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Em 31/12/X0, uma sociedade empresária que presta serviços a terceiros, colocou à venda um de seus prédios por um preço considerado razoável pelo mercado. A sociedade empresária estava comprometida em vender o prédio e considerava provável a realização da venda. Ainda, ela continuava utilizando o prédio em suas atividades até encontrar um comprador, quando será feita a transferência para a nova localização.

Assinale a opção que indica a classificação do prédio no balanço patrimonial da sociedade empresária, em 31/12/X0.

a) Ativo não circulante mantido para venda

b) Ativo imobilizado

c) Propriedade para Investimento.

d) Ativo realizável a longo prazo.

e) Não deve haver reconhecimento

Considere a estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no Quadro I acima.
Um evento cuja ocorrência adequadamente registrada pelo sistema de contabilidade provoca impacto positivo no saldo patrimonial do ente é:

a) aquisição de instalações prediais de uma entidade privada, com pagamento à vista;

b) aquisição de materiais para estoque, para baixa posterior mediante requisição devidamente autorizada;

c) devolução de equipamentos adquiridos em decorrência de não conformidade com o pedido;

d) redução do saldo de empréstimos (curto prazo), decorrente de pagamento de parcela na data do vencimento;

e) reversão de perdas por desvalorização de ativos reconhecidas no exercício anterior.

Uma empresa possuía, em 31/12/2014, dívida com financiamentos no exterior no valor de US$ 100 milhões. Em janeiro de 2015, antes da publicação das demonstrações contábeis, o dólar teve uma valorização de 30%, fato que gerou um impacto relevante sobre o passivo da empresa. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 24 – Evento Subsequente, assinale a opção que indica o posicionamento da empresa.

a) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste no Resultado do Período.

b) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste em Reservas de Lucros.

c) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste no Resultado do Período, e ajustar retrospectivamente o Balanço Patrimonial de 2013.

d) Não modificar o Balanço Patrimonial de 2014 e apresentar a informação em nota explicativa.

e) Não modificar o Balanço Patrimonial de 2014 e não apresentar a informação em nota explicativa.

Os chamados relatórios fiscais foram concebidos para prover informações relativas a diversos aspectos do acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal, por parte dos gestores, órgãos de controle e sociedade. Uma das informações contidas nos relatórios se refere aos limites relativos à aplicação de recursos.
Na análise do conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), um dos limites que pode ser verificado refere-se a:

a) aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

b) aplicação de receitas de operações de crédito em despesas de capital;

c) apuração dos resultados primário e nominal;

d) contratação de operação de crédito em cada exercício financeiro;

e) despesas decorrentes de contratos de parcerias público-privadas.

Uma empresa varejista de eletrônicos compra computadores de um fabricante e os armazena em depósitos antes de serem entregues em suas diversas lojas. A empresa então transfere esses computadores entre armazéns internos, gastando R$ 100.000. Ainda, após transportá-los até uma de suas lojas, acabou incorrendo em mais uma transferência entre lojas no valor de R$ 20.000.
Considerando-se as informações apresentadas, os custos dos estoques:

a) se manterão, independentemente dos gastos apresentados;

b) aumentarão em R$ 20.000 e as despesas aumentarão em R$ 100.000;

c) reduzirão em R$ 100.000 e as despesas aumentarão em R$ 20.000;

d) aumentarão em R$ 120.000;

e) aumentarão em R$ 100.000 e as despesas aumentarão em R$ 20.000.

De acordo com a NBC TG 23 (R2) - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, assinale a opção que indica a classificação das mudanças do reconhecimento do terreno e do método de depreciação, respectivamente.

a) Estimativa / estimativa.

b) Erro / política contábil.

c) Política contábil / estimativa.

d) Estimativa / política contábil.

e) Política contábil / política contábil.

Em 31/12/2017, uma empresa apresentava o seguinte balanço patrimonial:

Sobre os índices de endividamento da empresa, assinale a afirmativa correta.

a) O endividamento geral é de 0,46.

b) A composição do endividamento é de 0,12.

c) O endividamento oneroso é de 0,23.

d) A composição do endividamento oneroso é de 0,71.

e) A imobilização do patrimônio líquido é de 0,43.

Caso I:

No primeiro trimestre de um exercício financeiro, um ente público recebeu uma notificação de abertura de processo judicial, no qual foi requerida uma indenização por danos causados a um grupo empresarial em decorrência de erros no processamento de informações tributárias em exercícios anteriores. A indenização requerida foi de R$ 100.000,00. Após análise dos documentos processuais, a assessoria jurídica avaliou que é provável que o ente tenha que pagar a indenização, mas ainda não dispunha de elementos suficientes para uma mensuração confiável.

Considere que a notificação de abertura de processo judicial abordada no Caso I foi recebida em 31 de março de 20x1. As demonstrações contábeis de 20x0 do ente foram concluídas no dia 03 de março de 20x1. Após análise do gestor e sua equipe, foram autorizadas em 19 de março de 20x1 e enviadas ao respectivo órgão de controle em 02 de abril do mesmo exercício. Em 01 de maio de 20x1, o órgão de controle divulgou parecer sobre as demonstrações contábeis.

A partir dessas informações e das disposições do CPC 24 - Evento Subsequente, a notificação de abertura de processo judicial:

a) deve ser objeto de apontamento no parecer do órgão de controle;

b) é um evento subsequente que gera ajustes nas demonstrações contábeis;

c) é um evento subsequente que não gera ajustes nas demonstrações contábeis;

d) implica a necessidade de retificação de erro de exercícios anteriores;

e) não atende ao conceito de evento subsequente.

Uma entidade trabalha com produção contínua por processo. A entidade produz e vende o produto “X”.

Em X1 os custos de produção foram de R$ 135.000. No período, a produção de 20.000 unidades de “X” foi iniciada. Destas, 6.000 ainda estavam em elaboração em 31/12/X1, restando um terço do processamento necessário para serem concluídas.

Considerando apenas esses fatos, assinale a opção que indica o montante contabilizado como “Produção em Andamento”, em 31/12/X1.

a) R$ 13.500.

b) R$ 27.000

c) R$ 30.000

d) R$ 33.750

e) R$ 40.500.

Além da classificação da despesa com aquisição de material (material de consumo ou material permanente) devem ser adotados alguns parâmetros para distinguir um material de consumo de um permanente. Um dos critérios para um material ser considerado de consumo é: “estrutura quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade.” A definição apresentada se refere ao critério de:

a) perecibilidade;

b) durabilidade;

c) fragilidade;

d) transformabilidade;

e) incorporabilidade.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) traz orientações para tratamento de transações intraorçamentárias, com base na legislação pertinente ao tema.

As operações abaixo em geral devem seguir tais orientações, EXCETO:

a) recolhimento de contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);

b) recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes;

c) contratação de publicação no Diário Oficial da União por parte de uma autarquia federal;

d) contratação de uma fundação pública federal para realização de concurso público pela Câmara dos Deputados;

e) contratação da Escola Nacional de Administração Pública para ofertar treinamentos por parte de um Estado da Federação.

No contexto da Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, a mensuração está relacionada à seleção de bases que reflitam de modo mais adequado as informações que sejam úteis para a prestação de contas e a tomada de decisão.

Caso uma entidade deseje mensurar um ativo a partir de uma base a valor corrente, ela deve observar que:

a) a base de mensuração mais recomendada é o valor de mercado;

b) a mensuração a valor corrente deve refletir o ambiente econômico vigente;

c) a opções de mensuração são valor em uso e preço líquido de venda;

d) na aquisição, o valor de mercado e o custo histórico são os mesmos, se for uma transação sem contraprestação;

e) o valor justo deve ser adotado somente se for um ativo intangível ou financeiro.

Para atender os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, a estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acrescentou quadros e informações que devem acompanhar o quadro principal do Balanço Patrimonial.

Sobre o tema, analise os itens a seguir.
I. Quadro de notas explicativas
II. Quadro das contas de compensação
III. Quadro do superávit / déficit financeiro
IV. Quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes

Os itens definidos pelo MCASP para tal finalidade são somente:

a) I e II;

b) I e III;

c) III e IV;

d) I, II e IV;

e) II, III e IV.

Uma entidade pública detinha um equipamento, classificado como ativo imobilizado, que foi reavaliado em um dado exercício, tendo o seu valor contábil majorado por conta desse processo. No período seguinte, a entidade apurou a depreciação sobre o equipamento reavaliado no valor de R$ 3.200,00. A depreciação incidente sobre o equipamento, com base em seu custo histórico, seria no valor de R$ 2.800,00.

Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, a diferença no valor da depreciação apurada deve ser:

a) apenas divulgada nas notas explicativas que acompanham as demonstrações contábeis;

b) classificada como outras variações patrimoniais diminutivas na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);

c) debitada em conta de reserva de reavaliação do ativo imobilizado;

d) incluída na despesa de depreciação reconhecida no resultado do período;

e) registrada em contas de compensação, que têm natureza de controle.

Uma entidade pública realizou um processo de aquisição de materiais para estoque, que são usados nos serviços e atendimentos prestados. Uma parte dos materiais adquiridos é distribuída gratuitamente nos atendimentos realizados.

Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, o estoque de materiais de distribuição gratuita deve ser mensurado pelo:

a) custo histórico ou pelo custo corrente de reposição, dos dois, o menor;

b) custo histórico ou pelo valor realizável líquido, dos dois, o menor;

c) custo médio ponderado das compras ou custo específico de aquisição;

d) valor justo na data da aquisição;

e) valor justo ou pelo valor realizável líquido, dos dois, o maior.

O 13º salário (gratificação natalina) e férias são exemplos de obrigações consideradas passivos derivados de apropriações por competência.
De acordo com as disposições do MCASP, despesas dessa natureza:

a) devem ser registradas mensalmente como provisões;

b) afetam contas das classes 3 e 2 do PCASP no registro da obrigação patrimonial;

c) devem ter registro de natureza patrimonial apenas no mês de efetivo pagamento;

d) devem ter registro patrimonial concomitante ao empenho da dotação orçamentária;

e) são passíveis de apropriação mensal, em caráter facultativo, conforme política contábil definida pelo ente.

A respeito da aplicação das normas da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a afirmativa correta em relação às normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), quando não há determinação dos órgãos reguladores e fiscalizadores.

a) São facultativas aos governos estaduais e municipais.

b) São facultativas às autarquias e ao governo do Distrito Federal.

c) São obrigatórias às empresas estatais dependentes e às independentes.

d) São obrigatórias ao governo nacional e aos conselhos profissionais.

e) São obrigatórias às fundações instituídas e mantidas pelo setor público e aos consórcios públicos.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Porém, a NBC TSP11 e o MCASP acrescentam algumas diretrizes para a elaboração dessa demonstração.

Dentre as opções a seguir, a única que está alinhada com as diretrizes do MCASP é:

a) a adoção do método da natureza na apresentação das variações patrimoniais diminutivas é facultativa para todos os entes;

b) a DVP será elaborada a partir das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP relativas a informação de natureza patrimonial;

c) contas intraorçamentárias devem ser excluídas para fins de consolidação das demonstrações contábeis no âmbito de cada ente;

d) itens de variações patrimoniais aumentativas e diminutivas devem ser compensados se resultarem em informação mais relevante;

e) o método da função é uma alternativa para apresentação das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.

O relatório é o principal produto de uma auditoria, sendo o meio pelo qual a equipe de auditoria expressa sua opinião e emite seus comentários e suas sugestões.

Assinale a opção que indica o requisito de qualidade que deve orientar a redação do relatório.

a) Tempestividade: o relatório deve ser de fácil leitura e compreensão para o usuário destinatário.

b) Clareza: o relatório não deve se estender para transmitir e respaldar a mensagem, uma vez que detalhes excessivos, além de ocultar a mensagem real, podem confundir ou distrair os usuários.

c) Concisão: deve-se maximizar o uso do relatório de auditoria, fornecendo informações relevantes a tempo de responder às necessidades legítimas dos gestores da entidade, autoridades do legislativo e outros usuários.

d) Completude: o relatório deve conter evidências suficientes e apropriadas, necessárias para satisfazer os objetivos da auditoria e promover o entendimento das questões relatadas.

e) Objetividade: a validade dos achados, a razoabilidade das conclusões e o benefício da implementação das recomendações são mais convincentes quando suportados por evidências suficientes e apropriadas.

O exame documental é a análise de documentos relacionados ao objeto da auditoria em busca de dados ou informações que poderão servir de subsídio ao planejamento da auditoria ou como evidências dos achados.

Assinale a opção que indica as duas verificações que devem ser realizadas, obrigatoriamente.

a) Tempestividade e confiabilidade.

b) Tempestividade e coerência.

c) Autenticidade e concisão.

d) Bases e metodologia de elaboração e coerência.

e) Autenticidade e bases e metodologia de elaboração.

Em relação aos papéis de trabalho, assinale a afirmativa correta.

a) São cópias de documentos utilizados anteriormente, que dão suporte ao trabalho desenvolvido pelo auditor.

b) Devem permitir que um auditor experiente e sem envolvimento na auditoria verifique o trabalho realizado para fundamentar as conclusões.

c) São classificados, segundo a natureza da informação, como correntes, quando utilizados por mais de um período.

d) Devem ser preparados pelo auditor responsável pelo trabalho de auditoria.

e) Devem ser detalhados, contendo o máximo de palavras possíveis.

Em um trabalho de auditoria com o objetivo de oferecer asseguração razoável, uma equipe de auditoria se deparou com uma série de limitações de acesso a dados, sob justificativa de que se tratava de dados pessoais sensíveis. O auditor responsável pelo trabalho da equipe avaliou que a restrição de acesso a dados previstos na matriz de planejamento da auditoria impediria a obtenção de evidência suficiente e apropriada, com impactos relevantes em alguns itens de julgamento.

Nesse caso, ao elaborar o seu relatório, o auditor deve:

a) alterar o objetivo para asseguração limitada e emitir uma opinião com ressalvas;

b) emitir uma opinião adversa, em decorrência da impossibilidade de obtenção de evidência suficiente e apropriada;

c) emitir uma opinião qualificada, exceto por aspectos que considerar relevantes;

d) reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo e emitir uma opinião não modificada;

e) se abster de emitir opinião, em decorrência do risco de distorções relevantes e generalizadas no objeto auditado.

Imagine que determinado Estado da federação pretenda realizar uma licitação na modalidade diálogo competitivo.

Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a) não é possível o Estado se utilizar de tal modalidade de licitação, que é exclusiva para a União.

b) não é cabível a sua utilização nas situações que visem a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.

c) o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, situação em que é vedado restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas nas etapas subsequentes.

d) a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.

e) a verificação da necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da Administração para a sua utilização não pode abarcar a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

Lucas e José são amigos de longa data e, após anos de estudos, foram aprovados em concursos públicos para cargos de auditor de Tribunais de Contas de Estados distintos.

Antes mesmo de tomarem posse, eles estavam debatendo sobre o papel de tais órgãos no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), concluindo corretamente que:

a) as Cortes de Contas integram a segunda linha de defesa, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas;

b) eventual irregularidade em edital de licitação na aplicação da Lei poderá ser impugnada perante as respectivas Cortes de Contas apenas por licitantes e contratados;

c) todos os contratos administrativos devem ser submetidos à prévia aprovação das Cortes de Contas para que tenham validade;

d) a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, diante de sua gravidade incumbe exclusivamente às Cortes de Contas;

e) as Cortes de Contas devem ser comunicadas de alteração da ordem cronológica de pagamentos dos contratos por autoridade competente, mediante a prévia e devida justificativa para tanto.

O Município X realizou licitação visando à contratação de fornecimento de materiais necessários às atividades corriqueiras da Administração. Não houve interessados.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a) a hipótese do enunciado configura licitação fracassada, caso em que é viável a dispensa de licitação, com a contratação direta pela Administração;

b) na hipótese formulada, a Administração deverá publicar, a quem interessar, no prazo de quinze dias úteis, nova oportunidade para a apresentação de documentação, em segunda oportunidade;

c) a hipótese do enunciado configura licitação deserta, sendo dispensável a licitação, desde que, dentre outros requisitos, sejam mantidas as condições preestabelecidas;

d) frustrada a licitação, não são mais exigíveis as mesmas condições prévias, podendo o contrato ser realizado diretamente, com dispensa de licitação, prevendo-se novas e diversas cláusulas;

e) a licitação descrita no enunciado afigura-se fracassada, devendo, de imediato, se elaborar novo edital e aguardar eventuais habilitações.

A Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, iniciou procedimento licitatório visando à contratação de pessoa jurídica de direito privado para o fornecimento de tampa de reservatório de água potável. Realizado o pregão, determinada pessoa jurídica de direito privado ajuizou medida judicial, buscando sua anulação, sob o argumento de que, por deter carta de patente de modelo de utilidade de capa para tampa de caixa d’água, a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, por considerar ser o fornecedor exclusivo.

Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:

a) as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação são taxativas;

b) as contratações diretas encetadas pelo poder público, nas hipóteses de inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação, exigem a inviabilidade de competição;

c) à pessoa jurídica de direito privado, autora da demanda, não assiste razão, uma vez que a hipótese descrita no enunciado ensejaria contratação direta por dispensa de licitação;

d) o fato de a pessoa jurídica deter a patente de modelo de utilidade, com melhoramentos promovidos em produto já existente, é suficiente para afastar a exigência legal da realização de certame público;

e) a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, devendo ser demonstrado que o produto, tutelado por exclusividade, devidamente atestada, não pode ser disponibilizado por concorrentes.

Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processo administrativo com vistas à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual a serem prestados por determinada sociedade empresária de notória especialização, para fins de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, visando ao aprimoramento funcional dos servidores na área de inteligência policial. Sabe-se que o valor estimado da contratação é de R$ 800.000,00.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:

a) dispensa de licitação, por expressa previsão legal

b) prévia licitação, na modalidade concorrência

c) inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal

d) prévia licitação, na modalidade pregão

e) prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo

Leia o fragmento a seguir.

Tem gênese contábil: entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos.

Esta definição se refere ao princípio da(o)

a) razoabilidade fiscal.

b) eficiência na Administração Pública.

c) responsabilidade fiscal.

d) equilíbrio orçamentário.

e) prudência na Contabilidade Pública.

No mês de outubro de 2017, o Município de Panópolis arrecadou os seguintes valores, em mil reais:

• Alienação de bens imóveis - 100

• Amortização de empréstimos - 20

• Operações de créditos internas - 150

• Transferência da União para obra no portal da cidade - 50

• Arrecadação de impostos - 300

• Contribuição de melhoria - 20

• Contribuição de iluminação pública - 10

• Arrecadação de laudêmio - 10

Com base nessas informações, o total dos valores arrecadados como receita de serviços é de

a) 350.

b) 260.

c) 200.

d) 30.

e) 0.

Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.

Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:

número de alunos alfabetizados;

proporção professor/aluno em sala de aula;

quantidade de professores alocados no programa;

valor per capita gasto com professores e pessoal de apoio;

redução de 10% na taxa de analfabetismo no primeiro ano do programa.