1

A respeito dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.

O texto caracteriza-se como dissertativo-argumentativo, devido, entre outros aspectos, à presença de evidências e fatos históricos utilizados para validar a argumentação do autor.
2

Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto , julgue os item seguinte.

O texto informa que a Festa Nacional da Uva é um evento organizado por imigrantes italianos instalados em localidades da região Sul do Brasil.
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Texto CB1A1-I

   O número inferior de mulheres criminosas e a desconsideração do feminino fizeram com que há muito a criminalidade feminina fosse incorporada aos estudos da criminalidade masculina, processo este que resultou em total desprezo pelas poucas pesquisas acerca das mulheres em situação de encarceramento. Essa realidade se deve principalmente ao fato de que a criminologia nasceu de um discurso proferido por
homens, para homens e sobre mulheres. Assim, produziu-se invariavelmente o que a criminologia crítica feminista denominou como dupla violência contra a mulher, pois, desde o seu surgimento, agrediu as mulheres e o sistema de relações de que ela fazia parte.
   O livro Mulheres na Prisão: um estudo qualititativo, escrito por três pesquisadoras, faz uma imersão corajosa nos submundos das prisões femininas e provoca nosso olhar para as mazelas da vida na prisão, em que o gênero é marcador central da realidade sombria a que estão submetidas as mulheres presas. No entanto, não se limita a estas experiências e transborda os muros do cárcere. Mais que um texto voltado a dar visibilidade às questões referentes ao aprisionamento feminino, as autoras constroem um estudo que apresenta experiências concretas e
apontam saídas a partir de propostas de políticas públicas que garantam a atenção aos direitos humanos ou que apontem possibilidades reais de projetos de vida fora da prisão.

Naiara C. Silva. Mulheres na prisão: uma imersão aos submundos do
encarceramento feminino. In: Pretextos - Revista da Graduação em
Psicologia da PUC Minas, v. 3, n. 6, jul./dez. 2018. (com adaptações).

No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o seguinte item.

Feitos os devidos ajustes de letras maiúsculas e minúsculas, o ponto-final empregado logo após “cárcere”, no penúltimo período do texto, poderia ser substituído pelo sinal de doispontos sem prejuízo da correção e dos sentidos do texto, visto que o último período do texto explica a declaração feita no período que imediatamente o antecede.

4

Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

A forma verbal ‘Tem’, na oração ‘Tem uma ponta assim’ (décimo terceiro parágrafo), concorda com o termo ‘uma ponta’.

5

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
6
Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.
7
No que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.
8
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Diferentemente das empresas públicas, que podem ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, as sociedades de economia mista somente podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.
9
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei 
n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência. 
10
No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue:
Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu poder político, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e políticas públicas de governo.
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No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
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Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

O sistema de registro de preços pode ser adotado, entre outras hipóteses, quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte  
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas
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            João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição
da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
15
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e da reclamação constitucional, julgue o item que se segue
A prática de ato administrativo contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso enseja o manejo de reclamação constitucional com o objetivo de anulá-lo.
16
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir
O Ministério Público, observando sua autonomia funcional e administrativa, pode propor ao Poder Legislativo a extinção e a criação de cargos e serviços auxiliares para o próprio Ministério Público
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Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social. 

A atuação integrada entre os núcleos especializados afasta a necessidade de observância da estrita pertinência temática. 

18

Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 

19
A respeito do domicílio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, julgue os itens que se seguem.  
Se uma pessoa viver, de forma alternada, em diversas residências, qualquer uma delas poderá ser considerada seu domicílio
20

Acerca dos sujeitos do processo, julgue o item seguinte. 

O advogado não poderá renunciar ao mandato, uma vez que a sua revogação pode ocorrer somente por vontade da parte.

21

No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.

A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, desde que comprovada a hipossuficiência econômica dos interessados, conforme entendimento do STJ.

22

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

23

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Caracteriza crime contra a fé pública a venda, no exercício de atividade comercial, de mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado que se destina a controle tributário.

24

À luz do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito do direito de férias, julgue o item seguinte.

O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço não terá direito ao recebimento de indenização relativa a férias.
25

A respeito de contrato individual de trabalho e de rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.

A dispensa sem justa causa de empregado concursado de empresa pública deve ser previamente motivada, em razão das garantias previstas para o ingressante por concurso público.