Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.
Com relação às ideias do texto 11A3AAA, julgue o item que se segue.
Depreende-se do texto que, apesar de exímio conhecedor da gramática da língua portuguesa, Seu Borjalino não relacionava adequadamente, em sua redação, estilo de linguagem e gênero textual.
Considerando que a eficácia do discurso depende das estratégias argumentativas adotadas, julgue os itens subsequentes, a respeito das ideias do texto 19A2BBB.
Para tornar mais clara, concisa e harmônica a argumentação
apresentada no último período do texto, tal período poderia ser
reescrito do seguinte modo: Em consonância com poucos
advogados vastos conhecedores da legislação tributária, seria
racional e lógico que a Corte Suprema de Justiça deliberasse
em proveito e para o benefício do indivíduo sobre quem recai
a obrigação de pagar tributos.
Com relação a aspectos linguísticos e textuais do texto III, julgue o item seguinte.
Com o emprego de construções como “Vistas as coisas de hoje" (l.43) e “Difícil imaginar os motivos" (l.48) e da forma verbal "pensamos" (l.49), o autor confere um tom impessoal ao texto.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.
No que se refere aos aspectos linguísticos do texto 14A15AAA, julgue o item que se segue.
Feitos os devidos ajustes de iniciais maiúsculas e minúsculas e de pontuação, a oração “tornando-se progressivamente mais corretas e eficientes" (l. 10 e 11) poderia ser deslocada para o início do período, antes de “Teorias científicas" (l.9), sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos originais do texto.
Julgue o item a seguir, com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, no qual a autora Matilde Campilho aborda a descoberta, em 1953, da estrutura da molécula do DNA, correalizada pelos cientistas James Watson e Francis Crick.
A substituição da expressão “Olhei com mais atenção" (R.30) por Atentei-me para manteria o sentido geral e a correção gramatical do trecho original.
Barcelona está experimentando o sentido de construir um plano de cidade interconectada liderada por seus residentes e, com isso, pensando pilotos de economia compartilhada, com o objetivo de aproveitar ao máximo os dados locais — algo inovador por estar na contramão do que as cidades inteligentes fizeram ao longo dos últimos anos. O geógrafo Christopher Gaffney, da Universidade de Zurich, aponta como falha a estratégia carioca. Segundo o especialista, embora o uso desses sistemas no Brasil seja significativo, as tecnologias das cidades inteligentes não estão sendo utilizadas para resolver problemas de desigualdade ou de governança sistêmica. A análise feita pelo geógrafo identifica que o Rio focou muito em projetos de curto prazo e em uma coleta de dados que não é feita de forma sistemática, com a visão de alimentar o planejamento urbano de longo prazo. Para Daniel Locktoroff, empresário e ex-vice-prefeito de planejamento urbano de Nova Iorque, uma das principais barreiras para a transformação profunda e rápida dos centros urbanos é a falta de diálogo entre aqueles que vivem nas cidades de hoje e os que constroem as tecnologias do amanhã.
A chief technology officer de Barcelona, Francesca Bria, afirma que as cidades inteligentes foram implementadas a partir
de uma lógica centrada na tecnologia e não no cidadão. Estratégias assim fazem com que as cidades tomem como ponto de partida a infraestrutura e, só depois disso, pensem nos reais problemas que queriam solucionar. Segundo ela, há o risco de terminarmos em uma caixa-preta, em que as cidades perdem o controle sobre seus dados e, por conseguinte, sobre o potencial que esses dados têm na hora de fornecer insumos para a gestão.
Álvaro Barros Modesto et alii. O uso da tecnologia na gestão pública.
Comunitas. São Paulo, 2017, p. 118-119 (com adaptações).
Considerando aspectos linguísticos do texto apresentado e as ideias nele veiculadas, julgue os itens a seguir.
Estariam preservadas a correção gramatical e a coerência das ideias do texto caso o segmento “uma das principais barreiras para a transformação profunda e rápida dos centros urbanos é a falta de diálogo entre aqueles que vivem nas cidades de hoje e os que constroem as tecnologias do amanhã” (último período do primeiro parágrafo) fosse assim reescrito: um dos obstáculos decisivos na transformação profunda e rápida dos centros urbanos consiste da falta de iteração entre cidadãos e desenvolvedores de tecnologia.
A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB2A1AAA, julgue os seguintes itens.
Seriam mantidos a correção gramatical e os sentidos originais do texto caso o trecho “O 'jeitinho' se confunde com corrupção" (R. 15 e 16) fosse reescrito da seguinte forma: Confunde-se o “jeitinho" e corrupção.
Julgue o item subsequente, acerca das ideias e das estruturas linguísticas do texto IV.
Os vocábulos “pejada" (l.25) e “aquinhoados" (l.29) podem ser substituídos, respectivamente, por embaraçada e contemplados, sem prejuízo para as informações veiculadas no texto.
Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.
Os sentidos do texto seriam preservados caso o vocábulo “mar" (ℓ.8) fosse suprimido.
Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto 13A1AAA, julgue o item a seguir.
A coerência textual seria prejudicada se, após “teatro" (l.20), fossem inseridos dois-pontos e o trecho a mecânica exemplar da punição muda as engrenagens, como conclusão das consequências enumeradas, dado o emprego, nesse trecho, de linguagem figurada, incompatível com o gênero do texto.
O sentido original do texto e a sua correção gramatical seriam
preservados caso o período “Com o recrudescimento (...)
massa da população" (L. 12 a 14) fosse reescrito da seguinte
forma: Por conta do agravamento da epidemia de varíola, foi
promovido por Oswaldo Cruz uma massiva vacinação da
população.
Texto CB1A1-I
A emergência de uma grande variedade de plataformas
digitais, desde o final da década de 1990, provocou uma mudança
econômica radical e uma reorganização de mercados e arranjos
de trabalho. A economia de plataforma não está apenas mudando
a forma como o trabalho é realizado e remunerado. Os mercados
de trabalho também estão se transformando drasticamente,
levando a uma situação em que o “emprego padrão” é cada vez
mais suplementado ou substituído por trabalho temporário “fora
do padrão”, mediado por plataformas. Em um contexto de
crescente instabilidade macroeconômica, de desregulamentação
das relações de trabalho — em função do impacto disruptivo de
tecnologias digitais na intermediação dessas relações —,
verifica-se a emergência de novas formas de emprego “fora do
padrão”, que reforçam diversos tipos de “flexibilidade” —
temporal, espacial, gerencial e funcional, entre outras. Grande
parte dessas novas formas de emprego está vinculada à mediação
de plataformas digitais, que conectam ofertantes e demandantes
de trabalho.
As plataformas digitais facilitam a articulação entre
ofertantes e demandantes de trabalho que, de outra forma,
poderiam ter dificuldades para interagir entre si, tornando a
realização de transações mais eficiente do que seria possível em
relacionamentos bilaterais entre as partes, fornecendo
infraestrutura e regras para sua realização. No âmbito dessas
plataformas, a correspondência (matching) entre ofertantes e
demandantes de trabalho pode ser feita de forma eficaz, por
exemplo, por meio de algoritmos que diminuem a quantidade de
tempo utilizado para encontrar trabalhadores adequados para
tarefas específicas, além de oferecer a base para o controle e
gerenciamento dessas tarefas.
No entanto, a força de trabalho torna-se mais vulnerável,
pois as leis trabalhistas ainda se baseiam em um antigo sistema
“binário”, segundo o qual quem é empregado recebe direitos —
por exemplo, aviso de demissão ou férias pagas —, mas para
quem é contratado o acesso a esses direitos tende a ser
restringido. Assim, se o modelo de plataformas de trabalho com a
interveniência de uma gestão algorítmica oferece vantagens no
que se refere à flexibilidade sobre formas convencionais de
organização e gestão do trabalho, esse mesmo modelo suscita
questões relevantes como a distribuição desigual de
oportunidades, benefícios e riscos entre os agentes envolvidos,
bem como os possíveis custos sociais advindos de uma eventual
precarização das relações de trabalho.
Herbert P. S. de Oliveira e Jorge N. de P. Britto. Gerenciamento e disciplina algorítmica:
uma análise focalizada em plataformas de emprego de elevada qualificação.
Economia e Sociedade, Campinas, v. 32, n.º 3 (79), 2023 (com adaptações).
Julgue o próximo item, relativo a aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.
A correção gramatical do quarto período do primeiro parágrafo seria preservada caso se suprimisse a vírgula empregada logo após o travessão que segue o vocábulo “relações”, pois o emprego dos travessões no período dispensa a necessidade da vírgula.
Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do trecho da letra de música anteriormente apresentado, julgue o item que se segue.
Com relação aos aspectos linguísticos desse texto, julgue o item a seguir.
A retirada do sinal indicativo de crase em “às gargalhadas" (ℓ.7) preservaria os sentidos e a correção gramatical do texto.
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentralizada.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.
Um remédio para baixar a pressão arterial foi testado em pessoas com hipertensão. O referido medicamento foi comparado a outro medicamento que já estava em uso no mercado, por meio de amostragens aleatórias simples. Um teste t foi implementado para verificar se a pressão arterial dos testados baixava mais, em média, com o uso do novo remédio. Os pesquisadores escolheram um nível de significância de 0,01. Se o remédio baixasse a pressão arterial em mais que certa quantidade, p, o fabricante mudaria sua linha de produção para produzir o novo remédio. A potência do teste para detectar uma redução dessa quantidade, p, foi 0,9.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Considerando a estimação de uma média populacional e do desvio padrão populacional com base em uma amostra aleatória simples de tamanho n, julgue o item.
O erro padrão da média amostral é igual a .
Julgue os itens a seguir, a respeito das maneiras de pensar com
argumentos racionais.
Situação hipotética: Uma indústria farmacêutica produziu um
novo medicamento para tratamento de enxaqueca. Como o
princípio ativo desse medicamento é uma nova substância
— Z —, foram feitos três testes, cada um envolvendo
1.000 pessoas diferentes, a fim de determinar se a substância Z
causa efeitos colaterais significativos. Os resultados dos testes
são apresentados na tabela a seguir.
substância Z não causa efeitos colaterais significativos.
Assertiva: Nessa situação, a conclusão da empresa se baseou
em um raciocínio por indução.
Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura
da argumentação, julgue os itens que se seguem.
O pleno entendimento da frase “Bento não conseguiu chegar
ao local de prova a tempo" envolve a identificação de duas
informações pressupostas: Bento tentou chegar ao local de
prova a tempo; essa tentativa teve como consequência o fato de
Bento não ter chegado ao local de prova.
No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são as premissas, e C é a conclusão.
Considerando esse argumento, julgue o item.
O argumento em questão é válido.
Considerando os símbolos normalmente usados para representar os conectivos lógicos, julgue os itens seguintes, relativos a lógica proposicional e à lógica de argumentação. Nesse sentido, considere, ainda, que as proposições lógicas simples sejam representadas por letras maiúsculas.
A sentença As consequências de nossos atos são florestas
devastadas, descongelamento das calotas polares, extinção
de dezenas de espécies animais, poluição dos rios e
diminuição drástica das reservas de água potável apresenta
um argumento válido.
Com referência à reforma do Estado e à administração pública gerencial, julgue o item subsequente.
Julgue o item subsequente, relativo à participação social nos processos de gestão na administração pública e ao controle social.
No que concerne à função e aos processos de planejamento em
organizações, julgue os itens subsequentes.
O balanced scorecard é uma ferramenta estratégica utilizada
na análise das seguintes dimensões associadas ao desempenho
empresarial: perspectiva dos clientes, perspectiva dos
processos internos, perspectiva dos trabalhadores e perspectiva
do desempenho financeiro.
Com relação aos indicadores de desempenho, julgue os itens subsequentes.
A adoção do Balanced Scorecard em um contexto público
requer adaptações desde a adequação das perspectivas até
o rearranjo de indicadores relevantes, válidos e confiáveis, o
que, por sua vez, potencializa as chances de sucesso do
processo de formulação e implementação de políticas públicas.
A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Os direitos humanos são voltados para questões estritamente políticas e sociais, eximindo-se de tratar de temas que se relacionem com a esfera econômica.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros que cumpram os requisitos legais, sendo vedada a investidura por estrangeiros.
Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.
O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal
Internacional.
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.
Em relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Julgue os itens a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.
Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização dessas regras e tem permitido tal modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue os itens seguintes.
Ocorre a ultratividade de uma norma jurídica quando essa
norma continua a regular fatos ocorridos antes da sua
revogação.
Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União
Acerca dos atos processuais, julgue o seguinte item.
Decisão interlocutória consiste no ato pelo qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum.
À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue o item subsequente.
À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue o item subsequente.
Acerca de aspectos relativos à informatização do processo judicial, julgue o item subsequente.
A prática de ato processual por meio eletrônico é uma garantia legal que não pode ser afastada pela ausência de credenciamento do procurador no respectivo tribunal de justiça.
Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item seguinte.
Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos grave, de restrição de direitos.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,
João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais benéfica.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.
Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos grave, de restrição de direitos.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,
considera-se praticado o crime somente em sete de março de 2017, momento em que se alcançou o resultado desejado.
Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.
A interceptação da comunicação telefônica poderá ser realizada de ofício pela autoridade policial desde que o IP tenha como objetivo investigar crime hediondo, organização criminosa ou tráfico ilícito de entorpecentes.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
No caso apresentado, cabe ao delegado de polícia presidir o inquérito policial.
A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes.
Com relação às questões e aos processos incidentes, à interceptação telefônica e à prisão temporária, julgue o item subsequente.
A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Para a comprovação da materialidade do crime praticado por Pedro, são indispensáveis a perícia por amostragem, para comprovação da falsidade do produto, e a inquirição das supostas vítimas — no caso, os produtores das mídias originais.
Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava em missão em unidade fronteiriça. Após troca de tiros, outros agentes prenderam o traficante em flagrante, conduziram-no à autoridade policial local e levaram o colega ferido ao hospital da região.
Nessa situação hipotética,
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
São característicos do sistema acusatório os dispositivos do Código de Processo Penal que facultam ao juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes ou determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir a sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Julgue os próximos itens, relativos às contribuições dos segurados empregados, dos empregados domésticos e dos segurados facultativos.
A alíquota de contribuição, para custeio da seguridade social, dos segurados facultativos e dos segurados empregados é a mesma e varia segundo o salário-de-contribuição.
A respeito do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
Parte dos valores arrecadados com concurso de prognósticos promovidos por órgãos do poder público ou por sociedades comerciais ou civis dentro do território nacional é destinada ao custeio da seguridade social.
Acerca da filiação, acumulação de benefício e regimes próprios de previdência social, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Depois de aposentar-se por tempo de serviço pelo RGPS, José continuou trabalhando como empregado, tendo voltado a contribuir regularmente com a previdência social; porém, após um ano no novo emprego, sofreu um acidente de trabalho e ficou temporariamente incapacitado para laborar. Assertiva: Nessa situação, José terá direito a receber, cumulativamente, a aposentadoria e o auxílio-doença.
A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue os itens subsequentes.
As contribuições sociais incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de
indicadores de qualidade definidos em contrato com
determinada concessionária de serviços públicos, identificou
má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais
a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação,
o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma
de extinção da concessão.
Em 2015, Sara era servidora pública estável de determinado órgão. No ano seguinte, ela foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo de outro órgão público, nomeada e empossada nesse último cargo, tendo iniciado efetivamente o exercício de suas funções nesse mesmo ano. Em 2018, Sara foi reprovada em avaliação de desempenho e, consequentemente, no estágio probatório.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz das disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado.
Um detento em cumprimento de pena em regime fechado empreendeu fuga do estabelecimento penal. Decorridos aproximadamente três meses da fuga, ele cometeu o crime de latrocínio, em conjunto com outros agentes. Sabendo da fuga, a família da vítima ingressou com ação para processar o Estado. Nessa situação hipotética, há responsabilidade estatal, haja vista a omissão na vigilância e na custódia de pessoa que deveria estar presa, além da negligência da administração pública no emprego de medidas de segurança carcerária.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.
Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.
A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.
Veículos oficiais são bens de uso especial, o que implica que são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que será possível, por exemplo, acumular até três cargos de profissionais de saúde.
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na lei n.º 8.112/1990.
O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observando os limites legais, é considerado como de efetivo exercício.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.
A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor
preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de
serviço de natureza continuada de vigilância.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens de
acordo com a Lei de Licitações e Contratos.
Assim como melhor técnica e maior lance ou oferta, o menor
preço, a ser empregado no referido processo licitatório,
constitui um tipo de licitação previsto na Lei de Licitações e
Contratos.
Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A administração direta é constituída de órgãos, ao passo que a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, que são destinadas a executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.
Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e se encerra com o termo de recebimento definitivo do objeto. Em relação às atividades inerentes à fase contratual, julgue o item subsequente.
À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.
Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a sua prática.
Julgue o item subsequente, relativos aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Caso os servidores dos tribunais de contas estaduais exerçam seu direito de greve, serão aplicadas, no que couberem, as disposições da legislação que tratam do direito de greve na iniciativa privada, em razão de omissão legislativa.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.
Em 2015, Sara era servidora pública estável de determinado órgão. No ano seguinte, ela foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo de outro órgão público, nomeada e empossada nesse último cargo, tendo iniciado efetivamente o exercício de suas funções nesse mesmo ano. Em 2018, Sara foi reprovada em avaliação de desempenho e, consequentemente, no estágio probatório.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz das disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue os itens seguintes, a respeito da pré-qualificação permanente.
A divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados é obrigatória.
A administração contratou, mediante licitação pública fundamentada na Lei n.º 8.666/1993, na modalidade concorrência, obra para a construção de um cais em cortinas de estacas pranchas. A primeira colocada no certame se recusou a assinar o contrato, alegando ser suficiente uma carta-contrato ou uma nota de empenho da despesa. A administração convocou então a segunda colocada, que aceitou os termos do contrato e o assinou. O contrato previa a execução do serviço em doze meses. Ao fim do período contratual, houve intensa negociação acerca de termo de aditamento, que foi assinado um mês após o término do período de vigência contratual. Além do acréscimo de prazo, foram agregados novos quantitativos ao contrato. A obra teve continuidade, sendo concluída dentro do período previsto no termo aditivo.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Na situação apresentada, assiste razão à primeira colocada: o contrato poderia ter sido substituído por outros instrumentos hábeis como a carta-contrato, a nota de empenho de despesa ou a ordem de execução de serviço.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
A respeito dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Para que pessoas físicas que colaboram com o poder público sejam consideradas agentes públicos é necessário que elas, obrigatoriamente, tenham vínculo empregatício com a administração pública e sejam por esta remuneradas, como ocorre, por exemplo, com os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.
Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços
públicos.
A administração pública poderá delegar aos particulares a execução de determinado serviço público, mediante concessão, que constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública.
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue os itens seguintes.
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar
ato administrativo válido e legítimo.
A administração contratou, mediante licitação pública fundamentada na Lei n.º 8.666/1993, na modalidade concorrência, obra para a construção de um cais em cortinas de estacas pranchas. A primeira colocada no certame se recusou a assinar o contrato, alegando ser suficiente uma carta-contrato ou uma nota de empenho da despesa. A administração convocou então a segunda colocada, que aceitou os termos do contrato e o assinou. O contrato previa a execução do serviço em doze meses. Ao fim do período contratual, houve intensa negociação acerca de termo de aditamento, que foi assinado um mês após o término do período de vigência contratual. Além do acréscimo de prazo, foram agregados novos quantitativos ao contrato. A obra teve continuidade, sendo concluída dentro do período previsto no termo aditivo.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um servidor público efetivo em exercício de cargo em comissão foi exonerado ad nutum em razão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do ilícito, mas manteve a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido, pois a teoria dos motivos determinantes não se aplica a situações que configurem crime.
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivos.
A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.
O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei.
Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.
O poder disciplinar confere à administração pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos, bem como às pessoas físicas e jurídicas privadas que estabeleçam relação jurídica especial com ela.
A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.
Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.
Servidores públicos que paralisem suas atividades por trinta e um dias consecutivos em razão de adesão a movimento grevista, mesmo com o cumprimento das devidas formalidades legais relativas à greve, poderão ser demitidos por abandono de cargo, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
No item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico das entidades paraestatais e do terceiro setor.
Sérgio foi reprovado em concurso público, mas, por força de decisão liminar obteve sua nomeação e tomou posse no cargo pretendido. Seis anos depois, a medida foi revogada por decisão judicial definitiva e Sérgio foi exonerado pela administração. Nessa situação, ao exonerar Sérgio a administração violou o princípio da proteção da confiança legítima.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente.
Em processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange a administração direta e indireta, desde que pessoas jurídicas de direito público, a qualquer título.
