Aprova Concursos - Simulado Express

“Como digo repetidas vezes, me valendo do óbvio, a comunicação virtual está em sua pré-história".

Com essa frase do texto, o cronista quer dizer que a comunicação virtual:

a) atravessa uma fase de problemas morais;

b) mostra ainda uma série de defeitos;

c) está na etapa inicial de sua caminhada;

d) passa por um momento de grande progresso;

e) demonstra ser um avanço tecnológico único.

O texto 1 é uma pequena notícia de primeira página de O Globo, cujo conteúdo é ampliado em reportagem no interior do jornal.

A marca mais característica de ser este um texto resumido é:

a) a presença marcante de frases curtas;

b) a preferência por sinais de pontuação em lugar de conectivos;

c) a ausência de adjetivos e advérbios;

d) a seleção de temas de destaque;

e) a utilização de verbos indicadores de ação rápida.

Um milionário famoso declarou certa vez:

“Pinto os cabelos de preto para os encontros amorosos e de branco para as reuniões de negócios”.

Nesse caso, as imagens que esse milionário está tentando criar no interlocutor são, respectivamente, de

a) energia / consideração.

b) beleza / atração física.

c) riqueza / respeito.

d) juventude / experiência.

e) pressa / vagarosidade.

“Na verdade, todos os anos a imprensa nacional destaca os inaceitáveis números da violência no país". O vocábulo “inaceitáveis" equivale ao “que não se aceita". A equivalência correta abaixo indicada é:

a) tinta indelével / que não se apaga;

b) ação impossível / que não se possui;

c) trabalho inexequível / que não se exemplifica;

d) carro invisível / que não tem vistoria;

e) voz inaudível / que não possui audiência.

Assinale a frase que não apresenta uma oposição semântica entre dois termos (antônimos).

a) Todos julgam segundo a aparência, ninguém segundo a essência.

b) Os ignorantes julgam a interioridade a partir da exterioridade.

c) Nas grandes coisas, os homens se mostram como lhes convém se mostrar; nas pequenas, mostram-se como são.

d) Os homens mascaram seu demônio com o anjo mais belo que conseguem encontrar.

e) Pelas roupas rasgadas mostram-se os vícios menores: as vestes de cerimônia e as peles escondem todos eles.

A frase em que NÃO há nenhum termo elidido é

a) Ela trabalha muito, mas eu, não;

b) Nem todos sabem o valor que têm;

c) Um amigo é a pessoa que ama as mesmas coisas que você;

d) O importante não é o dinheiro, mas como gastá-lo;

e) Os impostos trazem despesas excessivas para o povo.

A frase abaixo em que o termo sublinhado tem um sinônimo indicado corretamente é:

“A razão nos é dada para discernir o bem e o mal" / julgar;

“Quem decide praticar o mal, encontra sempre um pretexto" / castigo;

“Poucas vezes falta engenho à maldade" / trabalho;

“A educação seria a arte de parecer inofensivo" / inocente;

“Não pode haver educação onde não há discrição" / reserva.

“Um relato honesto se desenrola melhor se o fazem sem rodeios.”

Assinale a frase a seguir em que o vocábulo melhor desempenha a mesma função que na frase acima

a) A melhor frase é sempre dita em particular

b) A engenhosidade é o sal da conversação, não seu melhor alimento.

c) As palavras são mais misteriosas que o melhor acontecimento

d) Quando os bens circulam melhor, as pessoas são mais felizes

e) Das palavras insignificantes nasce a melhor demanda

Gastão comprou quatro latas de refrigerante. Cada lata custou R$ 2,60 e Gastão pagou com uma nota de R$ 20,00. Gastão tem que receber um troco de:

a) R$ 8,40;

b) R$ 8,60;

c) R$ 8,80;

d) R$ 9,40;

e) R$ 9,60.

A média dos quatro maiores salários de uma determinada empresa é R$ 14.700,00. A média dos cinco maiores salários dessa mesma empresa é R$ 14.250,00.

O quinto maior salário dessa empresa é:

a) R$ 12.450,00;

b) R$ 12.500,00;

c) R$ 12.550,00;

d) R$ 12.600,00;

e) R$ 12.650,00.

No final de 2017, a idade de Sônia era o triplo da idade de seu filho Fernando. A soma dos anos em que eles nasceram é 3986.

No final de 2018, a idade de Sônia será:

a) 49;

b) 46;

c) 43;

d) 40;

e) 37.

Uma mesa circular tem exatamente 24 cadeiras ao seu redor. Há N pessoas sentadas nessas cadeiras, de tal modo que a próxima pessoa a se sentar, obrigatoriamente sentará ao lado de alguma pessoa já sentada.
O menor valor possível de N é

a) 12.

b) 10.

c) 9.

d) 8.

e) 6.

Dos exames feitos por um laboratório para detectar uma certa doença, 90% têm resultado negativo e 10% têm resultado positivo. Dos exames com resultado negativo, 95% realmente não têm a doença e 5% têm a doença. Dos exames com resultado positivo, 80% realmente têm a doença e 20% não têm a doença.

De todos os exames realizados por esse laboratório, a porcentagem daqueles que correspondem a pessoas que realmente têm a doença é:

a) 82,5%;

b) 75,0%;

c) 35,5%;

d) 27,5%;

e) 12,5%.

Carlos comprou um pacote de peras. Deu metade das peras para sua mulher, deu duas peras para sua filha e ficou com as outras quatro peras que sobraram.

O número de peras que havia no pacote que Carlos comprou é:

a) 8;

b) 10;

c) 12;

d) 14;

e) 16.

Há quatro urnas numeradas de 1 a 4 e quatro bolas, também numeradas de 1 a 4. O número de maneiras de se colocar uma bola em cada urna, de modo que nenhuma urna fique com a bola de mesmo número, é

a) 12.

b) 11.

c) 10.

d) 9.

e) 8.

Dezessete pontos são marcados em linha reta, igualmente espaçados entre si. A distância entre o primeiro e o sétimo pontos é igual a 42cm.

A distância entre o oitavo e o décimo sétimo pontos, em cm, é:

a) 54;

b) 56;

c) 63;

d) 70;

e) 72.

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.
Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.

agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.

delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.

os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.

Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordenação, de caráter concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.

Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.

João, recém-empossado Prefeito do Município Delta, pretendia contratar os serviços de Inês, profissional muito competente da área de informática, de modo que ela pudesse chefiar determinada estrutura orgânica, cujas atividades representavam uma necessidade contínua dos munícipes. Com tal objetivo, consultou sua assessoria para saber de que forma essa contratação seria efetivada, em estrita obediência à Constituição da República, já que Inês jamais tinha sido servidora pública.

A assessoria respondeu corretamente que a contratação de Inês pode ser realizada para que venha a ocupar

a) apenas um cargo em comissão.

b) apenas uma função de confiança.

c) apenas um cargo em comissão ou uma função de confiança.

d) apenas um emprego público, a partir de contrato de trabalho temporário.

e) um cargo em comissão, uma função de confiança ou um cargo de provimento efetivo.

João recebeu a notícia de que havia sido aprovado na 12ª colocação no concurso para Delegado de Polícia e, agora, somente aguarda ser chamado para começar a exercer a tão sonhada profissão. O Edital previra a existência das atuais 10 vagas, além da formação de cadastro de reserva com outros 10 candidatos aprovados.
Considerando a situação acima e o atual entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) Mesmo que João já tenha sido nomeado, ele não tem direito subjetivo a tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, vez que foi aprovado em 12º para um concurso que somente previra 10 vagas.

b) João tem direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que aprovado no concurso dentro do número previsto para o cadastro de reserva, o que demonstra a necessidade do Estado no preenchimento do cargo.

c) Se houver a desistência de dois candidatos aprovados em melhor colocação que João, terá ele direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que o edital ao estabelecer o número de vagas vincula o Estado.

d) Mesmo os candidatos aprovados até a 10ª colocação não têm direito a nomeação e posse, pois a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, ficando a convocação sujeita a discricionariedade do Administrador Público.

e) Mesmo que o 13º colocado seja nomeado e empossado, João não terá direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que não foi aprovado dentro do número de vagas no concurso.

Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

a) a função de fato.

b) a inexistência de motivos.

c) o desvio de poder.

d) o excesso de poder.

e) o objeto impossível.

Tão logo foi noticiado o falecimento de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República recebeu comunicado, exarado por associação de classe, de que, escolhido o candidato pela Câmara dos Deputados e aprovado o nome pelo Senado Federal, ele seria nomeado pelo Presidente da República.

À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está errado, porque

a) a escolha e a nomeação competem ao Presidente da República, enquanto a aprovação cabe ao Senado Federal.

b) a escolha e a aprovação competem ao Presidente da República, enquanto a nomeação cabe ao Senado Federal.

c) a escolha compete ao Presidente da República, a aprovação à Câmara dos Deputados e a nomeação ao Senado Federal.

d) a escolha e a aprovação competem ao Senado Federal, enquanto a nomeação cabe ao Presidente da República.

e) a escolha compete ao Presidente da República, enquanto a aprovação e a nomeação cabem ao Senado Federal.

Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes públicos compareceram à farmácia XYZ e verificaram a
comercialização de medicamentos falsificados. Com efeito, os fiscais apreenderam os remédios oferecidos aos consumidores em inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie, para proteger a saúde das pessoas, de forma a atender o interesse público primário. Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos medicamentos falsificados:

a) Competência.

b) Finalidade

c) Motivo

d) Objeto

e) Forma

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.

b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.

c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.

d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.

Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.

Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada.

Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência.

A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública.

João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.

As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.

Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:

a) simples.

b) perfeitos.

c) consumados.

d) constitutivos.

e) gerais.

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

a) não se submete a prazo prescricional.

b) não se submete a prazo decadencial.

c) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

d) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

A Lei nº XX previu, como política assistencial, que as pessoas com renda familiar per capita inferior a determinado percentual do salário mínimo fariam jus a uma cesta básica. Apesar de Joana ter preenchido todos os requisitos para o recebimento da cesta básica, e dela necessitar, o diretor da repartição pública responsável pela distribuição proferiu decisão negando a sua entrega, sob o argumento de que ela não aparentava ser necessitada.

Como a decisão era manifestamente ilegal, Joana procurou a Defensoria Pública, munida da decisão proferida pelo diretor, e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível para que fosse determinada a entrega da cesta básica.

Essa ação é

a) o habeas data.

b) a ação popular.

c) o mandado de injunção.

d) o mandado de segurança

e) o mandado constitucional de entrega

O Governador do Estado Alfa convocou reunião com os presidentes das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas, bem como com representantes das Secretarias de Estado e as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil, e determinou, dentre outras coisas, que, a partir daquela data, os entes da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público deveriam apresentar dados quinzenais a respeito da atuação do respectivo ente.

À luz da sistemática constitucional, dentre os participantes da reunião, somente são alcançadas pela determinação do Governador do Estado:

a) as autarquias;

b) as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

c) as Secretarias de Estado;

d) as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil;

e) as empresas públicas.

Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) trata-se de instrumento de programação à disposição do setor de informática dos poderes constituídos;

b) o habeas data permite a retificação de dados, quando o impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;

c) o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;

d) o habeas data será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;

e) o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o depositário infiel seja preso por dívida.

Após amplas investigações, as autoridades competentes lograram êxito em prender João, criminoso contumaz e que praticava inúmeros atos de violência contra suas vítimas, incluindo crianças. Apesar dessa prisão, os comparsas de João, conhecidos como Pedro e Maria, continuavam a praticar crimes. Em razão da dificuldade na localização de Pedro e Maria, embora fosse sabido que João sabia do esconderijo que utilizavam, um agente levou a seus superiores a sugestão de que João fosse torturado para que fornecesse as informações almejadas.

A sugestão apresentada

a) pode ser acolhida apenas mediante supervisão judicial

b) pode ser acolhida apenas porque crianças foram vitimadas

c) não pode ser acolhida, já que incompatível com a ordem constitucional.

d) somente pode ser acolhida caso João, previamente informado de que será torturado, mantenha o silêncio.

e) pode ser acolhida, independente de supervisão judicial, desde que a tortura não ultrapasse o limite do necessário

Em acirrada disputa de hipismo, a amazonas Joana recebeu uma pontuação que considerava manifestamente dissonante do regulamento da competição, o que a levou a perder a primeira colocação e, consequentemente, a não fazer jus à respectiva premiação em dinheiro.

Ao consultar sua assessoria a respeito da “justiça” a ser procurada no caso, se a comum ou a desportiva, foi-lhe respondido, corretamente, que:

a) o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional torna cogente que a questão seja diretamente submetida à justiça comum

b) Joana somente pode procurar a justiça comum após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, conforme regulada em lei

c) o caso somente pode ser submetido à apreciação da justiça desportiva, o que decorre da especialidade da matéria versada, não à justiça comum

d) em razão da premiação em dinheiro que Joana não recebeu, a questão deixou de ser meramente desportiva, devendo ser resolvida pela justiça comum

e) Joana poderia escolher livremente entre a submissão do caso à justiça comum ou à desportiva, devendo estar ciente, apenas, que as decisões desta última não são definitivas

De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia

a) limitada e de princípio programático.

b) diferida e aplicabilidade imediata.

c) contida e aplicabilidade direta.

d) plena e aplicabilidade imediata.

e) limitada e de princípio institutivo.

Você, como advogada(o) atuante na defesa dos Direitos Humanos, foi convidada(o) para participar de um programa de debate na rádio local sobre a questão da pena de morte.

Um dos debatedores, em certo ponto do programa, afirmou que, caso fosse aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) suprimindo a vedação da pena de morte presente na Constituição, o Brasil poderia adotar esse tipo de pena. Na opinião desse debatedor, tratar-se-ia apenas de vontade política e não de questão jurídica.

Diante disso, cabe a você esclarecer que

a) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos jurídicos mas, por se tratar de uma questão política, o ideal seria que essa decisão fosse precedida de amplo debate popular.

b) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional mas, de acordo com a Constituição da República, uma decisão nesse sentido somente poderia ser implementada após aprovação em referendo popular.

c) essa PEC não é juridicamente adequada, porque tal vedação é cláusula pétrea da Constituição e porque o Brasil promulgou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolição da pena de morte.

d) de acordo com a Constituição da República e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, apenas o Supremo Tribunal Federal poderia admitir a pena de morte, porque possui competência para relativizar a proteção a um direito fundamental, desde que para proteger outro direito fundamental.

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no Município Delta, adotou João Pedro, de 11 anos de idade. Ato contínuo, consultou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais e constatou que a licença parental básica, reconhecida aos servidores adotantes, era de noventa dias, período reduzido para trinta dias quando o adotado tivesse mais de 10 anos de idade, isso sem qualquer consideração em relação a possíveis períodos de prorrogação. No entanto, somente faziam jus a essa licença os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aqueles livremente demissíveis pela autoridade competente.

À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:

a) é inconstitucional na parte que restringe a fruição da licença aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e estabelece períodos de fruição inferiores ao da licença gestante

b) é inconstitucional apenas na parte em que estabelece o período de fruição de trinta dias quando o adotado tiver mais de 10 anos de idade

c) não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade em relação aos servidores que podem fruir a licença e aos respectivos períodos de fruição

d) é inconstitucional apenas na parte que restringe a fruição da licença aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo

e) é inconstitucional apenas na parte em que estabelece períodos de fruição inferiores ao da licença gestante

Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor)

para o pagamento com juros do valor do mútuo no montante

de R$ 10.000,00. Para facilitar a percepção do crédito, a parte

do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento

contratual firmado, o pagamento do montante no termo

avençado ou a entrega do único cavalo da raça manga larga

marchador da fazenda, conforme escolha a ser feita pelo

devedor.

Ante os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Trata-se de obrigação alternativa.

Cuida-se de obrigação de solidariedade em que ambas as prestações são infungíveis.

Acaso o animal morra antes da concentração, extingue-se a obrigação.

O contrato é eivado de nulidade, eis que a escolha da prestação cabe ao credor.

João e Maria, casados e donos de extenso patrimônio,

celebraram contrato de fiança em favor de seu filho, Carlos,

contrato este acessório a contrato de locação residencial

urbana, com duração de 30 meses, celebrado entre Carlos,

locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador,

com vigência a partir de 1º de setembro de 2015 . Contudo, em

novembro de 2016, Carlos não pagou o aluguel.

Considerando que não houve renúncia a nenhum benefício

pelos fiadores, assinale a afirmativa correta.

Marcelo poderá cobrar diretamente de João e Maria, fiadores, tendo em vista que eles são devedores solidários do afiançado, Carlos.

Marcelo poderá cobrar somente de João, tendo em vista que Maria não é fiadora, mas somente deu a outorga uxória.

Marcelo poderá cobrar de Carlos, locatário, mas não dos fiadores, pois não respondem pela dívida do contrato de locação.

Marcelo poderá cobrar de João e Maria, fiadores, após tentar cobrar a dívida de Carlos, locatário, tendo em vista que os fiadores são devedores subsidiários.

Renato, estudante de quinze anos, foi contemplado com vasto legado deixado por seu tio avô, o que lhe permitia oferecer à Luiza, sua mãe, conforto material. Luiza era viúva e os únicos bens que lhe pertenciam eram os que integravam o enxoval de uma das casas que Renato recebeu, onde com ele residia. Certo dia, Renato, representado por sua mãe, adquire uma bicicleta e, ao sair da loja, desequilibra-se e cai na pista de rolamento da rua em frente ao estabelecimento. No momento da queda, Joaquim, que conduzia seu carro, desvia-se de Renato, que nada sofre, mas colide com a lateral do automóvel de Carla, estacionado do outro lado da rua. A colisão ocasionou danos em ambos os veículos automotores, mas, como trafegava em baixa velocidade, Joaquim saiu fisicamente ileso. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.

a) Carla faz jus a indenização pelos danos ocasionados ao seu carro por Joaquim, que poderão ser por ele ressarcidos.

b) A incapacidade civil de Renato, impede Joaquim de o responsabilizar patrimonialmente pelos danos sofridos.

c) Joaquim deverá provar a negligência de Luiza no exercício da autoridade parental para haver indenização.

d) O fortuito ocorrido não permite que Joaquim pleiteie indenização de Luiza.

e) Joaquim nada deverá pagar a Carla, pois agiu em estado de necessidade.

O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30 dias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O contrato firmado verbalmente entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para desocupação do imóvel encontra-se expressa em lei.

Conforme entendimento pacífico do STJ, a notificação extrajudicial para desocupação de imóvel dado em comodato verbal por prazo indeterminado é imprescindível para a reintegração da posse.

A espécie de empréstimo firmado entre Marco Antônio e Fabiano é o mútuo, pois recai sobre bem imóvel inconsumível. Nesta modalidade de contrato, a notificação extrajudicial para a restituição do bem, por si só, coloca o mutuário em mora e obriga-o a pagar aluguel da coisa até sua efetiva devolução.

Tratando-se de contrato firmado verbalmente e por prazo indeterminado, Marco Antônio pode colocar fim ao contrato a qualquer momento, sem ter que apresentar motivo, em decorrência da aplicação das regras da chamada denúncia vazia.

Daniel, morador do Condomínio Raio de Luz, após consultar a

convenção do condomínio e constatar a permissão de animais

de estimação, realizou um sonho antigo e adquiriu um

cachorro da raça Beagle. Ocorre que o animal, muito travesso,

precisou dos serviços de um adestrador, pois estava

destruindo móveis e sapatos do dono. Assim, Daniel contratou

Cleber, adestrador renomado, para um pacote de seis meses

de sessões. Findo o período do treinamento, Daniel, satisfeito

com o resultado, resolve levar o cachorro para se exercitar na

área de lazer do condomínio e, encontrando–a vazia, solta a

coleira e a guia para que o Beagle possa correr livremente.

Minutos depois, a moradora Diana, com 80 (oitenta) anos de

idade, chega à área de lazer com seu neto Theo. Ao perceber a

presença da octogenária, o cachorro pula em suas pernas,

Diana perde o equilíbrio, cai e fratura o fêmur. Diana pretende

ser indenizada pelos danos materiais e compensada pelos

danos estéticos.

Com base no caso narrado, assinale a opção correta.

Há responsabilidade civil valorada pelo critério subjetivo e solidária de Daniel e Cleber, aquele por culpa na vigilância do animal e este por imperícia no adestramento do Beagle pelo fato de não evitarem que o cachorro avançasse em terceiros.

Há responsabilidade civil valorada pelo critério objetivo e extracontratual de Daniel, havendo obrigação de indenizar e compensar os danos causados, haja vista a ausência de prova de alguma das causas legais excludentes do nexo causal, quais sejam, força maior ou culpa exclusiva da vítima.

Não há responsabilidade civil de Daniel valorada pelo critério subjetivo, em razão da ocorrência de força maior, isto é, da chegada inesperada da moradora Diana, caracterizando a inevitabilidade do ocorrido, com rompimento do nexo de causalidade.

Há responsabilidade valorada pelo critério subjetivo e contratual apenas de Daniel em relação aos danos sofridos por Diana; subjetiva, em razão da evidente culpa na custódia do animal; e contratual, por serem ambos moradores do Condomínio Raio de Luz.

Maria, trabalhadora autônoma, foi atropelada por um ônibus

da Viação XYZ S.A. quando atravessava movimentada rua da

cidade, sofrendo traumatismo craniano. No caminho do

hospital, Maria veio a falecer, deixando o marido, João, e o

filho, Daniel, menor impúbere, que dela dependiam

economicamente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

João não poderá cobrar compensação por danos morais, em nome próprio, da Viação XYZ S.A., porque o dano direto e imediato foi causado exclusivamente a Maria.

Ainda que reste comprovado que Maria atravessou a rua fora da faixa e com o sinal de pedestres fechado, tal fato em nada influenciará a responsabilidade da Viação XYZ S.A..

João poderá cobrar pensão alimentícia apenas em nome de Daniel, por se tratar de pessoa incapaz.

Daniel poderá cobrar pensão alimentícia da Viação XYZ S.A., ainda que não reste comprovado que Maria exercia atividade laborativa, se preenchido o critério da necessidade.

A respeito do princípio da reparação integral, contido no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

a) o ordenamento jurídico brasileiro, de lege lata, não admite a condenação a verba punitiva, seja como parcela do dano moral, seja como verba autônoma;

b) a gradação da culpa tem relevância para a configuração do ato ilícito na esfera civil, assim como no direito penal, cujo caráter punitivo recomenda a análise da intensidade do desvio cometido pelo agente;

c) o ordenamento jurídico brasileiro autoriza que o julgador fixe uma parcela autônoma de danos punitivos, que se somarão às outras parcelas de danos verificados no caso concreto, para punir o ofensor nas hipóteses de danos causados por culpa grave;

d) o ordenamento jurídico brasileiro autoriza que o julgador fixe uma parcela autônoma de danos punitivos, que se somarão às outras parcelas de danos verificados no caso concreto, para punir o ofensor nas hipóteses de danos causados por dolo;

e) a cumulação da função punitiva da responsabilidade civil com a função indenizatória é admissível, segundo o Código Civil, desde que as parcelas indenizatórias sejam quantificadas de modo autônomo e individual.

Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de

compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um

carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de

R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016.

Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em

novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da

parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a

responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente

pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como

Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar

nada, já que ele terminara o relacionamento.

Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a

cobrar

a totalidade da dívida de Ana.

a integralidade do débito de Felipe.

metade de cada comprador.

a dívida de Felipe ou de Ana, pois há solidariedade passiva.

João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separandose de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria. Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia. Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta.

a) É nulo, pois é hipótese de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice.

b) Poderá ser anulado, desde que Maria pleiteie a anulação até dois anos depois da assinatura do contrato.

c) É plenamente válido, porém João deverá pagar perdas e danos à Maria.

d) É plenamente válido, pois João e Maria já estavam separados de fato no momento da doação.

Sobre responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Após o incremento da responsabilidade civil objetiva, ao longo do século XX, as novas concepções de “autonomia privada” e “segurança jurídica”, no início do século XXI, eliminaram muitas hipóteses de responsabilidade civil sem culpa do cenário jurídico brasileiro.

( ) Até mesmo na ocorrência de dano ambiental, onde a responsabilidade civil é regida pela teoria do risco integral, a ausência de nexo causal é apta a romper a responsabilidade objetiva.

( ) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo, inseridas no site pelo usuário, não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de conteúdo, pelo que não se aplica, na hipótese, a responsabilidade objetiva, prevista no Art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002; ademais, não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo a fiscalização prévia dos conteúdos postados.

( ) Para prevenir a proliferação de pedidos indenizatórios (apelidada de “indústria do erro médico”), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça recomenda a mitigação do dever de informação ao paciente (“consentimento informado”), sobretudo quando se tratar de caso cientificamente complexo.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente:

a) F – V – V – V.

b) V – V – F – F.

c) V – F – V – F.

d) F – V – V – F.

Matheus, funcionário público, recebe em razão do exercício de sua função junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, uma grande quantidade de dinheiro em espécie. Verificando que a vigilância não era significativa, decide se apropriar de parte dos valores, e, para tanto, solicita a ajuda de seu amigo Bruno, que não era funcionário público, mas tinha conhecimento de todo o plano delitivo de Matheus. Considerando a situação narrada e as características do delito de peculato, é correto afirmar que:

a) o crime de peculato somente pode ser praticado em sua modalidade dolosa;

b) por ser crime próprio, somente Matheus poderá ser denunciado pelo mesmo, já que funcionário público, enquanto Bruno não responderá por qualquer crime;

c) apesar de ser crime praticado contra a Administração Pública, no crime de peculato os valores ou bens apropriados podem ser públicos ou particulares;

d) se a apropriação for de dinheiro recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem, o crime será comum e não especial de funcionário contra a Administração, já que o particular é quem foi lesado;

e) no crime de peculato-furto, o funcionário tem a posse do dinheiro em razão do cargo e o desvia em proveito próprio ou alheio.

Oficial de justiça que deixa de dar cumprimento integral a mandado de penhora em razão de sentir pena do proprietário do bem penhorado comete, em tese, o crime de:

a) corrupção passiva privilegiada;

b) abandono de função;

c) violação de sigilo profissional;

d) corrupção passiva simples;

e) prevaricação.

Durante a madrugada, Lucas ingressou em uma residência e subtraiu um computador. Quando se preparava para sair da residência, ainda dentro da casa, foi surpreendido pela chegada do proprietário. Assustado, ele o empurrou e conseguiu fugir com a coisa subtraída.

Na manhã seguinte, arrependeu-se e resolveu devolver a coisa subtraída ao legítimo dono, o que efetivamente veio a ocorrer. O proprietário, revoltado com a conduta anterior de Lucas, compareceu em sede policial e narrou o ocorrido. Intimado pelo Delegado para comparecer em sede policial, Lucas, preocupado com uma possível responsabilização penal, procura o advogado da família e solicita esclarecimentos sobre a sua situação jurídica, reiterando que já no dia seguinte devolvera o bem subtraído. Na ocasião da assistência jurídica, o(a) advogado(a) deverá informar a Lucas que poderá ser reconhecido(a)

a desistência voluntária, havendo exclusão da tipicidade de sua conduta.

o arrependimento eficaz, respondendo o agente apenas pelos atos até então praticados.

o arrependimento posterior, não sendo afastada a tipicidade da conduta, mas gerando aplicação de causa de diminuição de pena.

a atenuante da reparação do dano, apenas, não sendo, porém, afastada a tipicidade da conduta.

Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente de condenação judicial, o réu, pessoa de baixa instrução, entrega o valor pertinente ao oficial de justiça Roberto, que o utiliza para o pagamento de uma dívida própria.
Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:

a) o fato é atípico porque o Código Penal não pune o chamado peculato de uso;

b) foi cometido o crime de peculato mediante erro de outrem, já que o oficial de justiça não colaborou para o erro do sujeito passivo;

c) Roberto deve responder pelo crime de peculato na modalidade apropriação, definido no art. 312 do Código Penal;

d) Roberto cometeu o crime de corrupção passiva porque recebeu vantagem indevida em razão do cargo;

e) não há crime devido ao exercício regular de um direito.

Ao final das comemorações da noite de Natal com sua família, Paulo, quando deixava o local, acabou por levar consigo o presente do seu primo Caio, acreditando ser o seu, tendo em vista que as caixas dos presentes eram idênticas. Após perceber o sumiço do seu presente e acreditando ter sido vítima de crime patrimonial, Caio compareceu à Delegacia para registrar o ocorrido, ocasião em que foram ouvidas testemunhas presenciais, que afirmaram ter visto Paulo sair com aquele objeto. Paulo, ao tomar conhecimento da investigação, compareceu em sede policial e indicou onde o objeto estava, sendo o bem apreendido no dia seguinte em sua residência.

Preocupado com sua situação jurídica, Paulo procurou a Defensoria Pública.

Sob o ponto de vista jurídico, sua conduta impõe o reconhecimento de que:

ocorreu erro de proibição, afastando a culpabilidade ou gerando causa de redução de pena, a depender de ser considerado vencível ou invencível;

b) foi praticado crime de furto, mas deverá ser reconhecida a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior;

c) houve erro sobre a pessoa, devendo ser consideradas as características daquele que se pretendia atingir;

d) ocorreu erro de tipo, o que faz com que, no caso concreto, sua conduta seja considerada atípica;

e) houve erro na execução (aberratio ictus), logo a conduta deverá ser considerada atípica.

Vitor atua como servidor de determinado cartório judicial de Tribunal de Justiça. Surpreso, ao verificar que o computador do cartório era avaliado em R$5.000,00, decide subtrair o bem, na parte da noite, utilizando-se, para tanto, da chave do cartório que permanecia em sua posse. Precisando de ajuda para impedir que as câmeras de segurança captassem sua ação, narra o seu plano criminoso para seu vizinho Caio, e este, sabendo que Vitor, em razão de sua função, tinha acesso ao local, confia na empreitada delitiva e aceita dela participar.

Após a subtração do computador da forma arquitetada, já do lado de fora do Fórum, Vitor e Caio são abordados e presos em flagrante.

A conduta de Vitor tipifica o crime de:

a) furto qualificado com a causa de aumento do repouso noturno, já que o delito foi praticado em concurso de pessoas, não podendo os agentes responderem por crimes diferentes;

b) peculato, enquanto a conduta de Caio se ajusta ao crime de furto qualificado em situação de repouso noturno, tendo em vista que o peculato é crime classificado como próprio;

c) furto qualificado, sem a causa de aumento do repouso noturno, assim como a de Caio, tendo em vista que o crime foi praticado por Vitor na condição de particular;

d) peculato, assim como a de Caio, apesar de o crime contra a Administração Pública ser classificado como próprio;

e) peculato, assim como a de Caio, tendo em vista que o crime de peculato não é classificado como próprio.

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.

Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.

Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.

A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.

A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.

A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.

A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.

A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.

A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.

A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.

uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade

não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.

poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.

poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.

somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física, IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.

Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:

a) o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, tem preferência sobre o crédito do Município Y;

b) o crédito da União tem preferência sobre o crédito dos demais entes federados, mas não há preferência entre o crédito do Estado X e o crédito do Município Y;

c) o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, não tem preferência sobre o crédito do Município Y;

d) o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X, mas este tem preferência sobre o crédito do Município Y

e) o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Município Y, mas este tem preferência sobre o crédito do Estado X.

João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de 2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a registro.

À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a) João, na condição de possuidor com animus domini, não pode ser contribuinte de IPTU;

b) o desconto no valor da compra e venda concedido por Maria impede João de discutir judicialmente tal dívida de IPTU

c) é possível cobrar de João essa dívida de IPTU, por ser ele o adquirente do imóvel

d) a cláusula do contrato de compra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU a João é oponível ao Fisco;

e) o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando

à cobrança da Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa

jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era

devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá

participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá

precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão

Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui

outros débitos, assinale a afirmativa correta.

A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.

A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.

A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.

A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.

Nessa situação, a União terá feito uso de competência

a) comum.

b) residual.

c) cumulativa.

d) extraordinária.

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de

tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.

A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do

Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

Uma entidade declarou dividendos após o período contábil a que se referiam as demonstrações contábeis, mas antes da data da autorização de emissão dessas demonstrações. Assinale a opção que indica a correta contabilização desses dividendos.

a) Despesa na Demonstração do Resultado do Exercício.

b) Patrimônio Líquido no Balanço Patrimonial.

c) Passivo no Balanço Patrimonial.

d) Divulgação em Notas Explicativas.

e) Outros Resultados Abrangentes na Demonstração de Outros Resultados Abrangentes.

Na apresentação do Balanço Patrimonial, as contas que compõem o grupo do Ativo representam:

a) aplicações de recursos e devem ter saldo total igual ao Passivo mais Patrimônio Líquido;

b) aplicações de recursos e a riqueza líquida da entidade;

c) aplicações de recursos financiadas por capital de terceiros;

d) origens de recursos e devem ter saldo total igual ao Passivo;

e) origens de recursos para uso nas atividades operacionais.

De acordo com a NBC TG 27(R4) – Ativo Imobilizado, as demonstrações contábeis devem, obrigatoriamente, divulgar

a) o valor contábil do ativo imobilizado que esteja temporariamente ocioso.

b) o valor dos gastos reconhecidos no valor contábil de um item do ativo imobilizado durante a sua construção.

c) o valor contábil de ativos imobilizados retirados de uso ativo e não classificados como mantidos para venda.

d) o valor contábil bruto de qualquer ativo imobilizado totalmente depreciado que ainda esteja em operação.

e) o valor justo do ativo imobilizado quando este for materialmente diferente do valor contábil apurado pelo método do custo.

A Cia. M é controlada pela Cia. P. A Cia. P avalia seu investimento na Cia. M pelo método de equivalência patrimonial. Este é o seu único ativo.

Em 31/12/2017, a Cia. P reconheceu receita de equivalência patrimonial no valor de R$100.000. No momento da destinação do lucro, a empresa analisou a justificativa para realizar a retenção integral do valor.

Assinale a opção que indica a reserva que deveria ser constituída, de acordo com a legislação societária.

a) Reserva de contingência.

b) Reserva estatutária.

c) Reserva de lucros a realizar.

d) Reserva de equivalência patrimonial.

e) Reserva de capital.

Em 31/12/X0, uma sociedade empresária que presta serviços a terceiros, colocou à venda um de seus prédios por um preço considerado razoável pelo mercado. A sociedade empresária estava comprometida em vender o prédio e considerava provável a realização da venda. Ainda, ela continuava utilizando o prédio em suas atividades até encontrar um comprador, quando será feita a transferência para a nova localização.

Assinale a opção que indica a classificação do prédio no balanço patrimonial da sociedade empresária, em 31/12/X0.

a) Ativo não circulante mantido para venda

b) Ativo imobilizado

c) Propriedade para Investimento.

d) Ativo realizável a longo prazo.

e) Não deve haver reconhecimento

Uma empresa S/A apresentou projeções de resultados futuros com alto grau de confiabilidade em 2018, contudo, divergentes dos valores realizados, mesmo quando reestimadas por sua administração nos exercícios seguintes e confrontadas novamente com o realizado. Ainda, a empresa registrou um ativo fiscal diferido em suas demonstrações financeiras, entre os exercícios de 2021 e 2023.

A partir disso, um contador recém-contratado atestou uma recorrente e acentuada discrepância entre as estimativas feitas pela empresa e os resultados por ela alcançados. É de se destacar que, durante o período apresentado, a empresa, novamente, incrementou o ativo fiscal diferido. O que representou quase 40% do ativo total da empresa.

Nesse caso, considerando somente as informações apresentadas e segundo o CPC 32 - Tributos sobre o lucro, o contador identificou que:

a) é necessária a reapresentação das demonstrações financeiras contemplando ajustes, a título de retificação de erro e sem efeitos retrospectivos nos comparativos;

b) é necessária a reapresentação das demonstrações financeiras contemplando ajustes, a título de mudança de política contábil e sem efeitos retrospectivos nos comparativos;

c) é necessária a reapresentação das demonstrações financeiras contemplando ajustes, a título de mudança de estimativa contábil e com efeitos retrospectivos nos comparativos;

d) o alto grau de confiabilidade dos estudos técnicos das projeções realizados pela empresa é suficiente para o reconhecimento dos créditos tributários nas demonstrações financeiras (ativo fiscal diferido);

e) há falta de evidências convincentes da disponibilidade de lucros tributáveis futuros suficientes para que os valores registrados como ativo fiscal diferido, provenientes de prejuízos fiscais ou créditos fiscais não utilizados, possam ser utilizados.

Diante de cenário de redução de receitas e aumento dos prazos de recebimento, uma entidade precisou recorrer a uma instituição financeira para poder honrar compromissos de curto prazo.
A entidade obteve um empréstimo no valor de R$ 50.000,00, com taxa de juros inferior à praticada no mercado, cujo pagamento se daria em duas parcelas, com vencimento em 12 e 24 meses da data da transação, ocorrida em 01/07/20x1.

Considerando as informações fornecidas, é correto afirmar que:

a) ao final do exercício de 20x1, o montante do empréstimo contraído deve constar no Passivo Não Circulante;

b) não há impacto no montante do Ativo Circulante no exercício de 20x1;

c) o índice de liquidez seca da entidade apresentou redução no final do exercício de 20x1;

d) o patrimônio líquido tende a não ser impactado com a transação;

e) os juros envolvidos na operação devem ser reconhecidos por competência.

Em relação ao patrimônio líquido de uma entidade, o valor que deve compor o saldo da conta de Capital Social é o capital

a) subscrito.

b) líquido.

c) realizado.

d) acumulado.

e) autorizado.

Uma sociedade empresária recebe subvenção governamental por meio de isenção de imposto sobre a renda.

De acordo com a NBC TG 07 (R2) – Subvenção e Assistência Governamentais, assinale a opção que indica o tratamento contábil da subvenção nas demonstrações contábeis da
sociedade empresária.

a) No balanço patrimonial, como aumento no ativo e aumento no patrimônio líquido.

b) No balanço patrimonial, como diminuição no passivo e aumento no patrimônio líquido.

c) Na demonstração das mutações do patrimônio líquido, como aumento de reserva de capital.

d) Na demonstração do resultado do exercício, como reconhecimento de despesa e reconhecimento de receita.

e) Não há reconhecimento contábil.

Uma entidade pode aumentar o seu capital social por meio da captação de novos sócios ou do aumento da participação desses, mas também por incorporação de valores já reconhecidos no Patrimônio Líquido.

O item patrimonial que pode ter valores alocados para aumento do capital social é:

ações em tesouraria;

ajustes acumulados de conversão;

ajustes de avaliação patrimonial;

reservas de lucros;

resultado de operações com acionistas não controladores.

João aplicou R$ 4.500,00 a juros compostos. Após 2 anos de capitalização, sem que houvesse qualquer aporte ou retirada, o montante dessa aplicação era R$ 7.605,00.Considerando-se que a taxa de juros permanece constante ao longo de todo o período, seu valor é:

a) 30% a.a.;

b) 34,5% a.a.;

c) 60% a.a.;

d) 60,5% a.a.;

e) 69% a.a.

Uma empresa solicitou um financiamento de R$ 50.000,00 a ser pago em um ano. O banco credor cobra uma taxa de juros compostos de 20% a.a. com capitalizações semestrais. No ato da liberação do dinheiro, a empresa pagou 2% sobre o total (principal mais juros) a título de impostos. Dessa forma, o valor liberado pelo banco foi menor do que o solicitado.

O custo real efetivo dessa transação foi de

a) 22,0% a.a.

b) 23,0% a.a.

c) 23,5% a.a.

d) 24,0% a.a.

e) 24,5% a.a.

Suponha que seja oferecido um investimento ao publico, que remunere a uma taxa de juros simples de r por 10 meses e a uma taxa de juros composta de s por 20 meses.

Logo, a taxa de juros acumulada nos 30 meses será igual a

(1+10r)(1+s)²⁰.

(1+r)10(1+s)²⁰.

(1+10s)(1+r)²⁰-1.

(1+10r)(1+20s)-1.

(1+10r)(1+s)²⁰-1.

Um imóvel custa, à vista, R$ 262.000,00, mas pode ser financiado em 30 meses, de acordo com o seguinte fluxo de pagamentos:

Se a taxa composta de juros utilizada durante todo o fluxo é de 2% a.m., então o valor do pagamento Final é

a) R$ 270.000,00

b) R$ 260.000,00

c) R$ 200.000,00

d) R$ 170.000,00

e) R$ 160.000,00

João pediu um financiamento no valor de R$ 60.000,00, a ser pago em 30 parcelas pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), com taxa de juros de 2% ao mês, no sistema de juros compostos.

O valor da 3ª parcela a ser paga é

R$ 2.120,00.

R$ 2.840,00.

R$ 3.120,00.

R$ 3.200,00.

R$ 3.460,00.

Um televisor pode ser adquirido à vista ou por meio de 3 prestações mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 2.704,00, sendo a primeira delas paga no ato da compra.
Se o vendedor cobra juros de 4% a.m. nas transações a prazo, o valor à vista do televisor é:

a) R$ 7.800,00;

b) R$ 7.801,00;

c) R$ 7.802,00;

d) R$ 7.803,00;

e) R$ 7.804,00.

No sistema de juros compostos, a taxa de 125% ao bimestre com capitalizações bimestrais equivale a uma taxa efetiva trimestral de:

a) 37,5%;

b) 150%;

c) 237,5%;

d) 250%;

e) 337,5%.

Alberto aplicou um capital C da seguinte forma:

a) 40% de C em papéis de Renda Fixa (R.F.);

b) 60% de C em Letra de Crédito Imobiliário (L.C.I.).

Ao longo de um ano, nenhum novo depósito foi feito em qualquer das duas modalidades de aplicação. Nesse mesmo período, não houve qualquer resgate.

Se as taxas efetivas de rendimento da R.F. e da L.C.I., no período referido, foram de 15% a.a. e 10% a.a., respectivamente, então essa estratégia conjunta de aplicação possibilitou a Alberto uma rentabilidade total sobre o capital C de:

a) 25%;

b) 19%;

c) 15%;

d) 12%;

e) 5%.