Aprova Concursos - Simulado Express

Qual é a relação sintático-semântica estabelecida entre os trechos “[...] ao buscar os sintomas pela internet [...]” e “[...] nosso medo de contrair doenças graves é potencializado [...]”?

a) Tempo.

b) Adição.

c) Oposição.

d) Explicação.

e) Comparação.

No contexto em que se insere a palavra “dialeto” no texto, é correto afirmar que ela significa

a) conjunto de palavras que são comuns a todos de uma comunidade.

b) variante linguística que caracteriza as pessoas residentes em uma região específica.

c) compilado de vocábulos que caracteriza uma classe social.

d) sequência de palavras que diferem completamente dos vocábulos originais de uma Língua.

e) variedades próprias de palavras que demonstram uma característica de um grupo de pessoas.

Utilize o Texto I para responder a questão.

Considere o excerto “Exige-se que ela esteja constantemente atenta [...]". O termo em destaque possui como referente

a) nova forma de “fazer política”.

b) constituição brasileira.

c) comunidade.

d) polícia.

e) segurança pública.

TEXTO 1

Entrevista com Luiz Carlos Travaglia

Em torno dos PCNs, foram provocadas muitas polêmicas desde sua criação. Enquanto uns acreditam que foi um grande avanço para a educação, outros pensam o contrário. Qual o seu posicionamento diante dos Parâmetros Curriculares Nacionais?

Travaglia – Embora seja óbvio que tudo neste mundo tem aspectos positivos e negativos, não posso me furtar a um lugar-comum: para mim, os PCNs referentes ao ensino de língua tiveram a grande vantagem justamente de pôr em campo as conquistas da linguística moderna, propondo um ensino que se atenha a uma visão mais apropriada da língua [...]. O que os PCNs propõem acarreta um rompimento com certas tradições do ensino/aprendizagem de língua e força o professor a uma busca de atualização. É aquela coisa que falei do estudo constante, mesmo fora de cursos. Isto evidentemente mexe com certas condições de trabalho, ataca determinadas posições em que nos acomodamos [...] e que sem dúvida são confortáveis. Os PCNs obrigam-nos a estudar, a rever posições, a usar criatividade para fazermos algo de forma diferente e para fins que não são aqueles que sempre julgamos inarredáveis. É preciso convir que tudo isto gera inquietação, polêmica, defesas e ataques. Mas tudo isto é muito saudável para nós, enquanto professores, enquanto seres humanos, cidadãos que queremos instaurar melhores condições de existência para todos. [...]

Hoje em dia, fala-se muito em ensino de língua materna por meio do trabalho com gêneros textuais. O que o senhor pensa sobre o trabalho com os gêneros textuais nos ensinos fundamental e médio?

Travaglia – Creio que é importante por diferentes razões. A maior delas é que temos de trabalhar a competência comunicativa dos alunos e, como a comunicação se faz por textos, uma das coisas mais importantes no ensino de língua é possibilitar às pessoas que saibam produzir e compreender textos de maneira adequada a cada situação comunicativa. Ora, cada tipo de situação comunicativa estabelece um modo de interação que acaba configurando uma categoria de texto [...] adequada àquele tipo de situação. Dessa forma uma pessoa só terá uma boa competência comunicativa se for capaz de produzir e compreender textos de diferentes categorias. Cada categoria de texto possui características próprias em termos de conteúdo, estrutura e aspectos linguísticos específicos em correlação com as propriedades discursivas dessa categoria de texto. Estas configurações, sem dúvida, pertencem à gramática de cada língua. Assim sendo é preciso e conveniente estudar/trabalhar [...] estas configurações associadas a cada categoria de texto, pois o aluno precisa ter a habilidade de construir categorias de textos diversas adequadas às diferentes situações de interação comunicativa em que ele se encontra envolvido. Todavia, [...] há muitos elementos da língua cujo uso não está vinculado a categorias de textos e, assim sendo, não é possível fazer um estudo centrado apenas em gêneros textuais [...]. Já disse algumas coisas a este respeito em trabalhos meus. Infelizmente nosso espaço aqui é pouco. Mas espero que tenha ficado claro que penso que o trabalho com a língua por meio de categorias de textos é muito importante, mas não é suficiente.
Texto adaptado de: https://www.parabolablog.com.br/index.php/blogs/linguistica-aplicada-ao-ensino-de-lingua-materna

TEXTO 2

Pergunta para: Ataliba T. de Castilho

[...]

O português muda constantemente. Os maneirismos, regionalismos, gírias e outros vícios de linguagem, que são considerados como uma variedade popular, podem vir a ser aceitos como norma culta num futuro próximo?

Castilho – Regionalismos, gírias e modalidades de português não padrão ocorrem com absoluta naturalidade em qualquer língua natural. Essas manifestações devem ser incorporadas às aulas, sob a forma de debates, ao longo dos quais elas são comparadas às alternativas da língua culta. É importante conviver com naturalidade com as variedades não padrão, sem esquecer que o objetivo da escola é trazer os alunos para a língua do Estado. [...] O que é português popular hoje poderá ser português culto amanhã. Esta convicção científica, entretanto, não nos deve isentar do esforço de integrar as classes até aqui não escolarizadas na fala mais prestigiada das classes cultas. Se tratarmos com naturalidade essa característica das línguas, será mais suave a incorporação do padrão culto, sem desprezar a variedade familiar do aluno. Ele se transformará num bilíngue da própria língua, sabendo qual variedade utilizar nas diferentes situações de fala. Texto adaptado de: https://www.parabolablog.com.br/index.php/blogs/linguistica-aplicada-ao-ensino-de-lingua-materna

Assinale a alternativa correta sobre a coerência textual.

a) A construção da coerência não depende parcialmente de usos linguísticos socialmente instituídos.

b) A construção da coerência não necessita da ativação de conhecimento de mundo, de culturas e formas de comportamento.

c) A construção da coerência não depende de fatores como a seleção lexical.

d) A construção da coerência não se aplica ao leitor ou ao autor.

e) A construção da coerência não pressupõe a ligação entre enunciados na materialidade linguística.

Bauman: Para que a utopia renasça é preciso confiar no potencial humano

Dennis de Oliveira

Zygmunt Bauman é um dos pensadores contemporâneos que mais têm produzido obras que refletem os tempos contemporâneos. Nascido na Polônia em 1925, o sociólogo tem um histórico de vida que passa pela ocupação nazista durante a Segunda Guerra Mundial, pela ativa militância em prol da construção do socialismo no seu país sob a direta influência da extinta União Soviética e pela crise e desmoronamento do regime socialista. Atualmente, vive na Inglaterra, em tempo de grande mobilidade de populações na Europa. Professor emérito de sociologia da Universidade de Leeds, Bauman propõe o conceito de “modernidade líquida” para definir o presente, em vez do já batido termo “pós-modernidade”, que, segundo ele, virou mais um qualificativo ideológico.

Bauman define modernidade líquida como um momento em que a sociabilidade humana experimenta uma transformação que pode ser sintetizada nos seguintes processos: a metamorfose do cidadão, sujeito de direitos, em indivíduo em busca de afirmação no espaço social; a passagem de estruturas de solidariedade coletiva para as de disputa e competição; o enfraquecimento dos sistemas de proteção estatal às intempéries da vida, gerando um permanente ambiente de incerteza; a colocação da responsabilidade por eventuais fracassos no plano individual; o fim da perspectiva do planejamento a longo prazo; e o divórcio e a iminente apartação total entre poder e política. A seguir, a íntegra da entrevista concedida pelo sociólogo à revista CULT.

CULT – Na obra Tempos líquidos, o senhor afirma que o poder está fora da esfera da política e há uma decadência da atividade do planejamento a longo prazo. Entendo isso como produto da crise das grandes narrativas, particularmente após a queda dos regimes do Leste Europeu. Diante disso, é possível pensar ainda em um resgate da utopia?

Zygmunt Bauman – Para que a utopia nasça, é preciso duas condições. A primeira é a forte sensação (ainda que difusa e inarticulada) de que o mundo não está funcionando adequadamente e deve ter seus fundamentos revistos para que se reajuste. A segunda condição é a existência de uma confiança no potencial humano à altura da tarefa de reformar o mundo, a crença de que “nós, seres humanos, podemos fazê-lo”, crença esta articulada com a racionalidade capaz de perceber o que está errado com o mundo, saber o que precisa ser modificado, quais são os pontos problemáticos, e ter força e coragem para extirpá-los. Em suma, potencializar a força do mundo para o atendimento das necessidades humanas existentes ou que possam vir a existir.

Adaptado de: https://revistacult.uol.com.br/home/entrevista-zygmunt-bauman/>. Acesso em: 14 jan. 2021.

Assinale a alternativa que apresenta a reescrita gramatical e semanticamente adequada do excerto: “Na obra Tempos líquidos, o senhor afirma que o poder está fora da esfera da política e há uma decadência da atividade do planejamento a longo prazo.”.

a) Em “Tempos líquidos”, o senhor defende que o poder está situado fora da esfera da política e existe um declínio da atividade do planejamento a longo prazo.

b) Na obra Tempos líquidos, você afirma que o poder não está na política, havendo um aumento da atividade do planejamento a curto prazo.

c) Em “Tempos líquidos”, o senhor afirma que o poder situa-se fora da esfera da política e existe uma decadência da atividade do planejamento à longo prazo.

Na obra Tempos líquidos, você sustenta haver uma decadência da atividade do planejamento a longo prazo, porque o poder está fora da esfera política.

e) O senhor diz, na obra Tempos líquidos, que o poder está fora da esfera da política e haveriam declínios da atividade do planejamento a longo prazo.

Assinale a alternativa que apresenta uma reescrita gramatical e semanticamente adequada para o excerto “A diversão televisiva, claro, tem seu espaço – mas, como em tudo, a moderação só faz bem.”.

a) Apesar de a moderação só fazer bem a televisão que diverte claramente tem espaço.

b) As diversões da telinha tem claro seu espaço (mas a moderação faz bem a tudo).

c) É claro que há espaço para o divertimento promovido pela TV. No entanto, assim como em tudo, faz bem o comedimento.

d) A TV divertida obviamente tem teu espaço, porém, em tudo, a moderação não faz mal.

e) A comédia televisiva, tem espaço, lógico. Todavia, a temperança, como em tudo, faz somente bem.

O texto a seguir refere-se às questões de 12 a 17.

ENTREVISTA COM O PROFESSOR, EDUCADOR E FILÓSOFO MARIO SERGIO CORTELLA

Cada vez mais a aprendizagem ocorre fora do espaço escolar. O que é preciso fazer para conquistar o aluno quando tudo fora da escola parece mais interessante?
Vou te dizer uma coisa que parece óbvia: Ninguém deixa de se interessar por aquilo que interessa. Nós temos de saber o que interessa ao aluno para, a partir daí, chegar ao que é necessário. É preciso conhecer o universo circunstancial dos alunos: as músicas que eles estão ouvindo, o que estão assistindo de programas e vendo de desenho animado, para chegar à seleção do conteúdo científico necessário. Temos de partir do universo vivencial que o aluno carrega para chegar até aquilo que de fato é necessário acumular como cultura produzida pela humanidade. Hoje, a escola não pode ser extremamente abstrata, como no meu tempo. O conteúdo tem de ser conectado com o dia a dia.
[...]
Conversando com pais e professores, a impressão é de que estão insatisfeitos. As famílias se queixam das escolas e as escolas, dos pais. O que acontece?
Antes de mais nada, não estamos diante do crime perfeito, em que só há vítimas. Temos autor também. E essa autoria é multifacetada. A escola foi soterrada nos últimos 30 anos com uma série de ocupações que ela não dá conta – e não dará. Em uma sociedade em que os adultos passaram a se ausentar da convivência com as crianças, seja por conta do excesso de trabalho, da distância nas megalópoles ou da falta de paciência para conviver com aqueles que têm menos idade, a escola ficou soterrada de tarefas. A escola passou a ser vista como um espaço de salvação.
[...]

Adaptado de: https://colegiopalavraviva.com.br/entrevistas/entrevista-com-o-professor-educador-e-filosofo-mario-sergio-cortella/. Acesso em: 24 fev. 2022.

Sobre o excerto “Vou te dizer uma coisa que parece óbvia: Ninguém deixa de se interessar por aquilo que interessa.”, assinale a alternativa correta

a) Em “deixa de se interessar”, o item em destaque é um verbo auxiliar modal com sentido de resultado.

b) Em ambas as locuções verbais presentes no excerto, o pronome átono poderia ser posposto ao verbo principal sem que isso causasse prejuízo sintático.

c) As orações “que parece óbvia” e “que interessa” são classificadas como adjetivas explicativas, pois fornecem informações secundárias a respeito do termo que as antecede.

d) O verbo “parece” apresenta a mesma transitividade e o mesmo significado que em “Parece-lhe que tudo está bem”.

e) Em “vou te dizer” o verbo em destaque tem sentido de deslocamento espacial, como em “Vou à sua casa para te dizer pessoalmente que te amo”.

Utilize o Texto II para responder a questão.

Em “Não te surpreende que [...]”, é correto afirmar que a colocação do pronome antes do verbo é

a) obrigatória devido ao advérbio de negação.

b) obrigatória devido ao fato de estar em posição inicial na oração.

c) obrigatória, pois acompanha um verbo nocional.

d) facultativa, pois há conjunção após o verbo.

e) facultativa, uma vez que não há fator de próclise.

Em uma cena de crime, encontram-se digitais e DNA de várias pessoas, porém nem sempre são encontrados as digitais e o DNA do culpado. Considere verdade que: “Se a digital do culpado estiver na cena do crime, então o DNA não estará.”. Essa afirmação é equivalente a

a) “Se o DNA estiver na cena do crime, então a digital do culpado não estará.”.

b) “Se a digital do culpado não estiver na cena do crime, então o DNA estará.”.

c) “Se a digital do culpado não estiver na cena do crime, então o não DNA estará.”.

d) “Se o DNA estiver na cena do crime, então a digital do culpado estará.”.

e) “Se o DNA não estiver na cena do crime, então a digital do culpado estará.”.

Considere como sendo verdadeira a afirmação: “Se Wedson é perito criminal, ele é médico.”. Considere, também, como falsa a afirmação: “Wedson é médico e perito criminal.”. Qual das seguintes alternativas apresenta necessariamente uma verdade?

“Wedson não é médico.”.

“Wedson não é perito criminal.”.

“Wedson é médico.”.

“Wedson é perito criminal.”.

“Wedson não é médico e nem perito criminal.”.

Dada a disjunção exclusiva “Ou Carlos é advogado ou Luíza é professora", a sua negação será dada por

a) “Se Carlos é advogado, então Luiza é advogada”.

b) “Se Luiza não é advogada então Carlos é professor”.

c) “Carlos é advogado se, e somente se, Luiza é professora”.

d) “Se Luiza é advogada, então Carlos é professor”.

e) “Carlos é professor se, e somente se, Luiza é advogada”.

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação semelhante à seguinte: “Se eu estivesse atento, teria solucionado o crime.”.

a) “Estava atento e solucionei o crime.”.

b) “Se eu solucionei o crime, então estava atento.”.

c) “Se eu não estava atento, então não solucionei o crime.”.

d) “Não estava atento e não solucionei o crime.”.

e) “Se eu não solucionei o crime, então eu não estava atento.”.

Para que uma proposição composta “P ou Q ou R” seja falsa, devemos ter

a) exatamente duas falsas.

b) exatamente três falsas.

c) apenas R falsa.

d) apenas Q falsa.

e) apenas P falsa.

Dada a proposição: “Se eu investigar, eu descubro o assassino.”, é correto afirmar que ela pode ser reescrita, sem alterar o sentido lógico, igual a alternativa:

a) “Se eu não investigar, eu não descubro o assassino.”.

b) “Se eu não descobri o assassino, eu não investiguei.”.

c) “Descobri o assassino e não investiguei.”.

d) “Investiguei e não descobri o assassino.”.

e) “Se eu descobri o assassino, eu não investiguei.”.

Dada a afirmação: “Todo político é corrupto.”, assinale a alternativa que seja uma afirmação logicamente equivalente.

a) “Todo corrupto é político.”.

b) “Quem não é político não é corrupto.”.

c) “Um homem é político ou é corrupto.”.

d) “Um homem não é corrupto ou não é político.”.

e) “Todos que não são corruptos não são políticos.”.

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder

a) de polícia.

b) regulamentar.

c) normativo.

d) hierárquico.

e) disciplinar.

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

a) Atipicidade.

b) Poder de Polícia.

c) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

d) Intempestividade.

e) Poder discricionário.

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

b) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

c) Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

d) A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

e) São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.
( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo
dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.
( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.

a) V – F – V – F.

b) V – V – F – V.

c) V – F – F – V.

d) F – V – V – F.

e) F – F – V – V.

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

a) Os efeitos da convalidação não são retroativos.

b) Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.

c) Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.

d) Os efeitos da convalidação são retroativos.

e) A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.

Conforme consta no § 1° do art. 178 da Lei n° 6.404/76, as contas no Ativo devem ser registradas em ordem decrescente, considerando o grau de liquidez. Para tanto,
e obedecendo a legislação, os estoques de produtos acabados devem ser apresentados

a) em despesas de exercício seguinte.

b) antes das contas de duplicatas a receber.

c) após as contas a receber de vendas a prazo.

d) após o ativo realizável a longo prazo.

e) antes das aplicações financeiras de liquidez imediata.

O patrimônio de uma empresa S.A. é reflexo do seu conjunto de bens, direitos e obrigações, portanto, é correto afirmar que, quando

a) o patrimônio líquido for igual a zero, revela inexistência de passivo.

b) a diferença entre o ativo e o passivo for igual a zero, há uma situação de patrimônio líquido negativo.

c) o passivo for igual ao patrimônio líquido, revela a boa situação da empresa.

d) o patrimônio líquido for igual ao ativo, os sócios não possuem dívidas a pagar.

e) o ativo é igual ao passivo, revela a existência de riqueza própria.

Analise as informações indicadas a seguir.

Com base nas informações prestadas, assinale a alternativa que apresenta a rotatividade dos estoques de produtos acabados no período de um ano.

Considere apenas duas casas decimais e o critério de arredondamento da segunda casa decimal, para a resposta.

a) 1,77.

b) 1,98.

c) 2,50.

d) 3,10.

e) 3,95.

Na representação gráfica do balanço patrimonial devem constar os grupos:

a) patrimônio líquido, ativo imobilizado, ativo permanente e superavit/deficit.

b) ativo circulante, ativo não circulante, passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido.

c) ativo circulante, ativo permanente, passivo circulante e patrimônio bruto.

d) ativo, passivo exigível e patrimônio bruto.

e) ativo circulante, ativo não circulante, passivo circulante e patrimônio bruto.

Sobre as contas do Patrimônio Líquido, é correto afirmar que

a) alienação de partes beneficiárias é uma transação classificada como reserva de lucros.

b) a conta capital a integralizar é uma conta redutora do capital social.

c) os dividendos declarados e pagos no período são evidenciados nas reservas de capital.

d) as reservas de capital recebem os saldos referentes à variação do valor justo de instrumentos financeiros.

e) as reservas de lucros recebem o ágio da emissão das ações com valor nominal.

Assinale a alternativa que apresenta a transação econômica que acarreta o aumento do ativo total de uma entidade.

a) Reconhecimento do pagamento de parcela de financiamento.

b) Compra de estoques à vista.

c) Reconhecimento de uma receita de equivalência patrimonial de uma coligada.

d) Reconhecimento de uma despesa de ajuste a valor recuperável de máquinas e equipamentos.

e) Reconhecimento da desvalorização de um ativo financeiro classificado a valor justo para outros resultados abrangentes.

Promissórias, cheques e impostos a recuperar aparecem no Balanço Patrimonial da organização como

ativo circulante.

passivo circulante.

ativo realizável a longo prazo.

valores em financiamento de curto prazo.

ativo diferido.

Leia as informações a seguir da empresa Estrela Dalva Ltda., para responder às questões de números 42 e 43.

O contador da Estrela Dalva está procedendo ao fechamento do balancete do referido exercício, no entanto, necessita ainda incluir alguns lançamentos contábeis, sendo:

1) Depreciação do imobilizado e 10% sobre o valor de custo dos bens e será reconhecido como despesas administrativas.
2) Dos seguros pagos antecipadamente, 2/3 (dois terços) do saldo da conta é despesa administrativa do exercício.
3) O total de receita de juros do exercício deveria ser de R$ 75.000, já recebidos.
4) Os juros sobre o financiamento a longo prazo a ser reconhecido ainda no exercício de 2022 montam a R$ 30.000.
5) Houve uma devolução de vendas da ordem de R$ 90.000, cujo CMV foi de R$ 60.000. A empresa restituiu o cliente a vista, por intermédio de transferência bancária.Trata-se de transações hipotéticas, portanto, não há valores de impostos.

O resultado do exercício, em Reais, foi:

a) 95.000.

b) (95.000)

c) 105.000.

d) (105.000)

e) 125.000

Seguem informações contábeis, de 31 de dezembro de 2022, de uma empresa de varejo, partindo da hipótese de que não há incidência tributária sobre as operações.

Assinale a alternativa que apresenta o valor, em reais, do Estoque Final, em 31 de dezembro de 2022.

a) 202.200.

b) 234.900.

c) 257.100.

d) 297.300.

e) 304.500.

Uma entidade comercial contratou um seguro para sua loja por R$ 7.800,00 no dia 01.05.2018, com pagamento em três parcelas, uma no ato da contratação e as outras duas com vencimento nos dias 01.06.2018 e 01.07.2018. A apólice do seguro prevê que ele terá vigência de 12 meses, a partir da data de contratação. Para elaboração das demonstrações contábeis referentes a 30.06.2018, houve o reconhecimento e a mensuração

a) de uma dívida no valor de R$ 5.200,00.

b) de uma despesa com seguros no valor de R$ 650,00.

c) de uma saída de caixa oriunda de uma atividade operacional no valor e R$ 6.500,00.

d) de uma receita com seguros no valor de R$ 650,00.

e) do pagamento da última parcela do seguro no valor de R$ 650,00.

Leia as informações a seguir da empresa Estrela Dalva Ltda., para responder às questões de números 51 e 52.

O contador da Estrela Dalva está procedendo ao fechamento do balancete do referido exercício, no entanto, necessita ainda incluir alguns lançamentos contábeis, sendo:

Trata-se de transações hipotéticas, portanto, não há valores de impostos.

O resultado do exercício, em Reais, foi:

a) 95.000.

b) (95.000).

c) 105.000.

d) (105.000).

e) 125.000.

Considerando a natureza das contas contábeis, assinale a alternativa correta.

a) As contas patrimoniais refletem a posição dinâmica do patrimônio da entidade.

b) As contas contábeis classificam-se em contas patrimoniais e contas de caixa.

c) As contas patrimoniais contêm as contas de receita, valor adicionado e de ganhos.

d) As contas patrimoniais relacionam-se aos elementos do ativo, passivo e resultado.

e) As contas patrimoniais são apresentadas pelo seu grau de liquidez ou de exigibilidade.

Uma secretaria de habitação adquiriu imóveis residenciais. Sobre este fato, é correto afirmar que estes imóveis devem ser reconhecidos como

a) estoques, se as propriedades forem mantidas para fornecer serviços sociais e gerar também entradas e caixa.

b) propriedades para investimento, se as propriedades forem ocupadas por servidores que não paguem aluguéis a taxa de mercado.

c) propriedades para investimento, se as propriedades forem alugadas para fins comerciais a taxas de mercado.

d) imobilizado, se o objetivo for incrementar suas receitas pela venda deste imobilizado em um futuro próximo.

e) estoques, se o preço do aluguel praticado for menor que o valor de mercado e o objetivo for fornecer moradia para famílias de baixa renda.

São três características qualitativas da informação contábil, conforme o MCASP:

a) compreensibilidade, comparabilidade e verificabilidade.

b) tempestividade, relevância e verdade.

c) relevância, compreensibilidade e custo como base de valor.

d) representação fidedigna, prudência e custo como base de valor.

e) relevância, representação fidedigna e custo como base de valor.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está estruturado em 8 classes. Fazem parte das variações patrimoniais diminutivas os seguintes itens:

a) impostos, taxas e contribuições de melhoria; exploração e venda de bens, serviços e direitos; planejamento aprovado.

b) execução dos atos potenciais; execução da administração financeira; execução da dívida ativa.

c) dívida ativa; riscos fiscais; consórcios públicos e custos.

d) transferências e delegações concedidas; desvalorização e perda de ativos; custo das mercadorias vendidas.

e) planejamento aprovado e execução do orçamento.

Quando o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito em restos a pagar, o gestor poderá saldar tal compromisso, tendo como base

a) o empenho no elemento de despesas de exercícios anteriores.

b) o art. 68 do Decreto Federal n° 93.872/86, que trata de cancelamento de restos a pagar.

c) a dotação orçamentária, consignada em dívida contratada.

d) a operação de crédito.

e) depósitos em caução para garantia do contrato.

Constituem restos a pagar não processados as despesas que

a) foram empenhadas, realizadas e pagas no exercício.

b) foram empenhadas, liquidadas e não pagas no exercício.

c) foram empenhadas, mas não foram liquidadas e pagas no exercício.

d) foram empenhadas e canceladas no exercício.

e) não foram empenhadas no exercício.

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

a) um semestre.

b) um biênio.

c) o período de mandato do executivo.

d) um ano.

e) um triênio.

Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de

a) serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

b) vencimentos dos servidores públicos, aposentadorias e pensões e de serviços de saúde e assistência social.

c) fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos e aquelas previstas no orçamento.

d) despesas com pessoal ocupantes de cargos de provimento efetivo, de custeio em geral e de capital e aquelas previstas no plano plurianual.

e) despesas obrigatórias de caráter continuado e a dos serviços da dívida.

Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a

a) do Plano Plurianual.

b) de Diretrizes Orçamentárias.

c) de Responsabilidade Fiscal.

d) do Orçamento Anual.

e) do Plano de Diretrizes e Planejamento.

Os quadros – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e das dotações por órgãos do Governo e da Administração – farão parte integrante

a) da Lei de Orçamento.

b) dos relatórios de transparência.

c) do orçamento quadrimestral por poder federativo.

d) da Lei de Diretrizes Financeiras e de Responsabilidade Fiscal.

e) dos anexos do plano de resultado.

A partir da Constituição Federal de 1988 passa a ser determinante estabelecer de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes por intermédio

a) da LDO.

b) da Lei Orçamentária Anual.

c) da Lei de Responsabilidade Fiscal.

d) da Lei do Plano Plurianual.

e) da Lei do Orçamento Base Zero.

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente

a) viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).

b) inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.

c) viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.

d) viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

e) inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

a) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

b) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

c) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

d) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

e) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

a) é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

b) são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

c) as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

d) é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

e) integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.