Aprova Concursos - Simulado Express

Infere-se do texto CG2A1-I que uma das contribuições do estudo publicado em 2016 pela FAO foi

a) fornecer dados estatísticos inéditos acerca da situação da fome e da produção de alimentos no mundo.

b) desconstruir a ideia de que a situação da fome no mundo decorre de escassez na produção mundial de alimentos.

c) distinguir as consequências da política internacional de combate à subnutrição crônica em diferentes países.

d) fortalecer as medidas de combate à fome centradas no aumento da produção mundial de alimentos.

e) propor a expansão das estratégias de combate à fome adotadas em diferentes países nas últimas décadas.

No texto 2A01, da leitura do trecho “Não teve tempo nem língua em que perguntasse ao desconhecido o que era.” (segundo período do terceiro parágrafo), infere-se que a forma como o termo “língua” está empregado está relacionada ao fato de o personagem principal

a) ter outros tipos de habilidades que dispensavam a necessidade de se comunicar na situação descrita no texto.

b) sentir-se incomodado por ter de se comunicar com o desconhecido.

c) ter superado o fato de que não sabia se comunicar na língua do lugar onde ocorreu a situação.

d) ter sido indiferente ao fato de não dominar plenamente a língua da região.

e) ter sido impelido ao resgate da vítima dada a situação e não saber se comunicar no idioma local.

Texto 1A1-I

A manhã era fresca na palhoça da velha dona Ana no Alto Rio Negro, um lugar onde a história é viva e a gente é parte dessa continuidade. Dona Ana explicava que “antes tinha o povo Cuchi, depois teve Baré escravizado vindo de Manaus pra cá na época do cumaru, da batala, do pau-rosa. Muitos se esconderam no rio Xié. Agora somos nós”. Terra de gente poliglota, de encontros e desencontros estrangeiros.
No início desse mundo, havia dois tipos de cuia: a cuia de tapioca e a cuia de ipadu. Embora possam ser classificadas como pertencentes à mesma espécie botânica (Crescentia cujete), a primeira era ligada ao uso diário, ao passo que a outra era usada como veículo de acesso ao mundo espiritual em decorrência do consumo de ipadu e gaapi (cipó Banisteriopsis caapi). Os pesquisadores indígenas atuais da região também destacam essa especificidade funcional. Assim, distinguem-se até hoje dois tipos de árvore no Alto Rio Negro: as árvores de cuiupis e as de
cuias, que recebem nomes diferentes pelos falantes da língua tukano.
Dona Ana me explica que os cuiupis no Alto Rio Negro são plantios muito antigos dos Cuchi, e os galhos foram trazidos da beira do rio Cassiquiari (afluente do rio Orinoco, na fronteira entre Colômbia e Venezuela), onde o cuiupi “tem na natureza”, pois cresce sozinho e em abundância. Já a cuia redonda, diz-se que veio de Santarém ou de Manaus, com o povo Baré nas migrações forçadas que marcaram a colonização do Rio Negro. Os homens mais velhos atestam que em Manaus só tinha cuia. De lá, uma família chamada Coimbra chegou trazendo gado e enriqueceu vendendo cuias redondas no Alto Rio Negro.
Cuiupis e cuias diferem na origem e também nos ritmos de vida. As árvores de cuiupi frutificam durante a estação chamada kipu-wahro. Antes de produzirem frutos, perdem todas as folhas uma vez por ano. A árvore de cuia, diferentemente do cuiupi, mantém as folhas e a produção de frutos durante todo o ano.

Priscila Ambrósio Moreira. Memórias sobre as cuias. O que contam os quintais e as
florestas alagáveis na Amazônia brasileira? In: Joana Cabral de Oliveira et al.
(Org.). Vozes Vegetais. São Paulo: Ubu Editora, p. 155-156 (com adaptações).

De acordo com o texto 1A1-I, no Alto Rio Negro, cuiupis e cuias se distinguem

I. pela classificação botânica.
II. pela serventia.
III. pela procedência.
IV. pelo padrão de frutificação.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) II e IV.

c) I, II e III.

d) II, III e IV.

Cada uma das opções a seguir apresenta um trecho do texto 1A1-I seguido de uma proposta de reescrita.

No que diz respeito à colocação dos pronomes átonos, assinale a opção em que a proposta de reescrita preserva a correção gramatical do texto.

a) “o torna científico” (primeiro período do primeiro parágrafo): torná-lo científico

b) “Associo-me a Sagan” (penúltimo período do segundo parágrafo): Me associo a Sagan

c) “criticá-la” (terceiro período do primeiro parágrafo): a criticar

d) “nos dar ferramentas” (terceiro período do segundo parágrafo): dar-nos ferramentas

Com relação a aspectos linguísticos do texto 1A1AAA, assinale a opção correta.

A correção gramatical do texto seria preservada caso se substituísse a forma verbal “Foram" (R.3) por Houveram.

O sentido do segundo período do segundo parágrafo seria preservado caso as vírgulas que sucedem as palavras “desastre" (R.11) e “novembro" (R.12) fossem suprimidas.

A correção gramatical do texto seria mantida se a expressão “foram registrados" (R.7) fosse substituída por registrou-se.

O vocábulo “deles" (R.4) remete à expressão “dez acidentes" (R.3).

A substituição do termo “que" (R.11) por o qual prejudicaria a correção gramatical do texto.

Estariam preservados os sentidos e a correção gramatical do primeiro período do texto CG1A1-I caso se deslocasse o vocábulo “ainda” para imediatamente depois de

a) “2020”.

b) “covid-19”.

c) “mulheres”.

d) “violência”.

e) “vulneráveis”.

A correção gramatical e o sentido original do texto CG4A1-I seriam preservados caso

os dois-pontos imediatamente após “diárias” (l.19) fossem substituídos por uma vírgula.
o vocábulo “estéreis” (l.4) fosse substituído por desnecessários.
se inserisse, no trecho “nunca poria os pés em um laboratório e não ousaria escrever versos” (l. 20 e 21), uma vírgula logo após “laboratório” e o vocábulo “não” fosse substituído por nem.

Assinale a opção correta.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Todos os itens estão certos.

Texto CB1A5-I

A romancista e feminista britânica Virginia Woolf dizia que “pela maior parte da história, ‘anônimo’ foi uma mulher”. Na época em que a escritora inglesa viveu o auge de sua produção literária, na segunda metade da década de 20 do século XX, o Brasil ainda estava
sob a égide da Constituição de 1891. O direito do trabalho, ainda tíbio em fundamentos, contava com algumas leis estaduais, além do Conselho Nacional do Trabalho, criado em abril de 1923, e praticamente ignorava o trabalho feminino.
O trabalho da mulher era visto e definido como trabalho de “meias-forças”, ou seja, inferior ao trabalho masculino. A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar expressamente dos direitos trabalhistas das mulheres em relação à não discriminação de sexo, etnia e cor. O texto trouxe diversas garantias nunca antes asseguradas às mulheres, tendo passado a abranger a igualdade de salários entre gêneros e proibir o trabalho de gestantes em locais insalubres. Em seguida, a Constituição de 1946 consolidou a proibição de diferenças salariais em razão de raça, idade, sexo, nacionalidade ou estado civil e representou mais um avanço em garantias às mulheres.
Apesar dos avanços, o fato é que a evolução do direito do trabalho da mulher, com seu fortalecimento no mercado de trabalho remunerado, sempre esteve, em geral, atravancada pela pauta de costumes. Em 1962, o Estatuto da Mulher Casada afastou a obrigatoriedade de a mulher ter autorização do marido para trabalhar, receber heranças e comprar imóveis.
Atualmente, há um consenso de que a Constituição Federal de 1988 representou um avanço histórico dos direitos das mulheres, com a proibição de diferenças salariais por motivo de sexo, idade ou estado civil e, ainda, com a proteção à gestante.
As garantias fundamentais à igualdade, contudo, não afastam a necessidade de um amparo legal maior da mulher em relação aos
homens, em razão não apenas das diferenças de estrutura física e psicológica, mas também dos aspectos ligados à maternidade, ao
assédio sexual e moral e à dupla jornada, por exemplo.
A questão da dupla jornada, para especialistas, agravou-se durante a pandemia de covid-19. Segundo Érica Aragão, diretora do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (SJSP), as mulheres trabalhadoras foram as que mais sofreram os impactos negativos da crise provocada pelo coronavírus. “Muitas foram demitidas, tiveram seus salários reduzidos ou precisaram pedir demissão para cuidar dos filhos ou de parentes com comorbidades desde o início da pandemia”, observa.
Estudiosas dos impactos da crise sanitária no trabalho da mulher alertam para a romantização do home office. Segundo elas, essa romantização, reforçada pela propaganda, ajudou a aprofundar as desigualdades de gênero e atuou como artifício para a precarização e a superexploração: as mulheres estariam trabalhando muito mais durante o dia e realizando tarefas simultâneas.
Um estudo realizado por Maria Bridi e Giovana Bezerra, da Rede de Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista, constatou que homens e mulheres vivenciaram o trabalho remoto de formas distintas. O grupo utilizou software de análise textual para
verificar essas distinções, com base nos termos usados por homens e mulheres. segundo o estudo, os termos recorrentes para as mulheres estavam relacionados à dificuldade de concentração e às interrupçõesque sofriam durante a atividade de home office. Para os homens, por sua vez, o termo “dificuldade” apareceu ligado à falta de contato com os colegas.

Internet: (com adaptações).

A respeito de relações de concordância no texto CB1A5-I, julgue os itens a seguir.

I No último período do primeiro parágrafo, a forma verbal “ignorava” estabelece concordância com “Conselho Nacional do Trabalho”.
II No último período do segundo parágrafo, a forma verbal “representou” está flexionada no singular porque estabelece concordância com o termo “Constituição”.
III A substituição de “Estudiosas” (início do penúltimo parágrafo) por Estudos preservaria a correção gramatical do texto, mas prejudicaria a sua coerência.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Com relação à colocação pronominal, a correção gramatical do texto 1A1-I seria mantida caso, no trecho

“Não me lembro de vozes”, o pronome “me” fosse deslocado para logo após “lembro”: lembro-me.
“Estávamos o tempo todo em guerra ou nos preparando para ela”, o pronome “nos” fosse deslocado para logo após “preparando”: preparando-nos.
“a realidade me assustava”, o pronome “me” fosse deslocado para logo após “assustava”: assustava-me.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos

Os sentidos e a correção gramatical do texto 1A2-I seriam preservados se o trecho “Todos merecem estes direitos, sem discriminação." (ℓ. 6 e 7) fosse substituído por:

a) Todos sem discriminação, merecem estes direitos.

b) Todos, sem discriminação merecem tais direitos.

c) Todos, sem discriminação, merecem estes direitos.

d) Sem discriminação, todos, merecem tais direitos.

e) Todos, merecem, sem discriminação estes direitos.

Sem prejuízo à correção gramatical e aos sentidos do texto 1A1-II, o vocábulo “antes” (l.23) poderia ser substituído por

a) primeiramente.

b) melhor.

c) pelo contrário.

d) outrora.

e) até.

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do último parágrafo do texto CG1A1-I: “A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas.”. Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção gramatical do texto.

a) A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permitem a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas

b) A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em quaisquer atividades, tais como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas

c) A ideia central de humanidade e colaboração mútua contidas no ubuntu permitem a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas.

d) As ideias centrais de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas.

e) A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em qualquer atividades, tais como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas

Seriam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto 1A1AAA caso se substituísse o trecho

“Temendo-se" (l.11) por Se temendo.

“finge-se confundir" (l.12) por finge confundir-se.

“decreta-se" (l.13) por se decreta.

“que se quer defender" (l.14) por que quer defender-se.

“se poderia pensar" (l.27) por poderia-se pensar.

Assinale a opção em que a proposta de reescrita apresentada para trecho destacado do texto CG1A1-II mantém a correção gramatical e as ideias nele veiculadas.

a) “que não podemos esperar resolvê-lo” (segundo período): que não podemos o esperar resolver

b) “foi se tornando indireta” (quinto período): foi tornando-se indireta

c) “foram as necessidades sociais que motivaram a mensuração” (sexto período): as necessidades sociais é que motivou a mensuração

d) “impressão esta que foi reforçada” (primeiro período): impressão na qual esta foi reforçada

e) “se explorarmos suas dimensões física e social (segundo período): se caso exploramos sua dimensão física e a social

As mudanças e transformações globais nas estruturas políticas e econômicas no mundo contemporâneo colocam em relevo as questões de identidade e as lutas pela afirmação e manutenção das identidades nacionais e étnicas. Mesmo que o passado que as identidades atuais reconstroem seja, sempre, apenas imaginado, ele proporciona alguma certeza em um clima que é de mudança, fluidez e crescente incerteza. As identidades em conflito estão localizadas no interior de mudanças sociais, políticas e econômicas, mudanças para as quais elas contribuem.

Tomaz Tadeu da Silva (Org.). Stuart Hall e Kathryn Woodward. Identidade e diferença - A perspectiva dos estudos culturais. Petrópolis: Vozes, 2004, p. 24-5 (com adaptações).

Os itens abaixo apresentam propostas de reescrita para a oração inicial do texto. Julgue-os quanto à concordância verbal e nominal.

I A mudança e a transformação global na estrutura política e econômica no mundo contemporâneo coloca em relevo as questões de identidade.
II A mudança e a transformação globais nas estruturas políticas e econômicas no mundo contemporâneo coloca em relevo as questões de identidade.
III A existência de mudanças e transformações globais nas estruturas políticas e econômicas no mundo contemporâneo coloca em relevo as questões de identidade.
IV O fato de as estruturas políticas e econômicas no mundo contemporâneo passarem por mudanças e transformações globais coloca em relevo as questões de identidade.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Assinale a opção em que a reescrita do segundo período do segundo parágrafo do texto CG4A1-II mantém a correção gramatical e os sentidos originais do texto.

Apesar de protagonizar a “liberdade de contratar”, a
fragilidade das leis que regulavam as relações de trabalho, à época, sucumbia à realidade dos fatos, que submetia os
ex-escravos e demais campesinos vulneráveis à sujeição às mesmas condições de exploração exacerbada do escravismo clássico colonial.

A fragilidade das leis que regulavam as relações de trabalho, à época, apesar de protagonizarem a “liberdade de contratar”, sucumbia a realidade dos fatos, que submetia os ex-escravos e demais campesinos vulneráveis a sujeição as mesmas condições de exploração exacerbada do escravismo clássico colonial

A fragilidade das leis que regulavam as relações de trabalho, à época, apesar de protagonizarem a “liberdade de contratar”, sucumbia à realidade dos fatos, que submetia os ex-escravos e demais campesinos vulneráveis à sujeição das mesmas condições de exploração exacerbada ao escravismo clássico colonial.

A fragilidade das leis que, à época, regulavam as relações de trabalho, apesar de protagonizarem a “liberdade de contratar”, sucumbia à realidade dos fatos. Essa realidade submetia os ex-escravos e demais campesinos vulneráveis à sujeição às mesmas condições de exploração exacerbada do escravismo clássico colonial.

A fragilidade das leis que regulavam as relações de trabalho, à época, embora protagonizasse a “liberdade de contratar”, sucumbe à realidade dos fatos, que submete os ex-escravos e demais campesinos vulneráveis à sujeição às mesmas condições de exploração exacerbada do escravismo clássico colonial.

Texto 1A1-I

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do segundo parágrafo do texto 1A1-I: “Embora possam ser classificadas como pertencentes à mesma espécie botânica (Crescentia cujete), a primeira era ligada ao uso diário, ao passo que a outra era usada como veículo de acesso ao mundo espiritual em decorrência do consumo de ipadu e gaapi (cipó Banisteriopsis caapi).”. Assinale a opção cuja proposta mantém os sentidos originais e a correção gramatical desse trecho.

a) A primeira era ligada ao uso diário, enquanto a outra era usada como veículo de acesso ao mundo espiritual em decorrência do consumo de ipadu e gaapi (cipó Banisteriopsis caapi), mas ambas podem ser classificadas como pertencentes à mesma espécie botânica (Crescentia
cujete).

b) A primeira era ligada ao uso diário, na medida em que a outra valia como meio de acesso ao mundo espiritual em decorrência do consumo de ipadu e gaapi (cipó Banisteriopsis caapi), conquanto ambas podem ser classificadas como pertencentes à mesma espécie botânica (Crescentia cujete).

c) A primeira destinava-se ao uso diário, e a outra era usada como veículo de acesso ao mundo espiritual em decorrência do consumo de ipadu e gaapi (cipó Banisteriopsis caapi), de modo que ambas podem ser classificadas como pertencentes à mesma espécie botânica (Crescentia cujete).

d) A primeira vinculava-se ao uso diário, enquanto a outra era usada como veículo de acesso ao mundo espiritual em decorrência do consumo de ipadu e gaapi (cipó Banisteriopsis caapi), porque ambas podem ser classificadas como pertencentes à mesma espécie botânica (Crescentia
cujete).

O texto a seguir é referência para a próxima questão.

As formas verbais de um texto, quando obedecidas as regras da norma-padrão vigente, costumam ser flexionadas de acordo com o número (plural ou singular) do sujeito com que se relacionam. Assinale a alternativa CORRETA acerca da relação estabelecida entre sujeito e verbo empregados no texto.

A forma verbal “deixou" deveria ser flexionada no plural para concordar com os substantivos “social, econômica e política" que a antecedem.

A forma verbal “veem" está no plural e concorda com seu sujeito antecedente cujo núcleo é “Governos".

A forma verbal “tornou" concorda em número com o substantivo composto “quebra-cabeça" que a sucede.

A forma verbal “colocou" fica no singular porque concorda com seu sujeito antecedente “enxurrada".

A forma verbal “começa" concorda com o sujeito singular posposto “xenofobia".

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Assinale a opção correta a respeito das estruturas linguísticas do texto acima.

Na linha 1, o uso da flexão de singular em "é" deve-se à concordância com "poder simbólico".

Por retomar "mundo social" (l.2), o pronome "que" (l.3) pode ser substituído por o qual.

A preposição por, em "pelo poder" (l.5), introduz um modo, uma circunstância para a exclusão.

A forma verbal "trata" (l.8) está flexionada no singular para concordar com o sujeito da oração, "uma dominação" (l.8-9); se este estivesse no plural, dominações, a forma verbal deveria ser tratam.

O pronome "o" (l.11) refere-se a "poder simbólico" (l.5-6).

Assinale a opção em que é apresentada proposta de reescrita gramaticalmente correta e coerente para o trecho “a despeito das influências recíprocas”, no último período do texto CG1A1-II.

a) não obstante as influências recíprocas

b) malgrado às influências recíprocas

c) independentes da reciprocidade das influências

d) ressalvado a reciprocidade das influências

e) embora hajam influências recíprocas

In terms of comprehension of the text above, decide which of the statements below is correct.

a) The expression “all the more” (l.8) means not only but also.

b) Supreme Audit Institutions focus primarily on the top chains of command in the government and on common minor cases of extortion.

c) Politically weak or unstable countries are no places for supreme audit institutions to exist and prosper.

d) In “They do so” (l.8), “do” refers to “enhance” (l.7).

e) Counting water taps may eventually provide evidence of government unaccountability.

In text 8A5BBB, the word “former” (R.6) refers to

a) personnel screening procedures during the hiring process.

b) physical methods used to provide security of information.

c) major changes of information security in an organization.

d) administrative methods that provide information security.

e) valuable automated tools for protecting computer files.

Taking the text 3A9-I into consideration, choose the correct option.

Amazon has invented and already started selling its cashierlesss checkout technology to other stores.

With Amazon’s new technology, customers can take whatever they want without the need to stand in a checkout line or pay for the items.

There are some other stores interested in the “Just Walk Out” technology, but Amazon doesn’t know which companies plan to use it.

The time it will take to implement this new technology in retailers’ stores depends on whether this store is new or is already open to the public

Amazon is not worried if the store that wants this cashierless technology installed will have great impacts on current operations.

Tendo em vista que o direito à vida — valor central do ordenamento jurídico — desdobra-se em direito à existência física e direito a uma vida digna, assinale a opção correta.

a) O direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e alocativas relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.

b) Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de forma centralizada.

c) O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento diferenciado oferecido a pessoa que comprove necessitar de medida curativa ainda não incorporada ao sistema público, para evitar o chamado efeito multiplicador que o precedente judicial poderia causar.

d) Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas mediante pagamento de contraprestação fixada em lei.

e) É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças e outros agravos.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.

b) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.

c) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.

d) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira poremenda constitucional.

e) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

De acordo com o entendimento do STF, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a polícia judiciária só pode invadir domicílio alheio sem consentimento do morador, a fim de apreender quaisquer objetos que possam interessar à investigação criminal, se atendidos dois requisitos constitucionais que respeitam o princípio do(a)

a) sigilo.

b) legalidade.

c) ampla defesa.

d) reserva da jurisdição.

e) privacidade.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na

Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.

Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

Com relação ao direito à igualdade, expressamente previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) Para garantir a efetividade do princípio da igualdade, a Constituição Federal de 1988 não prevê nenhuma norma que trate homens e mulheres de maneira diferenciada. O mencionado princípio da igualdade deve ser considerado de forma absoluta, não se admitindo, em nenhuma hipótese, qualquer forma de diferenciação entre os sexos.

b) O princípio constitucional da igualdade está direcionado exclusivamente ao legislador, pois o Poder Legislativo é o responsável pela formatação do ordenamento jurídico a partir das regras estabelecidas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988.

c) O princípio da igualdade está direcionado exclusivamente aos órgãos da administração pública, considerando-se ser ela a responsável por aplicar o ordenamento jurídico no caso concreto, mediante atos administrativos, visando à realização do interesse público.

d) Embora o princípio da igualdade esteja direcionado a toda a administração pública, é possível que, em determinadas situações, mesmo que não haja um motivo legitimador, ocorram certas diferenciações na seleção de candidatos a ocuparem cargos públicos. Nesse caso específico, a administração pública disporá de discricionariedade ilimitada para escolher os candidatos mais aptos, observando que os agentes públicos que ocupam cargos na estrutura do Estado são os responsáveis pela realização do interesse público.

e) Analisando-se o princípio da igualdade com relação ao particular, verifica-se que este não poderá tratar os demais membros da sociedade de maneira discriminatória, atingindo direitos fundamentais por meio de condutas preconceituosas, sob pena de responsabilização civil e até mesmo criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação de empregados, por exemplo, utilizar qualquer critério discriminatório com relação a sexo, idade, origem, raça, cor, religião ou estado civil.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.

Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.

O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.

É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.

De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.

A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,

a) a certidão de casamento.

b) a obtenção de certidões em repartições públicas.

c) a assistência jurídica integral.

d) a certidão de óbito.

e) a criação e a dissolução de associações.

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da

remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas

constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como

norma constitucional

de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.

de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.

programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.

de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.

de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.

b) Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.

c) É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.

d) São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.

e) A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de

quarta geração ou dimensão.

primeira geração ou dimensão.

segunda geração ou dimensão.

terceira geração ou dimensão.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF,

assinale a opção correta.

É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.

A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.

Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.

Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas constitucionais.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

Without altering the meaning of text 6A6BBB, the expression “covert signals" (l.3) could be replaced by

hidden signals.

convergent signals.

coverage signals.

open signals.

In text 8A5BBB, the word “often” (R.27) can be correctly replaced by

a) intermittently.

b) sometimes.

c) seldom.

d) hardly ever.

e) frequently

In text 8A5AAA, the word “unless” (R.20) conveys the idea of

a) addition.

b) condition.

c) comparison.

d) contrast.

e) purpose.

In text 6A6AAA, the word “timely" (l.11) is used to convey that the Arizona Judicial Department's ITD provides information and solutions

at the moment when they are needed.

as frequently and quickly as possible.

sometimes too late for them to be useful.

extremely rapidly.

In text CB1A3-I, the passage

a) “The former comprises acting diligently” (l. 5 and 6) is equivalent to: Professional skepticism involves behaving in good faith.

b) “information that brings into question the reliability of documents” (l. 12 and 13) can be correctly expressed as: data collected in order to clear doubts about documents.

c) “misstatement owing to error or fraud” (l.9) is the same as: a distorted assertion that results from a mistake or deception.

d) “Further, it includes a mindset” (l.14) can be correctly conveyed as: Hence, it adds a conception.

e) “Auditors may consider documenting procedures” (l. 17 and 18) is the same as: comptrollers should employ customary documents.

Based on text CB1A3-I, decide which of the statements below is correct.

a) The opposite of “former” (l.5) in this particular context is current.

b) In “it includes” (l.14) , “it” refers to “evidence” (l.13).

c) “Further” (l.14) is a more informal but equally acceptable form of furthermore.

d) In “may consider documenting” (l. 17 and 18), “documenting” can be correctly replaced with document.

e) In “under audit” (l.20), “under” can be correctly replaced with below.

In text 6A6AAA, the word “endeavors" (l.4) is synonymous with

attempts.

responsabilities.

end users.

hopes.

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição

Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.

Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.

A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.

Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.

Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Conforme o entendimento do STF e a classificação tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal previsão constitui norma de eficácia

a) plena, pois de aplicabilidade imediata.

b) plena, embora de aplicabilidade diferida.

c) limitada, pois de aplicabilidade mediata.

d) contida, pois de aplicabilidade mediata.

e) contida, embora de aplicabilidade diferida.

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.

Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

a) programática, plena e contida.

b) limitada, plena e contida.

c) contida, limitada e plena.

d) plena, contida e limitada.

e) contida, plena e limitada.

Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

a) A formação de uma comunidade latino-americana de nações não é princípio constitucional.

b) Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos.

c) O controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.

d) O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.

e) A independência do Ministério Público é uma das derivações do princípio da soberania popular.

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.

a) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.

b) O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.

c) Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.

d) Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.

e) Nos termos da CF, em casos de crise institucional ou por decisão da população diretamente interessada, é garantido ao ente federativo o direito de secessão, ou seja, de desagregar-se da Federação.

De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Tal norma constitucional é de eficácia

a) plena e aplicabilidade imediata.

b) contida e aplicabilidade diferida.

c) limitada, declaratória de princípio programático.

d) contida e aplicabilidade imediata.

e) limitada, declaratória de princípio institutivo.

Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários. José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF),

Hugo está correto, pois a intervenção humanitária é um dos princípios constitucionais que rege as relações internacionais do Brasil.

José está correto, pois a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios constitucionais que orientam as relações internacionais do Brasil.

Hugo está errado, pois a defesa da paz e dos direitos humanos não são princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil.

Hugo está correto, pois a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais do estado brasileiro e uma das causas que autorizam a intervenção militar do Brasil em outros Estados soberanos.

José está errado, pois a declaração de guerra é ato político discricionário e unilateral do presidente da República, não estando sujeito a limites jurídicos.

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo.

Segundo o texto constitucional, esse poder

a) é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.

b) é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.

c) deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.

d) é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.

e) é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,

assinale a opção correta.

A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada.

A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possívelimpor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.

Os princípios constitucionais são classificados como normas programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras constitucionais, nos casos de lacunas.

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser plenamente aplicadas para regular situações concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua aplicabilidade.

A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei, é uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.

No que se refere aos princípios fundamentais estabelecidos na

Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

O princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária está contemplado na CF de forma implícita.

Em decorrência do princípio da defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos, o Brasil é proibido de participar de qualquer guerra externa, devendo-se posicionar como país neutro em conflitos bélicos.

Conforme o princípio da democracia representativa, explicitamente previsto na CF, todo o poder emana do povo, e seu exercício ocorre exclusivamente por meio dos representantes eleitos.

Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo.

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com a finalidade de constituir uma comunidade latino-americana de nações, constitui um princípio fundamental da República brasileira.

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

A juridicidade administrativa não se adapta às mudanças da realidade social, mas há possibilidade de ela ser restaurada por

a) confirmação de um ato saneável.

b) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

c) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela administração pública.

d) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.

e) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.

a) O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado.

b) O administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo.

c) No que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação.

d) Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.

e) É possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos.

Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

a) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.

b) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.

c) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.

d) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou

interesse.

conveniência.

legalidade.

oportunidade.

O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se

como ato

simples.

discricionário.

composto.

declaratório.

complexo.

Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por

a) decreto.

b) homologação.

c) circular.

d) alvará.

e) resolução.

Os atos administrativos são

os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

aqueles praticados no exercício da função administrativa.

os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.

A prerrogativa da autoridade pública competente de eleger, entre as condutas possíveis, a que represente maior conveniência e oportunidade ao interesse público decorre do poder

a) discricionário.

b) finalístico.

c) controlador.

d) vinculante.

e) impessoal.

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

a) O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do interesse local

b) O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.

c) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.

d) Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originário

e) A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades. Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

a) disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.

b) de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.

c) disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.

d) de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.

e) de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo

a) discricionário.

b) de polícia.

c) regulamentar.

d) hierárquico.

e) disciplinar.

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

a) Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.

b) O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.

c) A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

d) A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.

e) Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

O cargo de delegado de polícia tem natureza jurídica de A gestor de segurança pública.

a) gestor de segurança pública.

b) militar.

c) colaborador.

d) agente político.

e) servidor público.

Se um servidor em disponibilidade reingressa no serviço público, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava, então, nesse caso, ocorre o que se denomina

a) redistribuição.

b) aproveitamento.

c) readaptação.

d) recondução.

e) remoção.

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

a) De acordo com posição firmada no STJ, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, mesmo quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor.

b) Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é indispensável, no processo administrativo disciplinar, a concessão de prazo para a apresentação, pela defesa, de alegações após o relatório final da comissão processante, sob pena de nulidade processual.

c) Segundo entendimento do STJ, caso o servidor público adira a programa de demissão voluntária promovido pelo Estado e, anos depois, ingresse novamente no serviço público, mediante aprovação em concurso, tem ele direito à manutenção das vantagens pessoais percebidas em decorrência do vínculo anterior.

d) A CF conferiu estabilidade e efetividade àqueles que, embora não tivessem ingressado no serviço público mediante aprovação em concurso público, estavam em exercício, no serviço público, na data da promulgação da Carta, por pelo menos cinco anos continuados.

e) Consoante entendimento do STJ, a supressão, pelo poder público, de gratificação que esteja sendo paga a servidor público configura ato comissivo, de efeitos permanentes, e não de trato sucessivo, razão pela qual a impetração de mandado de segurança para impugnar o ato deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da sua edição.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de

suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário.

ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei.

perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público.

detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual.

reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas.

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público

da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo,

pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção

correta.

Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.

Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.

Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.

Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

A respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

a) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública estão disciplinados na lei em apreço, em um rol taxativo de condutas.

b) Não constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário a doação, a pessoa jurídica de fins assistenciais, de bens integrantes do patrimônio de fundação pública de direito público, ainda que não haja a observância das formalidades regulamentares aplicáveis.

c) A ação dolosa que enseje malbaratamento dos haveres de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

d) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a facilitação da incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física, de renda integrante do acervo patrimonial de órgão pertencente ao Poder Judiciário da União.

e) A conduta consistente no recebimento, por técnico judiciário, de bem móvel, a título de presente destinado a terceiro, dado por pessoa que tenha interesse indireto, que possa ser amparado por ação decorrente das atribuições do referido agente público, não constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar o(a)

a) suspensão dos direitos políticos.

b) disponibilidade dos bens.

c) cassação de direitos políticos.

d) suspensão da função pública.

e) ressarcimento ao erário, o que inviabiliza a persecução penal.

Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992,

a) crime, estando essa pessoa sujeita a detenção e multa.

b) ilícito administrativo, por atipicidade penal da conduta.

c) contravenção penal.

d) crime, estando essa pessoa sujeita apenas a multa.

e) crime, estando essa pessoa sujeita a reclusão e multa.

Acerca de comportamentos vedados pela Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

a) O agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando legalmente exigida pela administração será punido com suspensão.

b) O gestor público será punido se cometer ato de improbidade com o elemento subjetivo da desonestidade, mas não por mera inabilidade ou culpa.

c) O ato do agente público que acarrete concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário caracterizará improbidade administrativa se houver sido praticado com dolo, ainda que genérico.

d) A representação por ato de improbidade contra agente público constitui crime na hipótese de o autor da denúncia supor que o denunciado seja inocente.

e) O responsável por ato de improbidade que conceda ou aplique indevidamente benefício financeiro ou tributário estará sujeito a sanções que devem ser aplicadas necessariamente de maneira cumulativa.

De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da

constatação da inexistência de meios de prestação de caução.

presença de fortes indícios da prática do ato imputado.

prova de dilapidação do patrimônio.

presença do periculum in mora concreto.

prova da impossibilidade de recuperação do patrimônio público.

Texto para as questões 17 e 18

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Com base na situação hipotética apresentada no texto e no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa estará condicionada à rejeição das contas da prefeitura pelo respectivo tribunal de contas.

b) Caso o MP fique inerte diante dos atos praticados pelo secretário, a DP poderá atuar supletivamente, ajuizando ação de improbidade administrativa.

c) Caso se comprove que Roberto, no seu segundo ano no cargo de secretário de Estado, tenha prestado declaração de bens e valores falsa, a fim de ocultar a elevação do seu patrimônio no período em que esteve à frente da secretaria de obras, ele poderá ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com a referida lei.

d) Ajuizada ação de improbidade contra o secretário, não caberá recurso contra a decisão que receber a inicial.

e) O prazo para propositura de ação de improbidade contra o secretário prescreverá em cinco anos, contados da data de sua posse no cargo.

Considerando as práticas previstas na Lei n.º 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa os atos

a) destituídos de vontade livre e consciente que importem enriquecimento ilícito.

b) marcados pela ausência de vontade livre e consciente que violem princípios da administração pública.

c) destituídos de dolo que produzam prejuízos ao erário.

d) dolosos que violem princípios da administração pública.

e) livres e conscientes no exercício da função que, mesmo sem comprovação de dolo, produzam prejuízos ao erário.

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

c) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

a) Ao administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.

b) No processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.

c) Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.

É de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.

e) Órgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.

No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

b) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.

c) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.

d) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.

A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

a) Apenas os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de sanções devem ser objeto de intimação, estando essa formalidade dispensada para os atos de outra natureza, pois se presume o dever do interessado em acompanhar todas as fases do processo.

b) Como regra, a sindicância constitui condição prévia para a instauração do processo administrativo disciplinar.

c) Na instrução do processo, a administração pública pode, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, antes da decisão do pedido e desde que não haja prejuízo para a parte interessada, abrir consulta pública para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e apresentar alegações escritas.

d) No recurso administrativo, o órgão competente pode decidir, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não pode essa análise implicar agravamento da situação do recorrente.

e) A autoridade competente para decidir fica vinculada ao relatório e à capitulação proposta pelo órgão responsável pela instrução, estando, assim, impedida de aplicar penalidade mais severa do que a sugerida pela comissão processante.

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.

Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.

deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.

deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.

pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.

pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.

Durante o processo licitatório de uma obra pública, regido pela Lei n.º 8.666/1993, determinado licitante, em data oportuna, questionou à comissão de licitação a ausência de preços na planilha de orçamento de referência do edital, a qual apresentava apenas os serviços e suas quantidades.

Nessa situação hipotética, caberá à comissão de licitação

manter o edital, já que, na fase de divulgação do edital, questionamentos relacionados ao conteúdo do projeto básico só podem ser feitos pelos órgãos de controle.

manter o edital, já que, até a homologação da licitação, somente a planilha com serviços e quantidades do orçamento de referência deve ser pública.

rever o edital, já que a planilha com serviços e quantidades também deve ser mantida em sigilo até a homologação da licitação.

rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência.

manter o edital, já que cabe à comissão de licitação definir se o orçamento da licitação deve ser sigiloso ou não.

Ao contratar um serviço pela modalidade pregão, a licitação encerrou-se sem manifestação imediata e motivada do licitante. Nessa situação, conforme a Lei n.º 10.520/2002,

a) a adjudicação é realizada pela autoridade competente, e a homologação é feita pelo gestor do contrato.

b) a adjudicação e a homologação são realizadas pelo pregoeiro.

c) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pelo gestor do contrato.

d) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pela autoridade competente.

e) a adjudicação e a homologação são realizadas pela autoridade competente.

Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos administrativos. Em alguns momentos, a administração pública atua em relação de igualdade com o particular, quando então o contrato será de natureza privada; outras vezes, com clara supremacia da administração pública em razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público, não lhes sendo aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

b) A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente.

c) A duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato.

d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas cláusulas econômico-financeiras.

e) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos.

Um estado da Federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura

a) inexigibilidade de licitação.

b) dispensa de licitação.

c) leilão.

d) concorrência.

e) tomada de preço.

Uma empresa pública da área de telecomunicações, devido a dificuldades e instabilidade na gestão, resolveu adotar o modelo da gestão por resultados com o propósito de sair dessa crise.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correspondente à estratégia fundamental para a adoção do modelo de gestão por resultados.

a) conhecer o contexto situacional e simular cenários de intervenção

b) organizar debates para promover a inovação e propor novos serviços e produtos

c) criar diretorias que mapeiem as competências e tarefas entre os colaboradores

d) ampliar as contratações e melhorar os salários dos colaboradores, alterando as atribuições do plano de cargos e salários

e) propor medidas que permitam o monitoramento e a atribuição de responsabilidades

A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.

a) A constituição de canais de participação é condição suficiente para que haja a participação efetiva da sociedade civil no processo de decisão sobre políticas públicas.

b) Os conselhos gestores são apresentados como espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas.

c) Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.

d) Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente da própria execução e do controle do orçamento público, independentemente de sua capacitação.

e) As conferências nacionais são espaços não oficiais de deliberação das diretrizes gerais de determinada política pública cujos resultados serão incorporados às agendas institucionais.

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, um dos fatores para a crise do Estado é o esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado. Nos países desenvolvidos, essa estratégia estatizante é simbolizada pelo Estado

a) regulador.

b) burocrático.

c) patrimonial.

d) autoritário.

e) do bem-estar social.

Assinale a opção que apresenta autarquias especiais que são criadas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, cujos diretores por ele são nomeados após aprovação, em regra, pelo Poder Legislativo e que realizam, entre outras, as funções de fiscalização de serviços públicos concedidos à iniciativa privada.

a) agências executivas

b) fundações públicas

c) fundações autárquicas

d) agências reguladora

e) consórcios públicos

O Estado-rede caracteriza-se por

a) concentrar o poder decisório em órgãos federais.

b) promover a departamentalização de suas políticas públicas.

c) fortalecer a centralidade de atividades meio.

d) compartilhar a autoridade com uma série de instituições.

e) implementar processos decisórios hierárquicos.

O controle social é uma forma de controle caracterizada

a) como controle interno e exercida por organizações públicas e privadas em relação à aprovação de contas das organizações de interesse social que são financiadas com recursos públicos.

b) como controle externo, o qual é realizado com o auxílio de tribunais de contas, com foco na prestação de contas de fundações públicas.

c) como controle interno e exercida por órgãos de ouvidoria e correição existentes em empresas privadas e em estatais.

d) pelo uso de ferramentas de auditoria e pela necessidade de que a sua implementação seja efetivada por empresas certificadas de contabilidade.

e) pela participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública

Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta

a) As OS representam um novo modelo de parceria estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio de contrato de gestão

b) As OS constituem modelo de organização pública estatal, destinada a desempenhar serviços públicos, por meio de qualificação específica

c) As OS podem receber, para o desempenho de suas atividades, imóveis e mobiliários de entidades públicas, mediante permissão de uso, mas não lhe podem ser cedidos servidores públicos

d) O instrumento que estabelece a relação entre o Estado e uma OSCIP é o termo de delegação.

e) A qualificação como OSCIP, após cumpridos os requisitos legais, constitui ato discricionário.

Na esfera da gestão pública, a participação da sociedade é um princípio constitucional que proporciona a interação do Estado com a sociedade. Quanto à efetivação desse princípio na administração pública, há várias teses, uma das quais defende a ideia de que participação da sociedade na administração pública

a) pode ocupar o lugar da representação política exercida legitimamente pelos representantes do povo.

b) pode servir de instrumento de manobra e de indicações políticas dos prefeitos locais

c) é onerosa ao poder público por causa dos custos decisórios que essa participação demanda.

d) é um instrumento importante para a transparência da gestão pública.

e) pode gerar decisões que favoreçam grupos privilegiados no processo de tomada de decisão.

A reforma administrativa que transferiu atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, como uma estratégia de superação da rigidez burocrática, foi realizada no século passado,

a) em meados dos anos 70, com a criação da Secretaria de Modernização (SEMOR).

b) no começo da década de 80, com a criação do Programa Nacional de Desburocratização (PrND).

c) em 1995, por meio do Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado.

d) na década de 30, com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

e) no fim da década de 60, por meio do Decreto-lei n.º 200/1967.

Considere a seguinte informação para responder a próxima questão: a Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) é subdividida em 32 subprefeituras e cada uma dessas subprefeituras administra vários distritos.

A tabela a seguir, relativa ao ano de 2010, mostra as populações dos quatro distritos que formam certa região administrativa do município de São Paulo.

Considerando-se a tabela apresentada, é correto afirmar que, se, em 2010, um habitante dessa região administrativa tivesse sido selecionado ao acaso, a chance de esse habitante ser morador do distrito Jardim Paulista seria

inferior a 21%.

superior a 21% e inferior a 25%.

superior a 25% e inferior a 29%.

superior a 29% e inferior a 33%.

superior a 33%.

Considere que uma entrevista com 1.000 jovens tenha revelado que:
● 400 pretendem concluir um curso superior;
● 800 pretendem se casar;
● 200 não pretendem concluir curso superior nem se casar.
Considerando-se que nenhum dos jovens entrevistados deixou de responder à entrevista, é correto afirmar que

entre os jovens entrevistados que pretendem concluir um curso superior, a maioria não pretende se casar.

todos os jovens entrevistados que pretendem concluir um curso superior também pretendem se casar

todos os jovens entrevistados que pretendem se casar também pretendem concluir um curso superior

a maioria dos jovens entrevistados não pretende concluir curso superior nem se casar

entre os jovens entrevistados que pretendem se casar, a maioria também pretende concluir um curso superior

Texto 1A4-I

Considere a seguinte proposição P:

Se produz as informações de que o Brasil necessita, o IBGE ajuda o país a estabelecer políticas públicas e justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados.

Tendo como referência o texto 1A4-I, verifica-se que a quantidade de linhas da tabela-verdade da proposição P que apresentam valor lógico F é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

A negação de “Algum agente que trabalha no distrito policial tem tipo sanguíneo igual a O⁻ ” é

“Todo agente que trabalha no distrito policial tem tipo sanguíneo igual a O⁺ ”.

“Algum agente que trabalha no distrito policial tem tipo sanguíneo diferente de O⁻ ”.

“Todo agente que trabalha no distrito policial tem tipo sanguíneo diferente de O⁻ ”.

“Algum agente que trabalha no distrito policial tem tipo sanguíneo igual a O⁺ ”.

“Todo agente que trabalha no distrito policial tem tipo sanguíneo igual a O⁻ ”.

100

Considere que uma equipe da polícia tenha entrado na área descrita pela planta anterior para busca e apreensão de drogas. A planta é composta de 7 quadrados de mesma medida e 2 retângulos. O objetivo é, a partir do ponto A, fazer a busca minuciosa no local até chegar ao ponto B.

Considerando a tabela CG1A3-I, as informações a ela relacionadas e que as primeiras três colunas da tabela-verdade da proposição lógica P˄(Q ⇒ R) sejam iguais a

a última coluna dessa tabela-verdade apresenta valores V ou F, tomados de cima para baixo, na sequência

a) V – F – V – V – F – F – F – F.

b) V – F – F – F – V – F – F – F.

c) V – V – F – F – V – V – F – F.

d) V – V – V – F – V – F – V – F.

e) V – F – V – F – V – F – V – F.

101

Caso uma entidade do setor público contraia um empréstimo cujos recursos sejam destinados a suprir uma insuficiência de caixa ocorrida durante o exercício financeiro, tal empréstimo, quando de sua efetivação pela instituição financeira contraparte da operação, se enquadrará na classificação orçamentária de uma

a) receita corrente.

b) receita de capital.

c) despesa extraorçamentária.

d) receita extraorçamentária.

e) despesa de capital.

102

Dotações orçamentárias destinadas à compra de títulos representativos do capital de empresas já constituídas, quando a operação não implique aumento do capital, devem ser classificadas como

inversões financeiras.

investimentos.

transferências de capital.

transferências correntes.

despesas de custeio.

103

Conforme a nova contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e a Lei n.º 4.320/1964, os regimes contábeis de competência e caixa da receita pública configuram-se, respectivamente, nos estágios de

previsão e arrecadação.

previsão e recolhimento.

lançamento e arrecadação.

lançamento e recolhimento.

arrecadação e recolhimento.

104

A partir da classificação das contas mostradas na tabela precedente, assinale a opção que apresenta corretamente os saldos das variações patrimoniais diminutivas e das aumentativas, respectivamente.

R$ 2.380.000 e R$ 2.200.000

R$ 2.030.000 e R$ 1.470.000

R$ 1.655.000 e R$ 1.350.000

R$ 1.555.000 e R$ 1.420.000

R$ 1.510.000 e R$ 1.140.000

105

Determinado município do estado da Bahia pretende utilizar os recursos e ingressos orçamentários para suprir despesas correntes do município e para realizar investimentos e converter os recursos em bens. Consultado, um auditor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia alertou ser impossível realizar essas operações de disponibilidade orçamentária com determinados tipos de recursos extraorçamentários.

Nessa situação, o auditor se referiu aos recursos extraorçamentários oriundos de

tributos e fiança.

consignações em pagamento e operações de crédito.

exploração do patrimônio do município e depósitos para garantia.

fiança e consignações em pagamento.

exploração do patrimônio do município e operações de crédito.

106

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca do suprimento de fundos seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.

Um servidor de tribunal necessita fazer despesas de caráter sigiloso. Nesse caso, o servidor não poderá utilizar suprimento de fundos para pagamento dessas despesas, pela ausência de previsão.

Um servidor de TRT é responsável por dois suprimentos de fundos. Nessa situação, não há impedimento para que se conceda um terceiro suprimento de fundos ao mesmo servidor.

Um servidor de TRT não apresentou, no prazo devido, as contas da aplicação de determinado suprimento de fundos que estava sob sua responsabilidade. Nessa situação, não há impedimento para a concessão de novo suprimento de fundos ao servidor, pois o impedimento só ocorreria no caso de rejeição das suas contas.

Em determinada repartição de um TRT, um único servidor é responsável pela guarda e pela utilização de seus materiais. Nessa situação, não há óbice para a concessão de suprimento de fundos a esse servidor, mesmo que seja para adquirir materiais que fiquem sob sua guarda.

107

A respeito da contabilização da remuneração dos depósitos bancários e aplicações financeiras do FUNDEB, assinale a opção correta.

No reconhecimento da remuneração de depósitos bancários, é necessário realizar apenas dois lançamentos contábeis: de natureza orçamentária e de controle.

Os recursos advindos da remuneração de depósitos e aplicações financeiras devem receber efetivo controle: esses valores devem ser utilizados para a mesma finalidade que o valor principal.

O controle da remuneração será feito pelo mecanismo de destinação de recursos e todos os entes deverão realizar procedimentos contábeis idênticos, sem desdobramentos de contas.

O reconhecimento da remuneração decorrente dos depósitos bancários é contabilizado por meio de débito em caixa, e o crédito, em receitas a realizar.

No lançamento de natureza orçamentária, receita realizada será debitada em contrapartida do ingresso de recursos nas disponibilidades do fundo.

108

A tabela a seguir apresenta entradas e saídas de recursos pertencentes a um ente federativo municipal, em certo exercício financeiro.

O prefeito do município questionou o gestor contábil quanto ao fluxo de caixa operacional decorrente das contas do município, e este lhe informou que a prefeitura havia gerado um fluxo de R$ 170.000, valor que, segundo o gestor, foi obtido após a soma dos valores referentes a transferências correntes e impostos deduzidos do somatório de pessoal e encargos, juros, fornecedores de materiais de consumo e fornecedores de materiais hospitalares.

Nessa situação hipotética, o gestor contábil apresentou ao prefeito uma informação incorreta, pois a prefeitura como operacional.

a) gerou, na realidade, R$ 65.000, dado que amortização de dívida é uma conta de fluxo operacional.

b) gerou R$ 245.000, uma vez que pagamento de juros é conta de fluxo de financiamento e, portanto, não deve ser contabilizado

c) consumiu R$ 85.000, visto que a aquisição de ativos não circulantes necessários ao funcionamento da prefeitura deve ser contabilizada como atividade operacional.

d) gerou um caixa de R$ 195.000, visto que o valor referente à receita de taxas de prestação de serviços compõe o fluxo operacional.

e) consumiu R$ 195.000 de caixa.

109

Uma curva de indiferença (CI) representa graficamente os pontos que descrevem as diferentes combinações de bens em um mesmo nível de utilidade ao consumidor. O que justifica uma inclinação negativa da CI é

a) o mapa de indiferença.

b) a restrição orçamentária.

c) o custo marginal.

d) a utilidade marginal crescente.

e) a taxa marginal de substituição.

110

Conforme a teoria econômica, em um mercado onde a empresa não consegue afetar o preço do bem que ela própria produz, o nível máximo de produção a ser atingido é determinado pelo ponto em que a isoquanta mais alta tangencia a isocusto. A inclinação da isocusto, nesse ponto de tangência, será igual

a) à taxa marginal de substituição técnica.

b) aos rendimentos crescentes de escala.

c) ao custo de oportunidade.

d) à CPP dinâmica.

e) à restrição orçamentária.

111

A escassez de recursos impõe limite máximo à quantidade de bens que uma sociedade poderá produzir em determinado período, situação conhecida como fronteira ou curva de possibilidades de produção (CPP). O formato côncavo da CPP em relação à origem é devido

a) à CPP dinâmica.

b) ao custo marginal.

c) à lei dos rendimentos decrescentes.

d) ao pleno emprego dos recursos.

e) à lei dos custos decrescentes.

112

Em relação à política monetária e à fiscal em uma pequena economia aberta, com plena mobilidade de capitais e câmbio fixo, assinale a opção correta.

a) Existe a possibilidade de déficit crônico e persistente do balanço de pagamentos.

b) Os movimentos das reservas internacionais ficam exógenos.

c) Movimentos de elevação das taxas de juros internacionais não podem ser esterilizados por intermédio de operações no mercado aberto.

d) Ampliações da carteira de títulos públicos em posse do banco central são compensadas por reduções na base monetária.

e) Nesse modelo de economia, o banco central deve abrir mão da política monetária como instrumento de política macroeconômica.

113

Assinale a opção que apresenta custo implícito, que não envolve desembolso.

a) custo variável total

b) custo contábil

c) custo médio de longo prazo

d) custo marginal

e) custo de oportunidade

114

A respeito de agregados econômicos e monetários, assinale a opção correta.

a) Um aumento do nível de preços reduzirá a demanda por moeda.

b) Aumentar a taxa de juros dos títulos públicos do tesouro nacional reduzirá a demanda por moeda.

c) O multiplicador monetário é igual à razão entre a base monetária e os meios de pagamento.

d) Alterar o compulsório sobre depósitos à vista implicará a criação de moeda.

e) Um aumento do PIB real reduzirá a demanda por moeda.

115

No modelo IS/LM, em que a taxa de juros é fixada exogenamente pelo governo, aumentar os gastos do governo provocará

a) redução no consumo.

b) aumento na taxa real de juros.

c) redução na demanda por moeda.

d) aumento na oferta de moeda.

e) redução no produto.

116

A relação entre a quantidade demandada do bem i (qi) e a renda dos consumidores (r) pode ser expressa pela demanda do tipo qi = f(r), em que as preferências dos consumidores, os preços do próprio bem i, dos seus bens complementares e dos seus substitutos são mantidos constantes. Nesse contexto, um aumento na renda que leve à queda na demanda do bem i ocorrerá

a) devido ao efeito substituição.

b) devido à elasticidade-preço da oferta.

c) devido à elasticidade-preço da demanda.

d) se i for um bem inferior.

e) se i for um bem normal.

117

Acerca das políticas fiscais e monetárias do governo brasileiro, julgue os itens a seguir.

I A intervenção do Banco Central no mercado de câmbio, por meio da venda de contratos de swap cambiais, caracteriza-se como política monetária contracionista.

II O governo, ao editar medida provisória que adie a vigência de lei que reajusta o salário de seus servidores civis, realiza política fiscal contracionista.

III A redução da alíquota de encaixe obrigatório sobre os recursos captados por meio de depósitos de poupança é um exemplo de política monetária expansionista.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

118

Em uma economia com câmbio flutuante e mobilidade de capitais, a queda dos salários nominais provocará

a) redução do emprego.

b) redução do consumo.

c) depreciação do câmbio.

d) redução das exportações líquidas.

e) redução do produto.

119

A falha de mercado relativa a setores cujo processo produtivo se caracteriza pelo fato de os custos unitários declinarem conforme o aumento da quantidade produzida é representada pela existência de

a) externalidades positivas.

b) monopólios naturais.

c) mercados incompletos.

d) assimetrias informacionais.

e) free riders na utilização de bens públicos.

120

Uma economia monetária apresenta armadilha da liquidez. Nesse caso,

a) o canal de estímulo à economia pelos juros perde a sua eficácia.

b) a preferência pela liquidez fica nula.

c) a política monetária de redução dos juros deverá ser utilizada para estimular a economia.

d) quanto menor for a propensão marginal a consumir, menor será a inclinação da curva IS.

e) o banco central perde completamente a sua função de estímulo à economia.

121

Em um modelo de oferta e demanda agregadas, as instituições do mercado de trabalho produzem impacto real sobre a economia.

Se, nesse modelo, o congresso aprovar um conjunto de leis que permitam maior flexibilidade nas relações trabalhistas,

a) haverá deslocamento da oferta agregada no curto e no longo prazos.

b) a curva de oferta agregada estará negativamente inclinada no plano preço-produto.

c) haverá aumento da taxa natural de desemprego.

d) haverá redução do emprego.

e) haverá redução do salário nominal.

122

Julgue os itens a seguir, relativos às funções econômicas governamentais. I O governo federal, ao ter reduzido o preço do óleo dísel nas distribuidoras, em atendimento a reivindicações dos caminhoneiros, atuou, primordialmente, no âmbito de sua função estabilizadora, tendo interferido no mercado por meio da concessão de subsídios e da redução da carga tributária. II A utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos habitacionais a taxas de juros mais baixas para as classes de menor renda da população exemplifica, essencialmente, a atuação do governo no âmbito de sua função alocativa. III A edição de lei governamental que isente da cobrança de impostos os produtos que compõem a cesta básica é um exemplo de ação no âmbito da função distributiva do Estado. Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

123

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.

a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.

a realização de controle interno do Ministério Público.

a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.

124

A classificação orçamentária que permite a comparação de dotações recebidas pelos órgãos que integram o orçamento público é a classificação

por categoria econômica.

por identificador de uso.

programática.

institucional.

funcional.

125

A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de

contabilidade pública.

direito financeiro.

finanças públicas.

direito público.

gestão pública.

126

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis

a) no plano plurianual do estado.

b) no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

c) no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

d) na lei orçamentária anual do estado.

e) no orçamento de investimento.

127

A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é

a) regular, porque a lei municipal em questão atende corretamente aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) irregular, por não ter sido previsto o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

c) regular, pois é facultativa a apresentação da declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo obrigatória somente a declaração de compatibilidade com a lei orçamentária anual.

d) irregular, somente porque deveria ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei.

e) irregular, por não ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada a declaração de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, única declaração obrigatória.

128

Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal

a) poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.

b) poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.

c) poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional.

d) poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional.

e) não poderão ser duplicados nem suspensos.

129

As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas

a) de indenização por demissão de servidores ou empregados.

b) relativas a incentivos à demissão voluntária.

c) decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

d) decorrentes de decisão judicial.

e) relacionadas a pessoal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

130

O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstasna lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município.

Nesse caso, o gestor deve solicitar

créditos adicionais suplementares.

créditos adicionais especiais.

créditos adicionais extraordinários.

operações de crédito por antecipação de receita.

alienação de bens da prefeitura.

131

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto,para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

a) aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.

b) indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.

c) sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.

d) sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

e) indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

132

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.

metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.

metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.

condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.

formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.

133

De acordo com a classificação econômica estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

a) As receitas patrimoniais são receitas correntes, e as de amortização de empréstimos e as de serviços são de capital.

b) As receitas patrimoniais e as de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as de serviços são correntes.

c) As receitas de amortização de empréstimos e as patrimoniais são receitas correntes, e as de serviços são de capital.

d) As receitas patrimoniais e as de serviços são receitas de capital, e as de amortização de empréstimos são correntes.

e) As receitas de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as patrimoniais e as de serviços são correntes.

134

São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)

a) a tributária, a patrimonial, a de serviços e as operações de crédito.

b) a tributária, a de contribuições, a patrimonial e a amortização de empréstimos.

c) a tributária, a de contribuições, a de serviços e a alienação de bens.

d) a tributária, a de contribuições, as operações de crédito e a agropecuária.

e) a tributária, a patrimonial, a de serviços e a industrial.

135

Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo

a) poder republicano.

b) ente da Federação.

c) plano orçamentário.

d) ordenador de despesa.

e) órgão setorial de planejamento.

136

Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui

todo ingresso de recurso desprovido de caráter compensatório.

qualquer operação de adiantamento de receita orçamentária (ARO).

apenas os ingressos previstos na lei orçamentária anual.

as emissões de papel-moeda.

os depósitos em caução.

137

Se, durante a apreciação da lei orçamentária anual de um município, a câmara municipal incluir artigo que conceda reajuste salarial aos servidores dessa casa legislativa, será violado o princípio orçamentário da

a) unidade.

b) exclusividade.

c) anualidade.

d) legalidade.

e) universidade.

138

O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o

qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não

possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de

execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais,

classificadas entre as despesas de capital", constitui uma exceção ao

princípio da

exclusividade.

universalidade.

unidade.

periodicidade.

especificação.

139

Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da

exclusividade.

periodicidade.

publicidade.

legalidade.

transparência.

140

O estágio de empenho da despesa pública tem por objetivo

a) determinar a origem da despesa e o objeto que se deve pagar.

b) apurar a importância exata a ser paga.

c) definir a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.

d) criar para o Estado obrigação de pagamento.

e) determinar que a despesa seja paga.