Aprova Concursos - Simulado Express

Infere-se das ideias do texto 1A1-I que o autor é contrário

a) ao modelo tributário europeu.

b) à aplicação do IVA em nível federal.

c) ao sistema tributário do MERCOSUL.

d) à competência estadual para o ICMS.

e) aos padrões tributários do mundo globalizado.

Conforme as ideias do texto Elegibilidade dos analfabetos:...,

a) do período colonial até a promulgação da Emenda Constitucional n.º 25/1985, os analfabetos sofreram limitações drásticas no exercício do direito ao voto.

b) o caráter facultativo do voto pelos analfabetos após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 25/1985 desfavoreceu, mais uma vez, o exercício do direito ao voto por essa parcela da população.

c) a inelegibilidade dos analfabetos impede que estes gozem dodireito ao exercício pleno da cidadania.

d) Rui Barbosa, no final do século XIX, promulgou a Lei Saraiva e determinou que os analfabetos não teriam direito ao voto.

e) a participação dos analfabetos na vida política nacional é uma reivindicação da população brasileira desde os tempos do Brasil colônia.

No texto III, o pronome isso, em “A partir disso" (l.11), refere-se

à história do surgimento do grafite no Brasil.

ao contexto histórico brasileiro na década de 70 do século XX.

a “arte transgressora" (l.8).

às características do grafite.

a “paredes da cidade" (l.9).

Sem prejuízo para a correção gramatical e para os sentidos originais do texto 1A2-I, o termo “Como”, no trecho “Como vivemos todos juntos” (l.7), poderia ser ubstituído por

a) Porque.

b) Assim.

c) Enquanto.

d) Conforme.

e) Ainda que.

Texto 1A1

Nos anos 70, quando eu estudava na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP), um dos poemas mais lidos e comentados por estudantes e professores era Fábula de um arquiteto, de João Cabral de Melo Neto: “O arquiteto: o que abre para o homem / (tudo se sanearia desde casas abertas) / portas por-onde, jamais portas-contra; / por onde, livres: ar luz razão certa.”.
Esses versos pareciam nortear a concepção e a organização do espaço, trabalho do arquiteto. A utopia possível de vários estudantes era transformar habitações precárias (eufemismo para favelas) em moradias dignas. O exemplo mais famoso naquele tempo era o Conjunto Habitacional Zezinho Magalhães Prado (Parque Cecap) em Guarulhos. Esse projeto de Vilanova Artigas era um dos poucos exemplos de habitação social decente, mas seus moradores não eram ex-favelados.
Em geral, a política de habitação popular no Brasil consiste em construir pequenos e opressivos apartamentos ou casas de baixo padrão tecnológico, sem senso estético, sem relação orgânica com a cidade, às vezes sem infraestrutura e longe de áreas comerciais e serviços públicos. Vários desses conjuntos são construídos em áreas ermas, cuja paisagem desoladora lembra antes uma colônia penal.
Mas há mudanças e avanços significativos na concepção de projetos de habitação social, infraestrutura, lazer e paisagismo, projetosque, afinal, dizem respeito à democracia e ao fim da exclusão social. Um desses avanços é o trabalho da Usina. Fundada em 1990 por profissionais paulistas, a Usina tem feito projetos de arquitetura e planos urbanísticos criteriosos e notáveis. Trata-se de uma experiência de autogestão na construção, cujos projetos, soluções técnicas e o próprio processo construtivo são discutidos coletivamente,envolvendo os futuros moradores e uma equipe de arquitetos, engenheiros e outros profissionais.
Acompanhei jornalistas do Estadão em visitas a conjuntos habitacionais em Heliópolis e na Billings, onde está sendo implantado o Programa Mananciais. Em Heliópolis, Ruy Ohtake projetou edifícios em forma cilíndrica, daí o apelido de redondinhos. A planta dos apartamentos de 50 m² é bem resolvida, os materiais de construção e o acabamento são apropriados, todos os ambientes recebem luz natural. Esse projeto de Ohtake e o de Hector Vigliecca (ainda em construção) revelam avanço notável na concepção da moradia para camadas populares.
Um dos projetos do Programa Mananciais é uma ousada e bem-sucedida intervenção urbana numa das áreas mais pobres e também mais belas da metrópole. Situado às margens da Represa Billings, o Parque Linear é, em última instância, um projeto de cidadania que contempla milhares de famílias. Não por acaso esse projeto da equipe do arquiteto Marcos Boldarini recebeu prêmios no Brasil e no exterior.
Além do enorme alcance social, o projeto foi pensado para preservar a Billings e suas espécies nativas. Sem ser monumental, o Parque Linear é uma obra grandiosa e extremamente necessária, concebida com sensibilidade estética e funcional que dá dignidade a brasileiros que sempre foram desprezados pelo poder público. É também um exemplo de como os governos federal, estadual e municipal podem atuar em conjunto, deixando de lado as disputas e mesquinharias político-partidárias.
Além de arquitetos e engenheiros competentes, o Brasil possui recursos para financiar projetos de habitação popular em larga escala. Mas é preciso aliar vontade política a uma concepção de moradia que privilegie a vida dos moradores e sua relação com o ambiente e o espaço urbano. Porque morar é muito mais que sobreviver em estado precário e provisório. Milton Hatoum.

Milton Hatoum. Moradia e (in)dignidade.
In: O Estado de S. Paulo, 28/8/2011, p. C8 (com adaptações).

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita do trecho “é preciso aliar vontade política a uma concepção” (segundo período do último parágrafo do texto 1A1). Assinale a opção em que a proposta apresentada preserva os sentidos e a correção gramatical do trecho.

a) é preciso aliar vontade política à uma concepção

b) é preciso combinar vontade política à uma concepção

c) é preciso aliar vontade política à ideias

d) é preciso aliar vontade política em uma concepção

e) E é preciso combinar vontade política com uma concepção

Cada uma das próximas opções contém uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do último parágrafo do texto CG2A1-I: “A criação de um direito justo, com efetivo poder
transformador da sociedade, entretanto, não é obra apenas do legislador”. Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção gramatical e a coerência das ideias do texto.

a) A criação de um direito justo — com efetivo poder transformador da sociedade —, entretanto, não é obra apenas do legislador

b) De outro lado, a criação de um direito justo com efetivopoder transformador da sociedade, não é obra apenas do legislador

c) A criação de um direito, justo com efetivo poder transformador da sociedade, entretanto não é obra apenas do legislador

d) Nesse meio tempo, a criação de um direito justo (com efetivo poder transformador da sociedade) apenas, não é obra do legislador

e) A criação de um direito justo, contudo com efetivo poder transformador da sociedade não é obra apenas, do legislador

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita que altera a pontuação do seguinte trecho do texto 1A2-I: “Não existe ética individual, existe ética de um grupo, de uma sociedade, de uma nação.” (l. 11 e 12). Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção e os sentidos originais do texto.

a) Não existe ética, individual; existe ética, de um grupo, de uma sociedade, de uma nação.

b) Não existe ética individual. Existe ética de um grupo, de uma sociedade, de uma nação.

c) Não existe ética individual, existe: ética de um grupo de uma sociedade de uma nação.

d) Não existe ética individual. Existe ética: de um grupo de uma sociedade, de uma nação.

e) Não existe: ética individual, existe: ética de um grupo; de uma sociedade; de uma nação.

Texto CB1A1-I

Gigantes das tecnologias digitais, como Apple, Google e Meta, além de bancos, seguradoras, agências de turismo e outras organizações, estão decididas a levar de volta sua força de trabalho para os ambientes convencionais de trabalho presencial. Há muitos sinais de reocupação dos escritórios e limitação do trabalho remoto a apenas um dia da semana no chamado sistema híbrido.
Vários fatores explicam essa reversão. Em primeiro lugar, estão sendo reconsiderados os ganhos de produtividade do trabalho remoto encontrados nas primeiras avaliações. Com base em uma metodologia mais robusta, estudos recentes estão revelando que aqueles ganhos eram ilusórios. Quando se analisa com cuidado a relação entre a produção por hora trabalhada remotamente e a qualidade do trabalho realizado, os resultados decepcionam.
Em segundo lugar, está ficando cada vez mais claro que o trabalho remoto, realizado de forma isolada e sem interação social, empobrece o capital humano das empresas pela falta do feedback imediato e repetido que ocorre nas relações presenciais. Depreciar o seu capital humano é o último desejo das empresas, que, em vista das transformações tecnológicas, precisam de pessoas que pensem bem e rápido para propor inovações no trabalho e que se ajustem rapidamente aos desafios crescentes dos negócios modernos.
Em terceiro lugar, pesquisas recentes têm mostrado que a falta do contato face a face de forma continuada é um sério inibidor da criatividade. As teleconferências por meio de plataformas virtuais não geram as boas ideias que, normalmente, emergem nas reuniões presenciais, em que todos se observam mutuamente e aproveitam o ambiente de interação social para somar, corrigir e inovar.
Finalmente, os pesquisadores descobriram o óbvio, ou seja, que os seres humanos não vivem só de produtividade, mas valorizam momentos felizes e agradáveis, que raramente ocorrem na solidão do trabalho remoto ou nos contatos fortuitos das reuniões virtuais.

José Pastore. A reversão do trabalho remoto.
Internet: (com adaptações).

Assinale a opção correta no que diz respeito a aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.

a) No último período do primeiro parágrafo, o emprego da preposição “a” após “remoto” justifica-se pela regência do vocábulo “limitação”.

b) No último período do segundo parágrafo, a substituição do vocábulo “e” por com manteria tanto a correção gramatical quanto os sentidos originais do texto.

c) Estaria mantida a correção gramatical do primeiro período do terceiro parágrafo caso se inserisse a preposição de imediatamente após o vocábulo “claro”.

d) No último parágrafo, a substituição do segmento “que raramente ocorrem” por onde quase nunca acontecem manteria tanto a correção gramatical quanto os sentidos originais do texto.

e) Estariam preservados os sentidos e a correção gramatical do último parágrafo caso se substituísse “de produtividade” por para a produtividade.

Sem prejuízo à correção gramatical e aos sentidos do texto 1A1-II, o vocábulo “antes” (l.23) poderia ser substituído por

a) primeiramente.

b) melhor.

c) pelo contrário.

d) outrora.

e) até.

Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue os próximos itens.

I No primeiro período do segundo parágrafo, a supressão da forma pronominal “nos” empregada imediatamente antes de “permitem” preservaria a correção gramatical do texto e as informações nele veiculadas.

II No terceiro período do segundo parágrafo, a supressão do vocábulo “como” empregado imediatamente após “consideradas” preservaria a correção gramatical do texto.

III No segundo período do segundo parágraf o, a supressão de “antes” preservaria a coerência do texto.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos

d) Apenas os itens II e III estão certos

e) Todos os itens estão certos.

Texto 1A1-I

Apenas dez anos atrás, ainda havia em Nova York (onde moro) muitos espaços públicos mantidos coletivamente nos quais cidadãos demonstravam respeito pela comunidade ao poupá-la das suas intimidades banais. Há dez anos, o mundo não havia sido totalmente conquistado por essas pessoas que não param de tagarelar no celular. Telefones móveis ainda eram usados como sinal de ostentação ou para macaquear gente afluente. Afinal, a Nova York do final dos anos 90 do século passado testemunhava a transição inconsútil da cultura da nicotina para a cultura do celular. Num dia, o volume no bolso da camisa era o maço de cigarros; no dia seguinte, era um celular. Num dia, a garota bonitinha, vulnerável e desacompanhada ocupava as mãos, a boca e a atenção com um cigarro; no dia seguinte, ela as ocupava com uma conversa importante com uma pessoa que não era você.

Num dia, viajantes acendiam o isqueiro assim que saíam do avião; no dia seguinte, eles logo acionavam o celular. O custo de um maço de cigarros por dia se transformou em contas mensais de centenas de dólares na operadora. A poluição atmosférica se transformou em poluição sonora. Embora o motivo da irritação tivesse mudado de uma hora para outra, o sofrimento da maioria contida, provocado por uma minoria compulsiva em restaurantes, aeroportos e outros espaços públicos, continuou estranhamente constante. Em 1998, não muito tempo depois que deixei de fumar, observava, sentado no metrô, as pessoas abrindo e fechando nervosamente seus celulares, mordiscando as anteninhas. Ou apenas os segurando como se fossem a mão de uma mãe, e eu quase sentia pena delas. Para mim, era difícil prever até onde chegaria essa tendência: Nova York queria verdadeiramente se tornar uma cidade de viciados em celulares deslizando pelas calçadas sob desagradáveis nuvenzinhas de vida privada, ou de alguma maneira iria prevalecer a noção de que deveria haver um pouco de autocontrole em público?

Jonathan Franzen. Como ficar sozinho. São Paulo:

Companhia das Letras, 2012, p. 17-18 (com adaptações).

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto 1A1-I: “Embora o motivo da irritação tivesse mudado de uma hora para outra, o sofrimento da maioria contida, provocado por uma minoria compulsiva em restaurantes, aeroportos e outros espaços públicos, continuou estranhamente constante.”. Assinale a opção que contém a proposta de reescrita que preserva a correção gramatical e a coerência do texto original.

a) Porquanto o motivo da irritação houvesse mudado repentinamente, o sofrimento da maioria contida, suscitado por uma minoria compulsiva em restaurantes, aeroportos e outros espaços públicos, permaneceu estranhamente.

b) O motivo da irritação tinha mudado subitamente, mas, estranhamente, permaneceu o sofrimento da maioria contida, suscitado por uma minoria compulsiva em restaurantes, aeroportos e outros espaços públicos.

c) O motivo da irritação tinha mudado repentinamente, apesar do sofrimento da maioria contida, causado por uma minoria compulsiva em restaurantes, aeroportos e outros espaços públicos, ter estranhamente permanecido.

d) Conquanto o motivo da irritação havia mudado subitamente, o sofrimento da maioria contida, suscitado por uma minoria compulsiva em restaurantes, aeroportos e outros espaços públicos, persistiu estranhamente.

e) O motivo da irritação tinha mudado subitamente, ao passo que, estranhamente, o sofrimento da maioria contida, causado por uma minoria compulsiva em restaurantes, aeroportos e outros espaços públicos, se manteve.

Os sentidos e a correção gramatical do texto 1A2-I seriam preservados se o trecho “Todos merecem estes direitos, sem discriminação." (ℓ. 6 e 7) fosse substituído por:

a) Todos sem discriminação, merecem estes direitos.

b) Todos, sem discriminação merecem tais direitos.

c) Todos, sem discriminação, merecem estes direitos.

d) Sem discriminação, todos, merecem tais direitos.

e) Todos, merecem, sem discriminação estes direitos.

Texto CB1A1-I

José Pastore. A reversão do trabalho remoto.
Internet: (com adaptações).

Assinale a opção em que o segmento extraído do texto CB1A1-I corresponde a uma oração de função adjetiva com sentido explicativo.

a) “a levar de volta sua força de trabalho para os ambientes convencionais de trabalho presencial” (primeiro período do primeiro parágrafo)

b) “em que todos se observam mutuamente” (último período do quarto parágrafo)

c) “que o trabalho remoto (...) empobrece o capital humano das empresas” (primeiro período do terceiro parágrafo)

d) “para propor inovações no trabalho” (último período do terceiro parágrafo)

e) “que a falta do contato face a face de forma continuada é um sério inibidor da criatividade” (primeiro período do quarto parágrafo)

Texto 2A1-I

Olhe para a tomada mais próxima, para um conjunto de janelas ou então para a traseira de um carro. Se você vê figuras parecidas com rostos nesses e em outros objetos, saiba que não é o único: trata-se de um fenômeno bem conhecido pela ciência, chamado pareidolia. Basta posicionar duas formas que lembrem olhos acima de outra que pareça uma boca para as pessoas começarem a enxergar rostos.
   A pareidolia já foi vista como um sinal de psicose no passado, mas hoje se sabe que ela é uma tendência completamente normal entre humanos. De acordo com o cientista Carl Sagan, a tendência está provavelmente associada à necessidade evolutiva de reconhecer rostos rapidamente.
   Pense na pré-história: se uma pessoa conseguisse identificar os olhos e a boca de um predador escondido na mata, ela teria mais chances de fugir e sobreviver. Quem tivesse dificuldade em ver um rosto camuflado ali provavelmente seria pego de surpresa — e consequentemente viraria jantar.
   Pesquisadores da Universidade de Nova Gales do Sul, na Austrália, investigaram o fenômeno e escreveram em um artigo que, além da vantagem evolutiva, a pareidolia também pode estar relacionada ao mecanismo do cérebro que reconhece e processa informações sociais em outras pessoas. “Não basta perceber a presença de um rosto; precisamos reconhecer quem é aquela pessoa, ler as informações presentes no rosto, se ela está prestando atenção em nós, e se está feliz ou triste”, diz o líder do estudo.
   De fato, os objetos inanimados não parecem ser apenas rostos inexpressivos. Em uma simples caminhada na rua, você pode ter a impressão de que semáforos, carros, casas e até tijolos jogados na calçada te encaram e parecem esboçar expressões faciais — medo, raiva, alegria, susto ou tristeza.
   Segundo os autores do estudo, os objetos são, de fato, interpretados como rostos humanos pelo nosso cérebro. “Nós sabemos que o objeto não tem uma mente, mas não conseguimos evitar olhar para ele como se tivesse características inteligentes, como direção do olhar ou emoções; isso acontece porque os mecanismos ativados pelo nosso sistema visual são os mesmos quando vemos um rosto real ou um objeto com características faciais”, diz um dos pesquisadores.
   Os cientistas pretendem também investigar os mecanismos cognitivos que levam ao oposto: a prosopagnosia (a inabilidade de identificar rostos) ou algumas manifestações do espectro autista, o que inclui a dificuldade em ler rostos e interpretar as informações presentes neles, como o estado emocional.

Maria Clara Rossini. Pareidolia: por que vemos “rostos” em objetos
inanimados? Este estudo explica. Internet: <super.abril.com.br> (com adaptações).

O sentido e a correção gramatical do texto 2A1-I seriam mantidos se o período “Segundo os autores do estudo, os objetos são, de fato, interpretados como rostos humanos pelo nosso cérebro.” (sexto parágrafo) fosse reescrito da seguinte maneira.

a) Considerando os autores do estudo, através do nosso cérebro realmente interpretamos como rostos humanos os objetos.

b) Como os autores do estudo, a interpretação dos objetos como rostos humanos acontecem realmente no nosso cérebro.

c) Conforme os autores do estudo, o nosso cérebro realmente interpreta como rostos humanos os objetos.

d) Com base nos autores do estudo, realmente nosso cérebro interpretam os objetos como rostos humanos.

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o trecho “Os mais sortudos eram empregados para realizar a colheita ou para retirar lama dos canais da cidade. Os menos afortunados entravam para o exército, com grandes chances de morrer em uma guerra." (ℓ. 8 a 11), do texto 1A1-I. Assinale a opção em que a proposta mantém a correção gramatical e os sentidos originais do texto.

a) Os mais sortudos eram empregados para realizar a colheita ou para retirar lama dos canais da cidade; os menos afortunados, entravam para o exército, com grandes chances de morrer em uma guerra.

b) Os mais sortudos eram empregados tanto na colheita quanto para retirar lama dos canais da cidade. Os menos afortunados entravam para o exército e tinham grandes chances de morrer em uma guerra.

c) Os empregados mais sortudos realizavam a colheita ou retiravam lama dos canais da cidade, os menos afortunados entravam para o exército, cujas chances de morrer em uma guerra eram grandes.

d) Os mais sortudos eram empregados para colher ou para retirar lama dos canais da cidade, a despeito dos menos afortunados que entravam para o exército, com grandes chances de morrer numa guerra.

e) Enquanto os mais sortudos eram empregados para realizar a colheita ou para retirar lama dos canais da cidade, os menos afortunados, por sua vez, entravam para o exército, com grandes chances de morrer em uma guerra.

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto 1A10AAA: “O desenvolvimento econômico amplia a arrecadação pública, proporcionando maiores recursos para investimentos em políticas sociais e em infraestrutura" (. 31 a 33). Assinale a opção que apresenta uma proposta de reescrita que preserva os sentidos originais do texto.

O desenvolvimento econômico amplia a arrecadação pública, mas proporciona maiores recursos para investimentos em políticas sociais e em infraestrutura

O desenvolvimento econômico amplia a arrecadação pública e proporciona maiores recursos para investimentos em políticas sociais e em infraestrutura

O desenvolvimento econômico amplia a arrecadação pública, porque proporciona maiores recursos para investimentos em políticas sociais e em infraestrutura

O desenvolvimento econômico amplia a arrecadação pública à medida que proporciona maiores recursos para investimentos em políticas sociais e em infraestrutura

O desenvolvimento econômico amplia a arrecadação pública quando proporciona maiores recursos para investimentos em políticas sociais e em infraestrutura

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do último parágrafo do texto: “A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas.”. Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção gramatical do texto.

a) A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permitem a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas

b) A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em quaisquer atividades, tais como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas

c) As ideias centrais de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas

d) A ideia central de humanidade e colaboração mútua contidas no ubuntu permitem a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas

e) A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em qualquer atividades, tais como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas

No texto CG1A1-III, o trecho “ramo da ciência penal que estuda, investiga, descobre, comprova a existência de criminosos” contém

a) verbos empregados como transitivos diretos e indiretos.

b) conjunção coordenativa de sentido conclusivo.

c) oração subordinada introduzida pela conjunção integrante “que”.

d) oração subordinada adjetiva explicativa.

e) orações subordinadas adjetivas coordenadas em enumeração.

O texto a seguir é referência para a próxima questão.

A regência de um verbo pode alterar significativamente ou subtrair o sentido de um período. No texto em questão, a regência do verbo “lembrar”

não poderia ser empregada com outro pronome reflexivo, mesmo em outros contextos.

foi empregada corretamente, considerando a combinação de pronome reflexivo e preposição.

desobedeceu à norma-padrão por se tratar de um texto mais informal, com linguagem despojada.

poderia prescindir do uso do pronome ou da preposição alternadamente.

mudaria de sentido caso estivesse em outra posição dentro da oração de que faz parte.

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita do segundo parágrafo do texto CG1A1AAA. Assinale a opção em que a proposta de reescrita mantém o sentido e a correção gramatical do referido texto.

É em torno da substância que é o direito à vida que todos os direitos combinam-se, desdobram-se, somam-se para que o sistema se aproxime cada vez mais da ideia concretizável de justiça social.

O direito à vida é substância em torno da qual todos os direitos se conjugam, se desdobram, se somam para o sistema ficar cada vez mais próximo da ideia de justiça social que se concretiza.

O direito à vida é a substância em cujo torno todos os direitos conjugam-se, se desdobram, se somam para que o sistema fique mais e mais próximo da ideia de justiça social concretizável.

É o direito à vida componente pelo qual todos os direitos são conjugados, desdobrados e somados para que o sistema fique cada dia mais aproximado da ideia de concretização da justiça social.

O direito à vida é a matéria em volta de quem os direitos se conjugam, desdobram-se e somam para a ideia concretizável de justiça social ficar mais próxima do sistema.

According to text 8A5BBB, a shared system

a) is frequently attacked by hackers more than any other system.

b) is the most accurate system that can be accessed through internet.

c) is a collection of tools designed to protect data and thwart hackers.

d) must be overthrown to avoid failures in information security.

e) requires computerized tools for file and information safety.

Taking the text 3A9-I into consideration, choose the correct option.

Amazon has invented and already started selling its cashierlesss checkout technology to other stores.

With Amazon’s new technology, customers can take whatever they want without the need to stand in a checkout line or pay for the items.

There are some other stores interested in the “Just Walk Out” technology, but Amazon doesn’t know which companies plan to use it.

The time it will take to implement this new technology in retailers’ stores depends on whether this store is new or is already open to the public

Amazon is not worried if the store that wants this cashierless technology installed will have great impacts on current operations.

In relation to the ideas expressed in the text and to its grammatical aspects, choose the true option.

a) After getting the organizational needs from the staff the IT professionals fix the best way to get them.

b) Processing managers are in charge of providing data to contribute to the efficiency and effectiveness of the department.

c) In the text, the pronoun “them” (l.6) refers to “information technology (IT) professionals” (l.3).

d) The processing manager is supposed to perform just three activities.

e) The IT professionals get in touch with staff and senior management to find out the organizational needs.

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

a) Não se permitem penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis ou de morte, salvo esta última em caso de guerra declarada.

b) Por ser uma pena pecuniária, a multa pode ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

c) A escolha do estabelecimento onde o agente cumprirá pena restritiva de liberdade depende de aspectos como periculosidade do delito, aptidão para o trabalho, idade, escolaridade e sexo do apenado.

d) É permitida a extradição do brasileiro naturalizado que pratique, após a naturalização, crime comum ou crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

e) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Conforme a CF, a jurisprudência e a doutrina majoritária, é legitimado(a) para impetrar mandado de segurança coletivo o(a)

a) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos.

b) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

c) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.

d) associação legalmente constituída e em funcionamento hápelo menos um ano.

e) partido político com representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa

a) violação a preceitos fundamentais da CF, notadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da administração pública e o direito à saúde

b) prerrogativa do Estado, por força da vedação ao abuso de direitos fundamentais e da titularidade exclusiva do Poder Executivo para definir em que consiste o interesse público.

c) concretização do princípio da separação dos Poderes da União, pois o Poder Executivo possui competência para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação

d) violação ao princípio da proporcionalidade, porém é matéria interna corporis da administração pública, que não se sujeita ao controle jurisdicional, pois ao Supremo Tribunal Federal é vedado instituir providências normativas, de modo que não pode atuar como legislador positivo para interferir no conteúdo da política pública de combate ao novo coronavírus

e) prerrogativa do Estado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência são normas de eficácia limitada, que carecem de normatividade suficiente para a produção de todos os seus efeitos

Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação.
Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.

O mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito.

Inexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir.

Não há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança.

Não deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova.

O prazo para impetração do mandado de segurança é de natureza prescricional, pois a decisão concessiva da ordem é de natureza constitutiva.

No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

b) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.

c) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.

d) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo.

e) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.

O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para

a) impugnar ato monocrático de ministro do Supremo Tribunal Federal.

trancar ação de impeachment.

c) discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de violência doméstica.

discutir o direito de ir e vir, desde que o habeas corpus seja patrocinado por advogado constituído.

e) discutir o direito de visita a presidiários.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale

a opção correta.

Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.

Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.

As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.

Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.

A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à

a) amamentação aos filhos de presidiárias.

b) moradia.

c) propriedade.

d) gratuidade do registro civil de nascimento.

e) assistência jurídica e integral gratuita.

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de

quarta geração ou dimensão.

primeira geração ou dimensão.

segunda geração ou dimensão.

terceira geração ou dimensão.

Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto

a) é alemão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla nacionalidade.

b) é brasileiro naturalizado.

c) é brasileiro nato.

d) não pode optar pela nacionalidade brasileira por não estar residindo, sem condenação penal, há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil.

e) é alemão, brasileiro e mexicano, tendo obrigatoriamente cidadania múltipla.

Tendo em vista os direitos de nacionalidade, os direitos políticos, o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a opção correta.

a) São requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição em que o indivíduo pretenda candidatar-se.

b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade somente poderão requerer a nacionalidade brasileira se residirem na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e não tiverem condenação penal.

c) O estado de sítio, medida excepcional, somente pode ser decretado nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

d) O indivíduo que sofrer condenação penal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, mas apenas no caso de crimes dolosos, não no de crimes culposos e contravenções penais.

e) O presidente da República pode decretar, com a finalidade de preservar a ordem pública ameaçada por grave instabilidade institucional, estado de defesa em locais determinados, dependendo, para isso, de autorização do Congresso Nacional.

Text 3A7AAA

Software architecture is a complex topic. Due to its

complexity, our profession has produced a variety of definitions,

each more or less useful depending on your point of view. Here is

a definition from my first book, Journey of the Software

Professional: "A system architecture defines the basic "structure"

of the system (e.g., the high level modules comprising the major

functions of the system, the management and distribution of data,

the kind and style of its user interface, what platform(s) will it run

on and so forth)".

This definition is pretty consistent with many others.

However, it lacks some important elements, such as specific

technology choices and the required capabilities of the desired

system. A colleague of mine, Myron Ahn, created the following

definition of software architecture. It is a bit more expansive and

covers a bit more ground than my original: "Software architecture

is the sum of the nontrivial modules, processes, and data of the

system, their structure and exact relationships to each other, how

they can be and are expected to be extended and modified, and on

which technologies they depend, from which one can deduce the

exact capabilities and flexibilities of the system, and from which

one can form a plan for the implementation or modification of the

system".

We could extend these definitions from the technical point

of view, but this wouldn't provide a lot of value. More than any

other aspect of the system, architecture deals with the "big picture".

The real key to understanding it is to adopt this big picture.

Moreover, while these definitions are useful, they are far too

simplistic to take into account the full set of forces that shape, and

are shaped by, an architecture. In truth, I doubt that any single

definition of software architecture will ever capture all of what we

believe to be important.

Luke Hohmann. Defining software architecture. In: Beyond

software architecture: creating and sustaining winning

solutions. Boston: Addison-Wesley, 2003, p. 1-2 (adapted)

In the first line of text 3A7AAA, the expression “Due to" could

be correctly replaced by

In order to.

More than.

Owing to.

In spite of.

In addition to.

In terms of comprehension of the text above, decide which of the statements below is correct.

a) The expression “all the more” (l.8) means not only but also.

b) Supreme Audit Institutions focus primarily on the top chains of command in the government and on common minor cases of extortion.

c) Politically weak or unstable countries are no places for supreme audit institutions to exist and prosper.

d) In “They do so” (l.8), “do” refers to “enhance” (l.7).

e) Counting water taps may eventually provide evidence of government unaccountability.

In text 6A6AAA, the word “endeavors" (l.4) is synonymous with

attempts.

responsabilities.

end users.

hopes.

In text 8A5AAA, the word “unless” (R.20) conveys the idea of

a) addition.

b) condition.

c) comparison.

d) contrast.

e) purpose.

In text CB1A3-I, the passage

a) “The former comprises acting diligently” (l. 5 and 6) is equivalent to: Professional skepticism involves behaving in good faith.

b) “information that brings into question the reliability of documents” (l. 12 and 13) can be correctly expressed as: data collected in order to clear doubts about documents.

c) “misstatement owing to error or fraud” (l.9) is the same as: a distorted assertion that results from a mistake or deception.

d) “Further, it includes a mindset” (l.14) can be correctly conveyed as: Hence, it adds a conception.

e) “Auditors may consider documenting procedures” (l. 17 and 18) is the same as: comptrollers should employ customary documents.

Without altering the meaning of text 6A6BBB, the expression “covert signals" (l.3) could be replaced by

hidden signals.

convergent signals.

coverage signals.

open signals.

In text 6A6AAA, the word “timely" (l.11) is used to convey that the Arizona Judicial Department's ITD provides information and solutions

at the moment when they are needed.

as frequently and quickly as possible.

sometimes too late for them to be useful.

extremely rapidly.

Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

a) São características do poder constituinte derivado a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação.

b) A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado.

c) O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.

d) No âmbito judicial, não se admite o controle de constitucionalidade formal do poder constituinte derivado.

e) A Constituição Federal possui limites temporais ao poder constituinte derivado, mas não prevê limites circunstanciais.

Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é

a) abranger a dignidade da pessoa humana.

b) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

c) preparar o pluralismo político.

d) incrementar a soberania.

e) promover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é

a) legal, por haver pertinência temática na vinculação

b) inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município

c) inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União

d) constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado

e) ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.

Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.

Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham gerado aumento de despesa.

formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado as fontes de seus recursos.

inconstitucional, por vício de iniciativa.

formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas parlamentares são inadmissíveis.

formalmente constitucional, pois a sanção do governador acarretou a convalidação das referidas emendas.

Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.

a) Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo- se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.

b) O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.

c) No momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação superveniente.

d) A dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido.

e) As normas programáticas são espécies do gênero normas de eficácia contida.

Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República

Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição

Federal de 1988

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

autodeterminação dos povos

igualdade entre os estados

erradicação da pobreza

solução pacífica dos conflitos

À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

a) A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal

b) É permitido ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

c) A produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União

d) A CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária

e) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional, esse poder

é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.

é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.

deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.

é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.

é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

a) Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.

b) É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.

c) Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.

d) A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.

e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.

Considere os seguintes itens.

I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência do princípio constitucional implícito que prevê o direito à busca da felicidade, entre outros princípios.

II A crítica jornalística é direito garantido na Constituição Federal de 1988 (CF) e plenamente aceitável contra aqueles que exercem funções públicas; o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas.

No que se refere aos princípios fundamentais previstos na CF, assinale a opção que apresenta os princípios que fundamentam os itens I e II, respectivamente.

a) dignidade da pessoa humana e pluralismo político

b) dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho humano

c) prevalência dos direitos humanos e valorização do trabalho humano

d) defesa da paz e pluralismo político

e) prevalência dos direitos humanos e cidadania

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

a) o sujeito, o objeto e a tipicidade.

b) a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

c) a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.

d) a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

e) a finalidade, o sujeito e o objeto.

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz, pois não é possível considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos.

b) O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

c) Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações.

d) A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato declaratório, já que expressa aquiescência da administração para o particular desenvolver determinada atividade.

e) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da administração.

Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

a) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.

b) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.

c) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.

d) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se

como ato

simples.

discricionário.

composto.

declaratório.

complexo.

O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se

permissão de uso.

concessão de uso.

autorização de uso.

permissão de uso especial.

concessão de direito real.

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

b) O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.

c) Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

d) O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.

e) A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

A revogação de ato administrativo

decorre de vício de legalidade.

opera efeitos ex tunc.

c) não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

d) não pode ser objeto de revisão judicial.

e) não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por

a) decreto.

b) homologação.

c) circular.

d) alvará.

e) resolução.

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.

O exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito.

O poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito.

A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.

O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

a) A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.

b) A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário.

c) Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.

d) O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

e) O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

a) Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.

b) O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.

c) A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

d) A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.

e) Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo

a) discricionário.

b) de polícia.

c) regulamentar.

d) hierárquico.

e) disciplinar.

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.

de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.

normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.

regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.

disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.

Paulo, aprovado em concurso público para provimento de cargo em determinado órgão da administração pública direta, não foi nomeado, apesar da existência de cargo vago e da necessidade administrativa de provê-lo, dada a publicação, pelo citado órgão, de edital de novo certame.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da matéria.

a) Se a administração tiver recusado a nomeação do candidato sob o argumento da inexistência de vaga, revelando-se essa motivação factualmente equivocada, em face da constatação da existência de cargo vago, o candidato aprovado terá direito à nomeação, com fundamento na teoria da vinculação do administrador ao motivo determinante do seu ato.

b) Não havendo vacância do cargo para cujo provimento Paulo foi aprovado no citado concurso público, poderá a administração nomeá-lo para outro cargo, presente a necessidade administrativa após a realização do certame, ainda que sem previsão no edital, desde que haja semelhança entre os cargos e estes sejam oferecidos no mesmo órgão administrativo.

c) Causaria grave lesão à ordem pública decisão judicial que determinasse a observância da ordem classificatória no concurso público em questão, a fim de evitar a preterição de Paulo pela contratação de temporários em razão da necessidade do serviço.

d) O não provimento, pela administração pública, do cargo vago em detrimento da aprovação de Paulo no concurso público deve ser motivado; entretanto, tal motivação, por veicular razões de oportunidade e conveniência, não é suscetível de apreciação jurisdicional, sob pena de vulneração do princípio da separação dos poderes.

e) É incabível, no caso relatado, a impetração de mandado de segurança, visto que a participação e a aprovação em concurso público não geram, em relação à nomeação, direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito.

Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria.

com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que diz respeito a agentes públicos.

Para o STJ, em processo disciplinar que apure infração administrativa que configura ação penal, o prazo prescricional será determinado pela pena em abstrato cominada na condenação penal transitada em julgado.

Para o STJ, é vedado a banca examinadora de concurso público exigir em questão da prova conhecimento de legislação superveniente à publicação do edital.

Para o STF, não será devido o abono de permanência ao policial civil que permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

Para o STJ, candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas ofertadas em edital terá direito subjetivo à nomeação caso comprove o surgimento de vagas durante a validade do certame.

Para o STF, processo administrativo disciplinar é válido mesmo quando a defesa técnica da parte não é efetivada por advogado, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente

a) negar publicidade aos atos oficiais.

b) facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

c) conceder indevidamente benefício administrativo ou fiscal.

d) representar negligência na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público.

e) consistir em uso, em proveito próprio, de bens ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação.

I. Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio procedimento licitatório para a contratação.

II. A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da contratação, a contratada pode ser condenada à devolução integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente prestados os serviços.

III. Configura ato de improbidade administrativa a contratação direta de advogados pela administração pública sob o fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória especialização dos contratados para a atuação em causas específicas.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
I Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos.

II As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei n.º 8.112/1990.

III Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios.

IV O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos estados e do DF.
Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I, III e IV.

À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar o(a)

a) suspensão dos direitos políticos.

b) disponibilidade dos bens.

c) cassação de direitos políticos.

d) suspensão da função pública.

e) ressarcimento ao erário, o que inviabiliza a persecução penal.

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.

III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.

IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.

V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e V.

c) II e IV.

d) II e V.

Texto para as questões 17 e 18

Imagem 001.jpg

Com base na situação hipotética apresentada no texto e no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa estará condicionada à rejeição das contas da prefeitura pelo respectivo tribunal de contas.

b) Caso o MP fique inerte diante dos atos praticados pelo secretário, a DP poderá atuar supletivamente, ajuizando ação de improbidade administrativa.

c) Caso se comprove que Roberto, no seu segundo ano no cargo de secretário de Estado, tenha prestado declaração de bens e valores falsa, a fim de ocultar a elevação do seu patrimônio no período em que esteve à frente da secretaria de obras, ele poderá ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com a referida lei.

d) Ajuizada ação de improbidade contra o secretário, não caberá recurso contra a decisão que receber a inicial.

e) O prazo para propositura de ação de improbidade contra o secretário prescreverá em cinco anos, contados da data de sua posse no cargo.

Autoridade administrativa de determinado ente ofereceu representação ao Ministério Público contra conduta de agente público que resultou na locação de bem, pelo poder público, em valor superior ao de mercado.

Nessa situação hipotética, o ato imputado

a) não caracteriza improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.

b) somente caracteriza improbidade administrativa se houver conduta dolosa e for comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.

c) apenas caracteriza improbidade administrativa se a conduta for dolosa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

d) caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, desde que seja comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.

e) caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

a) não caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.

b) não caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.

c) caberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.

d) caberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.

e) caberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,

a) culpa do agente, ao menos.

b) dolo genérico do agente, ao menos.

c) dolo específico do agente.

d) i legalidade na conduta, independentemente do elemento subjetivo do agente.

A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

a) O administrado tem, perante a administração, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos.

b) A lei em questão pode também ser aplicada aos órgãos do Poder Judiciário da União quando estes estiverem no desempenho de função administrativa.

c) Para os fins da lei em questão, o Ministério do Trabalho e Emprego é considerado entidade, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

d) O princípio da razoabilidade é classificado como um princípio implícito da administração pública, pois não se encontra previsto explicitamente na CF nem na lei em apreço.

e) Em todos os processos administrativos, são garantidos aos interessados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante.

Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.

a) O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.

b) Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.

c) A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.

d) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

a) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.

b) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

c) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.

d) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.

e) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.

A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.

A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.

A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.

Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.

O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.

Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.

A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.

A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.

Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.

deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.

deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.

pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.

pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.

Durante o processo licitatório de uma obra pública, regido pela Lei n.º 8.666/1993, determinado licitante, em data oportuna, questionou à comissão de licitação a ausência de preços na planilha de orçamento de referência do edital, a qual apresentava apenas os serviços e suas quantidades.

Nessa situação hipotética, caberá à comissão de licitação

manter o edital, já que, na fase de divulgação do edital, questionamentos relacionados ao conteúdo do projeto básico só podem ser feitos pelos órgãos de controle.

manter o edital, já que, até a homologação da licitação, somente a planilha com serviços e quantidades do orçamento de referência deve ser pública.

rever o edital, já que a planilha com serviços e quantidades também deve ser mantida em sigilo até a homologação da licitação.

rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência.

manter o edital, já que cabe à comissão de licitação definir se o orçamento da licitação deve ser sigiloso ou não.

Ao contratar um serviço pela modalidade pregão, a licitação encerrou-se sem manifestação imediata e motivada do licitante. Nessa situação, conforme a Lei n.º 10.520/2002,

a) a adjudicação é realizada pela autoridade competente, e a homologação é feita pelo gestor do contrato.

b) a adjudicação e a homologação são realizadas pelo pregoeiro.

c) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pelo gestor do contrato.

d) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pela autoridade competente.

e) a adjudicação e a homologação são realizadas pela autoridade competente.

Um estado da Federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura

a) inexigibilidade de licitação.

b) dispensa de licitação.

c) leilão.

d) concorrência.

e) tomada de preço.

Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos administrativos. Em alguns momentos, a administração pública atua em relação de igualdade com o particular, quando então o contrato será de natureza privada; outras vezes, com clara supremacia da administração pública em razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público, não lhes sendo aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

b) A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente.

c) A duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato.

d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas cláusulas econômico-financeiras.

e) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos.

A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.

a) A constituição de canais de participação é condição suficiente para que haja a participação efetiva da sociedade civil no processo de decisão sobre políticas públicas.

b) Os conselhos gestores são apresentados como espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas.

c) Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.

d) Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente da própria execução e do controle do orçamento público, independentemente de sua capacitação.

e) As conferências nacionais são espaços não oficiais de deliberação das diretrizes gerais de determinada política pública cujos resultados serão incorporados às agendas institucionais.

O controle social é uma forma de controle caracterizada

a) como controle interno e exercida por organizações públicas e privadas em relação à aprovação de contas das organizações de interesse social que são financiadas com recursos públicos.

b) como controle externo, o qual é realizado com o auxílio de tribunais de contas, com foco na prestação de contas de fundações públicas.

c) como controle interno e exercida por órgãos de ouvidoria e correição existentes em empresas privadas e em estatais.

d) pelo uso de ferramentas de auditoria e pela necessidade de que a sua implementação seja efetivada por empresas certificadas de contabilidade.

e) pela participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública

Conforme a teoria neoinstitucionalista, as políticas públicas são influenciadas por

a) processos de decisão puramente técnico-racionais.

b) ações coletivas que gerem bens coletivos.

c) barganhas negociadas entre indivíduos que perseguem seus próprios interesses.

d) interesses de mercado que permitam perfeita alocação.

e) regras formais e informais que regem as instituições.

Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta

a) As OS representam um novo modelo de parceria estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio de contrato de gestão

b) As OS constituem modelo de organização pública estatal, destinada a desempenhar serviços públicos, por meio de qualificação específica

c) As OS podem receber, para o desempenho de suas atividades, imóveis e mobiliários de entidades públicas, mediante permissão de uso, mas não lhe podem ser cedidos servidores públicos

d) O instrumento que estabelece a relação entre o Estado e uma OSCIP é o termo de delegação.

e) A qualificação como OSCIP, após cumpridos os requisitos legais, constitui ato discricionário.

Por princípio, as agências reguladoras

a) são constituídas como pessoa jurídica de direito privado e, por isso, deveriam ser classificadas como fundação.

b) são entes vinculados e podem celebrar contratos de gestão com respectivos ministérios.

c) possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa.

d) recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público.

e) promovem gestão associada de serviços públicos e transferência de encargos e de pessoal.

O Estado-rede caracteriza-se por

a) concentrar o poder decisório em órgãos federais.

b) promover a departamentalização de suas políticas públicas.

c) fortalecer a centralidade de atividades meio.

d) compartilhar a autoridade com uma série de instituições.

e) implementar processos decisórios hierárquicos.

Uma empresa pública da área de telecomunicações, devido a dificuldades e instabilidade na gestão, resolveu adotar o modelo da gestão por resultados com o propósito de sair dessa crise.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correspondente à estratégia fundamental para a adoção do modelo de gestão por resultados.

a) conhecer o contexto situacional e simular cenários de intervenção

b) organizar debates para promover a inovação e propor novos serviços e produtos

c) criar diretorias que mapeiem as competências e tarefas entre os colaboradores

d) ampliar as contratações e melhorar os salários dos colaboradores, alterando as atribuições do plano de cargos e salários

e) propor medidas que permitam o monitoramento e a atribuição de responsabilidades

As conferências de políticas públicas são um formato utilizado para aperfeiçoar as relações entre Estado e sociedade civil e para cumprir o princípio da participação, que compõe o texto constitucional. Nesse sentido, determinado município do estado de Rondônia convocou uma conferência para discutir aspectos da política educacional municipal. Para facilitar o diálogo e permitir a apresentação de propostas como resultado do evento, a administração local deve implantar mecanismos e estabelecer procedimentos.

Considerando essa situação hipotética, julgue se os procedimentos listados nos itens a seguir, que poderão ser estabelecidos pela administração local, refletem boas práticas para uma gestão que promova a participação na administração pública.

Escolher delegados para o evento a partir das prioridades da administração municipal, sem que se considere a diversidade do setor.
Excluir do temário questões relativas ao orçamento da educação local.
Convidar para mediar os grupos de discussão servidores técnicos com elevada experiência em mediação de processos semelhantes.
Construir uma plataforma digital para consulta e validação das propostas apresentadas.
Organizar os participantes por ordem alfabética e, seguindo essa ordem, dividi-los em vários grupos para discussão dos temas propostos.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e V.

c) II e III.

d) III e IV.

e) IV e V.

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, um dos fatores para a crise do Estado é o esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado. Nos países desenvolvidos, essa estratégia estatizante é simbolizada pelo Estado

a) regulador.

b) burocrático.

c) patrimonial.

d) autoritário.

e) do bem-estar social.

Considere a seguinte proposição.
“Se fazemos chamadas telefônicas, não entrevistamos presencialmente nas ruas.”
Assinale a opção que expressa corretamente uma negação dessa proposição.

a) “Se não fazemos chamadas telefônicas, entrevistamos presencialmente nas ruas.”

b) “Não fazemos chamadas telefônicas e não entrevistamos presencialmente nas ruas.”

c) “Fazemos chamadas telefônicas e entrevistamos presencialmente nas ruas.”

d) “Não fazemos chamadas telefônicas ou não entrevistamos presencialmente nas ruas.”

e) “Se não entrevistamos presencialmente nas ruas, fazemos chamadas telefônicas.”

Texto 1A4-I

Considere a seguinte proposição P:

Se produz as informações de que o Brasil necessita, o IBGE ajuda o país a estabelecer políticas públicas e justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados.

Tendo como referência o texto 1A4-I, verifica-se que a quantidade de linhas da tabela-verdade da proposição P que apresentam valor lógico F é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

A proposição “Se André é culpado então Bruno não é suspeito” é equivalente à

“Se Bruno é suspeito então André é inocente”.

“Se Bruno não é suspeito então André é culpado”.

“Se Bruno é suspeito então André não é inocente”.

“Se André é inocente então Bruno é culpado”.

“Se André não é culpado então Bruno é suspeito”.

Texto 1A6-I

Cinco pessoas (Arnaldo, Bernardo, Cláudio, Diógenes e Ernesto), suspeitas de determinada contravenção, são chamadas para acareação por uma autoridade policial. Exatamente dois deles são culpados, e as seguintes declarações foram feitas durante o depoimento:

I. Arnaldo disse que os culpados não foram Ernesto nem Bernardo;

II. Bernardo disse que os culpados não foram Arnaldo nem Cláudio;

III. Cláudio disse que os culpados não foram Bernardo nem Diógenes.

No texto 1A6-I, se 3 pessoas forem aleatoriamente escolhidas entre os 5 suspeitos, então a probabilidade de os dois culpados serem escolhidos será igual a

1/10.

3/10.

2/15.

13/20.

11/15.

100

Assinale a opção que apresenta uma proposição equivalente à proposição CG1A5AAA.

a) Se a qualidade da educação dos jovens não sobe, então a sensação de segurança da sociedade diminui.

b) Se qualidade da educação dos jovens sobe, então a sensação de segurança da sociedade diminui.

c) Se a qualidade da educação dos jovens não sobe, então a sensação de segurança da sociedade não diminui.

d) Se a sensação de segurança da sociedade diminui, então a qualidade da educação dos jovens sobe.

e) Se a sensação de segurança da sociedade não diminui, então a qualidade da educação dos jovens não sobe.

101

A respeito da contabilização da remuneração dos depósitos bancários e aplicações financeiras do FUNDEB, assinale a opção correta.

No reconhecimento da remuneração de depósitos bancários, é necessário realizar apenas dois lançamentos contábeis: de natureza orçamentária e de controle.

Os recursos advindos da remuneração de depósitos e aplicações financeiras devem receber efetivo controle: esses valores devem ser utilizados para a mesma finalidade que o valor principal.

O controle da remuneração será feito pelo mecanismo de destinação de recursos e todos os entes deverão realizar procedimentos contábeis idênticos, sem desdobramentos de contas.

O reconhecimento da remuneração decorrente dos depósitos bancários é contabilizado por meio de débito em caixa, e o crédito, em receitas a realizar.

No lançamento de natureza orçamentária, receita realizada será debitada em contrapartida do ingresso de recursos nas disponibilidades do fundo.

102

Recursos destinados a atender necessidades de formação bruta de capital e aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros são identificados no orçamento por meio das

receitas patrimoniais.

transferências intergovernamentais.

receitas de capital.

receitas industriais.

inversões financeiras.

103

A seguir, são apresentadas funções de demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

I demonstrar receitas e despesas previstas em comparação com as realizadas

II evidenciar a movimentação financeira e apresentar o resultado da entidade

III apresentar as alterações verificadas no patrimônio e o resultado decorrente da comparação de variações aumentativas e diminutivas

IV descrever a evolução/involução do patrimônio da entidade

Assinale a opção que relaciona corretamente cada função descrita com a respectiva demonstração contábil indicada.

I – balanço orçamentário;

II – balanço financeiro;

III – demonstração das variações patrimoniais;

IV – demonstração das mutações do patrimônio líquido

I – balanço orçamentário;

II – balanço financeiro;

III – demonstração das mutações patrimoniais;

IV – demonstração das variações patrimoniais

I – balanço orçamentário;

II – balanço financeiro;

III – balanço patrimonial;

IV – demonstração das variações patrimoniais

I – balanço financeiro;

II – balanço orçamentário;

III – balanço patrimonial;

IV – demonstração das mutações do patrimônio líquido

I – balanço financeiro;

II – balanço orçamentário;

III – balanço patrimonial;

IV – demonstração das variações patrimoniais

104

Na demonstração das variações patrimoniais, o provisionamento de precatórios deverá ser registrado como variação

quantitativa aumentativa.

quantitativa diminutiva.

qualitativa aumentativa.

qualitativa diminutiva.

financeira aumentativa.

105

A tabela a seguir apresenta entradas e saídas de recursos pertencentes a um ente federativo municipal, em certo exercício financeiro.

O prefeito do município questionou o gestor contábil quanto ao fluxo de caixa operacional decorrente das contas do município, e este lhe informou que a prefeitura havia gerado um fluxo de R$ 170.000, valor que, segundo o gestor, foi obtido após a soma dos valores referentes a transferências correntes e impostos deduzidos do somatório de pessoal e encargos, juros, fornecedores de materiais de consumo e fornecedores de materiais hospitalares.

Nessa situação hipotética, o gestor contábil apresentou ao prefeito uma informação incorreta, pois a prefeitura como operacional.

a) gerou, na realidade, R$ 65.000, dado que amortização de dívida é uma conta de fluxo operacional.

b) gerou R$ 245.000, uma vez que pagamento de juros é conta de fluxo de financiamento e, portanto, não deve ser contabilizado

c) consumiu R$ 85.000, visto que a aquisição de ativos não circulantes necessários ao funcionamento da prefeitura deve ser contabilizada como atividade operacional.

d) gerou um caixa de R$ 195.000, visto que o valor referente à receita de taxas de prestação de serviços compõe o fluxo operacional.

e) consumiu R$ 195.000 de caixa.

106

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca do suprimento de fundos seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.

Um servidor de tribunal necessita fazer despesas de caráter sigiloso. Nesse caso, o servidor não poderá utilizar suprimento de fundos para pagamento dessas despesas, pela ausência de previsão.

Um servidor de TRT é responsável por dois suprimentos de fundos. Nessa situação, não há impedimento para que se conceda um terceiro suprimento de fundos ao mesmo servidor.

Um servidor de TRT não apresentou, no prazo devido, as contas da aplicação de determinado suprimento de fundos que estava sob sua responsabilidade. Nessa situação, não há impedimento para a concessão de novo suprimento de fundos ao servidor, pois o impedimento só ocorreria no caso de rejeição das suas contas.

Em determinada repartição de um TRT, um único servidor é responsável pela guarda e pela utilização de seus materiais. Nessa situação, não há óbice para a concessão de suprimento de fundos a esse servidor, mesmo que seja para adquirir materiais que fiquem sob sua guarda.

107

Dotações orçamentárias destinadas à compra de títulos representativos do capital de empresas já constituídas, quando a operação não implique aumento do capital, devem ser classificadas como

inversões financeiras.

investimentos.

transferências de capital.

transferências correntes.

despesas de custeio.

108

No balanço financeiro, os empréstimos tomados mediante operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias (ARO) devem ser considerados

recebimentos extraorçamentários.

transferências financeiras recebidas decorrentes da execução orçamentária.

receitas orçamentárias.

transferências financeiras recebidas independentes da execução orçamentária.

despesas orçamentárias.

109

A falha de mercado relativa a setores cujo processo produtivo se caracteriza pelo fato de os custos unitários declinarem conforme o aumento da quantidade produzida é representada pela existência de

a) externalidades positivas.

b) monopólios naturais.

c) mercados incompletos.

d) assimetrias informacionais.

e) free riders na utilização de bens públicos.

110

Uma curva de indiferença (CI) representa graficamente os pontos que descrevem as diferentes combinações de bens em um mesmo nível de utilidade ao consumidor. O que justifica uma inclinação negativa da CI é

a) o mapa de indiferença.

b) a restrição orçamentária.

c) o custo marginal.

d) a utilidade marginal crescente.

e) a taxa marginal de substituição.

111

A relação entre a quantidade demandada do bem i (qi) e a renda dos consumidores (r) pode ser expressa pela demanda do tipo qi = f(r), em que as preferências dos consumidores, os preços do próprio bem i, dos seus bens complementares e dos seus substitutos são mantidos constantes. Nesse contexto, um aumento na renda que leve à queda na demanda do bem i ocorrerá

a) devido ao efeito substituição.

b) devido à elasticidade-preço da oferta.

c) devido à elasticidade-preço da demanda.

d) se i for um bem inferior.

e) se i for um bem normal.

112

A escassez de recursos impõe limite máximo à quantidade de bens que uma sociedade poderá produzir em determinado período, situação conhecida como fronteira ou curva de possibilidades de produção (CPP). O formato côncavo da CPP em relação à origem é devido

a) à CPP dinâmica.

b) ao custo marginal.

c) à lei dos rendimentos decrescentes.

d) ao pleno emprego dos recursos.

e) à lei dos custos decrescentes.

113

A análise das estruturas de mercado fundamenta os efeitos da oferta e da demanda, no mercado tanto de bens quanto de fatores de produção. Nesse contexto, a persistência de lucros extraordinários, mesmo no longo prazo,

a) ocorre na concorrência imperfeita.

b) é justificada pela seleção adversa.

c) ocorre no monopólio.

d) ocorre na concorrência perfeita.

e) é justificada pelo paradigma estrutura-conduta-desempenho.

114

A falha de mercado caracterizada pela existência de oligopólios, oligopsônios, monopólios ou monopsônios é relacionada a

a) externalidades positivas.

b) bens públicos.

c) poder de mercado.

d) assimetrias de informação.

e) externalidades negativas.

115

Acerca das políticas fiscais e monetárias do governo brasileiro, julgue os itens a seguir.

I A intervenção do Banco Central no mercado de câmbio, por meio da venda de contratos de swap cambiais, caracteriza-se como política monetária contracionista.

II O governo, ao editar medida provisória que adie a vigência de lei que reajusta o salário de seus servidores civis, realiza política fiscal contracionista.

III A redução da alíquota de encaixe obrigatório sobre os recursos captados por meio de depósitos de poupança é um exemplo de política monetária expansionista.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

116

Do ponto de vista tecnológico, em uma empresa, economia de escala e indivisibilidade da produção estão associadas a

a) lei dos rendimentos decrescentes.

b) rendimentos decrescentes de escala.

c) produtividade média.

d) rendimentos crescentes de escala.

e) rendimentos constantes de escala.

117

Em relação à política monetária e à fiscal em uma pequena economia aberta, com plena mobilidade de capitais e câmbio fixo, assinale a opção correta.

a) Existe a possibilidade de déficit crônico e persistente do balanço de pagamentos.

b) Os movimentos das reservas internacionais ficam exógenos.

c) Movimentos de elevação das taxas de juros internacionais não podem ser esterilizados por intermédio de operações no mercado aberto.

d) Ampliações da carteira de títulos públicos em posse do banco central são compensadas por reduções na base monetária.

e) Nesse modelo de economia, o banco central deve abrir mão da política monetária como instrumento de política macroeconômica.

118

A respeito de agregados econômicos e monetários, assinale a opção correta.

a) Um aumento do nível de preços reduzirá a demanda por moeda.

b) Aumentar a taxa de juros dos títulos públicos do tesouro nacional reduzirá a demanda por moeda.

c) O multiplicador monetário é igual à razão entre a base monetária e os meios de pagamento.

d) Alterar o compulsório sobre depósitos à vista implicará a criação de moeda.

e) Um aumento do PIB real reduzirá a demanda por moeda.

119

Em uma economia com câmbio flutuante e mobilidade de capitais, a queda dos salários nominais provocará

a) redução do emprego.

b) redução do consumo.

c) depreciação do câmbio.

d) redução das exportações líquidas.

e) redução do produto.

120

No modelo IS/LM, em que a taxa de juros é fixada exogenamente pelo governo, aumentar os gastos do governo provocará

a) redução no consumo.

b) aumento na taxa real de juros.

c) redução na demanda por moeda.

d) aumento na oferta de moeda.

e) redução no produto.

121

Conforme a teoria econômica, em um mercado onde a empresa não consegue afetar o preço do bem que ela própria produz, o nível máximo de produção a ser atingido é determinado pelo ponto em que a isoquanta mais alta tangencia a isocusto. A inclinação da isocusto, nesse ponto de tangência, será igual

a) à taxa marginal de substituição técnica.

b) aos rendimentos crescentes de escala.

c) ao custo de oportunidade.

d) à CPP dinâmica.

e) à restrição orçamentária.

122

Julgue os itens a seguir, relativos às funções econômicas governamentais. I O governo federal, ao ter reduzido o preço do óleo dísel nas distribuidoras, em atendimento a reivindicações dos caminhoneiros, atuou, primordialmente, no âmbito de sua função estabilizadora, tendo interferido no mercado por meio da concessão de subsídios e da redução da carga tributária. II A utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos habitacionais a taxas de juros mais baixas para as classes de menor renda da população exemplifica, essencialmente, a atuação do governo no âmbito de sua função alocativa. III A edição de lei governamental que isente da cobrança de impostos os produtos que compõem a cesta básica é um exemplo de ação no âmbito da função distributiva do Estado. Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

123

O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstasna lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município.

Nesse caso, o gestor deve solicitar

créditos adicionais suplementares.

créditos adicionais especiais.

créditos adicionais extraordinários.

operações de crédito por antecipação de receita.

alienação de bens da prefeitura.

124

A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é

a) regular, porque a lei municipal em questão atende corretamente aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) irregular, por não ter sido previsto o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

c) regular, pois é facultativa a apresentação da declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo obrigatória somente a declaração de compatibilidade com a lei orçamentária anual.

d) irregular, somente porque deveria ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei.

e) irregular, por não ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada a declaração de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, única declaração obrigatória.

125

De acordo com a classificação econômica estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

a) As receitas patrimoniais são receitas correntes, e as de amortização de empréstimos e as de serviços são de capital.

b) As receitas patrimoniais e as de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as de serviços são correntes.

c) As receitas de amortização de empréstimos e as patrimoniais são receitas correntes, e as de serviços são de capital.

d) As receitas patrimoniais e as de serviços são receitas de capital, e as de amortização de empréstimos são correntes.

e) As receitas de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as patrimoniais e as de serviços são correntes.

126

A classificação orçamentária que permite a comparação de dotações recebidas pelos órgãos que integram o orçamento público é a classificação

por categoria econômica.

por identificador de uso.

programática.

institucional.

funcional.

127

A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de

contabilidade pública.

direito financeiro.

finanças públicas.

direito público.

gestão pública.

128

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de

subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.

parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.

isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento.

remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.

129

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.

a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.

a realização de controle interno do Ministério Público.

a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.

130

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis

a) no plano plurianual do estado.

b) no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

c) no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

d) na lei orçamentária anual do estado.

e) no orçamento de investimento.

131

Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da

exclusividade.

periodicidade.

publicidade.

legalidade.

transparência.

132

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto,para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

a) aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.

b) indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.

c) sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.

d) sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

e) indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

133

Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui

todo ingresso de recurso desprovido de caráter compensatório.

qualquer operação de adiantamento de receita orçamentária (ARO).

apenas os ingressos previstos na lei orçamentária anual.

as emissões de papel-moeda.

os depósitos em caução.

134

Se, durante a apreciação da lei orçamentária anual de um município, a câmara municipal incluir artigo que conceda reajuste salarial aos servidores dessa casa legislativa, será violado o princípio orçamentário da

a) unidade.

b) exclusividade.

c) anualidade.

d) legalidade.

e) universidade.

135

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.

metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.

metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.

condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.

formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.

136

São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)

a) a tributária, a patrimonial, a de serviços e as operações de crédito.

b) a tributária, a de contribuições, a patrimonial e a amortização de empréstimos.

c) a tributária, a de contribuições, a de serviços e a alienação de bens.

d) a tributária, a de contribuições, as operações de crédito e a agropecuária.

e) a tributária, a patrimonial, a de serviços e a industrial.

137

Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,

a) a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer o montante.

b) a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer a forma de utilização.

c) o plano plurianual, que deverá estabelecer a forma de utilização e o montante.

d) a lei de diretrizes orçamentárias, sendo o montante e a forma de utilização definidos pelo plano plurianual.

e) a lei orçamentária anual, sendo o montante e a forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

138

O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o

qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não

possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de

execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais,

classificadas entre as despesas de capital", constitui uma exceção ao

princípio da

exclusividade.

universalidade.

unidade.

periodicidade.

especificação.

139

Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo

a) poder republicano.

b) ente da Federação.

c) plano orçamentário.

d) ordenador de despesa.

e) órgão setorial de planejamento.

140

O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com

o pagamento da despesa orçamentária e a efetuação da entrega de numerário ao credor.

a autorização do Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

as descentralizações de créditos orçamentários, mediante a realização da movimentação do orçamento.

a emissão da nota de empenho e a formalização da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

a liquidação da despesa orçamentária, após a verificação do direito adquirido pelo credor.