Aprova Concursos - Simulado Express

A Lei nº 14.133/2021 introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória designada de diálogo competitivo,
delimitando o âmbito em que ela pode ser utilizada.

A opção por tal modalidade é apropriada para a formalização do
seguinte contrato:

a) permissão de uso de bem público;

b) aquisição de bens comuns pela Administração Pública;

c) concessão de serviços públicos;

d) alienação de bens móveis;

e) escolha de trabalho técnico, artístico ou científico.

No planejamento de compras, o princípio do parcelamento poderá ser adotado quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
A aplicação desse princípio nas compras públicas deve ser considerada quando:

a) o processo de padronização levar a fornecedor exclusivo.

b) a divisão do objeto em lotes for viável.

c) a economia de escala recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.

d) o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado.

e) a escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

a) Fica suprimida a utilização da designação “pregoeiro” em qualquer das modalidades de processos licitatórios.

b) O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda que induzido a erro pela atuação da equipe.

c) A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

d) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

O procedimento licitatório na modalidade pregão surgiu para aperfeiçoar o regime de licitações, levando a uma maior competitividade e desburocratizando a licitação.

A Lei nº 10.520/02 estabelece que o pregão deve ser

a) conduzido por comissão de licitação, que é formada por servidores de carreira ocupantes de cargo efetivo, nomeados pela autoridade superior do órgão ou entidade licitante.

b) presidido pelo pregoeiro, que pode ser servidor de carreira ou ocupante de cargo em comissão não concursado, desde que seja designado expressamente para tal função.

c) definido em razão do valor do contrato, sem limite mínimo para contratação e com limite máximo de seiscentos e cinquenta mil reais.

d) destinado à aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

e) destinado à alienação de bens pelo poder público àquele que ofertar o maior preço, seja ele igual ou superior ao valor da avaliação, visando à celebração de negócio jurídico mais vantajoso à Administração Pública.

A ALE-RO, visando à informatização de suas atividades, decide realizar licitação para a compra de novos computadores, por meio da modalidade pregão.

Quanto à aquisição expressa na situação, ela deverá ocorrer pelo tipo

a) menor preço.

b) melhor técnica.

c) técnica e preço.

d) maior oferta.

e) proposta mais vantajosa.

Determinado edital de licitação, elaborado com base no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), dispôs que seria observado, na execução indireta de obras de engenharia, o regime de contratação integrada.

Considerando a sistemática prevista na Lei nº 12.462/11, o referido regime de contratação

a) compreende a elaboração do projeto básico, não do executivo, bem como a execução da obra.

b) compreende a elaboração dos projetos básico e executivo, a execução da obra e outras operações.

c) compreende a elaboração dos projetos básico e executivo, mas não a execução da obra.

d) não é compatível com o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

e) somente poderia ser utilizado na execução direta de obras de engenharia.

O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:

a) o objeto da contratação era incompatível com o regime de contratação diferenciada;

b) o regime de contratação integrada não poderia ser utilizado para o objeto da contratação, face à inovação tecnológica;

c) tanto o regime de contratação diferenciado como a contratação integrada não poderiam ser utilizados;

d) tanto a modalidade de licitação como o regime de execução indireta da obra de engenharia estavam corretos;

e) é juridicamente impossível que a elaboração dos projetos básico e executivo seja realizada pelo mesmo contratado.

O Estado Alfa pretende construir um hospital de urgência e emergência na Região Sul, utilizando o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Considerando a disciplina normativa existente, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado Alfa não pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, a não ser que edite lei estadual incorporando tal instituto ao seu ordenamento.

b) O Estado Alfa não pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, uma vez que o objeto a ser contratado não está incluído dentre aqueles para os quais é autorizada a utilização.

c) O Estado Alfa pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, ficando obrigado à realização de licitação sob a forma eletrônica.

d) O Estado Alfa pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações e delegar a elaboração dos projetos básico e executivo, a execução de obras e todos os serviços de engenharia ao contratado.

e) O Estado Alfa, caso opte pela utilização do Regime Diferenciado de Contratações, fica adstrito à utilização do critério de julgamento de técnica e preço.

Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração.
Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.

a) A concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica.

b) Acaso vença a licitação, a própria sociedade Considera poderá formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar e gerir o objeto da parceria.

c) A contraprestação da União no contrato em questão deverá ser realizada exclusivamente por ordem bancária.

d) Não é possível que a União preste garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública.

Determinado usuário do transporte público municipal de passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse informado se aquela atividade poderia ser explorada por terceiros que não o Poder Público, bem como se os usuários tinham o dever jurídico de comunicar à autoridade competente os ilícitos praticados na prestação do serviço. Foi-lhe respondido corretamente que:

a) era possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

b) não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

c) era possível a exploração por terceiros, apenas mediante autorização, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

d) não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

e) era possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento.