Aprova Concursos - Simulado Express

Infere-se das ideias do texto 1A1-I que uma diferença entre conhecimento pseudocientífico e conhecimento científico reside no fato de este último se

a) contrário ao ceticismo.

b) incontestável.

c) estruturado metodologicamente.

d) respaldo por evidências.

De acordo com o terceiro parágrafo do texto CG4A1-II, a escravidão contemporânea consiste em grave violação a direitos fundamentais porque

restringe a liberdade da pessoa humana do trabalhador.

promove o status libertatis.

alicerça as balizas mínimas de dignidade.

possibilita direitos mínimos e caros à autodeterminação humana.

incita valores e princípios sagrados e essenciais à sobrevivência.

A correção gramatical do texto CG1A1CCC seria mantida caso

I o termo “sob" (l.7) fosse substituído por em.

II a forma verbal “ver", em todas as suas ocorrências no segundo parágrafo, fosse flexionada no plural — verem.

III a forma verbal “é" (l.17) fosse suprimida.

IV o acento indicativo de crase em “à opinião pública" (l.19) fosse suprimido.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

Texto CB1A1AAA

O processo de investigação e combate à corrupção que o

Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de

toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos

agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos

participantes da esfera pública. A maior parte desses discursos não

está preocupada em refletir sobre as causas e as consequências da

corrupção, mas sim em apresentar uma série de afirmações fortes

sobre seu combate.

O nosso debate público parece marcado por um excesso de

certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o

oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos

sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a

pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu

resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a

corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara

sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.

Para ficar apenas em um exemplo, o conceito de corrupção

como abuso da função pública para obter fins privados tem sido

questionado, com a proposta de que o termo "corrupção" passe a

incluir práticas que não se refiram ao Estado e não envolvam

funcionários públicos — por exemplo, práticas consideradas lícitas

que buscam influenciar o mercado, como o lobby, e o

financiamento de campanha. Alguns autores questionam se a

legalização dessas práticas não produziu uma situação na qual

interesses econômicos terminam simplesmente reconhecidos pelas

leis, em uma verdadeira legalização de práticas antes consideradas

corruptas por permitirem a influência privada sobre os agentes

públicos.

Além disso, o suposto sucesso de receitas de boa

governança contra a corrupção, hoje indicadas por organizações

internacionais como o Banco Mundial, tem sido relativizado por

análises qualitativas que apontam para a necessidade de se conhecer

cada contexto social antes de se pensar nas medidas anticorrupção

e estratégias destinadas a implementá-las.

José Rodrigo Rodriguez. Contra o fanatismo textualista: corrupção,

jeitinho brasileiro e estado de direito. In: Novos Estudos CEBRAP,

edição 104, mar./2016, p. 61-2 (com adaptações).

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de

reescrita para o seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há

receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países;

tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve

considerar corrupção." Assinale a opção em que a reescrita

apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do

período.

a) Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.

b) Não existe receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

c) Nos diversos países, não têm-se receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.

d) Para combater a corrupção nos diversos países não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada.

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto: “A noção fundamental da ética ubuntu é a ‘filosofia do nós’. Os princípios de partilha, preocupação e cuidado mútuos, além de solidariedade, são seus elementos constitutivos.” (terceiro parágrafo). Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção gramatical e a coerência do texto.

a) A noção fundamental da ética ubuntu é a “filosofia do nós”, os princípios de partilha, preocupação e cuidado mútuos além de solidariedade, são seus elementos constitutivos

b) A noção fundamental da ética ubuntu é a “filosofia do nós”: os princípios de partilha, preocupação e cuidado mútuos, além de solidariedade, são seus elementos constitutivos

c) A noção fundamental da ética ubuntu é a “filosofia do nós”, mas os princípios de partilha, preocupação e cuidado mútuos, além de solidariedade, são seus elementos constitutivos

d) A noção fundamental da ética ubuntu é a “filosofia do nós”, por isso os princípios de partilha, preocupação e cuidado mútuos, além de solidariedade, são seus elementos constitutivos

e) A noção fundamental da ética ubuntu é a “filosofia do nós”, logo os princípios de partilha, preocupação e cuidado mútuos, além de solidariedade, são seus elementos constitutivos

Sem alteração dos sentidos e da correção gramatical do texto 1A1-I, o vocábulo “como” (segundo período do primeiro parágrafo) poderia ser substituído pela expressão

a) por exemplo, seguida de vírgula.

b) pelo.

c) de acordo com.

d) devido.

Assinale a opção em que o termo destacado do texto 2A01 funciona como advérbio de tempo no contexto sintáticosemântico em que se insere.

a) “logo” (primeiro período do terceiro parágrafo)

b) “provavelmente” (sexto parágrafo)

c) “onde” (segundo período do último parágrafo)

d) “ali” (sexto parágrafo)

e) “aqui” (segundo período do último parágrafo)

Cada uma das opções a seguir apresenta um trecho do texto 1A1-I seguido de uma proposta de reescrita.

No que diz respeito à colocação dos pronomes átonos, assinale a opção em que a proposta de reescrita preserva a correção gramatical do texto.

a) “o torna científico” (primeiro período do primeiro parágrafo): torná-lo científico

b) “Associo-me a Sagan” (penúltimo período do segundo parágrafo): Me associo a Sagan

c) “criticá-la” (terceiro período do primeiro parágrafo): a criticar

d) “nos dar ferramentas” (terceiro período do segundo parágrafo): dar-nos ferramentas

Texto CG1A1-I

Uma das coisas mais difíceis, tanto para uma pessoa quanto para um país, é manter sempre presentes diante dos olhos os três elementos do tempo: passado, presente e futuro. Ter em mente esses três elementos é atribuir uma grande importância à espera, à esperança, ao futuro; é saber que nossos atos de ontem podem ter consequências em dez anos e que, por isso, pode ser necessário justificá-los; daí a necessidade da memória, para realizar essa união de passado, presente e futuro.

Contudo, a memória não deve ser predominante na pessoa. A memória é, com frequência, a mãe da tradição. Ora, se é bom ter uma tradição, também é bom superar essa tradição para inventar um novo modo de vida. Quem considera que o presente não tem valor e que somente o passado deve nos interessar é, em certo sentido, uma pessoa a quem faltam duas dimensões e com a qual não se pode contar. Quem acha que é preciso viver o agora com todo o ímpeto e que não devemos nos preocupar com o amanhã nem com o ontem pode ser perigoso, pois crê que cada minuto é separado dos minutos vindouros ou dos que o precederam e que não existe nada além dele mesmo no planeta. Quem se desvia do passado e do presente, quem sonha com um futuro longínquo, desejável e desejado, também se vê privado do terreno contrário cotidiano sobre o qual é preciso agir para realizar o futuro desejado. Como se pode ver, uma pessoa deve sempre ter em conta o presente, o passado e o futuro.

Frantz Fanon. Alienação e liberdade. São Paulo: Ubu, 2020, p. 264-265 (com adaptações).

Assinale a opção em que a palavra destacada do segundo parágrafo do texto CG1A1-I está empregada como advérbio que expressa circunstância de tempo.

a) “presente” (quarto período).

b) “Ora” (terceiro período).

c) “agora” (quinto período).

d) “sempre” (último período).

e) “amanhã” (quinto período).

Texto CB1A1-I

Gigantes das tecnologias digitais, como Apple, Google e Meta, além de bancos, seguradoras, agências de turismo e outras organizações, estão decididas a levar de volta sua força de trabalho para os ambientes convencionais de trabalho presencial. Há muitos sinais de reocupação dos escritórios e limitação do trabalho remoto a apenas um dia da semana no chamado sistema híbrido.
Vários fatores explicam essa reversão. Em primeiro lugar, estão sendo reconsiderados os ganhos de produtividade do trabalho remoto encontrados nas primeiras avaliações. Com base em uma metodologia mais robusta, estudos recentes estão revelando que aqueles ganhos eram ilusórios. Quando se analisa com cuidado a relação entre a produção por hora trabalhada remotamente e a qualidade do trabalho realizado, os resultados decepcionam.
Em segundo lugar, está ficando cada vez mais claro que o trabalho remoto, realizado de forma isolada e sem interação social, empobrece o capital humano das empresas pela falta do feedback imediato e repetido que ocorre nas relações presenciais. Depreciar o seu capital humano é o último desejo das empresas, que, em vista das transformações tecnológicas, precisam de pessoas que pensem bem e rápido para propor inovações no trabalho e que se ajustem rapidamente aos desafios crescentes dos negócios modernos.
Em terceiro lugar, pesquisas recentes têm mostrado que a falta do contato face a face de forma continuada é um sério inibidor da criatividade. As teleconferências por meio de plataformas virtuais não geram as boas ideias que, normalmente, emergem nas reuniões presenciais, em que todos se observam mutuamente e aproveitam o ambiente de interação social para somar, corrigir e inovar.
Finalmente, os pesquisadores descobriram o óbvio, ou seja, que os seres humanos não vivem só de produtividade, mas valorizam momentos felizes e agradáveis, que raramente ocorrem na solidão do trabalho remoto ou nos contatos fortuitos das reuniões virtuais.

José Pastore. A reversão do trabalho remoto.
Internet: (com adaptações).

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita do primeiro período do segundo parágrafo do texto CB1A1-I. Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém os sentidos e a correção gramatical do período.

a) Tal reversão justifica-se por diversas razões.

b) Fatores diversos interferem com essa reversão.

c) Tal reversão imiscui-se de vários elementos.

d) Existe alguns fatos a serem considerados nessa reversão.

e) Dessa reversão advém algumas consequências.

Texto CG1A1-I

O Brasil seria diferente do que é hoje se não fossem as informações produzidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e por outras instituições do Sistema Estatístico Nacional. Com todas as iniquidades sociais que ainda persistem no país, o quadro seria seguramente pior caso não houvesse informações estatísticas levantadas há mais de 80 anos. Não há como não reconhecer que parte das conquistas republicanas de universalização da educação básica e do acesso à água, redução da pobreza, promoção do desenvolvimento regional, ampliação da cobertura do emprego formal e da previdência pelo vasto território brasileiro deve-se à disponibilidade de informação estatística de boa qualidade e cobertura levantada pelo IBGE e por outras instituições, como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, os departamentos de estatísticas e pesquisas dos ministérios e órgãos subnacionais de planejamento e estatística.
É claro que a efetividade das políticas sociais depende de uma série extensa de fatores, mas a informação estatística cumpre papel instrumental relevante em todas as fases de implementação de um programa público. Políticas sociais se estruturam como sistemas complexos, articulando programas de natureza universal com ações redistributivas em várias áreas setoriais, e são operadas por agentes em diferentes níveis federativos de governo. Para que tais políticas e programas sociais consigam cumprir seus objetivos específicos e contribuir para a maior efetividade social da ação pública, é necessário produzir informação e estudos de diferentes naturezas, valendo-se de uma combinação plural de metodologias.

Paulo de Martino Jannuzzi. A importância da informação estatística para as políticas sociais no Brasil:
breve reflexão sobre a experiência do passado para considerar no presente.
Internet: (com adaptações).

A coerência das ideias e a correção gramatical do segundo período do segundo parágrafo do texto CG1A1-I seriam mantidas caso o vocábulo “articulando” fosse substituído por

a) para que articulem, sem alteração na pontuação do período.

b) por que articulam, se eliminadas as vírgulas subsequentes aos termos “complexos” e “setoriais”.

c) desde que articulem, sem alteração na pontuação do período.

d) logo articulam, sem alteração na pontuação do período.

e) que articulam, se eliminadas as vírgulas subsequentes aos termos “complexos” e “setoriais”.

No que se refere à correção gramatical e à preservação da coerência das ideias do texto CG2A1-I, julgue os próximos itens, que consistem em propostas de reescrita do primeiro período do segundo parágrafo do texto.

I Em resumo, se a justiça é um sistema aberto de valores, constantes em mutação, o direito seria um conjunto de princípios e regras voltado a realizá-las.
II Em síntese, a justiça é um sistema aberto de valores, em constante transformação, ao passo que o direito é um conjunto de regras e princípios destinado a realizá-la.
III Por um lado que a justiça seja um sistema aberto de valores, em mudança constante, o direito é um conjunto de princípios e regras, o qual se destina a realizar-lhe.
IV Em princípio, por ser a justiça um sistema aberto de valores constantes de mutação, seria o direito um conjunto de princípios e regras destinadas a realizar a justiça.
V Ao passo que, em suma, o direito é um conjunto de princípios e regras destinado a realizar a justiça, esse seria um sistema aberto de valores em modificação permanente.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas o item III está certo.

d) Apenas os itens I, IV e V estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto CG1A1-I: “Trata-se de uma condição que comporta riscos, pois, segundo Dufour, desaparece o
motivo geracional.” (l. 33 a 35). Assinale a opção em que a proposta de reescrita apresentada mantém os sentidos originais e a correção gramatical do texto.

Isso se trata de uma condição que comporta riscos, pois, segundo Dufour, desaparece o motivo geracional.

Segundo Dufour, trata-se de uma condição que comporta riscos, pois desaparece o motivo geracional.

Trata-se de uma condição que comporta riscos pois, segundo Dufour, desaparece o motivo geracional.

Trata-se de uma condição que comporta riscos, visto que o motivo geracional, segundo Dufour, desaparece.

Se trata de uma condição que redunda em riscos, pois, segundo Dufour, o motivo geracional desaparece.

Em relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto

CG3A 1BBB, assinale a opção correta.

No terceiro parágrafo, os vocábulos “significados" (L.18) e “sentidos" (L.20) foram empregados como sinônimos.

Seria mantida a correção gramatical do texto caso o trecho “é utilizado" (L.28) fosse substituído por se utiliza.

A correção gramatical do texto seria mantida caso a forma verbal “é" (L.2) fosse flexionada no plural — são — para concordar com “razões".

O vocábulo “correntes" (L.5) foi empregado no texto no sentido de fluentes.

Seria mantida a correção gramatical do texto caso fosse suprimido o acento indicativo de crase em “à capacidade do trabalhador" (L.15).

Texto CG1A1-I

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o primeiro período do segundo parágrafo do texto CG1A1-I. Assinale a opção cuja proposta de reescrita, além de estar gramaticalmente correta, preserva os sentidos originais do texto.

a) Com clareza a implementação das políticas sociais dependem de uma série extensa de fatores, conquanto a informação estatística cumpre papel instrumental relevante em todas as fases de implementação de um programa público.

b) Claramente que a efetividade das políticas sociais dependem de uma série extensa de fatores, porém a informação estatística cumpre papel instrumental relevante em todas as fases de implementação de um programa público.

c) Destarte que a efetividade das políticas sociais depende de uma série extensa de fatores, embora a informação estatística cumpre papel instrumental relevante em todas as fases de implementação de um programa público.

d) É clara a efetividade das políticas sociais e sua dependência de uma série extensa de fatores, entretanto, a informação estatística cumpre papel instrumental relevante em todas as fases de implementação de um programa público.

e) Decerto que a efetividade das políticas sociais depende de uma série extensa de fatores, no entanto a informação estatística cumpre papel instrumental relevante em todas as fases de implementação de um programa público.

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita do segundo parágrafo do texto CG1A1AAA. Assinale a opção em que a proposta de reescrita mantém o sentido e a correção gramatical do referido texto.

É em torno da substância que é o direito à vida que todos os direitos combinam-se, desdobram-se, somam-se para que o sistema se aproxime cada vez mais da ideia concretizável de justiça social.

O direito à vida é substância em torno da qual todos os direitos se conjugam, se desdobram, se somam para o sistema ficar cada vez mais próximo da ideia de justiça social que se concretiza.

O direito à vida é a substância em cujo torno todos os direitos conjugam-se, se desdobram, se somam para que o sistema fique mais e mais próximo da ideia de justiça social concretizável.

É o direito à vida componente pelo qual todos os direitos são conjugados, desdobrados e somados para que o sistema fique cada dia mais aproximado da ideia de concretização da justiça social.

O direito à vida é a matéria em volta de quem os direitos se conjugam, desdobram-se e somam para a ideia concretizável de justiça social ficar mais próxima do sistema.

Com relação a aspectos linguísticos do texto 1A1AAA, assinale a opção correta.

A correção gramatical do texto seria mantida se a expressão “foram registrados" (R.7) fosse substituída por registrou-se.

O vocábulo “deles" (R.4) remete à expressão “dez acidentes" (R.3).

A substituição do termo “que" (R.11) por o qual prejudicaria a correção gramatical do texto.

A correção gramatical do texto seria preservada caso se substituísse a forma verbal “Foram" (R.3) por Houveram.

e) O sentido do segundo período do segundo parágrafo seria preservado caso as vírgulas que sucedem as palavras “desastre” (R.11) e “novembro” (R.12) fossem suprimidas.

Feitas as devidas alterações na pontuação e nas maiúsculas e minúsculas, a correção gramatical e o sentido original do texto 1A10BBB seriam preservados caso o vocábulo “infelizmente" (.9) fosse deslocado para

imediatamente após “exemplo" (.10).

imediatamente após “avanços" (.10).

o início do período.

o final do período.

imediatamente após “tais metas" (.9).

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o quarto parágrafo do texto III, a seguir transcrito.

“É importante ressaltar que o grafite, inicialmente, foi uma arte caracterizada pela autoria anônima, por meio da qual o grafiteiro transformava a cidade em um importante suporte de comunicação artística sem delimitação de espaço, de mensagem ou de mensageiro."

Assinale a opção em que a proposta apresentada preserva o sentido original e a correção gramatical do texto.

Importa destacar que, no início, o grafite foi uma arte marcada pela autoria anônima, cujo grafiteiro alterava a cidade em um suporte importante de comunicação artística sem circunscrição de espaço de mensagem ou de mensageiro.

É importante destacar que, inicialmente, o grafite foi uma arte marcada pela autoria anônima; nessa arte, a cidade era transformada pelo grafiteiro em um importante suporte de comunicação artística sem delimitação de espaço, de mensagem ou de mensageiro.

Inicialmente, é importante destacar que o grafite foi uma arte caracterizada pela autoria anônima, em que o grafiteiro tornava a cidade em um importante suporte de comunicação artística sem delimitar espaço, mensagem ou mensageiro.

É importante ressaltar que o grafite, de início, foi uma arte que caracterizou-se pela autoria anônima, onde o grafiteiro transformava a cidade em um suporte importante de comunicação artística sem delimitação de espaço, mensagem ou mensageiro.

É relevante ressaltar que o grafite foi uma arte, inicialmente, caracterizada pela autoria anônima, em que o grafiteiro transformava a cidade por um suporte de comunicação artística, importante e sem delimitação de espaço de mensagem ou de mensageiro.

Sem prejuízo para a correção gramatical e para os sentidos originais do texto 1A2-I, o termo “Como”, no trecho “Como vivemos todos juntos” (l.7), poderia ser ubstituído por

a) Porque.

b) Assim.

c) Enquanto.

d) Conforme.

e) Ainda que.

According to the text, the data processing manager is

a) the head of department and as such he can train and supervise staff.

b) often asked to evaluate designs.

c) asked to create the due budget.

d) required to submit reports to be approved by the staff members.

e) rarely called to administer the implementation of new or revised systems.

It can be inferred from text 6A6AAA that regarding the reach of its activities, the Arizona Judicial Department's ITD supplies the Court with solutions

which must be delivered across the state to become effective.

to IT issues which may be faced by various Court customers.

which depends on the feedback of all Court customers to be applied.

to particular situations which occurs specifically to judges.

Text 8A5AAA shows that cryptography has

a) provided more safety in digital communication than any other tool.

b) been widely traded in global e-commerce.

c) been entirely despised since the ancient Greeks.

d) become key in face-to-face communication.

e) been used against the invasion of individual privacy.

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

a) Não se permitem penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis ou de morte, salvo esta última em caso de guerra declarada.

b) Por ser uma pena pecuniária, a multa pode ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

c) A escolha do estabelecimento onde o agente cumprirá pena restritiva de liberdade depende de aspectos como periculosidade do delito, aptidão para o trabalho, idade, escolaridade e sexo do apenado.

d) É permitida a extradição do brasileiro naturalizado que pratique, após a naturalização, crime comum ou crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

e) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

De acordo com o texto constitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

a) mediata.

b) imediata.

c) diferida.

d) limitada.

e) indireta.

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.

Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.

No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.

d) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.

O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

a) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.

b) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.

c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

d) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.

Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.

O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.

É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.

De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.

Com relação ao direito à igualdade, expressamente previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) Para garantir a efetividade do princípio da igualdade, a Constituição Federal de 1988 não prevê nenhuma norma que trate homens e mulheres de maneira diferenciada. O mencionado princípio da igualdade deve ser considerado de forma absoluta, não se admitindo, em nenhuma hipótese, qualquer forma de diferenciação entre os sexos.

b) O princípio constitucional da igualdade está direcionado exclusivamente ao legislador, pois o Poder Legislativo é o responsável pela formatação do ordenamento jurídico a partir das regras estabelecidas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988.

c) O princípio da igualdade está direcionado exclusivamente aos órgãos da administração pública, considerando-se ser ela a responsável por aplicar o ordenamento jurídico no caso concreto, mediante atos administrativos, visando à realização do interesse público.

d) Embora o princípio da igualdade esteja direcionado a toda a administração pública, é possível que, em determinadas situações, mesmo que não haja um motivo legitimador, ocorram certas diferenciações na seleção de candidatos a ocuparem cargos públicos. Nesse caso específico, a administração pública disporá de discricionariedade ilimitada para escolher os candidatos mais aptos, observando que os agentes públicos que ocupam cargos na estrutura do Estado são os responsáveis pela realização do interesse público.

e) Analisando-se o princípio da igualdade com relação ao particular, verifica-se que este não poderá tratar os demais membros da sociedade de maneira discriminatória, atingindo direitos fundamentais por meio de condutas preconceituosas, sob pena de responsabilização civil e até mesmo criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação de empregados, por exemplo, utilizar qualquer critério discriminatório com relação a sexo, idade, origem, raça, cor, religião ou estado civil.

Determinada empresa de mídia solicita que o governo do estado do Rio de Janeiro forneça informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. No entanto, o governador do RJ se recusa a compartilhar as informações. Além disso, a companhia de jornal informa que irá cobrir determinada manifestação a ser realizada em prol de maior transparência e publicidade na administração pública. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O Estado responde subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.

b) A despeito de os boletins de ocorrência terem natureza pública, esses dados devem ser tratados com muita cautela, por motivos de segurança pública, e, ainda, não seriam indispensáveis para o trabalho jornalístico, de modo que a recusa do governador é justificada.

c) O direito de informação não encontra previsão constitucional expressa, assim, a formação da opinião pública não se sobreleva a motivos de segurança pública, conceito jurídico indeterminado cuja densificação integra margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo, de modo que a recusa do governador é justificada.

d) Em que pese a publicidade ser um princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF, este não é absoluto e deve ser interpretado em prol da administração pública.

e) Não cabe à administração pública analisar o uso que se pretende dar à informação de natureza pública; a censura prévia inviabiliza até mesmo a apuração jornalística. Assim sendo, a recusa do governador não se justifica.

Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito

a) ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

b) à proteção em face da automação.

c) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

d) ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

e) à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Apesar da liberdade de crença e culto garantida na CF, o ensino religioso em escolas públicas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por contrariar a laicidade do Estado brasileiro.

b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e proibida a de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento.

c) A liberdade de expressão é garantida constitucionalmente, porém não alcança a difusão ou incitação ao crime, tal como em eventual movimento que busque a descriminalização de
drogas.

d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, desde que previstas na CF.

e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, havendo previsão de que eventual constrangimento a essa liberdade poderá ser sanado por meio da garantia do mandado de segurança.

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de

quarta geração ou dimensão.

primeira geração ou dimensão.

segunda geração ou dimensão.

terceira geração ou dimensão.

Com base nas normas constitucionais que versam sobre direitos e

garantias fundamentais, assinale a opção correta acerca do direito

de nacionalidade.

Configura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso em que o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, passa a residir no Brasil e opta pela nacionalidade brasileira depois de ter atingido a maioridade.

É proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os quais são detentores dos mesmos direitos e deveres previstos na Costituição Federal de 1988 (CF).

A perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária não se dá automaticamente.

Tanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade secundária dependem da vontade do indivíduo, que tem a liberdade de aceitar ou não o vínculo jurídico-positivo que o liga ao Estado brasileiro.

Na determinação da nacionalidade primária, no Brasil se adota com primazia o jus solis (vínculo de territorialidade), mas também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento) e o jus sanguinis (vínculo de sangue).

Text 3A7AAA

Software architecture is a complex topic. Due to its

complexity, our profession has produced a variety of definitions,

each more or less useful depending on your point of view. Here is

a definition from my first book, Journey of the Software

Professional: "A system architecture defines the basic "structure"

of the system (e.g., the high level modules comprising the major

functions of the system, the management and distribution of data,

the kind and style of its user interface, what platform(s) will it run

on and so forth)".

This definition is pretty consistent with many others.

However, it lacks some important elements, such as specific

technology choices and the required capabilities of the desired

system. A colleague of mine, Myron Ahn, created the following

definition of software architecture. It is a bit more expansive and

covers a bit more ground than my original: "Software architecture

is the sum of the nontrivial modules, processes, and data of the

system, their structure and exact relationships to each other, how

they can be and are expected to be extended and modified, and on

which technologies they depend, from which one can deduce the

exact capabilities and flexibilities of the system, and from which

one can form a plan for the implementation or modification of the

system".

We could extend these definitions from the technical point

of view, but this wouldn't provide a lot of value. More than any

other aspect of the system, architecture deals with the "big picture".

The real key to understanding it is to adopt this big picture.

Moreover, while these definitions are useful, they are far too

simplistic to take into account the full set of forces that shape, and

are shaped by, an architecture. In truth, I doubt that any single

definition of software architecture will ever capture all of what we

believe to be important.

Luke Hohmann. Defining software architecture. In: Beyond

software architecture: creating and sustaining winning

solutions. Boston: Addison-Wesley, 2003, p. 1-2 (adapted)

In the first line of text 3A7AAA, the expression “Due to" could

be correctly replaced by

In order to.

More than.

Owing to.

In spite of.

In addition to.

In text 6A6AAA, the word “timely" (l.11) is used to convey that the Arizona Judicial Department's ITD provides information and solutions

at the moment when they are needed.

as frequently and quickly as possible.

sometimes too late for them to be useful.

extremely rapidly.

In text 8A5AAA, the word “unless” (R.20) conveys the idea of

a) addition.

b) condition.

c) comparison.

d) contrast.

e) purpose.

Based on text CB1A3-II, judge the following items.

The expression “red tape” (l.2) means politically-motivated and inconsistent official procedures.
The basic meaning conveyed by “to enhance” (l.2) and to leverage (l.10) can also be found in to better.
To be entitled (l.9) is synonymous with to be eligible for.
The word “overall” (l.3) means in general terms in the text.

Decide which alternative below is correct.

a) Only the alternatives I and II are correct.

b) Only the alternatives I and III are correct.

c) Only the alternatives II and III are correct.

d) Only the alternatives II and IV are correct.

e) Only the alternatives III and IV are correct.

In text 8A5BBB, the word “often” (R.27) can be correctly replaced by

a) intermittently.

b) sometimes.

c) seldom.

d) hardly ever.

e) frequently

In text CB1A3-I, the passage

a) “The former comprises acting diligently” (l. 5 and 6) is equivalent to: Professional skepticism involves behaving in good faith.

b) “information that brings into question the reliability of documents” (l. 12 and 13) can be correctly expressed as: data collected in order to clear doubts about documents.

c) “misstatement owing to error or fraud” (l.9) is the same as: a distorted assertion that results from a mistake or deception.

d) “Further, it includes a mindset” (l.14) can be correctly conveyed as: Hence, it adds a conception.

e) “Auditors may consider documenting procedures” (l. 17 and 18) is the same as: comptrollers should employ customary documents.

In text 6A6AAA, the word “endeavors" (l.4) is synonymous with

attempts.

responsabilities.

end users.

hopes.

Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.

a) Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo- se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.

b) O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.

c) No momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação superveniente.

d) A dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido.

e) As normas programáticas são espécies do gênero normas de eficácia contida.

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

a) plena lato sensu.

b) contida lato sensu.

c) plena stricto sensu.

d) contida stricto sensu.

e) limitada stricto sensu.

No título referente à Ordem Social, o constituinte dispôs o seguinte: “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação". Considerando-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que tal dispositivo é uma norma

de eficácia plena.

de eficácia contida.

exaurida.

autoexecutável.

programática.

Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas

a) contidas.

b) plenamente eficazes.

c) absolutas.

d) programáticas.

e) intangíveis.

Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.

A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

Considerando as disposições da CF, assinale a opção que trata de norma constitucional de eficácia contida

a) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil

b) Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios fixados na CF.

c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei

d) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

e) O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e segundo os preceitos fixados na CF

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da

remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas

constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como

norma constitucional

de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.

de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.

programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.

de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.

de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia
contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.

b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.

c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais da CF.

a) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário — poderes independentes e harmônicos entre si, integrantes da República Federativa do Brasil — não estão sujeitos ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo.

b) A República Federativa do Brasil é composta pela união entre os estados federados, municípios e o Distrito Federal, não podendo ser nem mesmo objeto de deliberação uma proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa.

c) A independência nacional como princípio significa a manifestação da soberania na ordem interna com superioridade a todas as demais manifestações de poder em âmbito global.

d) A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

e) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes harmônicos e preservam o equilíbrio no exercício das funções estatais essenciais, coibindo o sistema de freios e contrapesos.

De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Tal norma constitucional é de eficácia

a) plena e aplicabilidade imediata.

b) contida e aplicabilidade diferida.

c) limitada, declaratória de princípio programático.

d) contida e aplicabilidade imediata.

e) limitada, declaratória de princípio institutivo.

Acerca da organização administrativa do Estado e dos princípios que orientam a administração pública, assinale a opção correta.

a) Órgão público pode ser corretamente definido como círculo de competências ou atribuições criado por lei para desempenhar as funções estatais e é caracterizado por possuir personalidade jurídica própria.

b) A CAIXA, na qualidade de empresa pública com capital exclusivamente público, possui personalidade jurídica de direito público.

c) De acordo com a Constituição Federal de 1988, somente lei específica pode autorizar a instituição de empresa pública, obrigatoriedade essa que não se estende para a criação de subsidiárias de empresa pública, em razão de sua autonomia administrativa.

d) No Brasil, o sistema de controle dos atos administrativos vigente é o do contencioso administrativo ou sistema francês da dualidade de jurisdição, que se caracteriza por possuir um órgão administrativo com competência exclusiva para proferir a última decisão sobre legalidade e legitimidade.

e) O princípio da presunção de legitimidade que incide entre os atos administrativos caracteriza-se por presumir que toda atividade administrativa está em conformidade com a lei; no entanto, trata-se de presunção relativa, uma vez que o administrado pode contestá-la e provar o contrário.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.

b) É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.

c) Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios.

d) De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

e) Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

a) a apreensão de bens.

b) o negócio contratual.

c) o decreto de regulamentação.

d) o embargo de obra.

O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se

como ato

simples.

discricionário.

composto.

declaratório.

complexo.

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz, pois não é possível considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos.

b) O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

c) Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações.

d) A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato declaratório, já que expressa aquiescência da administração para o particular desenvolver determinada atividade.

e) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da administração.

Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.

b) Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.

c) O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.

d) A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

e) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.

A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou

interesse.

conveniência.

legalidade.

oportunidade.

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

a) A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF.

b) A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.

c) O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.

d) A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração.

e) As consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.

Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

a) Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.

b) As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa

c) O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.

d) Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.

e) O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo

a) discricionário.

b) de polícia.

c) regulamentar.

d) hierárquico.

e) disciplinar.

O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder

a) disciplinar.

b) regulamentar.

c) hierárquico.

d) de polícia.

e) hierárquico e do disciplinar.

Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.

a) O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.

b) O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.

c) O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.

d) Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.

e) Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.

b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.

c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.

d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de

destituição de cargo em comissão.

suspensão.

demissão.

advertência.

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

b) Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.

c) O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.

d) As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.

e) Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

No que concerne aos poderes da administração pública, à improbidade administrativa e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

a) As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar correspondente, mesmo após decorrido o prazo para que o Poder Executivo edite o referido decreto.

b) Não constitui atributo do poder de polícia a discricionariedade, traduzida na livre escolha, pela administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder a ela conferido, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado.

c) De acordo com entendimento do STF, é da competência privativa do Poder Judiciário a aplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada a prática de tais atos, cabe à autoridade administrativa apresentar representação ao MP para o ajuizamento da competente ação, e não a aplicação de pena de demissão.

d) Conforme dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório para a quitação de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

e) Em matéria disciplinar administrativa, tem plena vigência o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente

a) negar publicidade aos atos oficiais.

b) facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

c) conceder indevidamente benefício administrativo ou fiscal.

d) representar negligência na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público.

e) consistir em uso, em proveito próprio, de bens ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.

Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a atos praticados por analistas de determinado tribunal de contas
de um estado da Federação.

Joaquim usou, em proveito próprio, bens e rendas do acervo patrimonial do tribunal.
Sílvio doou a certa pessoa física, para fins educativos, bens e rendas do patrimônio do referido tribunal, sem observância das formalidades legais e regulamentares previstas.
Pedro deixou de cumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos em normas do mencionado tribunal.

Nessas situações, estarão sujeitos à ação de improbidade administrativa

a) somente Joaquim e Pedro, se tiverem agido com dolo ou culpa.

b) somente Joaquim e Sílvio, se tiverem agido com dolo ou culpa.

c) somente Sílvio e Pedro, se tiverem agido com dolo ou culpa.

d) Joaquim, Sílvio e Pedro, mas somente Pedro, em caso de culpa.

e) Joaquim, Sílvio e Pedro, mas somente Sílvio, em caso de culpa.

A respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

a) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública estão disciplinados na lei em apreço, em um rol taxativo de condutas.

b) Não constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário a doação, a pessoa jurídica de fins assistenciais, de bens integrantes do patrimônio de fundação pública de direito público, ainda que não haja a observância das formalidades regulamentares aplicáveis.

c) A ação dolosa que enseje malbaratamento dos haveres de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

d) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a facilitação da incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física, de renda integrante do acervo patrimonial de órgão pertencente ao Poder Judiciário da União.

e) A conduta consistente no recebimento, por técnico judiciário, de bem móvel, a título de presente destinado a terceiro, dado por pessoa que tenha interesse indireto, que possa ser amparado por ação decorrente das atribuições do referido agente público, não constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público

da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo,

pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção

correta.

Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.

Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.

Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.

Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito

ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.

à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.

à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.

à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.

à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

a) não caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.

b) não caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.

c) caberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.

d) caberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.

e) caberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação.

I. Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio procedimento licitatório para a contratação.

II. A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da contratação, a contratada pode ser condenada à devolução integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente prestados os serviços.

III. Configura ato de improbidade administrativa a contratação direta de advogados pela administração pública sob o fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória especialização dos contratados para a atuação em causas específicas.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

De acordo com a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 —, o servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao patrimônio público estará sujeito

a) a detenção de cinco a oito anos.

b) à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

c) ao ressarcimento correspondente ao dobro do valor integral do dano.

d) ao pagamento de multa civil em valor igual ao do acréscimo patrimonial.

e) a suspensão dos direitos políticos por dez anos.

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

a) a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.

b) a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.

c) a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.

d) a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.

e) as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

a) que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.

b) que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.

c) que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.

d) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.

e) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

a) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.

b) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

c) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.

d) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.

e) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que

o recurso seja remetido à autoridade competente.

a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

o seguimento do recurso seja negado.

o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido.

o processo administrativo correspondente seja arquivado.

A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)

finalidade.

concordância prática.

informalismo.

gratuidade.

oficialidade.

Ao contratar um serviço pela modalidade pregão, a licitação encerrou-se sem manifestação imediata e motivada do licitante. Nessa situação, conforme a Lei n.º 10.520/2002,

a) a adjudicação é realizada pela autoridade competente, e a homologação é feita pelo gestor do contrato.

b) a adjudicação e a homologação são realizadas pelo pregoeiro.

c) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pelo gestor do contrato.

d) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pela autoridade competente.

e) a adjudicação e a homologação são realizadas pela autoridade competente.

Um estado da Federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura

a) inexigibilidade de licitação.

b) dispensa de licitação.

c) leilão.

d) concorrência.

e) tomada de preço.

Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos administrativos. Em alguns momentos, a administração pública atua em relação de igualdade com o particular, quando então o contrato será de natureza privada; outras vezes, com clara supremacia da administração pública em razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público, não lhes sendo aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

b) A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente.

c) A duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato.

d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas cláusulas econômico-financeiras.

e) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos.

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.

Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.

deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.

deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.

pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.

pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.

Durante o processo licitatório de uma obra pública, regido pela Lei n.º 8.666/1993, determinado licitante, em data oportuna, questionou à comissão de licitação a ausência de preços na planilha de orçamento de referência do edital, a qual apresentava apenas os serviços e suas quantidades.

Nessa situação hipotética, caberá à comissão de licitação

manter o edital, já que, na fase de divulgação do edital, questionamentos relacionados ao conteúdo do projeto básico só podem ser feitos pelos órgãos de controle.

manter o edital, já que, até a homologação da licitação, somente a planilha com serviços e quantidades do orçamento de referência deve ser pública.

rever o edital, já que a planilha com serviços e quantidades também deve ser mantida em sigilo até a homologação da licitação.

rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência.

manter o edital, já que cabe à comissão de licitação definir se o orçamento da licitação deve ser sigiloso ou não.

O Estado-rede caracteriza-se por

a) concentrar o poder decisório em órgãos federais.

b) promover a departamentalização de suas políticas públicas.

c) fortalecer a centralidade de atividades meio.

d) compartilhar a autoridade com uma série de instituições.

e) implementar processos decisórios hierárquicos.

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, um dos fatores para a crise do Estado é o esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado. Nos países desenvolvidos, essa estratégia estatizante é simbolizada pelo Estado

a) regulador.

b) burocrático.

c) patrimonial.

d) autoritário.

e) do bem-estar social.

Na esfera da gestão pública, a participação da sociedade é um princípio constitucional que proporciona a interação do Estado com a sociedade. Quanto à efetivação desse princípio na administração pública, há várias teses, uma das quais defende a ideia de que participação da sociedade na administração pública

a) pode ocupar o lugar da representação política exercida legitimamente pelos representantes do povo.

b) pode servir de instrumento de manobra e de indicações políticas dos prefeitos locais

c) é onerosa ao poder público por causa dos custos decisórios que essa participação demanda.

d) é um instrumento importante para a transparência da gestão pública.

e) pode gerar decisões que favoreçam grupos privilegiados no processo de tomada de decisão.

O controle social é uma forma de controle caracterizada

a) como controle interno e exercida por organizações públicas e privadas em relação à aprovação de contas das organizações de interesse social que são financiadas com recursos públicos.

b) como controle externo, o qual é realizado com o auxílio de tribunais de contas, com foco na prestação de contas de fundações públicas.

c) como controle interno e exercida por órgãos de ouvidoria e correição existentes em empresas privadas e em estatais.

d) pelo uso de ferramentas de auditoria e pela necessidade de que a sua implementação seja efetivada por empresas certificadas de contabilidade.

e) pela participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública

Conforme a teoria neoinstitucionalista, as políticas públicas são influenciadas por

a) processos de decisão puramente técnico-racionais.

b) ações coletivas que gerem bens coletivos.

c) barganhas negociadas entre indivíduos que perseguem seus próprios interesses.

d) interesses de mercado que permitam perfeita alocação.

e) regras formais e informais que regem as instituições.

As conferências de políticas públicas são um formato utilizado para aperfeiçoar as relações entre Estado e sociedade civil e para cumprir o princípio da participação, que compõe o texto constitucional. Nesse sentido, determinado município do estado de Rondônia convocou uma conferência para discutir aspectos da política educacional municipal. Para facilitar o diálogo e permitir a apresentação de propostas como resultado do evento, a administração local deve implantar mecanismos e estabelecer procedimentos.

Considerando essa situação hipotética, julgue se os procedimentos listados nos itens a seguir, que poderão ser estabelecidos pela administração local, refletem boas práticas para uma gestão que promova a participação na administração pública.

Escolher delegados para o evento a partir das prioridades da administração municipal, sem que se considere a diversidade do setor.
Excluir do temário questões relativas ao orçamento da educação local.
Convidar para mediar os grupos de discussão servidores técnicos com elevada experiência em mediação de processos semelhantes.
Construir uma plataforma digital para consulta e validação das propostas apresentadas.
Organizar os participantes por ordem alfabética e, seguindo essa ordem, dividi-los em vários grupos para discussão dos temas propostos.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e V.

c) II e III.

d) III e IV.

e) IV e V.

Assinale a opção que apresenta autarquias especiais que são criadas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, cujos diretores por ele são nomeados após aprovação, em regra, pelo Poder Legislativo e que realizam, entre outras, as funções de fiscalização de serviços públicos concedidos à iniciativa privada.

a) agências executivas

b) fundações públicas

c) fundações autárquicas

d) agências reguladora

e) consórcios públicos

Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta

a) As OS representam um novo modelo de parceria estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio de contrato de gestão

b) As OS constituem modelo de organização pública estatal, destinada a desempenhar serviços públicos, por meio de qualificação específica

c) As OS podem receber, para o desempenho de suas atividades, imóveis e mobiliários de entidades públicas, mediante permissão de uso, mas não lhe podem ser cedidos servidores públicos

d) O instrumento que estabelece a relação entre o Estado e uma OSCIP é o termo de delegação.

e) A qualificação como OSCIP, após cumpridos os requisitos legais, constitui ato discricionário.

A reforma administrativa que transferiu atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, como uma estratégia de superação da rigidez burocrática, foi realizada no século passado,

a) em meados dos anos 70, com a criação da Secretaria de Modernização (SEMOR).

b) no começo da década de 80, com a criação do Programa Nacional de Desburocratização (PrND).

c) em 1995, por meio do Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado.

d) na década de 30, com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

e) no fim da década de 60, por meio do Decreto-lei n.º 200/1967.

Texto 1A6-I

Cinco pessoas (Arnaldo, Bernardo, Cláudio, Diógenes e Ernesto), suspeitas de determinada contravenção, são chamadas para acareação por uma autoridade policial. Exatamente dois deles são culpados, e as seguintes declarações foram feitas durante o depoimento:

I. Arnaldo disse que os culpados não foram Ernesto nem Bernardo;

II. Bernardo disse que os culpados não foram Arnaldo nem Cláudio;

III. Cláudio disse que os culpados não foram Bernardo nem Diógenes.

No texto 1A6-I, se 3 pessoas forem aleatoriamente escolhidas entre os 5 suspeitos, então a probabilidade de os dois culpados serem escolhidos será igual a

1/10.

3/10.

2/15.

13/20.

11/15.

A proposição “Se André é culpado então Bruno não é suspeito” é equivalente à

“Se Bruno é suspeito então André é inocente”.

“Se Bruno não é suspeito então André é culpado”.

“Se Bruno é suspeito então André não é inocente”.

“Se André é inocente então Bruno é culpado”.

“Se André não é culpado então Bruno é suspeito”.

Texto 1A4-I

Considere a seguinte proposição P:

Se produz as informações de que o Brasil necessita, o IBGE ajuda o país a estabelecer políticas públicas e justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados.

Assinale a opção que apresenta uma proposição equivalente à proposição P apresentada no texto 1A4-I.

a) Se ajuda o país a estabelecer políticas públicas e justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados, o IBGE produz as informações de que o Brasil necessita.

b) Se não produz as informações de que o Brasil necessita, o IBGE não ajuda o país a estabelecer políticas públicas e não justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados.

c) Se não produz as informações de que o Brasil necessita, o IBGE não ajuda o país a estabelecer políticas públicas ou não justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados.

d) Se não ajuda o país a estabelecer políticas públicas e não justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados, o IBGE não produz as informações de que o Brasil necessita.

e) Se não ajuda o país a estabelecer políticas públicas ou não justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados, o IBGE não produz as informações de que o Brasil necessita.

Considere a seguinte informação para responder a próxima questão: a Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) é subdividida em 32 subprefeituras e cada uma dessas subprefeituras administra vários distritos.

Em determinado dia, a subprefeitura de Pinheiros atendeu 470 pessoas diferentes, 230 homens e 240 mulheres, com demandas por serviços, conforme mostrado na tabela precedente. A cada solicitação de serviço, uma ficha de atendimento foi emitida e, ao final do dia, todas essas fichas foram arquivadas. Se uma dessas 470 fichas de atendimento for escolhida ao acaso, a probabilidade de que ela seja relacionada a coleta de lixo solicitada por mulheres ou a serviços solicitados por homens será

inferior a 0,2.

superior a 0,2 e inferior a 0,3.

superior a 0,3 e inferior a 0,4.

superior a 0,4 e inferior a 0,5.

superior a 0,5.

100

Considere que uma entrevista com 1.000 jovens tenha revelado que:
● 400 pretendem concluir um curso superior;
● 800 pretendem se casar;
● 200 não pretendem concluir curso superior nem se casar.
Considerando-se que nenhum dos jovens entrevistados deixou de responder à entrevista, é correto afirmar que

entre os jovens entrevistados que pretendem concluir um curso superior, a maioria não pretende se casar.

todos os jovens entrevistados que pretendem concluir um curso superior também pretendem se casar

todos os jovens entrevistados que pretendem se casar também pretendem concluir um curso superior

a maioria dos jovens entrevistados não pretende concluir curso superior nem se casar

entre os jovens entrevistados que pretendem se casar, a maioria também pretende concluir um curso superior

101

Caso uma entidade do setor público contraia um empréstimo cujos recursos sejam destinados a suprir uma insuficiência de caixa ocorrida durante o exercício financeiro, tal empréstimo, quando de sua efetivação pela instituição financeira contraparte da operação, se enquadrará na classificação orçamentária de uma

a) receita corrente.

b) receita de capital.

c) despesa extraorçamentária.

d) receita extraorçamentária.

e) despesa de capital.

102

As disponibilidades de caixa da União são depositadas em uma conta única, o que proporciona maior economia operacional e permite a racionalização da execução da programação financeira de desembolso. Contabilmente, os referidos recursos devem ser registrados como um ativo

do Tesouro Nacional e um passivo do Banco do Brasil S.A.

do Banco Central do Brasil e um passivo do Tesouro Nacional.

do Tesouro Nacional e um passivo do Banco Central do Brasil.

do Banco do Brasil S.A. e um passivo do Banco Central do Brasil.

da Secretaria da Receita Federal e um passivo do Banco do Brasil S.A.

103

Para o levantamento do balanço patrimonial de uma entidade pública, foram apuradas, no período de 2016, as contas apresentadas na tabela a seguir.

Com base na classificação dessas contas, o ativo circulante da referida entidade, em 2016, deve corresponder a

R$ 17.000, e o passivo circulante a R$ 2.000.

R$ 22.000, e o passivo circulante a R$ 17.000.

R$ 22.000, e o passivo total a R$ 22.000.

R$ 12.000, e o passivo total a R$ 10.000.

R$ 16.000, e o passivo circulante a R$ 3.000.

104

Conforme a nova contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e a Lei n.º 4.320/1964, os regimes contábeis de competência e caixa da receita pública configuram-se, respectivamente, nos estágios de

previsão e arrecadação.

previsão e recolhimento.

lançamento e arrecadação.

lançamento e recolhimento.

arrecadação e recolhimento.

105

Na demonstração das variações patrimoniais, o provisionamento de precatórios deverá ser registrado como variação

quantitativa aumentativa.

quantitativa diminutiva.

qualitativa aumentativa.

qualitativa diminutiva.

financeira aumentativa.

106

As restituições dos recursos de suprimentos de fundos que não tenham sido aplicados pela União recolhidas após o encerramento do exercício constituirão

receita extraorçamentária.

anulação de despesa realizada.

despesa de exercícios seguintes.

anulação de despesa não realizada.

receita orçamentária.

107

Determinado município do estado da Bahia pretende utilizar os recursos e ingressos orçamentários para suprir despesas correntes do município e para realizar investimentos e converter os recursos em bens. Consultado, um auditor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia alertou ser impossível realizar essas operações de disponibilidade orçamentária com determinados tipos de recursos extraorçamentários.

Nessa situação, o auditor se referiu aos recursos extraorçamentários oriundos de

tributos e fiança.

consignações em pagamento e operações de crédito.

exploração do patrimônio do município e depósitos para garantia.

fiança e consignações em pagamento.

exploração do patrimônio do município e operações de crédito.

108

Após prever, para determinado período, um montante de R$ 550.000 de receitas, um ente público fixou despesas no mesmo valor. Ao final do exercício financeiro, o ente constatou que a realização das receitas havia superado em R$ 25.000 a previsão inicial e que, relativamente às despesas, R$ 10.000 não haviam sido executados.

Com base na situação hipotética apresentada, o resultado da execução orçamentária consiste em

déficit de R$ 25.000, decorrente do confronto da realização da receita com a execução de despesas.

superávit de R$ 35.000, decorrente do confronto da realização de receitas com a execução de despesas.

superávit de R$ 25.000, decorrente do confronto da realização de receitas com a previsão orçamentária.

superávit de R$ 25.000, decorrente do confronto da realização de receitas com a fixação de despesas.

déficit de R$ 10.000, decorrente do confronto da fixação de despesas com a execução orçamentária.

109

Em uma economia com câmbio flutuante e mobilidade de capitais, a queda dos salários nominais provocará

a) redução do emprego.

b) redução do consumo.

c) depreciação do câmbio.

d) redução das exportações líquidas.

e) redução do produto.

110

Conforme a teoria econômica, em um mercado onde a empresa não consegue afetar o preço do bem que ela própria produz, o nível máximo de produção a ser atingido é determinado pelo ponto em que a isoquanta mais alta tangencia a isocusto. A inclinação da isocusto, nesse ponto de tangência, será igual

a) à taxa marginal de substituição técnica.

b) aos rendimentos crescentes de escala.

c) ao custo de oportunidade.

d) à CPP dinâmica.

e) à restrição orçamentária.

111

A escassez de recursos impõe limite máximo à quantidade de bens que uma sociedade poderá produzir em determinado período, situação conhecida como fronteira ou curva de possibilidades de produção (CPP). O formato côncavo da CPP em relação à origem é devido

a) à CPP dinâmica.

b) ao custo marginal.

c) à lei dos rendimentos decrescentes.

d) ao pleno emprego dos recursos.

e) à lei dos custos decrescentes.

112

Em um modelo de oferta e demanda agregadas, as instituições do mercado de trabalho produzem impacto real sobre a economia.

Se, nesse modelo, o congresso aprovar um conjunto de leis que permitam maior flexibilidade nas relações trabalhistas,

a) haverá deslocamento da oferta agregada no curto e no longo prazos.

b) a curva de oferta agregada estará negativamente inclinada no plano preço-produto.

c) haverá aumento da taxa natural de desemprego.

d) haverá redução do emprego.

e) haverá redução do salário nominal.

113

A análise das estruturas de mercado fundamenta os efeitos da oferta e da demanda, no mercado tanto de bens quanto de fatores de produção. Nesse contexto, a persistência de lucros extraordinários, mesmo no longo prazo,

a) ocorre na concorrência imperfeita.

b) é justificada pela seleção adversa.

c) ocorre no monopólio.

d) ocorre na concorrência perfeita.

e) é justificada pelo paradigma estrutura-conduta-desempenho.

114

No modelo IS/LM, em que a taxa de juros é fixada exogenamente pelo governo, aumentar os gastos do governo provocará

a) redução no consumo.

b) aumento na taxa real de juros.

c) redução na demanda por moeda.

d) aumento na oferta de moeda.

e) redução no produto.

115

Do ponto de vista tecnológico, em uma empresa, economia de escala e indivisibilidade da produção estão associadas a

a) lei dos rendimentos decrescentes.

b) rendimentos decrescentes de escala.

c) produtividade média.

d) rendimentos crescentes de escala.

e) rendimentos constantes de escala.

116

A relação entre a quantidade demandada do bem i (qi) e a renda dos consumidores (r) pode ser expressa pela demanda do tipo qi = f(r), em que as preferências dos consumidores, os preços do próprio bem i, dos seus bens complementares e dos seus substitutos são mantidos constantes. Nesse contexto, um aumento na renda que leve à queda na demanda do bem i ocorrerá

a) devido ao efeito substituição.

b) devido à elasticidade-preço da oferta.

c) devido à elasticidade-preço da demanda.

d) se i for um bem inferior.

e) se i for um bem normal.

117

Assinale a opção que apresenta custo implícito, que não envolve desembolso.

a) custo variável total

b) custo contábil

c) custo médio de longo prazo

d) custo marginal

e) custo de oportunidade

118

Uma economia monetária apresenta armadilha da liquidez. Nesse caso,

a) o canal de estímulo à economia pelos juros perde a sua eficácia.

b) a preferência pela liquidez fica nula.

c) a política monetária de redução dos juros deverá ser utilizada para estimular a economia.

d) quanto menor for a propensão marginal a consumir, menor será a inclinação da curva IS.

e) o banco central perde completamente a sua função de estímulo à economia.

119

Julgue os itens a seguir, relativos às funções econômicas governamentais. I O governo federal, ao ter reduzido o preço do óleo dísel nas distribuidoras, em atendimento a reivindicações dos caminhoneiros, atuou, primordialmente, no âmbito de sua função estabilizadora, tendo interferido no mercado por meio da concessão de subsídios e da redução da carga tributária. II A utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos habitacionais a taxas de juros mais baixas para as classes de menor renda da população exemplifica, essencialmente, a atuação do governo no âmbito de sua função alocativa. III A edição de lei governamental que isente da cobrança de impostos os produtos que compõem a cesta básica é um exemplo de ação no âmbito da função distributiva do Estado. Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

120

Acerca das políticas fiscais e monetárias do governo brasileiro, julgue os itens a seguir.

I A intervenção do Banco Central no mercado de câmbio, por meio da venda de contratos de swap cambiais, caracteriza-se como política monetária contracionista.

II O governo, ao editar medida provisória que adie a vigência de lei que reajusta o salário de seus servidores civis, realiza política fiscal contracionista.

III A redução da alíquota de encaixe obrigatório sobre os recursos captados por meio de depósitos de poupança é um exemplo de política monetária expansionista.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

121

Uma curva de indiferença (CI) representa graficamente os pontos que descrevem as diferentes combinações de bens em um mesmo nível de utilidade ao consumidor. O que justifica uma inclinação negativa da CI é

a) o mapa de indiferença.

b) a restrição orçamentária.

c) o custo marginal.

d) a utilidade marginal crescente.

e) a taxa marginal de substituição.

122

A falha de mercado relativa a setores cujo processo produtivo se caracteriza pelo fato de os custos unitários declinarem conforme o aumento da quantidade produzida é representada pela existência de

a) externalidades positivas.

b) monopólios naturais.

c) mercados incompletos.

d) assimetrias informacionais.

e) free riders na utilização de bens públicos.

123

A classificação orçamentária que permite a comparação de dotações recebidas pelos órgãos que integram o orçamento público é a classificação

por categoria econômica.

por identificador de uso.

programática.

institucional.

funcional.

124

Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal

a) poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.

b) poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.

c) poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional.

d) poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional.

e) não poderão ser duplicados nem suspensos.

125

De acordo com a classificação econômica estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

a) As receitas patrimoniais são receitas correntes, e as de amortização de empréstimos e as de serviços são de capital.

b) As receitas patrimoniais e as de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as de serviços são correntes.

c) As receitas de amortização de empréstimos e as patrimoniais são receitas correntes, e as de serviços são de capital.

d) As receitas patrimoniais e as de serviços são receitas de capital, e as de amortização de empréstimos são correntes.

e) As receitas de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as patrimoniais e as de serviços são correntes.

126

A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é

a) regular, porque a lei municipal em questão atende corretamente aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) irregular, por não ter sido previsto o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

c) regular, pois é facultativa a apresentação da declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo obrigatória somente a declaração de compatibilidade com a lei orçamentária anual.

d) irregular, somente porque deveria ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei.

e) irregular, por não ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada a declaração de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, única declaração obrigatória.

127

Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que

a) seja derivada de determinação prevista na Constituição.

b) seja derivada de determinação prevista em lei ordinária.

c) seja destinada ao Sistema Único de Saúde.

d) seja destinada à educação municipal.

e) não seja oriunda de receitas de capital.

128

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis

a) no plano plurianual do estado.

b) no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

c) no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

d) na lei orçamentária anual do estado.

e) no orçamento de investimento.

129

A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de

contabilidade pública.

direito financeiro.

finanças públicas.

direito público.

gestão pública.

130

O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstasna lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município.

Nesse caso, o gestor deve solicitar

créditos adicionais suplementares.

créditos adicionais especiais.

créditos adicionais extraordinários.

operações de crédito por antecipação de receita.

alienação de bens da prefeitura.

131

Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui

todo ingresso de recurso desprovido de caráter compensatório.

qualquer operação de adiantamento de receita orçamentária (ARO).

apenas os ingressos previstos na lei orçamentária anual.

as emissões de papel-moeda.

os depósitos em caução.

132

O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o

qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não

possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de

execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais,

classificadas entre as despesas de capital", constitui uma exceção ao

princípio da

exclusividade.

universalidade.

unidade.

periodicidade.

especificação.

133

Se, durante a apreciação da lei orçamentária anual de um município, a câmara municipal incluir artigo que conceda reajuste salarial aos servidores dessa casa legislativa, será violado o princípio orçamentário da

a) unidade.

b) exclusividade.

c) anualidade.

d) legalidade.

e) universidade.

134

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto,para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

a) aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.

b) indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.

c) sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.

d) sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

e) indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

135

Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da

exclusividade.

periodicidade.

publicidade.

legalidade.

transparência.

136

Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,

a) a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer o montante.

b) a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer a forma de utilização.

c) o plano plurianual, que deverá estabelecer a forma de utilização e o montante.

d) a lei de diretrizes orçamentárias, sendo o montante e a forma de utilização definidos pelo plano plurianual.

e) a lei orçamentária anual, sendo o montante e a forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

137

São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)

a) a tributária, a patrimonial, a de serviços e as operações de crédito.

b) a tributária, a de contribuições, a patrimonial e a amortização de empréstimos.

c) a tributária, a de contribuições, a de serviços e a alienação de bens.

d) a tributária, a de contribuições, as operações de crédito e a agropecuária.

e) a tributária, a patrimonial, a de serviços e a industrial.

138

Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo

a) poder republicano.

b) ente da Federação.

c) plano orçamentário.

d) ordenador de despesa.

e) órgão setorial de planejamento.

139

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.

metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.

metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.

condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.

formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.

140

O estágio de empenho da despesa pública tem por objetivo

a) determinar a origem da despesa e o objeto que se deve pagar.

b) apurar a importância exata a ser paga.

c) definir a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.

d) criar para o Estado obrigação de pagamento.

e) determinar que a despesa seja paga.