Aprova Concursos - Simulado Express

Para a defesa de sua tese, o autor do texto apela para

a) estatísticas oficiais.

b) opiniões de caráter pessoal.

c) autoridade dos órgãos públicos.

d) credibilidade de algumas iniciativas.

e) afirmações dos órgãos de comunicação.

Na divulgação do livro “Os Meninos da Caverna”, aparece o seguinte texto:

“Os Meninos da Caverna vai muito além do resgate espetacular, mergulhando na origem dos Javalis Selvagens [nome do time de futebol] e visitando o contexto político, social e religioso do país. Traz, ainda, os cenários do Sudeste Asiático e destrincha por que o time se tornou um dos símbolos de solidariedade mundial, em uma história capaz de desviar as atenções de uma Copa do Mundo”.

Entre as qualidades apontadas no texto acima, só NÃO aparece citado o seguinte valor:

a) aspectos históricos;

b) descrições paisagísticas

c) interpretação de alguns fatos

d) ausência de intervenção do divulgador

e) narrativa de ação

A frase abaixo que mostra, implícita ou explicitamente, uma visão positiva da infância, é:

a) Infância é vida sob uma ditadura;

b) Durante a infância, pensei que meu nome era “cale-se”;

c) A infância feliz é fruto da imaginação;

d) As primeiras dores nos distanciam da infância;

e) A infância é bela porque os bebês não abrem os olhos.

Todas as frases a seguir mostram repetições de vocábulos.

Assinale a opção que apresenta forma adequada de evitar-se uma dessas repetições.

Vão construir um cinema aqui, mas não sei quando vão construir / Vão construir um cinema aqui, mas não sei quando vão fazê-lo.

Havia um buraco no chão e como não vi o buraco, enfiei o pé nele / Havia um buraco no chão e como não vi o furo, enfiei o pé nele.

Começaram a trabalhar com entusiasmo, mas já desistiram de trabalhar / Começaram a trabalhar com entusiasmo, mas já desistiram-no.

Li todo o livro e não li nada sobre isso / Li todo o livro e não fiz a leitura de nada sobre isso.

Desse assunto eu não entendo nada e, além disso, é assunto que não me interessa / Desse assunto eu não entendo nada e, além disso, isso não me interessa.

1. João tirou nota alta no concurso.

2. João não estudou muito.

Acima estão dois períodos formados por uma única oração; se unirmos as duas orações num só período com uma palavra de ligação, sua forma correta será:

João tirou nota alta no concurso, logo não estudou muito;

Porque não estudou muito, João tirou nota alta no concurso;

Apesar de não ter estudado muito, João tirou nota alta no concurso;

João tirou nota alta no concurso à medida que estudou muito;

Como não estudou muito, João tirou nota alta no concurso.

Uma outra forma, mais conveniente, de redigirem-se as duas primeiras linhas do texto é:

a) As provas não serão levadas em consideração e será eliminado sumariamente do processo seletivo, o candidato que:

b) O candidato não terá suas provas levadas em consideração e será sumariamente eliminado do processo seletivo o candidato que:

c) Será eliminado sumariamente do processo seletivo (as suas provas não serão levadas em consideração), o candidato que:

d) Será eliminado sumariamente do processo seletivo o candidato que:

e) Será eliminado do processo seletivo e as provas não serão levadas em consideração, o candidato que:

A forma verbal “complexificaria” aparece sublinhada de vermelho no corretor de texto, o que mostra que não é uma palavra dicionarizada; isso significa que essa palavra:

a) não deve ser usada;

b) mostra erros em sua estrutura;

c) deve ser um arcaísmo;

d) pode tratar-se de um neologismo;

e) representa uma variação coloquial de linguagem.

“Temos uma notícia triste: o coração não é o órgão do amor! Ao contrário do que dizem, não é ali que moram os sentimentos. Puxa, para que serve ele, afinal? Calma, não jogue o coração para escanteio, ele é superimportante. ´É um órgão vital. É dele a função de bombear sangue para todas as células de nosso corpo´, explica Sérgio Jardim, cardiologista do Hospital do Coração".

Dentre os termos sublinhados, assinale a opção que indica o termo que não se refere a nenhum termo anterior.

a) que

b) ali

c) ele

d) dele

e) nosso

“A dona, diligente, havia conseguido algumas verduras e avisou à clientela."

Dentre as formas de reescrever um segmento desse trecho, assinale a que está gramaticalmente incorreta.

a) Avisou à clientela de que havia conseguido verduras.

b) Avisou à clientela que havia conseguido verduras.

c) Avisou a clientela de que havia conseguido verduras.

d) Avisou à clientela ter conseguido verduras.

e) Avisou a clientela de ter conseguido verduras.

“Na hora do recreio ficava afastado dos colegas, como se estivesse procurando alguma coisa".

A forma de reescrever esse segmento do texto 1 que altera o seu significado original é:

a) Na hora do recreio, como se estivesse procurando alguma coisa, ficava afastado dos colegas;

b) Ficava afastado dos colegas na hora do recreio, como se estivesse procurando alguma coisa;

c) Ficava afastado dos colegas, como se estivesse procurando alguma coisa, na hora do recreio;

d) Como se estivesse procurando alguma coisa, ficava afastado dos colegas na hora do recreio;

e) Como se estivesse procurando alguma coisa na hora do recreio, ficava afastado dos colegas.

O texto é um trecho de redação escolar que não obedece às modificações propostas pelo Novo Acordo Ortográfico, além de cometer outros erros ortográficos já condenados no Acordo anterior.

As palavras que mostram desobediência ao Novo Acordo são:

a) rêde / revolucionária / micro-computadores;

b) micro-computadores / rêde / Internet

c) vôo / rêde / micro-computadores

d) rêde / Internet / vôo;

e) Internet / rêde / revolucionária

Jefferson é conselheiro tutelar e exerce o seu segundo mandato. Por ocasião da realização de novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o país, Jefferson realiza a inscrição de sua candidatura, juntando toda a documentação prevista no edital e atendendo aos demais requisitos legais. A Comissão do Processo de Escolha, instituída no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) onde Jefferson atua, indefere a inscrição de sua candidatura, sob o único fundamento de que é vedada a recondução. Inconformado com a decisão administrativa, Jefferson busca atendimento da Defensoria Pública.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), pode-se afirmar que a decisão da Comissão do CMDCA está:

a) correta, pois o ECA permite apenas uma recondução para novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson não poderá exercer novo mandato

b) incorreta, pois o ECA permite o exercício sucessivo de até três mandatos pelos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson poderá exercer mais um novo mandato

c) correta, pois o ECA permite que a inscrição de candidatura seja indeferida por ato meramente discricionário da Comissão do Processo de Escolha

d) incorreta, pois o ECA permite a recondução ilimitada para novos processos de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson poderá concorrer novamente

Ao longo do ano de 2016, a Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva (COSAU) e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vistoriaram todas as unidades de internação de adolescentes do Estado do Rio de Janeiro e verificaram a existência de inúmeras irregularidades que colocavam em risco a saúde das pessoas ali privadas de liberdade.
Sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:

a) o Plano Operativo é um importante instrumento de planejamento da PNAISARI que tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implantação e a implementação de ações de saúde nos três níveis de complexidade, descrevendo as atribuições e compromissos entre as esferas municipal e estadual de saúde e da gestão do sistema socioeducativo estadual na provisão dos cuidados em saúde dos adolescentes. Em regra, ele é elaborado pelos Municípios e deve integrar o Plano de Atendimento Socioeducativo;

b) identificado que um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado apresenta indícios de transtorno mental ou sofrimento psíquico, o juiz poderá excepcionalmente suspender a execução da medida, de modo que o adolescente possa receber integral atenção à sua saúde em unidade de internação hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS);

c) ao adolescente em conflito com a lei, em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, será garantida a atenção integral à saúde no SUS, devendo o Poder Público estruturar as unidades de internação para atendimento das necessidades de atenção básica, de média e de alta complexidade;

d) com exceção das medidas específicas de atenção à saúde mental, que são prestadas e integram o projeto terapêutico individual elaborado pelas equipes de saúde da Rede de Atenção Psicossocial, todas as demais condições clínicas e de saúde dos adolescentes devem ser registradas no Plano Individual de Atendimento (PIA);

e) por ocasião da reavaliação da medida socioeducativa, é recomendável a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.

A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) As medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, de orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, e de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico podem ser aplicadas direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares.

b) As medidas de encaminhamento a cursos ou programas de orientação e de matricular obrigatoriamente o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.

c) As medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e de obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado não podem ser aplicadas diretamente pelos Conselhos Tutelares.

d) As medidas de encaminhamento a tratamento psiquiátrico, de perda da guarda, de destituição da tutela ou de suspensão ou destituição do poder familiar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.

Augusto, que atua como Promotor de Justiça com atribuição na área de Justiça da Infância e da Juventude do Município Sigma, é casado com a filha de Isabela, cujo outro filho, Ramiro, pretende se candidatar à função de conselheiro tutelar no mesmo município.

Considerando o caso hipotético narrado e de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

a) O impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no Município Sigma não se extingue com a dissolução do casamento de sua irmã.

b) O parentesco por afinidade entre Augusto e Ramiro configura impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no município da comarca em que Augusto atua.

c) A situação não impede que Ramiro sirva na função de conselheiro tutelar no município sob a atuação de Augusto, mas o impede de atuar nos atendimentos em que Augusto figure como promotor.

d) A situação não impede que Ramiro atue na função de conselheiro tutelar, porque o ECA veda apenas que parentes, consanguíneos ou por adoção, do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude sirvam no mesmo conselho tutelar.

Wesley, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a crime de roubo com emprego de arma de fogo. Concluída a instrução processual, o juiz da Vara da Infância e Juventude profere sentença aplicando a medida socioeducativa de internação, pelo prazo de seis meses. Decorridos três meses do início de cumprimento da medida, a Direção do programa de atendimento requer a substituição por semiliberdade, com fulcro na avaliação contida no plano individual de atendimento, que noticia o adequado cumprimento da medida de internação pelo adolescente. O promotor de justiça manifesta-se contrariamente ao pedido, entendendo que a gravidade do ato infracional e os antecedentes do adolescente impedem a substituição da medida, antes do prazo de reavaliação obrigatória, independentemente do parecer favorável no plano individualizado de atendimento.

Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:

a) a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de privação da liberdade somente pode ser solicitada após o decurso do prazo de seis meses;

b) a gravidade do ato infracional e os antecedentes são fatores que, por si só, impedem a substituição da medida por outra menos grave;

c) a Direção do programa de atendimento não poderá solicitar a reavaliação da medida a qualquer tempo, sendo legitimados o defensor, o Ministério Público, ou o adolescente e seus pais ou responsável;

d) o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano individual de atendimento não justifica a reavaliação da medida antes do prazo mínimo de seis meses

e) a autoridade judiciária poderá indeferir o pedido de reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas, se entender insuficiente a motivação

A Promotoria de Justiça responsável apurou que a Prefeitura Municipal de Cristianópolis (GO) teria implementado, durante a pandemia de Covid-19, programa de distribuição de cestas básicas ou kits de gêneros alimentícios durante o período de suspensão das atividades escolares, durante o qual não houve o oferecimento de atividade pedagógica a distância em substituição ao ensino presencial para o cômputo do ano letivo.

Diante dessa situação, é correto afirmar que o programa:

a) poderia ser financiado com recursos provenientes da quota municipal do salário-educação;

b) não poderia ser financiado com recursos incluídos no orçamento municipal objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar;

c) poderia ser financiado com recursos provenientes da quota municipal do salário-educação e do mínimo constitucional de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;

d) poderia ser financiado com recursos incluídos no orçamento municipal objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar e com aqueles provenientes do mínimo constitucional de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;

e) não poderia ser financiado com verbas oriundas do mínimo constitucional de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Antônia, adolescente que completará 17 (dezessete) anos de idade no final do próximo ano, comunicou a seus pais que não mais cursaria o ensino médio após a conclusão do segundo ano, o que se daria no presente exercício. Como justificativa, esclareceu que precisava trabalhar durante o dia para pagar a escola particular que cursava no período noturno, já que não havia vagas disponíveis em nenhuma escola pública, em nenhum turno de aula.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a frequência à escola de nível médio, por parte de Antônia, é

a) obrigatória, até os dezesseis anos, devendo ser oferecida de maneira gratuita, cabendo ao Município atuar prioritariamente nesse nível de ensino

b) facultativa, pois, nesse nível de ensino, o acesso às vagas disponíveis deve observar a capacidade de cada um, o que norteia a distribuição das vagas existentes

c) obrigatória, até os dezessete anos, devendo ser oferecida de maneira gratuita, cabendo ao Estado e ao Distrito Federal atuarem prioritariamente nesse nível de ensino

d) obrigatória, até os dezesseis anos, devendo ser oferecida de maneira gratuita apenas durante o dia, cabendo ao Estado e ao Distrito Federal atuarem prioritariamente nesse nível de ensino.

e) facultativa, considerando a sua idade e o nível de ensino em que se encontra, mas isto não exclui a obrigatoriedade de sua oferta regular pelo Município, que atua prioritariamente nesse nível de ensino.

O prefeito de Caápuera determinou que a escola municipal que atende as crianças das comunidades indígenas da região realize o processo educacional exclusivamente em Língua Portuguesa. Uma organização não governamental contrata você, como advogado(a), para atuar na proteção dos direitos dos povos indígenas.

Assim, com base no que dispõe a CRFB/88, cabe a você esclarecer que

a) a Constituição Federal de 88 determina que o ensino fundamental regular seja ministrado apenas em Língua Portuguesa, mesmo para as tribos ou comunidades indígenas.

b) apenas por determinação da Fundação Nacional do Índio, órgão do governo federal, a escola que presta ensino fundamental regular às comunidades indígenas será obrigada a utilizar suas línguas maternas.

c) o Estado tem o dever de ministrar o ensino fundamental regular em Língua Portuguesa, mas nada impede que uma organização não governamental ofereça reforço escolar na língua materna dos índios.

d) o ensino fundamental regular deve ser ministrado em Língua Portuguesa, mas é assegurado às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e de seus processos próprios de aprendizagem.

O governador do Estado Alfa, como represália às críticas oriundas dos professores das redes públicas de ensino, determinou cortes na
educação básica do referido ente, bem como instituiu a necessidade de pagamento de mensalidades pelos alunos de estabelecimentos
oficiais de ensino que não comprovassem ser oriundos de famílias de baixa renda.

Sobre a conduta do governador, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

a) Está errada, pois a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais está prevista na ordem constitucional, de modo que o seu não oferecimento ou o oferecimento irregular pode ensejar, inclusive, a responsabilização do governador do Estado Alfa.

b) Está errada, pois o Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, de modo que ele apenas poderia restringir sua oferta gratuita em relação àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.

c) Está certa, pois a gratuidade do ensino público, com a promulgação da Constituição de 1988, deixou de ser obrigatória, sendo facultado o exercício das atividades de ensino pela inciativa privada.

d) Está errada, pois os Estados e o Distrito Federal devem atuar, exclusivamente, no ensino médio e fundamental, de sorte que o governador do Estado Alfa não poderia adotar medida que viesse a atingir, indistintamente, todos os alunos da educação básica.

Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.

Os municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio.

Na prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.

É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros.

O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.

Os trechos a seguir foram selecionados da bula Romanus Pontifex que, em 1455, o Papa Nicolau V emitiu para o Rei Afonso V de Portugal.
4- (...) por outras cartas nossas concedemos ao dito rei Afonso a plena e livre faculdade, entre outras, de invadir, conquistar, subjugar quaisquer sarracenos e pagãos, inimigos de Cristo, suas terras e bens, a todos reduzir à servidão e tudo aplicar em utilidade própria e dos seus descendentes. Por esta mesma faculdade, o mesmo D. Afonso ou, por sua autoridade, o Infante legitimamente a adquiriram mares e terras, sem que até aqui ninguém sem sua permissão neles se intrometesse, o mesmo devendo suceder a seus sucessores (...).
5- (...) vigorando até para quanto foi adquirido antes da data daquela faculdade, como para quanto posteriormente pode ou possa ser conquistado aos infiéis e pagãos províncias e ilhas, portos e mares, incluindo ainda a conquista desde os cabos Bojador e Não até toda a Guiné e, além dela, toda a extensão meridional: tudo declaramos pertencer de direito ‘in perpetuum’ aos mesmos D. Afonso e seus sucessores (...).
8- Poderão fundar nessas terras igrejas ou mosteiros, para lá enviar eclesiásticos seculares e, com autorização dos superiores, regulares das ordens mendicantes (...).
11- Se alguém, indivíduo ou coletividade, infringir estas determinações, seja excomungado, só podendo ser absolvido se, satisfeitos o rei Afonso e seus sucessores ou o Infante, eles nisso concordarem.
(http://www.histedbr.fae.unicamp.br/navegando/fontes_escritas/1_Jesuitico/an naes_da_biblioteca.htm)
Nos trechos selecionados, o pontífice estabelece para o reino de Portugal, seu rei e sucessores,

a) o direito de organizar a administração eclesiástica nos novos territórios.

b) a partilha dos mares entre as Coroa de Castela e de Portugal.

c) a missão de erradicar as heresias reformadas nos novos continentes.

d) a licença de impor a servidão feudal aos povos conquistados.

e) a concessão temporária do monopólio de comércio com as populações africanas.

“Deus é o nosso objetivo, o mensageiro [Maomé] é o nosso exemplo, o Alcorão é a nossa constituição, a jihad é o nosso método e o martírio é o nosso desejo”. (Hasan al–Banna, A mensagem dos ensinamentos, anos 1940) Com essas palavras, o fundador da Irmandade Muçulmana lançou as bases do movimento, defendendo 7.O uso do termo “descoberta” pela historiografia tradicional foi submetido a um forte revisionismo crítico na obra A conquista da América: a questão do outro (1982), de Tzvetan Todorov, que propôs ler o episódio do encontro entre os europeus e os índios como um modelo paradigmático para compreender o processo de conhecimento de si, da descoberta que o “Eu” faz do “Outro”.
Com base na perspectiva de Todorov, analise os relatos a seguir. 1- “São o melhor povo do mundo e sobretudo o mais doce”. (Cristóvão Colombo, Carta de 16 dezembro de 1492)
2- “Até pedaços de barris quebrados aceitavam, dando tudo o que tinham, como bestas idiotas”. (Cristóvão Colombo, Carta a Santangel, de fevereiro/março de 1493)
3- “Não há pior gente do que [estes] velhacos, que nunca arriscam a vida face a face; saibam que, se os índios encontram um ou dois homens isolados, é muito provável que os matem”. (Cristóvão Colombo, Instruções a Mosen Pedro Margarite, de 9 de abril de 1494)
Considerando os documentos apresentados acima, assinale a alternativa que caracteriza corretamente a questão da alteridade.

a) No primeiro documento, Colombo reconhece a alteridade, ao realizar uma operação de aculturação do indígena.

b) No segundo documento, Colombo traduz a diferença que o separa dos indígenas em termos de inferioridade.

c) No terceiro documento, Colombo assume uma perspectiva hermenêutica, constatando o que a realidade lhe apresenta de novo.

d) No primeiro e no segundo documentos, Colombo desqualifica a cultura dos ameríndios, imputando–lhes atributos bestiais e demoníacos.

e) Nos três documentos, Colombo demonstra a aquisição de um conhecimento progressivo da humanidade dos índios, homens como nós, mas culturalmente diferentes.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

a) a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;

b) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;

c) a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;

d) a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;

e) à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o citado diploma legal:

a) devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;

b) está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;

c) é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;

d) o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;

e) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, constitui importante passo para inclusão das pessoas com deficiência, para efetivação do princípio da igualdade material, bem como para o fortalecimento e evolução do Estado Democrático de Direito.

De acordo com o mencionado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

celeridade no andamento dos processos administrativos em geral, nas esferas municipal, estadual e federal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda;

atendimento em todas as instituições e serviços médicos ao público, inclusive sendo dispensada a observância aos protocolos de atendimento médico, em situação de serviços de emergência públicos e privados;

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, com prazo máximo de cinco dias para obter informações e documentos em órgãos públicos;

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal;

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

O Município Alfa, apesar dos constantes apelos formulados pela Associação das Pessoas com Deficiência, não vinha oferecendo, nas escolas públicas, mecanismos de tecnologia assistiva aos alunos com deficiência. Com o objetivo de obter uma solução para o problema, a referida Associação procurou a Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca e solicitou a adoção das medidas adequadas.

À luz da referida narrativa e do disposto na Lei nº 13.146/2015, o órgão de execução concluiu que o oferecimento de mecanismos da referida espécie:

a) era facultativo, tendo por objetivo aumentar o conforto das pessoas com deficiência, o que impedia a atuação do Ministério Público;

b) tinha como objetivo promover a igualdade das pessoas com deficiência, e a ausência de oferta na situação narrada justifica a atuação do Ministério Público;

c) estava sujeito à discrição política do Município, que somente era obrigado a assegurar a acessibilidade dos alunos com deficiência, não investir em tecnologia;

d) era obrigatório, promovendo a igualdade das pessoas com deficiência, mas o Ministério Público não poderia atuar, já que a lei conferia legitimidade à Associação;

e) somente poderia ser exigido do Poder Público se as técnicas de desenho universal não fossem suficientes, tendo o Ministério Público e a Associação legitimidade para atuar.

João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia.
Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime:

a) de menor potencial ofensivo, fazendo jus à transação penal, caso preencha os requisitos subjetivos previstos na lei, como não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa;

b) de difamação previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação até o recebimento da denúncia e condicionada à composição civil dos danos;

c) de calúnia previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação antes da sentença e condicionada à exclusão dos textos e fotos na internet;

d) previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o juiz poderá determinar, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet;

e) previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência com pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, sem prejuízo da reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:

a) os veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;

b) as citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;

c) as frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;

d) a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;

e) o poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.

Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança. Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.

a) A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.

b) A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.

c) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.

d) A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.