Aprova Concursos - Simulado Express

“Sem instrução, as melhores leis tornam-se inúteis”.
Esse pensamento deve ser entendido do seguinte modo:

a) Se não houver educação dos cidadãos, as leis tornam-se inúteis;

b) Se as leis não forem acompanhadas de instruções de funcionamento, tornam-se inúteis;

c) Caso as leis não possuam instruções claras, elas se tornam inúteis;

d) Só com a educação dos juízes, as leis podem tornar-se úteis;

e) Se os juízes não forem pessoas cultas, as leis se tornam inúteis por não serem claras.

“Como já dizia Millôr Fernandes ‘Devagar se vai ao longe, mas quando se chega lá não se encontra mais ninguém’, desacreditando alguns ditados populares, que, na verdade, não são veículos de sabedoria.”

Nesse caso, a citação de Millôr:

a) fornece, simplesmente, um exemplo do pensamento de Millôr Fernandes;

b) mostra um pensamento que corrobora algo que é dito pelo autor do texto;

c) seleciona uma citação que contraria a opinião expressa no restante do texto

d) destaca uma citação cuja única função é divertir o leitor;

e) compartilha o prazer do autor com a citação de Millôr.

Ao dizer que o cientista inglês “virou um ícone pop”, o autor do texto 1 quer dizer que ele:

a) tornou-se temática de muitos filmes modernos;

b) realizou tarefas ligadas à arte popular;

c) alcançou popularidade acima das expectativas;

d) obteve uma fama comparável à de artistas populares;

e) conquistou um espaço nas artes plásticas.

“No que diz respeito à concepção de língua e de linguagem, outras condições também se impuseram no livro didático de Língua Portuguesa”. A inferência possível da leitura desse segmento é

a) a referência a “outras condições” se justifica pelo fato de haver outras condições já mencionadas, em trecho não reproduzido.

b) as condições impostas ao livro didático de Língua Portuguesa se limitaram ao terreno da concepção de língua e de linguagem.

c) as novas condições foram impostas em função certamente de uma mudança de caráter legal, que obrigava os autores a novos posicionamentos.

d) as modificações aludidas nesse segmento do texto atingiram todas as línguas e, entre elas, a língua portuguesa do Brasil.

e) a utilização da forma verbal “se impuseram” refere-se à força do livro didático no processo pedagógico.

Assinale a opção em que a palavra sublinhada está corretamente grafada.

“Esse previlégio de sentir-se em casa em qualquer lugar pertence apenas aos reis."

“A natureza brasileira apresenta aspetos bem diversos."

“No alto do morro, um palacete com picina."

“As seções espíritas eram realizadas todos os dias."

“Na adolecência tudo é permitido."

Revisores de textos reuniram-se para discutir erros mais comuns cometidos por repórteres em entrevistas, exemplificando esses erros com frases; entre as frases abaixo, aquela que se mostra inteiramente correta e adequada é:

a) O Ministro da Fazenda não estava ao par de tudo;

b) Graças ao déficit orçamentário, o governo parou de investir;

c) A violência, segundo o estudo, nada tinha a haver com a miséria;

d) A princípio, todos devem ser iguais perante a lei;

e) “A mim ninguém me engana”, disse o delegado que investiga o caso.

Na redação de um texto, pode ocorrer uma série de dificuldades com vocábulos da língua portuguesa; as palavras abaixo que estão graficamente corretas são:

a) advogado / metereologia;

b) bicabornato /astigmatismo;

c) babadouro / beneficência;

d) reinvindicação / bugigangas;

e) jaboticaba / cabelereiro.

À proporção que alguns locatários abandonavam a estalagem, muitos pretendentes surgiam disputando os cômodos desalugados. Delporto e Pompeo foram varridos pela febre amarela e três outros italianos estiveram em risco de vida. O número dos hóspedes crescia, os casulos subdividiam-se em cubículos do tamanho de sepulturas, e as mulheres iam despejando crianças com uma regularidade de gado procriador. Uma família, composta de mãe viúva e cinco filhas solteiras, das quais destas a mais velha tinha trinta anos e a mais moça quinze, veio ocupar a casa que Dona Isabel esvaziou poucos dias depois do casamento de Pombinha.

Agora, na mesma rua, germinava outro cortiço ali perto, o “Cabeça-de-Gato”. Figurava como seu dono um português que também tinha venda, mas o legítimo proprietário era um abastado conselheiro, homem de gravata lavada, a quem não convinha, por decoro social, aparecer em semelhante gênero de especulações. E João Romão, estalando de raiva, viu que aquela nova república da miséria prometia ir adiante e ameaçava fazer-lhe à sua perigosa concorrência. Pôs-se logo em campo, disposto à luta, e começou a perseguir o rival por todos os modos, peitando fiscais e guardas municipais, para que o não deixassem respirar um instante com multas e exigências vexatórias; enquanto pela sorrelfa* plantava no espírito dos seus inquilinos um verdadeiro ódio de partido, que os incompatibilizava com a gente do “Cabeça-de-Gato”. Aquele que não estivesse disposto a isso ia direitinho para a rua, “que ali se não admitiam meias medidas a tal respeito! Ah! ou bem peixe ou bem carne! Nada de embrulho!”.

AZEVEDO, Aluísio. O Cortiço, 1890. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/bv000015.pdf. Acesso em 27 jul. 2020.

* sorrelfa: dissimulação silenciosa para enganar ou iludir.

Assinale a opção em que o vocábulo destacado se encontra corretamente grafado segundo o sentido expresso entre parênteses.

a) Num cortiço, não se pode contar muito com a descrição das pessoas. (Qualidade de quem é reservado)

b) O cortiço queria novos inquilinos e, por isso, não descriminava ninguém. (Fazer distinção)

c) O perfil dos inquilinos não diferia muito de um cortiço para o outro. (Distinguir-se)

d) Uma briga entre os moradores dos cortiços era eminente. (Prestes a ocorrer)

e) Os moradores de um cortiço taxavam os do outro cortiço de serem pessoas baixas. (Pôr defeitos em alguém)

“No meio do terreno, as abelhas zumbiam debaixo de uma árvore”.

Nessa frase há uma relação direta entre o verbo zumbir e o som produzido pelas abelhas; o exemplo abaixo em que o som representado pelo verbo NÃO está adequado ao substantivo indicado é:

tilintar / moedas;

farfalhar / folhas pisadas;

estalar / as juntas do corpo;

zurrar / os burros;

crepitar / os galhos quebrados.

Observe a seguinte frase: “Quando se parte o pão, algumas migalhas se espalham”. Nessa frase, o segundo termo designa especificamente os restos do primeiro; a frase em que essa correspondência semântica ocorre de forma adequada, é:

a) Quando um prédio é demolido, seus cacos são deixados na calçada;

b) Quando um copo é quebrado, seus destroços ficam espalhados pelo chão;

c) Quando cai um avião, suas peças ocupam larga extensão no solo;

d) Quando um vestido é rasgado, seus trapos não têm muita utilidade;

e) Quando um corpo é cremado, os detritos são guardados.

“O galo tem grande poder no galinheiro”. Os vocábulos a seguir apresentam a mesma relação semântica que o par acima sublinhado, à exceção de um. Assinale-o.

a) químico / laboratório

b) freira / convento

c) corredor / pista

d) escritor / livraria

e) policial / delegacia

Observe o texto a seguir, retirado de uma revista de computação.

“Por mais poderoso que seja, um computador sem programas adequados tem pouca utilidade. E um ‘programa adequado’ com certeza não é aquele aplicativo profissional, caro e sofisticado que, às vezes, já vem instalado. De nada adiantam funções, botões e janelas, se você não conseguir fazer alguma coisa com eles”.

Um dos elementos que dá coerência aos textos é a ocorrência de vocábulos que estão dentro de um mesmo campo semântico; nesse texto, as palavras que pertencem ao mesmo bloco conceitual são:

a) computador, programas, aplicativo, janelas;

b) computador, programa, aplicativo, sofisticado;

c) programas, aplicativo, caro, instalado;

d) caro, sofisticado, instalado, funções;

e) poderoso, aplicativo, instalado, funções.

A frase abaixo em que a oração adjetiva destacada foi substituída adequadamente por um adjetivo é:

O crítico de rock é alguém que não sabe escrever, entrevistando gente que não sabe falar, para gente que não sabe ler / muda

Sucesso é conseguir o que você quer. Felicidade é gostar do que você conseguiu / bem-aceito;

Você não será feliz com mais até ser feliz com o que você já tem / comprado;

Felicidade é como uma flor que não se deve colher / acolhedora;

A felicidade é um bem que se multiplica ao ser dividido / multiplicado.

Em todos os segmentos abaixo há termos unidos pela conjunção aditiva E; o segmento do texto 2 em que esses termos NÃO podem ser trocados de posição é:

a) “ou a censura da fala e do pensamento”;

b) “desgaste causado pelas condições de trabalho e condições econômicas”;

c) “deixou de ser uma ferramenta de sobrevivência e passou a ser um instrumento da organização”;

d) “...e, ainda, o desgaste causado pelas condições de trabalho”;

e) “...desfrutam de bens e valores exclusivos”.

A forma verbal “complexificaria” aparece sublinhada de vermelho no corretor de texto, o que mostra que não é uma palavra dicionarizada; isso significa que essa palavra:

a) não deve ser usada;

b) mostra erros em sua estrutura;

c) deve ser um arcaísmo;

d) pode tratar-se de um neologismo;

e) representa uma variação coloquial de linguagem.

A relação substantivo / adjetivo que está correta é:

a) social / socialista;

b) complexidade / complexa;

c) organização / organista;

d) indivíduo / individualidade;

e) reino / reinado.

As frases de um diálogo são indicadas, em Língua Portuguesa, pela presença de um travessão; na Espanha, alguns autores sugeriram que, no caso dos diálogos telefônicos, fosse criado um outro sinal – um travessão encimado por um ponto de exclamação.
Com isso, eles queriam indicar uma diferença entre os dois diálogos, destacando que, ao contrário dos demais, os diálogos telefônicos

a) se realizam, algumas vezes, entre pessoas desconhecidas.

b) se efetivam sem a presença próxima do interlocutor.

c) podem mostrar diferentes tons de voz.

d) ocorrem entre pessoas que não possuem o mesmo conhecimento.

e) mostram a presença da tecnologia moderna.

“na natureza nada é perfeito e tudo é perfeito as árvores podem ser retorcidas vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas”.

Observe esse pensamento, transcrito sem os sinais de pontuação originais e todo ele em letras minúsculas.
A forma correta de redigi-lo é:

a) Na natureza, nada é perfeito, e tudo é perfeito. As árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos, e ainda assim são belas.

b) Na natureza nada é perfeito e tudo é perfeito! As árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas.

c) Na natureza, nada é perfeito e tudo é perfeito; as árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas.

d) Na natureza nada é perfeito e tudo é perfeito; as árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas.

e) Na natureza, nada é perfeito e tudo é perfeito. As árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos, e ainda assim são belas.

“Temos uma notícia triste: o coração não é o órgão do amor."

Nesse caso, o emprego dos dois pontos se justifica porque

a) se esclarece a seguir o sentido de palavras anteriores.

b) é explicada uma afirmação precedente.

c) se mostra a conclusão de um raciocínio.

d) se explicita o termo “notícia triste”.

e) se retifica um erro cometido.

Sobre a frase dita por Einstein, é correto afirmar que:

a) o termo “Galileu”, por ser um vocativo, deveria ser colocado no início da frase;

b) o adjetivo “brilhante”, por ser um adjetivo qualificativo, deveria vir antes do substantivo “mente”;

c) o pronome “nós”, implícito em “estávamos esperando” se refere a todos os habitantes do céu;

d) o termo “Galileu” deveria aparecer entre vírgulas, por ser um vocativo;

e) o emprego da forma “olha” é desaconselhável por pertencer à linguagem coloquial.

O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. À luz dos referenciais de aplicabilidade e eficácia, é correto afirmar que, a partir desse enunciado linguístico, se obtém uma norma constitucional:

a) programática;

b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata;

c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

d) preceptiva;

e) de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.

Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo

é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.

é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.

necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.

pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.

TEXTO 2

No âmbito da ADPF 635 se questionam a política de segurança pública do governo do Estado do Rio de Janeiro, os índices injustificáveis de letalidade promovida pelas intervenções policiais nas favelas e o uso desproporcional da força por parte dos agentes de segurança contra a população negra e pobre.

Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis, é correto afirmar que tais políticas podem ser questionadas com fundamento no(a):

a) princípio da moralidade administrativa;

b) princípio da igualdade formal;

c) teoria da discriminação indireta;

d) princípio da legalidade;

e) princípio da impessoalidade.

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado precedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recursos a ser interposto.Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro.Após a publicação da referida lei, a administração pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.

A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.

A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.

A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.

A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

Em razão do iminente risco de uma enchente no Município Alfa, o prefeito determinou que os pacientes internados no hospital municipal fossem levados para um imóvel particular que estava desocupado, situado em local mais elevado, o que se deu sem prévia autorização do proprietário.

À luz da sistemática constitucional, a ação do prefeito municipal foi:

a) correta, pois a função social da propriedade permite o seu uso, pelas autoridades constituídas, sempre que entenderem ser útil para o interesse público;

b) correta, considerando a existência de iminente perigo público, devendo ser assegurado ao proprietário o direito a posterior indenização, se houver dano;

c) errada, pois a propriedade privada, ressalvada a hipótese de desapropriação, não pode ser utilizada sem prévia autorização do proprietário;

d) errada, pois o direito à propriedade é absoluto, salvo se inexistisse qualquer outro imóvel público passível de ser utilizado, o que deveria ser objeto de prova;

e) errada, pois o uso de imóvel privado exige prévia justificativa, declinada em processo administrativo, sendo assegurado ao proprietário o direito à indenização em valor idêntico ao aluguel do imóvel.

Após tomar conhecimento da prática de determinada conduta, de grande lesividade social, mas que não era considerada crime pela legislação penal, os órgãos competentes da União aprovaram a Lei nº XX/2019, dispondo, ainda, que ela se aplicaria aos fatos ocorridos nos doze meses anteriores à sua vigência.

À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2019:

a) somente será incompatível com a Constituição da República de 1988 caso não assegure o perdão judicial àqueles que praticaram condutas em momento anterior à sua vigência;

b) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois somente condutas que configurem crimes inafiançáveis podem ser alcançadas por lei posterior mais gravosa;

c) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois somente poderia retroagir caso se limitasse a ampliar as penas dos crimes já existentes;

d) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois não poderia retroagir para considerar crimes condutas anteriores à sua vigência;

e) é compatível com a Constituição da República de 1988, pois compete à lei indicar as condutas que se enquadram em seus comandos.

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

Após ampla reforma administrativa levada a efeito pela Lei nº XX do Estado Alfa, foi estabelecido um rígido protocolo de isonomia no âmbito do serviço público estadual. Esse protocolo tinha por objetivo preservar a equidistância entre a remuneração recebida pelos servidores públicos estaduais e os servidores públicos federais, cujos cargos fossem providos a partir da exigência de requisitos de qualificação semelhantes e que tivessem atribuições similares. Com isso, uma vez reajustados os vencimentos do cargo federal, o mesmo ocorreria em relação ao cargo estadual correspondente.

A técnica de reajuste vencimental utilizada pelo Estado Alfa é:

a) inconstitucional, pois é vedada essa forma de vinculação de espécies remuneratórias;

b) inconstitucional, pois as questões remuneratórias de caráter geral devem ser disciplinadas em lei federal;

c) constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida na Constituição Estadual;

d) constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei complementar;

e) constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Após ampla discussão, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa reformou a Constituição Estadual para dispor que seria observado, em todas as esferas de poder, como limite remuneratório único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. Do alcance desse comando foram excepcionados apenas os deputados estaduais.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, a reforma da Constituição Estadual descrita na narrativa é:

a) inconstitucional, já que cada esfera de poder deve ter o seu limite remuneratório

b) constitucional, pois simplesmente veicula norma de reprodução obrigatória já contemplada na Constituição da República de 1988

c) inconstitucional, apenas em relação à exclusão dos deputados estaduais, que não podem receber tratamento diferenciado;

d) inconstitucional, pois o teto único importa em vinculação indireta de espécies remuneratórias distintas, o que é expressamente vedado

e) constitucional, sendo expressamente autorizado que o subsídio dos desembargadores seja utilizado como limite único, desde que não alcance os deputados estaduais

Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações e denúncias aos órgãos e entidades competentes. Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros das despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas.

Em resposta à solicitação, foi comunicado que os dados requeridos são de natureza sigilosa, somente podendo ser disponibilizados mediante requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas.

A partir do enunciado proposto, com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

a) A decisão está em desacordo com a ordem jurídica, pois os órgãos e entidades públicas têm o dever legal de promover, mesmo sem requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem.

b) Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos repasses de recursos financeiros, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados.

c) Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos registros das despesas realizadas, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados.

d) Assiste razão ao órgão público no que concerne ao sigilo das informações postuladas, pois tais dados apenas poderiam ser pessoalmente postulados por Durval caso estivesse devidamente assistido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Em razão da constante desatualização dos vencimentos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, principalmente quando comparado com cargos similares da Administração Pública Federal, foi promulgada a Lei Estadual YY, que determinou o reajuste anual dos referidos vencimentos, de modo automático, no mesmo percentual aplicado aos cargos federais.

À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual YY é:

a) inconstitucional, pois não é possível vincular o reajuste dos servidores estaduais aos reajustes conferidos a cargos similares da Administração Pública Federal;

b) inconstitucional, pois a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária deveria estar prevista na Constituição Estadual;

c) constitucional, desde que a União tenha autorizado o reajuste automático dos vencimentos dos servidores estaduais pelo índice federal de correção monetária;

d) constitucional, pois é possível a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária;

e) constitucional, pois o correto seria vincular o reajuste dos servidores estaduais aos índices utilizados por outros Estados.

Fernando realizou concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo do Poder Executivo Estadual de Rondônia, sob o regime estatutário. O edital do referido concurso oferecia 10 vagas e Fernando foi o 5º colocado. O prazo improrrogável de validade do concurso está prestes a expirar e Fernando ainda não foi convocado, razão pela qual buscou orientação jurídica com renomado escritório de advocacia. Com base no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, o candidato foi informado da:

a) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois, apesar de o posicionamento clássico ser no sentido de que o aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, atualmente prevalece a tese de mera expectativa de direito;

b) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois os atos de convocação, nomeação e posse são atos administrativos discricionários e somente a Administração Pública pode adentrar na análise de seu mérito;

c) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato possui mera expectativa de direito, uma vez que a ordem de classificação precisa ser respeitada em obediência ao princípio da segurança jurídica;

d) viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à investidura, ou seja, direito líquido e certo à nomeação e à posse;

e) viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois todos os candidatos aprovados em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas em edital, possuem direito público subjetivo à investidura no cargo.

O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira

que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos

de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto

na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos

encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos

cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos

subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em

10% (dez por cento) de seu valor nominal.

Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a

afirmativa correta.

Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.

O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.

O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.

Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.

Antônio e Maria tomaram posse nos cargos de provimento efetivo X e Y, ambos enquadrados na carreira alfa dos servidores públicos do Município Teta.

Poucos anos depois, Antônio passou a ocupar o cargo W, em razão de promoção para a classe imediatamente superior àquela que ocupava, enquanto Maria foi promovida para o cargo Z, que corresponde ao segundo nível da carreira beta, também do Município Teta. Acresça-se que ambas as promoções observaram os requisitos estabelecidos pela legislação municipal.

Sobre a hipótese apresentada, compatibilizando a legislação municipal com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

a) As promoções de Antônio e Maria foram regulares.

b) As promoções de Antônio e Maria foram irregulares.

c) A promoção de Antônio foi regular, enquanto a de Maria foi irregular.

d) A promoção de Maria foi regular, enquanto a de Antônio foi irregular.

e) As promoções de Antônio e Maria somente serão irregulares se os cargos para os quais foram promovidos não tiverem o mesmo requisito de escolaridade dos cargos de origem.

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

a) sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

b) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

c) sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

d) processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;

e) inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.

Carlos, auditor federal de Finanças e Controle da ControladoriaGeral da União, no exercício da função, durante determinada auditoria, praticou ato ilícito que causou danos materiais à sociedade empresária Beta, sendo indiscutível a presença de nexo causal e a ausência de qualquer causa excludente de responsabilidade. Com base no Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a sociedade empresária Beta ajuizou ação indenizatória em face da União e de Carlos.

Conforme atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o polo passivo da demanda foi:

a) corretamente indicado na inicial, diante da responsabilidade solidária objetiva entre a União e Carlos, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente, pela teoria do risco administrativo;

b) corretamente indicado na inicial, diante da responsabilidade subsidiária objetiva entre a União e Carlos, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente, pela teoria do risco administrativo;

c) corretamente indicado na inicial, mas a sociedade empresária Beta renunciou a seu direito de obter a indenização com base na responsabilidade civil objetiva e deverá comprovar o dolo ou a culpa de Carlos, isto é, aplicar-se-á a responsabilidade civil subjetiva para ambos os demandados;

d) incorretamente indicado na inicial, que deveria ter apenas a União ou a Controladoria-Geral da União como demandada, pois Carlos é parte ilegítima para figurar como réu na ação, pela teoria do risco administrativo, mas é assegurado o direito de regresso da União contra seu agente, desde que comprovado o dolo ou a culpa de Carlos;

e) incorretamente indicado na inicial, que deveria ter apenas a União como demandada, pois Carlos é parte ilegítima para figurar como réu na ação, pela teoria da dupla garantia, mas é assegurado o direito de regresso da União contra seu agente, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa de Carlos.

João cumpria pena em regime fechado no sistema penitenciário do Estado Alfa e conseguiu fugir, em verdadeira fuga cinematográfica feita com helicóptero blindado, que o resgatou quando tomava banho de sol. Seis meses após sua fuga, João se associou a outros criminosos e entrou na casa de Antônio, cometendo crime de latrocínio e ceifando a vida de sua nova vítima. Os filhos de Antônio buscaram a Defensoria Pública e ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, pleiteando reparação por danos morais decorrentes da morte de seu pai. Alegam os autores que ocorreu omissão do Estado Alfa por não prover medidas eficazes de segurança carcerária.

Na hipótese narrada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o Art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa:

a) não está caracterizada, diante da excludente de responsabilidade civil consistente em força maior que deu causa ao ato ilícito de latrocínio praticado por João;

b) não está caracterizada, diante da ausência de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada por João;

c) não está caracterizada, diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa do agente público diretor do sistema prisional;

d) está caracterizada, diante de sua omissão in vigilando, que permitiu a fuga de João do sistema carcerário, causa eficiente da morte da vítima Antônio;

e) está caracterizada, independentemente da demonstração do dolo ou culpa por parte dos agentes públicos responsáveis por prover a segurança do estabelecimento prisional.

João, motorista do Município Alfa, durante o horário de expediente, utilizando o veículo da repartição e no pleno exercício de suas funções, atropelou uma pessoa, causando-lhe lesões.

O procurador do Município, ao tomar conhecimento dos fatos, disse, corretamente, que:

a) o Município Alfa, observados os demais requisitos, poderia responder pelo dano, ainda que não provada a culpa de João

b) tanto o Município Alfa como João são responsáveis, desde que provada a culpa deste último

c) apenas João poderia ser responsabilizado, ainda que não provada a sua culpa

d) o Município Alfa responderia pelo dano, desde que provado o dolo de João

e) apenas João poderia ser responsabilizado, desde que provada a sua culpa

Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João.

Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) João deverá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, terá que comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.

b) João poderá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, presumir-se-á sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.

c) João poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio estava em serviço quando da colisão e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de regresso contra Sílvio, em caso de culpa.

d) João terá que demandar Sílvio e o Estado X, já que este último só responde caso comprovada a culpa de Sílvio, que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do Estado (responsabilidade objetiva).

João, servidor público federal, recebeu, como parte de seus vencimentos no mês de fevereiro de 2022, pagamento indevido decorrente de erro administrativo. O valor recebido a maior não foi pago por interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração Pública Federal, mas se deu devido a erro de cálculo praticado por servidores do departamento de recursos humanos responsáveis pela folha de pagamento de pessoal.

No caso em análise, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, João:

a) não deverá proceder à devolução do valor recebido indevidamente, exceto se restar comprovado, em processo administrativo disciplinar, que João agiu dolosamente em conluio com os servidores responsáveis pelo pagamento;

b) não deverá proceder à devolução do valor recebido indevidamente, exceto se restar comprovada sua má-fé, ocasião em que o valor deverá ser restituído em parcelas mensais de até 10% do dano ao erário;

c) deverá proceder à devolução do valor recebido indevidamente, independentemente de sua boa-fé objetiva, diante dos princípios da indisponibilidade do erário público e da supremacia do interesse público;

d) deverá proceder à devolução do valor recebido indevidamente, independentemente de sua boa-fé objetiva, para evitar enriquecimento ilícito do servidor público, sob pena de responsabilidade administrativa e cível;

e) deverá proceder à devolução do valor recebido indevidamente, salvo se restar comprovada sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo administrativo disciplinar.
Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A invalidação do ato demissional de Maria não poderá importar na sua reintegração ao cargo anterior, considerando que está ocupado por Alfredo.

b) Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente da existência e necessidade do cargo que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade.

c) Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude de seu ato demissional.

d) Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve ser reintegrada ao cargo que ocupava e Alfredo deverá ser reconduzido para o cargo de origem.

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada.

Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência.

A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública.

João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.

As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.

Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove

anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer

determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão

pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar,

que resultou na aplicação da penalidade de demissão.

Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é

ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia

aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.

Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.

Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.

É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.

Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

a) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;

b) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;

c) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;

d) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;

e) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

a) não se submete a prazo prescricional.

b) não se submete a prazo decadencial.

c) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

d) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrativo consistente na remoção do servidor público estável João, do Departamento X para o Departamento Y, e apresentou expressamente como motivação do ato o fato de que no Departamento Y só havia dois servidores na área de apoio administrativo. Inconformado, João ajuizou ação judicial, pleiteando o retorno à sua lotação no Departamento X, haja vista que comprovou inequivocamente que no Departamento Y estavam lotados oito servidores da área de apoio administrativo.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a pretensão de João:

a) não merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é classificado como ato discricionário, portanto cabe ao gestor verificar a oportunidade e a conveniência em sua prática;

b) não merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é classificado como ato vinculado, de maneira que não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo;

c) merece prosperar, diante da teoria dos motivos determinantes, já que os motivos expostos por Márcio não correspondem à realidade fática;

d) merece prosperar, diante da teoria da intranscendência subjetiva das sanções, uma vez que o servidor não pode ser penalizado por erro do gestor;

e) não merece prosperar, pois não restaram violados princípios da administração pública, e se presume legítima a decisão do prefeito Márcio.

Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:

a) imprescritível, improrrogável e irrenunciável

b) indelegável, irrenunciável e prorrogável

c) indisponível, indelegável e renunciável

d) imprescritível, prorrogável e renunciável

e) indelegável, prorrogável e imprescritível

Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.

Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:

número de alunos alfabetizados;

proporção professor/aluno em sala de aula;

quantidade de professores alocados no programa;

valor per capita gasto com professores e pessoal de apoio;

redução de 10% na taxa de analfabetismo no primeiro ano do programa.

Leia o fragmento a seguir.

Tem gênese contábil: entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos.

Esta definição se refere ao princípio da(o)

a) razoabilidade fiscal.

b) eficiência na Administração Pública.

c) responsabilidade fiscal.

d) equilíbrio orçamentário.

e) prudência na Contabilidade Pública.

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

a) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

b) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

c) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

d) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

e) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

Sobre as vantagens da amostragem por conglomerados, avalie as afirmativas a seguir.

I. O plano amostral é mais eficiente já que dentro dos conglomerados os elementos tendem a ser mais parecidos.

II. Não há necessidade de uma lista de identificação dos elementos da população.

III. Tem, em geral, menor custo por elemento, principalmente quando o custo por observação cresce se aumenta a distância entre os elementos.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

Para o planejamento de uma pesquisa de campo, do ponto de vista estatístico, existem três aspectos fundamentais a definir, quais sejam: a população alvo, o modo de seleção e o tamanho da amostra.

Esses aspectos estão logicamente interligados e sobre eles é correto afirmar que:

a) a pesquisa por conglomerados tende a ampliar o tamanho de amostra necessário;

b) os indivíduos que serão alvo da pesquisa não precisam de uma característica em comum para delimitar população;

c) em comum, os modos de seleção demandam a existência de um cadastro exaustivo;

d) o cálculo do tamanho da amostra depende do conhecimento a respeito do tamanho da população;

e) mesmo quando a população é finita, é possível sortear uma amostra grande, com probabilidades de ocorrência iguais.

De um lote de 12 processos, três serão sorteados para fins de avaliação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em cinco dos processos originais houve condenação do réu, e nos demais, absolvição.

Assim, a probabilidade de que a maior parte dos processos a serem sorteados seja de absolvições é igual a:

a) 9/33;

b) 7/22;

c) 14/22;

d) 5/33;

e) 15/22.

O regime de bandas cambiais é adotado em diversos países e é um instrumento importante para controle do câmbio pelo Banco Central (BC).

Sobre o regime de bandas cambiais, assinale a afirmativa correta.

a) O BC fica comprometido a comprar e a vender divisas a uma taxa pré-definida por ele mesmo.

b) A taxa de câmbio se ajusta de modo a equilibrar o mercado de divisas, considerado de livre concorrência.

c) A taxa de câmbio é livremente determinada pelo mercado, mas sua instabilidade é limitada pela intervenção do BC, o qual procura orientar os movimentos cambiais.

d) É um regime flutuante quando a taxa estiver dentro de um intervalo definido e passa a um regime fixo, quando atinge os limites do intervalo.

e) O BC corrige apenas o diferencial entre a taxa nominal de câmbio e a soma das taxas de inflação interna e externa.

O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstasna lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município.

Nesse caso, o gestor deve solicitar

créditos adicionais suplementares.

créditos adicionais especiais.

créditos adicionais extraordinários.

operações de crédito por antecipação de receita.

alienação de bens da prefeitura.

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.

metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.

metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.

condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.

formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.

Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,

a) a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer o montante.

b) a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer a forma de utilização.

c) o plano plurianual, que deverá estabelecer a forma de utilização e o montante.

d) a lei de diretrizes orçamentárias, sendo o montante e a forma de utilização definidos pelo plano plurianual.

e) a lei orçamentária anual, sendo o montante e a forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)

a) a tributária, a patrimonial, a de serviços e as operações de crédito.

b) a tributária, a de contribuições, a patrimonial e a amortização de empréstimos.

c) a tributária, a de contribuições, a de serviços e a alienação de bens.

d) a tributária, a de contribuições, as operações de crédito e a agropecuária.

e) a tributária, a patrimonial, a de serviços e a industrial.

No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

a) Entre os regimes de execução do contrato foi incluído o da contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado elabora e desenvolve o projeto básico executivo, tendo sido vedados o fornecimento e a prestação de serviço associado.

b) Quanto às modalidades de licitação, não mais são previstas a tomada de preços, convite e leilão.

c) A utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a conciliação e a mediação, bem como a arbitragem, passaram a ser expressamente vedados.

d) Existe a previsão da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei.

e) A previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória no instrumento convocatório e no contrato.

As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem

a) o diálogo competitivo para a escolha de trabalho técnico-artístico, cujo critério de julgamento é o melhor conteúdo artístico.

b) o pregão para bens comuns que possuam padrões de qualidade aptos a serem determinados de maneira objetiva.

c) a combinação de concurso e concorrência para a elaboração de projeto..

d) a concorrência para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos..

e) a combinação de diálogo competitivo e pregão para a identificação da solução técnica mais adequada para a satisfação das necessidades da administração.

Em matéria da modalidade de licitação pregão, assinale a opção correta.

a) No pregão, assim como no regime diferenciado de contratações públicas, a fase da habilitação antecede a de julgamento.

b) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços não comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade não podem ser objetivamente definidos no edital.

c) A modalidade de licitação pregão enseja maior celeridade, na medida em que apresenta fase em que são feitos lances verbais ou de forma eletrônica.

d) O pregão admite apenas a disputa aberta, com propostas transmitidas por lances públicos e sucessivos, sendo vedada a disputa fechada.

e) Com o advento da Lei n.º 14.133/2021 passaram a ser viáveis apenas de forma eletrônica contratações em que a modalidade pregão puder ser combinada com a modalidade diálogo competitivo.

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o

a) desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

b) percentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional.

c) desenvolvimento, pelo licitante, de práticas de inclusão de pessoas com deficiência.

d) desenvolvimento, pelo licitante, de ações de proteção do patrimônio histórico e cultural.

e) percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica.

Caso uma entidade do setor público contraia um empréstimo cujos recursos sejam destinados a suprir uma insuficiência de caixa ocorrida durante o exercício financeiro, tal empréstimo, quando de sua efetivação pela instituição financeira contraparte da operação, se enquadrará na classificação orçamentária de uma

a) receita corrente.

b) receita de capital.

c) despesa extraorçamentária.

d) receita extraorçamentária.

e) despesa de capital.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) possibilita aos gestores o acesso a informações relativas à execução financeira e orçamentária, bem como o controle interno e de cunho gerencial. O SIAFI proporciona ainda

I o fornecimento de meios de agilização da programação financeira.

II o registro contábil de balancetes de entes federativos.

III o controle permanente das disponibilidades financeiras existentes nas contas correntes representativas do caixa do governo federal.

IV a transparência dos gastos públicos.

Estão certos apenas os itens

I e III.

II e III.

II e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

Em janeiro de 2019, um órgão público adquiriu um veículo pelo valor de R$ 36.000. A política da entidade é contabilizar a
depreciação dos veículos pelo método da soma dos dígitos. O gestor contábil estabeleceu o valor residual do ativo em R$ 6.000 e a vida útil estimada em 5 anos.

A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o valor da depreciação acumulada, o valor líquido do ativo e a taxa de depreciação ao final do primeiro ano de uso do veículo.

R$ 10.000 / R$ 26.000 / 33,33%

R$ 8.000 / R$ 28.000 / 26,66%

R$ 7.000 / R$ 29.000 / 23,00%

R$ 6.000 / R$ 30.000 / 20,00%

R$ 4.500 / R$ 31.500 / 15,00%

No balanço financeiro, os empréstimos tomados mediante operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias (ARO) devem ser considerados

recebimentos extraorçamentários.

transferências financeiras recebidas decorrentes da execução orçamentária.

receitas orçamentárias.

transferências financeiras recebidas independentes da execução orçamentária.

despesas orçamentárias.

No que se refere à demonstração do fluxo de caixa (DFC) e à demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL) aplicadas ao setor público, assinale a opção correta.

Por afetar o resultado, a depreciação de um bem do ativo será evidenciada na DMPL; como essa depreciação não implica em desembolso financeiro, ela não será evidenciada na DFC.

O reconhecimento de ajuste referente à perda de valor recuperável de equipamentos de informática dentro do exercício, em razão de mudança significativa no ambiente tecnológico, é evidenciado na DMPL, na conta ajustes de avaliação patrimonial.

O recebimento por hospital público de equipamento novo, em doação, representa incremento na expectativa de benefícios futuros, devendo ser evidenciado como entrada na DFC, no item referente a fluxos de investimentos.

Na DMPL, a conta patrimônio social/capital social refere-se ao patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e ao capital social das demais entidades da administração indireta.

A DMPL permite identificar a formação de déficit ou superávit financeiro do patrimônio líquido, enquanto a DFC permite identificar o resultado econômico, dividindo-o em fluxos: das operações, dos investimentos e dos financiamentos.

O valor do custo de aquisição de estoques compreende o preço de compra

acrescidos dos tributos, exceto os recuperáveis, e os custos de transporte diretamente atribuíveis à aquisição, deduzidos os descontos comerciais.

acrescidos dos tributos, exceto os recuperáveis, deduzidos os custos de transporte e de seguro atribuíveis à aquisição.

deduzidos todos os impostos, os custos de transporte diretamente atribuíveis à aquisição e os descontos comerciais.

sem deduções ou acréscimos decorrentes do valor descrito na nota fiscal de aquisição.

deduzidos todos os tributos incidentes sobre a mercadoria e acrescidos os custos de armazenagem.

De acordo com o pronunciamento do CPC que trata de ativos intangíveis, o tratamento contábil que uma companhia aberta deve adotar em relação aos gastos destinados à geração de ativo intangível internamente e realizados durante a fase de pesquisa de projeto interno consiste em reconhecer esses gastos como

despesa, que não deve ser apropriada ao custo do ativo intangível no futuro.

resultado não abrangente, que permanecerá em conta específica do patrimônio líquido até que o ativo intangível atenda aos critérios de reconhecimento.

ativo não circulante, que estará sujeito a amortização futura.

despesa, que deve ser apropriada ao custo do ativo intangível a partir da data em que tal ativo passar a atender aos critérios de reconhecimento.

ativo não circulante, que não estará passível de amortização futura.

O patrimônio líquido é o interesse residual nos ativos da entidade

depois de deduzidos todos os seus passivos. A respeito

do patrimônio líquido e das contas que o integram, assinale

a opção correta.

Ações em tesouraria são contas redutoras de patrimônio líquido, por representarem o prejuízo assumido pela entidade ao recomprar suas próprias ações.

A conta denominada ajuste de avaliação patrimonial tem como função apresentar as diferenças (positivas ou negativas) decorrentes da reavaliação de ativos imobilizados, fixos ou instrumentos financeiros.

A reserva legal, constituída a partir da retenção de lucros anuais, poderá ser utilizada para compensar a redução de lucros em períodos futuros, em percentual previamente determinado em estatuto.

A diferença positiva entre o valor nominal de uma ação negociada em bolsa e o valor pago pelo comprador configura a contabilização de uma reserva de capital.

No patrimônio líquido, capital a subscrever e capital a integralizar são contas sinônimas: ambas representam parcela do capital já subscrito e ainda não transferido à entidade.

A respeito do método das partidas dobradas e de seus desdobramentos na ciência contábil, julgue os itens seguintes.

I As aplicações de recursos são representadas por meio de débitos em determinadas rubricas contábeis, enquanto as origens dos recursos aplicados provocam registro a crédito em outras rubricas.

II A aquisição de bens para comercialização a prazo e com juros é um exemplo de partida de segunda fórmula.

III Em uma venda de mercadoria, ocorre a baixa, a crédito, da mercadoria vendida, em contrapartida à correspondente conta de receita por venda de mercadorias.

IV A existência de um conjunto de levantamentos refletindo um elemento ou componente formado ou em formação pertencente a um patrimônio, expresso geralmente em moeda corrente, é inerente ao método das partidas dobradas.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

Conforme o disposto na Lei n.º 6.404/1976, a participação de empregados no resultado líquido da empresa será efetivada se houver

saldo positivo após a dedução de prejuízos e imposto sobre a renda.

constituição de reserva de lucros anterior à referida participação.

proposta de distribuição de resultado líquido do exercício.

constituição de reserva de legal anteriormente à referida participação.

constituição de reserva para contingências anteriormente à referida participação.

A partir dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), novos parâmetros para a contabilidade brasileira foram estabelecidos, incluindo as demonstrações contábeis a serem apresentadas. De acordo com os pronunciamentos do CPC, julgue os itens seguintes.

I A demonstração dos resultados abrangentes deve ser apresentada como coluna da demonstração de mutações do patrimônio líquido.

II Na demonstração dos fluxos de caixa, os eventos que impactam o caixa devem ser classificados, no mínimo, em atividades operacionais, atividades de investimento e atividades de financiamento.

III A demonstração do resultado do exercício inicia-se pela receita bruta de vendas, seguida pela dedução dos impostos, devoluções e abatimentos.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Todos os itens estão certos.

A contribuição social sobre o lucro líquido pode ser paga com fundamento em base de cálculo estimada, mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta, que deve ser acrescida dos

estornos de receita decorrentes de vendas canceladas ou devolvidas.

valores decorrentes do ajuste a valor presente de qualquer natureza.

rendimentos de aplicações de renda fixa de instituição financeira.

gastos com repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais.

descontos concedidos nas operações com mercadorias.

Uma das diferenças existentes entre as reservas para contingência e as provisões para contingências reside no fato de as reservas

a) destinarem-se à cobertura de perdas potenciais ainda não incorridas, enquanto as provisões têm por objetivo oferecer cobertura a perdas cujo fato gerador já ocorreu.

b) afetarem o resultado do exercício, ao passo que as provisões impactam diretamente a conta Prejuízos Acumulados, no patrimônio líquido.

c) provocarem um aumento do passivo, enquanto as provisões provocam uma redução do ativo por meio de contas retificadoras..

d) apresentarem baixa probabilidade de reversão, enquanto as provisões têm alta chance de virem a ser revertidas.

e) representarem uma destinação do lucro líquido do exercício, ao passo que as provisões representam um reforço de capital próprio.

Se, ao final de determinado ano, o ativo de uma empresa era de R$ 60.000 e o passivo, de R$ 200.000, então o valor de seu patrimônio líquido era

negativo em R$ 140.000.

negativo em R$ 260.000.

igual a R$ 260.000.

igual a R$ 200.000.

igual a R$ 140.000.