Com relação às ideias e à textualidade do texto 11A3CCC, julgue o seguinte item.
Em relação ao texto CG1A1-I, às ideias nele expressas e à sua construção, julgue o item a seguir.
De acordo com os sentidos veiculados no texto CB2A1-I, julgue o item a seguir.
No terceiro parágrafo, o adjetivo “respeitadas" (L.16)
encontra-se no plural porque concorda com os termos “ética",
“valorização", “identidades" e “culturas".
Com relação às ideias do texto 2A1-II, julgue o item subsequente.
Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos originais do texto, o trecho “que mereçam ser mais bem avaliados" (l.14) poderia ser reescrito da seguinte forma: e que mereçam ser melhores avaliados.
A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB4A1AAA, julgue o próximo item.
Embora haja semelhança de sentido entre os verbos divergir e diferir, a substituição da forma verbal “divirja" (R.14) por difere prejudicaria a correção gramatical do texto.
Acerca de aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.
Com relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto 6A3AAA, julgue o próximo item.
O sentido original do texto seria alterado, embora sua correção gramatical fosse mantida, caso o trecho “O grupo tende a escolher como líder a pessoa que lhe pode dar maior assistência e orientação" (R. 30 a 32) fosse reescrito da seguinte forma: O líder tende a ser escolhido como a pessoa que lhe pode dar maior assistência e orientação.
Ainda com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A2BBB, julgue os itens subsequentes.
O trecho “e também" (l24) poderia ser corretamente isolado
por vírgulas, recurso que lhe conferiria ênfase.
Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item a seguir.
No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, bem como às ideias nele expressas, julgue o item a seguir.
Com relação aos sentidos e aos aspectos gramaticais do texto CB4A1BBB, julgue o item que se seguem.
A correção gramatical e o sentido original do texto seriam preservados caso o período “Ele pode então (...) sua vida" (R. 14 e 15) fosse assim reescrito: Para o apartamento financiado em quinze anos, pode ele voltar então, contente com sua vida.
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas
nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
próximos itens.
Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de
arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de
recurso administrativo.
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas
nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
O direito de petição só se aplica ao judiciário.
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
A validade de um ato administrativo se vincula, entre outros aspectos, à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a tomada de decisão do gestor público, sejam razões de fato, sejam razões de direito, inclusive para demonstrar qual seria a melhor alternativa no caso concreto.
Um motociclista ultrapassou um sinal vermelho e colidiu com uma ambulância do corpo de bombeiros. A moto e a ambulância foram consideravelmente danificadas, e o motociclista, que teve sequelas permanentes em decorrência do acidente, acionou judicialmente o ente estadual para pedir reparação por danos, alegando que a responsabilidade do estado seria objetiva por envolver veículo público oficial — no caso, a ambulância.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
Caso a ambulância envolvida no acidente seja de uma fundação de saúde, e não do corpo de bombeiros, não será possível atribuir à fundação responsabilidade objetiva, ainda que a vítima não tivesse concorrido para o evento danoso, pois entidades da administração indireta prestadoras de serviço público não respondem objetivamente pela reparação de danos a terceiros.
Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado.
Uma professora da rede estadual de ensino recebia, havia meses, ofensas e ameaças de agressão e morte feitas por um dos alunos da escola. Em todas as oportunidades, ela reportou o ocorrido à direção da escola, que, acreditando que nada ocorreria, preferiu não admoestar o aluno. Em determinada data, dentro da sala de aula, esse aluno desferiu um soco no rosto da professora, causando-lhe lesões aparentes, o que a motivou a ingressar com demanda judicial indenizatória contra o Estado. Nessa situação hipotética, não há responsabilidade do Estado, já que o dano foi provocado por terceiro.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado,
basta a comprovação da qualidade de agente público, não se
exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de
suas funções.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos candidatos.
Acerca da organização administrativa da União, da organização e
da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do
poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Considere que uma pessoa jurídica de
direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado
a terceiros por um dos seus servidores públicos. Assertiva:
Nessa situação, o direito de regresso poderá ser exercido
contra esse servidor ainda que não seja comprovada a
ocorrência de dolo ou culpa.
Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na modalidade convite. Apesar da existência de várias empresas interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana, foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios da administração pública. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.
O Ministério Público agiu corretamente ao propor a ação de
improbidade contra Ana, pois não é necessária a comprovação
de dano ao erário, dolo ou má-fé na situação narrada.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
A ação principal relativa a procedimento administrativo que apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do prazo de sessenta dias no caso de efetivação de medida cautelar.
Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
Em procedimento disciplinar por ato de improbidade administrativa, somente depois de ocorrido o trânsito em julgado administrativo será cabível a aplicação da penalidade de demissão.
Carlos, formado em medicina, foi contratado
temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de
Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em
decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente,
ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não
emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação
prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância
magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um
milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a
conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com
a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de
servidor temporário.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens
A conduta praticada por Carlos não constituiu ato de
improbidade administrativa, por não ter havido dolo.
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem.
Atos de improbidade administrativa ferem o dever de
probidade dos administradores públicos e sujeitam esses
administradores a punições nas esferas administrativa e penal.
Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Soldado da polícia militar que, no exercício de suas funções, cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à perda de sua função, à indisponibilidade de seus bens, à suspensão de seus direitos políticos e ao ressarcimento ao erário.
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos
itens.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
É correto afirmar que, nessa situação, a conduta do agente que levou à condenação causou dano ao erário.
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue os itens a seguir.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.
Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.
A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os
itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber.
Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue o item que se segue.
Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública.
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
No que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue.
A administração pública, em seu sentido subjetivo, compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos de executar as atividades administrativas, distinguindo-se de seu sentido objetivo, que se relaciona ao exercício da própria atividade administrativa.
