No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença.

II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir.

I. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

II. É inconstitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

III. A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Texto para responder à questão.

O sentido maior

   Quando eu era jovem, um padre dava aulas sobre Tomás de Aquino (1225-1274), doutor da igreja e teólogo global. O tema eram as cinco provas da existência de Deus. Após a exposição, o jesuíta contou, como arremate de uma boa aula, um caso sobre o doutor angélico. Disse que, após o italiano ter
escrito coisas profundas e enormes sobre a divindade, teve um êxtase místico e, segundo a narrativa, uma compreensão de Deus além da Razão, além da Escolástica, além de Aristóteles e de toda a gramática possível de um cérebro humano. Ao sair da “divina possessão”, ele emudeceu e resistiu a continuar
escrevendo sua já famosa obra. Motivo? Para ele, após o contato com Deus na forma direta que os místicos vivem, o que ele escrevera sob o rigor acadêmico e com base erudita, parecia-lhe superficial, fraco, pífio, irrelevante e tão distante do que experimentara que ficou abatido. Bem, antes de partir precocemente
do mundo, Tomás terminou ditando comentários ao Cântico dos Cânticos, o poema amoroso salomônico que possui dezenas de interpretações. Curioso que a última obra do grande intelectual católico seja sobre o amor.
   A história narrada traz uma questão que sempre me assombrou. Em todos os campos, inúmeras pessoas ao meu redor falam de uma densidade maior atrás do simples discurso ou do sentimento imediato. Sim, você pode ler os mais refinados teólogos, porém, sempre serão pálida sombra do objeto sagrado em si. O mesmo valeria para as emoções humanas como o amor. Romeu indica várias vezes a Julieta (e é correspondido) que as palavras são irrelevantes, que o que eles sentem está além da expressão delas. Já vi discursos semelhantes sobre arte e até sexo. Haveria uma densidade, uma complexidade, algo tão imenso que tudo o que eu possa expressar seria incompleto.
   Sempre desconfiei um pouco da afirmação sobre a densidade extraordinária que tornaria as coisas indizíveis. Por vezes acho que devo ter uma capacidade melhor de expressão ou uma capacidade menor de sentir. Um dos itens explica o fato de eu achar que as coisas são no limite do que consigo expressar e que não possuem uma película que esconde o “mais além” de uma metafísica absoluta.
   A leitura de boas obras sempre me pareceu muito prazerosa, muito, exatamente porque as ideias, a estética da escrita, o encadeamento de personagens ou de fatos e as soluções dos bons autores me seduzem. Uma taça boa de vinho ou uma noite amorosa são extraordinárias pelo que são em si, pelo prazer ali contido, pelas papilas gustativas agraciadas, pelos hormônios atiçados, pelos disparos de adrenalina e outras coisas. Não perco a consciência, não letivo, não transfiguro, não tenho êxtase: apenas gosto e sinto o motivo de eu gostar, alguns surpreendentes. Seria bom em descrever ou ruim em sentir de forma mais densa? Faltaria metafísica ou abundaria consciência? A descrição que alguns fazem de suas experiências sempre me pareceu fascinante e sedutora e profundamente distante do plano no qual eu sinto. Idiossincrasia? Couraça racional? Seria lucidez ou secura? Nunca saberei de fato, mas o vinho sempre pareceu bom, o texto fascinante, o sexo envolvente, o afeto belo, a boa música avassaladora e a paisagem produtora de paz interna. Já chorei de alegria diante de experiências lindas como um quadro que eu desejava conhecer ou quando desci ao Grand Canyon nos Estados Unidos. Eram lágrimas provocadas pela emoção de beleza, uma invasão positiva de muitos bons sentimentos que antigas expectativas estimularam. Era emoção, não transcendência que me derrubasse ao solo impactado pelo eterno.Vários filósofos chamaram isso de maravilhar-se, uma suspensão momentânea da racionalidade junto de incapacidade de narrar o experienciado. Mas, passado alguns instantes, recuperamos a lógica narrativa. Eu estava feliz porque era bom estar ali, porque
eu desejara estar ali, porque eu me preparara para estar ali e porque, enfim estando, se fechava um ciclo de ansiedadedesejo-prazer produzindo o momento único e... lacrimoso. Foi muito bom, excelente até, todavia foi aquilo e eu posso descrever o início, o meio e o fim daquele instante. Por vezes lembro-me da
experiência de um “banho xamânico” em Oaxaca, no México. A guia da experiência dizia que aspirássemos as plantas naquela sauna e que imaginássemos a luz lilás sobre nós. Aluno fiel, eu aspirava a planta acre que ela jogara às brasas e imaginava a luz lilás. Ao final de meia hora de exercício imaginativo, ela me
perguntou o que eu tinha sentido e eu disse: “Um cheiro forte dessa planta”. Ela insistia: “E?”. “Só”, eu respondia à desolada senhora. Eu sentira o cheiro e imaginara a luz. Foi minha experiência xamânica. Na verdade, é minha experiência de vida. As coisas são no limite do que existem, sem energias ou algo muito mais denso escondido pelo véu do discurso. Onde alguns descrevem alguém de “energia pesada”, eu vejo um chato agressivo. Não há uma “aura”, apenas frases desagradáveis ou reclamações incessantes. Onde identificam “vampiros de energia” eu vejo alguém irritante. Seria a mesma coisa? Volto ao que eu sinto (sem fazer disso uma definição de valor universal): as coisas são no limite do que existem. Dou a elas sentido, simbolismo, signos aleatórios e que dependem da minha imaginação, sem “energia”. Essa é imensa solidão da consciência, ou, ao menos, da minha consciência. Uma boa semana para todos.

(KARNAL, Leandro. Sentido maior. O Estado de São Paulo, São Paulo,19/01/2020. Caderno 2, p. C2.)

Sob o feitiço dos livros

   Nietzsche estava certo: “De manhã cedo, quando o dia nasce, quando tudo está nascendo — ler um livro é simplesmente algo depravado”. É o que sinto ao andar pelas manhãs pelos maravilhosos caminhos da fazenda Santa Elisa, do Instituto Agronômico de Campinas. Procuro esquecer-me de tudo que li nos livros. É preciso que a cabeça esteja vazia de pensamentos para que os olhos possam ver. Aprendi isso lendo Alberto Caeiro, especialista inigualável na difícil arte de ver. Dizia ele que “pensar é estar doente dos olhos”.
   Mas meus esforços são frustrados. As coisas que vejo são como o beijo do príncipe: elas vão acordando os poemas que aprendi de cor e que agora estão adormecidos na minha memória. Assim, ao não pensar da visão, une-se o não-pensar da poesia. E penso que o meu mundo seria muito pobre se em mim não estivessem os livros que li e amei. Pois, se não sabem, somente as coisas amadas são guardadas na memória poética, lugar da beleza.
   “Aquilo que a memória amou fica eterno”, tal como o disse a Adélia Prado, amiga querida. Os livros que amo não me deixam. Caminham comigo. Há os livros que moram na cabeça e vão se desgastando com o tempo. Esses, eu deixo em casa. Mas há os livros que moram no corpo. Esses são eternamente jovens. Como no amor, uma vez não chega. De novo, de novo, de novo...
   Um amigo me telefonou. Tinha uma casa em Cabo Frio. Convidou-me. Gostei. Mas meu sorriso entortou quando disse: “Vão também cinco adolescentes...”. Adolescentes podem ser uma alegria. Mas podem ser também uma perturbação para o espírito. Assim, resolvi tomar minhas providências. Comprei
uma arma de amansar adolescentes. Um livro. Uma versão condensada da “Odisseia”, de Homero, as fantásticas viagens de Ulisses de volta à casa, por mares traiçoeiros...
   Primeiro dia: praia; almoço; sono. Lá pelas cinco, os dorminhocos acordaram, sem ter o que fazer. E antes que tivessem ideias próprias eu tomei a iniciativa. Com voz autoritária, dirigi-me a eles, ainda sob o efeito do torpor: “Ei, vocês... Venham cá na sala. Quero lhes mostrar uma coisa”. Não consultei as bases. Teria sido terrível. Uma decisão democrática das bases optaria por ligar a televisão. Claro. Como poderiam decidir por uma coisa que ignoravam? Peguei
o livro e comecei a leitura. Ao espanto inicial seguiu-se silêncio e atenção. Vi, pelos seus olhos, que já estavam sob o domínio do encantamento. Daí para frente foi uma coisa só. Não me deixavam. Por onde quer que eu fosse, lá vinham eles com a “Odisseia” na mão, pedindo que eu lesse mais. Nem na praia me deram descanso.
   Essa experiência me fez pensar que deve haver algo errado na afirmação que sempre se repete de que os adolescentes não gostam da leitura. Sei que, como regra, não gostam de ler. O que não é a mesma coisa que não gostar da leitura. Lembro-me da escola primária que frequentei. Havia uma aula
de leitura. Era a aula que mais amávamos. A professora lia para que nós ouvíssemos. Leu todo o Monteiro Lobato. E leu aqueles livros que se liam naqueles tempos: “Heidi”, “Poliana”, “A Ilha do Tesouro”.
   Quando a aula terminava, era a tristeza. Mas o bom mesmo é que não havia provas ou avaliações. Era prazer puro. E estava certo. Porque esse é o objetivo da literatura: prazer. O que os exames vestibulares tentam fazer é transformar a literatura em informações que podem ser armazenadas na
cabeça. Mas o lugar da literatura não é a cabeça: é o coração. A literatura é feita com as palavras que desejam morar no corpo. Somente assim ela provoca as transformações alquímicas que deseja realizar. Se não concordam, que leiam João Guimarães Rosa, que dizia que literatura é feitiçaria que se faz com o
sangue do coração humano.

(ALVES, Rubem. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/folha/sinapse/ult1063u727.shtml.)

Texto para responder às questões 49 e 50. Leia-o atentamente.

Aprender, aprender, aprender

Por Maria do Carmo Nóbrega.

   Capacitar e valorizar cada vez mais o profissional da contabilidade brasileiro. Esta sempre foi uma das maiores bandeiras desse líder nato, natural do Crato-CE e filho da dona Maria e do seu Antônio, José Martonio Alves Coelho. Nesta 
entrevista especial para a RBC, em decorrência do Dia do Profissional da Contabilidade, o contador e ex-presidente do 
Conselho Federal de Contabilidade (CFC) fala um pouco da leitura desse novo profissional, tecnológico e multidisciplinar, 
e do futuro da profissão.

Revista Brasileira de Contabilidade (RBC) – A emblemática frase “Trabalhemos, pois, bem unidos, tão convencidos de nosso triunfo, que desde já consideramos 25 de abril o Dia do Contabilista Brasileiro” foi proferida em 25 de abril de 
1926 pelo Patrono dos Profissionais da Contabilidade, João Lyra. A partir da sua ampla visão na esfera contábil, aponte um motivo para a comemoração da data, neste ano de 2023, em grande estilo.
Martonio – Considero que, por trás da data simbólica, não existe um motivo único para a comemoração, mas um conjunto 
de motivos. São incontáveis lutas, desafios e conquistas ao longo desses quase 100 anos. Durante esse tempo, nossos 
vários antecessores, com suas dignas competências e compromissos, buscaram a valorização e o pleno desenvolvimento 
da profissão – profissionais valorosos que não arredaram de sua missão de realizarem um trabalho de excelência, a partir 
da união de seus pares, com absoluta responsabilidade e ética. 
   Desde a formação dos nossos primeiros guarda-livros, que tinham atribuições mais restritas e simplórias do que as 
que desempenhamos atualmente, foram muitas vitórias à custa de tantas dificuldades. De 1926 para cá, a Ciência Contábil 
tornou-se exigente quanto ao conhecimento teórico, aperfeiçoou suas práticas, modernizou seus procedimentos e 
normativos e adotou a tecnologia da informação como a sua grande aliada. 
   Com isso, hoje, temos muito a comemorar. Comemorar o fato de que a profissão contábil alcançou o seu justo e 
legítimo espaço na sociedade brasileira; de que somos uma profissão indispensável, respeitada e forte, beirando a marca 
de 530 mil profissionais e de 85 mil organizações contábeis, totalmente afinada e em sintonia com o que estabelece a 
nossa lei de regência, o Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, que regulamenta a profissão e institui os Conselhos de Contabilidade; de que transcendemos as paredes dos escritórios a partir do momento que passamos a nos capacitar e a nos 
aprimorar ainda mais, desenvolvendo a nossa capacidade de atuar não só dentro da lógica dos números, mas de relacioná-
-los ao ambiente dos negócios.

(Aprender, aprender, aprender. REVISTA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE. Edição nº 260, março/abril de 2023. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2023/05/RBC260_mar_abr.pdf. Fragmento.)

As famílias da sociedade órfã

A família transformou-se em bode expiatório das mazelas de nossa sociedade. Crianças se descontrolam, brigam, desobedecem? Jovens fazem algazarras, bebem em demasia, usam drogas ilegais, namoram escandalosamente em espaços públicos? Faltou educação de berço. Como é bom ter uma "Geni" para nela atirar todas as pedras, principalmente quando se trata dos mais novos. Até o Secretário Estadual da Educação de São Paulo, em um artigo de sua autoria, para defender sua tese de que estamos vivendo em uma "sociedade órfã", inicia suas justificativas afirmando que "... a fragmentação da família, a perda de importância da figura paterna – e também a materna – a irrelevância da Igreja e da Escola em múltiplos ambientes geram um convívio amorfo". As escolas também costumam agir assim: quando um aluno é considerado problemático e indisciplinado, ou apresenta um ritmo de aprendizagem diferente do esperado pela instituição, a família é chamada para resolver o "problema". Vamos refletir sobre expressões usadas a respeito da família: "família fragmentada", "família desestruturada", "família disfuncional", "família sem valores" e outras semelhantes. Não lhe parece, caro leitor, que tais expressões apontam na direção de que a família decidiu entornar o caldo da sociedade? Não é a família que está fragmentada: é a vida. Hoje, os tratamentos médicos, o conhecimento, as metodologias, as relações interpessoais, as escolas, o Estado etc. estão fragmentados. Mesmo não sendo a família um agente passivo nesse contexto, é salutar lembrar que ela se desenvolve conectada ao clima sociocultural em que vive. A família não está desestruturada ou disfuncional: ela passa por um período de transição, com sucessivas e intensas mudanças, o que provoca uma redefinição de papéis e funções. Esse processo está em andamento, o que nos permite falar, hoje, não em família, mas em famílias, no plural, já que há grande diversidade de desenhos, dinâmicas etc. As famílias não estão sem valores: elas têm valores fortes, em sua maioria eleitos pelas prioridades que a sociedade determina. O consumo é um deles: as famílias não decidiram consumir cada vez mais, foi o sistema econômico que apontou esse valor para elas. Há problemas com a escola, sim: ela tem ensinado sem educar devido, principalmente, à primazia do conteúdo – que insisto em dizer que não é conhecimento –, às políticas públicas adotadas e à ausência de outras, prioritárias. Por isso, a escola tem tido um papel irrelevante na formação dos mais novos. Há famílias em situações de risco e fragilidade? Há. A escola perdeu sua importância na socialização de crianças e jovens? Sim. Mães e pais podem estar mais ocupados com suas vidas do que com os filhos? Sim. Mas isso ocorre porque as ideologias socioculturais da juventude, do sucesso e da instantaneidade ganharam grande relevância, e não há políticas públicas – de novo – que busquem equilibrar tal contexto. E, mesmo assim, têm sido as famílias a instituição protetora dos mais novos! A sociedade não precisa, tampouco demanda, que o Estado exerça a função de babá, de pai ou de mãe. Ela necessita que o Estado reconheça, na prática, que as famílias e a escola dependem de ações públicas de apoio ao seu pleno desenvolvimento e que garantam os seus direitos. (Rosely Saião. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/roselysayao/2....)