Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Para enfrentar os desafios da atualidade, o autor defende um sistema econômico

a) que coadune os propósitos da sociedade com os das empresas, de modo que estas venham a implementar ações sustentáveis, visando à satisfação, a um só tempo, dos interesses corporativos e sociais.

b) cujo principal objetivo seja o de promover retorno financeiro a empresas e investidores, os quais, em contrapartida, fomentariam ações de cuidado com o meio ambiente, na medida em que estas fossem proporcionalmente incentivadas pelo Estado.

c) já testado em países emergentes, como a China, que vem proporcionando níveis altos de desenvolvimento econômico, bem como a prosperidade sem precedentes da população.

d) em que a gestão da economia caiba primordialmente ao Estado, o qual poderia, assim, ter controle sobre a sustentabilidade de toda a cadeia produtiva.

e) em que se criem empregos por meio da expansão do mercado consumidor e da maximização dos benefícios financeiros aos acionistas de uma corporação.

Depreende-se da frase ... nem toda loucura é genial, como nem toda lucidez é velha que

a) a loucura, o mais das vezes, é vista como uma característica que marca a singularidade, enquanto a lucidez é um atributo costumeiro da velhice.

b) essas duas características, lucidez e loucura, devem ser vistas com reserva, uma vez que a fronteira entre ambas nem sempre é clara.

c) as inovações, por mais lúcidas que sejam, devem algo à loucura, pois é mediante o abandono da causalidade natural que se obtém algo inusitado.

d) ambas as características podem conviver em obras de arte de vanguarda, uma vez que não são conflitantes.

e) a genialidade pode ter algo de lucidez, embora, para que isso ocorra, tenha de negar a loucura, podendo ocorrer o inverso, o que caracteriza essencialmente a inovação.

Considerando o conjunto de fábulas, a conduta do cabrito permite caracterizá-lo como

astuto.

resignado.

ingênuo.

servil.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Com relação à informação que a antecede imediatamente no quinto parágrafo, a expressão No entanto, em destaque, introduz uma

a) comparação.

b) justificativa.

c) exemplificação.

d) consequência.

e) restrição.

Atende às regras de concordância da norma-padrão a seguinte frase:

a) Os cidadãos são bombardeado com notícias falsas com o propósito de dissuadi-las de vacinar suas crianças.

b) Notícias falsas é o que tem deixado alarmado quanto à vacinação grande parte da população.

c) As pessoas tornam improdutivo o esforço governamental de proteger os brasileiros de doenças evitáveis.

d) Quando a criança não é vacinada contra determinada doença, sua saúde fica gravemente comprometido.

e) Nos últimos anos, tem sido registrado uma queda na cobertura vacinal de crianças menores de dois anos.

Considere as afirmativas feitas a seguir em relação ao emprego de sinais de pontuação no texto.

I. jovens nascidos nos anos 80

Os travessões isolam segmento explicativo da expressão anterior.

II. ... nos atributos relacionados ao multitarefismo: prestar atenção somente ao conteúdo relevante ...

Os dois-pontos introduzem a fala de um diálogo estabelecido virtualmente entre autor e leitor.

III. "A sociedade, normalmente, comete um terrível engano ao encorajar as pessoas a realizarem multitarefas."

As aspas que aparecem na frase final indicam que se trata de reprodução exata das palavras do pesquisador citado.

Está correto o que consta em

a) II, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

O modelo ainda dominante nas discussões ecológicas

privilegia, em escala, o Estado e o mundo...

Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, a forma

verbal resultante será:

é privilegiado.

sendo privilegiadas.

são privilegiados.

foi privilegiado.

são privilegiadas.

Há ocorrência de forma verbal na voz passiva e plena observância das normas de concordância na frase:

a) Muitas vezes ocorrem que o gênero crônica diga respeito a um texto de assunto bastante especializado

b) Não cumprem observar, para a criação das boas crônicas, nenhum estilo previamente demarcado

c) São várias as qualidades pelas quais se deixam marcar, em sua genialidade, a crônica de Rubem Braga

d) Antonio Candido faz questão de deixar patente na crônica de Rubem Braga suas altas virtudes estilísticas

e) Exaltam-se numa boa crônica aqueles aspectos mínimos da vida que podem ganhar plena relevância

Verifica-se o emprego de vírgula para assinalar a elipse de um verbo em:

a) Escravo que fugia assim, onde quer que andasse, mostrava um reincidente, e com pouco era pegado. (2^o parágrafo)

b) Imaginai uma coleira grossa, com a haste grossa também, à direita ou à esquerda, até ao alto da cabeça e fechada atrás com chave. (2^o parágrafo)

c) Não cito alguns aparelhos senão por se ligarem a certo ofício. Um deles era o ferro ao pescoço; outro, o ferro ao pé. (1^o parágrafo)

d) Há meio século, os escravos fugiam com frequência. Eram muitos, e nem todos gostavam da escravidão. (3^o parágrafo)

e) Grande parte era apenas repreendida; havia alguém de casa que servia de padrinho, e o mesmo dono não era mau; além disso, o sentimento da propriedade moderava a ação, porque dinheiro também dói. (3^o parágrafo)

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do plural para integrar adequadamente a frase:

a) Velhas perguntas imaginosas a toda hora se (formular), só para se avaliar o caráter de quem responde.

b) As ilhas em que se (imaginar) viver dias tranquilos podem propiciar surpresas desagradáveis.

c) Todas as suas aspirações (poder) uma ilha proporcionar-lhe caso ele não temesse o mar.

d) A muitos curiosos (intrigar) esse tipo de pergunta especulativa, que pretende revelar algo íntimo do próximo.

e) Muitos dos anseios aos quais se (curvar) são na verdade caprichos dele, como o de habitar uma ilha.

Quinze fiscais iam vistoriar todos os estabelecimentos comerciais da zona sul da cidade em 25 dias, trabalhando 8 horas por dia cada um e todos com mesma produtividade. Depois de 5 dias completos desse serviço, a superintendência regional solicitou, em regime de urgência e com pagamento de hora extra, que os 15 funcionários passassem a trabalhar 10 horas por dia para finalizar a vistoria em menos dias do que os 25. Considerando que a solicitação foi atendida e que os funcionários continuaram o trabalho com mesma produtividade, a vistoria completa dos estabelecimentos comerciais da zona sul ocorreu em um total de

a) 20 dias.

b) 17 dias.

c) 19 dias.

d) 21 dias.

e) 18 dias.

Ana aplicou R$ 1.000,00 em um investimento que rendeu 8% no primeiro mês e 6% no segundo mês. Bete aplicou R$ 1.000,00 em um investimento que, após os dois primeiros meses, rendeu 14%. Comparando os ganhos de Ana e de Bete, é correto afirmar que, após os dois primeiros meses,

a) Bete ganhou R$ 4,80 a mais do que Ana.

b) Ana ganhou R$ 4,80 a mais do que Bete.

c) Ana e Bete tiveram ganhos iguais.

d) Ana ganhou R$ 34,00 a mais do que Bete.

e) Bete ganhou R$ 34,00 a mais do que Ana.

Em uma empresa, um funcionário deve cumprir exatas 8 horas de trabalho em um dia. Certo dia, um funcionário trabalhou 2 horas e 14 minutos; em seguida trabalhou outras 3 horas e 38 minutos. A fração da carga diária de tempo de trabalho que esse funcionário ainda deve cumprir nesse dia é igual a

a) 4/15

b) 1/4

c) 3/5

d) 3/8

e) 7/20

Uma matéria do Jornal Nexo, de 11 de janeiro de 2016, ajudava os leitores a comparar seus salários com os do restante da população brasileira, bastando inserir o valor do salário e a unidade federativa em que vive. Um leitor que inserisse um salário de R$ 2.000,00 e informasse viver no Distrito Federal, veria as seguintes informações:

De acordo com essas informações, é correto concluir que a porcentagem da população do Distrito Federal que ganha menos que a média dessa unidade da federação é

a) maior que 27% e menor que 41%.

b) menor que 27%.

c) maior que 41% e menor que 55%.

d) maior que 61%.

e) maior que 55% e menor que 61%.

Ao consultar o livro de registro de entrada e saída de pessoas às dependências de uma empresa, um funcionário observou que: Imagem 014.jpg

do total das pessoas que lá estiveram ao longo de certa semana eram do sexo masculino e que, destas, Imagem 015.jpg

tinham menos de 35 anos de idade. Com base nessas informações, pode-se concluir corretamente que o total de pessoas que visitaram tal empresa naquela semana NÃO poderia ser igual a

a) 56.

b) 112.

c) 144.

d) 168.

e) 280.

Três candidatos disputam a eleição para a presidência de um clube desportivo. Os dois candidatos mais votados disputarão um segundo turno.

Sabe-se que A tem 40% dos votos, B tem 35% e C tem 25%. Além disso, 50% dos eleitores de C jamais votariam em A, 20% dos eleitores de C jamais votariam em B e 30% dos eleitores de C não rejeitam nem A nem B.

Vamos fazer uma previsão do resultado do segundo turno entre A e B, considerando as seguintes hipóteses:

- os eleitores de A e de B manterão seus votos de 1° turno;

- os eleitores que rejeitam A votarão em B, os que rejeitam B votarão em A e os que não rejeitam nenhum dos dois se dividirão igualmente entre A e B.

Aceitando essas hipóteses, no segundo turno

a) B vence A com vantagem inferior a 3% dos votos.

b) B vence A com vantagem superior a 5% dos votos.

c) A vence B com vantagem inferior a 1% dos votos.

d) A vence B com vantagem de exatamente 1,5% dos votos.

e) A vence B com vantagem superior a 3% dos votos.

Sabe-se que 55% dos empregados de uma empresa são do sexo masculino e 45% são do sexo feminino. Verificou-se que 71% do total dos empregados são a favor da implantação de um projeto e que 40% dos empregados do sexo feminino são contra. A porcentagem dos empregados do sexo masculino que são a favor do projeto é igual a

a) 88%.

b) 44%.

c) 80%.

d) 72,5%.

e) 66%.

O time de futsal Campeões da Vida participou de um campeonato ganhando 40% e empatando 24% das partidas de que participou. Como perdeu 9 partidas no campeonato, o número de partidas disputadas pelo time foi de

a) 36

b) 64

c) 30

d) 25

e) 16

Uma fábrica produz camisetas em duas cores: brancas ou vermelhas. No último mês, 3/5 do total de camisetas produzidas eram brancas e as demais, vermelhas. Ainda, 3/10 do total de camisetas produzidas de cada cor tinham estampa na frente e as demais, atrás. Se 216 das camisetas produzidas naquele mês eram brancas com estampa na frente, então o número de camisetas vermelhas com estampa atrás foi de

a) 720.

b) 504.

c) 142.

d) 480.

e) 336.

Os funcionários de uma repartição pública realizaram a análise de um lote de processos em três dias. No primeiro dia, foram analisados 1/4 do total de processos no lote. No segundo dia, foram analisados 2/7 do restante. No terceiro dia, restou a análise de 105 processos. O número total de processos analisados nesses três dias foi de

140.

294.

196.

147.

210.

O número de processamento de documentos da Divisão de Pesquisa e Informação do Tribunal de Justiça requer uma análise refinada de variáveis quantitativas. Dentre os procedimentos analíticos, indicam-se as medidas de dispersão, representadas por

a) Média harmônica e Média geométrica

b) Amplitude total e Desvio médio absoluto

c) Moda e Mediana

d) Média aritmética simples e Média aritmética ponderada

e) Mediana para dados agrupados em classes e Mediana para dados não agrupados

Atenção: Considere as informações a seguir para responder às questões de números 86 a 88.

A distribuição dos salários dos 1000 funcionários da companhia A, em número de salários mínimos, está apresentada na tabela
abaixo:

Imagem 006.jpg

A distância interquartil desses salários, definida por Imagem 007.jpg

são, respectivamente, os quartis de ordem 3 e 1, calculados pelo método da interpolação linear, em número de salários mínimos, é

a) 2,75.

b) 3,00.

c) 3,25.

d) 3,50.

e) 4,00.

Uma população é formada pelos salários dos empregados de uma empresa. Decide-se dar um aumento de 10% sobre todos os salários mais um adicional fixo de R$ 500,00 para todos os salários. Com relação às medidas de tendência central e de dispersão é correto afirmar que a nova população formada terá

a) um desvio padrão igual ao desvio padrão da população anterior multiplicado por 1,10 acrescido de R$ 500,00.

uma variância igual à variância da população anterior multiplicada por 1,21 acrescida de 250.000 (R$)².

c) uma média aritmética igual à média aritmética da população anterior acrescida de R$ 500,00.

d) uma mediana igual à mediana da população anterior acrescida de R$ 500,00.

e) um desvio padrão igual ao desvio padrão da população anterior multiplicado por 1,10 e uma variância igual à variância da população anterior multiplicada por 1,21.

Uma população de tamanho 1.600 é dividida em 80 subpopulações distintas. Por meio de um sorteio, 20 subpopulações são selecionadas e todos os elementos nas subpopulações selecionadas são observados. Este tipo de amostragem é denominado de Amostragem

a) por Conglomerados.

b) Sistemática.

c) Aleatória Estratificada.

d) Determinística.

e) por Quotas.

A questão refere-se a Estatística.

Uma urna contém 3 bolas brancas, 4 pretas e 3 amarelas. Desta urna, três bolas são selecionadas ao acaso e com reposição. A probabilidade de que, entre as 3 selecionadas, no máximo duas sejam pretas é

a) 0,976.

b) 0,936.

c) 0,875.

d) 0,784.

e) 0,652.

Os sinistros de uma companhia de seguros (em R$ milhões) são modelados por uma variável aleatória contínua X com função densidade de probabilidade dada por:

A probabilidade de um sinistro, aleatoriamente escolhido, exceder R$ 1,5 milhões é

a) 0,1536.

b) 0,128.

c) 0,84.

d) 0,16.

e) 0,8464.

Uma população com uma certa quantidade de elementos é dividida previamente em grupos mutuamente exclusivos e dentro dos quais são sorteadas amostras casuais simples. Esse tipo de amostragem é denominado de Amostragem

a) Determinística.

b) por Conveniência.

c) Aleatória Estratificada.

d) por Quotas.

e) por Conglomerados.

Em uma fábrica existem 3 máquinas A, B e C que produzem diariamente 10.000 peças. Sabe-se que A, B e C produzem, respectivamente, 2000, 5000 e 3000 peças. Da produção de A, B e C, respectivamente, 5%,10% e 20% são defeituosas. Seleciona-se uma peça ao acaso e verifica-se que é defeituosa. A probabilidade dela ser proveniente da máquina C é

0,20.

0,25.

0,30.

0,40.

0,50.

Seja X a variável que representa o diâmetro de uma peça fabricada por uma metalúrgica. Sabe-se que X tem distribuição normal com média 10 cm e variância 4 cm2. Toda peça cujo diâmetro se distanciar da média por menos do que 1,68 cm é considerada boa. Três peças são selecionadas aleatoriamente e com reposição da distribuição de X. A probabilidade de exatamente uma ser boa é igual a

0,441

0,348

0,288

0,340

0,291

A média dos salários, calculada supondo-se que todos os valores dentro de uma faixa salarial tenham seus valores iguais ao ponto médio desta faixa, em número de salários mínimos, é igual a

a) 4,2.

b) 4,5.

c) 4,6.

d) 4,8.

e) 5,0.

Inconformado com determinado ato lesivo à moralidade administrativa praticado pelo prefeito de seu município, o cidadão Roberto, sócio majoritário da empresa X, pretende que seja anulado o ato por meio de ação popular, o que é

a) incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

b) incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

c) cabível, se proposta por Roberto, ficando ele, salvo comprovada má-fé, isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

d) cabível, se proposta pela empresa da qual Roberto é sócio majoritário, ficando ela, salvo comprovada má-fé, dispensada do pagamento de custas judiciais.

e) cabível, se proposta por Roberto ou pela empresa da qual é sócio majoritário, dispensado o pagamento de custas judiciais, respondendo, o autor ou a autora, porém, pelo pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, salvo se comprovada a hipossuficiência.

As contas prestadas anualmente, por órgãos e entidades da Administração pública federal direta e indireta, incluídas as

fundações e empresas estatais, mediante relatório de gestão, serão nos termos da Constituição Federal

julgadas pelo Tribunal de Contas da União.

julgadas pelo Senado Federal, mediante parecer prévio, elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

apreciadas pela Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.

julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,

a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

b) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

c) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.

d) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

e) é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.

No âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais,

a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.

em que pese a doutrina reconhecer a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), a tese em questão nunca foi apreciada ou acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.

a cláusula de abertura material do catálogo de direitos fundamentais expressa no § 2º do art. 5º da Constituição Federal não autoriza que direitos consagrados fora do Título II do texto constitucional sejam incorporados ao referido rol.

o princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.

os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou negativa.

César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal tal ato constitui crime

a) inafiançável e insuscetível de anistia ou graça, sujeito à pena de restrição da liberdade.

b) insuscetível de graça ou anistia, apenas, sujeito à pena de restrição da liberdade.

c) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão.

d) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão.

e) inafiançável e imprescritível.

O Governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária criando órgão vinculado à Secretaria da Saúde, bem como criando cargos públicos com atribuições para a execução de atividades junto a esse órgão, tendo estabelecido a respectiva remuneração. No âmbito da Assembleia Legislativa o referido projeto de lei foi aprovado com duas emendas parlamentares. A primeira delas aumentou o número de cargos públicos previstos na proposta inicial, acarretando aumento da despesa. A segunda alterou as regras do regime jurídico dos servidores públicos em geral junto ao Poder Executivo, regime esse disciplinado em lei específica que não foi objeto do projeto de lei encaminhado pelo Governador.
Considerando as normas da Constituição Federal que regem o processo legislativo, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a aprovação

a) da primeira emenda parlamentar é constitucional, uma vez que tem por objeto matéria prevista inicialmente no projeto de lei, sendo, no entanto, inconstitucional a aprovação da segunda emenda parlamentar, visto que tratou sobre tema estranho ao projeto inicial.

b) das duas emendas parlamentares é constitucional, uma vez que a matéria objeto do projeto de lei não é de iniciativa privativa do Governador, podendo o projeto, por isso, ser aprovado com ambas emendas.

c) das duas emendas parlamentares é constitucional, uma vez que, embora a matéria objeto do projeto de lei seja de iniciativa privativa do Governador, esse fato não impede a aprovação de ambas emendas.

d) das duas emendas parlamentares é inconstitucional, uma vez que em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso, é vedada emenda parlamentar que aumente despesas e que discipline matéria distinta daquela prevista inicialmente.

e) da primeira emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso, é vedada emenda parlamentar que aumente despesas, sendo, no entanto, constitucional a aprovação da segunda emenda parlamentar.

Considerando que José, Armando, Pedro, Adalberto e Paulo ocupam, respectivamente, os cargos de Advogado, de Deputado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Vereador e de Governador de Estado, no tocante à Administração Pública, e em conformidade com o teor do texto constitucional, em regra, o subsídio de Alexandre, Promotor de Justiça, está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, do subsídio de

a) Paulo.

b) Armando.

c) José.

d) Pedro.

e) Adalberto.

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

a) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.

b) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.

c) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.

d) a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.

e) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.

É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre

a) a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

b) finanças públicas.

c) concessão de garantias pelas entidades públicas.

d) majoração de impostos.

e) emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Constantino estava regando as plantas no jardim de sua moradia, em uma manhã de domingo, quando começou a passar mal. Rafael, que transitava na frente do imóvel, assistiu à cena e imediatamente adentrou na casa para prestar socorro a Constantino. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Rafael

a) não agiu corretamente, pois, durante o dia, apenas por determinação judicial é permitido penetrar na casa sem o consentimento do morador.

b) não agiu corretamente, pois apenas em caso de desastre é permitido penetrar na casa sem o consentimento do morador.

c) não agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

d) não agiu corretamente, pois apenas em caso de flagrante delito é permitido penetrar na casa sem o consentimento do morador.

e) agiu corretamente, pois é permitido penetrar na casa sem o consentimento do morador para prestar socorro.

A Administração pública está elaborando um projeto de parceria público-privada para o setor de transportes, para levá-lo a licitação. A modelagem econômica, entretanto, vem encontrando dificuldades de equacionamento, porque os investimentos na fase de obras por parte do privado seriam de tal monta que poderiam inviabilizar o projeto. Uma das possíveis soluções para reduzir o custo da fase inicial do projeto, equilibrando a equação econômica, seria

o aditamento do contrato após sua celebração, desde que observado o limite quantitativo previsto na Lei nº 8.666/1993.

b) prever no contrato a possibilidade de prorrogação, por sucessivos períodos ou por prazo indeterminado, até que fique apurada pelo poder público a amortização dos investimentos.

c) o poder público reduzir o objeto do contrato, após sua celebração, executando diretamente, ou mediante contratação de terceiro, as obras que excederem os investimentos suportáveis pelo parceiro privado.

d) a previsão de aporte por parte do poder público, considerando que as obras da fase inicial do contrato sejam para a construção do modal de transporte, que reverterá ao poder público ao fim da parceria público-privada.

e) a previsão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato tão logo concluídas as obras, cuja indenização poderá se dar por meio de prorrogação de prazo contratual ou aporte por parte do poder público.

Considera-se ato administrativo toda e qualquer manifestação unilateral de que tenha vontade ou necessite a Administração pública, com vistas a adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações ao corpo administrativo ou a si mesma enquanto instituição pública. Os atos administrativos dividem-se em

a) materiais e empresariais.

b) institucionais e financeiros.

c) jurídicos e legais.

d) materiais e contábeis.

e) materiais e jurídicos.

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade.

b) a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.

c) os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

d) o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

e) os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

A Lei de Licitações – Lei no 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera

a) obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

b) compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

c) empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

d) projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

e) tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Suponha que, instaurado procedimento licitatório para a contratação da construção de um edifício público, sob a modalidade concorrência e do tipo menor preço, o menor preço ofertado tenha se situado em patamar distante das referências de mercado obtidas pelo órgão licitante. Diante de tal cenário e considerando a normatização estabelecida pela Lei nº 8.666/1993,

a) descabe desclassificação por inexequibilidade da proposta, salvo se houver inconsistência entre os preços unitários e o preço global apresentado pelo licitante ou discrepâncias em relação às faixas estabelecidas no edital com base nas planilhas divulgadas pela Administração.

b) a autoridade licitante poderá desclassificar o proponente se a proposta for inferior ao preço mínimo fixado no edital ou exigir a prestação de garantia de execução do contrato, em montante correspondente a 50% do valor do objeto.

c) a proposta poderá ser desclassificada, por inexequível, se for inferior a 70% do valor orçado pela Administração ou a 70% da média aritmética das propostas 50% superiores ao valor orçado pela Administração.

d) somente será possível desclassificar a proposta por inexequibilidade se o critério de julgamento adotado não tenha sido exclusivamente o menor preço, sendo viável considerar outras variáveis apenas quando adotado o critério técnica e preço.

e) a autoridade licitante poderá determinar que o proponente comprove a exequibilidade do preço ofertado, com a abertura dos custos dos insumos e da mão de obra empregada, apenas se o valor ofertado situar-se em patamar igual ou inferior a 50% do valor global orçado.

A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.

deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.

pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.

pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.

deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata- se de atos administrativos

a) punitivos.

b) declaratórios.

c) enunciativos.

d) negociais.

e) ordinatórios.

No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.

b) alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

c) é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.

d) é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.

e) somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato

a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.

b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.

c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.

d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.

e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

Uma rodovia estadual, cuja exploração é feita mediante contrato de concessão de serviço público, foi cenário de um grave acidente: um veículo particular transitava por uma faixa de rolamento quando o motorista perdeu o controle da direção ao passar por um buraco existente na pista em função de obras de reparo em curso. As vítimas, que afirmaram a inexistência de qualquer sinalização na rodovia para advertir os motoristas sobre os reparos em curso e sobre os buracos existentes, sofreram danos físicos e materiais de grande monta. Essas vítimas

a) devem buscar indenização direta, integral e exclusivamente da concessionária, sujeita à responsabilidade objetiva pura, não sendo relevante perquirir sobre excludentes de responsabilidade.

b) devem buscar reparo para os danos morais e materiais junto ao poder concedente, tendo em vista que se trata de rodovia de propriedade pública, cabendo apenas direito de regresso em face da concessionária.

c) podem ser ressarcidas pela concessionária de serviço público que explorava a rodovia, desde que comprovada sua negligência, imprudência ou imperícia na condução das obras de manutenção.

d) podem deduzir pleito indenizatório em face da concessionária de serviço público e do poder concedente, ambos respondendo sob a modalidade objetiva de responsabilidade, ainda que aquelas sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

e) podem apresentar ação de indenização sob a modalidade de responsabilidade objetiva em face da concessionária de serviço público, tendo em vista que o vínculo jurídico formado com o contrato de concessão de serviço público confere à empresa natureza jurídica de direito público.

A prescrição dos crimes previstos na Lei nº 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

a) começa a fluir somente a partir do dia da decretação da falência, que é a condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei n^o11.101, de 09/02/2005.

b) rege-se exclusivamente pelas disposições da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente essa matéria.

c) tem o seu prazo interrompido apenas pelo recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que tenha começado a fluir com a concessão da recuperação judicial.

d) rege-se pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão de recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

e) tem o seu prazo suspenso pela decretação da falência, se houver iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação de plano da recuperação extrajudicial.

De acordo com a atual redação da Lei nº 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

a) abrange exclusivamente os créditos quirografários.

b) é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.

c) acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.

d) dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.

e) só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

a) é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

b) configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

c) o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

d) o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.

e) é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de

a) condescendência criminosa.

b) tráfico de influência.

c) advocacia administrativa.

d) exploração de prestígio.

e) patrocínio infiel.

No que concerne aos crimes praticados contra a Administração em geral, é correto afirmar:

a) O crime de resistência só se consuma se, em razão da violência ou grave ameaça, o ato legal não vier a ser executado.

b) A reintrodução no país de produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente à exportação e de venda proibida no Brasil, constitui crime de contrabando.

c) O crime de desacato admite a forma culposa quando o agente estiver no exercício de suas funções.

d) O crime de corrupção passiva admite a forma culposa quando cometido através de interposta pessoa.

e) O funcionário público, estando fora de suas funções, não pode cometer crime de desobediência.

De acordo com o Código Civil, a propriedade de coisa móvel constitui direito

a) pessoal, que não se transfere por negócio jurídico antes do registro do respectivo título translativo.

b) pessoal, que não se transfere por negócio jurídico antes do registro do respectivo título translativo.

c) pessoal, que não se transfere por negócio jurídico antes da tradição.

d) real, que não se transfere por negócio jurídico antes da tradição.

e) real, que se transfere por negócio jurídico independentemente da tradição.

João, proprietário de um imóvel rural, denominado Fazenda São João, de difícil acesso a estrada, adquiriu servidão de passagem com dois mil metros de extensão, pela Fazenda dos Coqueiros, de propriedade de Pedro, levando o título aquisitivo ao Registro de Imóveis. Falecendo João, sua Fazenda foi partilhada entre seus filhos Antônio e José, que promoveram a divisão geodésia, passando, cada qual, a ser dono de um imóvel com registro distinto no Registro Imobiliário. Em seguida, José vendeu seu imóvel para Joaquim. Nesse caso, a servidão

a) subsiste, em benefício de cada porção do prédio dominante, salvo se a servidão se aplicar apenas a certa parte de um dos imóveis resultantes da divisão.

b) não subsiste, salvo se houver ratificação por escritura pública, outorgada pelo dono do prédio serviente, aos sucessores do proprietário do prédio dominante.

c) não subsiste, porque a alienação do prédio dominante ou do prédio serviente sempre implica extinção da servidão.

d) subsiste para Antônio, que é dono do imóvel dominante por sucessão hereditária, mas não subsiste para Joaquim, tendo em vista o princípio da relatividade do contrato, não prejudicando nem beneficiando terceiro.

e) não subsiste, porque as servidões são intransmissíveis, salvo se outra coisa se dispuser em testamento ou contrato.

De acordo com o Código Civil, o mandato

a) presume-se oneroso sempre que as partes não estipularem retribuição.

b) outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular, mas o contrário é permitido.

c) não poderá ser aceito tacitamente, exceto para evitar ao mandante dano grave.

d) pode ser verbal, exceto quando o ato deva ser celebrado por escrito.

e) em termos gerais não confere poderes de administração, que dependem de previsão expressa.

Marcela, apesar de ser uma criança, é proprietária de um bem imóvel na cidade de Garuva-SC, onde reside com seus pais, que detêm o poder familiar. Nessas circunstâncias, os pais são

a) os verdadeiros proprietários do imóvel, uma vez que a criança incapaz não pode titularizar o bem, cabendo aos pais todos os atributos da propriedade, salvo se houver conflito de interesses com a filha, hipótese em que necessitarão de autorização judicial.

b) usufrutuários do bem, de modo que têm a posse, o direito de uso e de gozo do imóvel, que lhes permite, inclusive, alugar o bem para terceiros.

c) usufrutuários do bem, de modo que têm a posse, o direito de uso e de gozo do imóvel, mas é vedada a locação do bem para terceiros.

d) apenas possuidores diretos do bem, não lhes assistindo nenhum outro direito real sobre o imóvel titularizado por sua filha.

e) meros representantes da criança e, por este motivo, não têm qualquer direito real sobre o bem, sendo-lhes vedado o uso, gozo ou disposição do bem sem autorização judicial.

Na locação de coisas móveis regida pelo Código Civil, o locatário

a) tem direito de retenção por benfeitorias necessárias, mesmo feitas sem o consentimento expresso do locador, salvo disposição contratual em contrário

b) não tem direito de retenção por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis, salvo disposição contratual em contrário

c) tem direito de retenção apenas por benfeitorias necessárias, sendo nula disposição contratual que exclua ou restrinja tal direito

d) tem sempre direito de retenção por benfeitorias necessárias, mas apenas se feitas com consentimento expresso do locador

e) tem direito de retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, sendo nula disposição contratual que exclua ou restrinja tal direito

A Cia. Só Futebol apresentava, em 31/12/2017, após a apuração dos impostos sobre lucro, os seguintes saldos, em reais, em suas contas:

O total do Patrimônio Líquido da Cia. Só Futebol, em 31/12/2017, era, em reais,

a) 677.000,00

b) 614.000,00

c) 627.000,00

d) 639.000,00

e) 589.000,00

Uma empresa comercializa mercadorias importadas do continente asiático e não tinha nenhum estoque inicial. No mês de novembro de 2014 adquiriu um grande lote do fornecedor, incorrendo nos seguintes gastos para dispor das mercadorias em condições de venda:

Em dezembro de 2014, a empresa vendeu 80% das mercadorias que haviam sido importadas em novembro de 2014 pelo valor bruto de R$ 18.000.000,00 e os impostos incidentes sobre estas vendas totalizaram R$ 2.000.000,00. O Resultado Bruto com Mercadorias (Lucro Bruto) apurado pela empresa no ano de 2014, exclusivamente em relação às mercadorias importadas em novembro e vendidas em dezembro, foi, em reais,

a) 8.400.000,00.

b) 4.600.000,00.

c) 5.040.000,00.

d) 5.360.000,00.

e) 5.590.000,00.

No dia 31/12/2016 uma empresa realizou as seguintes vendas de mercadorias:

− Vendas à vista no valor de R$ 10.000.000,00
− Vendas a prazo no valor nominal de R$ 11.000.000,00 que será recebido integralmente em 31/12/2017.
− Na data da venda a empresa praticava a taxa de juros de 10% ao ano nas suas vendas a prazo.

Em relação às vendas efetuadas em 31/12/2016, é correto afirmar que a empresa deveria reconhecer:

Receita de Vendas no valor de R$ 20.000.000,00 no resultado do ano de 2016 e Receita Financeira no valor de R$ 1.000.000,00 no resultado do ano de 2017.

Receita de Vendas no valor de R$ 10.000.000,00 no resultado do ano de 2016 e Receita de Vendas no valor de R$ 11.000.000,00 no resultado do ano de 2017.

Receita de Vendas no valor de R$ 21.000.000,00 no resultado do ano de 2016, apenas.

Receita de Vendas no valor de R$ 10.500.000,00 no resultado do ano de 2016 e Receita de Vendas no valor de R$ 10.500.000,00 no resultado do ano de 2017.

Receita de Vendas no valor de R$ 20.000.000,00 e Receita Financeira no valor de R$ 1.000.000,00 no resultado do ano de 2016.

A tabela a seguir apresenta informações que foram obtidas das demonstrações contábeis da Cia. Líquida e da Cia. Duvidosa publicadas em 31/12/2017:

Com base nessas informações, é correto afirmar que a Cia.

a) Duvidosa apresentou maior passivo não circulante em 31/12/2017.

b) Líquida apresentou maior passivo circulante em 31/12/2017.

c) Duvidosa apresentou maior patrimônio líquido em 31/12/2017.

d) Duvidosa apresentou um montante menor de recursos de terceiros.

e) Líquida teve um lucro líquido em 2017 maior do que a Cia. Duvidosa.

A Cia. Compra & Vende adquiriu produtos para revenda e desembolsou os seguintes valores:

A Cia. Compra & Vende revendeu todos os produtos adquiridos por R$ 500.000,00 à vista, mas concedeu um desconto de 10% no momento da venda. Sobre o valor da venda houve a incidência de ICMS no valor de R$ 53.000,00 e pagamento de comissão para os vendedores no valor de R$ 12.000,00. O lucro bruto apurado pela Cia. Compra & Vende, em relação à esta transação foi, em reais,

a) 161.000,00

b) 143.000,00

c) 193.000,00

d) 181.000,00

e) 179.000,00

Considere a tabela abaixo.

A relação correta entre cada um dos tipos de custos com sua definição é:

a) 1-IV; 2-I; 3-III; 4-II.

b) 1-III; 2-II; 3-IV; 4-I.

c) 1-IV; 2-II; 3-III; 4-I.

d) 1-I; 2-III; 3-II; 4-IV.

e) 1-III; 2-I; 3-IV; 4-II.

Uma fabricante de bicicletas, produz também rodas de alumínio, componente que utiliza na fabricação de seus produtos. O componente tem custo unitário para sua fabricação de R$ 130 e o custo total do produto acabado é de R$ 700.

Mensalmente a empresa incorre em custos fixos para a produção de componentes e do produto final, da ordem de R$ 300 por bicicleta produzida, para uma produção mensal de 150 bicicletas. A empresa tem a opção de comprar esses componentes de um fornecedor, deixando de produzi-los. A empresa deverá tomar a decisão de comprá-los

a) sempre que essa substituição gerar uma redução da Margem de Contribuição Total.

b) sempre que encontrar no mercado componentes com preço inferior aos seus custos totais para produzi-los, mesmo que a substituição não afete seus custos fixos.

c) sempre que essa substituição possibilitar um incremento da produção do produto acabado por ampliação de sua capacidade produtiva.

d) se o custo total externo do componente superar o custo total interno do mesmo componente.

e) se o custo total da compra de componentes for menor que o custo total de sua produção, com a redução drástica de custos fixos derivada desta substituição.

Comparando-se os indicadores ROI (Return on Investment) e EVA (Economic Value Added) conclui-se que

a) o EVA é conceitualmente interessante porque combina fatores de lucratividade (como receitas, custos e investimentos) transformando-os em uma taxa percentual; este indicador, portanto, pode ser comparado com a taxa de retorno de outros investimentos, internos ou externos à empresa.

b) o EVA é calculado pelo produto entre as razões: lucro operacional e vendas e vendas e investimentos.

c) uma deficiência apontada no uso do ROI é que seu cálculo ignora a política de financiamento da empresa, portanto, despreza a influência da estrutura de capital no balanceamento dos riscos e retorno, aspecto que pode afetar o preço das ações dessa organização.

d) o ROI é uma medida de resultado residual que subtrai o custo do capital do lucro operacional gerado no negócio.

e) o ROI é obtido pela diferença entre o lucro líquido operacional real da companhia, descontados os impostos pagos e o custo de todos os capitais empregados no período (capitais de terceiros e próprio).

A Cia. Chuva Fina fabrica os produtos A, B e C utilizando um único departamento. Ao analisar a produção ocorrida no mês de abril de 2018, a Cia. obteve as seguintes informações

Os custos indiretos totais incorridos no mês de abril de 2018 foram R$ 200.000,00 e são alocados aos produtos em função da quantidade de horas de mão de obra direta total utilizada, tendo em vista que a Cia. Chuva Fina utiliza o método de custeio por absorção. Com base nessas informações e sabendo que não havia estoques iniciais e finais de produtos em processo, os custos unitários de produção do mês de abril de 2018 para os produtos A, B e C foram, respectivamente, em reais,

a) 290,00; 340,00 e 390,00

b) 250,00; 300,00 e 350,00

c) 300,00; 350,00 e 400,00

d) 290,00; 364,00 e 406,00

e) 283,33; 366,67 e 416,67

Considere as seguintes informações sobre os dois produtos fabricados pela Cia. Especializada:

A Cia. Especializada só consegue comprar 1.700 unidades de material especial por semana para a fabricação dos dois produtos. Considerando o objetivo de maximizar o lucro, a Cia. deve produzir e vender as seguintes quantidades semanais do produto Especial 1 e do Especial 2, respectivamente,

a) 0 e 200

b) 20 e 200

c) 100 e 200

d) 0 e 212

e) 100 e 150

No Oracle 11g, para atribuir os privilégios de SELECT e INSERT na tabela sanasa para o database role engenheiros, utilizase o comando

a) GRANT SELECT, INSERT ON sanasa TO engenheiros;

b) ASSIGN PRIVILEGES SELECT, INSERT TO engenheiros ON sanasa;

c) GRANT SELECT, INSERT FROM sanasa to engenheiros;

d) GRANT SELECT, INSERT TO ROLE(engenheiros) ON sanasa;

e) ASSIGN SELECT, INSERT TO engenheiros ON sanasa;

Em relação ao Microsoft Access 2016, em Português, no modo nativo e original, ao criar um novo arquivo, no modo Design é iniciada uma tabela cujo primeiro campo é tratado pelo Access como default e cujo nome é

a) Código, com tipo de dados Numeração Automática e com restrição do tipo chave primária.

b) Código, com tipo de dados Identificador e com restrição do tipo Unique.

c) Chave primária, com tipo de tados Identificador e com restrição do tipo Unique.

d) Id, com tipo de dados Numeração Automática e com característica de Número.

e) Atributo-chave, com tipo de dados Número e com característica de Número Grande.

Atenção: Para responder à questão, considere os dados abaixo.

Considere que não há nenhum registro cadastrado além dos mostrados nas tabelas acima.

No MySQL a tabela Consumidor poderia ser criada por meio do comando abaixo.

Para que ela fosse criada com o campo idConsumidor auto incrementável, a declaração idConsumidor INT NOT NULL teria que mudar para

a) idConsumidor INT NOT NULL IDENTITY(1,1)

b) idConsumidor INT NOT NULL AUTO_INCREMENT

c) idConsumidor++ INT NOT NULL

d) INCREMENT(idConsumidor,1) INT NOT NULL

e) idConsumidor INT NOT NULL INCREMENT BY 1

O NHibernate Driver é um driver específico para acesso a determinados bancos de dados. Ele utiliza as interfaces ou conjunto de classes que expõem serviços de acesso a dados. Interfaces como IDbConnection, IDbCommand, IDbDataReader e IDataParameter estão contidas em

a) DAO.NET.

b) ADO.NET.

c) API ODBC

d) OLE DB.

e) SQL.NET.

Considere a consulta escrita em SQL abaixo.

SELECT Item

FROM Lista

WHERE Item LIKE "A%S";

O resultado da execução dessa consulta será composto por registros da tabela Lista, exibindo o campo Item, com a condição de que seus valores devem

a) ter em sua formação a sequência A%S e ter número de caracteres variando entre 3 e o número máximo especificado para esse campo, quando da criação da tabela Lista.

b) ter pelo menos duas letras A e duas letras S e ter número de caracteres variando entre 5 e o número máximo especificado para esse campo, quando da criação da tabela Lista.

c) ter ou uma letra A, ou uma letra S e ter número de caracteres variando entre 3 e o número máximo especificado para esse campo, quando da criação da tabela Lista.

d) começar com a letra A, terminar com a letra S e ter número de caracteres variando entre 2 e o número máximo especificado para esse campo, quando da criação da tabela Lista.

e) começar com as letras A ou S e terminar também com uma dessas duas letras, além de ter número de caracteres variando entre 5 e o número máximo especificado para esse campo, quando da criação da tabela Lista.

Acerca do endividamento público, está correto afirmar:

a) Países pobres apresentam maior endividamento absoluto que países ricos.

b) O endividamento externo brasileiro é superior ao endividamento interno.

c) O maior credor da dívida pública brasileira na atualidade é o Fundo Monetário Internacional - FMI.

d) Mesmo com superávit primário, poderá ocorrer aumento da dívida pública.

e) Tanto déficit primário quanto superávit primário apresentam efeitos similares no endividamento público.

No funcionamento dos mercados, observa-se que algumas pessoas sabem de coisas que outras não sabem. Essa situação pode distorcer as decisões econômicas e, algumas vezes, fazem com que as transações econômicas mutuamente benéficas deixem de acontecer. Esta falha de mercado é denominada

a) mercado incompleto.

b) concorrência imperfeita.

c) externalidades.

d) confiança do consumidor.

e) informação privilegiada.

Ao analisar os conceitos microeconômicos de “falha de mercado” e de “informação assimétrica” conclui-se que

a) a “falha de mercado” é um caso particular de problema da “informação assimétrica”.

b) a assimetria de informação afeta apenas o excedente do consumidor, mas não afeta o do produtor.

c) falhas de mercado estão associadas à sinalização inadequada a partir do sistema de preços.

d) uma externalidade negativa pode ser caracterizada como uma falha de mercado, ao passo que uma externalidade positiva não pode.

e) problemas de eficiência econômica associados à informação assimétrica não podem ser corrigidos com intervenção governamental sobre o funcionamento da economia.

O advento do Plano Real (1994), no Brasil, trouxe consigo a alteração da política cambial do país, quando o governo adota a denominada

a) âncora cambial.

b) paridade fixa entre Real e Dólar americano.

c) livre flutuação.

d) indexação anual das desvalorizações.

e) maxidesvalorização esporádica.

Após estudos, uma consultoria determinou que o equilíbrio do mercado do bem Y encontra-se em um ponto de baixa elasticidade-preço da demanda. Uma vez que tomem conhecimento dessa informação, é previsível que os fornecedores com poder de mercado

a) aumentem a produção.

b) diminuam os preços.

c) aumentem os preços.

d) deixem de tomar qualquer ação.

e) melhorem a qualidade.

Considere o diagrama abaixo, onde T representa a arrecadação tributária do governo e t a alíquota tributária.

O diagrma assemelha-se à curva.

a) de Laffer, com a região 2 apresentando maiores níveis de arrecadação que a região 1.

b) de Phillips, com a região 2 apresentando maiores níveis de arrecadação que a região 1.

c) de Laffer, com a região 2 apresentando níveis similares de arrecadação que a região 1.

d) de Phillips, com a região 2 apresentando níveis similares de arrecadação que a região 1.

e) de Mundell-Fleming, com a região 2 apresentando níveis menores de arrecadação que a região 1.

O organismo internacional que monitora as políticas dos países membros e a evolução econômica e financeira nacional, regional e global, prestando assessoria aos países membros e promovendo políticas destinadas à estabilidade econômica, à redução da vulnerabilidade às crises econômicas e financeiras e à elevação dos padrões de vida é

a) o Fundo Monetário Internacional.

b) o Banco Mundial.

c) o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

d) o Conselho de Estabilidade Financeira.

e) a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

No Brasil, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é incumbido de apurar o PIB, de acordo com o System of National Accounts 2008. Uma definição aproximada para tal agregado é a soma

a) do valor dos produtos e serviços finais consumidos na economia de um país, medidos a preços de atacado.

b) do valor dos produtos e serviços finais produzidos na economia de um país, medidos a preços ao consumidor.

c) do valor dos produtos e serviços intermediários produzidos na economia de um país, uma vez considerado o efeito da inflação.

d) da quantidade de produtos e serviços finais produzidos na economia de um país, a preços de atacado.

e) da quantidade de produtos e serviços intermediários consumidos na economia de um país, uma vez considerado o efeito da inflação.

Em que pesem as pequenas variações nos indicadores ao longo do tempo, o grau de concentração de renda no Brasil apresenta-se como um dos mais elevados do mundo, desde meados do século XX, até nossos dias. Destacam-se, no caso brasileiro, como causas estruturais dessa desigualdade, EXCETO

a) os baixos índices de crescimento econômico.

b) o poder e a habilidade política das classes dirigentes em manter situações de privilégio.

c) a elevada concentração de riquezas do país.

d) a ausência histórica de políticas públicas que objetivem mudanças estruturais e objetivas de forma consistente.

e) o pequeno grau de organização social e política dos extratos mais desassistidos da população.

Em um mercado de concorrência perfeita, a maximização do lucro de uma dada empresa, no curto e no longo prazo,

a) ocorre sob as mesmas condições de produção, nas quais os insumos produtivos são fixos.

b) varia, pois, no curto prazo, a empresa observa uma curva de demanda com inclinação negativa, ao passo que, no longo prazo, a demanda é representada por uma linha horizontal.

c) varia, pois, diferentemente do curto prazo, esta ocorre quando a empresa produz em um nível em que o custo marginal de longo prazo se iguala ao preço.

d) ocorre sob a mesma condição de igualdade entre o custo marginal e o custo médio.

e) ocorre sob a mesma condição de igualdade entre a receita marginal e o custo marginal de curto prazo.

O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. O referido dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I − impugnação do sujeito passivo; II − recurso de ofício; III − iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada

a) quando o processo administrativo tributário tiver corrido à revelia das autoridades fazendárias.

b) enquanto não transcorrido o prazo decadencial.

c) enquanto não transcorrido o prazo prescricional.

d) quando se comprove que a autoridade fiscal, ou terceiro em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação.

e) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de auto aplicação de penalidade pecuniária − lançamento de penalidade por homologação.

A finalidade do tributo é cumprir função social. Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estes tributos, podem ser divididos em: Impostos, Taxas e Contribuições. A competência desses tributos pode ser da (1) União; (2) do Estado ou do (3) Município. Classifique os tributos a seguir segundo a sua competência:

( ) ITR – Imposto Territorial Rural;
( ) ITBI – Imposto Transmissão de Bens e Imóveis Inter-vivos;
( ) IPTU − Imposto Predial e Territorial Urbano
( ) ITCMD – Imposto Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação;
( ) ISS – Imposto sobre Serviços;

A classificação correta dos tributos sequencialmente do I ao V é:

1; 2; 1; 2; 3.

1; 3; 3; 2; 3.

1; 2; 3; 3; 1.

3; 3; 2; 2; 3.

3; 2; 3; 2; 2.

O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias principais das obrigações tributárias acessórias. Com base neste mesmo Código,

a) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o qual deve estar previsto em lei, enquanto que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e, por conseguinte, pode estar prevista, por exemplo, em decreto regulamentador.

b) a escrituração de livro fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta escrituração é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

c) quando um contribuinte do ICMS deixa de emitir um documento fiscal que a legislação do tributo o obriga a emitir, esse contribuinte terá descumprido uma obrigação tributária acessória e, em razão disso, terá de cumprir outra obrigação tributária acessória, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária prevista em lei.

d) a emissão de documento fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta emissão é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

e) o pagamento de tributo é obrigação tributária principal, porque esse pagamento decorre de atividade lícita realizada pelo contribuinte, enquanto que o pagamento de penalidade pecuniária é obrigação tributária acessória, em razão de sua natureza infracional e da imprevisibilidade desse tipo de arrecadação.

A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tributário Nacional que

a) não é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

b) o sujeito ativo competente para criar o tributo pode, através de lei, atribuir as funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.

c) o sujeito ativo da relação jurídica tributária tem o dever de exercer a competência que lhe foi atribuída, dispondo a Constituição Federal que o seu não-exercício autoriza que outro ente federado exerça tal competência tributária.

d) o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

e) as convenções entre particulares podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, inclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo ser opostas à Fazenda Pública sem necessidade de autorização de lei.

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

a) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios.

b) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.

c) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.

a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto.

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária

a) depende, na essência, de o contribuinte, pessoa natural ou jurídica, estar sujeito a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

b) decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas, de pagar, ou negativas, de receber, tributos, decorrentes da utilização, ou não utilização, dos serviços públicos federais, estaduais ou municipais, pelo cidadão residente no país.

c) tem como fato gerador a conduta ativa ou omissiva do sujeito ativo face ao sujeito passivo, abrangendo os serviços prestados ou não prestados, pelo município ao munícipe, tais como segurança e proteção à vida, à liberdade, à intervenção externa, à educação de nível superior e ao patrimônio.

d) depende, para ser cobrada coativamente, da capacidade civil passiva das pessoas naturais e da existência de responsável que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

e) principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contri- buinte e o responsável tributário é que

a) aquele responde pelos impostos e estes pelas taxas regularmente instituídas.

b) este último somente responde nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte.

c) este último é sempre uma pessoa física.

d) somente o contribuinte pode impugnar a constituição do crédito tributário, mediante oferecimento dedefesa fiscal.

e) enquanto o contribuinte realiza o fato gerador, a responsabilidade deste último deriva exclusivamente da lei.

A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional contempla várias regras atinentes à responsabilidade. Relativamente à responsabilidade dos sucessores, prevista no CTN, o

cônjuge meeiro, que não se qualifique como herdeiro, é pessoalmente responsável, por sucessão, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante da meação.

b) adquirente, que compra um bem por meio de contrato de venda e compra, é responsável pelos tributos devidos pelo vendedor, embora essa responsabilidade não seja pessoal, por não se tratar de uma situação de sucessão.

c) herdeiro, parente em linha colateral, até o quarto grau, é responsável, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

d) legatário que tiver aceitado o legado, desde que não tenha tido relação de parentesco com o autor da herança, não é pessoal nem limitadamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

e) espólio é excluído de qualquer forma de responsabilização, por não ter personalidade jurídica.

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,

a) as operações com mercadorias feitas de ouro, inclusive o ouro em barra, utilizado como instrumento cambial, estão no campo de incidência do ICMS.

b) as transmissões causa mortis, bem como as transmissões por doação, de direitos, de bens móveis e de bens imóveis, excluída a transmissão dos direitos relativos aos bens imóveis, estão sujeitas à incidência do ITCMD.

c) o aumento da base de cálculo e da alíquota do IPVA não estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

d) o IPVA incide sobre a propriedade de veículos, devendo suas alíquotas máxima e mínima serem fixadas pelo Senado Federal.

e) as prestações de serviços de comunicação e o fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios estão sujeitos à incidência do ICMS.

Diante da propriedade imóvel de três pessoas conjuntamente,

a) não existe solidariedade passiva entre os coproprietários do imóvel, sendo que cada quota-parte dá ensejo a um fato gerador, para cada um dos coproprietários, nos limites dos seus quinhões.

b) só existirá a solidariedade passiva se todos os proprietários detiverem quota-partes iguais dentro do imóvel.

c) cada coproprietário é contribuinte individual de imposto sobre a propriedade, relativamente à sua quota-parte no imóvel, que constitui fato gerador autônomo.

d) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco apenas até o limite de sua quota-parte no imóvel.

e) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco pelo todo.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, determina as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida Constituição, são tributos que podem ser instituídos pela União:

a) imposto sobre operações de crédito, contribuição de melhoria, contribuição para o custeio da iluminação pública e imposto sobre serviços.

b) imposto sobre a renda, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre grandes fortunas.

c) contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de melhoria, imposto sobre propriedades territoriais urbanas e taxa de fiscalização de portos e ferrovias.

d) taxa de serviço de polícia de fronteira, contribuição previdenciária, imposto sobre a renda, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres e aquáticos.

e) taxa de expedição de certidões, taxa de vigilância sanitária, imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior e imposto sobre propriedade territorial urbana.

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

a) constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

b) promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.

c) constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.

d) promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.

e) constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é

aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de responsabilidade funcional administrativa.

a obrigação acessória cujo cumprimento antecede ao de todas as demais, dentro de determinado período, e no mesmo exercício financeiro.

aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

a mais importante de todas as obrigações acessórias, embora seu adimplemento não precise ocorrer, necessariamente, antes do adimplemento das obrigações primárias.

aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de crime funcional.

Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais

a) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

b) podem ser instituídos pela União, Estados ou Municípios, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

c) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

d) são de competência privativa da União e só podem ser instituídos mediante lei complementar.

e) são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.

100

De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir

a) empréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.

b) empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.

c) impostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.

d) empréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.

e) empréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.

101

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

a) é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.

b) pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.

c) trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.

d) é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.

e) é competência concorrente da União e dos Estados.

102

No tocante à competência tributária, considere: I. A competência tributária, em regra, é indelegável. II. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído. III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) I e III.

c) II e III.

d) I e II.

e) II.

103

No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que

a) a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário.

b) a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis extingue esse crédito tributário.

c) o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente.

d) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.

e) o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.

104

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

a) a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.

b) trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.

c) sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.

d) sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.

e) trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

105

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

a) compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

b) compete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.

c) será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.

d) o crédito tributário será extinto apenas pelo pagamento, parcelamento, decisão judicial ou morte do devedor.

e) existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes credores, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras: primeiro os créditos da União, e depois os dos estados e municípios, em conjunto e proporcionalmente.

106

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:

a) à União e aos Estados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida a diferenciação em função da ocupação profissional, da função exercida, da denominação jurídica dos rendimentos ou negócios realizados, ou da localização da residência do contribuinte.

b) à União e aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco ou com finalidade exclusivamente arrecadatória, sem estabelecer mecanismos para excluir a exigência em função da capacidade civil ou econômica do contribuinte de fato ou de direito.

c) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ainda que se alegue tratar de medida tendente a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

d) à União e aos Municípios conceder sem lei específica, federal ou municipal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

e) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou do Mercosul, inclusive em relação à etapa de replicação industrial de mídias magnéticas ou ópticas, de leitura digital ou a laser.

107

A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que

a) é vedado à União instituir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça, mas a redução do tributo, a isenção, a redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido não dependem de lei, podendo ser veiculadas por decreto do poder executivo federal.

b) é vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco, mas é permitido alterar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, para um valor maior ou menor, por meio de decreto municipal, com vigência imediata.

c) é vedado aos Estados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

d) é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, quando se trata do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

e) não se pode instituir impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, tenham elas finalidade de lucro, ou não, pois são atividades de relevância social especial.

108

Com relação às limitações ao Poder de Tributar,

a) subsídios, isenções e redução de base de cálculo relativos a impostos, taxas ou contribuições, poderão, em regra, ser concedidos mediante lei genérica, não sendo exigível lei específica que regule exclusivamente tais matérias.

b) a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros é extensiva às autarquias.

c) é lícito à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) é lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

e) é lícito à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, vedada a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

109

A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é

a) proibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro, sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.

b) proibido à União tributar a renda dos empréstimos concedidos aos Estados e Municípios (juro recebido pelo credor) e os salários dos funcionários públicos ou privados em níveis superiores a 12%, sob pena de caracterizar confisco.

c) proibido incidir dois ou mais tributos federais, estaduais ou municipais na importação, sob pena de caracterizar bitributação (bis in idem).

d) vedado à União conceder isenção de tributo federal, estadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre contribuintes, regiões, produtos ou consumidores.

e) permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios, desde que seja mediante lei específica e com o objeto de estimular o consumo, a redução da pobreza e a pequena empresa.

110

A Controladoria-Geral do Município, considerando a relevância e materialidade da matriz de riscos de auditoria, planeja uma operação na seção encarregada pelo arbitramento da receita tributável dos serviços da construção civil. Na atividade preparatória, levantou-se que há uma normatização interna que prevê: I. Claramente os casos que serão objeto de arbitramento. II. Segregação de funções. III. Emprego de sistema informatizado que registra dados de segurança e alterações realizadas. IV. Revisão independente por sorteio aleatório de autos de infração. V. Manutenção de registros por 20 anos. Visitando o órgão, o auditor acompanhou o procedimento durante sua execução, atestando que, de fato, as normas vêm sendo seguidas, embora tenha deixado de calcular a exatidão de casos específicos. O procedimento adotado refere-se a um teste

a) substantivo que adotou procedimento de vistoria, restando inconclusivo, pois pende de exame que ainda será realizado.

b) substantivo que adotou procedimento de confirmação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.

c) de observância que adotou procedimento de investigação, restando inconclusivo, pois pende de exame que ainda será realizado.

d) de observância que adotou procedimento de observação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.

e) de observância que adotou procedimento de confirmação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.

111

Nos termos da NBC TA 240, considere:
I. Erro que resulta em distorção nas demonstrações contábeis.
II. Distorção decorrente de informações fraudulentas.
III. Distorção decorrente de apropriação indébita de ativos.
É distorção intencional pertinente para o auditor o que consta em

a) I e III, apenas.

b) II, apenas.

c) I, II e III.

d) I e II, apenas.

e) II e III, apenas.

112

Um auditor interno, em um primeiro momento, verificou a necessidade de fazer testes para verificação de registros, documentos e ativos tangíveis. Depois, também constatou a necessidade de acompanhar a execução de procedimentos específicos. Nos termos regulados pela Resolução CFC n 986/2003 (NBC TI 01), para a consecução desses dois objetivos deverá realizar, respectivamente,

a) testes de observância, na modalidade inspeção e testes substantivos, na modalidade inspeção.

b) testes substantivos, na modalidade confirmação e testes de observância, na modalidade investigação.

c) testes substantivos, na modalidade confirmação e testes de observância, na modalidade inspeção.

d) testes de observância, na modalidade investigação e testes de observância, na modalidade inspeção.

e) testes de observância, na modalidade inspeção e testes de observância, na modalidade observação.

113

Nos termos da NBC TA 200, na condução de auditoria de demonstrações contábeis, são exigidos integridade, objetividade, competência e zelo profissional, confidencialidade e comportamento profissional. Esses aspectos são expressamente denominados

a) regras de conduta profissional.

b) normas de auditoria relacionadas ao auditor.

c) princípios fundamentais de ética profissional.

d) princípios de conduta profissional do auditor.

e) regras de conduta e comportamento do auditor.

114

Na auditoria realizada nas demonstrações contábeis da Companhia de Abastecimento de Alimentos Sólidos do Estado, referente ao exercício de 2015, o Auditor independente utilizou informações para fundamentar suas conclusões. Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade relacionadas à Auditoria – NBC TAs, tais informações são denominadas de

a) testes de observância.

b) parecer de auditoria.

c) achados de auditoria.

d) evidências de auditoria.

e) papéis de trabalho.

115

Um auditor independente verificou que o valor de uma demonstração contábil, antes da auditoria, era diferente daquele exigido de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Nos termos da NBC TA 200, a possibilidade dessa diferença ser relevante é considerada um risco de

a) auditoria.

b) distorção relevante.

c) asseguração razoável.

d) derivado do julgamento profissional.

e) derivado do ceticismo profissional.

116

Um auditor interno precisou determinar a extensão de um teste de auditoria para proporcionar evidência suficiente e apropriada. Nos termos regulados pela Resolução CFC n 986/2003 (NBC TI 01), essa determinação pode ser alcançada por meio do uso da técnica de

a) amostragem.

b) normatização.

c) dimensionamento.

d) ajustamento.

e) projeção.

117

A empresa Controla tudo S.A., detentora de 100% do total das ações da empresa Controlada S.A., decidiu por publicar somente as demonstrações individuais das empresas. Nesse caso, o Auditor

a) está obrigado a não emitir opinião, exigindo que o conglomerado publique as demonstrações consolidadas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

b) deve emitir relatório de auditoria com opinião restrita e exigindo a publicação das demonstrações consolidadas.

c) deve emitir relatório de auditoria sem ressalvas, identificando que as demonstrações que estão sendo apresentadas referem-se a demonstrações separadas e que estão em conformidade com as normas contábeis brasileiras.

d) fica impossibilitado de emitir uma opinião sem ressalvas sobre as demonstrações individuais, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

e) estabelece limite de escopo e emite relatório de auditoria sem ressalvas, identificando que as demonstrações contábeis não atendem às normas contábeis brasileiras vigentes.

118

De acordo com a NBCTA 240, que regula a Responsabilidade do Auditor em relação à fraude, no contexto da Auditoria das Demonstrações Contábeis, as distorções nestas demonstrações

podem originar-se de fraude leve ou de fraude grave, sendo que o fator que distingue uma da outra é que a fraude grave é dolosa, enquanto que a fraude leve não o é.

só podem originar-se de fraude leve, de fraude grave ou de erro inescusável, sendo que na fraude grave há dolo, na fraude leve não há dolo, mas há culpa grave, e no erro há culpa leve.

só podem originar-se de fraude in eligendo, de fraude in vigilando, de erro inescusável e de erro escusável, sendo que as duas modalidades de fraude não são intencionais, pois não são praticadas pela administração, mas pelos responsáveis pela governança, enquanto que os erros inescusáveis são intencionais e se revestem de características dolosas.

também podem originar-se de fraude presumida, decorrente de culpa in eligendo, que ocorre quando se preenchem os quadros da empresa com funcionários destinados a praticar atos fraudulentos, ou de culpa in vigilando, que ocorre quando se exerce incentivo ou pressão sobre funcionários para que eles passem a praticar ou tolerar a prática de ato fraudulento.

podem originar-se de fraude ou erro, sendo que o fator distintivo entre fraude e erro está no fato de ser intencional ou não intencional a ação subjacente que resulta em distorção nas demonstrações contábeis.

119

As evidências de auditoria devem ser apropriadas e suficientes. Dessa forma é de responsabilidade do Auditor a execução de procedimentos de auditoria apropriados a cada circunstância em seu cotidiano profissional, tendo como objetivo a obtenção de evidências adequadas e suficientes. NÃO é um procedimento para obtenção de evidências de auditoria:

Procedimento de Avaliação de riscos.

Testes de Controle.

Procedimentos Substantivos.

Testes de detalhe.

Procedimentos de Avaliação de retorno.

120

A Receita Federal do Brasil e a Secretaria Municipal de Fazenda, hipoteticamente, celebram convênio para compartilhamento de informações sujeitas a sigilo fiscal da declaração anual de imposto de renda. Sob os termos do convênio, é obrigatória a solicitação individualizada e motivada do dado a que se deseja ter acesso e haverá custo para sua disponibilização, uma vez que o serviço que assegura os termos do convênio é prestado com exclusividade pelo Serpro, de acordo com tabela de preços por ele praticada. Após o levantamento da base de dados de lançamentos fiscais do ITBI dos últimos cinco anos junto ao sistema da Secretaria de Fazenda, a Municipalidade avalia a possibilidade de confrontar tais registros com os imóveis declarados anualmente pelos proprietários à Fazenda Federal. Os custos de obtenção e análise de todos os dados do IRPF, entretanto, pareceram proibitivos. Na circunstância narrada,

a) não é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, uma vez que ela se destina a situações em que é inviável obter os dados de todas as ocorrências investigadas.

b) é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, que somente deve ser empregada, entretanto, por meio que garanta a absoluta aleatoriedade do grupo de registros que será analisado.

c) é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, que pode ser empregada por meio da escolha dos registros a serem analisados, a partir da experiência dos fiscais.

d) embora possível, é contraindicada a adoção da técnica conhecida como amostragem, pois não há como garantir a aleatoriedade do grupo de registros que será analisado.

e) embora possível, é contraindicada a adoção da técnica conhecida como amostragem, pois não há outras informações disponíveis, indispensáveis para a formação da amostra.

121

Acerca dos procedimentos em perícia contábil e suas definições, no que se refere às normas vigentes de auditoria,

a) indagação é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou fato relacionado à perícia.

b) arbitramento é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a este profissional.

c) mensuração é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério técnico.

d) certificação é a pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias.

e) investigação é o ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações.

122

Em se tratando de Auditoria Governamental, é correto afirmar:

a) O Processo de Auditoria Governamental engloba as fases de Determinação; Planejamento; Descentralização; Elaboração Procedimental e Finalização. Nesta última consta a emissão de opinião, que pode ser pela Aceitação ou Desconsideração do Relatório apresentado.

b) As Auditorias de Regularidade objetivam verificar se os servidores em exercício nos órgãos central, setoriais, unidades regionais ou setoriais do Poder Executivo Federal, sobre informações obtidas por meio de exame de processos e por meio eletrônico, encontram-se regularmente em exercício, gozando dos plenos direitos que a carreira oferece.

c) As Auditorias Operacionais objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

d) O Controle Interno é órgão de assessoria e não deve emitir qualquer relatório que venha a causar problemas na imagem da organização pública à qual está vinculado, sendo responsável pelo zelo e bom funcionamento da mesma.

e) O Tribunal de Contas da União, que é órgão vinculado ao Poder Judiciário, somente deve expressar sua opinião em julgamento de processo de Auditoria no qual estejam presentes todos os seus membros e quando provocado por Ação Direta movida exclusivamente pela população.

123

Em relação aos Procedimentos Analíticos de Auditoria, considere:

Os métodos de procedimento analíticos são variáveis, podendo ser comparações simples e análises complexas que utilizem métodos estatísticos.
Procedimentos analíticos são aplicáveis apenas em demonstrações contábeis de uma empresa e não de todo o seu grupo.
Os procedimentos analíticos devem levar em consideração as informações de períodos anteriores que sejam comparáveis.

Está correto o que consta APENAS de

II e III.

I e II.

I e III.

III.

124

Nos termos da NBC TA 230, considere:
I. Identificação de quem revisou o trabalho de auditoria executado.
II. Discussões de assuntos significativos com a administração.
III. Informações referentes a um assunto significativo que são inconsistentes com sua conclusão final.
IV. Não atendimento pelo auditor de um requisito relevante de uma norma.
V. Circunstâncias identificadas após a data do relatório do auditor.
Deve ser objeto de documentação pelo auditor o que consta em

a) I, III e IV, apenas.

b) II, III e V, apenas.

c) I, II, III e IV, apenas.

d) I, II, III, IV e V.

e) II, IV e V, apenas.

125

Uma variação patrimonial qualitativa ocorre com o

a) reconhecimento da depreciação mensal de bens móveis.

b) recebimento de um depósito em caução.

c) empenho de despesa corrente com pessoal e encargos sociais.

d) lançamento do valor principal de receitas de impostos.

e) consumo de material de limpeza que estava em estoque.

126

Instrução: Para responder às questões de números 53 e 54, considere as informações a seguir sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de 2017, de uma unidade orçamentária municipal, cujos valores estão em reais:

As despesas são ordinárias e as cotas trimestrais foram definidas em conformidade com a Lei no 4.320/1964 e não houve
anulação de dotação orçamentária em 2017.

Com base nessas informações, foi permitido ao ordenador da despesa da unidade orçamentária municipal

a) empenhar despesa referente à aquisição de um terreno para a construção de um prédio no valor de R$ 250.000,00 no primeiro trimestre de 2017.

b) transferir o saldo remanescente de R$ 20.000,00 referente à despesa com Obras e Instalações para o exercício financeiro de 2018, por não ter sido possível cumprir as exigências legais para o empenho da despesa em 2017.

c) realizar despesas referentes à aquisição de produtos de higienização, que são utilizados por servidores da unidade orçamentária em suas atividades, com o uso da dotação orçamentária de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

d) realizar despesas referentes à aquisição de computadores e impressoras pelo valor máximo de R$ 60.000,00 no exercício financeiro de 2017.

e) liquidar, no terceiro trimestre de 2017, despesa empenhada no segundo trimestre de 2017 com a prestação de serviços por pessoas jurídicas no valor de R$ 8.900,00.

127

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade − NBC TSP Estrutura Conceitual, uma das restrições inerentes à informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público é a

a) relevância.

b) legalidade.

c) materialidade.

d) verificabilidade.

e) tempestividade.

128

Em 31/12/2017, o empenho referente à aquisição de equipamentos de segurança foi considerado insubsistente e cancelado pelo ordenador de despesas de uma determinada entidade pública. No entanto, em janeiro de 2018, os equipamentos foram entregues pelo fornecedor de acordo com o prazo de entrega fixado no contrato assinado em dezembro de 2017. Assim, em janeiro de 2018, o ordenador de despesas empenhou despesa referente aos equipamentos de segurança entregues, sendo que nesse mesmo mês houve a liquidação e o pagamento do valor devido ao fornecedor. Desse modo, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a despesa orçamentária empenhada em janeiro de 2018 referente à aquisição dos equipamentos de segurança foi classificada no elemento de despesa

Material de Consumo.

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Indenizações e Restituições.

Despesas de Exercícios Anteriores.

Equipamentos e Material Permanente.

129

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a arrecadação de receita de alienação de bens móveis cujo resultado com a alienação foi igual a zero é evidenciada

a) na Demonstração das Variações Patrimoniais como uma variação patrimonial aumentativa.

b) no Balanço Orçamentário como uma Receita Patrimonial.

c) no Balanço Financeiro como um ingresso extraorçamentário.

d) na Demonstração dos Fluxos de Caixa como um ingresso dos fluxos de caixa das atividades de investimentos.

e) no Balanço Patrimonial como Ajuste de Avaliação Patrimonial.

130

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para a determinação do custo de um ativo intangível adquirido separadamente, deve ser somado ao seu preço de compra o valor dos

a) gastos administrativos.

b) gastos da fase de pesquisa.

c) impostos recuperáveis.

d) gastos incorridos na utilização do ativo.

e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente.

131

Em uma situação hipotética, no exercício financeiro de 2016, uma entidade pública recebeu uma transferência intragovernamental no valor de R$ 600.000,00 para cobrir despesas correntes. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2016, tal transferência foi classificada na Demonstração dos Fluxos de Caixa da entidade pública como ingresso nos fluxos de caixa das atividades

de investimento e foi evidenciada no Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

de financiamento e foi evidenciada no Quadro de Receitas Derivadas e Originárias que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

de financiamento e foi evidenciada no Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

operacionais e foi evidenciada no Quadro de Receitas Derivadas e Originárias que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

operacionais e foi evidenciada no Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

132

De acordo com as determinações da NBC TSP Estrutura Conceituai sobre as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público - RCPGs, a

a) relevância é uma característica qualitativa da informação que é alcançada quando a representação do fenômeno por uma determinada entidade pública é completa, neutra e livre de erro material tanto quanto possível.

b) verificabilidade é uma característica qualitativa da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nos RCPGs representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

c) consistência é uma característica qualitativa da informação que é alcançada quando os mesmos princípios e/ou políticas contábeis são utilizados de período a período por uma determinada entidade pública.

d) materialidade é uma característica qualitativa da informação que assegura que a informação contábil-financeira será material se sua omissão puder influenciar o processo de tomada de decisão dos usuários.

e) neutralidade é uma característica qualitativa da informação que ajuda a assegurar aos usuários que o retrato da realidade econômica contido nos RCPGs é desprovido de viés na seleção da informação contábil-financeira que se propõe a representar.

133

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, correspondem, respectivamente, a um ingresso do Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento e a um desembolso do Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento na Demonstração dos Fluxos de Caixa de um ente federado as movimentações de caixa decorrentes de

a) amortização de empréstimos e financiamentos concedidos; aquisição de ativo não circulante.

b) integralização de capital social de empresas não dependentes; aquisição de ativo não circulante.

c) alienação de bens imóveis; aquisição de ativo intangível.

d) contribuições de melhoria; amortização da dívida flutuante.

e) amortização de empréstimos e financiamentos concedidos; amortização da dívida fundada.

134

Uma entidade pública recebeu do fornecedor, em 31/01/2017, um equipamento no valor de R$ 360.000,00. Nesta mesma data, o equipamento foi colocado em uso e sua vida útil econômica e seu valor residual foram estimados em, respectivamente, 15 anos e R$ 90.000,00. Sabendo que o método de depreciação utilizado pela entidade pública é o das quotas constantes, o valor da variação patrimonial diminutiva reconhecida em 2017 referente ao equipamento adquirido em 31/01/2017 foi, em reais,

a) 18.000,00

b) 22.000,00

c) 16.500,00

d) 24.000,00

e) 1.500,00

135

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo extraídas das demonstrações contábeis
de uma determinada entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2017:

Receita Orçamentária Lançada:....................................................................................................................... R$ 44.000.000,00
Receita Orçamentária Arrecadada: .................................................................................................................. R$ 39.500.000,00
Dotação Atualizada: ......................................................................................................................................... R$ 45.000.000,00
Despesa Orçamentária Empenhada: ............................................................................................................... R$ 36.900.000,00
Despesa Orçamentária Liquidada: ................................................................................................................... R$ 29.400.000,00
Despesa Orçamentária Paga: .......................................................................................................................... R$ 25.000.000,00
Transferências Financeiras Recebidas: ........................................................................................................... R$ 10.000.000,00
Recebimento de Depósito Caução: .................................................................................................................. R$ 500.000,00
Pagamento de Restos a Pagar: ....................................................................................................................... R$ 8.500.000,00
Reconhecimento da Depreciação de Bens Móveis: ......................................................................................... R$ 6.200.000,00

O resultado financeiro apurado por meio do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 foi, em reais,

a) 16.500.000,00

b) 6.500.000,00

c) 4.600.000,00

d) 25.000.000,00

e) 10.300.000,00

136

Em um determinado ente público, o valor dos Restos a Pagar inscritos por ele em 31/12/2017 devem ser computados na

a) despesa orçamentária do Balanço Orçamentário referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na receita extraorçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.

b) receita orçamentária do Balanço Orçamentário referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa extraorçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.

c) despesa extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.

d) receita extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.

e) receita extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na receita orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.

137

Considere as informações a seguir referentes à aquisição e consumo de material odontológico na prestação de serviços por uma determinada entidade pública:

12/03/2018: empenho da despesa no valor de R$ 3.000,00 para a aquisição do material.

19/03/2018: entrega do material pelo fornecedor e liquidação da despesa pelo valor total do empenho.

30/03/2018: pagamento da despesa pelo valor total do empenho.

10/04/2018: utilização de todo o material adquirido na prestação de serviços.

De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre o regime orçamentário e o regime contábil (patrimonial), são reconhecidas uma despesa orçamentária realizada e uma variação patrimonial diminutiva, respectivamente, em

a) 19/03/2018 e 10/04/2018.

b) 12/03/2018 e 10/04/2018.

c) 30/03/2018 e 10/04/2018.

d) 12/03/2018 e 19/03/2018.

e) 30/03/2018 e 12/03/2018.

138

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo extraídas das demonstrações contábeis
de uma determinada entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2017:

O total dos ingressos extraorçamentários evidenciado no Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 foi, em reais,

a) 11.900.000,00

b) 500.000,00

c) 6.700.000,00

d) 6.200.000,00

e) 12.400.000,00

139

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, os usuários primários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das entidades do setor público são

a) as agências de classificação de risco.

b) as agências reguladoras e supervisoras.

c) as entidades emprestadoras de recursos e de fomento.

d) as entidades de auditoria.

e) os cidadãos que são usuários dos serviços e provedores de recursos.

140

De acordo com a NBC TSP - Estrutura Conceitual, o termo utilizado no contexto dos passivos para se referir ao mesmo conceito de preço líquido de venda utilizado no contexto dos ativos é o

a) custo de cumprimento da obrigação.

b) valor de mercado.

c) custo de liberação.

d) preço presumido.

e) custo de reposição.

141

Para responder a questão a seguir, considere as transações a seguir, ocorridas em dezembro de 2018 em um ente público municipal:

Com base nessas transações tomadas em conjunto, em dezembro de 2018, o saldo do ativo do referido ente público municipal foi

a) aumentado em R$ 1.730.000,00.

b) aumentado em R$ 7.700.000,00.

c) aumentado em R$ 530.000,00.

d) reduzido em R$ 8.470.000,00.

e) reduzido em R$ 1.300.000,00.

142

Em 17/11/2017, uma agência internacional doou material de expediente para uma entidade pública após chuvas torrenciais que ocasionaram danos na referida entidade. Assim, de acordo com a NBC TSP 04, o custo do estoque de material de expediente na entidade pública receptora foi mensurado pelo

a) valor de custo para a entidade pública receptora em 17/11/2017.

b) valor realizável líquido para a agência internacional em 31/12/2017.

c) custo corrente de reposição para a entidade pública receptora em 17/11/2017.

d) valor justo para a entidade pública receptora em 31/12/2017.

e) valor justo para a entidade pública receptora em 17/11/2017.

143

Considere as informações a seguir referentes à aquisição e distribuição de um lote de cadernos para os alunos da rede pública municipal de ensino por uma determinada Secretária Municipal de Educação:

15/01/2018: empenho da despesa para a aquisição do lote de cadernos.

29/01/2018: entrega do lote de cadernos pelo fornecedor e início da fase da execução da despesa “em liquidação".

30/01/2018: liquidação da despesa com a aquisição do lote de cadernos.

05/02/2018: distribuição de todo o lote de cadernos para os alunos da rede pública municipal.

16/02/2018: pagamento da despesa ao fornecedor do lote de cadernos.

De acordo com o Regime Contábil (Patrimonial), uma variação patrimonial diminutiva foi reconhecida em

a) 15/01/2018.

b) 29/01/2018.

c) 30/01/2018.

d) 05/02/2018.

e) 16/02/2018.

144

O Estado de Alvorada do Sul, com o fim de realizar obras de pavimentação de rodovias no interior do Estado obteve empréstimos com vencimento a longo prazo, no valor de R$ 294.500.000. O empréstimo obtido, segundo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, no Balanço Patrimonial, será classificado como

a) dívida ativa de longo prazo.

b) dívida flutuante.

c) obras e instalações.

d) receita de capital.

e) passivo não circulante.

145

As seguintes informações foram extraídas do Balanço Orçamentário e do Balanço Financeiro de uma Defensoria Pública referentes ao exercício financeiro de 2016, em reais.

O resultado financeiro da Defensoria Pública referente ao ano de 2016 foi, em reais, de

a) 50.000,00

b) 185.000,00

c) 105.000,00

d) 85.000,00

e) 25.000,00

146

De acordo com a NBC TSP 01, o valor transferido do governo federal para um ente público municipal, para a construção de uma escola, cuja devolução será exigida pelo Governo Federal, caso a escola não seja construída em conformidade com os termos do convênio, é classificado, no ente público municipal, como uma receita de transação

a) sem contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada restrição.

b) sem contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada condição.

c) sem contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada transferência.

d) com contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada condição.

e) com contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada restrição.

147

Na Defensoria Pública, o veículo teve o seu reconhecimento inicial, no Ativo

a) não Circulante − Imobilizado em 1/8/2016 pelo valor de R$ 60.000,00

b) Permanente em 1/9/2016 pelo valor de R$ 54.000,00

c) não Circulante − Imobilizado em 1/9/2016 pelo valor de R$ 60.000,00

d) não Circulante − Intangível em 3/10/2016 pelo valor de R$ 60.000,00

e) Permanente em 3/10/2016 pelo valor de R$ 50.000,00

148

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Demonstração dos Fluxos de Caixa de uma entidade pública evidencia os valores decorrentes

a) da alienação de veículos nos Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamento.

b) de aluguéis recebidos nos Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento.

c) de transferências correntes concedidas nos Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento.

d) da amortização do valor principal da dívida nos Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamento.

e) de despesas correntes com empregados nos Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento.

149

Um ex-funcionário de um determinado município reclamou na justiça o direito de receber as férias devidas referentes ao período de um ano em que exerceu suas atividades profissionais no ente público municipal. Em 31/12/2016, o saldo da provisão referente à ação trabalhista, cujo autor era o ex-funcionário, era R$ 3.000,00. Uma nova avaliação da ação trabalhista foi realizada somente em 31/12/2017 e, nesta data, o setor jurídico do município julgou que a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para liquidar a obrigação presente pelo referido ente era provável e, em 31/12/2017, o valor de tal obrigação foi estimado confiavelmente em R$ 3.300,00. De acordo com a NBC TSP 03, no ente público municipal, em 31/12/2017, houve

a) a reversão de uma provisão.

b) o reconhecimento de um passivo contingente.

c) o desreconhecimento de uma variação patrimonial aumentativa.

d) a evidenciação de um passivo contingente.

e) o reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva.

150

Em 15/12/2017, um determinado ente estadual empenhou despesa com a aquisição de aparelhos de radiografia odontológica no valor de R$ 56.000,00, mas até o final do exercício financeiro de 2017 o fornecedor não tinha entregado os aparelhos de radiografia odontológica e a despesa não havia sido liquidada. Sendo assim, em 29/12/2017, o empenho da despesa foi anulado. Todavia, no dia 12/01/2018, o fornecedor entregou os aparelhos de radiografia odontológica em conformidade com os prazos estabelecidos em contrato. No primeiro semestre do exercício financeiro de 2018, conforme a Lei nº 4.320/1964, ao ordenador de despesa foi

a) possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Despesas de Exercícios Anteriores.

b) obrigatório solicitar a inscrição retroativa de restos a pagar não processados em 31/12/2017 e, em seguida, emitir ordem de pagamento ao credor.

c) possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Material de Consumo.

d) obrigatório solicitar a inscrição retroativa de restos a pagar processados em 31/12/2017 e, em seguida, emitir a ordem de pagamento ao credor.

e) possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Equipamentos e Material Permanente.

151

O art. 35 da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao Regime

a) Orçamentário que deve ser atendido pelas empresas de economia mista municipais não dependentes.

b) Contábil que deve ser atendido pelas fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.

c) Contábil que deve ser atendido pela Administração direta municipal.

d) Orçamentário que deve ser atendido pelas autarquias municipais.

e) Contábil que deve ser atendido pelas empresas municipais dependentes.

152

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o registro contábil do reconhecimento do direito da entidade pública quanto à concessão de suprimento de fundos altera o saldo do

a) Ativo Permanente.

b) Ativo não Circulante.

c) Passivo Permanente.

d) Passivo não Circulante.

e) Resultado Patrimonial.

153

Correspondem, respectivamente, a uma operação de ingresso e de desembolso do Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais da Demonstração dos Fluxos de Caixas:

a) alienação de bens; concessão de empréstimos e financiamentos.

b) receitas derivadas e originárias; amortização/refinanciamento da dívida.

c) transferências correntes recebidas; despesas correntes com pessoal e encargos sociais.

d) operações de crédito; transferências financeiras concedidas.

e) alienação de bens; amortização/refinanciamento da dívida.

154

Em março de 2017, um determinado ente público realizou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária para atender à insuficiência de caixa, cujo valor do principal foi R$ 150.000,00. Assim, de acordo com as determinações da Lei nº 4.320/1964, o valor de R$ 150.000,00 obtido por meio da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve ser evidenciado no Balanço

a) Orçamentário, referente ao exercício financeiro de 2017, como receita orçamentária.

b) Financeiro, referente ao exercício financeiro de 2017, como passivo financeiro.

c) Financeiro, referente ao exercício financeiro de 2017, como recebimento de natureza extraorçamentária.

d) Patrimonial, na data de obtenção da operação de crédito, como passivo permanente.

e) Orçamentário, referente ao exercício financeiro de 2017, como despesa orçamentária.

155

A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Em razão disso, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 19, fixou os limites totais de despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação e com base na receita corrente líquida, sendo esse limite de 60% da referida receita para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, relativamente ao Distrito Federal, não serão computadas as despesas de organização e de manutenção

a) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e da polícia militar.

b) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

c) do Ministério Público, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

d) da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

e) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e do corpo de bombeiros militar.

156

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processosde elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,

a) o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquerdeduções.

b) a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindona proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que porantecipação de receita, nos termos da lei.

c) o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

d) o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitasregistradas na Lei Orçamentária Anual.

e) a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes,órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

157

No Plano Plurianual do Distrito Federal referente ao período 2016-2019, as unidades básicas de planejamento, articulação e gerenciamento da ação governamental que, entre outras características, expressam e orientam a entrega de bens e serviços à sociedade, por meio de ações orçamentárias e não orçamentárias, são denominadas

a) iniciativas.

b) programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado.

c) regiões integradas de desenvolvimento.

d) programas temáticos.

e) objetivos específicos.

158

Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2019 que garanta a aplicação de, no mínimo, 15% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA em ações de Assistência Social. A reivindicação da população não poderá ser atendida porque fere os princípios orçamentários da

a) exclusividade e da não vinculação da receita de impostos.

b) universalidade e da não vinculação da receita de impostos.

c) unidade e da não afetação da receita de impostos.

d) totalidade e da exclusividade.

e) periodicidade e do orçamento bruto.

159

Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com

a) início de construção de imóveis residenciais de representação.

b) aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional.

c) pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro diretivo servidor público da ativa.

d) manutenção de clubes e associações de servidores.

e) aquisição de aeronaves para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Saúde.

160

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,

a) devem constar as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios de 2018, 2019 e 2020.

b) devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública do Distrito Federal por Regiões Administrativas para os anos de 2018 e 2019.

c) deve constar a autorização para exclusão, alteração ou inclusão de programas no Plano Plurianual 2016-2019.

d) deve constar o Anexo de Metas Fiscais em que são avaliados os riscos passíveis de afetar a previsão da receita tributária e, consequentemente, as contas públicas.

e) deve constar o Anexo de Riscos Fiscais com a evolução do patrimônio líquido, nos últimos cinco exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito.