Aprova Concursos - Simulado Express

Sobre Atos Administrativos, leia as seguintes afirmativas.

I. São aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral , também ditos contratos administrativos.

II. A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes, como se sabe, também praticam esses atos, nas suas funções secundárias.

III. São aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) I e III.

b) I e II.

c) II e III.

d) II.

e) I.

A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem o princípio da:

a) segurança jurídica.

b) motivação.

c) moralidade.

d) eficiência.

e) ampla defesa.

O Direito Brasileiro é regrado por princípios constitucionais intrínsecos e extrínsecos no âmbito da administração pública. Na função de servidor público, aplica-se no exercício de suas funções o Princípio da:

a) Continuidade, onde o Estado deve prestar serviços que atendam a coletividade social, sem que haja nenhuma limitação a esse poder, exceto o direito de greve dos servidores públicos.

b) Publicidade, onde o agente deve dar publicidade somente aos atos de interesse comum, sendo assegurado resguardo se não for relevante ao cidadão.

c) Impessoalidade, onde o agente público tem que realizar seus atos com finalidade ao interesse público.

d) Eficiência, onde o agente deve agir de forma que o serviço público se torne rápido, com alto rendimento e perfeição, mesmo que não se leve em consideração o custo-benefício.

e) Moralidade, onde o agente público deve seguir sempre a moral comum em busca do melhor ao interesse público mesmo que tenha que realizar ato estranho a lei.

Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº8.429/1992, aqueles que:

a) causam prejuízo ao erário.

b) prestigiam os princípios da Administração Pública.

c) geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

d) melhoram o patrimônio público.

e) impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.

São elementos do Ato Administrativo, necessários para a sua validade:

a) imperatividade, presunção de legitimidade e auto executoriedade.

b) legitimidade, vinculação e discricionariedade.

c) generalidade, eficácia, exequibilidade, validação e eficiência.

d) competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

e) capacidade, formalismo, objetivo, motivação e cumprimento.

Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

F - V - F

No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.

I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III

b) I e II apenas

c) II e III apenas

d) I e III apenas

e) I apenas

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

a) Atos de gestão

b) Atos compostos

c) Atos vinculados

d) Atos de vinculação

e) Atos de império

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) São atributos do ato administrativo: clareza,coesão, premissa, autoexecutoriedade, tipicidade,confiabilidade e individualidade

b) São requisitos do ato administrativo: sujeitocompetente ou competência, forma, finalidade,motivo e objeto ou conteúdo

c) Atos normativos emanam atos gerais e abstratosvisando correta aplicação da lei

d) Atos vinculados são os praticados de acordo coma vontade da lei

e) O ato administrativo permanecerá no mundojurídico até que seja verificada situação quedemonstre algum vício genético de legalidadeou que simplesmente comprove a suadesnecessidade superveniente

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.

Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.