Aprova Concursos - Simulado Express

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrouse vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.

b) A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.

c) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.

d) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

O Município Alfagama realizou licitação para a reforma do prédio da Secretaria de Saúde, uma obra estimada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Após a abertura dos envelopes, no entanto, foi identificado que a Administração não respeitara o prazo mínimo para recebimento das propostas. A despeito de não ter havido qualquer impugnação, a Administração Municipal decidiu anular a licitação.

Sobre esse ato da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.

a) Como não houve impugnação por parte de qualquer licitante ou terceiros, a Administração não pode proceder à anulação da licitação.

b) Não é cabível recurso, representação ou pedido de reconsideração contra decisão que determinou a anulação da licitação.

c) É cabível recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contra a decisão que determinou a anulação da licitação.

d) Como não houve impugnação por parte de qualquer licitante ou de terceiros, a Administração deveria revogar a licitação, e não anulá-la.

e) É cabível pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da decisão que determinou a anulação da licitação.

A licitação tem como um de seus princípios específicos o do julgamento objetivo, que significa

a vedação de cláusulas ou condições que comprometam a ideia de proposta mais vantajosa à Administração.

a vedação ao sigilo das propostas, de forma a permitir a todos, antes do início da licitação, o conhecimento objetivo das ofertas dos licitantes.

ser vedada a utilização, no julgamento das propostas, de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado.

ser impositivo o julgamento célere e oral das propostas, a acarretar a imediata contratação do licitante vencedor.

Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares).

Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.

Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.

As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.

A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.

Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (então as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.

A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.

Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

A revogação da licitação pressupõe

a) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.

b) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.

c) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.

d) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

As questões 14 e 15 referem-se ao Manual de
Redação da Presidência da República.

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, NÃO se deve usar Vossa Excelência para

a) embaixadores.

b) conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais.

c) prefeitos municipais.

d) presidentes das Câmaras de Vereadores.

e) vereadores.

As questões 14 e 15 referem-se ao Manual de
Redação da Presidência da República.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:

I. Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

II. Fica dispensado o emprego do superlativo Ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.

III. Doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Deve-se evitar usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, deve ser empregado apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado.

Assinale

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.

b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

e) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

Um Manual de Redação exemplifica, com um texto, um dos problemas mais recorrentes na hora de escrever:

“Alexandre, que é o novo coordenador do grupo, que vem a ser sobrinho da diretora, está desenvolvendo um novo projeto, que é o de diminuir o intervalo do lanche, para sairmos mais cedo.”

Esse problema de escrita é:

a) o excesso de explicações;

b) a falta de paralelismo;

c) o uso exagerado de “quês”;

d) a pobreza vocabular;

e) a mistura de língua popular com a culta.

Observe o corpo do texto de um aviso oficial: Senhor Ministro,

Convida-se V. Excia. a participar da sessão de abertura do Primeiro Seminário Regional sobre Economia de Energia, a ser realizado em 5 de março próximo, às 9 horas, no auditório da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, localizada aqui pertinho, no Setor de Áreas Isoladas Sul, nesta capital. O Seminário mencionado inclui-se nas atividades do Programa Nacional das Comissões Internas de Conservação de Energia em Órgãos Públicos, instituído pelo Decreto nº 99.656, de 26 de outubro de 1990, que procura, juntamente com outras iniciativas, racionalizar a utilização de aparelhos elétricos, lâmpadas etc. nos prédios públicos.

A única característica da redação oficial que é respeitada neste documento é:

a) a formalidade;

b) a impessoalidade;

c) a correção gramatical;

d) a concisão;

e) a padronização.

Assinale a opção que indica, dentre as atividades realizadas em um órgão público, as que são exercidas pelo Setor de Protocolo.

a) Recebimento, autuação e eliminação.

b) Recebimento, registro e arquivamento.

c) Recebimento, registro e autuação.

d) Registro, classificação, digitalização.

e) Registro, autuação, arquivamento.

A intervenção mediante procedimentos que possam devolver o estado original ou o estado mais próximo do original do documento, com o mínimo de prejuízo à integridade estética e histórica, conservando sua personalidade, denomina-se

a) conservação preventiva.

b) preservação.

c) conservação.

d) restauração.

e) remodelação.

O setor de protocolo tem a função de controlar a tramitação dos documentos de uma entidade, acompanhando seu andamento e prestando informação aos interessados.

Em um protocolo, a abertura de um processo é conhecida como

a) avaliação.

b) recebimento.

c) expedição.

d) autuação.

e) classificação.

O selo histórico não foi disciplinado pela Resolução CNJ nº 324/2020; portanto, deve ser disciplinado por cada órgão do Poder Judiciário. Os órgãos devem definir critérios para atribuição, os responsáveis pela solicitação e a decisão final, entre outros requisitos.

A confirmação institucional deve ocorrer por meio de decisão:

a) do servidor;

dos magistrados;

c) do Conselho Nacional de Justiça;

d) da Comissão Permanente de Avaliação Documental;

e) do programa Memória do Mundo.

Os conjuntos de documentos estreitamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos ou recebidos no cumprimento de atividades-fim e atividades-meio e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da frequência com que são por eles consultados, são denominados

a) arquivos intermediários.

b) acervos de protocolo.

c) fundos de arquivo.

d) arquivos correntes.

e) pré-arquivos.

A técnica de restauração a ser usada deve ser determinada para cada situação, pois, apesar de promover um aumento da resistência dos documentos, pode criar outros riscos.

Acerca desses eventuais riscos, é correto afirmar que o uso de banho de gelatina

a) faz com que o documento tenda a ficar mais suscetível aos desgastes causados pela ação da água.

b) pode gerar a atração de insetos para o documento.

c) afeta negativamente a legibilidade do documento.

d) reduz o volume, mas aumenta o peso do documento.

A respeito do ciclo de vida dos documentos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os arquivos de primeira idade, também chamados de arquivos correntes, são constituídos de documentos consultados frequentemente.

II. Os arquivos de segunda idade, também chamados de históricos, são constituídos de documentos que perderam sua natureza administrativa.

III. Os arquivos de terceira idade, também chamados de intermediários, são constituídos de documentos que serão eliminados por não apresentarem mais utilidade para a instituição.

Assinale

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.

b) se apenas a afirmativa II estiver correta.

c) se apenas a afirmativa III estiver correta.

d) se nenhuma afirmativa estiver correta.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Um arquivista, ao transferir documentos para o arquivo intermediário, adotou essa medida com o intuito de

a) descartar itens inutilizados.

b) economizar espaço e recursos.

c) facilitar o acesso ao arquivo terciário.

d) preservar documentos de valor permanente.

e) garantir a confidencialidade de informações.

Um setor recebe um conjunto de documentos originais do gênero cartográfico de grandes dimensões. Para melhor atender às orientações da preservação, eles devem ser mantidos

a) abertos, em mapotecas;

b) enrolados, em canudos;

c) enrolados, em mapotecas;

d) dobrados, em caixas;

e) dobrados, em pastas suspensas

A unidade arquivística responsável pelo processamento técnico de documentos com uso pouco frequente, aguardando pelo cumprimento do valor primário estabelecido pelo instrumento de avaliação, no âmbito da gestão de documentos, é denominada

a) pré-arquivo.

b) arquivo setorial.

c) arquivo intermediário.

d) arquivo central.

e) serviço de arquivo.