Aprova Concursos - Simulado Express

Sobre Atos Administrativos, leia as seguintes afirmativas.

I. São aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral , também ditos contratos administrativos.

II. A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes, como se sabe, também praticam esses atos, nas suas funções secundárias.

III. São aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) I e III.

b) I e II.

c) II e III.

d) II.

e) I.

O Direito Brasileiro é regrado por princípios constitucionais intrínsecos e extrínsecos no âmbito da administração pública. Na função de servidor público, aplica-se no exercício de suas funções o Princípio da:

a) Continuidade, onde o Estado deve prestar serviços que atendam a coletividade social, sem que haja nenhuma limitação a esse poder, exceto o direito de greve dos servidores públicos.

b) Publicidade, onde o agente deve dar publicidade somente aos atos de interesse comum, sendo assegurado resguardo se não for relevante ao cidadão.

c) Impessoalidade, onde o agente público tem que realizar seus atos com finalidade ao interesse público.

d) Eficiência, onde o agente deve agir de forma que o serviço público se torne rápido, com alto rendimento e perfeição, mesmo que não se leve em consideração o custo-benefício.

e) Moralidade, onde o agente público deve seguir sempre a moral comum em busca do melhor ao interesse público mesmo que tenha que realizar ato estranho a lei.

Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº8.429/1992, aqueles que:

a) causam prejuízo ao erário.

b) prestigiam os princípios da Administração Pública.

c) geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

d) melhoram o patrimônio público.

e) impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.

São elementos do Ato Administrativo, necessários para a sua validade:

a) imperatividade, presunção de legitimidade e auto executoriedade.

b) legitimidade, vinculação e discricionariedade.

c) generalidade, eficácia, exequibilidade, validação e eficiência.

d) competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

e) capacidade, formalismo, objetivo, motivação e cumprimento.

A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem o princípio da:

a) segurança jurídica.

b) motivação.

c) moralidade.

d) eficiência.

e) ampla defesa.

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.

Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V

b) V - F - V

c) F - F - V

d) V - V - F

e) F - V - F

Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

F - V - F

Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

b) Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz

c) O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição

d) Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

a) Atos de gestão

b) Atos compostos

c) Atos vinculados

d) Atos de vinculação

e) Atos de império