Aprova Concursos - Simulado Express

Texto

Eu tinha uns quatro anos no dia em que minha mãe morreu. Dormia no meu quarto, quando pela manhã me acordei com um enorme barulho na casa toda. Eram gritos e gente correndo para todos os cantos. O quarto de dormir de meu pai estava cheio de pessoas que eu não conhecia. Corri para lá, e vi minha mãe estendida no chão e meu pai caído em cima dela como um louco. A gente toda que estava ali olhava para o quadro como se estivesse em um espetáculo. Vi então que minha mãe estava toda banhada em sangue, e corri para beijá-la, quando me pegaram pelo braço com força. Chorei, fiz o possível para livrar-me. Mas não me deixaram fazer nada. Um homem que chegou com uns soldados mandou então que todos saíssem, que só podia ficar ali a polícia e mais ninguém.
Levaram-me para o fundo da casa, onde os comentários sobre o fato eram os mais variados. O criado, pálido, contava que ainda dormia quando ouvira uns tiros no primeiro andar. E, correndo para cima, vira meu pai com o revólver na mão e minha mãe ensanguentada. “O doutor matou a dona Clarisse!” Por quê? Ninguém sabia compreender.
(REGO, José Lins do. Menino de Engenho. São Paulo: Global Editora, 2020.)

O texto é uma narrativa em primeira pessoa que possui um caráter memorialístico. Fica explicitada, linguisticamente, certa imprecisão do que é recordado quando o narrador faz a caracterização:

a) dos seus pais.

b) do criado de sua casa.

c) da localização espacial.

d) de sua própria idade.

e) da polícia.

O texto pertence à tipologia narrativa e, pelo modo com que é estruturado, oferece ao leitor:

problematizações que correspondem apenas à relação do personagem com sua condição religiosa.

uma caracterização restrita a uma sequência de ações do personagem que revela mais sobre os outros do que sobre si.

uma abordagem da condição física e emocional do personagem com base em uma delimitação subjetiva.

informações técnicas e objetivas acerca dos problemas de saúde que acometem o personagem.

Projeto brasileiro pretende mapear genoma de 15 mil pessoas para prever e tratar doenças
Por Filipe Domingues, G1/ 10/12/2019 12h00

Um projeto liderado por uma cientista brasileira vai identificar as principais características genéticas dos brasileiros para prever doenças e antecipar tratamentos. Lançada nesta terça-feira (10), em São Paulo, a iniciativa "DNA do Brasil" quer mapear o genoma de 15 mil pessoas de 35 a 74 anos de idade e se tornar o maior levantamento do tipo já realizado no país. A ideia é que em cinco anos já se tenham os primeiros resultados. "O desafio é entender quais variações genéticas estão associadas a quais características das pessoas", disse a pesquisadora Lygia da Veiga Pereira, da Universidade de São Paulo (USP), na abertura do projeto. "Nós somos o resultado do nosso genoma mais o nosso estilo de vida. O genoma é a receita do nosso corpo."

Além da geneticista, estão envolvidos na parceria o Ministério da Saúde que oferecerá dados epidemiológicos da população brasileira por meio do projeto ELSA Brasil; organizações privadas como a Dasa, empresa da área de saúde, que financiará e realizará o sequenciamento das primeiras 3 mil amostras; a Illumina que vai fornecer os insumos e a Google Cloud que fará o armazenamento e proteção dos dados. As descobertas que os cientistas fizerem poderão ser traduzidas em inovações tanto na área de pesquisa genética quanto nos diagnósticos e tratamentos de doenças como o câncer, a hipertensão, o diabetes, depressão, esquizofrenia e algumas doenças raras. Ao descobrir que determinada proteína presente no corpo de uma pessoa permite manter o colesterol baixo, é possível "editar" o DNA do paciente para imitar o comportamento deste elemento. [...]

O diretor médico da Dasa, Gustavo Campana, lembrou que 80% das 8 mil doenças consideradas raras têm origem genética. Já os cânceres hereditários são de 5 a 12% dos casos. Portanto, além da previsão de tais doenças, o mapeamento dos genes e sua associação com as características da população brasileira podem permitir avanços em "terapêutica gênica", ou seja, métodos de tratamento que atuam diretamente nos genes - o mais famoso deles é o CRISPR, a técnica de edição do DNA. "Esse projeto é um marco da genética populacional no Brasil," disse Campana.[...]

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A Dasa é uma empresa da área de saúde que financiará e realizará a cessação das primeiras 3 mil amostras.
II. O Ministério da Saúde oferecerá dados epidemiológicos da população brasileira através do projeto ELSA Brasil.
III. A Google Cloud que fará o armazenamento e a derrelição dos dados.

a) Apenas a afirmativa III está correta.

b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

d) Apenas a afirmativa II está correta.

Considere a passagem “À época, todas as crianças nascidas na Escócia em 1936 foram obrigadas a fazer uma bateria de testes.” (2º§). Nela, é possível notar a presença de duas preposições “a”. No entanto, há crase apenas na primeira ocorrência.

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que deveria ter, obrigatoriamente, o acento grave.

a) De ponta a ponta, tudo era apenas mato.

b) Interesso-me por motores movidos a óleo.

c) Fizeram críticas a algumas dessas propostas.

d) Todos desobedeceram a esta lei recente.

e) Os funcionários voltaram apenas a meia-noite.

No sexto parágrafo, tem-se “há casas com lareira

que se mantêm frias.". Nesse fragmento, percebe-se

que o acento da forma verbal em destaque deve-se à

concordância com a seguinte palavra:

a) “há”

b) “casas”

c) “lareira”

d) “frias”

Em relação ao uso do acento grave, indicador de crase, usado no segundo quadrinho, assinale a alternativa correta.

a) É usado pois a expressão "à escola" é um complemento nominal da palavra "dia".

b) Caso a palavra "escola" fosse substituída pelo termo "instituto", ele continuaria sendo usado.

c) A expressão "à escola" funciona como um Objeto Direto do verbo "ir", obrigando o seu
uso.

d) Se acrescentássemos "uma", artigo indefinido feminino, antes do substantivo "escola", ele
continuaria sendo utilizado.

e) Seu uso se justifica porque a expressão "à escola" é uma locução adverbial de núcleo
feminino.

Em “Explicar, a mim, como é Alejandra, Bruno ponderou, como é seu rosto, como são as dobras de sua boca.”, ao considerar a estrutura sintática e o emprego das vírgulas, é correto afirmar que:

a) as quatro últimas vírgulas caracterizam a construção de uma enumeração que diminui o ritmo do texto.

b) “a mim” explicita redundância no texto, o que justifica seu emprego entre vírgulas denotando seu papel acessório.

c) a oração intercalada “Bruno ponderou” cumpre papel acessório e revela a intervenção do próprio personagem.

d) a expressão “a mim”, entre vírgulas, é um complemento verbal realçado por sua disposição no período.

e) as construções introduzidas pela conjunção “como” aproximam-se semanticamente, mas exercem funções sintáticas distintas.

Releia os enunciados abaixo, reescritos a partir do primeiro quadrinho da tira, e, de acordo com as regras de pontuação da Gramática Normativa da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

a) Eu vou fazer algo divertido, enquanto você fica, aí lendo esse livro chato.

b) Enquanto você fica aí lendo esse livro chato, eu vou, fazer algo divertido.

c) Enquanto você, fica aí lendo esse livro chato eu vou fazer algo divertido.

d) Eu, enquanto você fica aí lendo esse livro chato, vou fazer algo divertido.

Com base na leitura, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. “Presumíveis" é adjetivo e indica que não se tem certeza da idade do homem que morreu.

II. “Escarmento" é substantivo concreto e pode ser substituído no texto por “indignação".

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II.

b) I, apenas.

c) II, apenas.

d) Nenhuma.

Sabendo-se que “trempe” é um tipo de chapa de ferro colocada em fogão à lenha para sustentar as panelas, na passagem “chegavam-se à trempe e ouviam a conversa dos pais” (3º§), percebe-se que o acento indicativo de crase justifica-se:

a) por uma escolha estilística em função de seu emprego facultativo.

b) para desfazer a ambiguidade provocada pela ausência de seu emprego.

c) devido à necessidade de concordância com o gênero e o número do verbo.

d) em função da regência do verbo e do gênero do substantivo destacado.

e) por ilustrar um registro informal e regional de uma expressão.

Sabe-se que se o prazo não foi cumprido, então o julgamento foi cancelado. Se o julgamento foi cancelado, então o acusado solicitou audiência com o juiz. Considerando que o acusado não solicitou audiência com o juiz, pode-se afirmar que:

a) O julgamento foi cancelado

b) O prazo não foi cumprido e o julgamento não foi cancelado

c) Se o julgamento não foi cancelado, então o prazo não foi cumprido

d) O prazo foi cumprido e o acusado não solicitou audiência com o juiz

e) Se o acusado não solicitou audiência com o juiz, então o prazo não foi cumprido

Considerando o conjunto verdade dos conectivos lógicos proposicionais e sabendo que o valor lógico de uma proposição “p” é falso e o valor lógico de uma proposição “q” é verdade, é correto afirmar que o valor lógico:

da conjunção entre “p” e “q” é verdade

da disjunção entre “p” e “q” é falso

do bicondicional entre “p” e “q” é falso

do condicional entre “p” e “q”, nessa ordem, é falso

Analise as sentenças a seguir, verificando quais resultam em valores lógicos verdadeiros e quais resultam em valores lógicos falsos. Considere que os sámbolos → e ↔ representam os operadores lógicos "se...entâo" e "se e somente se", respectivamente.

( ) A probabilidade de se escolher, ao acaso, um número maior que 6 no conjunto A = {2,5,8,25,1,12} é de 50%.
( ) A negação da negação de uma proposição, resulta na própria proposição.
( ) (5 – 2 = 2) → (5 + 2 = 8).
( ) ( √169 > √225 ) ↔ (4 > 3).

De acordo com as sentenças apresentadas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo dos valores lógicos das proposições.

a) V, F, F, V

b) F, V, F, V

c) V, V, V, F

d) F, V, V, F

e) V, V, F, V

Se o valor lógico de uma proposição p é verdade e o valor lógico de uma proposição q é falso, então é correto afirmar que o valor lógico:

a) da conjunção entre p e q é falso

b) da disjunção entre entre p e q é falso

c) do bicondicional entre p e q é verdade

d) do condicional entre p e q, nessa ordem, é verdade

e) da negação entre a disjunção entre p e q é verdade

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

a) Atos de gestão

b) Atos compostos

c) Atos vinculados

d) Atos de vinculação

e) Atos de império

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre como se reputa todo aquele que exerce, ainda

que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,

nomeação, designação, contratação ou qualquer outra

forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,

emprego ou função na Administração Pública.

Mandatário

Agente político

Funcionário público

Empregado público

Agente público

No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.

I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III

b) I e II apenas

c) II e III apenas

d) I e III apenas

e) I apenas

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.

Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

c) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro Setor

d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.

Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é

a) constitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

b) inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

c) constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte.

d) inconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos.

e) constitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre:

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
propaganda comercial.
procedimentos em matéria processual.
sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
assistência jurídica e Defensoria pública.

Está correto o que consta APENAS de

a) I, II e III.

b) I, III e V.

c) I, II e IV.

d) III, IV e V.

e) II, IV e V.

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

proteção do meio ambiente e controle da poluição;
propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

a) apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.

b) apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.

c) em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

d) na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

e) na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é

a) inconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

b) inconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.

c) constitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.

d) constitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e) constitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

a) custas dos serviços forenses, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre produção e consumo.

b) produção e consumo, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

c) desapropriação, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

d) nacionalidade, cidadania e naturalização, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

e) saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

a) constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.

b) inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.

c) inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.

d) inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.

e) constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem

ser editadas

pela União, Estados e Municípios.

somente pela União.

pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais.

somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal.

somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa.

Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município.

Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria

a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito em transporte.

b) constitucional, pois, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabe aos estados e municípios exercerem a competência legislativa plena.

c) constitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.

d) constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.

e) inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre

a) navegação lacustre e fluvial.

b) florestas, caça, pesca e fauna.

c) sistema cartográfico.

d) propaganda comercial.

e) trânsito e transporte.

Atenção: As questões de números 21 a 23 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
II. Legislar sobre comércio exterior e interestadual.
III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
V. Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

É competência privativa da União o que se afirma APENAS em

a) IV e V.

b) III e IV.

c) I e V.

d) II e III.

e) I e II.

No que tange à proteção conferida ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988,

a) compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

b) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira configuram-se como patrimônio nacional.

c) é atribuída expressamente pelo texto constitucional competência legislativa concorrente ao Município em matéria ambiental.

d) é reconhecida expressamente a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal) do poluidor pelo dano ambiental.

e) incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, dispensando-se a publicidade a critério do órgão ambiental competente.

Segundo prevê o art. 225 da Constituição Federal “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse caso,

degradação ambiental e poluição são expressões que se equivalem.

como cabe ao Poder Público o dever de defender o meio ambiente, jamais poderá ser responsabilizado por sua degradação.

o poluidor será sempre a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, pela degradação ambiental.

o poluidor será a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

a poluição será sempre ilícita.

De acordo com o previsto no artigo 225 da Constituição Federal, é dever do Poder Público e da coletividade assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto,

a) são alienáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, ocasião em que será concedido ao particular a título de exploração e/ou reserva legal.

b) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

c) não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que não assegurados o bem-estar dos animais envolvidos.

d) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores: pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, e pessoas jurídicas a sanções administrativas e cíveis, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.

e) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, ou, caso impossível ou inviável pela natureza da atividade, a indenizar o Poder Público pela exploração, mediante tabela previamente estabelecida em regulamento.

De acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,

a) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a sua competência suplementar.

b) União, Estados e Distrito Federal possuem competência para discipliná-las plenamente, prevalecendo a norma que for editada por último, tendo em vista que essa revogará as demais, naquilo em que for com elas incompatível, independentemente do ente que a tenha editado.

c) os Estados somente terão competência para discipliná-las caso a União não o faça em prazo razoável, quando então poderão editar normas específicas, aplicáveis unicamente nos limites dos respectivos territórios, as quais serão automaticamente revogadas na superveniência de lei federal.

d) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, ficando, no entanto, revogada a lei estadual na superveniência de lei federal sobre normas gerais.

e) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no entanto, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

Genésio assistiu a um documentário que falava dos riscos para a humanidade dos danos causados ao meio ambiente. Curioso sobre a competência para legislar sobre esse tema e, como estudante de Direito e futuro defensor da causa, consultou a Constituição Federal e descobriu que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Constatou, também, ainda na Constituição Federal, que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União

a) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, ainda que inexista lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

b) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

c) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

d) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

e) não está limitada a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre as competências dos entes federativos, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. preservar as florestas, a fauna e a flora.
II. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
IV. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
V. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e V.

b) I e III.

c) II e IV.

d) I, III e IV.

e) II e V.

Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula.

Diante do que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a norma legal estadual é

constitucional, pois a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, tendo o Estado exercido sua competência suplementar na matéria.

inconstitucional, pois somente à União compete definir normas gerais e específicas sobre educação

inconstitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.

constitucional, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabendo aos Estados e Municípios legislarem e exercerem a competência legislativa plena.

inconstitucional, por ferir o princípio da Federação

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

b) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

c) é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.

d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

a) admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.

b) cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação.

c) é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal.

d) a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.

e) a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.

De acordo com a Constituição Federal, é de competência privativa da União

a) legislar sobre o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

b) decretar o estado de sítio, o estado de defesa, a intervenção federal, bem como fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

c) legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

d) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

e) legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental,

nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar

que ela:

é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da maté- ria.

será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

compete exclusivamente à União.

é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.

é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Direito Urbanístico.
II. Direito Civil.
III. Direito do Trabalho.
IV. Direito Tributário.

A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

a) nos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.

b) no item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.

no item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.

d) no item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.

e) nos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.

Suponha que determinada lei estadual, com a pretensão de atender às peculiaridades do Estado no que se refere à proteção ao patrimônio histórico e cultural, acabasse por disciplinar determinados aspectos gerais da matéria de modo contrário ao estabelecido em lei federal preexistente a esse respeito. De acordo com a Constituição Federal, nesses aspectos em que as leis estadual e federal conflitassem,

ambas leis seriam inconstitucionais, por violarem competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local.

a lei federal seria inconstitucional, por violar a competência suplementar do Estado em matéria de legislação concorrente.

a lei federal seria inconstitucional, por violar a competência do Estado para legislar de modo pleno para atender a suas peculiaridades, no âmbito da legislação concorrente.

a lei estadual seria inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar de modo pleno sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural.

a lei estadual seria inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais no âmbito da legislação concorrente.

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admii da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.

b) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.

c) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.

d) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil.

Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.

Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil.

Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado.

Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para julgar a eventual ação.

Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação.

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a

a) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

b) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.

c) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.

d) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

Mévio recebeu intimação para comparecer ao Juizado Especial Criminal pelo fato de ter em sua guarda espécie silvestre considerada ameaçada de extinção. Mévio não aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo membro do Parquet, tendo sido denunciado por crime previsto na Lei 9.605/98, nada sendo mencionado sobre o instituto da suspensão condicional do processo. A esse respeito, é correto afirmar que

nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz somente declarará a extinção da punibilidade após o laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo no caso de impossibilidade de fazê-lo.

não é possível a suspensão condicional do processo nos crimes definidos na Lei Ambiental.

o juiz, entendendo cabível o instituto, poderá formular e oferecer a proposta de suspensão do processo ao acusado.

nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz declarará extinta a punibilidade.

Januário é autuado pela autoridade competente por destruir floresta considerada de preservação permanente.

Com relação às circunstâncias que podem agravar a aplicação da pena de Januário, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação foi praticada com a intenção de obter vantagem pecuniária.

II. A ação foi facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

III. A ação foi praticada por agente com alto grau de instrução ou escolaridade.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas.

A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado.

Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente.

a) Advertência – demolição de obra – suspensão total de atividades.

b) Advertência – prisão administrativa – restritiva de direitos.

c) Demolição de obra – desconsideração de personalidade jurídica – restritiva de direitos.

d) Multa diária - prisão administrativa – embargo parcial de atividade.

e) Multa simples – desconsideração da personalidade jurídica – suspensão parcial de atividades.

A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato.

Neste caso, o procedimento adotado

está equivocado, pois o empenho só deve ser realizado após firmado o contrato.

está correto, porque, havendo procedimento licitatório concluído, já se conhece o valor e a quem pagar.

está correto, porque a efetivação de um contrato não é indispensável para o empenho da despesa.

está equivocado, porque o empenho só poderá ocorrer concomitantemente com a contratação.

está correto, pois o empenho poderá ser alterado até a emissão da nota respectiva.

A licitação tem como um de seus princípios específicos o do julgamento objetivo, que significa

a vedação de cláusulas ou condições que comprometam a ideia de proposta mais vantajosa à Administração.

a vedação ao sigilo das propostas, de forma a permitir a todos, antes do início da licitação, o conhecimento objetivo das ofertas dos licitantes.

ser vedada a utilização, no julgamento das propostas, de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado.

ser impositivo o julgamento célere e oral das propostas, a acarretar a imediata contratação do licitante vencedor.

Sociedade Vendinha é uma microempresa que almeja participar de determinado pregão a ser realizado por órgão competente da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais - SEE, mas está com dificuldades de compreender determinadas cláusulas constantes do instrumento convocatório; tais cláusulas traduzem o tratamento diferenciado a ser conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, em relação às situações envolvam empate e respectivo desempate na mencionada modalidade licitatória, tal como, inclusive, consta do Decreto Estadual nº 47.437/2018.

Diante dessa situação hipotética, o agente público competente questionado acerca do tema, à luz da mencionada norma, deveria explicar corretamente para a sociedade Vendinha que

a) deve ser entendido como empate a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam em patamar igual ou até vinte por cento superior à mais bem classificada.

b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, o critério para quem pode primeiro apresentar a melhor oferta é a antiguidade de funcionamento da pessoa jurídica.

c) na modalidade pregão, o intervalo percentual para fins de empate de uma microempresa ou empresa de pequeno porte com a proposta mais bem classificada corresponde à até cinco por cento superior ao melhor preço.

d) a preferência quanto ao critério de desempate deve ser assegurada apenas nas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa ou empresa de pequeno porte sejam iguais à proposta mais bem classificada.

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social,

a União pretende celebrar, com a mesma organização,

contrato de prestação de serviços para a realização de

atividades contempladas no contrato de gestão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa

correta.

É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.

É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.

É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.

Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social.

O Estado Alfa pretende construir um hospital de urgência e emergência na Região Sul, utilizando o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Considerando a disciplina normativa existente, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado Alfa não pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, a não ser que edite lei estadual incorporando tal instituto ao seu ordenamento.

b) O Estado Alfa não pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, uma vez que o objeto a ser contratado não está incluído dentre aqueles para os quais é autorizada a utilização.

c) O Estado Alfa pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, ficando obrigado à realização de licitação sob a forma eletrônica.

d) O Estado Alfa pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações e delegar a elaboração dos projetos básico e executivo, a execução de obras e todos os serviços de engenharia ao contratado.

e) O Estado Alfa, caso opte pela utilização do Regime Diferenciado de Contratações, fica adstrito à utilização do critério de julgamento de técnica e preço.

A revogação da licitação pressupõe

a) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.

b) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.

c) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.

d) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que

a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.

a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.

a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.

a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.

Um Prefeito Municipal solicitou à sua assessoria que esclarecesse se era possível a contratação direta de determinado serviço ou se deveria ser realizada licitação para a seleção da melhor proposta. A assessoria, em resposta, afirmou que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável

a) se, uma vez publicado o edital, nenhum interessado solicitar sua realização.

b) apenas porque os contratos têm valor inferior ao limite legal.

c) embora exista a possibilidade de competição, a lei afastou sua necessidade.

d) em razão da impossibilidade de competição.

e) se for dispensada pelo Tribunal de Contas.

João estudante de direito, após concluir suas pesquisas sobre licitação dispensada, dispensável e inexigível, concluiu que:

I. nas situações de licitação dispensada, a lei expressamente afasta a realização da licitação, ainda que a competição seja possível;

II. na licitação dispensável, a competição é possível, mas a lei permite que o administrador, apenas em razão do baixo valor da contratação, deixe de realizá-la; e

III. na licitação inexigível, apesar de a competição ser possível, a licitação será muito onerosa para o Poder Público.

Sobre as conclusões de João, à luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, em especial na Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma em

a) I, II e III.

b) I e II, somente.

c) II e III, somente.

d) I, somente.

e) III, somente.

A sociedade empresária XK pretendia participar de licitação destinada ao fornecimento de serviços à Administração Pública. Ao analisar a minuta de contrato anexada ao ato convocatório, constatou a possibilidade de rescisão do contrato, ressalvadas certas exceções, caso haja atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública.

Segundo a sistemática da Lei nº 8.666/93, assinale a opção que indica o motivo que permite a rescisão do contrato administrativo.

a) Fato da Administração.

b) Alteração unilateral.

c) Fato do príncipe.

d) Álea econômica.

e) Álea ordinária.

O Subsecretário de Estado de Administração, no regular exercício de suas competências, decidiu instaurar processo administrativo para aquisição de produtos de limpeza, o que veio a determinar aos seus subordinados de modo expresso.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Secretário de Estado de Administração decidiu revogar a decisão tomada, por vê-la como contrária ao interesse público.

Sobre o prisma dos poderes administrativos, o ato praticado pelo Secretário de Estado é emanação do poder

a) hierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois o Secretário deveria suspender o ato praticado pelo Subsecretário, cabendo a revogação ao Prefeito.

b) hierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não a sua revogação.

c) disciplinar, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não a sua revogação.

d) disciplinar, que foi usado de modo regular, pois autoriza a anulação e a revogação dos atos praticados pelo Subsecretário.

e) hierárquico, que foi usado de modo regular, pois autoriza tanto a anulação como a revogação dos atos praticados pelo Subsecretário.

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.

Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordenação, de caráter concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.

Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

a) discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa;

b) de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo;

c) regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos;

d) disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público;

e) vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

gera a possibilidade de cobrança de preço público.

se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.

para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.

deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

Os contratos administrativos se diferenciam dos contratos de direito privado por propiciarem alguns tipos de prerrogativas para o poder público.

Essas prerrogativas são chamadas de

a) tratados desiguais.

b) acordos Impróprios.

c) fato do príncipe.

d) onerosidade exclusiva.

e) cláusulas exorbitantes.

Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que

a escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.

para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.

é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.

é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

a) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.

b) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.

c) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.

d) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a) A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra.

b) A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra.

c) Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra.

d) Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos.

O Município C está elaborando edital de licitação para a

contratação de serviço de limpeza predial.

A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a

afirmativa correta.

O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.

O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.

O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.

O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

O contrato administrativo representa um ajuste entre a Administração Pública e particulares, regido predominantemente pelo direito público. Nesse tipo de ajuste, por estar agindo na qualidade de poder público, a Administração Pública possui certas prerrogativas que distinguem o contrato administrativo do contrato de direito privado, denominadas, pela doutrina, de cláusulas exorbitantes.

As opções a seguir apresentam exemplos de prerrogativas conferidas à Administração Pública nos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Exigir garantias.

b) Alterar unilateralmente o contrato.

c) Aplicar sanções de natureza administrativa ao contratado.

d) Celebrar contratos por prazo indeterminado.

e) Fiscalizar, por meio de um representante, a execução do contrato.

Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) O acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não sendo necessária sua redução a termo.

b) Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração.

c) O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

d) Diante da deficiência do projeto básico, a Administração deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

A assessoria jurídica, ao ser instada a emitir parecer sobre a juridicidade de determinada minuta de contrato administrativo, afirmou:

(I) o ajuste acarreta obrigações para ambas as partes;

(II) há uma equivalência entre essas obrigações, sendo ambas previamente conhecidas.

Assinale a opção que indica as características dos contratos administrativos apresentadas acima.

bilateralidade / comutatividade.

confiança recíproca / equilíbrio contratual.

autovinculação / equivalência volitiva.

comutatividade / formalismo dual.

voluntariedade / bilateralidade.

Determinado município resolve aumentar a eficiência na

aplicação das multas de trânsito. Após procedimento

licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra tudo para

instalar câmeras do tipo “radar, que fotografam infrações de

trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para

orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade

empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de

Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as

infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.

Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade–fim da Administração.

A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.

Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar" à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

Gilson, 35 anos, juntamente com seu filho Rafael, de 15 anos,

em dificuldades financeiras, iniciaram atos para a subtração de

um veículo automotor. Gilson portava arma de fogo e, quando

a vítima tentou empreender fuga, ele efetua disparos contra

ela, a fim de conseguir subtrair o carro. O episódio levou o

proprietário do automóvel a falecer. Apesar disso, os agentes

não levaram o veículo, já que outras pessoas que estavam no

local chamaram a Polícia.

Descobertos os fatos, Gilson é denunciado pelo crime de

latrocínio consumado e corrupção de menores em concurso

formal, sendo ao final da instrução, após confessar os fatos,

condenado à pena mínima de 20 anos pelo crime do Art. 157,

§ 3º, do Código Penal, e à pena mínima de 01 ano pelo delito

de corrupção de menores, não havendo reconhecimento de

quaisquer agravantes ou atenuantes. Reconhecido, porém, o

concurso formal de crimes, ao invés de as penas serem

somadas, a pena mais grave foi aumentada de 1/6, resultando

em um total de 23 anos e 04 meses de reclusão.

Considerando a situação narrada, o advogado de Gilson

poderia pleitear, observando a jurisprudência dos Tribunais

Superiores, em sede de recurso de apelação,

a aplicação da regra do cúmulo material em detrimento da exasperação, pelo concurso formal de crimes.

a aplicação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

o reconhecimento da modalidade tentada do latrocínio, já que o veículo automotor não foi subtraído.

o afastamento da condenação por corrupção de menor, pela natureza material do delito.

Relativamente ao concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir.

I. A pena será ainda agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

II. A pena será ainda agravada em relação ao agente que coage ou induz outrem à execução material do crime.

III. A pena será ainda agravada em relação ao agente que instiga a cometer o crime alguém não-punível em virtude de condição.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Relativamente ao concurso de crimes, assinale a afirmativa incorreta:

a) O concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

b) Na presença de um concurso formal, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade, salvo se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (hipótese em que as penas aplicam-se cumulativamente).

c) Quando se tratar de crime continuado, aplica-se ao agente a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

d) Quando se tratar de crime continuado em que os crimes sejam dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá, observados os artigos 70, 71 e 74 do Código Penal, aumentar a pena mais grave até o triplo.

e) No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas de acordo com as regras aplicáveis às penas privativas de liberdade.

Calíope, pretendendo matar Erato, saca uma arma de fogo e efetua disparos contra seu desafeto, atingindo-o e também a Euterpe, que passava pelo local. As duas pessoas alvejadas morrem em razão dos ferimentos sofridos.

Na hipótese, é correto afirmar que haverá:

a) crime único

b) concurso material

c) concurso formal perfeito

d) concurso formal imperfeito

e) crime continuado

Deputados estaduais estão reunidos para analisar a penalização do crime de estupro, chegando ao consenso de que é inadequada a ausência de previsão no Código Penal sobre causa formal de aumento de pena para quando o delito é praticado com emprego de arma branca ou de fogo.

Admitindo a possibilidade de realizar uma campanha para a alteração legislativa do tema, os deputados solicitaram dos seus assessores que avaliassem as consequências dessa alteração para os que estão condenados por atos praticados nessas circunstâncias, para os que respondem à ação penal e para os que teriam praticado fatos com essas peculiaridades, mas sequer foram denunciados.

Deverá ser esclarecido pelo assessor que eventual aumento de pena, em razão do emprego de arma no crime de estupro,

poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ação penal e aos condenados, exceto os que já tiverem a pena extinta, já que é prejudicial.

poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados e aos que respondem ação penal, mas não aos condenados definitivamente, tendo ou não cumprido a pena, já que prejudicial.

poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, mas não aos que respondem ação penal e aos condenados, tendo ou não cumprido a pena, já que é prejudicial.

não poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ações penais e nem aos condenados definitivamente, mas tão só àqueles que praticarem a conduta após votação da lei, sendo irrelevante se a inovação é favorável ou desfavorável.

não poderá ser imposto aos que praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ações penais e nem aos condenados definitivamente, mas só àqueles que praticarem a conduta após a entrada em vigor da lei, já que prejudicial.

André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto.
Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família.
Considerando apenas as informações expostas, na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado

inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.

inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.

imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.

imputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.

Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.

III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Em razão do aumento do número de crimes de dano

qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de

6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a

prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de

2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código

Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em

20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de

propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8

de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163,

parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Considerando a hipótese narrada, no momento do

julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em

caso de condenação, a pena de

6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.

2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.

6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).

2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.

Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso.

No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara.

Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão.

Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear

a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.

a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.

o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.

o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.