas dali a dois anos.
Sobre a possibilidade jurídica de Wilson concorrer ao pleito, mais precisamente no que se refere às questões de nacionalidade e idade, assinale a afirmativa correta.

a) Wilson já terá completado, na data da eleição, a idade exigível para o exercício do cargo pleiteado, mas somente poderá concorrer caso adquira a nacionalidade brasileira.

b) Wilson poderá concorrer, pois não apenas contemplará o requisito da idade, como, pelo simples fato de ser filho de brasileiros, possui automaticamente a nacionalidade de brasileiro nato.

c) Wilson não estará apto a concorrer nesta próxima eleição para o cargo apontado, pois, mesmo que adquira a nacionalidade brasileira, não possuirá a idade mínima exigida para o cargo.

d) Wilson não poderá concorrer, pois, embora a idade não seja um problema, poderá, no máximo, adquirir o status de brasileiro naturalizado, enquanto o cargo em questão exige o status de brasileiro nato.

Marie, cidadã francesa, empregada de um conceituado laboratório farmacêutico privado, estava trabalhando no território nacional quando conheceu John, cidadão inglês, que trabalhava na mesma empresa. Os dois se casaram e, desse relacionamento, nasceu Mathew, tendo a família deixado o território nacional logo após o nascimento, fixando residência na Alemanha. Apesar de nunca mais ter retornado ao território brasileiro, Mathew era familiarizado com a cultura e acompanhava diariamente as notícias do Brasil. Ao completar 21 anos, consultou um advogado a respeito da possibilidade de concorrer ao cargo eletivo de deputado federal na eleição que seria realizada no respectivo ano.

Foi respondido corretamente que

a) somente os brasileiros natos poderiam preencher as condições de elegibilidade e Mathew era estrangeiro.

b) Mathew era brasileiro nato, logo, preenchia uma das condições de elegibilidade exigidas para concorrer ao cargo eletivo de Deputado Federal, tendo a idade mínima exigida.

c) Mathew era brasileiro nato, logo, preenchia uma das condições de elegibilidade exigidas para concorrer a um cargo eletivo, mas não o de Deputado Federal, por não preencher a idade mínima exigida.

d) Mathew somente poderia concorrer ao cargo eletivo de Deputado Federal caso se naturalizasse brasileiro, pois esse cargo não exige a nacionalidade nata, acrescendo-se que ele preenchia a idade mínima exigida.

e) Mathew somente poderia concorrer a um cargo eletivo caso se naturalizasse brasileiro, mas não ao cargo de Deputado Federal, pois esse cargo exige a nacionalidade brasileira nata, além dele não preencher a idade mínima exigida.

John, filho de pais brasileiros, nasceu nos Estados Unidos da América, enquanto seus pais ali se encontravam a serviço de empresa privada que desenvolvia programas destinados à automação de indústrias automobilísticas.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que John

a) é brasileiro nato, independentemente de qualquer ato suplementar, considerando a nacionalidade brasileira dos seus pais.

b) é brasileiro nato, apenas se tiver sido registrado em repartição brasileira nos doze meses subsequentes ao nascimento.

c) pode vir a se naturalizar brasileiro, após atingir a maioridade, desde que cumpra os requisitos que alcançam qualquer estrangeiro.

d) tem o direito subjetivo de se naturalizar brasileiro, caso venha a residir no território brasileiro e o requeira a qualquer tempo após atingir a maioridade.

e) é brasileiro nato, desde que tenha sido registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no território brasileiro e opte, a qualquer tempo, por essa nacionalidade

Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acercados princípios administrativos e da importância das normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, notadamente com relação às atribuições que por ela serão desempenhadas. Por essa razão, ela passou a aprofundar os seus estudos sobre a mencionada temática.

Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):

a) supremacia do interesse público, as decisões na esfera administrativa podem ser pautadas em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão;

b) eficiência, é possível a formalização de compromisso com os interessados para dirimir situação contenciosa, que deve buscar solução jurídica proporcional, equânime e compatível com os interesses gerais;

c) segurança jurídica, não podem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor na interpretação de normas sobre gestão pública;

d) legalidade, constatado vício insanável em ato administrativo, deve ser declarada a sua nulidade, hipótese em que não é necessária a motivação;

e) indisponibilidade do interesse público, a verificação de irregularidade apenas pode importar na aplicação de sanção, a despeito das consequências práticas, jurídicas e administrativas que indiquem outra solução

João e Maria, únicos sócios da sociedade empresária Alfa, da qual Pedro era o contador responsável, faleceram em um acidente automobilístico quando se dirigiam para Alfa, não se podendo averiguar qual deles faleceu primeiro. Como João e Maria mantinham uma relação de parentesco, o momento da morte influenciaria na vocação hereditária de um e outro, o que, por via reflexa, também teria reflexos na transmissão das cotas do capital social.
Nesse caso, ao analisar a sistemática estabelecida no Código Civil, Pedro concluiu corretamente que, na definição da ordem de falecimento de João e Maria, deve-se presumir que

a) o mais velho faleceu primeiro.

b) o mais jovem faleceu primeiro.

c) faleceram ao mesmo tempo.

d) o que teve o inventário aberto antes faleceu primeiro.

Joaquim, de 10 anos, é contemplado, em testamento deixado por seu tio avô, Antônio, com um pequeno apartamento no Município de Florianópolis. Surpresos com a deixa, os genitores de Joaquim procuram assistência jurídica.

Nesse caso, Joaquim:

a) não poderá receber a propriedade do imóvel, visto ser absolutamente incapaz;

b) não possui personalidade civil, assim seus pais receberão a propriedade do bem;

c) poderá receber a propriedade do imóvel, mediante a assistência dos pais;

d) poderá receber a propriedade do bem, já que possui capacidade de direito;

e) poderá receber a propriedade do bem quando atingir a maioridade civil.

Os tutores de José consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem

maturidade e discernimento necessários para praticar os atos

da vida civil. Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua

emancipação.

Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha

corretamente no seguinte sentido:

José poderá ser emancipado em procedimento judicial, com a oitiva do tutor sobre as condições do tutelado.

José poderá ser emancipado via instrumento público, sendo desnecessária a homologação judicial.

José poderá ser emancipado via instrumento público ou particular, sendo necessário procedimento judicial.

José poderá ser emancipado por instrumento público, com averbação no registro de pessoas naturais.

Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Em face disso, assinale a alternativa correta.

Esse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores.

Esse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e não restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, não sendo exigível dos fiadores, perante os quais é absolutamente ineficaz.

Não é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado deles, mas sem juros.

Marcelo alugou um cavalo do haras Galopante para, com ele, disputar uma corrida no dia 15, comprometendo-se a devolvê-lo no dia seguinte à corrida (dia 16). Entretanto, Marcelo se afeiçoou pelo animal e não o devolveu no prazo estipulado, usando-o para passeios em sua fazenda.
O haras, com isso, deixou de alugar o animal para outro jóquei que pretendia correr com ele no dia 18 e já o havia reservado. Para completar, no dia 20, em um dos passeios com Marcelo, o cavalo se assustou com uma cobra e sofreu uma queda. No acidente, fraturou a perna e teve que ser sacrificado.
Diante disso, assinale a opção que indica os prejuízos que o haras Galopante pode exigir de Marcelo devido à falta do cavalo.

a) Deve ser incluído o aluguel que deixou de receber do outro jóquei, mas não o equivalente do animal, porque Marcelo ficou liberado da responsabilidade pela impossibilidade da prestação a partir do dia 20, eis que decorrente de caso fortuito.

b) Devem ser excluídos tanto o aluguel que receberia do outro jóquei, por se tratar de dano hipotético, como o equivalente do animal, pois Marcelo ficou liberado da responsabilidade pela impossibilidade da prestação a partir do dia 20, eis que decorrente de caso fortuito.

c) Deve ser incluído o equivalente pecuniário do cavalo, tendo em vista a responsabilidade de Marcelo pela impossibilidade da prestação enquanto estava em mora, mas excluído o aluguel que receberia do outro jóquei, por se tratar de dano hipotético.

d) Devem ser incluídos tanto o aluguel que deixou de receber do outro jóquei como o equivalente pecuniário do cavalo, tendo em vista a responsabilidade de Marcelo pela impossibilidade da prestação, enquanto estava em mora.

Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.

deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar

surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual.

segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.

João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação, exige a entrega de dois cavalos da raça X e de duas éguas da raça X.
Nesse caso, é correto afirmar que as prestações

a) alternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à escolha.

b) alternativas são conciliáveis, havendo divisibilidade quanto à escolha.

c) facultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor.

d) facultativas são conciliáveis, quando a escolha couber ao credor.

Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com obras de sua área profissional, importadas e raras. Com sua morte, seus três filhos, Hugo, José e Luiz resolvem alienar a biblioteca à Universidade do Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia. Como Hugo vivia no exterior e José em outro estado, ambos incumbiram Luiz de fazer a entrega no prazo avençado. Luiz, porém, mais preocupado com seus próprios negócios, esqueceu-se de entregar a biblioteca à Universidade, que, diante da mora, notificou José para exigir integral em 48 horas, sob pena de resolução perdas e danos.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

José deve entregar a biblioteca no prazo designado pela Universidade, se quiser evitar a resolução do contrato em perdas e danos.

Não tendo sido ajustada solidariedade, José não estaria obrigado a entregar todos os livros, respondendo, apenas, pela sua cota parte.

Como Luiz foi incumbido da entrega, a Universidade não poderia ter notificado José, mas deveria ter interpelado Luiz.

Tratando-se de três devedores, a Universidade não exigir de um só o pagamento; logo, deveria ter notificado simultaneamente os três irmãos.

A rede de supermercados Preços Incríveis Ltda. celebrou contrato com a fabricante de bebidas gaseificadas Geral Cola S/A, por tempo indeterminado, para comercializar, com exclusividade, a “Nova Geral Cola”, o mais novo produto desta última, repassando-lhe um percentual do valor auferido com as vendas. Os supermercados Preços Incríveis ainda se comprometiam a não comercializar bebidas de fabricantes concorrentes. O contrato previa cláusula penal compensatória para a hipótese de inadimplemento absoluto por qualquer das partes, sem prever indenização suplementar. Na data prevista para o primeiro pagamento à Geral Cola pela rede de supermercados, esta quedou-se inerte, deixando de repassar à fabricante o percentual devido das vendas do produto. Dias depois, os gestores da Geral Cola ainda descobriram que os supermercados Preços Incríveis continuavam a comercializar bebidas de diversas outras marcas.

Considerando que a conduta da rede de supermercados abalou drasticamente a estratégia comercial da Geral Cola, fulminando qualquer interesse útil que esta ainda mantivesse no contrato, é correto afirmar que:

a Geral Cola S/A poderá exigir da rede Preços Incríveis Ltda. a
cláusula penal, mas não poderá cumular o pedido com
eventuais perdas e danos pelo inadimplemento;

a Geral Cola S/A poderá cobrar da rede Preços Incríveis Ltda.
lucros cessantes decorrentes do inadimplemento, cumulados
com a cláusula penal, mas não com danos emergentes;

a rede Preços Incríveis Ltda. deverá pagar o percentual das
vendas devido à Geral Cola S/A, acrescido de juros
remuneratórios, mas não de juros legais;

a rede Preços Incríveis Ltda. somente deverá arcar com a cláusula penal compensatória na exata proporção do prejuízo sofrido pela Geral Cola S/A;

o montante estipulado na cláusula penal apenas será devido pela rede Preços Incríveis Ltda. se restar evidenciado que a inexecução resultou de dolo do devedor.

Joana contratou Maria para fotografar a festa infantil de sua filha, Laura. No momento do contrato, Maria exigiu um sinal equivalente a 20% do preço pactuado para o serviço. O restante do preço seria pago após a festa, quando entregues as fotografias do evento.
Acontece que Maria não compareceu à festa de Laura, deixando de tirar as fotografias contratadas. Joana contratou, às pressas, outro fotógrafo e conseguiu registrar o evento a seu gosto. Entretanto, teve de pagar valores mais altos ao novo fotógrafo, o que lhe gerou prejuízos de ordem material.

Diante desse cenário, considerando-se que os danos de Joana se limitaram aos prejuízos materiais, assinale a afirmativa correta.

a) Joana pode pedir a devolução dos 20% adiantados mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não pode pedir indenização suplementar em nenhuma hipótese.

b) Joana pode pedir apenas a devolução dos 20% adiantados e indenização suplementar, independentemente da prova do prejuízo.

c) Joana pode pedir a devolução dos 20% adiantados mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, e, se provar maior prejuízo, pode pedir indenização suplementar.

d) Joana pode pedir a devolução dos 20%, acrescidos de atualização monetária, juros e honorários de advogado, sendo esse o máximo de indenização possível.

Enzo e Lucas são grandes amigos e, por estar Enzo em dificuldades financeiras, Lucas emprestou-lhe R$2.000,00, ficando acertado que a devolução do numerário ocorreria 30 dias depois. Passado um mês, Enzo disse que continuava com grave dificuldade e que não teria dinheiro para honrar o compromisso. Penalizado com a situação, Lucas resolveu perdoar a dívida, afirmando que uma boa amizade teria maior valor que dinheiro. Enzo agradeceu a sensibilidade e aceitou a oferta do amigo.

No caso apresentado, a obrigação foi extinta por:

a) remissão;

b) transação;

c) dação em pagamento;

d) remição;

e) compensação.

Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações

paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A,

vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de

chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues

no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o

aniversário de 50 anos de existência da sociedade.

No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso

houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao

excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na

data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda.,

dizendo que a comemoração já havia acontecido, recusou-se a

receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A

não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois

dias não justificava sua cobrança e que o produto vendido era

o melhor do mercado.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Festas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade da prestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.

Chocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valor idêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.

Chocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nada deve a título de multa.

Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Henrique, motorista cauteloso, conduzindo seu veículo automotor dentro do limite de velocidade e devidamente habilitado, para evitar o atropelamento de João, que atravessava a rua fora da faixa de pedestres, desvia de João e colide com Maria. Maria tem danos materiais e estéticos em razão do acidente.
Nesse contexto, é correto afirmar que Henrique:

não praticou ato ilícito, considerando ter atuado em estado de necessidade e, portanto, não deverá indenizar Maria;

responde objetivamente pelos danos a que der causa, ressarcindo integralmente Maria dos danos estéticos, morais e materiais;

cometeu ato ilícito, causando dano material, moral e estético a Maria e, portanto, deve regularmente indenizá-la em razão do princípio da reparação integral;

não responde pelos danos a que der causa por ter praticado ato lícito na forma do exercício regular do direito, estando habilitado e dentro do limite de velocidade permitido na via;

não praticou ato ilícito, considerando ter atuado em estado de necessidade, mas, ainda que não tenha cometido ato ilícito, assistirá direito a Maria de ser indenizada por Henrique.

Sobre a competência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

a) A reunião de ações conexas pode se dar a qualquer tempo, independentemente da prolação de sentença em algum dos processos.

b) As decisões do juízo absolutamente incompetente são nulas.

c) A cláusula de eleição de foro abusiva pode ser decretada ineficaz de ofício pelo juiz a qualquer tempo.

d) Quando houver continência, as ações serão necessariamente reunidas.

e) Serão reunidos, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Helena, domiciliada em Fortaleza, recebeu a informação de que um imóvel de sua propriedade, situado em Sobral, havia sido invadido pelo ex-namorado, Menelau. Apurada a veracidade da notícia, Helena propôs ação de reintegração de posse em face do invasor, tendo distribuído a sua petição inicial na Comarca de Fortaleza.

Nesse cenário, é correto afirmar que a demanda foi proposta no:

a) foro competente;

b) foro relativamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;

c) foro relativamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido de ofício pelo juiz;

d) foro absolutamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;

e) foro absolutamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido de ofício pelo juiz.

Manoel foi condenado, por sentença judicial transitada em julgado, a pagar prestação alimentícia de um salário mínimo em favor de seu filho incapaz, Joaquim. Após ficar inadimplente por 3 meses, foi requerido o cumprimento da sentença no mesmo processo.

Nesse cenário, Manoel será:

a) intimado para oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil;

b) citado para pagar o débito em 15 dias, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de multa e de honorários advocatícios de 10%;

c) intimado para pagar o débito em 3 dias, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil;

d) citado para oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil;

e) intimado para pagar o débito em 48 horas, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de prisão civil.

Joaquim, que reside em Minas Gerais, pretende ajuizar uma ação postulando a reparação de danos causados por uma empresa construtora, com sede localizada na cidade de São Paulo.

Considerando que o ato causador do dano ocorreu na cidade de Florianópolis, para a propositura dessa ação o foro competente é o:

do domicílio do autor;

do lugar da sede da empresa;

do lugar do fato ou ato;

do domicílio do autor ou do lugar da sede da empresa;

do domicílio do autor, do lugar da sede da empresa, ou do lugar do fato ou ato.

Em hasta pública designada pela 50ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), foi feita a tentativa de venda de um automóvel penhorado e avaliado em R$6.000,00. Compareceu uma pessoa interessada que apresentou, antes de ser iniciado o leilão, uma proposta por escrito de pagamento em 3 parcelas de R$2.000,00 para arrematar o bem.

Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:

a) a proposta não pode ser aceita porque apresentada antes do início do leilão;

b) é viável a proposta parcelada sugerida pelo candidato à arrematação;

c) não há dispositivo próprio prevendo o lance parcelado, portanto, competirá ao juiz decidir;

d) a venda judicial somente pode ser feita à vista, pelo que a proposta é inaceitável;

e) somente pode ser aceita a proposta se as partes envolvidas no processo concordarem.

No dia 02.01.2018, Jéssica, nascida em 03.01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas terceiros que presenciaram os fatos socorrem Ana e a levam para o hospital em Maceió. Após três dias internada, Ana vem a falecer, ainda no hospital, em virtude exclusivamente das lesões causadas pelos disparos de Jéssica.

Com base na situação narrada, é correto afirmar que Jéssica:

a) não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar;

b) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade para definir o lugar;

c) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade para definir o lugar;

d) não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e apenas a Teoria do Resultado para definir o lugar;

e) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar.

Veículos autônomos são aqueles motorizados cujo movimento no trânsito é, de diversas formas, determinado por algoritmo pré-programado, e não por pessoa sentada ao volante. Por trás de uma máquina autônoma, há uma pessoa física que, de alguma forma, interferiu em seu funcionamento, normalmente pela programação e inserção de dados. Assim, em relação à imputação subjetiva do resultado, se reconhece a possibilidade de ocorrência de crime doloso ou culposo.

Nas hipóteses de punibilidade culposa, é correto afirmar que:

a) quem introduz no mundo um agente inteligente, com capacidade de aprendizagem conforme as informações sejam inseridas, pode negar sua responsabilidade pelos danos causados por reações equivocadas não previsíveis

b) os robôs com inteligência artificial são agentes morais genuínos e sua programação interna funciona segundo um sistema de “méritos” e “deméritos” para certas decisões que eles tomam

c) os denominados “algoritmos de acidente”, aqueles que selecionam vítimas em casos de inevitável colisão no tráfego dos carros autônomos, geram responsabilidade penal pela morte decorrente de atropelamento

d) os robôs com inteligência artificial são máquinas que completam suas tarefas conforme sua programação, que equivale à autodeterminação humana sobre razões morais

e) a possibilidade de programar o veículo para escolher uma vida para sacrificar, com o intuito de salvar outras, quando o acidente for inevitável, atrai a incidência do estado de necessidade, excluindo a responsabilidade do programador

Funcionário da Assembleia Legislativa recebeu procedimento que versava sobre a edição de lei estadual de grande relevância. Ciente da controvérsia e da grande pressão que existia contrária à edição da inovação legislativa, resolveu esconder o procedimento entre sua mesa e a parede, no chão, para que ninguém soubesse que estava com o documento para apresentação de parecer. Ocorre que o funcionário, por descuido, veio a derrubar café no documento, tornando-o totalmente inutilizável e gerando prejuízos ao andamento do procedimento.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta do funcionário é

a) atípica, não configurando crime.

b) típica, ilícita e culpável, configurando crime de “extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento”, previsto no Art. 314 do Código Penal.

c) típica, ilícita, mas não culpável, não configurando crime.

d) típica, ilícita e culpável, configurando o crime de “subtração ou inutilização de livro ou documento”, prevista no Art. 337 do Código Penal.

e) típica, mas não ilícita, não configurando crime.

Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjunção carnal com Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na mesma residência, a irmã de Maria, de nome Marta, com 18 anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que estão com as fotos de seu ex-namorado. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro. Marta, após o fim da relação, ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre.
Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar que não foram praticados crimes, pois, em relação às condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos diante de

a) causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal de excludente da culpabilidade.

b) causa excludente da tipicidade, em ambos os casos.

c) causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude.

d) causa supralegal de excludente da ilicitude, em ambos os casos.

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.

b) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.

c) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.

d) Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.

Lucas, funcionário público estadual que atua em unidade policial, durante o exercício de suas funções, escutou uma gritaria do lado de fora da Delegacia, razão pela qual foi rapidamente ao local para verificar o que ocorria, acabando por esquecer o cofre da unidade, onde eram guardados bens públicos de relevante valor, aberto.

Frederico, também funcionário público que atuava na mesma unidade, aproveitando-se do descuido de Lucas, subtraiu, do interior do cofre, um aparelho de gravação, avaliado em R$2.000,00.

Na noite daquele mesmo dia, Lucas percebeu o ocorrido e, preocupado, reparou o prejuízo ao erário.

Com base apenas nos fatos expostos, é correto afirmar que a conduta de Lucas, em tese,

a) não tipifica crime contra a Administração Pública, diante da ausência de dolo.

b) tipifica o crime de peculato culposo, e, em caso de condenação, poderá incidir a causa de redução de pena pela reparação do dano.

c) tipifica o crime de peculato culposo, podendo incidir a atenuante da reparação do dano.

d) tipifica o crime de peculato culposo, restando extinta a sua punibilidade pela reparação do dano.

e) tipifica crime de peculato doloso, em razão da contribuição material para o crime praticado por Frederico.

Maurício e Sandoval, sócios da empresa 007 Construções Ltda., decidem participar de uma concorrência pública realizada pela Secretaria de Obras do Estado do Amapá para seleção da empresa encarregada de construir um estádio de futebol com vistas à Copa do Mundo que se realizará no Brasil. Como a empresa não dispõe dos documentos exigidos pelo edital - especificamente a comprovação de realização de obra semelhante em contratação com o setor público - Maurício e Sandoval falsificam ART's (anotação de responsabilidade técnica) a fim de simular que já realizaram tais obras. A fraude surte efeito e a 007 construções é efetivamente selecionada dentre as concorrentes. Todavia, a falsificação é descoberta pouco tempo depois.
Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Maurício e Sandoval.

a) Fraude à licitação (art. 93, lei 8.666/93).

b) Falsificação de documento público (art. 297, Código Penal).

c) Falsidade ideológica (art. 299, Código Penal).

d) Falsificação de documento particular (art. 298, Código Penal).

e) Estelionato (art. 171, Código Penal).

Guilherme, funcionário público de determinada repartição

pública do Estado do Paraná, enquanto organizava os arquivos

de sua repartição, acabou, por desatenção, jogando ao lixo,

juntamente com materiais inúteis, um importante livro oficial,

que veio a se perder.

Considerando apenas as informações narradas, é correto

afirmar que a conduta de Guilherme

configura crime de prevaricação.

configura situação atípica.

configura crime de condescendência criminosa.

configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Com relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa incorreta.

a) É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato.

b) O carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apropria, responde por peculato.

c) O funcionário público que deixa o cofre da repartição aberto, do que se aproveita outro funcionário para se apropriar de bens público, responde por peculato culposo, ficando extinta a punibilidade se ocorre a reparação do dano antes da sentença.

d) O funcionário público que ao visitar um colega de outro órgão e se aproveita para subtrair bem público, responde por peculato furto.

e) É possível a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa.

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente

sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho

pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo

empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social.

Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente

da federação competente para a instituição do tributo

descrito e o nome do tributo em questão.

Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.

União. Contribuição social.

União. Imposto sobre a renda.

Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.

O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.

Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.

O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como

progressivo.

proporcional.

indireto.

pessoal.

A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.

As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.

A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta.

a) O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.

b) O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.

c) A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.

d) Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária com o alienante.

O benefício previdenciário de auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso.

Trata-se de um princípio específico desse benefício previdenciário:

a) irredutibilidade do benefício;

b) equidade na forma de participação no custeio;

c) universalidade da cobertura;

d) seletividade e distributividade;

e) diversidade da base de financiamento.

Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.

Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:

a) cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;

b) não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;

c) Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;

d) a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;

e) a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

Reginaldo trabalha desde janeiro de 2017 numa casa de família como motorista particular, e possui dois filhos saudáveis com idades de 12 e 16 anos.

Considerando que Reginaldo recebe 1 salário-mínimo por mês, é correto afirmar, à luz da legislação previdenciária, que:

a) o empregado em questão tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos;

b) a faixa salarial de Reginaldo não o credencia ao recebimento do salário-família;

c) Reginaldo tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos, dos atestados de vacinação obrigatória anuais e de comprovação de frequência escolar;

d) o referido empregado só tem direito a uma cota do salário-família, cujo pagamento é condicionado apenas à apresentação da certidão de nascimento do filho de 12 anos;

e) por ser tecnicamente empregado doméstico, Reginaldo não tem direito à percepção de salário-família.