Aprova Concursos - Simulado Express

Assinale a alternativa que indica o sentidocorreto do emprego do termo "para" no trecho:"Trabalhar para ganhar a vida".

Conclusivo.

Finalidade.

Explicativo.

Concessivo

Alternativo.

Leia o texto: PERFIL DO AGENTE PENITENCIÁRIO

O Agente Penitenciário realiza um importante serviço público de alto risco, por salvaguardar a sociedade civil; contribuindo através do tratamento penal, da vigilância e custódia da pessoa presa no sistema prisional durante a execução da pena de prisão, ou de medida de segurança, conforme determinadas pelos instrumentos legais. Desta sorte, existe a necessidade de que os Agentes Penitenciários apresentem um perfil adequado para o efetivo exercício da função, requer, pois, um engajamento e um compromisso para com a instituição a que pertencem. Devem ter atitudes estratégicas e criteriosas para corroborar com mudanças no trato do homem preso e realizá-las em um espírito de legalidade e ética. Ter a humildade de reconhecer a incapacidade a respeito dos meios capazes de transformar criminosos em não criminosos, visto que determinados condicionantes tendem a impedir essa metamorfose, parecendo provável que algumas delas favoreçam o aumento do grau de criminalidade das pessoas. (Thomphson, 1980) É necessário, finalmente, aos Agentes Penitenciários reconhecerem as contradições inerentes à própria função; as possíveis orientações que variam conforme os pressupostos ideológicos de cada administração, pois devem transcender a estas questões a fim de contribuir para a promoção da cidadania e assumir definitivamente como protagonista de seu papel de ordenador social, de funcionário público honrado.

Da compreensão, interpretação do texto e significado de suas palavras é correto afirmar que:

I. Os agentes penitenciários devem assumir um papel de ordenador social e funcionário honrado.

II. Os agentes devem promover a cidadania.

III. É importante apresentar um perfil condizente, empenho e compromisso para com a instituição a qual pertence.

Assinale a alternativa correta.

a) I e II, apenas.

b) II, apenas.

c) I, II e III.

d) II e III, apenas.

e) I e III, apenas.

Hora de investir

Ultimamente, a maioria dos bancos e corretoras têm disponibilizado uma gama de investimentos aos seus clientes. As letras de crédito imobiliário e do agronegócio conquistaram uma fatia considerável do mercado de investidores. Talvez, você não reconheça os nomes, mas com toda a certeza, já ouviu as siglas: LCI e LCA.

Além da possibilidade de diversificar as suas carteiras de investimentos, as letras de crédito oferecem um grande diferencial dentre as outras aplicações, um benefício fiscal importante, a isenção de Imposto de Renda.

Tanto a LCI (Letra de Crédito Imobiliário) quanto a LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) são investimentos em renda fixa, elas costumam assegurar retornos superiores aos da poupança. Ambas são muito semelhantes aos CDBs emitidos pelos bancos, importa lembrar que quem compra esses papéis “empresta” dinheiro para uma instituição financeira.

Ao contratar letras de crédito imobiliário, você empresta recursos ao setor imobiliário, já ao aplicar em letras de crédito do agronegócio, você disponibiliza recursos para produtores rurais e/ou cooperativas.

Importa ressaltar que, embora as letras de crédito rendam mais que a poupança, existe um prazo de carência, ou seja, você não poderá movimentar nem quantia aplicada e nem o rendimento. Portanto, antes de investir verifique o prazo de contratação e rendimentos, caso seja necessário, contrate uma consultoria especializada.

(Texto baseado de: https://www.infomoney.com.br/guias/lci-lca/ acesso em 08/dez/2022. Texto desenvolvido especificamente para este concurso).

Sobre o entendimento do texto, identifique, dentre as alternativas abaixo, a única afirmativa que não está em concordância com as ideias expostas.

a) O autor afirma que as letras de crédito são uma das possibilidades de diversificação na carteira de investimento dos clientes.

b) O autor enfatiza que as letras de crédito apresentam um importante benefício fiscal, a isenção de Imposto de Renda.

c) O autor afirma que tanto a LCI quanto a LCA são investimento em renda variável, por isso, o investidor deve atentar ao período de carência na contratação dos papéis.

d) O autor afirma que as letras de crédito rendem mais que a poupança, porém, existe um prazo de carência para a movimentação dos recursos.

e) O autor afirma que as letras de crédito do agronegócio favorecem os produtores rurais e/ou cooperativas.

No sexto parágrafo, tem-se “há casas com lareira

que se mantêm frias.". Nesse fragmento, percebe-se

que o acento da forma verbal em destaque deve-se à

concordância com a seguinte palavra:

a) “há”

b) “casas”

c) “lareira”

d) “frias”

Considere o fragmento abaixo para responder à questão.

“Já outra professora quase destruiu para sempre qualquer pretensão minha à originalidade literária.”

O acento grave deixaria de ser obrigatório na seguintes reescritura:

a) destruiu para sempre qualquer pretensão minha à escrita.

b) destruiu para sempre qualquer pretensão à literatura original.

c) destruiu para sempre qualquer pretensão à minha originalidade.

d) destruiu para sempre qualquer pretensão àquela escrita literária.

A respeito da concordância nominal, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro ( V ) ou Falso ( F ).

( ) 'Dedicava todo seu tempo ao comércio e à navegação costeiros.'

( ) 'Estudo a língua italiana e francesa.'

( ) 'Fruta é bom para a saúde.'

( ) 'Seguem inclusos as notas promissórias.'

( ) 'A porta, meia aberta, deixava ver o interior da sala.'

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V; V; V; F; F

b) V; F; F; F; V

c) F; F; V; V; F

d) V; F; V; F; F

e) F; V; F; V; V

Apesar da revisão que é comum a esse gênero textual, percebe-se um desvio de concordância na seguinte passagem:

a) “O trabalho da Polícia Militar Ambiental em combater os grupos criminosos que soltam balões” (1º§).

b) “A árdua missão tem trazido números expressivos de prisões,” (1º§).

c) “De acordo com os números levantados pela Polícia Militar Ambiental”(2º§).

d) “A polícia acredita que muitos criminosos saem da capital do estado” (3º§).

e) “São locais que ficam escondidos por árvores, que cabem bastante pessoas.” (3º§).

Assinale a alternativa correta. A informação entre parênteses, presente no décimo oitavo parágrafo, revela:

a) a fala de revolta do pai.

b) o diagnóstico verbalizado pela psicóloga à menina.

c) uma confissão da menina à psicóloga.

d) uma intervenção equivocada do narrador.

e) um comentário acessório sugerindo a reflexão do leitor.

Assinale a alternativa correta. Observe a ocorrência de crase em “é igual à mãe” (26º§) e assinale a opção em que a substituição do substantivo “mãe” provocaria a impossibilidade da ocorrência desse fenômeno linguístico.

a) é igual à Ana.

b) é igual à Ana sua mãe.

c) é igual à todas.

d) é igual à tia.

e) é igual à minha filha.

Assinale a alternativa em que o termo “melhor” é um substantivo.

a) O melhor presente foi o da professora.

b) Fizemos o melhor tempo na corrida.

c) Trabalhamos melhor quando estamos juntos.

d) O melhor deve vencer a disputa.

e) Vamos escolher o melhor trabalho.

Considerando o conjunto verdade dos conectivos lógicos proposicionais e sabendo que o valor lógico de uma proposição “p” é falso e o valor lógico de uma proposição “q” é verdade, é correto afirmar que o valor lógico:

da conjunção entre “p” e “q” é verdade

da disjunção entre “p” e “q” é falso

do bicondicional entre “p” e “q” é falso

do condicional entre “p” e “q”, nessa ordem, é falso

O excerto abaixo é uma célebre anedota sobre dois dos grandes filósofos do século XX ligados à lógica, Ludwig Wittgenstein e seu orientador Bertrand Russell.

“Ele, Wittgenstein, considera que nada empírico é conhecível”. Russell se incomodou que o austríaco se recusava a admitir, por exemplo, que não havia rinocerontes na sala de aula, mesmo depois que Russell tinha checado debaixo de todas as mesas e cadeiras.

(Fonte: The independent)

A crítica de Wittgenstein a respeito da verificação da existência de rinocerontes na sala de aula pode ser interpretada com o argumento:

“Se não vejo rinocerontes, então eles não estão aqui. Eu havia olhado sob aquela e não vi rinocerontes. Eu olhei sob essa mesa e não vi rinocerontes. Portanto, não há rinocerontes sob as mesas”.

Sobre a classificação lógica deste argumento, assinale a alternativa correta.

a) dedução

b) falácia

c) paradoxo

d) indução

Sendo p : A certidão foi elaborada e r: a publicação foi digitada, proposições lógicas, tem-se que (~p v r) ^(~r v p) é equivalente a:

a) Se a certidão foi elaborada, então a publicação foi digitada

b) A certidão foi elaborada se, e somente se, a publicação foi digitada

c) p condicional r

d) A certidão foi elaborada ou a publicação foi digitada

e) A certidão não foi elaborada se, e somente se, a publicação foi digitada

Na seguinte proposição condicional a seguir, o consequente não foi explicitado: Se 3 é um número ímpar, então ________________.

Essa proposição será falsa quando o consequente é dado por:

a) 1 + 2 é ímpar

b) O conjunto vazio está contido em qualquer conjunto não-vazio

c) Se A e B são conjuntos disjuntos, então A intersecção B é o conjunto vazio

d) 3 – 1 é um número par

e) Se o conjunto A está contido no conjunto B, então B – A é o conjunto vazio

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.

Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

Um dos temas que tem tomado a agenda pública nos últimos anos diz respeito às situações peculiares de ingresso e permanência no serviço público brasileiro.

A partir das regras de Recursos Humanos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Cargo em comissão é aquele ocupado por pessoas que não pertencem ao quadro funcional como servidores públicos, mas podem exercer suas atividades dentro das normas da organização pública

b) Redistribuição é quando o servidor é transferido para um cargo de maior valor hierárquico. É determinado por necessidade da administração. Cabe destacar que esse novo posicionamento na carreira não interrompe o tempo de exercício do servidor

c) Reversão ocorre nos cargos de direção e chefia. Quando o ocupante do cargo se afasta ou fica impedido de exercer suas atividades, por
motivos legais, o substituto assume automaticamente o cargo

d) Meses antes do término do período do estágio probatório, é realizada a avaliação do desempenho do servidor, de acordo com o que
dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira correspondente

e) Um servidor público de carreira não pode assumir cargos em comissão, pois necessariamente precisa haver indicação da iniciativa privada, razão pela qual é permitido que ocupantes de cargos comissionados exerçam mais de um cargo em comissão

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V

b) V - F - V

c) F - F - V

d) V - V - F

e) F - V - F

Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

a) Serviço vinculado

b) Polícia administrativa

c) Regulação legal

d) Atividade interventiva

e) Fiscalização

Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

c) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro Setor

d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, em relação a

a) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

b) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

c) serviço postal, trânsito e transporte.

d) propaganda comercial e registros públicos.

e) proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.

Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é

a) constitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

b) inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

c) constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte.

d) inconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos.

e) constitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública.

Conforme dispõe a Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre

a) direito financeiro.

b) produção.

c) consumo.

d) comércio interestadual.

e) proteção à infância e à juventude.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre

a) navegação lacustre e fluvial.

b) florestas, caça, pesca e fauna.

c) sistema cartográfico.

d) propaganda comercial.

e) trânsito e transporte.

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Direito Urbanístico.
II. Direito Civil.
III. Direito do Trabalho.
IV. Direito Tributário.

A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

a) nos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.

b) no item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.

no item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.

d) no item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.

e) nos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. seguridade social.
II. registros públicos.
III. previdência social, proteção e defesa da saúde.
IV. desapropriação.

A competência para legislar sobre os itens I a IV é:

a) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em todos os casos.

b) I. privativa da União; II. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; III. concorrente da União, dos

c) I. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.

d) privativa da União, em todos os casos.

e) I. privativa da União; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa
da União, respectivamente.

Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é

a) inconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

b) inconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.

c) constitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.

d) constitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e) constitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.

De acordo com a Constituição Federal, é de competência privativa da União

a) legislar sobre o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

b) decretar o estado de sítio, o estado de defesa, a intervenção federal, bem como fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

c) legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

d) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

e) legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

proteção do meio ambiente e controle da poluição;
propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

a) apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.

b) apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.

c) em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

d) na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

e) na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

a) constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.

b) inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.

c) inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.

d) inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.

e) constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal.

b) A partir da promulgação da Constituição Federal, passou a ser vedada a instalação e operação de usinas que operem com reator nuclear, no Brasil, cabendo aos Municípios, onde haja usina já instalada, a regulamentação e o controle das atividades de encerramento de suas atividades.

c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

d) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato–grossense são considerados patrimônio nacional, assim como também o são a serra do mar, a zona costeira, o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, devendo a utilização dessas áreas se dar na forma da lei.

e) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.

No que tange à proteção conferida ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988,

a) compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

b) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira configuram-se como patrimônio nacional.

c) é atribuída expressamente pelo texto constitucional competência legislativa concorrente ao Município em matéria ambiental.

d) é reconhecida expressamente a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal) do poluidor pelo dano ambiental.

e) incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, dispensando-se a publicidade a critério do órgão ambiental competente.

De acordo com o previsto no artigo 225 da Constituição Federal, é dever do Poder Público e da coletividade assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto,

a) são alienáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, ocasião em que será concedido ao particular a título de exploração e/ou reserva legal.

b) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

c) não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que não assegurados o bem-estar dos animais envolvidos.

d) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores: pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, e pessoas jurídicas a sanções administrativas e cíveis, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.

e) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, ou, caso impossível ou inviável pela natureza da atividade, a indenizar o Poder Público pela exploração, mediante tabela previamente estabelecida em regulamento.

Genésio assistiu a um documentário que falava dos riscos para a humanidade dos danos causados ao meio ambiente. Curioso sobre a competência para legislar sobre esse tema e, como estudante de Direito e futuro defensor da causa, consultou a Constituição Federal e descobriu que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Constatou, também, ainda na Constituição Federal, que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União

a) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, ainda que inexista lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

b) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

c) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

d) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

e) não está limitada a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência

a) concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.

b) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares.

c) concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema.

d) privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema.

e) privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal.

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental,

nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar

que ela:

é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da maté- ria.

será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

compete exclusivamente à União.

é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.

é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,

a) não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, mesmo que seja para atender a suas peculiaridades.

b) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

c) os Estados poderão legislar sobre águas e energia, de forma plena, independentemente de qualquer autorização, caso a União não o faça, por se tratar de competência concorrente.

d) a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, não se limita a estabelecer normas gerais.

e) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, editada para suprir sua falta, em todos os aspectos, não apenas no que lhe for contrário.

Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula.

Diante do que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a norma legal estadual é

constitucional, pois a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, tendo o Estado exercido sua competência suplementar na matéria.

inconstitucional, pois somente à União compete definir normas gerais e específicas sobre educação

inconstitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.

constitucional, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabendo aos Estados e Municípios legislarem e exercerem a competência legislativa plena.

inconstitucional, por ferir o princípio da Federação

De acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,

a) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a sua competência suplementar.

b) União, Estados e Distrito Federal possuem competência para discipliná-las plenamente, prevalecendo a norma que for editada por último, tendo em vista que essa revogará as demais, naquilo em que for com elas incompatível, independentemente do ente que a tenha editado.

c) os Estados somente terão competência para discipliná-las caso a União não o faça em prazo razoável, quando então poderão editar normas específicas, aplicáveis unicamente nos limites dos respectivos territórios, as quais serão automaticamente revogadas na superveniência de lei federal.

d) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, ficando, no entanto, revogada a lei estadual na superveniência de lei federal sobre normas gerais.

e) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no entanto, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

a) admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.

b) cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação.

c) é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal.

d) a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.

e) a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.

Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

a) está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.

b) no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

c) está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

d) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.

e) lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.

A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros.
Isso significa dizer que

a) os Municípios não podem, em nenhuma circunstância, legislar acerca da matéria.

b) cabe à União editar a lei geral acerca da matéria, podendo os Estados-membros editar normas próprias, que prevalecerão sobre aquela nos limites espaciais de seu território.

c) a edição de lei federal acerca do tema limita a liberdade legislativa dos Estados-membros, que deverão respeitar os contornos traçados por aquela norma.

d) enquanto não for editada a lei federal, os Estadosmembros têm plena liberdade legislativa, sendo certo que, sobrevindo aquela, caso algum dispositivo se mostre incompatível com regra traçada pela lei estadual esta última será considerada automaticamente revogada.

e) ocorrendo divergência entre o teor da lei federal e da lei estadual, a preponderância de uma ou outra dependerá da natureza do interesse tutelado no caso concreto.

Suponha que determinada lei estadual, com a pretensão de atender às peculiaridades do Estado no que se refere à proteção ao patrimônio histórico e cultural, acabasse por disciplinar determinados aspectos gerais da matéria de modo contrário ao estabelecido em lei federal preexistente a esse respeito. De acordo com a Constituição Federal, nesses aspectos em que as leis estadual e federal conflitassem,

ambas leis seriam inconstitucionais, por violarem competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local.

a lei federal seria inconstitucional, por violar a competência suplementar do Estado em matéria de legislação concorrente.

a lei federal seria inconstitucional, por violar a competência do Estado para legislar de modo pleno para atender a suas peculiaridades, no âmbito da legislação concorrente.

a lei estadual seria inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar de modo pleno sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural.

a lei estadual seria inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais no âmbito da legislação concorrente.

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admii da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.

b) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.

c) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.

d) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

Mévio recebeu intimação para comparecer ao Juizado Especial Criminal pelo fato de ter em sua guarda espécie silvestre considerada ameaçada de extinção. Mévio não aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo membro do Parquet, tendo sido denunciado por crime previsto na Lei 9.605/98, nada sendo mencionado sobre o instituto da suspensão condicional do processo. A esse respeito, é correto afirmar que

nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz somente declarará a extinção da punibilidade após o laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo no caso de impossibilidade de fazê-lo.

não é possível a suspensão condicional do processo nos crimes definidos na Lei Ambiental.

o juiz, entendendo cabível o instituto, poderá formular e oferecer a proposta de suspensão do processo ao acusado.

nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz declarará extinta a punibilidade.

Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil.

Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.

Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil.

Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado.

Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para julgar a eventual ação.

Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação.

Januário é autuado pela autoridade competente por destruir floresta considerada de preservação permanente.

Com relação às circunstâncias que podem agravar a aplicação da pena de Januário, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação foi praticada com a intenção de obter vantagem pecuniária.

II. A ação foi facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

III. A ação foi praticada por agente com alto grau de instrução ou escolaridade.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas.

A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado.

Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente.

a) Advertência – demolição de obra – suspensão total de atividades.

b) Advertência – prisão administrativa – restritiva de direitos.

c) Demolição de obra – desconsideração de personalidade jurídica – restritiva de direitos.

d) Multa diária - prisão administrativa – embargo parcial de atividade.

e) Multa simples – desconsideração da personalidade jurídica – suspensão parcial de atividades.

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a

a) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

b) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.

c) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.

d) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende alugar o imóvel vizinho ao fórum de determinada comarca do interior, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. O valor total do contrato é de duzentos e quarenta mil reais, em doze parcelas mensais e sucessivas de vinte mil reais.

A contratação em tela:

a) deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, em razão do valor global do contrato;

b) deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor global do contrato;

c) deverá necessariamente ser feita mediante licitação, em qualquer modalidade compatível com o valor global do contrato;

d) poderá ser feita mediante dispensa de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

e) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

A sociedade empresária XK pretendia participar de licitação destinada ao fornecimento de serviços à Administração Pública. Ao analisar a minuta de contrato anexada ao ato convocatório, constatou a possibilidade de rescisão do contrato, ressalvadas certas exceções, caso haja atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública.

Segundo a sistemática da Lei nº 8.666/93, assinale a opção que indica o motivo que permite a rescisão do contrato administrativo.

a) Fato da Administração.

b) Alteração unilateral.

c) Fato do príncipe.

d) Álea econômica.

e) Álea ordinária.

A Administração Pública divulgou edital de licitação, na modalidade de pregão, no qual pretendia adquirir componentes eletrônicos de alta tecnologia, a serem confeccionados consoante as especificidades indicadas no edital. Para evitar a participação de sociedades empresárias que não preenchessem os requisitos exigidos, foi estatuído que a habilitação dos pretendentes iria anteceder à sessão de entrega dos envelopes contendo as propostas.

À luz da sistemática estatuída pela Lei nº 10.520/02, assinale a opção que indica a irregularidade da narrativa acima.

a) A modalidade licitação é incompatível com o objeto indicado e a habilitação deve ser posterior à fase competitiva.

b) O pregão não é uma modalidade específica de licitação mas uma forma de apresentação da concorrência.

c) Os envelopes contendo as propostas não devem ser entregues em sessão, mas pelo correio.

d) A modalidade de licitação é incompatível com o objeto indicado.

e) A habilitação deve ser sempre posterior à fase competitiva do pregão.

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrouse vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.

b) A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.

c) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.

d) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:

a) do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais;

b) do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública;

c) da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato;

d) da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei;

e) da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.

A licitação tem como um de seus princípios específicos o do julgamento objetivo, que significa

a vedação de cláusulas ou condições que comprometam a ideia de proposta mais vantajosa à Administração.

a vedação ao sigilo das propostas, de forma a permitir a todos, antes do início da licitação, o conhecimento objetivo das ofertas dos licitantes.

ser vedada a utilização, no julgamento das propostas, de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado.

ser impositivo o julgamento célere e oral das propostas, a acarretar a imediata contratação do licitante vencedor.

O Estado Alfa pretende construir um hospital de urgência e emergência na Região Sul, utilizando o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Considerando a disciplina normativa existente, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado Alfa não pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, a não ser que edite lei estadual incorporando tal instituto ao seu ordenamento.

b) O Estado Alfa não pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, uma vez que o objeto a ser contratado não está incluído dentre aqueles para os quais é autorizada a utilização.

c) O Estado Alfa pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, ficando obrigado à realização de licitação sob a forma eletrônica.

d) O Estado Alfa pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações e delegar a elaboração dos projetos básico e executivo, a execução de obras e todos os serviços de engenharia ao contratado.

e) O Estado Alfa, caso opte pela utilização do Regime Diferenciado de Contratações, fica adstrito à utilização do critério de julgamento de técnica e preço.

João estudante de direito, após concluir suas pesquisas sobre licitação dispensada, dispensável e inexigível, concluiu que:

I. nas situações de licitação dispensada, a lei expressamente afasta a realização da licitação, ainda que a competição seja possível;

II. na licitação dispensável, a competição é possível, mas a lei permite que o administrador, apenas em razão do baixo valor da contratação, deixe de realizá-la; e

III. na licitação inexigível, apesar de a competição ser possível, a licitação será muito onerosa para o Poder Público.

Sobre as conclusões de João, à luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, em especial na Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma em

a) I, II e III.

b) I e II, somente.

c) II e III, somente.

d) I, somente.

e) III, somente.

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. A fase de apresentação de proposta poderá anteceder à fase de habilitação dos concorrentes, se previamente previsto no Edital.

II. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases.

III. Após o julgamento das propostas, os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos do licitante com melhor classificação.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.

b) A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.

c) As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.

d) Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.

Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade X, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.

a) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

b) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.

c) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.

d) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

a) discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa;

b) de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo;

c) regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos;

d) disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público;

e) vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

Coercibilidade.

Inexigibilidade.

Autoexecutoriedade.

Discricionariedade.

O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, para aquisição de notebooks funcionais para os seus membros. Ocorre que a contratada não cumpriu o que constou no edital de licitação e no respectivo contrato, haja vista que forneceu computadores com menos capacidade de memória e sem outras funcionalidades. Diante do ilícito praticado, o Ministério Público do Estado Alfa tomou diversas providências, entre elas a aplicação de sanção administrativa prevista em lei, após regular processo administrativo.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da mencionada sanção foi embasada diretamente no poder administrativo:

a) de polícia, diante da prévia relação contratual existente;

b) disciplinar, diante da prévia relação contratual existente;

c) discricionário, independentemente da prévia relação contratual existente;

d) normativo, diante da supremacia do contratante sobre o contratado, que representa o poder público;

e) hierárquico, diante da supremacia do contratante sobre o contratado, que representa o poder público.

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

a) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.

b) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.

c) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.

d) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

O Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no edifício anexo ao prédio principal da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a execução do contrato administrativo, verificou-se a necessidade de ampliação da obra, a fim de que abarcasse mais dois andares.

No caso em tela, a alteração atinente ao valor da contratação, que tem natureza de modificação quantitativa, é viável:

a) apenas se houver concordância do contratado, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;

b) apenas se houver concordância do contratado, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;

c) unilateralmente pelo contratante, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;

d) unilateralmente pelo contratante, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;

e) apenas se o contratante se submeter a novo processo licitatório e dele sagrar-se vencedor, não havendo limite para o valor do novo contrato.

Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato.

Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por

caducidade.

encampação

anulação.

revogação.

Excetuada a hipótese de pequenas compras de pronto pagamento, os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos.

Segundo o entendimento da doutrina, essa exigência está relacionada com o aspecto conhecido por

a) formalidade.

b) onerosidade.

c) bilateralidade.

d) comutatividade.

e) consensualidade.

Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que

a escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.

para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.

é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.

é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.

Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi acordado entre as partes que o poder concedente assumiria os riscos decorrentes de fato do príncipe e o concessionário aqueles que decorressem de caso fortuito ou força maior. De acordo com a legislação acerca da matéria, é possível afirmar que tal estipulação contratual é

nula, pois o contrato não pode atribuir ao concessionário a responsabilidade por fatos imprevisíveis, cujos efeitos não era possível evitar ou prever. Assim, não havendo culpa, não é possível a atribuição, por contrato, de tal responsabilidade.

nula, pois em toda e qualquer concessão de serviço público, todos os riscos inerentes ao negócio são de responsabilidade do concessionário. Assim, a atribuição de responsabilidade ao concedente pelos riscos decorrentes de fato do príncipe viola a legislação acerca da matéria.

válida, pois a lei de parcerias público-privadas atribui ao contrato autonomia para definir a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

válida, pois inerente ao princípio da autonomia contratual, que apenas veicula hipótese de repartição objetiva de riscos entre o Poder Público e o concessionário e que se encontra previsto na legislação pátria desde o advento da Lei 8.666/93.

A sociedade empresária XX celebrou contrato administrativo com o Estado Beta, tendo sido expressamente comunicada da existência de cláusulas exorbitantes. O dirigente dessa sociedade solicitou que o seu departamento jurídico o esclarecesse no que consistiriam essas cláusulas. Após alentada explicação a respeito da natureza dessas cláusulas, o dirigente concluiu que elas seriam exemplificadas no fato de o contrato:

(1) ser de adesão; (2) ser celebrado intuitu personae; (3) ser suscetível de alteração unilateral; e (4) admitir a aplicação de penalidades.

O departamento jurídico, ao analisar os exemplos apresentados, concluiu, acertadamente, que estão corretos:

a) somente o exemplo 1;

b) somente o exemplo 4;

c) somente os exemplos 2 e 3;

d) somente os exemplos 3 e 4;

e) os exemplos 1, 2 , 3 e 4.

Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a) A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra.

b) A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra.

c) Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra.

d) Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos.

Uma das características dos contratos administrativos é a instabilidade quanto ao seu objeto que decorre

a) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

b) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.

c) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.

d) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

Gilson, 35 anos, juntamente com seu filho Rafael, de 15 anos,

em dificuldades financeiras, iniciaram atos para a subtração de

um veículo automotor. Gilson portava arma de fogo e, quando

a vítima tentou empreender fuga, ele efetua disparos contra

ela, a fim de conseguir subtrair o carro. O episódio levou o

proprietário do automóvel a falecer. Apesar disso, os agentes

não levaram o veículo, já que outras pessoas que estavam no

local chamaram a Polícia.

Descobertos os fatos, Gilson é denunciado pelo crime de

latrocínio consumado e corrupção de menores em concurso

formal, sendo ao final da instrução, após confessar os fatos,

condenado à pena mínima de 20 anos pelo crime do Art. 157,

§ 3º, do Código Penal, e à pena mínima de 01 ano pelo delito

de corrupção de menores, não havendo reconhecimento de

quaisquer agravantes ou atenuantes. Reconhecido, porém, o

concurso formal de crimes, ao invés de as penas serem

somadas, a pena mais grave foi aumentada de 1/6, resultando

em um total de 23 anos e 04 meses de reclusão.

Considerando a situação narrada, o advogado de Gilson

poderia pleitear, observando a jurisprudência dos Tribunais

Superiores, em sede de recurso de apelação,

a aplicação da regra do cúmulo material em detrimento da exasperação, pelo concurso formal de crimes.

a aplicação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

o reconhecimento da modalidade tentada do latrocínio, já que o veículo automotor não foi subtraído.

o afastamento da condenação por corrupção de menor, pela natureza material do delito.

Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que

a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.

b) o juiz deverá somar as penas.

c) é caso de concurso formal homogêneo.

d) é caso de concurso formal impróprio.

Calíope, pretendendo matar Erato, saca uma arma de fogo e efetua disparos contra seu desafeto, atingindo-o e também a Euterpe, que passava pelo local. As duas pessoas alvejadas morrem em razão dos ferimentos sofridos.

Na hipótese, é correto afirmar que haverá:

a) crime único

b) concurso material

c) concurso formal perfeito

d) concurso formal imperfeito

e) crime continuado

Relativamente ao concurso de crimes, assinale a afirmativa incorreta:

a) O concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

b) Na presença de um concurso formal, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade, salvo se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (hipótese em que as penas aplicam-se cumulativamente).

c) Quando se tratar de crime continuado, aplica-se ao agente a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

d) Quando se tratar de crime continuado em que os crimes sejam dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá, observados os artigos 70, 71 e 74 do Código Penal, aumentar a pena mais grave até o triplo.

e) No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas de acordo com as regras aplicáveis às penas privativas de liberdade.

Ocorrido um fato criminoso, às vezes duas ou mais normas se apresentam para regulá-lo, surgindo o chamado conflito aparente de normas.
A respeito de tal questão, assinale a afirmativa incorreta.

a) A pluralidade de fatos e a pluralidade de normas são pressupostos do conflito, que aparentemente com eles se identificam.

b) O princípio da subsidiariedade atua como soldado de reserva, aplicando a norma subsidiária menos grave quando impossível a aplicação da norma principal mais grave.

c) A questão da progressão criminosa e do crime progressivo é resolvida pelo princípio da absorção ou consunção.

d) Na progressão criminosa, o agente inicialmente pretender praticar um crime menos grave, e, depois, resolve progredir para o mais grave.

e) No crime progressivo, o sujeito, para alcançar o crime querido, passa necessariamente por outro menos grave que aquele desejado.

Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de:

a) apropriação indébita previdenciária

b) crimes contra a honra praticados por meio da imprensa

c) rapto violento ou mediante fraude

d) crimes contra a propriedade industrial

e) roubo majorado pelo emprego de arma branca

Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjunção carnal com Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na mesma residência, a irmã de Maria, de nome Marta, com 18 anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que estão com as fotos de seu ex-namorado. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro. Marta, após o fim da relação, ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre.
Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar que não foram praticados crimes, pois, em relação às condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos diante de

a) causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal de excludente da culpabilidade.

b) causa excludente da tipicidade, em ambos os casos.

c) causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude.

d) causa supralegal de excludente da ilicitude, em ambos os casos.

Com relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a afirmativa correta.

a) O inimputável por não ter consciência de seu agir, não pode alegar legítima defesa.

b) Aquele que anteriormente provocou o agressor, não pode alegar legítima defesa.

c) O agente que culposamente criou a situação de perigo, não pode alegar ter atuado em estado de necessidade para se livrar daquela situação perigosa.

d) Aplicada a teoria da tipicidade conglobante, houve o esvaziamento de todas as causas de exclusão de ilicitude.

e) Aquele que mata um cachorro que o atacava por ordem de terceira pessoa, pode alegar a presença da excludente da legítima defesa.

Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.

III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.