Aprova Concursos - Simulado Express

O contrato administrativo representa um ajuste entre a Administração Pública e particulares, regido predominantemente pelo direito público. Nesse tipo de ajuste, por estar agindo na qualidade de poder público, a Administração Pública possui certas prerrogativas que distinguem o contrato administrativo do contrato de direito privado, denominadas, pela doutrina, de cláusulas exorbitantes.

As opções a seguir apresentam exemplos de prerrogativas conferidas à Administração Pública nos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Exigir garantias.

b) Alterar unilateralmente o contrato.

c) Aplicar sanções de natureza administrativa ao contratado.

d) Celebrar contratos por prazo indeterminado.

e) Fiscalizar, por meio de um representante, a execução do contrato.

A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato.

Neste caso, o procedimento adotado

está equivocado, pois o empenho só deve ser realizado após firmado o contrato.

está correto, porque, havendo procedimento licitatório concluído, já se conhece o valor e a quem pagar.

está correto, porque a efetivação de um contrato não é indispensável para o empenho da despesa.

está equivocado, porque o empenho só poderá ocorrer concomitantemente com a contratação.

está correto, pois o empenho poderá ser alterado até a emissão da nota respectiva.

A sociedade empresária XK pretendia participar de licitação destinada ao fornecimento de serviços à Administração Pública. Ao analisar a minuta de contrato anexada ao ato convocatório, constatou a possibilidade de rescisão do contrato, ressalvadas certas exceções, caso haja atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública.

Segundo a sistemática da Lei nº 8.666/93, assinale a opção que indica o motivo que permite a rescisão do contrato administrativo.

a) Fato da Administração.

b) Alteração unilateral.

c) Fato do príncipe.

d) Álea econômica.

e) Álea ordinária.

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:

a) do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais;

b) do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública;

c) da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato;

d) da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei;

e) da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia pretende contratar sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular. A contratação tem o objetivo de manter os servidores do legislativo atualizados e qualificados, atendendo ao princípio da eficiência, e o valor do contrato é de duzentos mil reais.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação é

a) dispensável, diante da inviabilidade de competição, devendo o valor estar compatível com o preço de mercado.

b) dispensada, diante da discricionariedade da competição, devendo o valor estar compatível com o preço de mercado.

c) inexigível, diante da inviabilidade de competição, devendo o valor estar compatível com o preço de mercado.

d) imprescindível e deve ser adotada a modalidade convite, diante do valor do contrato.

e) imprescindível e deve ser adotada a modalidade tomada de preços, diante do valor do contrato.

A revogação da licitação pressupõe

a) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.

b) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.

c) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.

d) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

Observe o corpo do texto de um aviso oficial: Senhor Ministro,

Convida-se V. Excia. a participar da sessão de abertura do Primeiro Seminário Regional sobre Economia de Energia, a ser realizado em 5 de março próximo, às 9 horas, no auditório da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, localizada aqui pertinho, no Setor de Áreas Isoladas Sul, nesta capital. O Seminário mencionado inclui-se nas atividades do Programa Nacional das Comissões Internas de Conservação de Energia em Órgãos Públicos, instituído pelo Decreto nº 99.656, de 26 de outubro de 1990, que procura, juntamente com outras iniciativas, racionalizar a utilização de aparelhos elétricos, lâmpadas etc. nos prédios públicos.

A única característica da redação oficial que é respeitada neste documento é:

a) a formalidade;

b) a impessoalidade;

c) a correção gramatical;

d) a concisão;

e) a padronização.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:

I. O padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. De nenhuma forma o uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada.

II. Não existe propriamente um padrão oficial de linguagem; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.

III. A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se todas as afirmativas estiverem corretas.

d) se nenhuma afirmativa estiver correta.

e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:

I. O padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. De nenhuma forma o uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada.

II. Não existe propriamente um "padrão oficial de linguagem"; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.

III. A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se todas as afirmativas estiverem corretas.

d) se nenhuma afirmativa estiver correta.

e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

As questões 14 e 15 referem-se ao Manual de
Redação da Presidência da República.

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, NÃO se deve usar Vossa Excelência para

a) embaixadores.

b) conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais.

c) prefeitos municipais.

d) presidentes das Câmaras de Vereadores.

e) vereadores.

A técnica de restauração a ser usada deve ser determinada para cada situação, pois, apesar de promover um aumento da resistência dos documentos, pode criar outros riscos.

Acerca desses eventuais riscos, é correto afirmar que o uso de banho de gelatina

a) faz com que o documento tenda a ficar mais suscetível aos desgastes causados pela ação da água.

b) pode gerar a atração de insetos para o documento.

c) afeta negativamente a legibilidade do documento.

d) reduz o volume, mas aumenta o peso do documento.

Na dinâmica seletiva para formar a parte da massa documental que apresente valores, o arquivista atribui valor a um documento.

Quando o arquivista vê no documento uma utilidade diferente daquela para a qual foi originalmente produzido, trata-se do valor

a) probatório.

b) secundário.

c) primário.

d) científico.

e) gerencial.

Sobre as condições adequadas de temperatura e de umidade relativa do ar, elementos vitais para prolongar a sobrevivência dos registros, analise as afirmativas a seguir.

I. Os níveis de umidade relativa (UR) altos aumentam o risco de quebra das fibras e de esfarelamento dos materiais orgânicos fibrosos.

II. A estabilidade da temperatura e da umidade relativa UR é especialmente importante e as mudanças bruscas são muito danosas.

III. Os níveis de umidade relativa (UR) acima de 65% evitam micro-organismos e reações químicas danosas.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) II e III, apenas.

Assinale a opção que indica a denominação do serviço arquivístico encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos, dentro de um programa de gestão de documentos.

a) Arquivo corrente.

b) Protocolo.

c) Arquivo central.

d) Arquivo setorial.

e) Pré-arquivo.

Avaliação é o processo de análise documental utilizado para definir os prazos de guarda e destinação final dos documentos. Assinale a opção que contém instrumento originado a partir do processo de avaliação.

a) Tabela de decisão.

b) Tabela de materialidade.

c) Tabela de temporalidade.

d) Tabela de regimento.

e) Tabela de relevância.

Assinale a opção que indica a atitude correta a ser tomada pelo protocolo, caso receba um documento considerado sigiloso.

a) Descartar o item e informar a autoridade superior.

b) Descartar o item, após o registro oficial.

c) Encaminhar diretamente ao destinatário.

d) Encaminhar ao destinatário, após a abertura e o registro do documento.

e) Produzir uma cópia do documento e encaminhar ao destinatário.

O setor de protocolo tem a função de controlar a tramitação dos documentos de uma entidade, acompanhando seu andamento e prestando informação aos interessados.

Em um protocolo, a abertura de um processo é conhecida como

a) avaliação.

b) recebimento.

c) expedição.

d) autuação.

e) classificação.

Sobre os objetivos da gestão de documentos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Contribuir para o acesso e conservação dos documentos de guarda permanente, por seu valor probatório, científico e histórico.

( ) Permitir o aproveitamento racional dos recursos humanos, materiais e financeiros.

( ) Assegurar a eliminação dos documentos que tenham valor administrativo, fiscal, legal ou para pesquisa.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

a) F – V – F.

b) F – V – V.

c) V – F – V.

d) V – V – F.

e) F – F – V.

Um setor recebe um conjunto de documentos originais do gênero cartográfico de grandes dimensões. Para melhor atender às orientações da preservação, eles devem ser mantidos

a) abertos, em mapotecas;

b) enrolados, em canudos;

c) enrolados, em mapotecas;

d) dobrados, em caixas;

e) dobrados, em pastas suspensas

Assinale a opção que indica, dentre as atividades realizadas em um órgão público, as que são exercidas pelo Setor de Protocolo.

a) Recebimento, autuação e eliminação.

b) Recebimento, registro e arquivamento.

c) Recebimento, registro e autuação.

d) Registro, classificação, digitalização.

e) Registro, autuação, arquivamento.