Aprova Concursos - Simulado Express

“Querendo abolir a pena de morte, que comecem os senhores assassinos!”

Em relação à pena de morte, esse pensamento é:

a) favorável, pregando que sua abolição deveria começar pela ausência de crimes de morte;

b) favorável, defendendo a ideia de que os assassinos devem ser os primeiros a serem mortos;

c) favorável, argumentando que ela não deve ser abolida quando houver mais assassinos;

d) contrário, mostrando que ela também é uma forma de assassinato;

e) contrário, indicando a sua abolição, começando pelo fato de os assassinos deixarem de matar.

Sobre a charge acima, pode-se dizer que sua temática básica é:

a inadequação dos turistas no Rio de Janeiro;

o excesso de eventos na capital carioca;

a falta de segurança nas praias do Rio;

a crítica ao calor excessivo no verão do Rio;

a crítica à poluição das águas no Rio.

Observe o fragmento textual abaixo, retirado do romance Canaã, de Graça Aranha.

“Todas as formas estão diluídas. Cinco horas da manhã. A carroça do padeiro passa estrondando, fazendo a quietude da cidade afundada, mas um instante depois o seu vulto e o seu ruído se dissolvem de novo na cerração. O silêncio torna a cair”.

Nesse texto o observador não pode descrever perfeitamente as formas; nesse caso, o que provoca essa limitação do observador é:

a) a falta de conhecimento do assunto;

b) a existência de problemas psicológicos;

c) o posicionamento distante da cena;

d) a impossibilidade física de ver as formas;

e) a deficiência visual e auditiva.

No texto 2 há um erro de grafia ou acentuação, segundo as novas regras, que é:

microorganismos;

super-resistentes;

bactérias;

antibióticos;

indústrias.

Em todas as opções a seguir há um período composto por dois segmentos separados por um ponto.

Assinale a opção em que o conectivo substitui adequadamente esse ponto.

Em época de paz, os filhos enterram os pais. Em épocas de guerra são os pais que enterram os filhos. / quando.

Tenho medo de borboletas. Elas têm algo de esquisito, assustador. / conquanto.

Às vezes vejo um vulto lá fora, que é a velhice. Ela vê que estou trabalhando tanto que resolve procurar outra pessoa. / portanto.

Não é preciso muito para ser um produtor de coelhos. Você coloca um casal numa gaiola e é tudo. / enquanto.

No universo tudo procede por vias indiretas. Não existem linhas retas. / pois.

Assinale a frase que mostra uma expressão de causa devidamente explicada.

a) “De tanto que comeu, acabou passando mal”. / A expressão “De tanto que” apresenta a causa de algo como resultado da insistência de uma ação.

b) “Graças à chuva, as ruas ficaram alagadas”. / A expressão “Graças a” apresenta a causa como algo positivo.

c) “Ficou rico à custa de muito sacrifício”. / A expressão “à custa de” indica a causa de algo conhecido pelo interlocutor.

d) “Como haviam viajado bastante, eram bastante informados”. / O termo “Como” indica a causa como algo posterior ao acontecimento.

Observe a frase a seguir.

É importante aprender muitas coisas / É importante o aprendizado de muitas coisas.

O mesmo processo de substituição de um verbo por um substantivo correspondente foi feito de forma adequada em:

a) É impossível ocultar a desonestidade / É impossível o ocultismo da desonestidade;

b) Morrer é o ato final da existência humana / A mortandade é o ato final da existência humana;

c) Enfrentar as dificuldades é o caminho da felicidade / O enfrentamento das dificuldades é o caminho da felicidade;

d) Oferecer amizade é atitude rara / O ofertório de amizade é atitude rara;

e) O mais difícil é viver / O mais difícil é a vivacidade.

O segmento do texto 1 em que a conjunção E tem valor adversativo (oposição) e NÃO aditivo (adição) é:

a) “...crescimento da violência em alguns estados do Sul e do Sudeste”;

b) “Todos se assustam, o tempo passa, e pouca ação decorre de fato”;

c) “Tem sido assim com o governo federal e boa parte das demais unidades da Federação”;

d) “...viaturas e novas tecnologias”;

e) “Definir metas e alcançá-las...”.

Muitas vezes, na escrita, substantivamos algumas palavras; assinale a frase a seguir em que não ocorre nenhuma substantivação.

a) Há nas mudanças certo alívio, ainda que seja para pior

b) Há apenas um dever: o de sermos felizes

c) A felicidade é um agora sem nenhuma pressa.

d) Felicidade é um como, não um quê.

e) O confiar nos outros tem seus riscos.

“Se no Brasil a ética chegou a esse ponto, imagine a etiqueta, que é a pequena ética". A autora da frase, Danuza Leão, se refere à forma (etiqueta) que perdeu o valor diminutivo e passou a designar uma outra realidade.

A frase abaixo em que o vocábulo sublinhado conservou o valor diminutivo é:

Ao ser perguntado sobre em que dia da semana estava, teve que consultar a folhinha na parede da sala;

Saía sempre às sextas para tomar uma cervejinha com os amigos;

A propaganda aconselhava o uso de camisinha;

Alguns espectadores visitam os atores no camarim;

Após a chuva, havia gotículas de água no vidro dos carros.

A frase do menino na charge – “naum eh verdade” – mostra uma característica da linguagem escrita de internautas que é:

a) a sintetização exagerada;

b) o desrespeito total pela norma culta;

c) a criação de um vocabulário novo;

d) a tentativa de copiar a fala;

e) a grafia sem acentos ou sinais gráficos.

Em todas as frases abaixo há a presença de marcadores textuais, que estabelecem ordem e relações significativas entre as frases.

A opção abaixo em que o marcador textual sublinhado tem sua função corretamente apontada é:

a) Com respeito aos motoristas bêbados, as penas devem ser maiores / início de um novo tema;

b) Em primeiro lugar, podemos falar das pessoas que estão desempregadas / distinguir elementos do texto;

c) Em outras palavras devemos prestar mais atenção em nossos filhos / corrigir um erro;

d) Além disso, deve-se também procurar estabelecer bom convívio com os clientes / oposição;

e) Entretanto, as coisas não podem resumir-se só a problemas econômicos / explicação.

Em todas as frases abaixo há um conector sublinhado; aquele que apresenta o seu valor semântico perfeitamente indicado é:

a) Se Leonardo da Vinci terminou a sua carreira como músico, não vejo problemas em acabar a minha como pintor / causa;

b) Arte é trabalho livre. Se fossem livres, todos os outros trabalhos poderiam se abrir para a arte /explicação

c) Estou louca para ir para Nova York. Eu sempre quis conhecer a América / finalidade;

d) Há dois lugares para ouvir um disco e saber se ele soa bem: no carro e no banheiro / condição

e) Nosso povo é vira-lata com muito orgulho / companhia.

Considere a seguinte sequência de eventos, ordenada cronologicamente. I. Usuário A envia um e-mail colocando o usuário B no campo “Para”, o usuário C no campo “Cc” e o usuário D no campo “Cco”; II. O usuário B, ao receber o e-mail, utiliza a opção de“responder para todos” e acrescenta o usuário E no campo “Para”. Assinale a opção que indica os usuários que receberam o e-mail enviado por B.

a) A, somente.

b) A e E, somente.

c) A, C e E, somente.

d) A, D e E, somente.

e) A, C, D e E, somente.

Observe, na figura a seguir, a visualização da impressão de um documento MS Word 2010, em Língua Portuguesa, gerada com as configurações padrão de margens, orientação retrato e utilizando papel carta (21,59 cm x 27,94 cm). Note que uma parte do mapa foi cortada na margem direita do papel.

Para resolver o problema, o usuário deve

a) mudar o papel para A4 (21 cm x 29,7 cm).

b) mudar as margens para margens largas.

c) mudar a orientação para paisagem.

d) imprimir o documento nos dois lados do papel.

e) escolher outra imagem.

Maria preparou um documento no qual o espaçamento entre parágrafos é de 12pt, e o espaçamento entre linhas é simples. Entretanto, Maria precisou incluir um trecho de um poema de Mario Quintana, de linhas bem curtas, como a seguir.

Um dia

Um mês

Um ano

Um(a) vida!

Para que essas linhas do poema não ficassem separadas como se fossem parágrafos, Maria optou por “quebrá-las” digitando:

a) Alt+Enter

b) Ctrl+End

c) Esc

d) F12

e) Shift+Enter

Júlia e Mariana pretendem produzir um relatório em conjunto. Como estão trabalhando em locais distintos, afastados entre si, será preciso enviar o arquivo de uma para outra diversas vezes durante sua confecção. Nesse processo, é importante que cada uma das autoras possa saber precisamente as alterações introduzidas no texto em cada etapa.

O mecanismo do MS Word que pode ajudá-las decisivamente nessa empreitada é o:

a) controle de alterações, disponível na guia Revisão

b) menu Selecionar Destinatários, disponível na guia Correspondências

c) modo Estrutura de Tópicos, disponível na guia Exibição;

d) modo Rascunho, disponível na guia Exibição

e) recurso SmartArt, disponível na guia Inserir

No contexto do MS Word, assinale a alternativa que apresenta a palavra “Exemplo” com o efeito denominado “Tachado”.

a) Primeiro Exemplo

b) Segundo Exemplo

c) Terceiro EXEMPLO

d) Quarto ^Exemplo

e) Quinto Exemplo

Maria trabalhou na edição de vários textos sigilosos no Word, e ao encerrar precisa garantir que o clipboard do Windows não contenha trechos desses textos.

Assinale a opção que não deveria ser utilizada por Maria para obter essa garantia.

Abrir uma página inofensiva no browser e acionar a tecla PrintScreen.

Copiar um texto inofensivo com Ctrl+C.

Executar o comando echo “X" | clip no prompt de comando.

Fechar o documento no Word.

Reiniciar o Windows.

Assinale a opção que descreve corretamente o conteúdo da caixa de saída (Outbox) do MS Outlook.

a) Mensagens cujas solicitações de envio ainda não foram completadas.

b) Mensagens da caixa de entrada (Inbox) consideradas spam.

c) Mensagens de fato entregues ao destinatário.

d) Mensagens deletadas da caixa de entrada (Inbox).

e) Rascunhos (drafts) de mensagens que estão sendo preparadas.

O documento acima, criado no MS Word 2010, em Língua Portuguesa, alterna uma parte do texto organizada em uma coluna e, outra, organizada em duas colunas.

Isto é possível no MS Word através da utilização de

a) cabeçalhos.

b) hifenização.

c) quebras de página.

d) rodapés.

e) seções.

Considere a figura a seguir, extraída do LibreOffice 5.0 Calc.

Note que a figura apresenta os valores numéricos das células A1:A5 e a fórmula na célula B1. Todas as outras células estão vazias.

Assinale a opção que indica o valor da célula B2, se a célula B1 for copiada para a célula B2 através de uma operação Ctrl+C e Ctrl+V.

a) 1

b) 2

c) 4

d) 8

e) 16

João abriu no MS Word 2010 um documento que recebeu de um colega e notou que a função “Instantâneo”, da guia “Inserir”, está desabilitada para uso. João pensou em quatro fatores que poderiam causar esse bloqueio: I.a extensão (tipo) do arquivo ser .htm; II.o arquivo estar protegido por uma senha de gravação; III.o arquivo ter sido aberto no modo “somente leitura”; IV.o arquivo ter sido gravado como Word 97-2003. É correto afirmar que esse bloqueio pode ser causado somente pelos fatores:

a) I e III;

b) I, II e IV;

c) II e III;

d) II, III e IV;

e) III e IV.

O juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, por ocasião da reavaliação de medida de internação aplicada ao adolescente, deixou de substituí-la por liberdade assistida, apesar dos relatórios da equipe técnica sugerirem medida mais branda. Para tanto, considerou o juízo que se tratava de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, o fato de o adolescente possuir dois antecedentes infracionais e que eventual progressão per saltum feriria a individualização da medida aplicada, além de não atender ao objetivo da ressocialização e proteção do adolescente.
Sobre o tema, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a) o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que é descabida a manutenção de medida de internação com fulcro na reiteração infracional e na gravidade do ato infracional praticado, sem lastro no cumprimento da medida socioeducativa;

b) o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que o juiz não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes técnicas, já que os relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante;

c) o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que inexiste vedação legal expressa à progressão de medida socioeducativa per saltum, admitida ante a prevalência absoluta do superior interesse do adolescente;

d) o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que o afastamento das conclusões da equipe técnica pelo juízo demanda fundamentação plausível e idônea, considerando a situação do adolescente, e não apenas a gravidade do ato infracional ou as passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude;

e) o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de dez dias, simples, contado em dias corridos, sendo certo que a lesividade do ato cometido e os antecedentes do adolescente são circunstâncias que não devem ser sopesadas na fase executiva.

Anderson, adolescente de 15 anos, pratica suposto ato infracional análogo ao crime de furto. Após oitiva informal, o Ministério Público oferece representação em face do adolescente. Na audiência de apresentação, constata-se que Anderson praticou, anteriormente, suposto ato infracional análogo ao crime de dano, no qual recebeu remissão concedida pelo Ministério Público. Atualmente, o adolescente está inserido em programa de aprendizagem, conta com o apoio dos pais e está sob acompanhamento do Conselho Tutelar. O juiz concede remissão ao adolescente, manifestando-se o Ministério Público contrariamente à concessão do benefício, sob o fundamento de que o adolescente possui antecedente pela prática de ato infracional.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

a) a prática de ato infracional anterior, com concessão de remissão pelo Ministério Público, constitui antecedente e impede a concessão de novo benefício

b) a remissão aceita pelo adolescente pressupõe o reconhecimento da autoria pela prática de ato infracional, mas não constitui antecedente

c) a remissão concedida pela autoridade judiciária não importará na suspensão ou extinção do processo e constitui antecedente

d) a remissão não constitui antecedente ou implica reconhecimento de responsabilidade, podendo ser cumulada com medida socioeducativa em meio aberto

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua o Conselho diante de situações de ameaça ou de violação de direitos com o objetivo de proteger a criança e o adolescente que estejam em situação de vulnerabilidade.
Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:

a) jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;

b) jurisdicional, e haverá um Conselho Tutelar vinculado a cada Juizado da Infância e da Juventude, composto de 3 (três) membros, preferencialmente servidores públicos, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

c) jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pelo Juizado da Infância e da Juventude para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;

d) não jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Executivo Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

e) não jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Quanto às medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta

a) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

b) Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional providenciará a realização de estudo social, encaminhando ofício à autoridade judiciária, que, imediatamente, designará audiência, com oitiva dos pais ou responsável e de testemunhas previamente arroladas, devendo, após a oitiva do Ministério Público, decidir em até 10 (dez) dias.

c) Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar providenciará a execução de medidas necessárias à reintegração familiar, salvo havendo determinação em sentido contrário da autoridade judiciária, caso em que, após a realização de estudo social e a oitiva do Ministério Público, será determinado o encaminhamento da criança ou do adolescente para inscrição em programa de adoção

d) O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável, devendo a família de origem ser incluída em programas oficiais de orientação e de apoio, sendo que, somente mediante autorização da autoridade judiciária competente, nos casos de comprovada necessidade, será permitido o contato com a criança ou com o adolescente acolhido

Fabiana, residente no município de Três Lagoas, tem dois filhos, Kelly e Michel, sendo certo que as crianças não possuem o nome do genitor em seus registros de nascimento. Fabiana é acometida de grave doença e falece. Tendo em vista a inexistência de parentes que possam exercer a guarda das crianças, após a realização de estudos técnicos, Kelly e Michel são acolhidos em Campo Grande, decidindo o magistrado pela colocação das crianças em família substituta. Após consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude localiza casal habilitado à adoção dos irmãos, encaminhando-os a atendimento pela Defensoria Pública.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da competência, a ação de adoção deverá ser proposta em:

a) Três Lagoas, pois a competência é definida pelo domicílio dos pais ou responsável, independentemente do óbito;

b) Campo Grande, pois a competência é definida pelo lugar onde se encontram as crianças, na hipótese narrada

c) Três Lagoas, pois a competência é definida pelo lugar onde as crianças foram domiciliadas antes do acolhimento;

d) Campo Grande ou Três Lagoas, pois a competência é definida pelo critério de prevenção

Danielle, criança de 5 anos, é vítima de violência sexual praticada por seu padrasto. Após ter ciência dos fatos, Adriana, mãe da criança, efetua registro de ocorrência em sede policial e procura atendimento no Conselho Tutelar, que encaminha Danielle para o serviço de referência existente no município. O profissional da equipe multidisciplinar ouve a criança e faz encaminhamentos aos órgãos das redes de saúde e de assistência social.

Considerando as diretrizes do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e o Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que o procedimento realizado pelo profissional foi o(a):

a) escuta especializada, que tem a finalidade precípua de apurar fatos para a proteção da vítima e produzir provas para a responsabilização criminal do autor;

b) depoimento especial, que deve ser realizado pela rede de proteção, sempre que possível, uma única vez, nos casos de violência sexual

c) escuta especializada, que deve se limitar ao cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento de cuidados

d) depoimento especial, que, ao ser realizado em órgão da rede de proteção, observará o princípio do contraditório e da ampla defesa

Luiza, hoje com cinco anos, foi adotada regularmente por Maria e Paulo quando tinha três anos. Ocorre que ambos os adotantesvieram a falecer em um terrível acidente automobilístico.

Ciente disso, a mãe biológica de Luiza, que sempre se arrependera daperda da sua filha, manifestou-se em ter sua maternidade biológica restaurada.

Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

a) O falecimento dos pais adotivos conduz à imediata e automática restauração do poder familiar da ascendente biológica.

b) O falecimento dos pais adotivos não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

c) O falecimento dos pais adotivos não transfere o poder familiar sobre o adotado supérstite ao parente mais próximo dos obituados, devendo ser reaberto processo de adoção.

d) Falecendo ambos os pais e inexistindo parentes destes aptos à tutela, somente então se restaura o poder familiar dos pais naturais.

Sobre os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta

a) A sentença que deferir a adoção poderá ser impugnada por apelação, que será recebida em seu duplo efeito, somente nos casos em que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

b) Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público

c) Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, e somente no caso de interposição de recurso de apelação, a autoridade judiciária deverá manifestar-se expressamente sobre eventual reforma ou manutenção da decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas

d) Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias

A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) As medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, de orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, e de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico podem ser aplicadas direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares.

b) As medidas de encaminhamento a cursos ou programas de orientação e de matricular obrigatoriamente o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.

c) As medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e de obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado não podem ser aplicadas diretamente pelos Conselhos Tutelares.

d) As medidas de encaminhamento a tratamento psiquiátrico, de perda da guarda, de destituição da tutela ou de suspensão ou destituição do poder familiar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.

Jefferson é conselheiro tutelar e exerce o seu segundo mandato. Por ocasião da realização de novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o país, Jefferson realiza a inscrição de sua candidatura, juntando toda a documentação prevista no edital e atendendo aos demais requisitos legais. A Comissão do Processo de Escolha, instituída no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) onde Jefferson atua, indefere a inscrição de sua candidatura, sob o único fundamento de que é vedada a recondução. Inconformado com a decisão administrativa, Jefferson busca atendimento da Defensoria Pública.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), pode-se afirmar que a decisão da Comissão do CMDCA está:

a) correta, pois o ECA permite apenas uma recondução para novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson não poderá exercer novo mandato

b) incorreta, pois o ECA permite o exercício sucessivo de até três mandatos pelos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson poderá exercer mais um novo mandato

c) correta, pois o ECA permite que a inscrição de candidatura seja indeferida por ato meramente discricionário da Comissão do Processo de Escolha

d) incorreta, pois o ECA permite a recondução ilimitada para novos processos de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson poderá concorrer novamente

O Município Alfa, apesar dos constantes apelos formulados pela Associação das Pessoas com Deficiência, não vinha oferecendo, nas escolas públicas, mecanismos de tecnologia assistiva aos alunos com deficiência. Com o objetivo de obter uma solução para o problema, a referida Associação procurou a Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca e solicitou a adoção das medidas adequadas.

À luz da referida narrativa e do disposto na Lei nº 13.146/2015, o órgão de execução concluiu que o oferecimento de mecanismos da referida espécie:

a) era facultativo, tendo por objetivo aumentar o conforto das pessoas com deficiência, o que impedia a atuação do Ministério Público;

b) tinha como objetivo promover a igualdade das pessoas com deficiência, e a ausência de oferta na situação narrada justifica a atuação do Ministério Público;

c) estava sujeito à discrição política do Município, que somente era obrigado a assegurar a acessibilidade dos alunos com deficiência, não investir em tecnologia;

d) era obrigatório, promovendo a igualdade das pessoas com deficiência, mas o Ministério Público não poderia atuar, já que a lei conferia legitimidade à Associação;

e) somente poderia ser exigido do Poder Público se as técnicas de desenho universal não fossem suficientes, tendo o Ministério Público e a Associação legitimidade para atuar.

Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança. Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.

a) A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.

b) A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.

c) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.

d) A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

a) a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;

b) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;

c) a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;

d) a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;

e) à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, constitui importante passo para inclusão das pessoas com deficiência, para efetivação do princípio da igualdade material, bem como para o fortalecimento e evolução do Estado Democrático de Direito.

De acordo com o mencionado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

celeridade no andamento dos processos administrativos em geral, nas esferas municipal, estadual e federal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda;

atendimento em todas as instituições e serviços médicos ao público, inclusive sendo dispensada a observância aos protocolos de atendimento médico, em situação de serviços de emergência públicos e privados;

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, com prazo máximo de cinco dias para obter informações e documentos em órgãos públicos;

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal;

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia.
Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime:

a) de menor potencial ofensivo, fazendo jus à transação penal, caso preencha os requisitos subjetivos previstos na lei, como não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa;

b) de difamação previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação até o recebimento da denúncia e condicionada à composição civil dos danos;

c) de calúnia previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação antes da sentença e condicionada à exclusão dos textos e fotos na internet;

d) previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o juiz poderá determinar, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet;

e) previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência com pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, sem prejuízo da reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o citado diploma legal:

a) devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;

b) está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;

c) é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;

d) o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;

e) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:

a) os veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;

b) as citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;

c) as frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;

d) a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;

e) o poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.

O setor de protocolo tem a função de controlar a tramitação dos documentos de uma entidade, acompanhando seu andamento e prestando informação aos interessados.

Em um protocolo, a abertura de um processo é conhecida como

a) avaliação.

b) recebimento.

c) expedição.

d) autuação.

e) classificação.

Assinale a opção que indica, dentre as atividades realizadas em um órgão público, as que são exercidas pelo Setor de Protocolo.

a) Recebimento, autuação e eliminação.

b) Recebimento, registro e arquivamento.

c) Recebimento, registro e autuação.

d) Registro, classificação, digitalização.

e) Registro, autuação, arquivamento.

Assinale a opção que indica a atitude correta a ser tomada pelo protocolo, caso receba um documento considerado sigiloso.

a) Descartar o item e informar a autoridade superior.

b) Descartar o item, após o registro oficial.

c) Encaminhar diretamente ao destinatário.

d) Encaminhar ao destinatário, após a abertura e o registro do documento.

e) Produzir uma cópia do documento e encaminhar ao destinatário.

Assinale a opção que indica a denominação do serviço arquivístico encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos, dentro de um programa de gestão de documentos.

a) Arquivo corrente.

b) Protocolo.

c) Arquivo central.

d) Arquivo setorial.

e) Pré-arquivo.

O conjunto de documentos que são preservados de maneira definitiva em função de seu valor documental é conhecido como arquivo:

a) central;

b) permanente;

c) especializado;

d) de segurança;

e) privado.

A operação intelectual desenvolvida para o tratamento de um acervo, de modo que reflita a estrutura administrativa e as funções exercidas pelas entidades produtoras do acervo, incluindo a ordenação das séries dentro dos fundos e dos itens dentro das séries, denomina-se

a) descrição.

b) arranjo.

c) representação.

d) organização.

e) gestão.

Com base na teoria das três idades, os documentos de valor histórico que são alocados em centros distantes de suas entidades produtoras constituem os arquivos

a) permanentes.

b) temporários.

c) primários.

d) intermediários.

Segundo o Decreto n. 1.171/94 — Código de Ética Profissional do Servidor Public° Civil do Poder Executivo Federal —, analise as afirmativas a seguir.

I.E dever fundamental do servidor public° desempenhar a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego publico de que seja titular.

II.E dever fundamental do servidor public° tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o public°.

III.E dever fundamental do servidor public° dificultar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

A função pública deve ser exercida segundo os preceitos estabelecidos pela Administração Pública, tendo, como parâmetro, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, materializado por meio do Decreto nº 1171/94. Com base no Decreto nº 1171/94, assinale a opção que indica um dever fundamental do servidor público.

a) Postergar a prestação de contas, quando for necessário ao interesse social.

b) Respeitar à igualdade, afastando-se de comportamentos que podem favorecer a hierarquia funcional.

c) Apresentar-se ao trabalho com vestimentas que considere mais confortáveis.

d) Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

e) Exercer suas atribuições com calma e tranquilidade, sem apressar-se diante de imprevistos.

Ao longo da história, os estudos relacionados à ética deram origem a diversos conceitos e classificações sobre o termo. Acerca do apresentado, considere a situação na qual um policial, sozinho, encontra uma carteira no meio da rua, com elevada quantia em dinheiro, e decida devolvê-la a seu dono, em respeito ao dever, independentemente de qualquer recompensa ou risco de punição. Sobre a situação narrada, assinale a opção que indica o conceito de ética no qual se baseou a ação do policial.

a) Relativista.

b) Formal.

c) Utilitarista.

d) Empírico.

e) Proporcional.