Aprova Concursos - Simulado Express

No terceiro parágrafo do texto, o termo paradoxalmente se deve ao fato de que, no caso de Millôr Fernandes,

a) a paz de espírito faz parceria com a lucidez mais convicta.

b) o humor e a lucidez encontram um modo de se conciliarem.

c) suas encenações políticas contrastam com nossas hipocrisias.

d) a descrença assumida intensifica sua lucidez combativa.

e) a crítica e a lucidez refutam sua alegada paz de espírito.

Considere as seguintes afirmações:

O físico nuclear expôs sua tese.
Sua tese confia no poder da ciência.
O autor questiona esse poder.

Essas três afirmações integram-se com clareza, correção e coerência neste período único:

a) Apesar de confiar no poder da ciência, o físico nuclear expôs sua tese em que o autor questiona.

b) O autor questiona o poder da ciência no qual o físico nuclear, ao expor sua tese, mostra-se confiante.

c) Ao questionar seu poder, o autor não confia na tese de que o físico nuclear expõe com confiança na ciência.

d) A tese em que confia no poder da ciência, é questionada pelo autor, diante da tese exposta pelo confiante físico nuclear.

e) Uma vez exposta sua tese, o físico nuclear mostra-se confiante do poder da ciência de que o autor prefere questionar.

Atenção: As questões de números 15 a 20 referem-se ao texto seguinte.

Idades e verdades

O médico e jornalista Drauzio Varella escreveu outro dia no jornal uma crônica muito instigante. Destaco este trecho:

“Nada mais ofensivo para o velho do que dizer que ele tem 'cabeça de jovem'. É considerá-lo mais inadequado do que o rapaz de

20 anos que se comporta como criança de dez. Ainda que maldigamos o envelhecimento, é ele que nos traz a aceitação das

ambiguidades, das diferenças, do contraditório e abre espaço para uma diversidade de experiências com as quais nem sonhávamos

anteriormente."

Tomo a liberdade de adicionar meu comentário de velho: não preciso que os jovens acreditem em mim, tampouco estou aberto

para receber lições dos mocinhos. Nossa alternativa: ao nos defrontarmos com uma questão de comum interesse, discutirmos

honestamente que sentido ela tem para nós. O que nos unirá não serão nossas diferenças, mas o que nos desafia.

(LAMEIRA, Viriato, inédito)

O trecho de Drauzio Varella, citado no texto, considera que as ambiguidades, as diferenças e as contradições,

a) aceitas pelos velhos, associam-se a experiências que nem imaginaríamos desfrutar em outras idades.

b) abominadas pelos jovens, mostram que eles não se prepararam para enfrentar tais adversidades.

c) valorizadas apenas tardiamente, provam que os mais moços teriam muitas razões para temê-las.

d) desconsideradas a princípio até pelos mais velhos, dotam-nos de uma sabedoria que os faz rejuvenescer.

e) recolhidas ao final da vida, parecem hostis apenas para aquele que não sabe como enfrentá-las.

A frase cuja redação está inteiramente correta é:

a) Obtido pela identificação por radiofrequência, os dados das placas de veículos são passíveis em oferecer informações valiosas acerca dos motoristas.

b) Na cidade inteligente, a automatização da gestão de setores urbanos são facilitadores de serviços imprecindíveis, como saúde, educação e segurança.

c) Londres e Barcelona estão entre as cidades que mais destaca-se em termos de inteligência, com avançados centros de operação de dados.

d) São necessários viabilizar projetos de cidades inteligentes, amparados em políticas públicas que salvaguardam os dados abertos dos cidadãos.

e) O aprimoramento de técnicas de informatização de dados permitiu que surgisse um novo conceito de cidade, concebido como espaço de fluxos.

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto abaixo.

Flores

Minha terra, o Recife, é fraca de flores, de maneira que as poucas que nascem são guardadas para os enterros – minha terra é forte de enterros. Ninguém fazia essa coisa romântica de dar uma rosa à namorada ou despertar a mulher bonita (que se viu na véspera, pela primeira vez) com uma caixa de orquídeas e aquele cartão astucioso, dizedor de poucas e boas palavras. Passei anos, já no Rio, associando cheiro de flor aos muitos enterros da minha família.
Meus tios, meu pai, minha irmã de olhos azuis, à medida que Deus chamava, eles iam e o cheiro da sala onde a gente chorava me acompanhou até meses atrás. Cheiro úmido, abafado, de flores de uma cidade que se chama Garanhuns, depois de umas dez horas de trem da Great Western. Devo mesmo confessar uma certa malquerença por tudo que era flor fora do talo – sentia nelas uma espécie de cumplicidade nos enterros que saíram da minha casa.
Mas com o tempo fui me habituando à presença e ao perfume das flores. As tristes lembranças não resistiram aos caminhos de Teresópolis, tampouco às quaresmeiras, que têm sido tantas, neste verão de passeios compridos. Agora mesmo a empregada mudou as rosas do jarro do escritório. São cheirosas. Eu olho para trás e não morreu ninguém.

(Adaptado de: MARIA, Antônio. Vento vadio. As crônicas de Antônio Maria. Org. de Guilherme Tauil. São Paulo: Todavia, 2021, p. 317)

As normas de concordância verbal encontram-se plenamente atendidas na frase:

a) Das flores do passado permaneceu no cronista uma impressão forte, a que vieram se somar as sensações vividas no Rio.

b) Devem-se às primeiras lembranças despertadas pelas flores a impressão que delas se guardam para sempre.

c) As primeiras impressões causadas pelas flores só haveria de ser relativizadas quando do contato do autor com novas paisagens.

d) A visão das flores já sem os talos proporcionavam ao autor sentimentos hostis, que muito lhe custavam superar.

e) Às paisagens do Rio e aos caminhos de Teresópolis atribuíram-se, no texto, o poder de transfigurar o sentido das flores.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

Entrando na Câmara, verifiquei que a grandiosa representação que eu fazia do legislador, não se me tinha diminuído com o exame da opaca figura do doutor Castro. Era uma exceção, mas certamente os outros deviam ser quase semideuses, mais que homens, pois eu queria-os com força e com faculdades capazes de atender e de pesar tão vários fatos, tão desencontradas considerações, tantas e tão sutis condições da existência de cada e da de todos. Para tirar regras seguras para a vida total desse entrechoque de paixões, de desejos, de ideias e de vontades, o legislador tinha que ter a ciência da terra e a clarividade do céu e sentir bem nítido o alvo incerto para que marchamos, na bruma do futuro fugidio. Quanta penetração! Quanto amor! Que estudo e saber não lhe eram exigidos! Era preciso tudo, tudo! A Teologia e a Física, a Alquimia! ... Era preciso saber tudo e sentir tudo! Era na verdade um vasto e alevantado ofício!

(Adaptado de: BARRETO, Lima. Memórias do escrivão Isaías Caminha. São Paulo: Editora Brasiliense, 1971, p.49)

Trata-se de um enunciado de sentido completo o que se encontra em:

a) Que estudo e saber ...

b) ... de desejos, de ideias e de vontades ...

c) Quanto amor!

d) Entrando na Câmara, verifiquei ...

e) Para tirar regras seguras para a vida total desse entrechoque de paixões ...

A concordância verbal e nominal está inteiramente correta na frase:

a) Os dados obtidos nas pesquisas levam os especialistas à conclusão de que um pequeno grupo de uma das tribos africanas teria saído em busca de melhores condições de vida em lugares mais distantes.

b) Pesquisas genéticas abre caminho para a descoberta do tratamento de certas doenças, pois sabem-se que pessoas de grupos diferentes reagem de forma diferenciada aos medicamentos.

c) O mapeamento genético de povos africanos têm sido negligenciados porque, segundo pesquisadores, o acesso aos locais onde vivem é difícil e ocorre limitações em razão de hábitos e de crenças.

d) Será importante para o tratamento de doenças genéticas de populações, até mesmo as que se localiza em regiões distantes e de difícil acesso, os resultados obtidos nas mais recentes pesquisas.

e) A reconstituição feita a partir de fósseis faciais mostram como deveria ser o rosto dos homens primitivos, ou seja, daqueles que teria dado origem às atuais populações dos países europeus.

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

a) Não se podem testemunhar legitimamente sobre épocas em que não se viveu.

b) Consultou-se com bastante afinco fontes históricas para a produção desse livro.

c) Sobre graves assuntos públicos não queiram manifestar-se quem apenas emita opiniões.

d) Devem-se aos confessos alicerces irregulares a solidez desse monumento historiográfico.

e) Haverão de mergulhar no tempo espinhoso da História os que com ela se comprometem.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Está correta a redação do livre comentário que se encontra em:

a) Ao esmiuçar sua insegurança, Kafka afirmou que nenhuma das coisas e pessoas que conhecia lhes inspiravam confiança, a não ser a terra em que pisava.

b) A opção de escrever em todos os momentos disponíveis, como fizera Kafka, são poucos os escritores que adota.

c) Deve ter havido expectativas otimistas de Kafka em relação a sua obra, uma vez que não foi capaz de queimar seus escritos inéditos.

d) Na cidade de Praga, encontra-se, em diversos lugares, turistas que tiram fotos e compram livros e recordações de Kafka.

e) A indagação de que mais horas do dia deveriam ser dedicados à escrita costumam acompanhar os escritores.

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) O poeta Mário Quintana não demonstra admiração pelo excesso de fidedignidade com que alguns pintores desejam retratar as coisas.

b) Trata-se de uma velha discussão, sobre se na arte da fotografia tem detalhes que nenhum pintor haverá de se sobrepor.

c) Na antiguidade clássica, onde o intento da pintura realista prevalescia, mesmo assim ela não alcançava ser tão fotográfica.

d) Se lhe proviessem como um pintor lírico, caso Deus assim lhe favorecesse, o poeta Mário Quintana disporia-se a transfigurar o real.

e) O poeta acredita de que seria capaz de criativas invenções, tendo por base alguma figura em cuja devesse representar com direito à essa liberdade.

O presidente de uma empresa resolveu premiar os três vendedores mais eficientes do ano com a quantia de R$ 13.500,00 que será distribuída de forma diretamente proporcional ao número de pontos obtidos por cada um na avaliação do ano. O vencedor, com 45 pontos, recebeu R$ 6.750,00, e o número de pontos do segundo colocado foi igual a 27. O número de pontos a menos que o terceiro colocado conseguiu em relação ao segundo colocado foi

a) 12

b) 8

c) 11

d) 10

e) 9

Uma papelaria vende cadernos de dois tamanhos: pequenos e grandes. Esses cadernos podem ser verdes ou vermelhos. No estoque da papelaria, há 155 cadernos, dos quais 82 são vermelhos e 85 são pequenos. Sabendo que 33 dos cadernos em estoque são pequenos e vermelhos, a porcentagem dos cadernos grandes que são verdes é

a) 25%.

b) 30%.

c) 15%.

d) 20%.

e) 35%

Em uma sala estão presentes apenas técnicos em edificações e técnicos em informática. O número de técnicos em edificações presentes na sala excede o de técnicos em informática em 4, e cada técnico exerce apenas uma especialidade (edificações ou informática). Sabe-se que seria necessário sortear ao acaso 20 pessoas da sala, no máximo, para garantir a formação de 4 duplas de técnicos, cada uma com um técnico de cada especialidade. Sendo assim, o número de técnicos em edificações que estão presentes na sala é igual a

a) 26.

b) 18.

c) 24.

d) 16.

e) 28.

O time de futsal Campeões da Vida participou de um campeonato ganhando 40% e empatando 24% das partidas de que participou. Como perdeu 9 partidas no campeonato, o número de partidas disputadas pelo time foi de

a) 36

b) 64

c) 30

d) 25

e) 16

Sabe-se que 55% dos empregados de uma empresa são do sexo masculino e 45% são do sexo feminino. Verificou-se que 71% do total dos empregados são a favor da implantação de um projeto e que 40% dos empregados do sexo feminino são contra. A porcentagem dos empregados do sexo masculino que são a favor do projeto é igual a

a) 88%.

b) 44%.

c) 80%.

d) 72,5%.

e) 66%.

Nos 5 primeiros meses de 2018, foram produzidos, no total, cerca de 1 milhão e 200 mil veículos no Brasil, dos quais 4% eram caminhões. Supondo que a produção mensal observada nesse período se mantenha tanto para o total de veículos quanto para o de caminhões, pode-se estimar que serão produzidos no Brasil, em 2018, um total de caminhões aproximadamente igual a

a) 90 mil

b) 96 mil

c) 100 mil

d) 108 mil

e) 115 mil

Certo dia, no início do expediente, um Técnico Judiciário constatou que no almoxarifado do Tribunal havia 120 pastas, 60% das quais eram verdes e as demais, azuis. Sabe-se que, tendo sido retiradas algumas pastas do almoxarifado, no final do expediente ele constatou que a porcentagem do número de pastas verdes havia se reduzido a 52% do total de pastas que lá restavam. Assim, considerando que o número de pastas azuis era o mesmo que havia inicialmente, a quantidade de pastas verdes que foram retiradas é um número

a) menor que 10.

b) compreendido entre 10 e 18.

c) compreendido entre 18 e 25.

d) compreendido entre 25 e 30.

e) maior que 30.

Luciana caminhou 50 minutos para ir de sua casa até o local de seu trabalho. Na volta, ela gastou 25% a mais de tempo para chegar em casa. O tempo que ela gastou na volta foi de

a) 1h2min30s.

b) 1h12min20s.

c) 52min30s.

d) 1h20min50s.

e) 1h25s.

Josué sempre fez um levantamento de gastos, do mês anterior, em quatro categorias: moradia, alimentação, transporte e educação. Sempre em referência ao total das entradas do mês anterior, os gastos foram: 3/10 para moradia, 1/9 para alimentação, 1/6 para transporte, x para educação. Os gastos com educação corresponderam a 3/19 do que havia sobrado após os gas- tos nas outras três categorias. Desse modo, é correto afirmar que a fração do total das entradas do mês anterior que sobrou pa- ra Josué após os gastos nessas quatro categorias foi

13/45.

8/45 .

16/45.

4/45.

20/45.

Exatamente 1/4 das vagas de uma faculdade são destinadas aos cursos de humanas, e exatamente 1/8 das vagas destinadas aos cursos de humanas são do período noturno. Sabendo-se que o total de vagas dessa faculdade é um número inteiro positivo entre 420 e 470, então o número de vagas dessa faculdade destinadas aos cursos de humanas é igual a

a) 108.

b) 124.

c) 112

d) 120.

e) 104.

Amostragem probabilística é considerada

a) por julgamento.

b) por conveniência.

c) por cotas.

d) aleatória simples.

e) por acessibilidade.

Seja X a variável que representa o diâmetro de uma peça fabricada por uma metalúrgica. Sabe-se que X tem distribuição normal com média 10 cm e variância 4 cm2. Toda peça cujo diâmetro se distanciar da média por menos do que 1,68 cm é considerada boa. Três peças são selecionadas aleatoriamente e com reposição da distribuição de X. A probabilidade de exatamente uma ser boa é igual a

0,441

0,348

0,288

0,340

0,291

Atenção: Considere as informações a seguir para responder às questões de números 86 a 88.

A distribuição dos salários dos 1000 funcionários da companhia A, em número de salários mínimos, está apresentada na tabela
abaixo:

Imagem 006.jpg

A distância interquartil desses salários, definida por Imagem 007.jpg

são, respectivamente, os quartis de ordem 3 e 1, calculados pelo método da interpolação linear, em número de salários mínimos, é

a) 2,75.

b) 3,00.

c) 3,25.

d) 3,50.

e) 4,00.

Os sinistros de uma companhia de seguros (em R$ milhões) são modelados por uma variável aleatória contínua X com função densidade de probabilidade dada por:

A probabilidade de um sinistro, aleatoriamente escolhido, exceder R$ 1,5 milhões é

a) 0,1536.

b) 0,128.

c) 0,84.

d) 0,16.

e) 0,8464.

Uma população com uma certa quantidade de elementos é dividida previamente em grupos mutuamente exclusivos e dentro dos quais são sorteadas amostras casuais simples. Esse tipo de amostragem é denominado de Amostragem

a) Determinística.

b) por Conveniência.

c) Aleatória Estratificada.

d) por Quotas.

e) por Conglomerados.

A média dos salários, calculada supondo-se que todos os valores dentro de uma faixa salarial tenham seus valores iguais ao ponto médio desta faixa, em número de salários mínimos, é igual a

a) 4,2.

b) 4,5.

c) 4,6.

d) 4,8.

e) 5,0.

A tabela a seguir apresenta a distribuição de frequências dos salários, em número de salários mínimos (SM), dos funcionários de um órgão público:

Sabe-se que:

b - a = 5%,

é a média salarial, obtida por meio dessa tabela, calculada como se todos os valores de cada faixa salarial coincidissem com o ponto médio da referida faixa,

md é a mediana salarial, calculada por meio dessa tabela pelo método da interpolação linear.

Nessas condições, + md, em anos, é igual a

9,85

11,35

11 ,05

10,95

11,65

A questão refere-se a Estatística.

Uma urna contém 3 bolas brancas, 4 pretas e 3 amarelas. Desta urna, três bolas são selecionadas ao acaso e com reposição. A probabilidade de que, entre as 3 selecionadas, no máximo duas sejam pretas é

a) 0,976.

b) 0,936.

c) 0,875.

d) 0,784.

e) 0,652.

Em uma fábrica existem 3 máquinas A, B e C que produzem diariamente 10.000 peças. Sabe-se que A, B e C produzem, respectivamente, 2000, 5000 e 3000 peças. Da produção de A, B e C, respectivamente, 5%,10% e 20% são defeituosas. Seleciona-se uma peça ao acaso e verifica-se que é defeituosa. A probabilidade dela ser proveniente da máquina C é

0,20.

0,25.

0,30.

0,40.

0,50.

O valor de X-md, em número de salários mínimos, é

Imagem 008.jpg

a) 4,00.

b) 3,25.

c) 3,50.

d) 3,75.

e) 3,00.

Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em órgão legislativo de determinado Estado, reunidos em praça pública para se manifestarem contra a falta de ética na política, deliberaram constituir um sindicato, bem como promover uma paralisação de suas atividades, tão logo organizados em associação sindical. Nos termos da Constituição Federal, referidos servidores públicos

a) não poderiam estar reunidos para a manifestação, sem autorização prévia, mas estão autorizados a constituir sindicato e a realizar greve.

b) não poderiam estar reunidos para a manifestação, sem autorização prévia, nem estão autorizados a constituir sindicato, mas sim a realizar greve.

c) poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização, desde que pacífica e mediante aviso prévio à autoridade competente, mas não estão autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve.

d) poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que pacífica, mas não estão autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve.

e) poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização, desde que pacífica e mediante aviso prévio à autoridade competente, assim como estão autorizados a constituir sindicato e, observados os termos e limites definidos em lei, a realizar greve.

Considere:
I. Governador do Estado de Sergipe.
II. Confederação Sidical “XXX”.
III. Procurador-Geral da República.
IV. Mesa da Câmara dos Deputados.
V. Prefeito da cidade de Lagarto.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em

a) I, III e IV.

b) I, II e III.

c) I, II, III e IV.

d) I, III, IV e V.

e) III, IV e V.

Determinada empresa pretende obter cópias de processo administrativo instaurado com vistas à apuração de irregularidades em

contratos administrativos de certo Ministério da Administração Federal, no bojo do qual sabe ter sido acusada por funcionários do órgão

investigado pela prática de referidas irregularidades. Na hipótese de o Ministro de Estado indeferir requerimento formulado

administrativamente pela empresa com esse propósito, caberá à interessada valer-se, na esfera judicial, de

mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

habeas data ou mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em qualquer hipótese.

Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a fachada de um prédio público antigo, que foi construído ano de 1800, soube que, apesar de tombado por ser considerado patrimônio histórico e cultural, a autoridade pública resolveu demoli-lo ilegalmente para, no local, edificar um prédio moderno. Eriberto imediatamente procurou a autoridade pública suplicando que não o demolisse, mas seus pleitos não foram atendidos, então, para anular ato lesivo, segundo a Constituição Federal, poderá

a) impetrar mandado de segurança individual.

b) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, trezentas assinaturas.

c) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, quinhentas assinaturas.

d) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, setecentas assinaturas.

e) propor ação popular.

Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias anuais remuneradas, acrescidas do valor de um quinto sobre sua remuneração normal. Considerando que até então o valor do adicional devido ao servidor público por ocasião das férias anuais era equivalente a um terço sobre sua remuneração normal, a referida lei é

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, dentre os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição ao servidor público nessa situação encontra-se o direito ao gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre a matéria mediante edição de lei de âmbito nacional.

c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria sujeita à edição de norma geral pela União, que poderá ser suplementada pelos Estados e Distrito Federal, mas não pelos Municípios.

d) compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer o regime jurídico do respectivo funcionalismo público, podendo cada qual dispor sobre o valor do adicional que será devido aos seus servidores públicos por ocasião das férias.

e) compatível com a Constituição Federal, desde que a nova regra seja aplicada apenas aos servidores públicos que forem nomeados para o exercício de cargos públicos após a entrada em vigor da lei, sob pena de ser violado o princípio da irretroatividade das leis.

O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é

o habeas corpus.

o habeas data.

o mandado de segurança.

d) a ação popular.

e) o mandado de injunção.

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,

a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

b) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

c) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.

d) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

e) é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.

A Constituição Federal estabelece que

é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu.

ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros.

a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.

Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação

a) deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.

b) só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

c) cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.

d) deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial.

e) cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.

No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:

a) A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

b) Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

d) A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

e) A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

a) autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

b) autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

c) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.

d) licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

e) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.

deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.

pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.

pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.

deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que

a) o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenização.

b) o agente público já teve sua culpa demonstrada, de forma que a responsabilização do Estado se dará em litisconsórcio necessário com o servidor.

c) não houve comprovação de culpa ou dolo, mas em razão da gravidade dos fatos, o empregador deve responder pelos atos de seus empregados.

d) é admissível apenas a alegação das chamadas excludentes de responsabilidade, não sendo possível questionar nenhuma das alegações feitas.

e) não se poderá discutir preço ou legalidade formal no referido processo, tendo em vista que o poder público remanescerá responsável pela integralidade dos prejuízos causados.

Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo

construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a

formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiu-se prejudicado pelas obras, que

causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a

incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário,

não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade competente a sua edição.

a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e técnicos para concessão da licença.

a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou anulada judicialmente.

o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente para sua emissão.

o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes vícios de forma e de motivação.

Suponha que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas deseja comprar um imóvel para ampliar o atendimento à população
hipossuficiente. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser utilizada será de

a) Convite.

b) Concurso.

c) Leilão.

d) Concorrência.

e) Pregão.

Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo.

Suponha que um agente público tenha determinado a interdição de um estabelecimento industrial, declarando, como razão da interdição, que o mesmo oferecia risco à saúde pública em face de potencial de contaminação pelos resíduos produzidos. Subsequentemente, o dono do estabelecimento conseguiu comprovar, mediante perícia, que as circunstâncias fáticas indicadas pela Administração seriam inexistentes, eis que os resíduos em questão não apresentavam o risco indicado. Diante de tal situação, o ato administrativo de interdição

a) poderá ser revisto pela Administração, com base na autotutela que informa a atuação administrativa, ou revogado em sede judicial por abuso de poder.

b) somente poderá ser atacado na esfera administrativa, eis que de natureza vinculada, fundado no exercício do poder de polícia.

c) poderá ser questionado administrativa ou judicialmente, sendo viável a anulação judicial por vício de motivo.

d) será passível de anulação judicial apenas se identificado desvio de finalidade, mantida a via administrativa para a anulação por outros vícios.

e) deverá ser anulado pela própria Administração, por vício de motivação, assegurada a via judicial apenas após esgotada a esfera de discussão administrativa.

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:

a) A ação regressiva da Administração contra o agente causador direto do dano transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercício no cargo ou na função.

b) A teoria da irresponsabilidade do Estado, adotada na época dos Estados absolutos, repousava fundamentalmente na ideia de soberania, tendo os Estados Unidos e a Inglaterra abandonado tal teoria respectivamente em 1946 e 1947.

c) Às sociedades de economia mista e empresas públicas não se aplicará a regra constitucional atinente à responsabilidade do Estado, mas sim a responsabilidade disciplinada pelo direito privado, quando não desempenharem serviço público.

d) Para que a Administração indenize prejuízos causados a particulares por atos predatórios de terceiros ou por fenômenos naturais, faz-se necessária a prova da culpa da Administração.

e) No Brasil, a Constituição Federal de 1934 acolheu o princípio da responsabilidade solidária entre Estado e funcionário. Já a Constituição de 1946 adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma,

a) somente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.

b) as excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade.

c) não se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.

d) a responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima.

e) a culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.

a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.

não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.

a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.

não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

Em relação à revogação e à anulação da licitação,

a) a revogação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a anulação é a invalidação da licitação por interesse público, embora regular seu procedimento.

b) a anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a revogação é a invalidação da licitação por interesse público decorrente de fato superveniente, embora regular seu procedimento.

c) a revogação e a anulação da licitação podem se dar tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.

d) a anulação da licitação só pode se dar pela própria Administração ou por decisão do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, já a revogação da licitação pode também ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

e) a revogação pode ser total ou parcial, não sendo possível a anulação de um simples ato do procedimento licitatório, pois sempre incidirá sobre todo o procedimento.

De acordo com a atual redação da Lei nº 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

a) abrange exclusivamente os créditos quirografários.

b) é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.

c) acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.

d) dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.

e) só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.

Inexistindo, na falência, outros créditos, exceto os mencionados nas alternativas abaixo, classificam-se na seguinte ordem, sucessivamente:

os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; os créditos quirografários; os créditos com privilégio geral; os créditos com privilégio especial.

os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários,
independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; os créditos com privilégio geral, os créditos com privilégio especial, os créditos quirografários.

créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e
cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; os créditos quirografários, os créditos com privilégio especial, os créditos com privilégio geral.

os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários,
independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; os créditos com privilégio especial; os créditos com privilégio geral; os créditos quirografários.

créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; os créditos com privilégio geral, os créditos com privilégio especial, os créditos quirografários.

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete crime de

a) Prevaricação.

b) Peculato.

c) Concussão.

d) Excesso de Exação.

e) Corrupção Passiva.

Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de

a) corrupção ativa aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

b) prevaricação aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

c) condescendência criminosa aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.

d) denunciação caluniosa aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido.

e) peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

No que se refere aos crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar:

a) Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

b) Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública.

c) Caso o agente público retarde qualquer ato de ofício, em consequência da vantagem indevida, terá cometido o crime de prevaricação.

d) É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível.

e) Comete prevaricação imprópria o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho celular, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

De acordo com o Código Civil, a propriedade de coisa móvel constitui direito

a) pessoal, que não se transfere por negócio jurídico antes do registro do respectivo título translativo.

b) pessoal, que não se transfere por negócio jurídico antes do registro do respectivo título translativo.

c) pessoal, que não se transfere por negócio jurídico antes da tradição.

d) real, que não se transfere por negócio jurídico antes da tradição.

e) real, que se transfere por negócio jurídico independentemente da tradição.

Nos compromissos de compra e venda de imóvel loteado, se houver rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias

a) necessárias, por ele levadas a efeito no imóvel, deverão ser indenizadas, mas o contrato poderá dispor que não serão indenizadas as úteis e voluptuárias.

b) não serão indenizadas, salvo se o contrário dispuser o contrato.

c) necessárias, úteis e voluptuárias levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em contrário.

d) necessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição em contrário no contrato.

e) necessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em sentido contrário.

Acerca do comodato, considere:

I.O comodato é contrato real, perfazendo-se com a tradição do objeto.

II.O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for

arbitrado pelo comodante.

III.O comodatário responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou força maior se, correndo risco o objeto do comodato,

juntamente com os seus, antepuser a salvação destes, abandonando o do comodante.

IV.Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante poderá, a qualquer momento, suspender o uso e gozo da

coisa emprestada, independentemente de decisão judicial e da finalidade do negócio.

Está correta o que ser afirma em

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

De acordo com o Código Civil, o mandato

a) presume-se oneroso sempre que as partes não estipularem retribuição.

b) outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular, mas o contrário é permitido.

c) não poderá ser aceito tacitamente, exceto para evitar ao mandante dano grave.

d) pode ser verbal, exceto quando o ato deva ser celebrado por escrito.

e) em termos gerais não confere poderes de administração, que dependem de previsão expressa.

De acordo com as disposições do Código Civil acerca do contrato de empreitada, o contrato para elaboração de um projeto

a) importa a obrigação de executá-lo, mas não de fiscalizar a sua execução, mesmo que esta seja cometida a terceiro.

b) importa a obrigação de fiscalizar a sua execução, mas não de executá-lo.

c) não importa a obrigação de executá-lo nem de fiscalizar a sua execução.

d) importa a obrigação de executá-lo e de fiscalizar a sua execução por qualquer pessoa que para ela concorra.

e) importa a obrigação de executá-lo ou de fiscalizar a sua execução, se esta liver sido cometida a terceiro.

A Cia. Compra & Vende adquiriu produtos para revenda e desembolsou os seguintes valores:

A Cia. Compra & Vende revendeu todos os produtos adquiridos por R$ 500.000,00 à vista, mas concedeu um desconto de 10% no momento da venda. Sobre o valor da venda houve a incidência de ICMS no valor de R$ 53.000,00 e pagamento de comissão para os vendedores no valor de R$ 12.000,00. O lucro bruto apurado pela Cia. Compra & Vende, em relação à esta transação foi, em reais,

a) 161.000,00

b) 143.000,00

c) 193.000,00

d) 181.000,00

e) 179.000,00

A empresa Inovação S.A. comercializa fertilizantes e registrou em sua contabilidade ganho com a venda de máquinas e equipamentos no valor de R$1.000.000,00, à vista. Esse valor deve ser contabilizado como

a) ganho não operacional.

b) receita diferida operacional.

c) receita de vendas.

d) receitas extraordinárias.

e) outras receitas operacionais.

A empresa Tudo em Cima S. A., em 01/12/2016, realizou uma venda no valor de R$ 240.000,00. A condição de recebimento da venda acordada foi R$ 120.000,00 à vista e o restante (R$ 120.000,00) para ser recebido em 31/05/2018. Esta transação foi realizada nestas condições a pedido do cliente, uma vez que o prazo, normalmente, concedido pela empresa é de 60 dias.
Sabe-se que se o cliente efetuasse a compra à vista, ele teria pagado o montante total de R$ 220.000,00. Em 31/12/2016, o valor equivalente à vista que seria recebido do cliente era R$ 101.000,00.Com base nestas informações, no mês de dezembro de 2016, a empresa reconheceu, em reais, Receita de Venda de

a) 220.000,00.

b) 240.000,00.

c) 221.000,00.

d) 220.000,00 e receita financeira de 1.000,00.

e) 240.000,00 e despesa financeira de 1.000,00.

A empresa Santo Caos Ltda apresentou as seguintes contas no período de 01/01/X1 a 31/12/X1.

Com base nos dados apresentados, o Resultado Operacional Bruto e o Resultado antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social são, respectivamente:

a) R$ 399.560,00 e R$ 7.594,00.

b) R$ 199.780,00 e R$ 6.594,00.

c) R$ 199.780,00 e R$ 7.594,00.

d) R$ 399.560,00 e R$ 6.594,00.

e) R$ 271.130,00 e R$ 7.594,00.

A empresa Compra e Vende Comércio S.A. adquiriu mercadorias para revenda e incorreu nos seguintes gastos durante o ano de 2017:

− Pagamento ao fornecedor das mercadorias: R$ 862.500,00.
− Valor do frete para transporte das mercadorias até a empresa: R$ 40.500,00 que foram pagos após 30 dias da data da compra.
− Pagamento de seguro para transporte das mercadorias até a empresa: R$ 60.000,00.

Nos diversos valores pagos ou a pagar para dispor das mercadorias estavam incluídos tributos recuperáveis que totalizavam R$ 67.500,00 e tributos não recuperáveis que totalizavam R$ 48.000,00.

A empresa obteve durante o ano abatimentos sobre as compras efetuadas no valor de R$ 90.000,00. Sabe-se que o estoque inicial de mercadorias era R$ 300.000,00 e que no final do período o saldo apresentado era R$ 225.000,00.

O preço de venda das mercadorias vendidas foi R$ 1.305.000,00, e a empresa concedeu um desconto de 5% ao comprador em função do volume negociado. Os tributos incidentes sobre as vendas realizadas totalizaram o valor de R$ 129.750,00.

Adicionalmente, a empresa incorreu nos seguintes gastos relacionados com a venda efetuada:

− Pagamento de frete no valor de R$ 12.000,00 para a entrega das mercadorias vendidas.
− Pagamento de comissão para os vendedores no valor de R$ 18.000,00.
− Despesas gerais no valor de R$ 60.000,00.

Considerando as informações apresentadas anteriormente, o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) e o valor do Resultado Bruto com Vendas (Lucro bruto) são, respectivamente, em reais,

780.000,00 e 330.000,00.

880.500,00 e 199.500,00.

780.000,00 e 300.000,00.

880.500,00 e 424.500,00.

880.500,00 e 229.500,00.

Comparando-se os indicadores ROI (Return on Investment) e EVA (Economic Value Added) conclui-se que

a) o EVA é conceitualmente interessante porque combina fatores de lucratividade (como receitas, custos e investimentos) transformando-os em uma taxa percentual; este indicador, portanto, pode ser comparado com a taxa de retorno de outros investimentos, internos ou externos à empresa.

b) o EVA é calculado pelo produto entre as razões: lucro operacional e vendas e vendas e investimentos.

c) uma deficiência apontada no uso do ROI é que seu cálculo ignora a política de financiamento da empresa, portanto, despreza a influência da estrutura de capital no balanceamento dos riscos e retorno, aspecto que pode afetar o preço das ações dessa organização.

d) o ROI é uma medida de resultado residual que subtrai o custo do capital do lucro operacional gerado no negócio.

e) o ROI é obtido pela diferença entre o lucro líquido operacional real da companhia, descontados os impostos pagos e o custo de todos os capitais empregados no período (capitais de terceiros e próprio).

Considere as seguintes informações sobre os dois produtos fabricados pela Cia. Especializada:

A Cia. Especializada só consegue comprar 1.700 unidades de material especial por semana para a fabricação dos dois produtos. Considerando o objetivo de maximizar o lucro, a Cia. deve produzir e vender as seguintes quantidades semanais do produto Especial 1 e do Especial 2, respectivamente,

a) 0 e 200

b) 20 e 200

c) 100 e 200

d) 0 e 212

e) 100 e 150

A Cia. Chuva Fina fabrica os produtos A, B e C utilizando um único departamento. Ao analisar a produção ocorrida no mês de abril de 2018, a Cia. obteve as seguintes informações

Os custos indiretos totais incorridos no mês de abril de 2018 foram R$ 200.000,00 e são alocados aos produtos em função da quantidade de horas de mão de obra direta total utilizada, tendo em vista que a Cia. Chuva Fina utiliza o método de custeio por absorção. Com base nessas informações e sabendo que não havia estoques iniciais e finais de produtos em processo, os custos unitários de produção do mês de abril de 2018 para os produtos A, B e C foram, respectivamente, em reais,

a) 290,00; 340,00 e 390,00

b) 250,00; 300,00 e 350,00

c) 300,00; 350,00 e 400,00

d) 290,00; 364,00 e 406,00

e) 283,33; 366,67 e 416,67

Considere a tabela abaixo.

A relação correta entre cada um dos tipos de custos com sua definição é:

a) 1-IV; 2-I; 3-III; 4-II.

b) 1-III; 2-II; 3-IV; 4-I.

c) 1-IV; 2-II; 3-III; 4-I.

d) 1-I; 2-III; 3-II; 4-IV.

e) 1-III; 2-I; 3-IV; 4-II.

Uma fabricante de bicicletas, produz também rodas de alumínio, componente que utiliza na fabricação de seus produtos. O componente tem custo unitário para sua fabricação de R$ 130 e o custo total do produto acabado é de R$ 700.

Mensalmente a empresa incorre em custos fixos para a produção de componentes e do produto final, da ordem de R$ 300 por bicicleta produzida, para uma produção mensal de 150 bicicletas. A empresa tem a opção de comprar esses componentes de um fornecedor, deixando de produzi-los. A empresa deverá tomar a decisão de comprá-los

a) sempre que essa substituição gerar uma redução da Margem de Contribuição Total.

b) sempre que encontrar no mercado componentes com preço inferior aos seus custos totais para produzi-los, mesmo que a substituição não afete seus custos fixos.

c) sempre que essa substituição possibilitar um incremento da produção do produto acabado por ampliação de sua capacidade produtiva.

d) se o custo total externo do componente superar o custo total interno do mesmo componente.

e) se o custo total da compra de componentes for menor que o custo total de sua produção, com a redução drástica de custos fixos derivada desta substituição.

Atenção: Para responder à questão, considere os dados abaixo.

Considere que não há nenhum registro cadastrado além dos mostrados nas tabelas acima.

A instrução correta para inserir a consumidora Zoraide Pereira Mota na tabela Consumidor foi

a) INSERT INTO Consumidor VALUES (4, 'Zoraide Pereira Mota', 238.765.234-12);

b) INSERT VALUES (4, 'Zoraide Pereira Mota', '238.765.234-12') INTO Consumidor(idConsumidor, nomeConsumidor, cpfConsumidor);

c) INSERT INTO Consumidor(idConsumidor, nomeConsumidor, cpfConsumidor) VALUES (4, 'Zoraide Pereira Mota', '238.765.234-12');

d) INSERT VALUES(4, 'Zoraide Pereira Mota', '238.765.234-12') INTO Consumidor;

e) INSERT TO Consumidor VALUES (4, 'Zoraide Pereira Mota', '238.765.234-12');

Atenção: Para responder à questão, considere os dados abaixo.

Considere que não há nenhum registro cadastrado além dos mostrados nas tabelas acima.

A mensagem que expressa corretamente o erro quando se tentar executar o comando UPDATE Fatura SET idConsumidor = 100235 WHERE (idFatura= 3365693); é

a) memory overflow.

b) you have an error in your SQL syntax.

c) 100235 is too large for int type.

d) a foreign key constraint fails.

e) 0 rows affected, because 3365693 does not exist.

Uma organização que lida com um grande volume de dados estruturados e não estruturados objetiva organizar esses dados para encontrar insights necessários para o negócio usando técnicas de aprendizagem de máquina. Terá maiores chances de sucesso para atingir seus objetivos investindo na área de

a) Data Science.

b) Business Intelligence.

c) Big Data.

d) Governança de Dados.

e) Qualidade de Dados.

Em uma instrução SQL, a cláusula GROUP BY, se utilizada juntamente com funções de grupo, deve estar em uma posição específica como

a) SELECT coluna1 [, coluna2, ... ] . função_de_grupo, [ função_de_grupo, ...]
FROM tabela
ORDER BY coluna2
GROUP BY coluna4 [, coluna5, ...]
HAVING coluna5 > 10 WHERE condição;

b) SELECT coluna1 [, coluna2, ... ] . função_de_grupo, [ função_de_grupo, ...]
FROM tabela
WHERE condição
ORDER BY coluna2
GROUP BY coluna4 [, coluna5, ...]
HAVING coluna5 > 10;

c) SELECT coluna1 [, coluna2, ... ] . função_de_grupo, [ função_de_grupo, ...]
FROM tabela
WHERE condição
GROUP BY coluna4 [, coluna5, ...]
HAVING coluna5 > 10 ORDER BY coluna2;

d) SELECT coluna1 [, coluna2, ... ] . função_de_grupo, [ função_de_grupo, ...]
FROM tabela
HAVING coluna5 > 10
ORDER BY coluna2
WHERE condição
GROUP BY coluna4 [, coluna5, ...] ;

e) SELECT coluna1 [, coluna2, ... ] . função_de_grupo, [ função_de_grupo, ...]
FROM tabela
HAVING coluna5 > 10
WHERE condição
ORDER BY coluna2
GROUP BY coluna4 [, coluna5, ...];

O comando do sistema gerenciador de bancos de dados PostgreSQL (9.5) que permite substituir, em um banco de dados, o nome de uma tabela chamada cliente, para a denominação paciente é

CHANGE TABLE cliente WITH paciente;

CASCADE TABLE cliente → paciente;

ALTER TABLE cliente RENAME TO paciente;

CONTROL TABLE cliente AS paciente;

MODIFY TABLE cliente FOR paciente;

Em seu sítio na internet, o Banco Central do Brasil publicou, com data de 14/06/2018, nota com o seguinte teor:

O Banco Central reafirma que ofertará o total de US$ 24,5 bilhões em contratos de swap cambial entre os dias 08 e 15 de junho, conforme anunciado anteriormente. O BC continuará acompanhando as condições de mercado de câmbio e atuando para prover liquidez e contribuir para seu bom funcionamento. Da mesma forma, o BC e o Tesouro Nacional continuarão a atuar de forma coordenada no mercado de juros para prover liquidez e contribuir para seu bom funcionamento. Para a semana que vem, o BC estima oferecer montante em torno de US$ 10 bilhões em contratos de swaps. Esse montante poderá ser ajustado para cima ou para baixo, dependendo das condições de mercado. O Banco Central reafirma que não vê restrições para que o estoque de swaps cambiais exceda consideravelmente os volumes máximos atingidos no passado.

Com base nessa nota, pode-se considerar que o Banco Central

a) atua em um modelo de câmbio fixo.

b) tem claras restrições quantitativas à sua própria atuação no mercado cambial por meio de instrumentos alternativos à negociação à vista da moeda estrangeira.

c) atua para corrigir oscilações que trazem insegurança ao mercado.

d) entende que o mercado cambial brasileiro é suficientemente estável, sendo desnecessária a atenção às condições de mercado.

e) permitirá que os agentes econômicos privados realizem, entre si, operações de swap cambial, ao que o Banco Central não colocará limite.

Conforme dados do Banco Central do Brasil, as necessidades de financiamento do setor público, em fluxo de 12 meses na posição de abril de 2018, apresentaram resultado nominal de R$ 499.255 milhões e resultado primário de R$ 118.397 milhões. Com isso,

a) a diferença entre os resultados nominal e primário corresponde aos juros reais.

b) os juros reais superaram os juros nominais.

c) o resultado operacional foi superior ao resultado nominal.

d) no resultado primário estão adicionados os juros nominais.

e) no período o setor público apresentou déficit.

Os restaurantes que operam no Distrito Federal, assim como em outras grandes cidades do País, se caracterizam por trabalharem em mercado do tipo

a) monopólio.

b) concorrência perfeita.

c) oligopólio.

d) concorrência monopolista.

e) cartel.

No funcionamento dos mercados, observa-se que algumas pessoas sabem de coisas que outras não sabem. Essa situação pode distorcer as decisões econômicas e, algumas vezes, fazem com que as transações econômicas mutuamente benéficas deixem de acontecer. Esta falha de mercado é denominada

a) mercado incompleto.

b) concorrência imperfeita.

c) externalidades.

d) confiança do consumidor.

e) informação privilegiada.

Suponha uma economia fechada com certo número de indivíduos, certa técnica produtiva, certo número de fábricas e instrumentos de produção e um dado conjunto de recursos naturais.

Nesta economia, observam-se as relações entre as possibilidades de produção de automóveis e manteiga, expressas na tabela abaixo:

Esta tabela gera a seguinte sequência de pares de quantidades de produção possíveis (Automóvel, Manteiga):

(150,0); (140,10); (120, 20); (90,30); (70,40); (0,50)

Se esta economia observar um avanço tecnológico ligado à robotização das células de montagem dos automóveis, coeteris paribus, a sequência de pares de quantidades de produção possíveis (Automóvel, Manteiga) mais provável é:

a) (200,0); (190,5); (150,15); (110,20); (90,30); (0,40).

b) (150,0); (140,10); (120,20); (90,30); (70,40); (0,50).

c) (150,0); (140,20); (120,35); (90,50); (70,70); (0,90).

d) (160,0); (155,20); (125,35); (93,50); (71,70); (0,90).

e) (180,0); (170,10); (140,20); (100,31); (80,43); (0,54).

No Brasil, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é incumbido de apurar o PIB, de acordo com o System of National Accounts 2008. Uma definição aproximada para tal agregado é a soma

a) do valor dos produtos e serviços finais consumidos na economia de um país, medidos a preços de atacado.

b) do valor dos produtos e serviços finais produzidos na economia de um país, medidos a preços ao consumidor.

c) do valor dos produtos e serviços intermediários produzidos na economia de um país, uma vez considerado o efeito da inflação.

d) da quantidade de produtos e serviços finais produzidos na economia de um país, a preços de atacado.

e) da quantidade de produtos e serviços intermediários consumidos na economia de um país, uma vez considerado o efeito da inflação.

Um tipo de situação em que pode ocorrer uma falha de mercado que resulta, em geral, em perdas de eficiência econômica, sugerindo atuação regulatória do governo, é representada

a) pela tributação seletiva da renda.

b) pela ocorrência do peso morto com a fixação de um preço máximo pela autoridade governamental.

c) pelo estabelecimento de um salário mínimo.

d) pelas assimetrias de informação.

e) pela quebra de safra agrícola.

Em que pesem as pequenas variações nos indicadores ao longo do tempo, o grau de concentração de renda no Brasil apresenta-se como um dos mais elevados do mundo, desde meados do século XX, até nossos dias. Destacam-se, no caso brasileiro, como causas estruturais dessa desigualdade, EXCETO

a) os baixos índices de crescimento econômico.

b) o poder e a habilidade política das classes dirigentes em manter situações de privilégio.

c) a elevada concentração de riquezas do país.

d) a ausência histórica de políticas públicas que objetivem mudanças estruturais e objetivas de forma consistente.

e) o pequeno grau de organização social e política dos extratos mais desassistidos da população.

Em uma avaliação de alternativas de política econômica para um país com economia aberta e perfeita mobilidade de capitais, sob o modelo Mundell-Fleming, deve-se considerar que

a) uma expansão monetária tem como resultado a expansão das reservas internacionais, se o câmbio for fixo.

b) uma expansão monetária desloca em caráter permanente e robusto a curva LM, se o câmbio for fixo.

c) a curva IS, em uma política monetária expansionista, sofre impacto inicial da queda da taxa de juros e, na sequência, impacto da desvalorização cambial, com câmbio flexível.

d) uma política monetária expansionista será adequada, se o país estiver com hiato inflacionário e o câmbio for flexível, o que levará a uma contenção interna da despesa agregada, como resultado da combinação dos movimentos da taxa de juros e do câmbio.

e) uma ação monetária contracionista, com câmbio flexível, não altera a curva LM, que é vertical, portanto, deixando inalterados a curva IS e o nível do produto.

Em um mercado de concorrência perfeita, a maximização do lucro de uma dada empresa, no curto e no longo prazo,

a) ocorre sob as mesmas condições de produção, nas quais os insumos produtivos são fixos.

b) varia, pois, no curto prazo, a empresa observa uma curva de demanda com inclinação negativa, ao passo que, no longo prazo, a demanda é representada por uma linha horizontal.

c) varia, pois, diferentemente do curto prazo, esta ocorre quando a empresa produz em um nível em que o custo marginal de longo prazo se iguala ao preço.

d) ocorre sob a mesma condição de igualdade entre o custo marginal e o custo médio.

e) ocorre sob a mesma condição de igualdade entre a receita marginal e o custo marginal de curto prazo.

No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que

a) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos devidos após a data do ato, sendo que os débitos anteriores ao ato são de responsabilidade integral das pessoas jurídicas cindidas, fundidas ou incorporadas, e seus respectivos sócios, titulares, controladores e gestores.

b) a responsabilidade dos sucessores ocorre quando pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, adquire, em leilão judicial, fundo de comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, em processo de falência, e continua a exploração da respectiva atividade.

c) em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

d) a responsabilidade relativa às infrações à legislação tributária é excluída na hipótese de denúncia espontânea, desde que acompanhada de recolhimento, ou de parcelamento, do valor integral do tributo, acrescido dos juros de mora e multa moratória devidos.

e) em regra, o crédito tributário não pode ser exigido de terceiro, que não seja o contribuinte ou o responsável, mas admite tal cobrança, com caráter solidário e sem beneficio de ordem, em relação aos pais e avós pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores e em relação aos sócios, pelos tributos devidos pela sociedade simples ou empresarial.

No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que

a) a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário.

b) a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis extingue esse crédito tributário.

c) o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente.

d) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.

e) o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.

No tocante à competência tributária, considere: I. A competência tributária, em regra, é indelegável. II. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído. III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) I e III.

c) II e III.

d) I e II.

e) II.

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

a) constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

b) promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.

c) constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.

d) promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.

e) constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, determina as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida Constituição, são tributos que podem ser instituídos pela União:

a) imposto sobre operações de crédito, contribuição de melhoria, contribuição para o custeio da iluminação pública e imposto sobre serviços.

b) imposto sobre a renda, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre grandes fortunas.

c) contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de melhoria, imposto sobre propriedades territoriais urbanas e taxa de fiscalização de portos e ferrovias.

d) taxa de serviço de polícia de fronteira, contribuição previdenciária, imposto sobre a renda, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres e aquáticos.

e) taxa de expedição de certidões, taxa de vigilância sanitária, imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior e imposto sobre propriedade territorial urbana.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é

aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de responsabilidade funcional administrativa.

a obrigação acessória cujo cumprimento antecede ao de todas as demais, dentro de determinado período, e no mesmo exercício financeiro.

aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

a mais importante de todas as obrigações acessórias, embora seu adimplemento não precise ocorrer, necessariamente, antes do adimplemento das obrigações primárias.

aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de crime funcional.

O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias principais das obrigações tributárias acessórias. Com base neste mesmo Código,

a) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o qual deve estar previsto em lei, enquanto que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e, por conseguinte, pode estar prevista, por exemplo, em decreto regulamentador.

b) a escrituração de livro fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta escrituração é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

c) quando um contribuinte do ICMS deixa de emitir um documento fiscal que a legislação do tributo o obriga a emitir, esse contribuinte terá descumprido uma obrigação tributária acessória e, em razão disso, terá de cumprir outra obrigação tributária acessória, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária prevista em lei.

d) a emissão de documento fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta emissão é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

e) o pagamento de tributo é obrigação tributária principal, porque esse pagamento decorre de atividade lícita realizada pelo contribuinte, enquanto que o pagamento de penalidade pecuniária é obrigação tributária acessória, em razão de sua natureza infracional e da imprevisibilidade desse tipo de arrecadação.

A finalidade do tributo é cumprir função social. Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estes tributos, podem ser divididos em: Impostos, Taxas e Contribuições. A competência desses tributos pode ser da (1) União; (2) do Estado ou do (3) Município. Classifique os tributos a seguir segundo a sua competência:

( ) ITR – Imposto Territorial Rural;
( ) ITBI – Imposto Transmissão de Bens e Imóveis Inter-vivos;
( ) IPTU − Imposto Predial e Territorial Urbano
( ) ITCMD – Imposto Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação;
( ) ISS – Imposto sobre Serviços;

A classificação correta dos tributos sequencialmente do I ao V é:

1; 2; 1; 2; 3.

1; 3; 3; 2; 3.

1; 2; 3; 3; 1.

3; 3; 2; 2; 3.

3; 2; 3; 2; 2.

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

a) a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.

b) trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.

c) sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.

d) sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.

e) trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ( I ) direito tributário.... De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

b) os Estados não têm competência para legislar sobre normas gerais.

c) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, desde que exercida por meio de lei complementar, não se limitará a estabelecer normas gerais.

d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de todos os dispositivos da lei estadual, retroagindo seus efeitos à data da publicação da referida lei estadual.

e) a competência da União para legislar sobre normas gerais limita-se à matéria relacionada com taxas federais, contribuições em geral e empréstimos compulsórios.

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

a) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios.

b) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.

c) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.

a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto.

A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tributário Nacional que

a) não é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

b) o sujeito ativo competente para criar o tributo pode, através de lei, atribuir as funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.

c) o sujeito ativo da relação jurídica tributária tem o dever de exercer a competência que lhe foi atribuída, dispondo a Constituição Federal que o seu não-exercício autoriza que outro ente federado exerça tal competência tributária.

d) o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

e) as convenções entre particulares podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, inclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo ser opostas à Fazenda Pública sem necessidade de autorização de lei.

De acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disciplinas relativas aos impostos estaduais, o Distrito Federal pode

a) instituir o ITCD sobre as compras e vendas e as doações de bens móveis e imóveis localizados em seu território, pois ao Distrito Federal cabem tanto os impostos estaduais, como os municipais.

b) aumentar a base de cálculo do IPTU e do IPVA no mesmo exercício em que tiver sido publicada a lei que promoveu esses aumentos.

c) instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, mas não poderá instituir o ISS sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

d) conceder benefícios fiscais relativos ao ISS, mediante autorização expressa e específica do CONFAZ, nos casos em que a prestação de serviços sujeita ao ISS for acompanhada de fornecimento de mercadorias sujeitas ao ICMS.

e) instituir o ISS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais

a) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

b) podem ser instituídos pela União, Estados ou Municípios, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

c) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

d) são de competência privativa da União e só podem ser instituídos mediante lei complementar.

e) são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.

100

O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito

a) passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando não for titular de imunidade, de isenção de qualquer outro benefício de caráter pessoal.

b) passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

c) passivo da obrigação acessória diz-se contribuinte, quando ele tiver capacidade econômica para liquidar o crédito tributário.

d) ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica que figurar como autor de ação judicial que verse sobre matéria tributária.

e) passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de valor em pecúnia.

101

A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional contempla várias regras atinentes à responsabilidade. Relativamente à responsabilidade dos sucessores, prevista no CTN, o

cônjuge meeiro, que não se qualifique como herdeiro, é pessoalmente responsável, por sucessão, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante da meação.

b) adquirente, que compra um bem por meio de contrato de venda e compra, é responsável pelos tributos devidos pelo vendedor, embora essa responsabilidade não seja pessoal, por não se tratar de uma situação de sucessão.

c) herdeiro, parente em linha colateral, até o quarto grau, é responsável, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

d) legatário que tiver aceitado o legado, desde que não tenha tido relação de parentesco com o autor da herança, não é pessoal nem limitadamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

e) espólio é excluído de qualquer forma de responsabilização, por não ter personalidade jurídica.

102

De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir

a) empréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.

b) empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.

c) impostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.

d) empréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.

e) empréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.

103

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

a) compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

b) compete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.

c) será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.

d) o crédito tributário será extinto apenas pelo pagamento, parcelamento, decisão judicial ou morte do devedor.

e) existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes credores, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras: primeiro os créditos da União, e depois os dos estados e municípios, em conjunto e proporcionalmente.

104

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária

a) depende, na essência, de o contribuinte, pessoa natural ou jurídica, estar sujeito a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

b) decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas, de pagar, ou negativas, de receber, tributos, decorrentes da utilização, ou não utilização, dos serviços públicos federais, estaduais ou municipais, pelo cidadão residente no país.

c) tem como fato gerador a conduta ativa ou omissiva do sujeito ativo face ao sujeito passivo, abrangendo os serviços prestados ou não prestados, pelo município ao munícipe, tais como segurança e proteção à vida, à liberdade, à intervenção externa, à educação de nível superior e ao patrimônio.

d) depende, para ser cobrada coativamente, da capacidade civil passiva das pessoas naturais e da existência de responsável que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

e) principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

105

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

a) é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.

b) pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.

c) trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.

d) é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.

e) é competência concorrente da União e dos Estados.

106

Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto.

Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é

a) inconstitucional porque não atendeu às regras da anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

b) constitucional porque majoração de base de cálculo de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e da anterioridade.

c) constitucional porque a correção monetária da base de cálculo não equivale a majoração, razão pela qual não se submete às regras da anterioridade e da legalidade.

d) inconstitucional porque não atendeu à regra da legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à regra da anterioridade, deveria ter sido feito por lei.

e) inconstitucional porque não atendeu à regra da anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

107

A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica

a) aos impostos de importação e exportação.

b) ao IR.

c) ao ITR.

d) às contribuições sociais.

e) aos impostos estaduais.

108

Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:

a) A contratação de arrendamento mercantil caracteriza o fato gerador do ICMS, devendo o tributo ser pago pela pessoa física ou jurídica que figurar no contrato como arrendatário do bem, firmada ou não a cláusula de opção de compra.

b) É lícito ao contribuinte de boa-fé aproveitar créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, desde que demonstrada a existência da compra e venda indicada no documento.

c) O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços de bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS, uma vez que perfaz a hipótese de incidência do ISSQN.

d) Em razão do princípio da obrigatoriedade da tributação, as operações mistas, aquelas que comportam um “duplo objeto negocial”, podem ser tributadas por diversas pessoas políticas sem que se caracterize a bitributação, uma vez que constituem o fato gerador de dois ou mais tributos.

e) Não caracterizam fato gerador do ICMS as hipóteses de movimentação de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, salvo se a movimentação ocorrer entre estabelecimentos situados em Estados diferentes ou entre Estados e o Distrito Federal.

109

A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que

a) é vedado à União instituir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça, mas a redução do tributo, a isenção, a redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido não dependem de lei, podendo ser veiculadas por decreto do poder executivo federal.

b) é vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco, mas é permitido alterar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, para um valor maior ou menor, por meio de decreto municipal, com vigência imediata.

c) é vedado aos Estados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

d) é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, quando se trata do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

e) não se pode instituir impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, tenham elas finalidade de lucro, ou não, pois são atividades de relevância social especial.

110

Um auditor interno, em um primeiro momento, verificou a necessidade de fazer testes para verificação de registros, documentos e ativos tangíveis. Depois, também constatou a necessidade de acompanhar a execução de procedimentos específicos. Nos termos regulados pela Resolução CFC n 986/2003 (NBC TI 01), para a consecução desses dois objetivos deverá realizar, respectivamente,

a) testes de observância, na modalidade inspeção e testes substantivos, na modalidade inspeção.

b) testes substantivos, na modalidade confirmação e testes de observância, na modalidade investigação.

c) testes substantivos, na modalidade confirmação e testes de observância, na modalidade inspeção.

d) testes de observância, na modalidade investigação e testes de observância, na modalidade inspeção.

e) testes de observância, na modalidade inspeção e testes de observância, na modalidade observação.

111

Um auditor independente verificou que o valor de uma demonstração contábil, antes da auditoria, era diferente daquele exigido de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Nos termos da NBC TA 200, a possibilidade dessa diferença ser relevante é considerada um risco de

a) auditoria.

b) distorção relevante.

c) asseguração razoável.

d) derivado do julgamento profissional.

e) derivado do ceticismo profissional.

112

A Receita Federal do Brasil e a Secretaria Municipal de Fazenda, hipoteticamente, celebram convênio para compartilhamento de informações sujeitas a sigilo fiscal da declaração anual de imposto de renda. Sob os termos do convênio, é obrigatória a solicitação individualizada e motivada do dado a que se deseja ter acesso e haverá custo para sua disponibilização, uma vez que o serviço que assegura os termos do convênio é prestado com exclusividade pelo Serpro, de acordo com tabela de preços por ele praticada. Após o levantamento da base de dados de lançamentos fiscais do ITBI dos últimos cinco anos junto ao sistema da Secretaria de Fazenda, a Municipalidade avalia a possibilidade de confrontar tais registros com os imóveis declarados anualmente pelos proprietários à Fazenda Federal. Os custos de obtenção e análise de todos os dados do IRPF, entretanto, pareceram proibitivos. Na circunstância narrada,

a) não é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, uma vez que ela se destina a situações em que é inviável obter os dados de todas as ocorrências investigadas.

b) é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, que somente deve ser empregada, entretanto, por meio que garanta a absoluta aleatoriedade do grupo de registros que será analisado.

c) é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, que pode ser empregada por meio da escolha dos registros a serem analisados, a partir da experiência dos fiscais.

d) embora possível, é contraindicada a adoção da técnica conhecida como amostragem, pois não há como garantir a aleatoriedade do grupo de registros que será analisado.

e) embora possível, é contraindicada a adoção da técnica conhecida como amostragem, pois não há outras informações disponíveis, indispensáveis para a formação da amostra.

113

Acerca dos procedimentos em perícia contábil e suas definições, no que se refere às normas vigentes de auditoria,

a) indagação é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou fato relacionado à perícia.

b) arbitramento é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a este profissional.

c) mensuração é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério técnico.

d) certificação é a pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias.

e) investigação é o ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações.

114

Em se tratando de Auditoria Governamental, é correto afirmar:

a) O Processo de Auditoria Governamental engloba as fases de Determinação; Planejamento; Descentralização; Elaboração Procedimental e Finalização. Nesta última consta a emissão de opinião, que pode ser pela Aceitação ou Desconsideração do Relatório apresentado.

b) As Auditorias de Regularidade objetivam verificar se os servidores em exercício nos órgãos central, setoriais, unidades regionais ou setoriais do Poder Executivo Federal, sobre informações obtidas por meio de exame de processos e por meio eletrônico, encontram-se regularmente em exercício, gozando dos plenos direitos que a carreira oferece.

c) As Auditorias Operacionais objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

d) O Controle Interno é órgão de assessoria e não deve emitir qualquer relatório que venha a causar problemas na imagem da organização pública à qual está vinculado, sendo responsável pelo zelo e bom funcionamento da mesma.

e) O Tribunal de Contas da União, que é órgão vinculado ao Poder Judiciário, somente deve expressar sua opinião em julgamento de processo de Auditoria no qual estejam presentes todos os seus membros e quando provocado por Ação Direta movida exclusivamente pela população.

115

As evidências de auditoria devem ser apropriadas e suficientes. Dessa forma é de responsabilidade do Auditor a execução de procedimentos de auditoria apropriados a cada circunstância em seu cotidiano profissional, tendo como objetivo a obtenção de evidências adequadas e suficientes. NÃO é um procedimento para obtenção de evidências de auditoria:

Procedimento de Avaliação de riscos.

Testes de Controle.

Procedimentos Substantivos.

Testes de detalhe.

Procedimentos de Avaliação de retorno.

116

Nos termos da NBC TA 240, considere:
I. Erro que resulta em distorção nas demonstrações contábeis.
II. Distorção decorrente de informações fraudulentas.
III. Distorção decorrente de apropriação indébita de ativos.
É distorção intencional pertinente para o auditor o que consta em

a) I e III, apenas.

b) II, apenas.

c) I, II e III.

d) I e II, apenas.

e) II e III, apenas.

117

Na auditoria realizada nas demonstrações contábeis da Companhia de Abastecimento de Alimentos Sólidos do Estado, referente ao exercício de 2015, o Auditor independente utilizou informações para fundamentar suas conclusões. Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade relacionadas à Auditoria – NBC TAs, tais informações são denominadas de

a) testes de observância.

b) parecer de auditoria.

c) achados de auditoria.

d) evidências de auditoria.

e) papéis de trabalho.

118

De acordo com a NBCTA 240, que regula a Responsabilidade do Auditor em relação à fraude, no contexto da Auditoria das Demonstrações Contábeis, as distorções nestas demonstrações

podem originar-se de fraude leve ou de fraude grave, sendo que o fator que distingue uma da outra é que a fraude grave é dolosa, enquanto que a fraude leve não o é.

só podem originar-se de fraude leve, de fraude grave ou de erro inescusável, sendo que na fraude grave há dolo, na fraude leve não há dolo, mas há culpa grave, e no erro há culpa leve.

só podem originar-se de fraude in eligendo, de fraude in vigilando, de erro inescusável e de erro escusável, sendo que as duas modalidades de fraude não são intencionais, pois não são praticadas pela administração, mas pelos responsáveis pela governança, enquanto que os erros inescusáveis são intencionais e se revestem de características dolosas.

também podem originar-se de fraude presumida, decorrente de culpa in eligendo, que ocorre quando se preenchem os quadros da empresa com funcionários destinados a praticar atos fraudulentos, ou de culpa in vigilando, que ocorre quando se exerce incentivo ou pressão sobre funcionários para que eles passem a praticar ou tolerar a prática de ato fraudulento.

podem originar-se de fraude ou erro, sendo que o fator distintivo entre fraude e erro está no fato de ser intencional ou não intencional a ação subjacente que resulta em distorção nas demonstrações contábeis.

119

Um auditor interno precisou determinar a extensão de um teste de auditoria para proporcionar evidência suficiente e apropriada. Nos termos regulados pela Resolução CFC n 986/2003 (NBC TI 01), essa determinação pode ser alcançada por meio do uso da técnica de

a) amostragem.

b) normatização.

c) dimensionamento.

d) ajustamento.

e) projeção.

120

Nos termos da NBC TA 230, considere:
I. Identificação de quem revisou o trabalho de auditoria executado.
II. Discussões de assuntos significativos com a administração.
III. Informações referentes a um assunto significativo que são inconsistentes com sua conclusão final.
IV. Não atendimento pelo auditor de um requisito relevante de uma norma.
V. Circunstâncias identificadas após a data do relatório do auditor.
Deve ser objeto de documentação pelo auditor o que consta em

a) I, III e IV, apenas.

b) II, III e V, apenas.

c) I, II, III e IV, apenas.

d) I, II, III, IV e V.

e) II, IV e V, apenas.

121

A empresa Controla tudo S.A., detentora de 100% do total das ações da empresa Controlada S.A., decidiu por publicar somente as demonstrações individuais das empresas. Nesse caso, o Auditor

a) está obrigado a não emitir opinião, exigindo que o conglomerado publique as demonstrações consolidadas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

b) deve emitir relatório de auditoria com opinião restrita e exigindo a publicação das demonstrações consolidadas.

c) deve emitir relatório de auditoria sem ressalvas, identificando que as demonstrações que estão sendo apresentadas referem-se a demonstrações separadas e que estão em conformidade com as normas contábeis brasileiras.

d) fica impossibilitado de emitir uma opinião sem ressalvas sobre as demonstrações individuais, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

e) estabelece limite de escopo e emite relatório de auditoria sem ressalvas, identificando que as demonstrações contábeis não atendem às normas contábeis brasileiras vigentes.

122

A Controladoria-Geral do Município, considerando a relevância e materialidade da matriz de riscos de auditoria, planeja uma operação na seção encarregada pelo arbitramento da receita tributável dos serviços da construção civil. Na atividade preparatória, levantou-se que há uma normatização interna que prevê: I. Claramente os casos que serão objeto de arbitramento. II. Segregação de funções. III. Emprego de sistema informatizado que registra dados de segurança e alterações realizadas. IV. Revisão independente por sorteio aleatório de autos de infração. V. Manutenção de registros por 20 anos. Visitando o órgão, o auditor acompanhou o procedimento durante sua execução, atestando que, de fato, as normas vêm sendo seguidas, embora tenha deixado de calcular a exatidão de casos específicos. O procedimento adotado refere-se a um teste

a) substantivo que adotou procedimento de vistoria, restando inconclusivo, pois pende de exame que ainda será realizado.

b) substantivo que adotou procedimento de confirmação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.

c) de observância que adotou procedimento de investigação, restando inconclusivo, pois pende de exame que ainda será realizado.

d) de observância que adotou procedimento de observação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.

e) de observância que adotou procedimento de confirmação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.

123

Nos termos da NBC TA 200, na condução de auditoria de demonstrações contábeis, são exigidos integridade, objetividade, competência e zelo profissional, confidencialidade e comportamento profissional. Esses aspectos são expressamente denominados

a) regras de conduta profissional.

b) normas de auditoria relacionadas ao auditor.

c) princípios fundamentais de ética profissional.

d) princípios de conduta profissional do auditor.

e) regras de conduta e comportamento do auditor.

124

Em relação aos Procedimentos Analíticos de Auditoria, considere:

Os métodos de procedimento analíticos são variáveis, podendo ser comparações simples e análises complexas que utilizem métodos estatísticos.
Procedimentos analíticos são aplicáveis apenas em demonstrações contábeis de uma empresa e não de todo o seu grupo.
Os procedimentos analíticos devem levar em consideração as informações de períodos anteriores que sejam comparáveis.

Está correto o que consta APENAS de

II e III.

I e II.

I e III.

III.

125

Na Defensoria Pública, o veículo teve o seu reconhecimento inicial, no Ativo

a) não Circulante − Imobilizado em 1/8/2016 pelo valor de R$ 60.000,00

b) Permanente em 1/9/2016 pelo valor de R$ 54.000,00

c) não Circulante − Imobilizado em 1/9/2016 pelo valor de R$ 60.000,00

d) não Circulante − Intangível em 3/10/2016 pelo valor de R$ 60.000,00

e) Permanente em 3/10/2016 pelo valor de R$ 50.000,00

126

Um ex-funcionário de um determinado município reclamou na justiça o direito de receber as férias devidas referentes ao período de um ano em que exerceu suas atividades profissionais no ente público municipal. Em 31/12/2016, o saldo da provisão referente à ação trabalhista, cujo autor era o ex-funcionário, era R$ 3.000,00. Uma nova avaliação da ação trabalhista foi realizada somente em 31/12/2017 e, nesta data, o setor jurídico do município julgou que a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para liquidar a obrigação presente pelo referido ente era provável e, em 31/12/2017, o valor de tal obrigação foi estimado confiavelmente em R$ 3.300,00. De acordo com a NBC TSP 03, no ente público municipal, em 31/12/2017, houve

a) a reversão de uma provisão.

b) o reconhecimento de um passivo contingente.

c) o desreconhecimento de uma variação patrimonial aumentativa.

d) a evidenciação de um passivo contingente.

e) o reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva.

127

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para a determinação do custo de um ativo intangível adquirido separadamente, deve ser somado ao seu preço de compra o valor dos

a) gastos administrativos.

b) gastos da fase de pesquisa.

c) impostos recuperáveis.

d) gastos incorridos na utilização do ativo.

e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente.

128

Instrução: Para responder às questões de números 53 e 54, considere as informações a seguir sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de 2017, de uma unidade orçamentária municipal, cujos valores estão em reais:

As despesas são ordinárias e as cotas trimestrais foram definidas em conformidade com a Lei no 4.320/1964 e não houve
anulação de dotação orçamentária em 2017.

Com base nessas informações, foi permitido ao ordenador da despesa da unidade orçamentária municipal

a) empenhar despesa referente à aquisição de um terreno para a construção de um prédio no valor de R$ 250.000,00 no primeiro trimestre de 2017.

b) transferir o saldo remanescente de R$ 20.000,00 referente à despesa com Obras e Instalações para o exercício financeiro de 2018, por não ter sido possível cumprir as exigências legais para o empenho da despesa em 2017.

c) realizar despesas referentes à aquisição de produtos de higienização, que são utilizados por servidores da unidade orçamentária em suas atividades, com o uso da dotação orçamentária de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

d) realizar despesas referentes à aquisição de computadores e impressoras pelo valor máximo de R$ 60.000,00 no exercício financeiro de 2017.

e) liquidar, no terceiro trimestre de 2017, despesa empenhada no segundo trimestre de 2017 com a prestação de serviços por pessoas jurídicas no valor de R$ 8.900,00.

129

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o registro contábil do reconhecimento do direito da entidade pública quanto à concessão de suprimento de fundos altera o saldo do

a) Ativo Permanente.

b) Ativo não Circulante.

c) Passivo Permanente.

d) Passivo não Circulante.

e) Resultado Patrimonial.

130

Em uma situação hipotética, no exercício financeiro de 2016, uma entidade pública recebeu uma transferência intragovernamental no valor de R$ 600.000,00 para cobrir despesas correntes. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2016, tal transferência foi classificada na Demonstração dos Fluxos de Caixa da entidade pública como ingresso nos fluxos de caixa das atividades

de investimento e foi evidenciada no Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

de financiamento e foi evidenciada no Quadro de Receitas Derivadas e Originárias que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

de financiamento e foi evidenciada no Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

operacionais e foi evidenciada no Quadro de Receitas Derivadas e Originárias que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

operacionais e foi evidenciada no Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

131

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Demonstração dos Fluxos de Caixa de uma entidade pública evidencia os valores decorrentes

a) da alienação de veículos nos Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamento.

b) de aluguéis recebidos nos Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento.

c) de transferências correntes concedidas nos Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento.

d) da amortização do valor principal da dívida nos Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamento.

e) de despesas correntes com empregados nos Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento.

132

Uma variação patrimonial qualitativa ocorre com o

a) reconhecimento da depreciação mensal de bens móveis.

b) recebimento de um depósito em caução.

c) empenho de despesa corrente com pessoal e encargos sociais.

d) lançamento do valor principal de receitas de impostos.

e) consumo de material de limpeza que estava em estoque.

133

Correspondem, respectivamente, a uma operação de ingresso e de desembolso do Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais da Demonstração dos Fluxos de Caixas:

a) alienação de bens; concessão de empréstimos e financiamentos.

b) receitas derivadas e originárias; amortização/refinanciamento da dívida.

c) transferências correntes recebidas; despesas correntes com pessoal e encargos sociais.

d) operações de crédito; transferências financeiras concedidas.

e) alienação de bens; amortização/refinanciamento da dívida.

134

De acordo com a NBC TSP 01, o valor transferido do governo federal para um ente público municipal, para a construção de uma escola, cuja devolução será exigida pelo Governo Federal, caso a escola não seja construída em conformidade com os termos do convênio, é classificado, no ente público municipal, como uma receita de transação

a) sem contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada restrição.

b) sem contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada condição.

c) sem contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada transferência.

d) com contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada condição.

e) com contraprestação, cuja especificação sobre o ativo transferido é denominada restrição.

135

O Estado de Alvorada do Sul, com o fim de realizar obras de pavimentação de rodovias no interior do Estado obteve empréstimos com vencimento a longo prazo, no valor de R$ 294.500.000. O empréstimo obtido, segundo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, no Balanço Patrimonial, será classificado como

a) dívida ativa de longo prazo.

b) dívida flutuante.

c) obras e instalações.

d) receita de capital.

e) passivo não circulante.

136

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo extraídas das demonstrações contábeis
de uma determinada entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2017:

Receita Orçamentária Lançada:....................................................................................................................... R$ 44.000.000,00
Receita Orçamentária Arrecadada: .................................................................................................................. R$ 39.500.000,00
Dotação Atualizada: ......................................................................................................................................... R$ 45.000.000,00
Despesa Orçamentária Empenhada: ............................................................................................................... R$ 36.900.000,00
Despesa Orçamentária Liquidada: ................................................................................................................... R$ 29.400.000,00
Despesa Orçamentária Paga: .......................................................................................................................... R$ 25.000.000,00
Transferências Financeiras Recebidas: ........................................................................................................... R$ 10.000.000,00
Recebimento de Depósito Caução: .................................................................................................................. R$ 500.000,00
Pagamento de Restos a Pagar: ....................................................................................................................... R$ 8.500.000,00
Reconhecimento da Depreciação de Bens Móveis: ......................................................................................... R$ 6.200.000,00

O total dos ingressos extraorçamentários evidenciado no Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 foi, em reais,

a) 11.900.000,00

b) 500.000,00

c) 6.700.000,00

d) 6.200.000,00

e) 12.400.000,00

137

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo extraídas das demonstrações contábeis
de uma determinada entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2017:

O resultado financeiro apurado por meio do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 foi, em reais,

a) 16.500.000,00

b) 6.500.000,00

c) 4.600.000,00

d) 25.000.000,00

e) 10.300.000,00

138

O art. 35 da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao Regime

a) Orçamentário que deve ser atendido pelas empresas de economia mista municipais não dependentes.

b) Contábil que deve ser atendido pelas fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.

c) Contábil que deve ser atendido pela Administração direta municipal.

d) Orçamentário que deve ser atendido pelas autarquias municipais.

e) Contábil que deve ser atendido pelas empresas municipais dependentes.

139

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, os usuários primários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das entidades do setor público são

a) as agências de classificação de risco.

b) as agências reguladoras e supervisoras.

c) as entidades emprestadoras de recursos e de fomento.

d) as entidades de auditoria.

e) os cidadãos que são usuários dos serviços e provedores de recursos.

140

Considere as informações a seguir referentes à aquisição e consumo de material odontológico na prestação de serviços por uma determinada entidade pública:

12/03/2018: empenho da despesa no valor de R$ 3.000,00 para a aquisição do material.

19/03/2018: entrega do material pelo fornecedor e liquidação da despesa pelo valor total do empenho.

30/03/2018: pagamento da despesa pelo valor total do empenho.

10/04/2018: utilização de todo o material adquirido na prestação de serviços.

De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre o regime orçamentário e o regime contábil (patrimonial), são reconhecidas uma despesa orçamentária realizada e uma variação patrimonial diminutiva, respectivamente, em

a) 19/03/2018 e 10/04/2018.

b) 12/03/2018 e 10/04/2018.

c) 30/03/2018 e 10/04/2018.

d) 12/03/2018 e 19/03/2018.

e) 30/03/2018 e 12/03/2018.

141

Para responder a questão a seguir, considere as transações a seguir, ocorridas em dezembro de 2018 em um ente público municipal:

Com base nessas transações tomadas em conjunto, em dezembro de 2018, o saldo do ativo do referido ente público municipal foi

a) aumentado em R$ 1.730.000,00.

b) aumentado em R$ 7.700.000,00.

c) aumentado em R$ 530.000,00.

d) reduzido em R$ 8.470.000,00.

e) reduzido em R$ 1.300.000,00.

142

As seguintes informações foram extraídas do Balanço Orçamentário e do Balanço Financeiro de uma Defensoria Pública referentes ao exercício financeiro de 2016, em reais.

O resultado financeiro da Defensoria Pública referente ao ano de 2016 foi, em reais, de

a) 50.000,00

b) 185.000,00

c) 105.000,00

d) 85.000,00

e) 25.000,00

143

De acordo com as determinações da NBC TSP Estrutura Conceituai sobre as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público - RCPGs, a

a) relevância é uma característica qualitativa da informação que é alcançada quando a representação do fenômeno por uma determinada entidade pública é completa, neutra e livre de erro material tanto quanto possível.

b) verificabilidade é uma característica qualitativa da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nos RCPGs representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

c) consistência é uma característica qualitativa da informação que é alcançada quando os mesmos princípios e/ou políticas contábeis são utilizados de período a período por uma determinada entidade pública.

d) materialidade é uma característica qualitativa da informação que assegura que a informação contábil-financeira será material se sua omissão puder influenciar o processo de tomada de decisão dos usuários.

e) neutralidade é uma característica qualitativa da informação que ajuda a assegurar aos usuários que o retrato da realidade econômica contido nos RCPGs é desprovido de viés na seleção da informação contábil-financeira que se propõe a representar.

144

Considere as informações a seguir referentes à aquisição e distribuição de um lote de cadernos para os alunos da rede pública municipal de ensino por uma determinada Secretária Municipal de Educação:

15/01/2018: empenho da despesa para a aquisição do lote de cadernos.

29/01/2018: entrega do lote de cadernos pelo fornecedor e início da fase da execução da despesa “em liquidação".

30/01/2018: liquidação da despesa com a aquisição do lote de cadernos.

05/02/2018: distribuição de todo o lote de cadernos para os alunos da rede pública municipal.

16/02/2018: pagamento da despesa ao fornecedor do lote de cadernos.

De acordo com o Regime Contábil (Patrimonial), uma variação patrimonial diminutiva foi reconhecida em

a) 15/01/2018.

b) 29/01/2018.

c) 30/01/2018.

d) 05/02/2018.

e) 16/02/2018.

145

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a arrecadação de receita de alienação de bens móveis cujo resultado com a alienação foi igual a zero é evidenciada

a) na Demonstração das Variações Patrimoniais como uma variação patrimonial aumentativa.

b) no Balanço Orçamentário como uma Receita Patrimonial.

c) no Balanço Financeiro como um ingresso extraorçamentário.

d) na Demonstração dos Fluxos de Caixa como um ingresso dos fluxos de caixa das atividades de investimentos.

e) no Balanço Patrimonial como Ajuste de Avaliação Patrimonial.

146

Em março de 2017, um determinado ente público realizou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária para atender à insuficiência de caixa, cujo valor do principal foi R$ 150.000,00. Assim, de acordo com as determinações da Lei nº 4.320/1964, o valor de R$ 150.000,00 obtido por meio da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve ser evidenciado no Balanço

a) Orçamentário, referente ao exercício financeiro de 2017, como receita orçamentária.

b) Financeiro, referente ao exercício financeiro de 2017, como passivo financeiro.

c) Financeiro, referente ao exercício financeiro de 2017, como recebimento de natureza extraorçamentária.

d) Patrimonial, na data de obtenção da operação de crédito, como passivo permanente.

e) Orçamentário, referente ao exercício financeiro de 2017, como despesa orçamentária.

147

Em um determinado ente público, o valor dos Restos a Pagar inscritos por ele em 31/12/2017 devem ser computados na

a) despesa orçamentária do Balanço Orçamentário referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na receita extraorçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.

b) receita orçamentária do Balanço Orçamentário referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa extraorçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.

c) despesa extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.

d) receita extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.

e) receita extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na receita orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.

148

Uma entidade pública recebeu do fornecedor, em 31/01/2017, um equipamento no valor de R$ 360.000,00. Nesta mesma data, o equipamento foi colocado em uso e sua vida útil econômica e seu valor residual foram estimados em, respectivamente, 15 anos e R$ 90.000,00. Sabendo que o método de depreciação utilizado pela entidade pública é o das quotas constantes, o valor da variação patrimonial diminutiva reconhecida em 2017 referente ao equipamento adquirido em 31/01/2017 foi, em reais,

a) 18.000,00

b) 22.000,00

c) 16.500,00

d) 24.000,00

e) 1.500,00

149

Em 15/12/2017, um determinado ente estadual empenhou despesa com a aquisição de aparelhos de radiografia odontológica no valor de R$ 56.000,00, mas até o final do exercício financeiro de 2017 o fornecedor não tinha entregado os aparelhos de radiografia odontológica e a despesa não havia sido liquidada. Sendo assim, em 29/12/2017, o empenho da despesa foi anulado. Todavia, no dia 12/01/2018, o fornecedor entregou os aparelhos de radiografia odontológica em conformidade com os prazos estabelecidos em contrato. No primeiro semestre do exercício financeiro de 2018, conforme a Lei nº 4.320/1964, ao ordenador de despesa foi

a) possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Despesas de Exercícios Anteriores.

b) obrigatório solicitar a inscrição retroativa de restos a pagar não processados em 31/12/2017 e, em seguida, emitir ordem de pagamento ao credor.

c) possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Material de Consumo.

d) obrigatório solicitar a inscrição retroativa de restos a pagar processados em 31/12/2017 e, em seguida, emitir a ordem de pagamento ao credor.

e) possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Equipamentos e Material Permanente.

150

De acordo com a NBC TSP - Estrutura Conceitual, o termo utilizado no contexto dos passivos para se referir ao mesmo conceito de preço líquido de venda utilizado no contexto dos ativos é o

a) custo de cumprimento da obrigação.

b) valor de mercado.

c) custo de liberação.

d) preço presumido.

e) custo de reposição.

151

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, correspondem, respectivamente, a um ingresso do Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento e a um desembolso do Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento na Demonstração dos Fluxos de Caixa de um ente federado as movimentações de caixa decorrentes de

a) amortização de empréstimos e financiamentos concedidos; aquisição de ativo não circulante.

b) integralização de capital social de empresas não dependentes; aquisição de ativo não circulante.

c) alienação de bens imóveis; aquisição de ativo intangível.

d) contribuições de melhoria; amortização da dívida flutuante.

e) amortização de empréstimos e financiamentos concedidos; amortização da dívida fundada.

152

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade − NBC TSP Estrutura Conceitual, uma das restrições inerentes à informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público é a

a) relevância.

b) legalidade.

c) materialidade.

d) verificabilidade.

e) tempestividade.

153

Em 31/12/2017, o empenho referente à aquisição de equipamentos de segurança foi considerado insubsistente e cancelado pelo ordenador de despesas de uma determinada entidade pública. No entanto, em janeiro de 2018, os equipamentos foram entregues pelo fornecedor de acordo com o prazo de entrega fixado no contrato assinado em dezembro de 2017. Assim, em janeiro de 2018, o ordenador de despesas empenhou despesa referente aos equipamentos de segurança entregues, sendo que nesse mesmo mês houve a liquidação e o pagamento do valor devido ao fornecedor. Desse modo, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a despesa orçamentária empenhada em janeiro de 2018 referente à aquisição dos equipamentos de segurança foi classificada no elemento de despesa

Material de Consumo.

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Indenizações e Restituições.

Despesas de Exercícios Anteriores.

Equipamentos e Material Permanente.

154

Em 17/11/2017, uma agência internacional doou material de expediente para uma entidade pública após chuvas torrenciais que ocasionaram danos na referida entidade. Assim, de acordo com a NBC TSP 04, o custo do estoque de material de expediente na entidade pública receptora foi mensurado pelo

a) valor de custo para a entidade pública receptora em 17/11/2017.

b) valor realizável líquido para a agência internacional em 31/12/2017.

c) custo corrente de reposição para a entidade pública receptora em 17/11/2017.

d) valor justo para a entidade pública receptora em 31/12/2017.

e) valor justo para a entidade pública receptora em 17/11/2017.

155

No Plano Plurianual do Distrito Federal referente ao período 2016-2019, as unidades básicas de planejamento, articulação e gerenciamento da ação governamental que, entre outras características, expressam e orientam a entrega de bens e serviços à sociedade, por meio de ações orçamentárias e não orçamentárias, são denominadas

a) iniciativas.

b) programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado.

c) regiões integradas de desenvolvimento.

d) programas temáticos.

e) objetivos específicos.

156

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processosde elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,

a) o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquerdeduções.

b) a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindona proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que porantecipação de receita, nos termos da lei.

c) o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

d) o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitasregistradas na Lei Orçamentária Anual.

e) a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes,órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

157

A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Em razão disso, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 19, fixou os limites totais de despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação e com base na receita corrente líquida, sendo esse limite de 60% da referida receita para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, relativamente ao Distrito Federal, não serão computadas as despesas de organização e de manutenção

a) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e da polícia militar.

b) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

c) do Ministério Público, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

d) da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

e) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e do corpo de bombeiros militar.

158

Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2019 que garanta a aplicação de, no mínimo, 15% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA em ações de Assistência Social. A reivindicação da população não poderá ser atendida porque fere os princípios orçamentários da

a) exclusividade e da não vinculação da receita de impostos.

b) universalidade e da não vinculação da receita de impostos.

c) unidade e da não afetação da receita de impostos.

d) totalidade e da exclusividade.

e) periodicidade e do orçamento bruto.

159

Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com

a) início de construção de imóveis residenciais de representação.

b) aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional.

c) pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro diretivo servidor público da ativa.

d) manutenção de clubes e associações de servidores.

e) aquisição de aeronaves para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Saúde.

160

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,

a) devem constar as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios de 2018, 2019 e 2020.

b) devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública do Distrito Federal por Regiões Administrativas para os anos de 2018 e 2019.

c) deve constar a autorização para exclusão, alteração ou inclusão de programas no Plano Plurianual 2016-2019.

d) deve constar o Anexo de Metas Fiscais em que são avaliados os riscos passíveis de afetar a previsão da receita tributária e, consequentemente, as contas públicas.

e) deve constar o Anexo de Riscos Fiscais com a evolução do patrimônio líquido, nos últimos cinco exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito.