Aprova Concursos - Simulado Express

Seriam mantidas a coerência e a correção gramatical do texto IV, caso a forma verbal “tiveram" (l.17) fosse substituída por

possuíram.

sofreram.

realizaram.

houve.

causaram.

Texto CB1A1-I

É importante não confundir juízos de valor com julgamentos moralizadores. Todos fazemos juízos de valor sobre as qualidades que admiramos na vida; por exemplo, podemos valorizar a honestidade, a liberdade ou a paz. Os juízos de valor refletem o que acreditamos ser melhor para a vida. Fazemos julgamentos moralizadores de pessoas e comportamentos que estão em desacordo com nossos juízos de valor; por exemplo, “A violência é ruim; pessoas que matam outras são más”. Se tivéssemos sido criados falando uma linguagem que facilitasse exprimir compaixão, teríamos aprendido a articular diretamente nossas necessidades e nossos valores, em vez de insinuarmos que algo é ou está errado quando eles não são atendidos. Por exemplo, em vez de “A violência é ruim”, poderíamos dizer:
“Tenho medo do uso da violência para resolver conflitos; valorizo a resolução de conflitos por outros meios”.
A relação entre linguagem e violência é tema das pesquisas de O. J. Harvey, professor de psicologia na Universidade do Colorado. Ele tomou amostras aleatórias de obras literárias de países mundo afora e tabulou a frequência das palavras que classificam e julgam as pessoas. Seu estudo constata elevada correlação entre o uso frequente dessas palavras e a incidência de violência. Não me surpreende saber que existe consideravelmente menos violência em culturas nas quais as pessoas pensam em termos das necessidades humanas do que em outras nas quais as pessoas se rotulam de “boas” ou “más” e acreditam que as “más” merecem ser punidas. Em 75% dos
programas exibidos nos horários em que existe maior probabilidade de as crianças americanas estarem assistindo à TV, o herói ou mata pessoas, ou as espanca. Os telespectadores (a quem se ensinou que os maus merecem castigo) sentem prazer em ver essa violência.
Na raiz de grande parte ou talvez de toda violência — verbal, psicológica ou física, entre familiares, tribos ou nações —, está um tipo de pensamento que atribui a causa do conflito ao fato de os adversários estarem errados, assim como a correspondente incapacidade de pensar em si mesmos ou nos outros em termos de vulnerabilidade — o que a pessoa pode estar sentindo, temendo, ansiando, do que pode estar sentindo falta, e assim por diante.

Marshall Rosenberg. Comunicação não violenta.
Técnicas para aprimorar relacionamentos pessoais e profissionais.
São Paulo: Ágora, 2006, p. 34-35 (com adaptações)

Do primeiro parágrafo do texto CB1A1-I entende-se que “juízos de valor” e “julgamentos moralizantes” são ambos

a) subjetivos e inevitáveis, sendo os juízos apreciativos, e os julgamentos, depreciativos.

b) inevitáveis, sendo os juízos objetivos e apreciativos, e os julgamentos, subjetivos e depreciativos.

c) depreciativos, sendo os juízos inevitáveis e objetivos, e os julgamentos, prescindíveis e subjetivos.

d) subjetivos, sendo os juízos inevitáveis e apreciativos, e os julgamentos, prescindíveis e depreciativos.

e) depreciativos e subjetivos, sendo os juízos inevitáveis, e os julgamentos, prescindíveis.

No texto 1A2-I, a palavra “advento” (l.26) foi empregada com o mesmo sentido de

a) progresso.

b) impacto.

c) renovação.

d) êxito.

e) aparecimento.

Infere-se do texto CG4A1-II que, na década de cinquenta, as mulheres

começaram a ingressar no mercado de trabalho remunerado.

começaram a ser bem remuneradas no mercado de trabalho.

conquistaram o direito de exercer determinadas profissões.

começaram a seguir determinado caminho que influenciou a sua relação com a vida doméstica.

superaram os preconceitos que as impediam de ingressar no mercado de trabalho remunerado.

Texto CB1A1AAA

O processo de investigação e combate à corrupção que o

Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de

toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos

agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos

participantes da esfera pública. A maior parte desses discursos não

está preocupada em refletir sobre as causas e as consequências da

corrupção, mas sim em apresentar uma série de afirmações fortes

sobre seu combate.

O nosso debate público parece marcado por um excesso de

certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o

oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos

sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a

pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu

resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a

corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara

sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.

Para ficar apenas em um exemplo, o conceito de corrupção

como abuso da função pública para obter fins privados tem sido

questionado, com a proposta de que o termo "corrupção" passe a

incluir práticas que não se refiram ao Estado e não envolvam

funcionários públicos — por exemplo, práticas consideradas lícitas

que buscam influenciar o mercado, como o lobby, e o

financiamento de campanha. Alguns autores questionam se a

legalização dessas práticas não produziu uma situação na qual

interesses econômicos terminam simplesmente reconhecidos pelas

leis, em uma verdadeira legalização de práticas antes consideradas

corruptas por permitirem a influência privada sobre os agentes

públicos.

Além disso, o suposto sucesso de receitas de boa

governança contra a corrupção, hoje indicadas por organizações

internacionais como o Banco Mundial, tem sido relativizado por

análises qualitativas que apontam para a necessidade de se conhecer

cada contexto social antes de se pensar nas medidas anticorrupção

e estratégias destinadas a implementá-las.

José Rodrigo Rodriguez. Contra o fanatismo textualista: corrupção,

jeitinho brasileiro e estado de direito. In: Novos Estudos CEBRAP,

edição 104, mar./2016, p. 61-2 (com adaptações).

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de

reescrita para o seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há

receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países;

tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve

considerar corrupção." Assinale a opção em que a reescrita

apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do

período.

a) Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.

b) Não existe receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

c) Nos diversos países, não têm-se receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.

d) Para combater a corrupção nos diversos países não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada.

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o segmento “a instrução, o saber e a técnica levariam, necessariamente, à felicidade coletiva” (l. 35 e 36), do texto CB1A1-I. Assinale a opção em que a proposta indicada mantém os sentidos e a correção gramatical do texto.

a) a instrução, o saber e a técnica motivariam, necessariamente, à felicidade coletiva

b) a instrução, o saber e a técnica implicariam, necessariamente, à felicidade coletiva

c) a instrução, o saber e a técnica chegariam, necessariamente, à felicidade coletiva

d) a instrução, o saber e a técnica conduziriam, necessariamente, a felicidade coletiva

e) a instrução, o saber e a técnica proporcionariam, necessariamente, a felicidade coletiva

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA,

assinale a opção correta.

A supressão da vírgula empregada logo após “normativos" (R.8) manteria a coesão e a correção textual, uma vez que, no contexto dado, seu emprego é facultativo.

A coesão textual seria mantida se a expressão “os quais" (R.9) fosse substituída por aqueles.

No primeiro parágrafo, a substituição do par de travessões por um par de parênteses preservaria a coesão textual.

A substituição de “sob" (R.4) por pela manteria a coesão textual.

O elemento “à", nas linhas 4 e 5, introduz complementos da forma verbal “designava" (R.3).

Assinale a opção que apresenta trecho do texto 1A1AAA que expressa uma ideia de comparação.

“mas também um crime moral" (l.3)

“mais do que infringir uma legalidade cívica" (l.18)

“a quem ela não diz respeito" (l.23)

“o que é intolerável e chocante" (l.26)

“que a tradição materialista sistematizou sob o nome de totalidade" (l. 36 e 37)

Assinale a opção em que é apresentada proposta de reescrita gramaticalmente correta e coerente para o trecho “a despeito das influências recíprocas”, no último período do texto CG1A1-II.

a) não obstante as influências recíprocas

b) malgrado às influências recíprocas

c) independentes da reciprocidade das influências

d) ressalvado a reciprocidade das influências

e) embora hajam influências recíprocas

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Assinale a opção em que a proposta de substituição dos sinais de pontuação preserva a correção gramatical e a coerência textual, considerando que, quando necessárias, sejam feitas as devidas alterações nas letras iniciais maiúsculas ou minúsculas.

Substituição dos sinais de ponto-e-vírgula logo depois de "recursos" (l.3), "complexas" (l.4) e "humanos" (l.4) por ponto.

Substituição do ponto logo após "aspectos" (l.6) por doispontos.

Substituição da vírgula logo depois de "e" (l.9) por travessão.

Substituição da vírgula logo após "Américas" (l.9) por ponto-e-vírgula.

Substituição do travessão depois de "abismo" (l.17) por ponto-e-vírgula.

Mantendo-se a correção gramatical e o sentido original do trecho “O direito tributário brasileiro depara-se com grandes desafios” (ℓ. 1 e 2), do texto 1A1-I, o segmento “depara-se com” poderia ser substituído por

a) depara-se a.

b) confronta com.

c) depara-se diante de.

d) confronta-se a.

e) depara com.

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o segmento “nos ajuda a pensar”, no segundo período do terceiro parágrafo do texto CG1A1-I. Assinale a
opção em que a proposta apresentada mantém a coerência, o nível de formalidade e a correção gramatical do texto.

a) ajuda à nós pensarmos

b) ajuda à gente pensar

c) ajuda a gente pensarmos

d) ajuda-nos a pensar

e) ajuda nos à pensar

Texto 1A1-I

Atitudes de confiança em relação a situações, pessoas ousistemas específicos, e também num nível mais geral,estão diretamente ligadas à segurança psicológica dos indivíduos e dosgrupos. Confiança e segurança, risco e perigo, existem emconjunções historicamente únicas nas condições da modernidade.Os mecanismos de desencaixe, por exemplo, garantem amplasarenas de segurança relativa na atividade social diária. Pessoasque vivem em países industrializados, e em certa medida emqualquer lugar hoje,estão geralmente protegidas contra algunsdos perigos enfrentados rotineiramente em tempos pré-modernos— como as forças da natureza. Por outro lado, novos riscos eperigos, tanto locais quanto globais, são criados pelos próprios mecanismos de desencaixe.Comidas com ingredientes artificiaispodem ter características tóxicas ausentes das comidas maistradicionais; perigos ambientais podem ameaçar os ecossistemas da Terra como um todo.

Acerca do texto 1A1-I, assinale a opção correta, em relação à ortografia, à acentuação, ao emprego do sinal indicativo de crase e aos processos de formação de palavras.

a) O vocábulo “pré-modernos” (quarto período) é formado por composição por justaposição.

b) A inserção do sinal indicativo de crase no “a” de “a situações” (primeiro período) manteria a correção gramatical e o sentido original do texto.

c) O vocábulo “diretamente” (primeiro período) é um advérbio formado por derivação parassintética.

d) Os vocábulos “diária” (terceiro período) e “países” (quartoperíodo) são acentuados de acordo com a mesma regra de acentuação.

e) Os vocábulos “psicológica” (primeiro período) e “únicas” (segundo período) são proparoxítonos e por isso recebem acento agudo.

Com relação a aspectos linguísticos do texto 1A1AAA, assinale a opção correta.

A correção gramatical do texto seria mantida se a expressão “foram registrados" (R.7) fosse substituída por registrou-se.

O vocábulo “deles" (R.4) remete à expressão “dez acidentes" (R.3).

A substituição do termo “que" (R.11) por o qual prejudicaria a correção gramatical do texto.

A correção gramatical do texto seria preservada caso se substituísse a forma verbal “Foram" (R.3) por Houveram.

e) O sentido do segundo período do segundo parágrafo seria preservado caso as vírgulas que sucedem as palavras “desastre” (R.11) e “novembro” (R.12) fossem suprimidas.

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita do segundo parágrafo do texto CG1A1AAA. Assinale a opção em que a proposta de reescrita mantém o sentido e a correção gramatical do referido texto.

É em torno da substância que é o direito à vida que todos os direitos combinam-se, desdobram-se, somam-se para que o sistema se aproxime cada vez mais da ideia concretizável de justiça social.

O direito à vida é substância em torno da qual todos os direitos se conjugam, se desdobram, se somam para o sistema ficar cada vez mais próximo da ideia de justiça social que se concretiza.

O direito à vida é a substância em cujo torno todos os direitos conjugam-se, se desdobram, se somam para que o sistema fique mais e mais próximo da ideia de justiça social concretizável.

É o direito à vida componente pelo qual todos os direitos são conjugados, desdobrados e somados para que o sistema fique cada dia mais aproximado da ideia de concretização da justiça social.

O direito à vida é a matéria em volta de quem os direitos se conjugam, desdobram-se e somam para a ideia concretizável de justiça social ficar mais próxima do sistema.

Assinale a opção que apresenta uma proposta de reescrita que preserva a correção gramatical e o sentido do seguinte trecho do primeiro parágrafo do texto CG1A1-I: “(o último diz a tradição que foi em 1851)”.

(a tradição diz que, foi em 1851, o último gesto)

(o último século, a tradição diz, foi em 1851)

(o último gesto diz que a tradição foi em 1851)

(segundo a tradição, o último gesto foi em 1851)

(em 1851 foi quando a tradição disse o último gesto)

Assinale a opção em que a reescrita do segundo período do segundo parágrafo do texto CG4A1-II mantém a correção gramatical e os sentidos originais do texto.

Apesar de protagonizar a “liberdade de contratar”, a
fragilidade das leis que regulavam as relações de trabalho, à época, sucumbia à realidade dos fatos, que submetia os
ex-escravos e demais campesinos vulneráveis à sujeição às mesmas condições de exploração exacerbada do escravismo clássico colonial.

A fragilidade das leis que regulavam as relações de trabalho, à época, apesar de protagonizarem a “liberdade de contratar”, sucumbia a realidade dos fatos, que submetia os ex-escravos e demais campesinos vulneráveis a sujeição as mesmas condições de exploração exacerbada do escravismo clássico colonial

A fragilidade das leis que regulavam as relações de trabalho, à época, apesar de protagonizarem a “liberdade de contratar”, sucumbia à realidade dos fatos, que submetia os ex-escravos e demais campesinos vulneráveis à sujeição das mesmas condições de exploração exacerbada ao escravismo clássico colonial.

A fragilidade das leis que, à época, regulavam as relações de trabalho, apesar de protagonizarem a “liberdade de contratar”, sucumbia à realidade dos fatos. Essa realidade submetia os ex-escravos e demais campesinos vulneráveis à sujeição às mesmas condições de exploração exacerbada do escravismo clássico colonial.

A fragilidade das leis que regulavam as relações de trabalho, à época, embora protagonizasse a “liberdade de contratar”, sucumbe à realidade dos fatos, que submete os ex-escravos e demais campesinos vulneráveis à sujeição às mesmas condições de exploração exacerbada do escravismo clássico colonial.

Seriam mantidos o sentido original e a correção gramatical do texto IV caso fosse suprimida a vírgula empregada logo após

“demográfico" (l.12).

“renda" (l.3).

“comum" (l.8).

“metrópole" (l.15).

“redemocratização" (l.18).

Texto CB1A5-I

A romancista e feminista britânica Virginia Woolf dizia que “pela maior parte da história, ‘anônimo’ foi uma mulher”. Na época em que a escritora inglesa viveu o auge de sua produção literária, na segunda metade da década de 20 do século XX, o Brasil ainda estava
sob a égide da Constituição de 1891. O direito do trabalho, ainda tíbio em fundamentos, contava com algumas leis estaduais, além do Conselho Nacional do Trabalho, criado em abril de 1923, e praticamente ignorava o trabalho feminino.
O trabalho da mulher era visto e definido como trabalho de “meias-forças”, ou seja, inferior ao trabalho masculino. A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar expressamente dos direitos trabalhistas das mulheres em relação à não discriminação de sexo, etnia e cor. O texto trouxe diversas garantias nunca antes asseguradas às mulheres, tendo passado a abranger a igualdade de salários entre gêneros e proibir o trabalho de gestantes em locais insalubres. Em seguida, a Constituição de 1946 consolidou a proibição de diferenças salariais em razão de raça, idade, sexo, nacionalidade ou estado civil e representou mais um avanço em garantias às mulheres.
Apesar dos avanços, o fato é que a evolução do direito do trabalho da mulher, com seu fortalecimento no mercado de trabalho remunerado, sempre esteve, em geral, atravancada pela pauta de costumes. Em 1962, o Estatuto da Mulher Casada afastou a obrigatoriedade de a mulher ter autorização do marido para trabalhar, receber heranças e comprar imóveis.
Atualmente, há um consenso de que a Constituição Federal de 1988 representou um avanço histórico dos direitos das mulheres, com a proibição de diferenças salariais por motivo de sexo, idade ou estado civil e, ainda, com a proteção à gestante.
As garantias fundamentais à igualdade, contudo, não afastam a necessidade de um amparo legal maior da mulher em relação aos
homens, em razão não apenas das diferenças de estrutura física e psicológica, mas também dos aspectos ligados à maternidade, ao
assédio sexual e moral e à dupla jornada, por exemplo.
A questão da dupla jornada, para especialistas, agravou-se durante a pandemia de covid-19. Segundo Érica Aragão, diretora do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (SJSP), as mulheres trabalhadoras foram as que mais sofreram os impactos negativos da crise provocada pelo coronavírus. “Muitas foram demitidas, tiveram seus salários reduzidos ou precisaram pedir demissão para cuidar dos filhos ou de parentes com comorbidades desde o início da pandemia”, observa.
Estudiosas dos impactos da crise sanitária no trabalho da mulher alertam para a romantização do home office. Segundo elas, essa romantização, reforçada pela propaganda, ajudou a aprofundar as desigualdades de gênero e atuou como artifício para a precarização e a superexploração: as mulheres estariam trabalhando muito mais durante o dia e realizando tarefas simultâneas.
Um estudo realizado por Maria Bridi e Giovana Bezerra, da Rede de Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista, constatou que homens e mulheres vivenciaram o trabalho remoto de formas distintas. O grupo utilizou software de análise textual para
verificar essas distinções, com base nos termos usados por homens e mulheres. segundo o estudo, os termos recorrentes para as mulheres estavam relacionados à dificuldade de concentração e às interrupçõesque sofriam durante a atividade de home office. Para os homens, por sua vez, o termo “dificuldade” apareceu ligado à falta de contato com os colegas.

Internet: (com adaptações).

A respeito de relações de concordância no texto CB1A5-I, julgue os itens a seguir.

I No último período do primeiro parágrafo, a forma verbal “ignorava” estabelece concordância com “Conselho Nacional do Trabalho”.
II No último período do segundo parágrafo, a forma verbal “representou” está flexionada no singular porque estabelece concordância com o termo “Constituição”.
III A substituição de “Estudiosas” (início do penúltimo parágrafo) por Estudos preservaria a correção gramatical do texto, mas prejudicaria a sua coerência.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Quando se trata de obesidade, é importante ter em mente que vivemos um grave problema de saúde pública. Dados de 2019 do Ministério da Saúde apontam que cerca de 50% da população possuem excesso de peso (ou seja, têm índice de massa corporal — IMC — maior que 25) e 20% da população são obesos (IMC maior que 30).

As pesquisas são claras ao dizer que há correlação entre a condição de sobrepeso e de obesidade e a mortalidade por doenças cardíacas. Por isso, não é correto dizer que está tudo bem se a obesidade no país aumentar drasticamente. Mas, nesse contexto, muitas pessoas se amparam em um discurso médico para lembrar constantemente a toda pessoa gorda que ela precisa urgentemente emagrecer, o que também não é correto.

Médicos e nutricionistas garantem que é perfeitamente possível uma pessoa gorda ser mais saudável que uma pessoa magra. Magreza não é sinônimo de saúde, e não só gordos têm diabetes, hipertensão, problemas cardíacos e problemas articulares.

O excesso de peso e a obesidade têm diversas causas, como fatores genéticos, fisiológicos, sociais, psicológicos e nutricionais. Portanto, quando alguém diz a uma pessoa gorda que ela é assim porque quer ou porque não se esforça para emagrecer, está ignorando uma série de fatores que podem dificultar muito esse processo. Além disso, uma pessoa pode perder peso tomando remédios fortes, submetendo-se a cirurgias, adotando dietas agressivas ou longos períodos de jejum. Mas isso não significa que a saúde melhore.

O consumo excessivo de açucarados e de baixa qualidade nutricional é um fator importante para o crescimento da obesidade. Se os pais de uma criança permitem que ela tenha uma rotina mais sedentária, tenha como fonte de lazer o celular, o videogame, o computador e a televisão, e coma muitos produtos açucarados, ela pode adquirir sobrepeso ou mesmo obesidade. A genética, o meio social, a condição psicológica e até o desmame precoce são alguns dos fatores que também podem influenciar esse processo. Os fiscais do corpo alheio que se convencem de que estão apenas incentivando as pessoas a emagrecerem podem não estar ajudando em nada. O estigma social em torno do corpo gordo leva as pessoas a buscar medidas extremas, não para alcançar a saúde, mas a magreza. Disso decorrem diversos transtornos alimentares e até o próprio agravamento da obesidade.

Uma pesquisa identificou que cerca de 65% dos executivos têm objeções à contratação de profissionais obesos. A vida das pessoas gordas é minada por diversas perdas de direitos. Se essas pessoas são privadas de dignidade, de acesso pleno aos sistemas de saúde e de concorrência justa aos postos de trabalho e submetidas a chacotas e opressões que deterioram sua autoestima e saúde mental, é no mínimo perverso dizer que elas são culpadas pela própria obesidade. Quem deve dizer se o excesso de peso de uma pessoa é um problema para a saúde dela é um profissional de saúde, amparado por tantos exames quanto forem necessários.

Lucas Mascarenhas de Miranda. Gordofobia na tela: um reflexo da sociedade.
In: Ciência Hoje, ed. 385, mar./2022, p. 10-12 (com adaptações).

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reorganização da estrutura do seguinte período do quarto parágrafo do texto 2A1-I: “Portanto, quando alguém diz a uma pessoa gorda que ela é assim porque quer ou porque não se esforça para emagrecer, está ignorando uma série de fatores que podem dificultar muito esse processo.”. Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção gramatical e o sentido do texto.

a) Quando alguém diz a uma pessoa gorda que ela é assim porque quer ou porque não se esforça para emagrecer, está, portanto, ignorando uma série de fatores que podem dificultar muito esse processo.

b) Portanto, alguém quando diz a uma pessoa gorda que ela é assim, porque quer ou porque não se esforça para emagrecer, está ignorando uma série de fatores que podem dificultar muito esse processo.

c) Portanto quando alguém diz a uma pessoa gorda que ela é assim, porque quer ou porque não se esforça para emagrecer, está ignorando uma série de fatores, que podem dificultar muito esse processo.

d) Quando alguém diz a uma pessoa gorda que ela é assim porque quer, ou porque não se esforça para emagrecer, está ignorando uma série de fatores, que podem, portanto, dificultar muito esse processo.

e) Quando alguém diz a uma pessoa gorda que ela é assim porque quer ou porque não se esforça para emagrecer, está ignorando portanto uma série de fatores que podem dificultar muito esse processo.

Considere a seguinte sentença: “Paulo não tinha um emprego fixo, recebia rendas extras esporadicamente e não tinha as qualificações necessárias para ser recipiente de uma linha especial de crédito bancário no ano de 2021; consequentemente, Paulo, em 2021, não comprou o carro que tanto desejava e precisava.”. Tendo como referência os conectivos lógicos usuais, e considerando que as letras maiúsculas representem proposições lógicas simples, assinale a opção em que a expressão apresentada representa corretamente a sentença precedente.

a) P

b) (P ˄ Q ˄ R) → S

c) P → (Q ∧ R)

d) (P ˄ Q) → R

e) (P ˄ Q ˄ R) → S ˄ T

Durante uma audiência para tratar da autuação da empresa X, um auditor fiscal fez as seguintes afirmações sobre essa empresa:

• A1: “Se identifiquei erro ou inconsistência na declaração de imposto da empresa X, eu a notifiquei”.

• A2: “Se o erro não foi sanado, eu a autuei”.

• A3: “Se a empresa não recorreu da autuação, eu a multei”.

Nessa situação hipotética, à luz da premissa estabelecida no texto 1A10-I, assinale a opção que apresenta uma proposição necessariamente verdadeira.

a) “A empresa X errou em sua declaração de imposto”.

b) “A empresa X apresentou inconsistência em sua declaração de imposto”.

c) “A empresa X foi notificada, autuada e multada”.

d) “A empresa X não sanou o erro identificado e foi autuada”.

e) “A empresa X recorreu da autuação ou foi multada”.

Texto 1A6-I

Cinco pessoas (Arnaldo, Bernardo, Cláudio, Diógenes e Ernesto), suspeitas de determinada contravenção, são chamadas para acareação por uma autoridade policial. Exatamente dois deles são culpados, e as seguintes declarações foram feitas durante o depoimento:

I. Arnaldo disse que os culpados não foram Ernesto nem Bernardo;

II. Bernardo disse que os culpados não foram Arnaldo nem Cláudio;

III. Cláudio disse que os culpados não foram Bernardo nem Diógenes.

Se, no texto 1A6-I, a declaração II for a única declaração falsa entre as declarações I, II, III, então, imediatamente, os dois culpados serão

a) Arnaldo e Bernardo.

b) Arnaldo e Cláudio.

c) Arnaldo e Ernesto.

d) Cláudio e Bernardo.

e) Cláudio e Diógenes.

Com relação ao argumento CB1A5-II, assinale a opção correspondente à proposição equivalente à negação da proposição P1.

a) “Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou a obra foi superfaturada, mas a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.

b) “Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista e a obra foi superfaturada, mas a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.

c) “Os recursos não foram aplicados em finalidade diversa da prevista e a obra não foi superfaturada, mas a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.

d) “Se os recursos não foram aplicados em finalidade diversa da prevista e a obra não foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.

e) “Se a prestação de contas da prefeitura foi aprovada, então os recursos não foram aplicados em finalidade diversa da prevista e a obra não foi superfaturada”.

A quantidade de linhas da tabela-verdade correspondente à proposição CG1A5AAA é igual a

16.

32.

Nos processos de controle, o objetivo fundamental da amostragem estatística consiste em

identificar os fatores que podem influenciar variáveis específicas de um processo em desenvolvimento.

calcular, por meio de iterações, estimativas de custos ou cronogramas, usando valores de entrada aleatórios.

estimar como uma mudança na variável independente influenciará o valor da variável dependente.

garantir que um subgrupo selecionado represente, de forma adequada, a população de interesse.

aferir resultados médios com bases em possíveis cenários futuros, que podem ocorrer ou não.

The research mentioned in text 6A6BBB is generally about the

ability to detect leaking information.

electronic surveillance methodology.

origin of malwares.

vulnerability of security cameras.

Text 8A5AAA states that digital communication regimes in the new information society

a) are marked by too many secrets.

b) are aimed to arouse surveillance.

c) fail in providing personal security.

d) sneer integrity and confidentiality.

e) gave birth to cryptography.

According to the text, the data processing manager is

a) the head of department and as such he can train and supervise staff.

b) often asked to evaluate designs.

c) asked to create the due budget.

d) required to submit reports to be approved by the staff members.

e) rarely called to administer the implementation of new or revised systems.

According to the text, forensic computer analysts

are the ones responsible for solving crimes against computer and Internet users.

should locate suspects who can be incriminating files, documents and pictures.

may use evidence to incriminate and arrest a person suspected of hacking computers.

are frequently able to identify the source of a message, even when this data is hidden.

search after irrelevant information in a victim's computer, in order to find criminals.

O habeas corpus pode ser impetrado por

a) condenado a pena de multa, caso ele considere exorbitante o valor desta.

b) militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação.

c) pessoa física, para impugnar determinação de suspensão de direitos políticos.

d) estrangeiro, mas sempre em português.

e) pessoa jurídica, em seu favor, quando ela for acusada de crime ambiental.

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.

b) A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.

c) A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.

d) A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.

e) Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.

Considere as duas afirmações a seguir. I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral. As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

a) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

b) eficácia externa dos direitos fundamentais.

c) eficácia diagonal dos direitos individuais.

d) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.

e) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.

II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.

III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Nenhum item está certo.

Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação.
Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.

O mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito.

Inexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir.

Não há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança.

Não deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova.

O prazo para impetração do mandado de segurança é de natureza prescricional, pois a decisão concessiva da ordem é de natureza constitutiva.

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.

a) O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma autoaplicável.

b) A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não se aplica às militares.

c) Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.

d) Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

e) A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.

Com base na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que se refere às funções essenciais à justiça.

a) A Advocacia-Geral da União é instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União e as empresas públicas e sociedades de economia mista federais

b) É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate de normas gerais para a organização do Ministério Público, bem como de atribuições de seus órgãos e membros

c) É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores dos estados, sendo o entendimento do STF pacífico no sentido de que esses não se sujeitam ao limite remuneratório previsto na CF, por se tratar de verba indenizatória.

d) A jurisprudência pacífica do STJ entende que os defensores públicos necessitam de inscrição na OAB para exerceram suas atribuições, salvo aqueles que ingressaram antes da Constituição Federal de 1988.

e) As procuradorias de estado têm autonomia administrativa e financeira

Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos

direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.

A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral.

Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.

Acerca das funções essenciais à justiça e do Poder Judiciário,

assinale a opção correta.

A Advocacia-Geral da União é a instituição competente para representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por exemplo, a representação do ente central perante o Tribunal de Contas da União.

O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão de controle externo da atividade jurisdicional.

Os tribunais regionais federais, diferentemente dos tribunais de justiça dos estados, não poderão ter, em sua composição, desembargadores oriundos da advocacia ou do MP pela sistemática do quinto constitucional.

Cabe ao MP a representação judicial do estado de Goiás.

Compete à defensoria pública a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, bem como a promoção da ação penal pública nas hipóteses de crimes praticados contra os hipossuficientes.

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre as funções essenciais à justiça é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministérios Públicos estaduais compete

a) ao Superior Tribunal de Justiça

b) ao procurador-geral da República.

c) ao Supremo Tribunal Federal.

d) ao Conselho Nacional de Justiça.

e) ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Considerando as disposições da CF acerca do Ministério Público, é correto afirmar que os procuradores-gerais nos estados e no Distrito Federal e territórios poderão ser destituídos

a) por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

b) por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva

c) por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva

d) por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva

e) por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.

De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de

lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

b) lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

c) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

d) decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

e) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Uma concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, houve por bem terceirizar o serviço de corte do fornecimento de tal serviço. Marcos, empregado dessa empresa terceirizada, ao efetuar a suspensão dos serviços de energia elétrica em favor de Maria, acabou por agredi-la, já que essa alegava que a conta já havia sido paga.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A lei geral de concessão não autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica, pelo inadimplemento por parte do usuário, já que o acesso ao serviço de energia elétrica decorre da própria dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer sobre os interesses econômicos da concessionária.

b) Eventual ação de indenização por danos materiais e morais deverá ser proposta contra a concessionária, já que essa se responsabiliza pelos atos dos seus prepostos, não sendo possível alegar-se culpa exclusiva de terceiro.

c) O prazo prescricional da ação de reparação de danos, na espécie, será de cinco anos, na forma do Código Civil, já que inexiste prazo prescricional específico para as concessionárias de serviço público.

d) Cabe mandado de segurança contra ato dos diretores da concessionária de serviço público, com vistas a restabelecer o serviço de energia elétrica, o qual deverá ser impetrado na justiça estadual.

e) A competência para julgar eventual ação de indenização proposta contra a concessionária de serviço público será da justiça federal, já que se trata de uma delegação de serviço público federal.

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado.

I. O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob excludente de ilicitude penal.

II. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.

III. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.

b) Apenas os itens I e III estão certos.

c) Apenas os itens II e III estão certos.

d) Todos os itens estão certos

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

a) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

b) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.

c) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.

d) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

Maria trafegava em seu carro na Ponte Rio-Niterói, durante a manhã, a caminho do trabalho, sentido Rio de Janeiro, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por uma viatura da polícia civil, que passou de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve feridos. Após confeccionar a declaração de acidente de trânsito no site da Polícia Rodoviária Federal, Maria resolveu comparecer ao plantão da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para noticiar o ocorrido, tendo indicado o número da unidade policial inscrito na viatura, assim como o horário em que o abalroamento havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria identificou os policiais civis que estavam na viatura, assim como constatou que eles não se dirigiam a nenhuma diligência policial na ocasião, apenas buscavam fugir do engarrafamento. Após regular sindicância administrativa disciplinar, os policiais foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da apuração da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, Maria decidiu ajuizar ação para obter do Estado reparação civil, tendo em vista os danos causados ao seu veículo.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil dos servidores públicos.

a) Maria deverá ajuizar ação de responsabilidade civil em desfavor do policial que conduzia a viatura quando do abalroamento, já que foi apurado, no procedimento disciplinar, que ele atuou com dolo ou culpa.

b) A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, não sendo possível a responsabilização civil do servidor que causou o dano, nem mesmo em ação de regresso.

c) Cabe à vítima do dano a escolha do polo passivo da demanda, podendo ela ajuizar ação contra o servidor policial civil que causou o dano ou contra o Estado, ente político.

d) Ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, em observância ao princípio da dupla garantia, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

e) É cabível ação de regresso contra o agente responsável pelo dano somente nos casos de ato doloso.

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

a) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.

b) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.

c) As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.

d) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

Acerca da organização administrativa do Estado e dos princípios que orientam a administração pública, assinale a opção correta.

a) Órgão público pode ser corretamente definido como círculo de competências ou atribuições criado por lei para desempenhar as funções estatais e é caracterizado por possuir personalidade jurídica própria.

b) A CAIXA, na qualidade de empresa pública com capital exclusivamente público, possui personalidade jurídica de direito público.

c) De acordo com a Constituição Federal de 1988, somente lei específica pode autorizar a instituição de empresa pública, obrigatoriedade essa que não se estende para a criação de subsidiárias de empresa pública, em razão de sua autonomia administrativa.

d) No Brasil, o sistema de controle dos atos administrativos vigente é o do contencioso administrativo ou sistema francês da dualidade de jurisdição, que se caracteriza por possuir um órgão administrativo com competência exclusiva para proferir a última decisão sobre legalidade e legitimidade.

e) O princípio da presunção de legitimidade que incide entre os atos administrativos caracteriza-se por presumir que toda atividade administrativa está em conformidade com a lei; no entanto, trata-se de presunção relativa, uma vez que o administrado pode contestá-la e provar o contrário.

No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

b) O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.

c) Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.

d) Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.

e) Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado

a) auto executoriedade.

b) imperatividade.

c) presunção de legalidade.

d) exigibilidade

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

b) O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.

c) Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

d) O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.

e) A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é

a) nulo por ausência de finalidade.

b) anulável por ausência de objeto.

c) anulável por ausência de forma.

d) anulável por ausência de motivação.

e) nulo por ausência de motivo.

Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.

a) O ato de delegação, assim como sua anulação, deve ser publicado em meio oficial, exceto no caso de revogação decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificá-la.

b) Considera-se agente de fato aquele que pratica ato e executa atividades em situações excepcionais, como as de emergência, em colaboração com o poder público, excluindo-se dessa definição os chamados agentes putativos, que desempenham atividade pública na presunção de agir legitimamente, embora não tenham sido investidos conforme o procedimento legalmente exigido.

c) Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, por conveniência de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial e desde que não haja impedimento legal.

d) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de grau hierárquico mais elevado.

e) A delegação é medida unilateral da autoridade delegante, que detém o poder de revogá-la a qualquer tempo. Entretanto, o ato que a formaliza não pode conter ressalvas ou restrições ao pleno exercício da atribuição delegada.

Se um servidor em disponibilidade reingressa no serviço público, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava, então, nesse caso, ocorre o que se denomina

a) redistribuição.

b) aproveitamento.

c) readaptação.

d) recondução.

e) remoção.

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.

b) Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.

c) A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.

d) Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.

e) Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem

I nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.

II cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.

III aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa.

pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta.

deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta.

deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.

pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.

a) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.

b) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.

c) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.

d) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

a) De acordo com posição firmada no STJ, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, mesmo quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor.

b) Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é indispensável, no processo administrativo disciplinar, a concessão de prazo para a apresentação, pela defesa, de alegações após o relatório final da comissão processante, sob pena de nulidade processual.

c) Segundo entendimento do STJ, caso o servidor público adira a programa de demissão voluntária promovido pelo Estado e, anos depois, ingresse novamente no serviço público, mediante aprovação em concurso, tem ele direito à manutenção das vantagens pessoais percebidas em decorrência do vínculo anterior.

d) A CF conferiu estabilidade e efetividade àqueles que, embora não tivessem ingressado no serviço público mediante aprovação em concurso público, estavam em exercício, no serviço público, na data da promulgação da Carta, por pelo menos cinco anos continuados.

e) Consoante entendimento do STJ, a supressão, pelo poder público, de gratificação que esteja sendo paga a servidor público configura ato comissivo, de efeitos permanentes, e não de trato sucessivo, razão pela qual a impetração de mandado de segurança para impugnar o ato deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da sua edição.

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

a) da eficiência e da finalidade.

b) da verdade material e da segurança jurídica.

c) do interesse público e da verdade formal.

d) da finalidade e da instrumentalidade das formas.

e) da oficialidade e do informalismo procedimental.

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção

correta a respeito dos atos do processo administrativo.

Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.

Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.

Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.

Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.

Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.

A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.

A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.

A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

a) a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.

b) a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.

c) a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.

d) a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.

e) as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

a) Apenas os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de sanções devem ser objeto de intimação, estando essa formalidade dispensada para os atos de outra natureza, pois se presume o dever do interessado em acompanhar todas as fases do processo.

b) Como regra, a sindicância constitui condição prévia para a instauração do processo administrativo disciplinar.

c) Na instrução do processo, a administração pública pode, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, antes da decisão do pedido e desde que não haja prejuízo para a parte interessada, abrir consulta pública para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e apresentar alegações escritas.

d) No recurso administrativo, o órgão competente pode decidir, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não pode essa análise implicar agravamento da situação do recorrente.

e) A autoridade competente para decidir fica vinculada ao relatório e à capitulação proposta pelo órgão responsável pela instrução, estando, assim, impedida de aplicar penalidade mais severa do que a sugerida pela comissão processante.

Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.

O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.

Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.

A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.

A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.

Do ponto de vista atitudinal, o servidor público, no desempenho das suas atribuições,

a) deve respeitar a hierarquia, tomando cuidado ao representar contra determinados comprometimentos indevidos da estrutura em que se funda o poder estatal.

b) poderá, usando a própria faculdade, exercer as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, desde que sua atuação tenha foco no objetivo no bem comum.

c) poderá exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, desde que sua atuação satisfaça interesse legítimo do destinatário da prestação de serviço.

d) deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato contrário ao interesse público e exigir as providências cabíveis.

e) deve escolher sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para a administração pública.

A respeito de ética, moral, princípios e valores, julgue os itens a seguir.

A ética tem como objeto uma reflexão crítica da dimensão moral do comportamento social e busca o fundamento do valor
que o norteia.
A moral é atemporal e universal e, por isso, independe de valores locais de determinada sociedade.
Os princípios éticos são normas que determinam o comportamento social em função de valores com dimensões existentes no indivíduo, no grupo ou na classe social, no povo ou na própria humanidade.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Assinale a opção que indica fator que favorece a incidência de corrupção.

a) participação cidadã na política

b) falta de transparência

c) graus elevados de liberdade de imprensa

d) processos coletivos de tomada de decisão

e) existência de órgãos de controle interno e externo

Os conceitos de ética e moral estão relacionados a noções de certo e errado, bem e mal. Embora, às vezes, os conceitos sejam usados de forma intercambiável, representam preceitos filosóficos diferentes, porque a ética

consiste em princípios gerais definidos pelo grupo.

é governada por normas sociais e culturais.

é regida por normas legais ou profissionais aplicadas aos indivíduos.

tende a variar de uma sociedade para outra e depende de fatores como religião e cultura.

é estruturada pelo grupo, não deixando margem de escolha individual.

Julgue os itens que se seguem, a respeito das atitudes do servidor público no desempenho das suas funções.

I O fato de um servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que ele exerça suas funções, acarretando atraso na prestação do serviço, caracteriza atitude contra a ética, mas não grave dano moral ao usuário dos serviços públicos.

II Tratar mal uma pessoa que paga seus próprios tributos significa, direta ou indiretamente, causar-lhe dano moral.

III Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios por parte do servidor público tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e podem caracterizar negligência no desempenho da função pública, mas não imprudência.

IV Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.