Aprova Concursos - Simulado Express

“Meu Natal acabou e é triste a gente não poder mais dar água a um velhinho cansado das chaminés e tetos do mundo.” O cronista diz que “Meu Natal acabou” porque

os presentes foram comprados com antecedência.

uma das filhas não acredita mais em Papai Noel.

o mundo moderno acabou com os mitos da infância.

não pode mais permanecer na fantasia anterior.

a carta é escrita após a noite de Natal.

A resposta dada a Papai Noel significa que

a) o seguro desemprego não existe mais.

b) Papai Noel não tem direito ao seguro por ser velho demais.

c) a figura de Papai Noel não é mais reconhecida.

d) o seguro desemprego se destina somente a quem perde o emprego.

e) o prazo de pedido do seguro foi ultrapassado.

Imaginemos que, um dia, ao chegar a sua casa, alguém encontra a seguinte mensagem na secretária eletrônica: “Oi, aqui é a Carmem, e queria dizer-lhe que quinta-feira vou para Paris”.

Considerando um ato comunicativo normal, entre as coisas que não estão ditas, mas que estão implícitas para que a mensagem faça sentido, a opção correta é:

a) Carmem já falava de Paris

b) Carmem é pessoa conhecida, mas não íntima

c) o receptor não identifica a finalidade da informação dada

d) Carmem deixou recado na quarta-feira

e) Carmem ligou e deixou uma mensagem por engano

O objetivo do texto 2 é:

a) divulgar uma lista de bactérias;

b) anunciar ao mundo um perigo futuro;

c) alertar para a criação de defesas contra bactérias super-resistentes;

d) mostrar em que estado estão as pesquisas contra bactérias;

e) denunciar a irresponsabilidade da ciência atual.

“E da minha fidelidade não se deveria duvidar; pois, tendo-a sempre observado, não devo aprender a rompê-la agora; e quem foi fiel e bom por quarenta e três anos, como eu, não deve poder mudar de natureza: da minha fidelidade e da minha bondade é testemunha a minha pobreza.”

Nesse pensamento, o autor utiliza os adjetivos “fiel e bom” e, em seguida, os substantivos correspondentes “fidelidade” e “bondade”.
A opção abaixo em que os dois adjetivos citados mostram substantivos adequados é:

a) sensato e esperto / sensatez e espertez;

b) claro e escuro / clareza e escureza;

c) alto e gordo / altura e magrura;

d) fundo e profundo / fundeza e profundeza;

e) liso e áspero / lisibilidade e asperidade.

Assinale a frase em que o adjetivo sublinhado mostra uma função sintática diferente das demais.

a) O melhor acessório de uma mulher é um homem bem-vestido.

b) Em assuntos de grande importância, o estilo, e não a sinceridade, é a questão vital.

c) É impossível ser ridículo dentro de um Mercedes.

d) Os tempos mudaram. O príncipe encantado também está procurando seu príncipe encantado.

e) Muitos dizem, conforme sua afirmação, que eu sou uma velha raposa.

“Evidente que fui mais furado do que um ralador de coco. Mas não fiz minha carreira no jornalismo na base de furos, que nunca os dei e nunca os levei a sério, uma vez que a maioria dos furos são, por natureza, furados."

O segmento do texto destacado acima mostra uma série de conectores argumentativos. Assinale a opção que indica o conector cujo valor semântico é inadequado ao contexto.

a) do que / comparação.

b) mas / oposição.

c) que / causa.

d) e / adição.

e) uma vez que / tempo.

O texto 1 fala de uma adolescente vulnerável; o adjetivo vulnerável significa “sujeito a ser atacado" (Houaiss, 1961).

O adjetivo abaixo, formado com o mesmo sufixo, que tem seu valor semântico indicado corretamente é:

a) tinta indelével – que não mancha;

b) realidade tangível – que pode ser modificada;

c) pessoa irascível – que se irrita com facilidade;

d) desempenho sofrível – que se apoia no sofrimento;

e) depoimento irretocável – que pode ser tocado.

Analise o emprego de “para" nas seguintes frases do texto:

I. Para que serve ele, afinal?

II. Calma, não jogue o coração para escanteio.

III. ... bombear sangue para todas as células de nosso corpo...

IV. ... ele recebe o sangue das veias e lança para as artérias.

A preposição “para" tem o mesmo valor em

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

Todas as frases a seguir mostram repetições de vocábulos.

Assinale a opção que apresenta forma adequada de evitar-se uma dessas repetições.

a) Vão construir um cinema aqui, mas não sei quando vão construir / Vão construir um cinema aqui, mas não sei quando vão fazê-lo.

b) Havia um buraco no chão e como não vi o buraco, enfiei o pé nele / Havia um buraco no chão e como não vi o furo, enfiei o pé nele.

c) Começaram a trabalhar com entusiasmo, mas já desistiram de trabalhar / Começaram a trabalhar com entusiasmo, mas já desistiram-no.

d) Li todo o livro e não li nada sobre isso / Li todo o livro e não fiz a leitura de nada sobre isso.

e) Desse assunto eu não entendo nada e, além disso, é assunto que não me interessa / Desse assunto eu não entendo nada e, além disso, isso não me interessa

Abaixo está o início de um conto de Lygia Fagundes Telles, denominado A Ceia.

“O restaurante era modesto e pouco frequentado, com mesinhas ao ar livre, espalhadas debaixo das árvores. Em cada mesinha, um abajur de garrafa projetava sobre a toalha de xadrez vermelho e branco um pálido círculo de luz.”

Todos sabemos que os termos de um texto podem indicar valores bem variados. Nesse segmento foram sublinhados alguns que funcionam como adjetivos; a afirmação correta sobre um deles é:

a) o adjetivo “modesto” indica uma qualificação do restaurante por parte do narrador e não é acompanhado de nenhum termo que o justifique;

b) o adjetivo “pouco frequentado” mostra uma qualificação do substantivo restaurante, indicando uma clientela de elite;

c) a locução adjetiva “de garrafa” indica o material de que é feito o abajur, destacando simultaneamente a qualidade sofisticada do restaurante descrito

d) os adjetivos “vermelho e branco”, que indicam características, podem trazer informações implícitas sobre a nacionalidade da comida no local;

e) o adjetivo “pálido”, que indica uma relação, mostra uma intensidade da luz, com o valor implícito de decadência e pouca qualidade do restaurante.

“Suas vozes frágeis e seus corpos miúdos sugerem que elas não têm mais de 7 anos, / mas já conhecem a brutal realidade dos desaventurados cuja sina é cruzar fronteiras para sobreviver".

Os dois segmentos marcados no segmento acima estão separados pela conjunção mas que traz a ideia de oposição.

A oposição, nesse caso, se realiza entre

a) a fragilidade das crianças X a brutalidade dos policiais da fronteira.

b) o sonho de uma vida nova de mais facilidade X o impedimento de cruzar a fronteira americana.

c) a pouca idade aparente das crianças X o conhecimento antecipado de uma brutal realidade.

d) a reduzida experiência de vida das crianças X a tentativa de cruzar uma fronteira para sua sobrevivência.

e) a vida na companhia dos pais X a vida separada dos pais em função de uma política injusta.

“Suas vozes frágeis e seus corpos miúdos sugerem que elas não têm mais de 7 anos, / mas já conhecem a brutal realidade dos desaventurados cuja sina é cruzar fronteiras para sobreviver." Na digitação desse segmento do texto, o corretor sublinhou um termo, indicando-o como inadequado.

Assinale a opção que indica o termo destacado.

a) “desaventurados”, que deveria estar grafado “desventurados”.

b) a forma verbal “têm”, que deveria ser grafada sem acento.

c) a má posição do adjetivo em “brutal realidade”, que deveria ser substituída por “realidade brutal”.

d) a forma verbal “sobreviver” que deveria ser trocada por “sobreviverem”.

e) a forma do relativo “cuja” deveria ser alterada para “em que”.

O segmento do texto que mostra um problema de coerência é:

a) “Atualmente, apesar dos abusos e crimes cometidos na internet, no que diz respeito aos cronistas, articulistas e escritores em geral”;

b) “...os mais comuns são os textos atribuídos ou deformados que circulam por aí e que não podem ser desmentidos ou esclarecidos caso por caso”;

c) “Um jornal ou revista é processado se publicar sem autorização do autor um texto qualquer, ainda que em citação longa e sem aspas”;

d) “Em caso de injúria, calúnia ou difamação, também”;

e) “E em caso de falsear a verdade propositadamente, é obrigado pela justiça a desmentir e dar espaço ao contraditório”.

Várias meninas formam uma roda e usam bonés de várias cores.

Maria é uma das meninas e tem boné branco. Percorrendo a roda, a partir dela, no sentido anti-horário, verificou-se que:

• pulando uma menina, a seguinte tem boné branco;

• a partir desta, pulando duas meninas, a seguinte tem boné branco;

• a partir desta, pulando três meninas, a seguinte tem boné branco;

• a partir desta, pulando quatro meninas, a seguinte tem boné branco;

• esta última menina é a vizinha à esquerda de Maria.

O número de meninas dessa roda é

a) 12.

b) 13.

c) 14.

d) 15.

e) 16.

Zezinho, Joãozinho e Luizinho estão fazendo uma brincadeira com as figurinhas da Copa, de acordo com as seguintes regras: a cada rodada, aquele que tem mais figurinhas na mão dá uma figurinha para cada um dos outros dois e joga duas figurinhas fora sobre a mesa. A brincadeira acaba quando algum deles fica sem figurinhas na mão.

Inicialmente Zezinho, Joãozinho e Luizinho têm, respectivamente, 7, 5 e 3 figurinhas na mão.

O número de rodadas que a brincadeira terá é:

a) 3;

b) 4;

c) 5;

d) 6;

e) 7.

Em um tribunal os processos possuem capas totalmente de cor cinza ou totalmente de cor azul.

Sabe-se também que:

Os processos de capa cinza não vão para o arquivo.

É correto concluir que:

a) todo processo de capa azul vai para o arquivo;

b) todo processo que vai para o arquivo tem capa azul;

c) a capa de um processo que não é arquivado é certamente cinza;

d) alguns processos que são arquivados têm capa cinza;

e) nenhum processo de capa azul vai para o arquivo.

Apolo partiu de um ponto A e caminhou 1 km para o Norte até um ponto B.
A seguir, caminhou 1 km para Oeste até um ponto C e, finalmente, caminhou 2 km para o Sul até um ponto D.
Para voltar do ponto D ao ponto inicial A, em linha reta, Apolo deve caminhar para o

a) Norte.

b) Nordeste.

c) Noroeste.

d) Leste.

e) Sudeste.

Considere a afirmação:

Se um carro não tem gasolina então não anda.

Considere, agora, as afirmações seguintes:

I. Se um carro tem gasolina então anda.

II. Se um carro não anda então não tem gasolina.

III. Se um carro anda então tem gasolina.

É/são logicamente equivalente(s) à afirmação dada:

a) somente I;

b) somente II;

c) somente III;

d) somente I e II;

e) I, II e III.

Considere a afirmação:

“Todo baiano é um homem feliz".

Uma afirmação logicamente equivalente é:

a) Todo homem feliz é baiano;

b) Um homem que não é feliz não é baiano;

c) Quem não é baiano não é feliz;

d) Um homem é baiano ou é feliz;

e) Um homem não é feliz ou não é baiano.

O gestor responsável por um órgão da Administração direta vinculado ao Ministério de Minas e Energia recebeu orientações para implementar controles primários que garantam que as atividades sejam executadas de acordo com as metas e os objetivos da organização.

Tais orientações podem ser provenientes da:

a) Assessoria Especial de Controle Interno, na condição de segunda linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa;

b) Secretaria Federal de Controle Interno, na condição de segunda linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa;

c) Assessoria Especial de Controle Interno, na condição de terceira linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa;

d) Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, na condição de terceira linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa.

e) Secretaria Federal de Controle Interno, na condição de terceira linha de defesa, orientando a atuação da segunda linha de defesa.

Uma determinada entidade está realizando reestruturação das suas atividades. Um dos pontos de reestruturação foi a incorporação de novos serviços, que exigirá a contratação de mais pessoas e a aquisição de novos materiais. Em decorrência disso, a entidade identifica e avalia as mudanças que poderiam afetar, de forma significativa, o sistema de controle interno. Essa postura da entidade está relacionada ao seguinte componente da estrutura de controle interno:

a) ambiente de controle;

b) avaliação de riscos;

c) atividades de controle;

d) atividades de monitoramento;

e) informação e comunicação.

Assinale a opção que indica o critério que deve ser adotado na decisão quanto ao uso de abordagem de amostragem estatística ou não estatística no processo de auditoria de uma entidade.

a) O julgamento do auditor.

b) A experiência do auditor.

c) O tamanho da amostra.

d) A representatividade da amostra.

e) O nível de risco de amostragem que a empresa auditada oferece.

Assinale a opção que indica o objetivo da auditoria de acordo com a NBC TA 200 - Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria.

a) Detectar fraudes.

b) Prevenir fraudes.

c) Corrigir erros.

d) Aumentar a qualidade das demonstrações contábeis.

e) Aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários.

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.

Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.

Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.

Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.

Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.

Pedro, cidadão muito ativo na fiscalização das atividades dos governantes, tomou conhecimento de que o Prefeito do Município Alfa estava utilizando recursos públicos para fomentar determinada atividade privada, apesar de a lei expressamente vedar essa possibilidade. As despesas realizadas, portanto, eram ilícitas, causando dano ao patrimônio público.

Por tal razão, Pedro procurou um advogado e informou que desejava ajuizar a ação constitucional cabível para obstar essa prática e requerer a devolução dos valores já dispendidos. Essa ação é

a) o habeas data

b) a ação popular

c) a ação civil pública

d) o mandado de segurança

e) a reclamação constitucional

Joana, jovem e renomada escritora de livros infantis, faleceu. O mais velho dos seus herdeiros, com 18 anos de idade, preocupado com a situação dos livros, que geravam uma elevada renda para Joana, questionou um advogado a respeito da proteção constitucional oferecida a direitos dessa natureza.

O advogado respondeu, corretamente, que o direito de utilização, publicação ou reprodução das obras de Joana pertence:

de modo exclusivo e em caráter perpétuo, aos herdeiros;

de modo exclusivo e pelo tempo que a lei fixar, aos herdeiros;

ao poder público, não aos herdeiros, que têm assegurado o direito de participação nos lucros obtidos;

ao público em geral, não aos herdeiros, que têm assegurado o direito de participação nos lucros obtidos;

aos herdeiros, ao poder público e ao público em geral, assegurando-se aos primeiros o direito de participação nos lucros.

A Lei federal nº XX impôs a todos os cidadãos determinada obrigação de caráter cívico, a ser cumprida em certos períodos por aqueles que fossem sorteados. João, em razão de suas convicções políticas, decidiu que não iria cumprir a obrigação.

À luz da sistemática constitucional, João:

não poderá sofrer consequência desfavorável, por ter exercido plenamente a sua liberdade de consciência, que não pode ser afrontada pelo poder público, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana;

preservará o direito de votar, mas ficará inelegível, consequência que será afastada caso cumpra a prestação alternativa fixada em lei;

deverá cumprir a prestação alternativa fixada em lei e, caso se recuse, terá a cidadania suspensa em suas acepções ativa e passiva;

terá os direitos políticos suspensos, os quais serão restabelecidos caso cumpra a prestação alternativa fixada em lei;

deverá cumprir a prestação alternativa fixada em lei e, caso se recuse, ficará inelegível.

TEXTO 1

Em 16 de fevereiro de 2018, o então Presidente da República Michel Temer decretou intervenção federal no Rio de Janeiro. Durante a intervenção, Militares do Exército exigiam RG e tiravam fotos individuais de moradores de diferentes favelas, supostamente enviadas por um aplicativo para um setor de inteligência, que avaliava eventual existência de anotação criminal. A ampla cobertura da imprensa foi impedida ao exigir-se que a equipe de jornalistas ficasse a uma distância de 300 metros do local das abordagens. Em uma dessas ações, um morador da Vila Kennedy foi obrigado a voltar para casa quando tentava se dirigir para o seu emprego como pedreiro, tendo perdido o dia de trabalho em razão disso. Por ter saído para o serviço sem os documentos, levando consigo apenas a marmita, os soldados o fotografaram com e sem boné e o mandaram de volta para casa.

O morador da comunidade que saía de casa para trabalhar e que perdeu o dia de serviço por ter sido obrigado a retornar para casa pela ausência de documentos (texto 1) procurou a associação de moradores para saber qual medida judicial poderia ser tomada.
A medida judicial mais adequada a ser movida pela associação, para garantir prontamente a liberdade atacada pelo ato dos militares, é:

a) mandado de segurança coletivo;

b) ação civil pública;

c) habeas corpus coletivo;

d) ação popular;

e) habeas corpus preventivo.

Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade,

resolve se inscrever em concurso público para o cargo de

Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta.

Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que

reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no

momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta

e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um

advogado a respeito de possível violação do direito

fundamental à igualdade.

Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza

com a ordem jurídico-constitucional brasileira.

Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.

Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.

Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

O setor administrativo de determinada repartição pública, em atendimento à solicitação do superior hierárquico, confeccionou minuta de edital de concurso público visando ao provimento dos cargos vagos. Ocorre que três cláusulas da minuta suscitaram dúvidas da assessoria jurídica, já que não previstas na legislação de regência: (1ª) o exame psicotécnico seria eliminatório; (2ª) haveria o limite de idade de 60 (sessenta) anos para a inscrição no concurso, o que se mostrava razoável em razão das atribuições dos cargos; e (3ª) o concurso teria 2 (duas) provas eliminatórias, uma objetiva e outra discursiva.

À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) as três cláusulas da minuta são constitucionais;

b) a 1ª cláusula é inconstitucional, sendo as demais constitucionais;

c) a 1ª e a 2ª cláusulas são inconstitucionais, sendo a 3ª constitucional;

d) a 2ª cláusula é inconstitucional, sendo as demais constitucionais;

e) as três cláusulas da minuta são inconstitucionais.

Fernando realizou concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo do Poder Executivo Estadual de Rondônia, sob o regime estatutário. O edital do referido concurso oferecia 10 vagas e Fernando foi o 5º colocado. O prazo improrrogável de validade do concurso está prestes a expirar e Fernando ainda não foi convocado, razão pela qual buscou orientação jurídica com renomado escritório de advocacia. Com base no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, o candidato foi informado da:

a) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois, apesar de o posicionamento clássico ser no sentido de que o aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, atualmente prevalece a tese de mera expectativa de direito;

b) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois os atos de convocação, nomeação e posse são atos administrativos discricionários e somente a Administração Pública pode adentrar na análise de seu mérito;

c) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato possui mera expectativa de direito, uma vez que a ordem de classificação precisa ser respeitada em obediência ao princípio da segurança jurídica;

d) viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à investidura, ou seja, direito líquido e certo à nomeação e à posse;

e) viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois todos os candidatos aprovados em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas em edital, possuem direito público subjetivo à investidura no cargo.

Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão de Assessor de seu gabinete, violando o verbete de Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal. Como se sabe, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar (ou prejudicar) pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento, razão pela qual a conduta do Prefeito violou diretamente o princípio constitucional expresso do art. 37, caput, da Constituição da República da:

a) publicidade;

b) presunção de veracidade;

c) competitividade;

d) autotutela;

e) impessoalidade.

O Art. 100 da Constituição do Estado Beta foi emendado há poucos dias e passou a dispor que o subsídio de todos os agentes públicos do Estado e dos Municípios nele localizados observaria, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

À luz da sistemática afeta ao regime de subsídios, tal qual estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, o Art. 100 da Constituição do Estado Beta é

a) inconstitucional, pois a Constituição do Estado não pode dispor que o subsídio mensal dos desembargadores deve ser o limite único a ser observado.

b) constitucional, pois a Constituição do Estado, em observância à isonomia, deve estabelecer limite único para todos os servidores estaduais e municipais.

c) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode estabelecer o referido limite único para os municípios localizados no Estado Beta.

d) constitucional, desde que o referido subsídio único tenha sido estabelecido a partir de proposta de iniciativa legislativa do Poder Judiciário.

e) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição do Estado Beta não pode estender o referido limite único aos deputados estaduais e àqueles que possuem vínculo com os municípios.

Orlando, servidor do Município Alfa, ao conduzir um veículo utilizado na pavimentação de vias asfálticas, colidiu com o veículo de Pedro, causando-lhe danos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) o Município Alfa só pode ser responsabilizado caso seja demonstrado que desconsiderou a inaptidão de Orlando;

b) Orlando e o Município Alfa não podem ser responsabilizados por danos causados no exercício da função pública;

c) o Município Alfa só pode ser responsabilizado caso seja demonstrada a culpa de Orlando na colisão;

d) somente Orlando pode ser responsabilizado, sendo necessário provar a sua culpa na colisão;

e) o Município Alfa pode ser responsabilizado ainda que não seja demonstrada a culpa de Orlando.

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser da escolha do cargo decorreu do regime jurídico que o regia e da remuneração paga.

Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que:

I. suprimiu algumas garantias do cargo;
II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações;
III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro.

À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

No que tange ao regime constitucional atinente a concurso público para investidura em cargo ou emprego público, a Carta Magna prevê que:

a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros no serviço público;

b) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

c) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade máxima da instituição;

d) as regras constitucionais referentes ao ingresso de pessoal no serviço público são aplicáveis apenas aos órgãos e entidades da Administração Direta que ostentem personalidade jurídica de direito público;

e) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

João é servidor público do Ministério Público do Estado Beta e exerce a função de confiança de diretor do Departamento de Segurança e Inteligência daquele Ministério Público.

Com as informações fornecidas, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que João:

a) é necessariamente servidor ocupante de cargo em comissão;

b) é necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo;

c) é necessariamente servidor não concursado e exonerável ad nutum;

d) pode deixar de exercer a função de confiança apenas a pedido ou mediante processo administrativo disciplinar;

e) pode ser servidor concursado ou não concursado, e não tem direito subjetivo de permanecer exercendo a função de confiança.

O Presidente da República descumpriu ordem judicial,

emanada de autoridade competente, impondo à União o

pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores

públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União

argumentava que a mora era justificável por conta da ausência

de previsão de recursos públicos em lei orçamentária

específica.

Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em

provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter

ocorrido crime comum de desobediência, procurando você

para que, como advogado(a), informe que órgão seria

competente para julgar ilícito dessa natureza.

Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o

Presidente da República deve ser julgado

pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.

pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

Maria, por intermédio da Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança contra ato ilegal de autoridade estatal. A ordem requerida foi indeferida por unanimidade pelo Tribunal de Justiça, órgão competente para conhecer originariamente do pedido. Na avaliação da Defensoria Pública, o acórdão proferido é manifestamente contrário à ordem constitucional. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, o acórdão proferido, uma vez preenchidos os demais requisitos previstos em lei, pode ser impugnado via:

a) recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

b) recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

c) recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

d) recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

e) recurso especial, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a promulgação da Lei nº XX/2018.

A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:

a) correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual pode discipliná-la;

b) incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual;

c) incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado por provocação do Tribunal de Justiça;

d) correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido previamente ouvido a respeito da iniciativa;

e) incorreta, pois suas competências estão previstas exclusivamente na Constituição da República de 1988.

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão no qual foi aplicada lei estadual que manifestamente contrariava lei federal.
Considerando que a instância ordinária foi devidamente exaurida, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso:

a) ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

b) ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

c) extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

d) especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

e) de revista, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Maria, parte autora em uma relação processual, foi surpreendida com o deferimento de uma liminar em situação na qual, a seu ver, tanto fatos como normas eram-lhe totalmente favoráveis. Por tal razão, procurou o seu advogado e o questionou sobre a possibilidade de representar ao Conselho Nacional de Justiça para que a decisão judicial seja revista.

O advogado respondeu-lhe, corretamente, que o Conselho Nacional de Justiça:

a) não pode reformar a referida decisão, por possuir natureza jurisdicional;

b) pode reapreciar livremente a referida decisão, considerando a sua função de órgão de controle interno;

c) pode reformar a referida decisão, mas apenas se for demonstrada a sua manifesta contrariedade aos fatos e ao direito;

d) apenas pode reformar a referida decisão caso seja comprovada a ocorrência de uma situação de impedimento do juiz;

e) apenas pode reformar a referida decisão caso seja comprovada a ocorrência de uma situação de impedimento ou suspeição do juiz.

O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o ProcuradorGeral do Município identificou a existência de uma questão constitucional de fundo, que estaria sendo interpretada de modo equivocado pelo autor da ação. Acresça-se que a tese do autor veio a ser acolhida pelo juiz de Direito em sede de cognição sumária, sendo deferida a tutela de urgência requerida. O Procurador-Geral, ademais, tinha conhecimento de que inúmeras decisões semelhantes já tinham sido proferidas por juízes e tribunais do país, enquanto muitas outras rechaçavam a tese.
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é

a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

b) o requerimento de edição de súmula vinculante.

c) o incidente de deslocamento de competência.

d) a reclamação constitucional.

e) o recurso extraordinário.

Pitágoras, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, dolosamente recebeu vantagem econômica, correspondente à propina de vinte mil reais, para omitir ato que deveria praticar de ofício, no exercício de suas atribuições. Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Pitágoras

a) não praticou ato de improbidade, pois a conduta está sujeita à sanção penal.

b) praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

c) praticou ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

d) praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

e) não praticou ato de improbidade, pois a conduta deve ser responsabilizada na esfera disciplinar.

José e João, policiais militares do Estado Alfa, há um ano, recebiam da milícia que atua na zona leste da cidade Beta vantagem econômica, consistente no pagamento de cinco mil reais por mês, para tolerar a exploração e a prática de jogos ilícitos de azar.

Traficantes locais, que estão em conflito com a milícia pelo comando de atividades ilícitas da região, enviaram denúncia anônima ao Ministério Público Estadual, narrando, com detalhes, a propina que estava sendo paga aos policiais José e João.

Ao tomarem conhecimento de que estavam sendo investigados pelo MP, os policiais cessaram as atividades ilegais e prenderam em flagrante os milicianos que atuam no ramo jogos ilícitos de azar.

Sob o prisma da Lei nº 8.429/92, José e João

a) não respondem por ato de improbidade administrativa, eis que não houve efetivo dano material ou financeiro ao erário, mas devem ser responsabilizados nas esferas criminal e disciplinar.

b) não respondem por ato de improbidade administrativa, eis que cessaram a atividade ilícita e cumpriram ato de ofício, qual seja, a prisão em flagrante dos criminosos, mas devem ser responsabilizados nas demais esferas.

c) respondem por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.

d) respondem por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos a sanções como a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública.

e) respondem por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo imaterial ao erário e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a pena privativa de liberdade.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação.

Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito:

a) criminal, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo criminal;

b) administrativo, passível de sanções como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

c) disciplinar, passível de sanções como a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

d) cível, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo cível;

e) político, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, que são aplicadas pela respectiva casa legislativa.

Tão logo foi noticiado o falecimento de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República recebeu comunicado, exarado por associação de classe, de que, escolhido o candidato pela Câmara dos Deputados e aprovado o nome pelo Senado Federal, ele seria nomeado pelo Presidente da República.

À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está errado, porque

a) a escolha e a nomeação competem ao Presidente da República, enquanto a aprovação cabe ao Senado Federal.

b) a escolha e a aprovação competem ao Presidente da República, enquanto a nomeação cabe ao Senado Federal.

c) a escolha compete ao Presidente da República, a aprovação à Câmara dos Deputados e a nomeação ao Senado Federal.

d) a escolha e a aprovação competem ao Senado Federal, enquanto a nomeação cabe ao Presidente da República.

e) a escolha compete ao Presidente da República, enquanto a aprovação e a nomeação cabem ao Senado Federal.

Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência.

No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra:

a) o ato é anulável, podendo ser convalidado para que os efeitos já produzidos sejam considerados válidos, aptos a produzir efeitos regulares;

b) o ato é anulável, devendo ser convalidado em até cinco anos, sob pena de prescrição e impossibilidade de produção de efeitos;

c) o ato é nulo, não podendo ser convalidado;

d) são passíveis de convalidação tanto os atos eivados de vícios de competência em relação à pessoa como em relação à matéria;

e) atos administrativos podem ser convalidados quando o defeito é sanável, não acarretando lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiro e se houver decisão vinculada da administração sobre sua convalidação.

Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processo administrativo com vistas à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual a serem prestados por determinada sociedade empresária de notória especialização, para fins de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, visando ao aprimoramento funcional dos servidores na área de inteligência policial. Sabe-se que o valor estimado da contratação é de R$ 800.000,00.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:

a) dispensa de licitação, por expressa previsão legal

b) prévia licitação, na modalidade concorrência

c) inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal

d) prévia licitação, na modalidade pregão

e) prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo

O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstasna lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município.

Nesse caso, o gestor deve solicitar

créditos adicionais suplementares.

créditos adicionais especiais.

créditos adicionais extraordinários.

operações de crédito por antecipação de receita.

alienação de bens da prefeitura.

Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal

a) poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.

b) poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.

c) poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional.

d) poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional.

e) não poderão ser duplicados nem suspensos.

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.

metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.

metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.

condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.

formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.

Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,

a) a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer o montante.

b) a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer a forma de utilização.

c) o plano plurianual, que deverá estabelecer a forma de utilização e o montante.

d) a lei de diretrizes orçamentárias, sendo o montante e a forma de utilização definidos pelo plano plurianual.

e) a lei orçamentária anual, sendo o montante e a forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis

a) no plano plurianual do estado.

b) no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

c) no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

d) na lei orçamentária anual do estado.

e) no orçamento de investimento.

O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com

o pagamento da despesa orçamentária e a efetuação da entrega de numerário ao credor.

a autorização do Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

as descentralizações de créditos orçamentários, mediante a realização da movimentação do orçamento.

a emissão da nota de empenho e a formalização da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

a liquidação da despesa orçamentária, após a verificação do direito adquirido pelo credor.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.

a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.

a realização de controle interno do Ministério Público.

a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.

A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de

contabilidade pública.

direito financeiro.

finanças públicas.

direito público.

gestão pública.

Um auditor independente examinou se determinado critério de avaliação do objeto de asseguração inclui os devidos pontos de referência e pode influenciar as conclusões no contexto do trabalho.

Nessa situação hipotética, o auditor realizou o exame de

a) integridade.

b) entendimento.

c) relevância.

d) confiabilidade.

e) neutralidade.

Durante o exercício social de um ente federativo, ocorreram as seguintes movimentações em caixa e equivalentes de caixa:

• ingresso de recursos provenientes de receitas tributárias;

• ingresso de recursos provenientes de operações de créditos;

• pagamento de juros e encargos da dívida;

• aquisição de ativos não circulantes;

• recebimento de transferências correntes.

Ao classificar as operações, o gestor do ente federativo deverá apresentar, na demonstração de fluxos de caixa,

três operações do fluxo operacional e duas do fluxo de investimentos.

uma operação do fluxo operacional, duas do fluxo de investimentos e duas de financiamento.

duas operações do fluxo operacional, duas do fluxo de investimentos e uma de financiamento.

duas operações do fluxo operacional, uma do fluxo de investimentos e duas de financiamento.

três operações do fluxo operacional, uma do fluxo de investimentos e uma de financiamento.

Para o levantamento do balanço patrimonial de uma entidade pública, foram apuradas, no período de 2016, as contas apresentadas na tabela a seguir.

Com base na classificação dessas contas, o ativo circulante da referida entidade, em 2016, deve corresponder a

R$ 17.000, e o passivo circulante a R$ 2.000.

R$ 22.000, e o passivo circulante a R$ 17.000.

R$ 22.000, e o passivo total a R$ 22.000.

R$ 12.000, e o passivo total a R$ 10.000.

R$ 16.000, e o passivo circulante a R$ 3.000.

Assinale a opção correta acerca da estrutura e composição do

patrimônio sob a perspectiva do setor público.

Os passivos decorrem de obrigações futuras derivadas de eventos presentes.

O patrimônio público é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.

Os passivos mantidos essencialmente para fins de negociação são classificados como não circulante.

A classificação dos elementos patrimoniais em circulante ou não circulante é feita com base nos atributos de confiabilidade e relevância desses elementos.

Ativos são recursos dos quais se espera que resultem benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços para a entidade.

Na demonstração das variações patrimoniais, o provisionamento de precatórios deverá ser registrado como variação

quantitativa aumentativa.

quantitativa diminutiva.

qualitativa aumentativa.

qualitativa diminutiva.

financeira aumentativa.

A tabela a seguir apresenta entradas e saídas de recursos pertencentes a um ente federativo municipal, em certo exercício financeiro.

O prefeito do município questionou o gestor contábil quanto ao fluxo de caixa operacional decorrente das contas do município, e este lhe informou que a prefeitura havia gerado um fluxo de R$ 170.000, valor que, segundo o gestor, foi obtido após a soma dos valores referentes a transferências correntes e impostos deduzidos do somatório de pessoal e encargos, juros, fornecedores de materiais de consumo e fornecedores de materiais hospitalares.

Nessa situação hipotética, o gestor contábil apresentou ao prefeito uma informação incorreta, pois a prefeitura como operacional.

a) gerou, na realidade, R$ 65.000, dado que amortização de dívida é uma conta de fluxo operacional.

b) gerou R$ 245.000, uma vez que pagamento de juros é conta de fluxo de financiamento e, portanto, não deve ser contabilizado

c) consumiu R$ 85.000, visto que a aquisição de ativos não circulantes necessários ao funcionamento da prefeitura deve ser contabilizada como atividade operacional.

d) gerou um caixa de R$ 195.000, visto que o valor referente à receita de taxas de prestação de serviços compõe o fluxo operacional.

e) consumiu R$ 195.000 de caixa.

Após prever, para determinado período, um montante de R$ 550.000 de receitas, um ente público fixou despesas no mesmo valor. Ao final do exercício financeiro, o ente constatou que a realização das receitas havia superado em R$ 25.000 a previsão inicial e que, relativamente às despesas, R$ 10.000 não haviam sido executados.

Com base na situação hipotética apresentada, o resultado da execução orçamentária consiste em

déficit de R$ 25.000, decorrente do confronto da realização da receita com a execução de despesas.

superávit de R$ 35.000, decorrente do confronto da realização de receitas com a execução de despesas.

superávit de R$ 25.000, decorrente do confronto da realização de receitas com a previsão orçamentária.

superávit de R$ 25.000, decorrente do confronto da realização de receitas com a fixação de despesas.

déficit de R$ 10.000, decorrente do confronto da fixação de despesas com a execução orçamentária.

A partir da classificação das contas mostradas na tabela precedente, assinale a opção que apresenta corretamente os saldos das variações patrimoniais diminutivas e das aumentativas, respectivamente.

R$ 2.380.000 e R$ 2.200.000

R$ 2.030.000 e R$ 1.470.000

R$ 1.655.000 e R$ 1.350.000

R$ 1.555.000 e R$ 1.420.000

R$ 1.510.000 e R$ 1.140.000

Acerca dos registros de operações típicas empresariais, das operações com mercadorias e estoques, da apuração do resultado e de dividendos, julgue os itens a seguir.

I No fluxo de caixa, a compra de um terreno à vista é considerada uma atividade de investimento.

II Os abatimentos são obtidos ou concedidos em virtude de as empresas realizarem grandes compras de mercadorias.

III Os dividendos pagos no exercício são calculados na apuração do resultado, como dedutíveis de IRPJ e CSLL.

IV O pagamento de fretes de mercadorias enviadas a clientes não implica ajuste da conta estoques no sistema de inventário permanente.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

Uma indústria vendeu um equipamento industrial usado por R$ 400.000, para pagamento em seis meses, com juros implícitos de 1,0% ao mês. A transação transcorreu em condições normais de mercado.

Considerando 0,94 como valor aproximado para 1,01^-6 , assinale a opção correspondente à contabilização inicial da transação pelo vendedor.

D – contas a receber R$ 400.000

C – receita de capital R$ 400.000

b) D – contas a receber R$ 400.000
C – receita de juros R$ 25.000
C – receita de capital R$ 375.000

c) D – contas a receber R$ 375.000
C – juros ativos a transcorrer R$ 25.000
C – receita de capital R$ 400.000

d) D – contas a receber R$ 376.000
D – juros a receber R$ 24.000
C – receita de capital R$ 400.000

e) D – contas a receber R$ 400.000
C – juros ativos a transcorrer R$ 24.000
C – receita de capital R$ 376.000

No último balancete de encerramento de determinado exercício, uma empresa apresentou rol de contas patrimoniais e de resultados, com os respectivos saldos em milhares de reais, conforme mostrado na tabela precedente.

Com base nas contas apresentadas no texto 3A3AAA, é correto afirmar que o lucro líquido do exercício foi igual a

a) R$ 2.250.000.

b) R$ 1.535.000.

c) R$ 7.000.000.

d) R$ 3.000.000.

e) R$ 2.325.000.

De acordo com os padrões contábeis do CPC, para os itens do imobilizado que não tenham sido totalmente depreciados, a depreciação deverá cessar na data em que o

valor residual do ativo for menor que o seu valor contábil.

ativo estiver disponível para uso, mas não tenha começado ainda a ser utilizado.

ativo for classificado como mantido para venda.

ativo se tornar ocioso ou for retirado do seu uso normal.

ativo estiver sujeito a manutenções preventivas e corretivas que preservem as suas condições originais.

A depreciação de elementos do ativo imobilizado com vida útil

econômica limitada

é influenciada pela existência ou pelo exercício de duração ilimitada.

deve ser determinada pela diferença entre o valor líquido da alienação, se houver, e o valor contábil do item.

é realizada para elementos patrimoniais de direitos de propriedades e bens intangíveis.

é realizada para elementos de recursos naturais esgotáveis, e a principal causa da redução do seu valor é a exploração.

é feita para elementos patrimoniais tangíveis e pode dar-se devido a múltiplas causas.

Na demonstração das mutações do patrimônio líquido de uma sociedade empresária, o patrimônio líquido no início do ano de 2016 era de R$ 300.000. Ao longo de 2016, foram registradas as ocorrências mostradas na tabela a seguir, em que os valores são expressos em reais.

Na situação apresentada, o saldo do patrimônio líquido no final do exercício de 2016 foi de

R$ 480.000.

R$ 500.000.

R$ 530.000.

R$ 560.000.

R$ 640.000.

O pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que trata da redução ao valor recuperável de ativo estabelece que as empresas avaliem, ao fim de cada período de reporte contábil, se existe indicação de que um ativo possa ter sofrido alguma espécie de desvalorização. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a redução do valor contábil de um ativo ocorrerá quando

o valor contábil do patrimônio líquido da empresa for inferior ao valor de suas ações no mercado de bolsa.

o valor de mercado do ativo cair, como resultado do seu uso, em condições normais, pela empresa.

um ativo cuja vida útil tenha sido inicialmente considerada indefinida passar por nova avaliação que constate que a sua vida útil é de fato finita.

o relatório interno da empresa indicar que o desempenho econômico do ativo permanecerá dentro do esperado.

as taxas de juros de mercado, que servem de base para o cálculo da taxa de desconto utilizada pela empresa para fins de cálculo do valor em uso de um ativo, sofrerem redução significativa de valor durante o período.

Na elaboração do balanço patrimonial relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, determinada sociedade anônima adotou os procedimentos a seguir.

I O resultado positivo do período foi apresentado em uma conta específica do patrimônio líquido, denominada lucros ou prejuízos acumulados.

II Para fins de avaliação contábil, considerou-se o valor justo das matérias-primas como o preço pelo qual esses ativos poderiam ter sido vendidos pela empresa na data do balanço.

III Os saldos devedores e credores em que não havia direito de compensação foram apresentados separadamente.

IV As doações e subvenções para investimentos foram classificadas no patrimônio líquido como reservas de capital.

V As ações em tesouraria foram apresentadas no balanço retificando a conta de patrimônio líquido que registrava a origem dos recursos utilizados na sua aquisição.

Estão em conformidade com o disposto na legislação societária apenas os procedimentos constantes dos itens

I e II.

I e III.

II e IV.

III e V.

IV e V.

A respeito das contas de receitas e despesas, assinale a opção correta.

As contas de receitas e despesas são contas de resultado, também denominadas de contas temporárias, pois seus saldos são encerrados para a apuração do resultado da entidade.

As contas de receitas e despesas, denominadas contas patrimoniais, são encerradas no final do período para a apuração do resultado.

Despesa corresponde à entrada de elementos para o ativo, sob a forma de dinheiro ou de direitos a receber.

Receitas representam o reconhecimento de um passivo, com o aumento de obrigações a serem cumpridas para com clientes.

As contas de despesas são de natureza credora, e as contas de receita são de natureza devedora.

Julgue os próximos itens, a respeito do tratamento de ativos intangíveis, conforme pronunciamento do CPC.

I O início da amortização dos ativos intangíveis, que se caracterizam como itens imateriais, não depende da colocação desse tipo de ativo em condições operacionais.

II Caso não seja possível definir o padrão de consumo do item intangível ou caso a definição dada não seja confiável, a amortização do ativo intangível deverá ser realizada pelo método linear.

III O reconhecimento de um ativo intangível gerado internamente é possível, desde que sejam identificados os custos incorridos para sua geração e preenchidos os requisitos normativos para seu reconhecimento.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Considerando que, na correta contabilização de ativos intangíveis,

os analistas contábeis devem ter atenção especial aos critérios

de reconhecimento e mensuração, assinale a opção correta.

Os valores aplicados em softwares, patentes, direitos autorais, listas de clientes, quotas de importação e franquias devem ser reconhecidos como ativos intangíveis integrantes do patrimônio da entidade.

A perda por redução ao valor recuperável não se aplica a ativos intangíveis.

Gastos aplicados em pesquisa e desenvolvimento são reconhecidos como ativos intangíveis independentemente da geração de expectativa de benefícios econômicos futuros.

Ativos intangíveis não podem ser classificados como mantidos para venda, mesmo que se destinem a alienação.

Um dos critérios para a identificação de um ativo intangível diz respeito à possibilidade de separação deste ativo dos demais pertencentes à entidade, de forma que ele possa ser vendido, transferido, licenciado ou alugado.

A contribuição social sobre o lucro líquido pode ser paga com fundamento em base de cálculo estimada, mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta, que deve ser acrescida dos

estornos de receita decorrentes de vendas canceladas ou devolvidas.

valores decorrentes do ajuste a valor presente de qualquer natureza.

rendimentos de aplicações de renda fixa de instituição financeira.

gastos com repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais.

descontos concedidos nas operações com mercadorias.

Conforme o disposto na Lei n.º 6.404/1976, a participação de empregados no resultado líquido da empresa será efetivada se houver

saldo positivo após a dedução de prejuízos e imposto sobre a renda.

constituição de reserva de lucros anterior à referida participação.

proposta de distribuição de resultado líquido do exercício.

constituição de reserva de legal anteriormente à referida participação.

constituição de reserva para contingências anteriormente à referida participação.