Aprova Concursos - Simulado Express

Texto 1A1

Nos anos 70, quando eu estudava na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP), um dos poemas mais lidos e comentados por estudantes e professores era Fábula de um arquiteto, de João Cabral de Melo Neto: “O arquiteto: o que abre para o homem / (tudo se sanearia desde casas abertas) / portas por-onde, jamais portas-contra; / por onde, livres: ar luz razão certa.”.
Esses versos pareciam nortear a concepção e a organização do espaço, trabalho do arquiteto. A utopia possível de vários estudantes era transformar habitações precárias (eufemismo para favelas) em moradias dignas. O exemplo mais famoso naquele tempo era o Conjunto Habitacional Zezinho Magalhães Prado (Parque Cecap) em Guarulhos. Esse projeto de Vilanova Artigas era um dos poucos exemplos de habitação social decente, mas seus moradores não eram ex-favelados.
Em geral, a política de habitação popular no Brasil consiste em construir pequenos e opressivos apartamentos ou casas de baixo padrão tecnológico, sem senso estético, sem relação orgânica com a cidade, às vezes sem infraestrutura e longe de áreas comerciais e serviços públicos. Vários desses conjuntos são construídos em áreas ermas, cuja paisagem desoladora lembra antes uma colônia penal.
Mas há mudanças e avanços significativos na concepção de projetos de habitação social, infraestrutura, lazer e paisagismo, projetosque, afinal, dizem respeito à democracia e ao fim da exclusão social. Um desses avanços é o trabalho da Usina. Fundada em 1990 por profissionais paulistas, a Usina tem feito projetos de arquitetura e planos urbanísticos criteriosos e notáveis. Trata-se de uma experiência de autogestão na construção, cujos projetos, soluções técnicas e o próprio processo construtivo são discutidos coletivamente,envolvendo os futuros moradores e uma equipe de arquitetos, engenheiros e outros profissionais.
Acompanhei jornalistas do Estadão em visitas a conjuntos habitacionais em Heliópolis e na Billings, onde está sendo implantado o Programa Mananciais. Em Heliópolis, Ruy Ohtake projetou edifícios em forma cilíndrica, daí o apelido de redondinhos. A planta dos apartamentos de 50 m² é bem resolvida, os materiais de construção e o acabamento são apropriados, todos os ambientes recebem luz natural. Esse projeto de Ohtake e o de Hector Vigliecca (ainda em construção) revelam avanço notável na concepção da moradia para camadas populares.
Um dos projetos do Programa Mananciais é uma ousada e bem-sucedida intervenção urbana numa das áreas mais pobres e também mais belas da metrópole. Situado às margens da Represa Billings, o Parque Linear é, em última instância, um projeto de cidadania que contempla milhares de famílias. Não por acaso esse projeto da equipe do arquiteto Marcos Boldarini recebeu prêmios no Brasil e no exterior.
Além do enorme alcance social, o projeto foi pensado para preservar a Billings e suas espécies nativas. Sem ser monumental, o Parque Linear é uma obra grandiosa e extremamente necessária, concebida com sensibilidade estética e funcional que dá dignidade a brasileiros que sempre foram desprezados pelo poder público. É também um exemplo de como os governos federal, estadual e municipal podem atuar em conjunto, deixando de lado as disputas e mesquinharias político-partidárias.
Além de arquitetos e engenheiros competentes, o Brasil possui recursos para financiar projetos de habitação popular em larga escala. Mas é preciso aliar vontade política a uma concepção de moradia que privilegie a vida dos moradores e sua relação com o ambiente e o espaço urbano. Porque morar é muito mais que sobreviver em estado precário e provisório. Milton Hatoum.

Milton Hatoum. Moradia e (in)dignidade.
In: O Estado de S. Paulo, 28/8/2011, p. C8 (com adaptações).

Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica de um dos projetos dos conjuntos habitacionais que o autor do texto 1A1 relata ter visitado.

a) construção de moradias com muito espaço

b) ocupação de áreas históricas degradadas

c) materiais e acabamento apropriados

d) desarticulação do trabalho das esferas federal, estadual e municipal

e) monumentalidade

Texto 1A1-I

Apenas dez anos atrás, ainda havia em Nova York (onde moro) muitos espaços públicos mantidos coletivamente nos quais cidadãos demonstravam respeito pela comunidade ao poupá-la das suas intimidades banais. Há dez anos, o mundo não havia sido totalmente conquistado por essas pessoas que não param de tagarelar no celular. Telefones móveis ainda eram usados como sinal de ostentação ou para macaquear gente afluente. Afinal, a Nova York do final dos anos 90 do século passado testemunhava a transição inconsútil da cultura da nicotina para a cultura do celular. Num dia, o volume no bolso da camisa era o maço de cigarros; no dia seguinte, era um celular. Num dia, a garota bonitinha, vulnerável e desacompanhada ocupava as mãos, a boca e a atenção com um cigarro; no dia seguinte, ela as ocupava com uma conversa importante com uma pessoa que não era você.

Num dia, viajantes acendiam o isqueiro assim que saíam do avião; no dia seguinte, eles logo acionavam o celular. O custo de um maço de cigarros por dia se transformou em contas mensais de centenas de dólares na operadora. A poluição atmosférica se transformou em poluição sonora. Embora o motivo da irritação tivesse mudado de uma hora para outra, o sofrimento da maioria contida, provocado por uma minoria compulsiva em restaurantes, aeroportos e outros espaços públicos, continuou estranhamente constante. Em 1998, não muito tempo depois que deixei de fumar, observava, sentado no metrô, as pessoas abrindo e fechando nervosamente seus celulares, mordiscando as anteninhas. Ou apenas os segurando como se fossem a mão de uma mãe, e eu quase sentia pena delas. Para mim, era difícil prever até onde chegaria essa tendência: Nova York queria verdadeiramente se tornar uma cidade de viciados em celulares deslizando pelas calçadas sob desagradáveis nuvenzinhas de vida privada, ou de alguma maneira iria prevalecer a noção de que deveria haver um pouco de autocontrole em público?

Jonathan Franzen. Como ficar sozinho. São Paulo:

Companhia das Letras, 2012, p. 17-18 (com adaptações).

Depreende-se dos sentidos do texto 1A1-I que a expressão “suas intimidades banais”, presente no primeiro período, refere-se

a) ao conteúdo das conversas das pessoas ao celular.

b) à exposição das compulsões das pessoas em espaços públicos como restaurantes e aeroportos.

c) à vulnerabilidade das garotas que fumavam sozinhas pelas ruas de Nova York.

d) à demonstração de hábitos peculiares em público, como o de morder antenas de celulares.

e) ao descontrole das pessoas viciadas em celulares.

Infere-se do texto 1A3-I que a ação do Estado, com relação à política tributária, visa

a) ao provimento de receitas e também a finalidades econômicas e sociais.

b) à redução de tributos sobre empresas comprometidas com o desenvolvimento social.

c) ao aumento do lucro de empresas, com impacto sobre o crescimento do país.

d) ao estímulo do setor empresarial pela concessão de isenção do pagamento de impostos.

e) ao crescimento da livre concorrência, com aumento dos impostos aplicados a empresas.

No segundo período do primeiro parágrafo do texto CG4A1-I, a forma verbal “ultrapassando” poderia, sem comprometer a coerência das ideias ou prejudicar a correção gramatical do texto, ser substituída por

como vem ultrapassando.

quando ultrapassa.

a despeito de ultrapassar.

sem ultrapassar.

se ultrapassasse.

Mantendo-se a correção gramatical e o sentido do trecho “No conceito africano, entende-se a felicidade como aquilo que faz bem a toda a coletividade ou ao outro”, no terceiro parágrafo do texto CG1A1-I, a expressão “entende-se a felicidade” poderia ser substituída por

a) a felicidade é entendida

b) entendem-se a felicidade

c) a felicidade vem sendo entendida

d) vem entendendo a felicidade

e) a felicidade pode ser entendida

A correção gramatical e o sentido original do texto CG4A1-I seriam preservados caso

os dois-pontos imediatamente após “diárias” (l.19) fossem substituídos por uma vírgula.
o vocábulo “estéreis” (l.4) fosse substituído por desnecessários.
se inserisse, no trecho “nunca poria os pés em um laboratório e não ousaria escrever versos” (l. 20 e 21), uma vírgula logo após “laboratório” e o vocábulo “não” fosse substituído por nem.

Assinale a opção correta.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Todos os itens estão certos.

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto 1A1-II: “A má compreensão da abrangência da ciência leva a outras questões,
como o argumento de que o conhecimento científico deixa a beleza do universo diminuída, fria, distante, pois a fragmenta e a torna asséptica.”. Assinale a opção que apresenta uma proposta
de reescrita gramaticalmente correta e que mantém o sentido original do texto.

a) A abrangência da ciência leva à má compreensão de outras questões, como a discussão a respeito de que o conhecimento científico deixa a beleza do universo diminuída, fria, distante,
pois fragmenta e a torna asséptica.

b) Por fragmentar e tornar asséptica a beleza do universo, diminuída, fria e distante, o conhecimento científico é o argumento que engloba outras questões trazidas pela má compreensão da abrangência da ciência.

c) O conhecimento científico deixa a beleza do universo diminuída, fria, distante, fragmentando-a e tornando-a asséptica por ser uma das questões trazidas pela má compreensão da abrangência da ciência.

d) A compreensão ruim da ciência leva a questões outras como o argumento de que a beleza do universo fica diminuída, fria e distante, fragmentada e asséptica com o conhecimento científico.

e) O argumento de que o conhecimento científico deixa a beleza do universo diminuída, fria, distante, pois a fragmenta e torna asséptica, é uma das questões advindas da má compreensão da abrangência da ciência.

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o trecho “Essa arrecadação, recolhida pela União, pelos estados ou pelos municípios, não é exclusivamente destinada a asfaltamento de ruas e colocação de sinais, isto é, a manutenção de rodovias, mas pode abranger despesas com educação, saúde, segurança, saneamento, entre outros." (ℓ. 8 a 13), do texto 1A1-II. Assinale a opção em que a proposta mantém a correção gramatical e a coerência do texto.

a) Essa arrecadação recolhida pela União, pelos estados ou pelos municípios não é destinada a asfaltamento de ruas e colocação de sinais, isto é, a manutenção de rodovias, mas sim, a despesas com educação, saúde, segurança, saneamento, entre outros.

b) Essa arrecadação recolhida pela União, pelos estados ou pelos municípios, não se destinam apenas a asfaltamento de ruas, colocação de sinais e manutenção de rodovias, mas, também, a despesas com educação, saúde, segurança, saneamento, entre outros.

c) Recolhida pela União, pelos estados ou pelos municípios, essa arrecadação, não é somente destinada a asfaltamento de ruas e colocação de sinais, isto é, a manutenção de rodovias, mas, sim, a despesas com a educação, saúde, segurança, saneamento, entre outros.

d) Essa arrecadação recolhida pela União, pelos estados ou pelos municípios não é destinada unicamente ao asfaltamento de ruas e à colocação de sinais, isto é, à manutenção de rodovias; pode abranger despesas com educação, saúde, segurança, saneamento, entre outros.

e) Essa arrecadação, recolhida pela União, pelos estados ou pelos municípios, não só é destinada ao asfaltamento de ruas e colocação de sinais, isto é, à manutenção de rodovias, como também cobrem despesas com educação, saúde, segurança, saneamento, entre outros.

No texto CG1A1-III, o trecho “ramo da ciência penal que estuda, investiga, descobre, comprova a existência de criminosos” contém

a) verbos empregados como transitivos diretos e indiretos.

b) conjunção coordenativa de sentido conclusivo.

c) oração subordinada introduzida pela conjunção integrante “que”.

d) oração subordinada adjetiva explicativa.

e) orações subordinadas adjetivas coordenadas em enumeração.

Nas opções a seguir, constam propostas de reescrita do trecho “Há

outras razões pelas quais se podem associar educação e redução da

criminalidade." (R. 11 e 12). Assinale a opção em que a proposta

apresentada mantém o sentido original, a formalidade e a correção

gramatical do texto CB1A2AAA.

Outras razões existem porque é plausível associar educação e redução da criminalidade.

Existe outras razões em que é possível associar educação e redução da criminalidade.

Há outras razões em quais pode se associar educação à redução da criminalidade.

Existem outras razões por que é possível associar educação e redução da criminalidade.

Tem outras razões que é possível associar educação e redução da criminalidade.

No período em que se insere no texto CG1A1-II, a oração “Ao coletar um dado” (R.14) exprime uma circunstância de

causa.

modo.

finalidade.

explicação.

tempo.

Considere o seguinte trecho do texto 1A10BBB: “Por meio de ações corretivas dos poderes públicos e do estabelecimento de direitos relativos à assistência social, à educação, ao trabalho, ao lazer, à saúde, à cultura e ao esporte, por exemplo, procurou-se promover uma igualdade material" (. 29 a 33). O sentido e a correção gramatical desse trecho seriam mantidos caso as expressões “Por meio de" e “relativos" fossem substituídas, respectivamente, por

Em razão de e alusivos.

Em consequência de e subordinados

Através de e subordinados.

Por intermédio de e atinentes.

Em consequência de e atinentes.

Com relação a aspectos linguísticos do texto 1A1AAA, assinale a opção correta.

A correção gramatical do texto seria mantida se a expressão “foram registrados" (R.7) fosse substituída por registrou-se.

O vocábulo “deles" (R.4) remete à expressão “dez acidentes" (R.3).

A substituição do termo “que" (R.11) por o qual prejudicaria a correção gramatical do texto.

A correção gramatical do texto seria preservada caso se substituísse a forma verbal “Foram" (R.3) por Houveram.

e) O sentido do segundo período do segundo parágrafo seria preservado caso as vírgulas que sucedem as palavras “desastre” (R.11) e “novembro” (R.12) fossem suprimidas.

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Assinale a opção correta a respeito das estruturas linguísticas do texto acima.

Na linha 1, o uso da flexão de singular em "é" deve-se à concordância com "poder simbólico".

Por retomar "mundo social" (l.2), o pronome "que" (l.3) pode ser substituído por o qual.

A preposição por, em "pelo poder" (l.5), introduz um modo, uma circunstância para a exclusão.

A forma verbal "trata" (l.8) está flexionada no singular para concordar com o sujeito da oração, "uma dominação" (l.8-9); se este estivesse no plural, dominações, a forma verbal deveria ser tratam.

O pronome "o" (l.11) refere-se a "poder simbólico" (l.5-6).

Texto CB1A1-I

Gigantes das tecnologias digitais, como Apple, Google e Meta, além de bancos, seguradoras, agências de turismo e outras organizações, estão decididas a levar de volta sua força de trabalho para os ambientes convencionais de trabalho presencial. Há muitos sinais de reocupação dos escritórios e limitação do trabalho remoto a apenas um dia da semana no chamado sistema híbrido.
Vários fatores explicam essa reversão. Em primeiro lugar, estão sendo reconsiderados os ganhos de produtividade do trabalho remoto encontrados nas primeiras avaliações. Com base em uma metodologia mais robusta, estudos recentes estão revelando que aqueles ganhos eram ilusórios. Quando se analisa com cuidado a relação entre a produção por hora trabalhada remotamente e a qualidade do trabalho realizado, os resultados decepcionam.
Em segundo lugar, está ficando cada vez mais claro que o trabalho remoto, realizado de forma isolada e sem interação social, empobrece o capital humano das empresas pela falta do feedback imediato e repetido que ocorre nas relações presenciais. Depreciar o seu capital humano é o último desejo das empresas, que, em vista das transformações tecnológicas, precisam de pessoas que pensem bem e rápido para propor inovações no trabalho e que se ajustem rapidamente aos desafios crescentes dos negócios modernos.
Em terceiro lugar, pesquisas recentes têm mostrado que a falta do contato face a face de forma continuada é um sério inibidor da criatividade. As teleconferências por meio de plataformas virtuais não geram as boas ideias que, normalmente, emergem nas reuniões presenciais, em que todos se observam mutuamente e aproveitam o ambiente de interação social para somar, corrigir e inovar.
Finalmente, os pesquisadores descobriram o óbvio, ou seja, que os seres humanos não vivem só de produtividade, mas valorizam momentos felizes e agradáveis, que raramente ocorrem na solidão do trabalho remoto ou nos contatos fortuitos das reuniões virtuais.

José Pastore. A reversão do trabalho remoto.
Internet: (com adaptações).

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita do primeiro período do segundo parágrafo do texto CB1A1-I. Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém os sentidos e a correção gramatical do período.

a) Tal reversão justifica-se por diversas razões.

b) Fatores diversos interferem com essa reversão.

c) Tal reversão imiscui-se de vários elementos.

d) Existe alguns fatos a serem considerados nessa reversão.

e) Dessa reversão advém algumas consequências.

Assinale a opção em que a proposta de reescrita apresentada para trecho destacado do texto CG1A1-II mantém a correção gramatical e as ideias nele veiculadas.

a) “que não podemos esperar resolvê-lo” (segundo período): que não podemos o esperar resolver

b) “foi se tornando indireta” (quinto período): foi tornando-se indireta

c) “foram as necessidades sociais que motivaram a mensuração” (sexto período): as necessidades sociais é que motivou a mensuração

d) “impressão esta que foi reforçada” (primeiro período): impressão na qual esta foi reforçada

e) “se explorarmos suas dimensões física e social (segundo período): se caso exploramos sua dimensão física e a social

Texto 2A1-I

Olhe para a tomada mais próxima, para um conjunto de janelas ou então para a traseira de um carro. Se você vê figuras parecidas com rostos nesses e em outros objetos, saiba que não é o único: trata-se de um fenômeno bem conhecido pela ciência, chamado pareidolia. Basta posicionar duas formas que lembrem olhos acima de outra que pareça uma boca para as pessoas começarem a enxergar rostos.
   A pareidolia já foi vista como um sinal de psicose no passado, mas hoje se sabe que ela é uma tendência completamente normal entre humanos. De acordo com o cientista Carl Sagan, a tendência está provavelmente associada à necessidade evolutiva de reconhecer rostos rapidamente.
   Pense na pré-história: se uma pessoa conseguisse identificar os olhos e a boca de um predador escondido na mata, ela teria mais chances de fugir e sobreviver. Quem tivesse dificuldade em ver um rosto camuflado ali provavelmente seria pego de surpresa — e consequentemente viraria jantar.
   Pesquisadores da Universidade de Nova Gales do Sul, na Austrália, investigaram o fenômeno e escreveram em um artigo que, além da vantagem evolutiva, a pareidolia também pode estar relacionada ao mecanismo do cérebro que reconhece e processa informações sociais em outras pessoas. “Não basta perceber a presença de um rosto; precisamos reconhecer quem é aquela pessoa, ler as informações presentes no rosto, se ela está prestando atenção em nós, e se está feliz ou triste”, diz o líder do estudo.
   De fato, os objetos inanimados não parecem ser apenas rostos inexpressivos. Em uma simples caminhada na rua, você pode ter a impressão de que semáforos, carros, casas e até tijolos jogados na calçada te encaram e parecem esboçar expressões faciais — medo, raiva, alegria, susto ou tristeza.
   Segundo os autores do estudo, os objetos são, de fato, interpretados como rostos humanos pelo nosso cérebro. “Nós sabemos que o objeto não tem uma mente, mas não conseguimos evitar olhar para ele como se tivesse características inteligentes, como direção do olhar ou emoções; isso acontece porque os mecanismos ativados pelo nosso sistema visual são os mesmos quando vemos um rosto real ou um objeto com características faciais”, diz um dos pesquisadores.
   Os cientistas pretendem também investigar os mecanismos cognitivos que levam ao oposto: a prosopagnosia (a inabilidade de identificar rostos) ou algumas manifestações do espectro autista, o que inclui a dificuldade em ler rostos e interpretar as informações presentes neles, como o estado emocional.

Maria Clara Rossini. Pareidolia: por que vemos “rostos” em objetos
inanimados? Este estudo explica. Internet: <super.abril.com.br> (com adaptações).

O sentido e a correção gramatical do texto 2A1-I seriam mantidos se o período “Segundo os autores do estudo, os objetos são, de fato, interpretados como rostos humanos pelo nosso cérebro.” (sexto parágrafo) fosse reescrito da seguinte maneira.

a) Considerando os autores do estudo, através do nosso cérebro realmente interpretamos como rostos humanos os objetos.

b) Como os autores do estudo, a interpretação dos objetos como rostos humanos acontecem realmente no nosso cérebro.

c) Conforme os autores do estudo, o nosso cérebro realmente interpreta como rostos humanos os objetos.

d) Com base nos autores do estudo, realmente nosso cérebro interpretam os objetos como rostos humanos.

No texto CG3A 1AAA, a locução “uma vez que" (L.28) introduz

no período em que ocorre uma ideia de

causa.

consequência.

conclusão.

finalidade.

condição.

Texto CB1A1AAA

O processo de investigação e combate à corrupção que o

Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de

toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos

agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos

participantes da esfera pública. A maior parte desses discursos não

está preocupada em refletir sobre as causas e as consequências da

corrupção, mas sim em apresentar uma série de afirmações fortes

sobre seu combate.

O nosso debate público parece marcado por um excesso de

certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o

oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos

sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a

pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu

resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a

corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara

sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.

Para ficar apenas em um exemplo, o conceito de corrupção

como abuso da função pública para obter fins privados tem sido

questionado, com a proposta de que o termo "corrupção" passe a

incluir práticas que não se refiram ao Estado e não envolvam

funcionários públicos — por exemplo, práticas consideradas lícitas

que buscam influenciar o mercado, como o lobby, e o

financiamento de campanha. Alguns autores questionam se a

legalização dessas práticas não produziu uma situação na qual

interesses econômicos terminam simplesmente reconhecidos pelas

leis, em uma verdadeira legalização de práticas antes consideradas

corruptas por permitirem a influência privada sobre os agentes

públicos.

Além disso, o suposto sucesso de receitas de boa

governança contra a corrupção, hoje indicadas por organizações

internacionais como o Banco Mundial, tem sido relativizado por

análises qualitativas que apontam para a necessidade de se conhecer

cada contexto social antes de se pensar nas medidas anticorrupção

e estratégias destinadas a implementá-las.

José Rodrigo Rodriguez. Contra o fanatismo textualista: corrupção,

jeitinho brasileiro e estado de direito. In: Novos Estudos CEBRAP,

edição 104, mar./2016, p. 61-2 (com adaptações).

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de

reescrita para o seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há

receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países;

tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve

considerar corrupção." Assinale a opção em que a reescrita

apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do

período.

a) Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.

b) Não existe receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

c) Nos diversos países, não têm-se receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.

d) Para combater a corrupção nos diversos países não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada.

Texto 1A1-I

De modo geral, os dados sobre crime e segurança pública divulgados na edição de 2022 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública são reveladores de um quadro que, em uma primeira leitura, rende boas notícias para governos e sociedade. A violência letal, aquela que envolve, sob diferentes tipos jurídicos possíveis, situações em que uma pessoa mata a outra, manteve a tendência nacional de queda iniciada em 2018, mesmo que os números de 2022 indiquem uma curva de desaceleração. Porém, em uma segunda e mais panorâmica leitura do cenário sobre crime e violência no Brasil, há movimentos preocupantes e tendências que começam a ganhar corpo e merecem maior atenção dos profissionais da segurança pública, dos tomadores de decisão política e dos pesquisadores. Esse é o caso dos crimes patrimoniais, cujos movimentos sinalizam uma forte reconfiguração de como tais crimes são cometidos, sobretudo a partir da pandemia de covid-19, incluindo-se a migração dos roubos para modalidades como furtos, estelionatos e golpes virtuais.
Vale ressaltar, no entanto, que essa não é uma tendência exclusivamente brasileira. As oportunidades para o cometimento de ilícitos variam de acordo com as modalidades criminais. Roubos e furtos, por exemplo, dependem em grande medida do fluxo de pessoas que circulam pelas cidades, o que foi severamente restringido pelas medidas de isolamento social em todo o mundo. Já crimes que envolvem roubo e invasão de residências tornaram-se mais complexos para os criminosos, já que as famílias passaram mais tempo dentro de suas casas.
Um estudo que analisou dados criminais de 27 cidades em 23 países, para compreender o impacto da pandemia e das medidas de isolamento social nas dinâmicas criminais, constatou redução de 37% nos crimes globalmente. Agressões tiveram queda de 35% em decorrência das restrições de circulação e os homicídios tiveram, em média, queda de 14%, com apenas três cidades com crescimento. As violações de domicílio caíram cerca de 28% após a implementação das restrições e os roubos de veículos apresentaram redução de 39%.
No Brasil, o mesmo contexto foi observado, com queda generalizada dos indicadores de crimes patrimoniais nos anos de 2020 e 2021. A partir de 2022, no entanto, algumas modalidades criminais retomaram tendências pré-pandemia, com crescimento dos roubos e furtos de celulares e de veículos. Outras, entretanto, seguem em queda, como é o caso de roubos a instituições financeiras (-21,9%), de carga (-4,4%), a estabelecimentos comerciais (-15,6%) e a residências (-13,3%).

Renato Sérgio de Lima e Samira Bueno. As novas configurações dos crimes patrimoniais no Brasil.
In: Anuário Brasileiro de Segurança Pública / Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
São Paulo: FBSP, 2023, pp. 90-91 (com adaptações).

A oração “mesmo que os números de 2022 indiquem uma curva de desaceleração” (segundo período do primeiro parágrafo) expressa, em relação à oração anterior, circunstância de

a) causa.

b) concessão.

c) condição.

d) consequência.

e) proporcionalidade.

Based on text CB1A3-II, judge the following items.

The expression “red tape” (l.2) means politically-motivated and inconsistent official procedures.
The basic meaning conveyed by “to enhance” (l.2) and to leverage (l.10) can also be found in to better.
To be entitled (l.9) is synonymous with to be eligible for.
The word “overall” (l.3) means in general terms in the text.

Decide which alternative below is correct.

a) Only the alternatives I and II are correct.

b) Only the alternatives I and III are correct.

c) Only the alternatives II and III are correct.

d) Only the alternatives II and IV are correct.

e) Only the alternatives III and IV are correct.

The research mentioned in text 6A6BBB is generally about the

ability to detect leaking information.

electronic surveillance methodology.

origin of malwares.

vulnerability of security cameras.

According to the text, forensic computer analysts

are the ones responsible for solving crimes against computer and Internet users.

should locate suspects who can be incriminating files, documents and pictures.

may use evidence to incriminate and arrest a person suspected of hacking computers.

are frequently able to identify the source of a message, even when this data is hidden.

search after irrelevant information in a victim's computer, in order to find criminals.

João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas.

b) João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado.

c) Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague.

d) Caso detecte alguma ilegalidade na prisão, o juiz deverá conceder a João a liberdade provisória.

e) Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.

c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

Considere as duas afirmações a seguir. I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral. As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

a) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

b) eficácia externa dos direitos fundamentais.

c) eficácia diagonal dos direitos individuais.

d) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.

e) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível

a) habeas-data.

b) habeas-corpus.

c) ação popular.

d) mandado de segurança coletivo.

e) mandado de segurança individual.

De acordo com o entendimento do STF, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a polícia judiciária só pode invadir domicílio alheio sem consentimento do morador, a fim de apreender quaisquer objetos que possam interessar à investigação criminal, se atendidos dois requisitos constitucionais que respeitam o princípio do(a)

a) sigilo.

b) legalidade.

c) ampla defesa.

d) reserva da jurisdição.

e) privacidade.

Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal fosse algemado.

Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se comprovado que

a) o crime tenha sido cometido com violência.

b) a vítima estava na sala de audiência.

c) o crime é punível com pena de reclusão.

d) o réu tem transtorno psicológico.

e) a segurança do próprio réu estava em risco.

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

a) É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.

b) O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.

c) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.

d) Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.

e) O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.

a) Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.

c) A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

d) A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.

No que se refere aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta

a) O presidente da República, os governadores de estado, os prefeitos e quem os suceda ou substitua no curso do mandato podem ser reeleitos para um único período subsequente, mas, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito

b) Por ser a licença-paternidade direito constitucional fundamental, o prazo de cinco dias previsto para o benefício não pode ser objeto de alteração pela legislação infraconstitucional.

c) Diferentemente do previsto para os trabalhadores urbanos, prescreve em dois anos o prazo para os trabalhadores rurais ajuizarem ação para o pagamento de créditos resultantes das relações de trabalho.

d) Aos portugueses com idoneidade moral que comprovem residência no Brasil durante, pelo menos, um ano ininterrupto devem ser atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

e) O brasileiro nato adquire plena capacidade eleitoral passiva aos trinta anos, idade mínima exigida de candidato a presidente e a vice-presidente da República

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas.

a) Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.

b) Depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

c) É assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

d) O período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato.

e) O trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Orgânica da Seguridade Social, assinale a opção correta.

a) Os direitos sociais do cidadão brasileiro previstos na CF não incluem o direito à alimentação e ao transporte.

b) Os princípios da seguridade social incluem a irredutibilidade do valor dos benefícios.

c) O aviso prévio de, no mínimo, quarenta e cinco dias é um direito garantido aos trabalhadores urbanos que tenham prestado serviços na mesma empresa.

d) O valor da renda mensal dos benefícios não inferior a meio salário mínimo aplica-se aos benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado.

e) No âmbito federal, a base de financiamento da seguridade social está centralizada nas contribuições sociais dos empregadores domésticos.

In text 8A5AAA, the word “unless” (R.20) conveys the idea of

a) addition.

b) condition.

c) comparison.

d) contrast.

e) purpose.

In text CB1A3-I, the passage

a) “The former comprises acting diligently” (l. 5 and 6) is equivalent to: Professional skepticism involves behaving in good faith.

b) “information that brings into question the reliability of documents” (l. 12 and 13) can be correctly expressed as: data collected in order to clear doubts about documents.

c) “misstatement owing to error or fraud” (l.9) is the same as: a distorted assertion that results from a mistake or deception.

d) “Further, it includes a mindset” (l.14) can be correctly conveyed as: Hence, it adds a conception.

e) “Auditors may consider documenting procedures” (l. 17 and 18) is the same as: comptrollers should employ customary documents.

In text 8A5BBB, the word “often” (R.27) can be correctly replaced by

a) intermittently.

b) sometimes.

c) seldom.

d) hardly ever.

e) frequently

Without altering the meaning of text 6A6BBB, the expression “covert signals" (l.3) could be replaced by

hidden signals.

convergent signals.

coverage signals.

open signals.

In terms of comprehension of the text above, decide which of the statements below is correct.

a) The expression “all the more” (l.8) means not only but also.

b) Supreme Audit Institutions focus primarily on the top chains of command in the government and on common minor cases of extortion.

c) Politically weak or unstable countries are no places for supreme audit institutions to exist and prosper.

d) In “They do so” (l.8), “do” refers to “enhance” (l.7).

e) Counting water taps may eventually provide evidence of government unaccountability.

Based on text CB1A3-I, decide which of the statements below is correct.

a) The opposite of “former” (l.5) in this particular context is current.

b) In “it includes” (l.14) , “it” refers to “evidence” (l.13).

c) “Further” (l.14) is a more informal but equally acceptable form of furthermore.

d) In “may consider documenting” (l. 17 and 18), “documenting” can be correctly replaced with document.

e) In “under audit” (l.20), “under” can be correctly replaced with below.

In text 6A6AAA, the word “timely" (l.11) is used to convey that the Arizona Judicial Department's ITD provides information and solutions

at the moment when they are needed.

as frequently and quickly as possible.

sometimes too late for them to be useful.

extremely rapidly.

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

a) inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.

b) inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.

c) constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas

d) constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.

e) constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

O art. 5º , inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia

a) contida.

b) programática.

c) plena.

d) limitada.

e) diferida.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

a) o valor social do trabalho e da livre iniciativa.

b) a solução pacífica dos conflitos.

c) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

d) a dignidade da pessoa humana.

e) a garantia do desenvolvimento nacional.

Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas

contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções

e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas

e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que

se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente

eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia

reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido

e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas

são aplicáveis até onde possam.

José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais.

6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como

referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia

das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.

Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.

De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.

A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.

Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

a) São características do poder constituinte derivado a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação.

b) A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado.

c) O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.

d) No âmbito judicial, não se admite o controle de constitucionalidade formal do poder constituinte derivado.

e) A Constituição Federal possui limites temporais ao poder constituinte derivado, mas não prevê limites circunstanciais.

No que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta.

a) A localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo ensejam a desapropriação das terras onde tais atividades ocorram, por interesse social mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

b) A competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos municípios

c) São imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária

d) É facultado ao poder público municipal, por meio de lei, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com pagamento mediante prévia e justa indenização em dinheiro

e) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, fica condicionada a ato normativo do presidente da República

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.

a) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.

b) O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.

c) Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.

d) Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.

e) Nos termos da CF, em casos de crise institucional ou por decisão da população diretamente interessada, é garantido ao ente federativo o direito de secessão, ou seja, de desagregar-se da Federação.

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional, esse poder

é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.

é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.

deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.

é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.

é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional de eficácia

a) plena.

b) plena com efeito limitado.

c) limitada de princípio programático.

d) limitada.

e) contida.

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo.

Segundo o texto constitucional, esse poder

a) é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.

b) é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.

c) deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.

d) é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.

e) é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.

a) O direito da administração de anular os seus próprios atos decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do destinatário do ato.

b) A convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

c) O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão e os atos administrativos que decidam recursos administrativos dispensam motivação.

d) A competência para a edição de atos normativos poderá ser delegada.

e) A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato revogado.

Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é

a) nulo por ausência de finalidade.

b) anulável por ausência de objeto.

c) anulável por ausência de forma.

d) anulável por ausência de motivação.

e) nulo por ausência de motivo.

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz, pois não é possível considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos.

b) O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

c) Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações.

d) A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato declaratório, já que expressa aquiescência da administração para o particular desenvolver determinada atividade.

e) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da administração.

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

a) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

b) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.

c) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.

d) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

Acerca da organização administrativa do Estado e dos princípios que orientam a administração pública, assinale a opção correta.

a) Órgão público pode ser corretamente definido como círculo de competências ou atribuições criado por lei para desempenhar as funções estatais e é caracterizado por possuir personalidade jurídica própria.

b) A CAIXA, na qualidade de empresa pública com capital exclusivamente público, possui personalidade jurídica de direito público.

c) De acordo com a Constituição Federal de 1988, somente lei específica pode autorizar a instituição de empresa pública, obrigatoriedade essa que não se estende para a criação de subsidiárias de empresa pública, em razão de sua autonomia administrativa.

d) No Brasil, o sistema de controle dos atos administrativos vigente é o do contencioso administrativo ou sistema francês da dualidade de jurisdição, que se caracteriza por possuir um órgão administrativo com competência exclusiva para proferir a última decisão sobre legalidade e legitimidade.

e) O princípio da presunção de legitimidade que incide entre os atos administrativos caracteriza-se por presumir que toda atividade administrativa está em conformidade com a lei; no entanto, trata-se de presunção relativa, uma vez que o administrado pode contestá-la e provar o contrário.

Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá

a) cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.

b) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.

c) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.

d) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.

e) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.

Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.

b) Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.

c) O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.

d) A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

e) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.

Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício

a) no motivo, sendo passível de convalidação.

b) na competência, sendo passível de convalidação.

c) na forma, sendo inviável a convalidação.

d) na finalidade, sendo inviável a convalidação.

e) na competência, sendo inviável a convalidação.

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

a) O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do interesse local

b) O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.

c) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.

d) Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originário

e) A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

a) Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.

b) As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa

c) O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.

d) Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.

e) O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que

se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar

a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.

Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.

O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.

O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.

Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.

Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o

a) poder disciplinar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

b) poder de polícia, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

c) poder de polícia, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

d) poder regulamentar, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

e) poder regulamentar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

O poder de polícia

é indelegável.

é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.

Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções enquanto estes responderem a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.

Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança de remuneração não paga pelo poder público.

O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados no certame não terá direito subjetivo à nomeação.

A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.

b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.

c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.

d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.

b) Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.

c) A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.

d) Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.

e) Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

a) não caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.

b) não caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.

c) caberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.

d) caberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.

e) caberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.

Texto para as questões 17 e 18

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Com base na situação hipotética apresentada no texto e no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa estará condicionada à rejeição das contas da prefeitura pelo respectivo tribunal de contas.

b) Caso o MP fique inerte diante dos atos praticados pelo secretário, a DP poderá atuar supletivamente, ajuizando ação de improbidade administrativa.

c) Caso se comprove que Roberto, no seu segundo ano no cargo de secretário de Estado, tenha prestado declaração de bens e valores falsa, a fim de ocultar a elevação do seu patrimônio no período em que esteve à frente da secretaria de obras, ele poderá ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com a referida lei.

d) Ajuizada ação de improbidade contra o secretário, não caberá recurso contra a decisão que receber a inicial.

e) O prazo para propositura de ação de improbidade contra o secretário prescreverá em cinco anos, contados da data de sua posse no cargo.

Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a atos praticados por analistas de determinado tribunal de contas
de um estado da Federação.

Joaquim usou, em proveito próprio, bens e rendas do acervo patrimonial do tribunal.
Sílvio doou a certa pessoa física, para fins educativos, bens e rendas do patrimônio do referido tribunal, sem observância das formalidades legais e regulamentares previstas.
Pedro deixou de cumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos em normas do mencionado tribunal.

Nessas situações, estarão sujeitos à ação de improbidade administrativa

a) somente Joaquim e Pedro, se tiverem agido com dolo ou culpa.

b) somente Joaquim e Sílvio, se tiverem agido com dolo ou culpa.

c) somente Sílvio e Pedro, se tiverem agido com dolo ou culpa.

d) Joaquim, Sílvio e Pedro, mas somente Pedro, em caso de culpa.

e) Joaquim, Sílvio e Pedro, mas somente Sílvio, em caso de culpa.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente

a) negar publicidade aos atos oficiais.

b) facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

c) conceder indevidamente benefício administrativo ou fiscal.

d) representar negligência na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público.

e) consistir em uso, em proveito próprio, de bens ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.

Autoridade administrativa de determinado ente ofereceu representação ao Ministério Público contra conduta de agente público que resultou na locação de bem, pelo poder público, em valor superior ao de mercado.

Nessa situação hipotética, o ato imputado

a) não caracteriza improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.

b) somente caracteriza improbidade administrativa se houver conduta dolosa e for comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.

c) apenas caracteriza improbidade administrativa se a conduta for dolosa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

d) caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, desde que seja comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.

e) caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito

a) concorrer para a indevida incorporação de bens integrantes de entidade de administração pública ao patrimônio particular.

b) utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública.

c) facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado.

d) agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda.

e) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis.

Em relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A perda ou extinção do mandato eletivo implica cessação automática da existência de foro especial por prerrogativa de função, ainda que o fato que deu causa à demanda haja ocorrido durante o exercício daquele, exceto na hipótese de improbidade administrativa, conforme jurisprudência do STF.

b) Os juízos de primeira instância são incompetentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada por crime de responsabilidade contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o STF.

c) Tratando-se da prática de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, a proibição de o infrator contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, limita-se ao prazo de cinco anos.

d) Nas sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é vedado ao juiz nomear depositário dos bens eventualmente sequestrados do infrator, que devem ficar recolhidos em depósito judicial.

e) A aplicação das sanções previstas na lei em questão independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação.

I. Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio procedimento licitatório para a contratação.

II. A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da contratação, a contratada pode ser condenada à devolução integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente prestados os serviços.

III. Configura ato de improbidade administrativa a contratação direta de advogados pela administração pública sob o fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória especialização dos contratados para a atuação em causas específicas.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

Texto para as questões 17 e 18

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Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

a) Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP

b) Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

c) Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos.

d) Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município.

e) Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

Acerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência.

a) É absoluta a regra que exige a divulgação oficial dos atos administrativos, assim como a que determina a motivação obrigatória dos atos administrativos.

b) No âmbito do processo administrativo, além das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, a interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

c) A legislação de regência veda, em caráter absoluto, a cobrança de despesas processuais no processo administrativo.

d) Quando a administração pública, ao interpretar erroneamente a lei, efetuar pagamentos indevidos ao servidor, os valores recebidos deverão ser restituídos, ainda que caracterizada a boa-fé do servidor.

e) Como a natureza da vinculação estabelecida entre servidor e Estado é de caráter legal, a legislação posterior não pode alterar o regime jurídico originariamente estabelecido, tendo o servidor, de acordo com o STJ, direito adquirido ao regime jurídico estabelecido no ato da vinculação.

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

a) a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.

b) a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.

c) a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.

d) a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.

e) as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da

administração de anular os atos administrativos de que decorram

efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,

contados da data em que foram praticados, salvo comprovada

má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento

da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por

fundamento o princípio administrativo da

presunção de legitimidade.

autotutela.

segurança jurídica.

continuidade do serviço público.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos,

a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação

de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

segurança jurídica.

legalidade.

informalismo ou formalismo mitigado.

oficialidade.

finalidade.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que

a) estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.

b) a finalidade seja editar atos de caráter normativo.

c) a finalidade seja decidir recursos administrativos.

d) não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.

Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos administrativos. Em alguns momentos, a administração pública atua em relação de igualdade com o particular, quando então o contrato será de natureza privada; outras vezes, com clara supremacia da administração pública em razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público, não lhes sendo aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

b) A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente.

c) A duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato.

d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas cláusulas econômico-financeiras.

e) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos.

Um estado da Federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura

a) inexigibilidade de licitação.

b) dispensa de licitação.

c) leilão.

d) concorrência.

e) tomada de preço.

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.

Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.

deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.

deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.

pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.

pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.

Ao contratar um serviço pela modalidade pregão, a licitação encerrou-se sem manifestação imediata e motivada do licitante. Nessa situação, conforme a Lei n.º 10.520/2002,

a) a adjudicação é realizada pela autoridade competente, e a homologação é feita pelo gestor do contrato.

b) a adjudicação e a homologação são realizadas pelo pregoeiro.

c) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pelo gestor do contrato.

d) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pela autoridade competente.

e) a adjudicação e a homologação são realizadas pela autoridade competente.

Durante o processo licitatório de uma obra pública, regido pela Lei n.º 8.666/1993, determinado licitante, em data oportuna, questionou à comissão de licitação a ausência de preços na planilha de orçamento de referência do edital, a qual apresentava apenas os serviços e suas quantidades.

Nessa situação hipotética, caberá à comissão de licitação

manter o edital, já que, na fase de divulgação do edital, questionamentos relacionados ao conteúdo do projeto básico só podem ser feitos pelos órgãos de controle.

manter o edital, já que, até a homologação da licitação, somente a planilha com serviços e quantidades do orçamento de referência deve ser pública.

rever o edital, já que a planilha com serviços e quantidades também deve ser mantida em sigilo até a homologação da licitação.

rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência.

manter o edital, já que cabe à comissão de licitação definir se o orçamento da licitação deve ser sigiloso ou não.

A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.

a) A constituição de canais de participação é condição suficiente para que haja a participação efetiva da sociedade civil no processo de decisão sobre políticas públicas.

b) Os conselhos gestores são apresentados como espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas.

c) Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.

d) Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente da própria execução e do controle do orçamento público, independentemente de sua capacitação.

e) As conferências nacionais são espaços não oficiais de deliberação das diretrizes gerais de determinada política pública cujos resultados serão incorporados às agendas institucionais.

Na esfera da gestão pública, a participação da sociedade é um princípio constitucional que proporciona a interação do Estado com a sociedade. Quanto à efetivação desse princípio na administração pública, há várias teses, uma das quais defende a ideia de que participação da sociedade na administração pública

a) pode ocupar o lugar da representação política exercida legitimamente pelos representantes do povo.

b) pode servir de instrumento de manobra e de indicações políticas dos prefeitos locais

c) é onerosa ao poder público por causa dos custos decisórios que essa participação demanda.

d) é um instrumento importante para a transparência da gestão pública.

e) pode gerar decisões que favoreçam grupos privilegiados no processo de tomada de decisão.

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, um dos fatores para a crise do Estado é o esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado. Nos países desenvolvidos, essa estratégia estatizante é simbolizada pelo Estado

a) regulador.

b) burocrático.

c) patrimonial.

d) autoritário.

e) do bem-estar social.

O controle social é uma forma de controle caracterizada

a) como controle interno e exercida por organizações públicas e privadas em relação à aprovação de contas das organizações de interesse social que são financiadas com recursos públicos.

b) como controle externo, o qual é realizado com o auxílio de tribunais de contas, com foco na prestação de contas de fundações públicas.

c) como controle interno e exercida por órgãos de ouvidoria e correição existentes em empresas privadas e em estatais.

d) pelo uso de ferramentas de auditoria e pela necessidade de que a sua implementação seja efetivada por empresas certificadas de contabilidade.

e) pela participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública

Uma empresa pública da área de telecomunicações, devido a dificuldades e instabilidade na gestão, resolveu adotar o modelo da gestão por resultados com o propósito de sair dessa crise.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correspondente à estratégia fundamental para a adoção do modelo de gestão por resultados.

a) conhecer o contexto situacional e simular cenários de intervenção

b) organizar debates para promover a inovação e propor novos serviços e produtos

c) criar diretorias que mapeiem as competências e tarefas entre os colaboradores

d) ampliar as contratações e melhorar os salários dos colaboradores, alterando as atribuições do plano de cargos e salários

e) propor medidas que permitam o monitoramento e a atribuição de responsabilidades

Conforme a teoria neoinstitucionalista, as políticas públicas são influenciadas por

a) processos de decisão puramente técnico-racionais.

b) ações coletivas que gerem bens coletivos.

c) barganhas negociadas entre indivíduos que perseguem seus próprios interesses.

d) interesses de mercado que permitam perfeita alocação.

e) regras formais e informais que regem as instituições.

Por princípio, as agências reguladoras

a) são constituídas como pessoa jurídica de direito privado e, por isso, deveriam ser classificadas como fundação.

b) são entes vinculados e podem celebrar contratos de gestão com respectivos ministérios.

c) possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa.

d) recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público.

e) promovem gestão associada de serviços públicos e transferência de encargos e de pessoal.

O Estado-rede caracteriza-se por

a) concentrar o poder decisório em órgãos federais.

b) promover a departamentalização de suas políticas públicas.

c) fortalecer a centralidade de atividades meio.

d) compartilhar a autoridade com uma série de instituições.

e) implementar processos decisórios hierárquicos.

Assinale a opção que apresenta autarquias especiais que são criadas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, cujos diretores por ele são nomeados após aprovação, em regra, pelo Poder Legislativo e que realizam, entre outras, as funções de fiscalização de serviços públicos concedidos à iniciativa privada.

a) agências executivas

b) fundações públicas

c) fundações autárquicas

d) agências reguladora

e) consórcios públicos

Considere que uma equipe da polícia tenha entrado na área descrita pela planta anterior para busca e apreensão de drogas. A planta é composta de 7 quadrados de mesma medida e 2 retângulos. O objetivo é, a partir do ponto A, fazer a busca minuciosa no local até chegar ao ponto B.

Considerando a tabela CG1A3-I, as informações a ela relacionadas e que as primeiras três colunas da tabela-verdade da proposição lógica P˄(Q ⇒ R) sejam iguais a

a última coluna dessa tabela-verdade apresenta valores V ou F, tomados de cima para baixo, na sequência

a) V – F – V – V – F – F – F – F.

b) V – F – F – F – V – F – F – F.

c) V – V – F – F – V – V – F – F.

d) V – V – V – F – V – F – V – F.

e) V – F – V – F – V – F – V – F.

Se a informação “Todas as casas das ruas A e B foram visitadas.” é falsa, então

a) pelo menos uma casa da rua A não foi visitada e pelo menos uma casa da rua B não foi visitada.

b) nenhuma casa da rua A foi visitada e nenhuma casa da rua B foi visitada.

c) todas as casas da rua A não foram visitadas ou todas as casas da rua B não foram visitadas.

d) todas as casas da rua A não foram visitadas ou todas as casas da rua B não foram visitadas.

e) alguma casa da rua A não foi visitada ou alguma casa da rua B não foi visitada.

Texto 1A4-I

Considere a seguinte proposição P:

Se produz as informações de que o Brasil necessita, o IBGE ajuda o país a estabelecer políticas públicas e justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados.

Assinale a opção que apresenta uma proposição equivalente à proposição P apresentada no texto 1A4-I.

a) Se ajuda o país a estabelecer políticas públicas e justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados, o IBGE produz as informações de que o Brasil necessita.

b) Se não produz as informações de que o Brasil necessita, o IBGE não ajuda o país a estabelecer políticas públicas e não justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados.

c) Se não produz as informações de que o Brasil necessita, o IBGE não ajuda o país a estabelecer políticas públicas ou não justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados.

d) Se não ajuda o país a estabelecer políticas públicas e não justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados, o IBGE não produz as informações de que o Brasil necessita.

e) Se não ajuda o país a estabelecer políticas públicas ou não justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados, o IBGE não produz as informações de que o Brasil necessita.

Considere a seguinte informação para responder a próxima questão: a Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) é subdividida em 32 subprefeituras e cada uma dessas subprefeituras administra vários distritos.

Em determinado dia, a subprefeitura de Pinheiros atendeu 470 pessoas diferentes, 230 homens e 240 mulheres, com demandas por serviços, conforme mostrado na tabela precedente. A cada solicitação de serviço, uma ficha de atendimento foi emitida e, ao final do dia, todas essas fichas foram arquivadas. Se uma dessas 470 fichas de atendimento for escolhida ao acaso, a probabilidade de que ela seja relacionada a coleta de lixo solicitada por mulheres ou a serviços solicitados por homens será

inferior a 0,2.

superior a 0,2 e inferior a 0,3.

superior a 0,3 e inferior a 0,4.

superior a 0,4 e inferior a 0,5.

superior a 0,5.

100

A negação de “Algum agente que trabalha no distrito policial tem tipo sanguíneo igual a O⁻ ” é

“Todo agente que trabalha no distrito policial tem tipo sanguíneo igual a O⁺ ”.

“Algum agente que trabalha no distrito policial tem tipo sanguíneo diferente de O⁻ ”.

“Todo agente que trabalha no distrito policial tem tipo sanguíneo diferente de O⁻ ”.

“Algum agente que trabalha no distrito policial tem tipo sanguíneo igual a O⁺ ”.

“Todo agente que trabalha no distrito policial tem tipo sanguíneo igual a O⁻ ”.

101

O regime de adiantamento de numerários é aplicável a casos de despesas públicas definidas em lei. A respeito de adiantamento de numerários, assinale a opção correta.

Em razão da sua natureza de urgência, no regime de adiantamento é possível realizar empenho em dotação própria da despesa.

Por força de impedimento legal, o adiantamento de numerário não pode cobrir despesas relativas a diárias e ajuda de custo de servidor em viagem a serviço.

O regime de adiantamento é regulamentado pelo governo federal, que estabelece as regras para a prestação de contas, devendo ser adotadas por todos os entes federativos.

O regime de adiantamento consiste na entrega de recursos financeiros a servidor, a critério do ordenador de despesas e sob a sua responsabilidade.

O regime de adiantamento representa a única exceção às etapas pertinentes à despesa pública, visto que o dispêndio acontece preliminarmente ao empenho.

102

Durante o exercício social de um ente federativo, ocorreram as seguintes movimentações em caixa e equivalentes de caixa:

• ingresso de recursos provenientes de receitas tributárias;

• ingresso de recursos provenientes de operações de créditos;

• pagamento de juros e encargos da dívida;

• aquisição de ativos não circulantes;

• recebimento de transferências correntes.

Ao classificar as operações, o gestor do ente federativo deverá apresentar, na demonstração de fluxos de caixa,

três operações do fluxo operacional e duas do fluxo de investimentos.

uma operação do fluxo operacional, duas do fluxo de investimentos e duas de financiamento.

duas operações do fluxo operacional, duas do fluxo de investimentos e uma de financiamento.

duas operações do fluxo operacional, uma do fluxo de investimentos e duas de financiamento.

três operações do fluxo operacional, uma do fluxo de investimentos e uma de financiamento.

103

No balanço financeiro, os empréstimos tomados mediante operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias (ARO) devem ser considerados

recebimentos extraorçamentários.

transferências financeiras recebidas decorrentes da execução orçamentária.

receitas orçamentárias.

transferências financeiras recebidas independentes da execução orçamentária.

despesas orçamentárias.

104

Determinado município do estado da Bahia pretende utilizar os recursos e ingressos orçamentários para suprir despesas correntes do município e para realizar investimentos e converter os recursos em bens. Consultado, um auditor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia alertou ser impossível realizar essas operações de disponibilidade orçamentária com determinados tipos de recursos extraorçamentários.

Nessa situação, o auditor se referiu aos recursos extraorçamentários oriundos de

tributos e fiança.

consignações em pagamento e operações de crédito.

exploração do patrimônio do município e depósitos para garantia.

fiança e consignações em pagamento.

exploração do patrimônio do município e operações de crédito.

105

Na demonstração das variações patrimoniais, o provisionamento de precatórios deverá ser registrado como variação

quantitativa aumentativa.

quantitativa diminutiva.

qualitativa aumentativa.

qualitativa diminutiva.

financeira aumentativa.

106

A seguir, são apresentadas funções de demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

I demonstrar receitas e despesas previstas em comparação com as realizadas

II evidenciar a movimentação financeira e apresentar o resultado da entidade

III apresentar as alterações verificadas no patrimônio e o resultado decorrente da comparação de variações aumentativas e diminutivas

IV descrever a evolução/involução do patrimônio da entidade

Assinale a opção que relaciona corretamente cada função descrita com a respectiva demonstração contábil indicada.

I – balanço orçamentário;

II – balanço financeiro;

III – demonstração das variações patrimoniais;

IV – demonstração das mutações do patrimônio líquido

I – balanço orçamentário;

II – balanço financeiro;

III – demonstração das mutações patrimoniais;

IV – demonstração das variações patrimoniais

I – balanço orçamentário;

II – balanço financeiro;

III – balanço patrimonial;

IV – demonstração das variações patrimoniais

I – balanço financeiro;

II – balanço orçamentário;

III – balanço patrimonial;

IV – demonstração das mutações do patrimônio líquido

I – balanço financeiro;

II – balanço orçamentário;

III – balanço patrimonial;

IV – demonstração das variações patrimoniais

107

A respeito da contabilização da remuneração dos depósitos bancários e aplicações financeiras do FUNDEB, assinale a opção correta.

No reconhecimento da remuneração de depósitos bancários, é necessário realizar apenas dois lançamentos contábeis: de natureza orçamentária e de controle.

Os recursos advindos da remuneração de depósitos e aplicações financeiras devem receber efetivo controle: esses valores devem ser utilizados para a mesma finalidade que o valor principal.

O controle da remuneração será feito pelo mecanismo de destinação de recursos e todos os entes deverão realizar procedimentos contábeis idênticos, sem desdobramentos de contas.

O reconhecimento da remuneração decorrente dos depósitos bancários é contabilizado por meio de débito em caixa, e o crédito, em receitas a realizar.

No lançamento de natureza orçamentária, receita realizada será debitada em contrapartida do ingresso de recursos nas disponibilidades do fundo.

108

Conforme a nova contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e a Lei n.º 4.320/1964, os regimes contábeis de competência e caixa da receita pública configuram-se, respectivamente, nos estágios de

previsão e arrecadação.

previsão e recolhimento.

lançamento e arrecadação.

lançamento e recolhimento.

arrecadação e recolhimento.

109

Uma curva de indiferença (CI) representa graficamente os pontos que descrevem as diferentes combinações de bens em um mesmo nível de utilidade ao consumidor. O que justifica uma inclinação negativa da CI é

a) o mapa de indiferença.

b) a restrição orçamentária.

c) o custo marginal.

d) a utilidade marginal crescente.

e) a taxa marginal de substituição.

110

Julgue os itens a seguir, relativos às funções econômicas governamentais. I O governo federal, ao ter reduzido o preço do óleo dísel nas distribuidoras, em atendimento a reivindicações dos caminhoneiros, atuou, primordialmente, no âmbito de sua função estabilizadora, tendo interferido no mercado por meio da concessão de subsídios e da redução da carga tributária. II A utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos habitacionais a taxas de juros mais baixas para as classes de menor renda da população exemplifica, essencialmente, a atuação do governo no âmbito de sua função alocativa. III A edição de lei governamental que isente da cobrança de impostos os produtos que compõem a cesta básica é um exemplo de ação no âmbito da função distributiva do Estado. Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

111

A falha de mercado relativa a setores cujo processo produtivo se caracteriza pelo fato de os custos unitários declinarem conforme o aumento da quantidade produzida é representada pela existência de

a) externalidades positivas.

b) monopólios naturais.

c) mercados incompletos.

d) assimetrias informacionais.

e) free riders na utilização de bens públicos.

112

Do ponto de vista tecnológico, em uma empresa, economia de escala e indivisibilidade da produção estão associadas a

a) lei dos rendimentos decrescentes.

b) rendimentos decrescentes de escala.

c) produtividade média.

d) rendimentos crescentes de escala.

e) rendimentos constantes de escala.

113

Uma economia monetária apresenta armadilha da liquidez. Nesse caso,

a) o canal de estímulo à economia pelos juros perde a sua eficácia.

b) a preferência pela liquidez fica nula.

c) a política monetária de redução dos juros deverá ser utilizada para estimular a economia.

d) quanto menor for a propensão marginal a consumir, menor será a inclinação da curva IS.

e) o banco central perde completamente a sua função de estímulo à economia.

114

A falha de mercado caracterizada pela existência de oligopólios, oligopsônios, monopólios ou monopsônios é relacionada a

a) externalidades positivas.

b) bens públicos.

c) poder de mercado.

d) assimetrias de informação.

e) externalidades negativas.

115

Em uma economia com câmbio flutuante e mobilidade de capitais, a queda dos salários nominais provocará

a) redução do emprego.

b) redução do consumo.

c) depreciação do câmbio.

d) redução das exportações líquidas.

e) redução do produto.

116

A escassez de recursos impõe limite máximo à quantidade de bens que uma sociedade poderá produzir em determinado período, situação conhecida como fronteira ou curva de possibilidades de produção (CPP). O formato côncavo da CPP em relação à origem é devido

a) à CPP dinâmica.

b) ao custo marginal.

c) à lei dos rendimentos decrescentes.

d) ao pleno emprego dos recursos.

e) à lei dos custos decrescentes.

117

A análise das estruturas de mercado fundamenta os efeitos da oferta e da demanda, no mercado tanto de bens quanto de fatores de produção. Nesse contexto, a persistência de lucros extraordinários, mesmo no longo prazo,

a) ocorre na concorrência imperfeita.

b) é justificada pela seleção adversa.

c) ocorre no monopólio.

d) ocorre na concorrência perfeita.

e) é justificada pelo paradigma estrutura-conduta-desempenho.

118

Em relação à política monetária e à fiscal em uma pequena economia aberta, com plena mobilidade de capitais e câmbio fixo, assinale a opção correta.

a) Existe a possibilidade de déficit crônico e persistente do balanço de pagamentos.

b) Os movimentos das reservas internacionais ficam exógenos.

c) Movimentos de elevação das taxas de juros internacionais não podem ser esterilizados por intermédio de operações no mercado aberto.

d) Ampliações da carteira de títulos públicos em posse do banco central são compensadas por reduções na base monetária.

e) Nesse modelo de economia, o banco central deve abrir mão da política monetária como instrumento de política macroeconômica.

119

A respeito de agregados econômicos e monetários, assinale a opção correta.

a) Um aumento do nível de preços reduzirá a demanda por moeda.

b) Aumentar a taxa de juros dos títulos públicos do tesouro nacional reduzirá a demanda por moeda.

c) O multiplicador monetário é igual à razão entre a base monetária e os meios de pagamento.

d) Alterar o compulsório sobre depósitos à vista implicará a criação de moeda.

e) Um aumento do PIB real reduzirá a demanda por moeda.

120

Conforme a teoria econômica, em um mercado onde a empresa não consegue afetar o preço do bem que ela própria produz, o nível máximo de produção a ser atingido é determinado pelo ponto em que a isoquanta mais alta tangencia a isocusto. A inclinação da isocusto, nesse ponto de tangência, será igual

a) à taxa marginal de substituição técnica.

b) aos rendimentos crescentes de escala.

c) ao custo de oportunidade.

d) à CPP dinâmica.

e) à restrição orçamentária.

121

No modelo IS/LM, em que a taxa de juros é fixada exogenamente pelo governo, aumentar os gastos do governo provocará

a) redução no consumo.

b) aumento na taxa real de juros.

c) redução na demanda por moeda.

d) aumento na oferta de moeda.

e) redução no produto.

122

Em um modelo de oferta e demanda agregadas, as instituições do mercado de trabalho produzem impacto real sobre a economia.

Se, nesse modelo, o congresso aprovar um conjunto de leis que permitam maior flexibilidade nas relações trabalhistas,

a) haverá deslocamento da oferta agregada no curto e no longo prazos.

b) a curva de oferta agregada estará negativamente inclinada no plano preço-produto.

c) haverá aumento da taxa natural de desemprego.

d) haverá redução do emprego.

e) haverá redução do salário nominal.

123

A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é

a) regular, porque a lei municipal em questão atende corretamente aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) irregular, por não ter sido previsto o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

c) regular, pois é facultativa a apresentação da declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo obrigatória somente a declaração de compatibilidade com a lei orçamentária anual.

d) irregular, somente porque deveria ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei.

e) irregular, por não ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada a declaração de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, única declaração obrigatória.

124

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.

a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.

a realização de controle interno do Ministério Público.

a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.

125

O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstasna lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município.

Nesse caso, o gestor deve solicitar

créditos adicionais suplementares.

créditos adicionais especiais.

créditos adicionais extraordinários.

operações de crédito por antecipação de receita.

alienação de bens da prefeitura.

126

As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas

a) de indenização por demissão de servidores ou empregados.

b) relativas a incentivos à demissão voluntária.

c) decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

d) decorrentes de decisão judicial.

e) relacionadas a pessoal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

127

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de

subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.

parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.

isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento.

remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.

128

De acordo com a classificação econômica estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

a) As receitas patrimoniais são receitas correntes, e as de amortização de empréstimos e as de serviços são de capital.

b) As receitas patrimoniais e as de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as de serviços são correntes.

c) As receitas de amortização de empréstimos e as patrimoniais são receitas correntes, e as de serviços são de capital.

d) As receitas patrimoniais e as de serviços são receitas de capital, e as de amortização de empréstimos são correntes.

e) As receitas de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as patrimoniais e as de serviços são correntes.

129

A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de

contabilidade pública.

direito financeiro.

finanças públicas.

direito público.

gestão pública.

130

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis

a) no plano plurianual do estado.

b) no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

c) no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

d) na lei orçamentária anual do estado.

e) no orçamento de investimento.

131

Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da

exclusividade.

periodicidade.

publicidade.

legalidade.

transparência.

132

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.

metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.

metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.

condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.

formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.

133

São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)

a) a tributária, a patrimonial, a de serviços e as operações de crédito.

b) a tributária, a de contribuições, a patrimonial e a amortização de empréstimos.

c) a tributária, a de contribuições, a de serviços e a alienação de bens.

d) a tributária, a de contribuições, as operações de crédito e a agropecuária.

e) a tributária, a patrimonial, a de serviços e a industrial.

134

Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,

a) a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer o montante.

b) a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer a forma de utilização.

c) o plano plurianual, que deverá estabelecer a forma de utilização e o montante.

d) a lei de diretrizes orçamentárias, sendo o montante e a forma de utilização definidos pelo plano plurianual.

e) a lei orçamentária anual, sendo o montante e a forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

135

Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui

todo ingresso de recurso desprovido de caráter compensatório.

qualquer operação de adiantamento de receita orçamentária (ARO).

apenas os ingressos previstos na lei orçamentária anual.

as emissões de papel-moeda.

os depósitos em caução.

136

Se, durante a apreciação da lei orçamentária anual de um município, a câmara municipal incluir artigo que conceda reajuste salarial aos servidores dessa casa legislativa, será violado o princípio orçamentário da

a) unidade.

b) exclusividade.

c) anualidade.

d) legalidade.

e) universidade.

137

O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o

qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não

possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de

execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais,

classificadas entre as despesas de capital", constitui uma exceção ao

princípio da

exclusividade.

universalidade.

unidade.

periodicidade.

especificação.

138

Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo

a) poder republicano.

b) ente da Federação.

c) plano orçamentário.

d) ordenador de despesa.

e) órgão setorial de planejamento.

139

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto,para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

a) aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.

b) indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.

c) sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.

d) sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

e) indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

140

O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com

o pagamento da despesa orçamentária e a efetuação da entrega de numerário ao credor.

a autorização do Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

as descentralizações de créditos orçamentários, mediante a realização da movimentação do orçamento.

a emissão da nota de empenho e a formalização da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

a liquidação da despesa orçamentária, após a verificação do direito adquirido pelo credor.