Aprova Concursos - Simulado Express

Qual é a relação sintático-semântica estabelecida entre os trechos “[...] ao buscar os sintomas pela internet [...]” e “[...] nosso medo de contrair doenças graves é potencializado [...]”?

a) Tempo.

b) Adição.

c) Oposição.

d) Explicação.

e) Comparação.

A questão refere-se ao Texto II.

A partir da leitura do Texto II, é correto afirmar que

a) a vitória é sempre o escopo da guerra e, quanto mais frequentes as conquistas, mais o estado se consolida.

b) o paradoxo é inerente à guerra, visto que, embora ela seja necessária em determinadas situações, pode se tornar nociva.

c) as atribuições suficientes a um soldado são as competências físicas e a aversão a repreensões.

d) a retidão de valores é utilizada para tornar a sociedade inerte.

e) o texto sugere que tanto comandantes quanto soldados devem ter habilidades no manejo técnico, pois desse saber dependem os resultados conquistados.

Assinale a alternativa que apresenta o significado da palavra destacada em: “Hoje, um peso que vem ganhando notoriedade é o da autocontemplação".

a) Estado de visibilidade, publicidade, representatividade.

b) Qualidade de ser original.

c) Característica do que vem se tornando inferior.

d) Propriedade do que é intelectualmente inteligente.

e) Natureza de algo ou alguém íntegro.

Observe o excerto retirado do texto “Ciência e a percepção intuitiva das crianças”: “Na fase pré-escolar, elas consideram o cérebro responsável pela execução de tarefas como resolver problemas de matemática ou descobrir como funciona um brinquedo, mas imaginam que ele nada tenha a ver com os sentimentos e a imaginação.”

e assinale a alternativa cujas alterações mantêm as relações sintáticas e semânticas originais.

a) Na fase pré-escolar, elas consideram o cérebro responsável pela execução de tarefas como resolver problemas de matemática ou descobrir como funciona um brinquedo, porque imaginam que ele nada tenha a ver com os sentimentos e a imaginação.

b) Na fase pré-escolar, elas consideram o cérebro responsável pela execução de tarefas como resolver problemas de matemática ou descobrir como funciona um brinquedo, porém imaginam que ele nada tenha a ver com os sentimentos e a imaginação.

c) Na fase pré-escolar, elas consideram o cérebro responsável pela execução de tarefas como resolver problemas de matemática ou descobrir como funciona um brinquedo, de modo que imaginam que ele nada tenha a ver com os sentimentos e a imaginação.

d) Na fase pré-escolar, como elas consideram o cérebro responsável pela execução de tarefas como resolver problemas de matemática ou
descobrir como funciona um brinquedo, motivo pelo qual imaginam que ele nada tenha a ver com os sentimentos e a imaginação.

e) Na fase pré-escolar, para que considerem o cérebro responsável pela execução de tarefas como resolver problemas de matemática ou
descobrir como funciona um brinquedo, elas imaginam que ele nada tenha a ver com os sentimentos e a imaginação.

d) Na fase pré-escolar, como elas consideram o cérebro responsável pela execução de tarefas como resolver problemas de matemática ou descobrir como funciona um brinquedo, motivo pelo qual imaginam que ele nada tenha a ver com os sentimentos e a imaginação.

Assinale a alternativa que apresenta uma reescrita gramatical e semanticamente adequada para o excerto “A diversão televisiva, claro, tem seu espaço – mas, como em tudo, a moderação só faz bem.”.

a) Apesar de a moderação só fazer bem a televisão que diverte claramente tem espaço.

b) As diversões da telinha tem claro seu espaço (mas a moderação faz bem a tudo).

c) É claro que há espaço para o divertimento promovido pela TV. No entanto, assim como em tudo, faz bem o comedimento.

d) A TV divertida obviamente tem teu espaço, porém, em tudo, a moderação não faz mal.

e) A comédia televisiva, tem espaço, lógico. Todavia, a temperança, como em tudo, faz somente bem.

O texto a seguir refere-se às questões de 1 a 11.

A MODA DA HONESTIDADE E MORALIDADE
Isnar Amaral

Cria-se tanta moda neste planeta, umas até bastante estranhas, mas acabam caindo no gosto das pessoas. Ora, segundo definição em estatística, moda é o valor, conjunto de dados ou comportamentos que ocorrem com maior frequência, o que é comum para a maioria.
Então, com base neste conceito, ocorre-me uma inspiração que poderia mudar as atitudes deste país a partir das crianças. Sim, a partir delas já, pois a grande maioria já escolhe as marcas e os modelos do que quer usar ou ganhar, influenciada pela ação profissional dos marqueteiros. As mais diversas mídias criam e mudam conceitos a partir da insistência de divulgação, sendo, ao mesmo tempo, uma ferramenta e uma arma. Em dado período, a música sertaneja era coisa de “grosso”, porém bastou acrescentar a palavra “universitário” para cair no gosto da grande maioria, criando, assim, uma moda.
Por que não criar a moda do honestamente correto, do moralmente correto, do humanamente correto e do saudável? Com certeza, o surgimento de um movimento neste sentido seria de eficácia extraordinária, pois a moda é uma onda que se alastra com velocidade extrema. Se esta iniciativa fosse implantada por meio da educação escolar, talvez provocasse algum efeito daqui a dezenas de anos. Se fosse lançada como moda, no mesmo ano a grande maioria das pessoas entraria em ressonância. Seria a arrancada para a criação de uma sociedade mais correta e justa, pelo simples fato de que todos querem andar na moda.
Os grandes criadores de moda e de comportamentos têm este poder, basta querer e colocar em prática. A questão toda é se isto interessa a alguém e de que modo pode gerar lucros. A “nova moda” agregaria um aliado na nossa atividade profissional – que é criar ambientes propícios para a saúde física, mental e financeira às pessoas e empresas. A nossa atuação tem como mote eliminar nocividades dos ambientes residenciais visando à manutenção da saúde dos ocupantes e realinhar a energia dos ambientes empresariais em prol do pleno desenvolvimento do negócio, sempre considerando a honestidade, a moralidade e o ambientalmente correto. Pessoas saudáveis e empresas de sucesso são os nossos objetivos, a partir dos seus ambientes.
Pode ser um devaneio, mas como tudo o que se cria parte de um sonho, uma ideia ou pensamento, não seria esta a forma mais imediata para mudar o ambiente de um país de espertos em causa própria? [...]

Adaptado de: https://www.portaldenoticias.com.br/noticia/4761/opiniao-a-moda-da-honestidade-e-moralidade.html. Acesso em: 24 fev. 2022

O texto pertence ao gênero textual “artigo de opinião”. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO caracteriza esse gênero.

a) Uso de primeira pessoa do singular.

b) Estrutura dividida em três partes: introdução, desenvolvimento e conclusão.

c) Uso de argumentos que buscam convencer o leitor de dado ponto de vista.

d) Circulação em suportes como jornais e revistas.

e) Predominância da função referencial da linguagem, centrada no contexto da comunicação.

Utilize o Texto II para responder a questão.

As expressões “com certeza” e “intensamente”, visto o contexto em que se encontram, classificam-se, respectivamente, como

a) advérbio de modo e advérbio de modo.

b) advérbio de modo e advérbio de intensidade.

c) locução adverbial de modo e advérbio de intensidade.

d) Locução adverbial de afirmação e advérbio de modo.

e) Locução adverbial de intensidade e advérbio de intensidade.

Em uma cena de crime, encontram-se digitais e DNA de várias pessoas, porém nem sempre são encontrados as digitais e o DNA do culpado. Considere verdade que: “Se a digital do culpado estiver na cena do crime, então o DNA não estará.”. Essa afirmação é equivalente a

a) “Se o DNA estiver na cena do crime, então a digital do culpado não estará.”.

b) “Se a digital do culpado não estiver na cena do crime, então o DNA estará.”.

c) “Se a digital do culpado não estiver na cena do crime, então o não DNA estará.”.

d) “Se o DNA estiver na cena do crime, então a digital do culpado estará.”.

e) “Se o DNA não estiver na cena do crime, então a digital do culpado estará.”.

Considere como sendo verdadeira a afirmação: “Se Wedson é perito criminal, ele é médico.”. Considere, também, como falsa a afirmação: “Wedson é médico e perito criminal.”. Qual das seguintes alternativas apresenta necessariamente uma verdade?

“Wedson não é médico.”.

“Wedson não é perito criminal.”.

“Wedson é médico.”.

“Wedson é perito criminal.”.

“Wedson não é médico e nem perito criminal.”.

Dada a disjunção exclusiva “Ou Carlos é advogado ou Luíza é professora", a sua negação será dada por

a) “Se Carlos é advogado, então Luiza é advogada”.

b) “Se Luiza não é advogada então Carlos é professor”.

c) “Carlos é advogado se, e somente se, Luiza é professora”.

d) “Se Luiza é advogada, então Carlos é professor”.

e) “Carlos é professor se, e somente se, Luiza é advogada”.

Dada a afirmação: “Ezequiel é perito criminal e Osmar é investigador da polícia.”, assinale a alternativa que apresenta sua negação.

a) “Ezequiel não é perito e Osmar não é investigador.”.

b) “Ezequiel não é perito ou Osmar é investigador.”.

c) “Ezequiel é perito ou Osmar não é investigador.”.

d) “Ezequiel não é perito ou Osmar não é investigador.”.

e) “Ezequiel é perito e Osmar é investigador.”.

Considere a afirmação: “Sou Médico e Perito Criminal.” e assinale a alternativa que apresenta a negação dessa afirmação.

a) “Sou Médico ou sou Perito Criminal.”.

b) “Sou Médico ou não sou Perito Criminal.”.

c) “Não sou Médico e não sou Perito Criminal.”.

d) “Não sou Médico ou não sou Perito Criminal.”.

e) “Não sou Médico e sou Perito Criminal.”.

Dada a proposição: “Se eu investigar, eu descubro o assassino.”, é correto afirmar que ela pode ser reescrita, sem alterar o sentido lógico, igual a alternativa:

a) “Se eu não investigar, eu não descubro o assassino.”.

b) “Se eu não descobri o assassino, eu não investiguei.”.

c) “Descobri o assassino e não investiguei.”.

d) “Investiguei e não descobri o assassino.”.

e) “Se eu descobri o assassino, eu não investiguei.”.

Dada a afirmação: “Todo político é corrupto.”, assinale a alternativa que seja uma afirmação logicamente equivalente.

a) “Todo corrupto é político.”.

b) “Quem não é político não é corrupto.”.

c) “Um homem é político ou é corrupto.”.

d) “Um homem não é corrupto ou não é político.”.

e) “Todos que não são corruptos não são políticos.”.

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder

a) de polícia.

b) regulamentar.

c) normativo.

d) hierárquico.

e) disciplinar.

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

a) Os efeitos da convalidação não são retroativos.

b) Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.

c) Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.

d) Os efeitos da convalidação são retroativos.

e) A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

b) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

c) Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

d) A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

e) São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

a) Uso do Poder.

b) Abuso do Poder.

c) Omissão do Poder.

d) Ação comissiva.

e) Ação omissiva.

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

a) Atipicidade.

b) Poder de Polícia.

c) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

d) Intempestividade.

e) Poder discricionário.

Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.

d) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

e) É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.

b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.

c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, pordeterminação judicial, inclusive à noite.

d) A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justifcado pela natureza das atribuições docargo a ser preenchido.

e) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.

A Constituição Federal, no capítulo de direitos e garantias fundamentais, traz diversas normas de caráter penal. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

a) É permitida pena de trabalho forçado para fins de remição da pena, desde que a empresa envie uma explicação ao Ministério do Trabalho.

b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período mínimo de 01 (um) ano.

c) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Qual das seguintes alternativas pode ser considerada um direito ou garantia fundamental “fora do catálogo”?

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

b) Vedação ao estabelecimento de tributo com efeito de confisco.

c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

d) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.

b) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato.

c) O pluralismo político é um dos princípios, previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa doBrasil.

d) A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.

Renomada associação privada de âmbito municipal, que atua na área da proteção à infância e à juventude, foi objeto de matéria jornalística veiculada em programa televisivo dominical, na qual se denunciou, com a exibição de evidências robustas, que as atividades institucionais desenvolvidas pela associação estariam ligadas ao tráfico internacional de menores. Considerando o caso narrado e as disposições constitucionais acerca das associações, é correto afirmar que

a entidade associativa não poderá ser compulsoriamente dissolvida, em razão do direito constitucional de liberdade de associação.

a associação somente poderá ter suas atividades suspensas ao final de regular processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

as atividades da associação não poderão ser suspensas, eis que ela não detém caráter paramilitar.

na esfera administrativa, para que a associação tenha suas atividades suspensas, faz-se imprescindível que o processo judicial que apura o ilícito penal já tenha transitado em julgado.

as atividades da associação só poderão ser suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da ação.

Os seguintes enunciados são transcrições de Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, EXCETO

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

b) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

c) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

d) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

e) Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.

No presente ano, por meio de licitação, a Defensoria Pública pretende contratar novos serviços de telefonia visando garantir a melhoria do atendimento ao público. Sobre essa hipotética contratação, considerando as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, é correto afirmar que

a) obrigatoriamente será regida pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

b) poderá optar pelas regras da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, mas obrigatoriamente o contrato passará a ser regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, após a revogação da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

c) poderá combinar as regras das Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que indicado expressamente no edital, no intuito de se garantir um contrato mais vantajoso à Administração Pública.

d) poderá optar pelas regras da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que indicado expressamente no edital, podendo, a qualquer momento, migrar para as regras da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

e) poderá optar pelas regras da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que indicado expressamente no edital, sendo, nesse caso, o respectivo contrato regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

O prefeito de determinado município celebrou, dolosamente, parceria entre a administração pública e a entidade privada “JJ”, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Descoberto o caso alguns meses depois pelo observatório local, encaminhou-se, ao Ministério Público, cópia do respectivo processo administrativo, que, após minuciosa análise, denunciou o prefeito municipal por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta perpetrada tipificou ato de improbidade administrativa que

a) importa em enriquecimento ilícito, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

b) causa prejuízo ao erário, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.

c) causa prejuízo ao erário, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

d) atenta contra os princípios da administração pública, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.

e) atenta contra os princípios da administração pública, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até 4 anos.

Em relação à disciplina dos contratos administrativos e considerando a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

a) É possível a celebração de contratos com duração superior a um exercício financeiro, hipótese em que será necessária apenas a verificação da disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício financeiro.

b) Os contratos administrativos e seus aditivos terem a forma escrita e a sua disponibilização física na sede do órgão ou Poder é suficiente para garantia da transparência.

c) Os bens ou serviços licitados só poderão ser adquiridos pela Administração Pública através do instrumento do contrato.

d) É possível que a Administração Pública estabeleça contrato com prazo indeterminado quando se tratar de serviço público oferecido em regime de monopólio.

e) É lícito à Administração Pública retardar a execução de obra ou serviço contratado quando justificado na posse de novo representante do órgão público.

“Unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Estes devem ser expressados pelos agentes investidos dos correspondentes poderes funcionais, a fim de exprimir, na qualidade de titulares deles, a vontade estatal”. Esse conceito refere-se

a) à Empresa Estatal.

b) ao Agente Público.

c) à Empresa Privada.

d) à Universidade.

e) o Órgão Público.

“São os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, isto é, são ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder". O conceito apresentado refere-se aos

agentes de fato.

agentes particulares colaboradores.

agentes administrativos.

agentes civis.

agentes políticos.

O Estado de Goiás e os Municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Trindade pretendem celebrar consórcio público na área da saúde, visando melhorar o acesso aos serviços de saúde de maior complexidade, ampliando sua oferta, com maior resolubilidade e qualidade. Nesse contexto, caso o referido consórcio público seja constituído com personalidade jurídica de direito público, é correto afirmar que ele terá natureza jurídica de

a) sociedade de economia mista.

b) órgão público integrante da administração direta dos entes consorciados.

c) empresa pública.

d) fundação pública.

e) autarquia.

Sobre o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

a) É possível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia.

b) A existência do registro de preço obriga a Administração a contratar dentro do prazo de validade, ressalvada a identificação de algum vício no procedimento.

c) É vedada a utilização do sistema de registro de preços em qualquer caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

d) O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, vedada a prorrogação.

e) O contrato decorrente da ata de registro de preços terá prazo máximo idêntico à validade da respectiva ata que o originou

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

b) Na aplicação da lei, o juiz não atenderá às exigências do bem comum, mas sim aos fins sociais a que ela se dirige.

c) O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada essa adoção ao competente registro.

d) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as obrigações tiverem de ser cumpridas.

e) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca do domicílio, é correto afirmar que

a) o agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no primeiro ponto do território brasileiro onde o teve.

b) se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

c) se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu apenas a última residência estabelecida.

d) muda-se o domicílio, transferindo a residência, ainda que não haja intenção manifesta de o mudar.

e) tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local do primeiro estabelecimento criado será considerado domicílio para os atos praticados em qualquer um deles.

Nos termos do Código Civil, a respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

a) os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

b) os bens públicos de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

c) os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

d) os bens públicos estão sujeitos à usucapião.

e) consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Em relação aos bens imóveis e móveis, nos termos do Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

Considera-se bem móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

a) Apenas I, e III.

b) Apenas III e IV.

c) Apenas I e IV.

d) Apenas II, III e IV.

e) Apenas I, II e III.

No tocante à disciplina das tutelas provisórias, tal qual previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

Para a concessão de tutela de urgência ou evidência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, caso em que o juiz poderá decidir liminarmente

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, entre outras hipóteses, obtida
liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais

Tendo em vista a falibilidade do ser humano, não seria razoável pretender-se, fosse o juiz homem
imune de falhas, capaz de decidir de modo definitivo sem que ninguém pudesse questioná-lo em sua fundamentação ao julgar. Sobre o recurso em geral, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Em regra, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
( ) O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
( ) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos
os seus interesses.
( ) A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V, V

b) V, V, F, F

c) V, F, V, V

d) V, F, F, V

e) F, F, V, V

De acordo com o disposto na CLT e com a jurisprudência do TST a respeito da execução trabalhista, a parte executada será citada para pagar a quantia devida ou indicar bens à penhora no prazo de

a) vinte e quatro horas.

b) trinta e seis horas.

c) quarenta e oito horas.

d) sessenta horas.

e) setenta e duas horas.

Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural.

Nessa situação hipotética,

a) a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.

b) a empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e documentos.

c) o juiz, antes de aplicar a penalidade de confissão, deve determinar à empresa que apresente novas provas ao processo.

d) o juiz deve designar nova audiência, determinando que a empresa nomeie preposto que conheça os fatos abordados no processo.

Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.

Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.

No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.

Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.

Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.

a) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.

b) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.

c) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.

d) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.

a) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

b) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.

c) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.

d) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso Paula não tenha informado ao empregador, na data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante.

b) Se ajuizar reclamatória trabalhista até o último dia do prazo prescricional, Paula terá garantido o direito de reintegração ao emprego.

c) Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.

d) Se for ajuizada reclamatória após o período da estabilidade garantido à gestante, Paula não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade.

Assinale a opção correta acerca do FGTS.

a) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado.

b) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.

c) A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta.

d) É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não.

A respeito do direito material do trabalho, assinale a opção correta

a) A CLT estabelece o prazo para pagamento das verbas rescisórias, não sendo este dispositivo legal aplicável às pessoas jurídicas de direito público, somente às empresas privadas

b) Configura alteração do contrato de trabalho os casos em que professores tenham sua carga horária reduzida em razão da diminuição do número de alunos

c) Para a concessão do adicional de insalubridade, a realização da perícia é obrigatória. Nos casos de empresas que encerram a atividade e não se pode realizar a perícia, o juiz deverá indeferir o respectivo adicional, por falta de provas

d) Os membros de conselhos fiscais dos sindicatos não possuem o direito à estabilidade provisória porque não representam nem atuam na defesa dos direitos da categoria.

e) O adicional de produtividade previsto em decisão normativa de dissídio coletivo do trabalho passa a integrar o salário para todos os efeitos

Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

a) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto.

b) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.

c) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado.

d) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.

Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem

a) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.

b) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

c) subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.

d) dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.