Aprova Concursos - Simulado Express

Observe o texto a seguir, de uma campanha publicitária:

Gripol – ajuda a conviver com a gripe

Quando você ficar gripado, procure viver bem com ela. Procure aliviar seu mal-estar com Gripol. É questão de dias e de ficar o melhor possível enquanto a gripe dure.

O texto da publicidade tem por finalidade:

mostrar a superioridade de Gripol sobre todos os concorrentes

destacar a eficiência do tratamento com Gripol

revelar o processo de tratamento utilizado

convencer o leitor a comprar o medicamento

indicar a necessidade de conviver harmoniosamente com as moléstias

“No caixa, outras freguesas perguntaram se ela tinha restaurante."

Essa pergunta teria valor de

a) justificar a compra de todos os maços de espinafre.

b) ironizar a atitude da senhora que comprara o espinafre.

c) tentar identificar uma freguesa desconhecida.

d) elogiar a preocupação da freguesa com seus clientes.

e) indicar a necessidade maior de produtos pelos restaurantes.

O texto 5 deve ser classificado predominantemente como:

a) publicitário, pois faz propaganda da atividade policial

b) informativo, pois dá a conhecer fatos novos

c) normativo, pois indica regras a serem seguidas

d) didático, pois ensina como proceder

e) metalinguístico, pois indica significados de palavras

O valor básico da conjunção E é o de adição e, por isso, os termos unidos por ela, nesse caso, podem ser trocados de posição na frase, sem que se altere o sentido.

A frase abaixo que mostra modificação no sentido, em caso de troca da posição dos termos, é:

a) Comprei cravos vermelhos e rosas amarelas

b) Vesti a camisa e pus a gravata

c) Comprei canetas esferográficas e folhas pautadas

d) Comprei móveis novos e aluguei um carro

e) Pus os óculos e levantei da cadeira

No número 18, ano V da revista Scientific American Brasil, o sumário dos artigos anuncia:

Por que precisamos da internet de alta velocidade

Banda larga rápida permitirá que professores e alunos tenham acesso a tecnologias digitais modernas.

O segmento que aparece após o título em negrito funciona textualmente como:

a) confirmação da ideia apresentada anteriormente;

b) resposta a uma pergunta presente no título;

c) detalhamento da informação antes prestada;

d) retificação de uma ideia pouco clara no texto anterior;

e) argumento contra a tese defendida pelo autor do texto.

Uma campanha educacional tem como slogan: A educação é um caminho para proteger a vida.

A forma de oração reduzida para proteger a vida pode ser nominalizada da seguinte forma:

a) A fim de proteger a vida.

b) Para dar proteção à vida.

c) A fim de a vida ser protegida.

d) Para a proteção da vida.

e) Para proteger-se a vida.

“Hoje, esse termo denota, além da agressão física, diversos tipos de imposição sobre a vida civil, como a repressão política, familiar ou de gênero, ou a censura da fala e do pensamento de determinados indivíduos e, ainda, o desgaste causado pelas condições de trabalho e condições econômicas”. Sobre os componentes desse segmento do texto 2, é correto afirmar que:

“hoje” se refere ao dia em que foi publicado o texto;

“esse termo” se refere a um termo ainda a ser citado;

“além de” tem valor de localização;

“diversos tipos” é o mesmo que “tipos diversos”;

“repressão” é adjetivado por três termos de valor adjetivo.

“Um investigador de crimes cibernéticos é um agente da lei especializado na avaliação de casos envolvendo crimes de computador. Esse pessoal pode trabalhar para agências policiais e empresas privadas e também pode ser conhecido como técnico em computação forense. O trabalho nesse campo requer treinamento em tecnologia da informação e aplicação da lei, para que as pessoas tenham as ferramentas para localizar evidências, bem como as habilidades para protegê-las e garantir que sejam utilizáveis em tribunal.”

De todos os termos destacados nesse segmento do texto 5, o único que tem antecedente claramente identificado é:

a) Esse pessoal

b) nesse campo

c) da lei

d) as pessoas

e) as habilidades

“Os meios de comunicação, devidamente apoiados por informações científicas, dizem que alimentação é uma questão de saúde".

A substituição proposta no segmento do texto 1 acima que está perfeitamente adequada em termos de correção e de manutenção do sentido original é:

a) a expressão “questão de saúde” pode ser substituída por “questão saudável”;

b) o termo “Os meios de comunicação” poderia ser substituído por “comunicações midiáticas”;

c) antes do substantivo “alimentação” poderia ser corretamente inserido o artigo “uma”;

d) “alimentação é uma questão de saúde” poderia ser reescrita “uma questão de saúde é a alimentação”;

e) “alimentação é uma questão de saúde” pode ser substituído por “alimentar-se é uma questão de saúde”.

Nas frases abaixo temos o emprego de palavras ou expressões consideradas sexistas e, por isso, desaconselhadas, pelo menos para alguns. Em todos os exemplos abaixo foram propostas modificações para evitar-se o problema.

A frase em que a proposta NÃO está adequada é

a) o corpo do homem / o corpo humano;

b) os chilenos / os chilenos e as chilenas

c) as mulheres da limpeza / o pessoal da limpeza;

d) os casais do bairro / os homens e as mulheres do bairro;

e) o homem da rua / as pessoas comuns.

No plano cartesiano foi construída, a partir da origem, a linha

quebrada mostrada na figura abaixo.

Percorrendo, a partir da origem, e sobre a linha quebrada, um

comprimento de 200 unidades, o ponto final desse percurso será:

(84, 0);

(85, 0);

(85, 1);

(86, 1);

(86, 2).

Uma torneira aberta esvazia um tanque cúbico, completamente cheio, de 1,5m de aresta em 8 horas. Com a mesma vazão, para esvaziar outro tanque cúbico, completamente cheio, com 3m de aresta, uma torneira igual à primeira levaria:

a) 16 horas;

b) 24 horas;

c) 32 horas;

d) 48 horas;

e) 64 horas.

A figura abaixo mostra uma mesa retangular com 5 cadeiras

representadas pelos quadradinhos pretos.

Um casal com seus três filhos ocuparão esses cinco lugares e o

lugar de cada um será decidido por sorteio. A probabilidade de

que o casal fique junto, ou seja, um ao lado do outro em uma das

laterais da mesa é:

10%;

20%;

30%;

40%;

50%.

Várias pessoas, entre as quais Artur e Mário, estão sentadas em volta de uma mesa redonda. Entre Artur e Mário há 3 pessoas por um lado e 5 pessoas pelo outro.

Uma das pessoas da mesa é sorteada ao acaso.

A probabilidade de que essa pessoa sorteada não seja nem Artur, nem Mário, nem nenhum dos seus vizinhos, é de

a) 20%.

b) 30%.

c) 40%.

d) 50%.

e) 60%.

Em um saco há bolas de apenas dois tamanhos: grandes e pequenas. Cada bola ou é branca ou é preta não havendo outra cor.

Sabe-se que:

• 70% das bolas do saco são brancas.

• 25% das bolas grandes são pretas.

• 40% das bolas pretas são pequenas.

A porcentagem de bolas brancas pequenas no saco é de

a) 16%.

b) 18%.

c) 20%.

d) 22%.

e) 24%.

Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a CRFB.

A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.

O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.

O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

Recentemente houve grande polêmica na cidade de Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas.
Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta o argumento que você, como advogada(o), deveria adotar.

A censura prévia por autoridades administrativas competentes, como mecanismo eficaz para assegurar o respeito à reputação de pessoas e como forma de garantir a moralidade pública, deve ser admitida.

O exercício da liberdade de expressão e o da criação artística estão sujeitos à censura prévia, mas apenas por força de lei devidamente justificada, como forma de proteção da honra individual e da moral pública.

A liberdade de expressão e de criação artística estão sujeitas à censura prévia pelas autoridades competentes quando elas ocorrem por meio de exposições em museus, tendo em vista a proteção da memória nacional e da ordem pública.

A lei pode regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência, sendo vedada, porém, toda e qualquer censura prévia de natureza política, ideológica e artística.

Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de

origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de

drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o

processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se

passa no processo por não saber o idioma e pela grande

dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de

São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete, mas tem o direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o intérprete.

A investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o acusado tiver assistência consular de seu país de origem.

O Pacto de São José da Costa Rica não dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérprete providenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.

O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação

ao direito de livre associação sindical.

ao direito de vedação ao trabalho escravo.

à proibição do tráfico internacional de pessoas.

ao direito à moradia digna.

Um rapaz, que era pessoa em situação de rua, acabou de sair da prisão. Ele fora condenado pelo crime de latrocínio e, posteriormente, a defensoria pública ajuizou, a seu favor, uma ação de revisão criminal, na qual ele foi absolvido por ausência de provas, caracterizando, assim, um erro judiciário. Nesse período, ele ficou cinco anos preso. Agora a família indaga se existe um direito de indenização em função de condenação por erro judiciário.
Assinale a opção que apresenta a informação que você, na condição de advogado(a) especializado(a) em Direitos Humanos, deve prestar à família, com base na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.

a) O direito à indenização está previsto na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos de forma geral, mas não há previsão expressa de indenização por erro judiciário; portanto, essa é uma construção argumentativa que deve ser produzida no caso concreto.

b) A indenização por erro judiciário não é uma matéria própria do campo dos Direitos Humanos, por isso não existe tal previsão nem na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, nem em nenhum outro tratado de Direitos Humanos de que o Brasil seja signatário.

c) A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos assegura o direito à indenização por erro judiciário, mas o restringe aos erros que resultam em condenação na esfera civil, excluindo eventuais erros que ocorram na jurisdição penal.

d) A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado por erro judiciário.

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.

a) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional.

b) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente.

c) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.

d) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Após a II Guerra Mundial, foi criada a Organização das Nações Unidas, e uma de suas primeiras atividades foi aprovar uma Declaração de Direitos Humanos que vinculasse o conceito e a ideia desses direitos a valores fundamentais afirmados na modernidade.

Isso fica expresso no próprio preâmbulo da Declaração de 1948 ao afirmar que:

a) os direitos humanitários limitam os efeitos de conflitos armados para proteger pessoas que não participam ou que deixaram de participar das hostilidades da guerra;

b) o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

os direitos humanos devem ser reconhecidos e expressos pelo lema "o amor por princípio, a ordem por base e o progresso por fim";

d) os estados nacionais somente poderão viver em paz e apreço mútuo de seus cidadãos na medida em que respeitem os princípios de liberdade, igualdade e fraternidade;

a soberania é o valor maior a ser protegido nas relações internacionais, pois é ela que permite a verdadeira autodeterminação de povos livres.

O trabalho escravo é uma das mais graves formas de violação de direitos humanos. Essa prática revela como uma mesma situação pode violar diferentes tipos de direitos. Diante disso, a Declaração dos Direitos Humanos de Viena (1993) – afirmou que todos os direitos humanos devem ser considerados:

a) universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados;

b) naturais, positivos, nacionais e internacionais;

c) civis, políticos, morais e existenciais;

d) individuais, coletivos e transgeracionais;

e) morais, legais e constitucionais.

Mévio, primário, foi condenado por crime hediondo praticado em

2010.Após cumprir 2/5 da pena em regime fechado, o advogado

do apenado pleiteou progressão de regime. O juiz em atuação

junto à Vara de Execuções Penais, entendendo que o fato

praticado foi muito grave e violento em concreto, determina

realização de exame criminológico antes de conceder a

progressão. A defesa apresenta agravo de execução. Ao se

manifestar sobre o recurso, deverá o Ministério Público

considerar que:

hoje não mais se admite que o juiz determine a realização de exame criminológico antes de avaliar a progressão;

a realização de exame criminológico é obrigatória para crimes hediondos;

o juiz pode exigir realização de exame criminológico com base nas circunstâncias do caso concreto;

o exame criminológico só poderia ser exigido pelo diretor do estabelecimento prisional, que tem contato direto com o apenado;

com o preenchimento do requisito objetivo, a obtenção da progressão do regime se torna direito subjetivo do apenado.

Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo, requer ao juízo da execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico. Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se ausentasse, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade. Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que

a) a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.

b) poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.

c) não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.

d) a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.

Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa.
Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a).

Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Sílvio

não poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta.

deverá buscar a redução da pena aplicada, com afastamento da causa de aumento do emprego da arma branca, por meio de revisão criminal.

deverá buscar a anulação da sentença condenatória, pugnando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa.

Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente:

a) pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

b) pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

c) efetivamente disseminou a droga no exterior, sendo indispensável que a droga seja recebida na outra nação;

d) pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável o uso da técnica de entrega vigiada;

e) efetivamente disseminou a droga no exterior, ainda que não tenha sido repassada ou distribuída ao consumo.

Em relação à redução da pena de corréu, por força de delação premiada (sob a modalidade “colaboração unilateral”) e de sua efetiva colaboração com a Justiça, é correto afirmar que:

a) tem natureza de negócio jurídico processual personalíssimo;

b) os benefícios podem ser estendidos ao corréu;

c) os benefícios só alcançam corréu que tenha confessado;

d) o colaborador unilateral deve atuar voluntariamente;

e) as vantagens premiais têm natureza objetiva e podem se comunicar.

A Lei nº 12.850/13 trouxe inovações legislativas com grande repercussão e aplicabilidade ao Direito Penal pátrio. O novo diploma legal definiu o conceito de organização criminosa e disciplinou sobre a investigação criminal, meios de obtenção de prova, dentre outros aspectos relacionados à persecução penal das infrações penais praticadas no contexto de uma organização criminosa.

Sobre os aspectos materiais e processuais previstos na lei supramencionada, é correto afirmar que:

a) a tipificação do crime de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige a intenção de obter vantagem de qualquer natureza através da prática de infrações penais
cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional;

b) a conduta daquele que embaraça investigação de infração penal que envolva organização criminosa é tipificada na lei especial, porém com sanção penal mais branda do que a prevista para aquele que integra pessoalmente organização criminosa;

c) a participação de criança ou adolescente na organização criminosa justifica o reconhecimento do crime autônomo de corrupção de menores, mas não causa de aumento de pena sobre a sanção do crime de integrar organização criminosa;

d) a ação controlada é admitida nas investigações relacionadas a crimes de organização criminosa, devendo a medida, uma vez concretizada, ser posteriormente comunicada ao magistrado para controle sobre a legalidade do ocorrido;

e) a infiltração de agentes deve ser previamente comunicada ao juiz competente, mas não depende de anterior autorização judicial.

No que diz respeito aos procedimentos que envolvam acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que o desmembramento de determinados fatos componentes do acordo, com o redirecionamento de material e de elementos correlatos:

a) não implica a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração;

b) implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de desmembramentos;

c) implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme quantidade de fatos aventados;

d) implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de ocorrências;

e) não implica impedimento do juiz que homologa o acordo, uma vez adotado o sistema do juiz das garantias.

Nas condutas tipificadas pela Lei nº 11.343/2006, o agente, primário e de bons antecedentes, que atua como “mula”, com transporte pontual de entorpecente, caso comprovadas autoria e materialidade, deverá ser condenado por:

a) tráfico de drogas privilegiado;

b) tráfico de drogas;

c) tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico;

d) tráfico de drogas e associação para o tráfico;

e) associação para o tráfico.

Relativamente à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), analise as afirmativas a seguir:

I. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas, é permitida a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, mediante autorização do Ministério Público.

II. O crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006) é inafiançável, insuscetível de graça, indulto, anistia, liberdade provisória e livramento condicional.

III. Uma vez encerrado o prazo do inquérito, e não havendo diligências necessárias pendentes de realização, a autoridade de polícia judiciária relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas não estiverem corretas.

Com dificuldades financeiras para comprar o novo celular pretendido, Vanessa, sem qualquer envolvimento pretérito com aparato policial ou judicial, aceita, a pedido de namorado de sua prima, que havia conhecido dois dias antes, transportar 500 g de cocaína de Alagoas para Sergipe. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou como recompensa R$ 5.000,00, já que estava muito nervosa por nunca ter adotado qualquer comportamento parecido.

Após a transferência do valor acordado, Vanessa esconde o material entorpecente na mala de seu carro e inicia o transporte da substância. Ainda no estado de Alagoas, 30 minutos depois, Vanessa é abordada por policiais e presa em flagrante.

Após denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento do Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (“caracterizado tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal"), durante a instrução, todos os fatos são confirmados: Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações, primeira vez no transporte de drogas, transferência de valores, que o bem transportado era droga e que a pretensão era entregar o material em Sergipe.

Intimado da sentença condenatória nos termos da denúncia, o advogado de Vanessa, de acordo com as previsões da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá pleitear

o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa.

o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

o afastamento da causa de aumento, apenas.

o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas.

Hugo estava dentro de seu automóvel esperando a namorada, quando foi abordado por dois policiais militares. Os policiais exigiram a saída de Hugo do automóvel e sua identificação, que atendeu à determinação. Após revista pessoal e no carro, e nada de ilegal ter sido encontrado, os agentes da lei afirmaram que Hugo deveria acompanhá-los à Delegacia para que fosse feita uma averiguação, inclusive para ver se havia mandado de prisão contra ele. Após recusa de Hugo, os policiais tentaram algemá-lo, mas ele não aceitou. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Hugo

a) configura situação atípica.

b) configura o crime de resistência.

c) configura o crime de desobediência.

d) configura o crime de desacato.

Funcionário da Assembleia Legislativa recebeu procedimento que versava sobre a edição de lei estadual de grande relevância. Ciente da controvérsia e da grande pressão que existia contrária à edição da inovação legislativa, resolveu esconder o procedimento entre sua mesa e a parede, no chão, para que ninguém soubesse que estava com o documento para apresentação de parecer. Ocorre que o funcionário, por descuido, veio a derrubar café no documento, tornando-o totalmente inutilizável e gerando prejuízos ao andamento do procedimento.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta do funcionário é

a) atípica, não configurando crime.

b) típica, ilícita e culpável, configurando crime de “extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento”, previsto no Art. 314 do Código Penal.

c) típica, ilícita, mas não culpável, não configurando crime.

d) típica, ilícita e culpável, configurando o crime de “subtração ou inutilização de livro ou documento”, prevista no Art. 337 do Código Penal.

e) típica, mas não ilícita, não configurando crime.

Mauro e Fernando, mediante emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram o casal Paulo e Lucia, que conversavam na porta de um caixa eletrônico. Após anunciarem o assalto, subtraíram os relógios de cada uma das vítimas, bem como a bolsa de Lucia e a mochila de Paulo. Empreenderam os agentes fuga de imediato, vindo a ser presos 30 minutos após os fatos, tendo em vista que os policiais saíram à procura dos agentes a partir da descrição de suas características pelas vítimas. Diante desse quadro fático, o Ministério Público, atento à jurisprudência atualmente prevalente nos Tribunais Superiores, deverá denunciar Mauro e Fernando pela prática de:

a) um crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, consumado;

b) dois crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes, consumados;

c) dois crimes de roubo duplamente majorados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, tentados;

d) dois crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes, tentados;

e) dois crimes de roubo duplamente majorados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumados.

O advogado Juarez, que se encontrava suspenso pela OAB em razão de diversas reclamações de clientes, contrata novo serviço profissional para dar início à ação cível respectiva, recebendo certa importância em dinheiro como honorários e para pagar as despesas processuais respectivas. Depois de vários meses sem dar qualquer noticia ao cliente, este descobre que o profissional nunca deu início à ação respectiva, tendo ficado com a quantia que se recusa a devolver.

Efetuado o registro próprio, Juarez deve responder

a) pelo crime de apropriação indébita (Art. 168 CP), tendo em tese direito à suspensão do processo.

b) pelo crime de estelionato (Art. 171 CP), tendo em tese direito à suspensão do processo.

c) pelo crime de apropriação indébita majorada (Art. 168, § 1º CP), com direito à suspensão do processo.

d) pelo crime de apropriação indébita majorada (artigo 168 § 1º CP), sem direito à suspensão do processo.

e) pelo crime de estelionato (Art. 171 CP), sem direito à suspensão do processo.

Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua função para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$2.000,00 para realizar as investigações necessárias à elucidação do fato. Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a gravação para comprovação. Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de

a) corrupção ativa, em sua modalidade tentada.

b) corrupção passiva, em sua modalidade tentada.

c) corrupção ativa consumada.

d) corrupção passiva consumada.

Zeca, funcionário público do Tribunal de Justiça, em dificuldades financeiras, para satisfazer um interesse pessoal de comprar um aparelho de telefonia celular novo, exige R$1.500,00 de parte em processo judicial para apresentar manifestação favorável a ela. A parte, porém, inconformada com a conduta do funcionário, de imediato informa o fato ao juiz de direito titular da Vara vinculada ao seu processo.

A conduta de Zeca configura crime de:

a) prevaricação, na forma consumada;

b) corrupção passiva, na forma tentada;

c) corrupção passiva, na forma consumada;

d) concussão, na forma consumada;

e) concussão, na forma tentada.

Durante uma patrulha, por volta das 22h, dois policiais militares avistaram um corpo, já em decomposição, em uma rua sem movimento. O cadáver aparentava estar no local por vários dias. De fato, a vítima do crime de homicídio havia morrido uma semana antes. Próximo dali, os agentes viram uma pequena casa e, ao se aproximarem, constataram que era habitada, mas que ninguém nela se encontrava naquele momento. Sem mandado judicial, forçaram uma janela e conseguiram entrar. Já dentro da residência, após procurarem algum objeto relacionado ao crime, visualizaram uma blusa rasgada e aparentemente manchada de sangue sobre um sofá. Assim, apreenderam a roupa para que posteriormente fosse feita a comparação com o cadáver.

Com base nos dados fornecidos, assinale a afirmativa correta acerca do ingresso na residência e da apreensão da roupa narrados no enunciado.

a) O ingresso dos policiais na casa e a consequente apreensão se deram de acordo com a lei, pois, no caso concreto, o interesse em apurar o crime prevalecia sobre a inviolabilidade domiciliar

b) O ingresso dos policiais na casa e a consequente apreensão se deram de acordo com a lei, pois, apesar de o local ser habitado, não havia morador presente naquele momento

c) O ingresso dos policiais na casa e a consequente apreensão se deram de acordo com a lei, pois havia flagrante delito no interior da residência

d) A busca domiciliar não foi feita de acordo com o Código de Processo Penal e com a Constituição. Na situação concreta, o ingresso dos policiais na casa não era permitido e, na hipótese, a prova foi obtida por meios ilícitos.

e) A busca domiciliar foi ilegal, mas se tivessem obtido autorização judicial, os policiais poderiam ter ingressado na casa em qualquer horário do dia ou da noite

José, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de receptação simples (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Após ser certificado que o denunciado estava em local incerto e não sabido, foi publicado edital com objetivo de citá-lo. Mesmo após passado o prazo do edital, José não compareceu em juízo nem constituiu advogado.

O magistrado, informado sobre o fato, determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Na mesma decisão, decretou a prisão preventiva de José, exatamente por ele não ter sido localizado para citação, além da produção de duas provas, antecipadamente: oitiva de Maria, senhora de 90 anos de idade, que se encontrava internada e com risco de falecer, e da vítima, Bruno, jovem de 22 anos, sob o fundamento de que o decurso do tempo poderia prejudicar essa oitiva e gerar esquecimento. José, dez dias após a decisão, veio a tomar conhecimento dos fatos e entrou em contato com seu advogado.

Considerando apenas as informações expostas, o advogado de José deverá buscar o reconhecimento de que

a) a suspensão do processo após citação por edital foi legal, mas não a suspensão do prazo prescricional, já que o magistrado determinou a produção antecipada de provas.

b) o magistrado poderia ter determinado a produção antecipada de provas em relação à Maria, mas não em relação à oitiva de Bruno, sendo, ainda, inadequada a decretação da prisão preventiva.

c) a prisão foi decretada de maneira inadequada, mas a determinação da oitiva de Maria e de Bruno de maneira antecipada foi correta.

d) não poderiam ser produzidas quaisquer provas antecipadas, já que o processo encontrava-se suspenso, apesar de legal a decretação da prisão preventiva.

Sobre prisão, é correto afirmar que:

a) a prisão preventiva só pode ser decretada no curso da ação penal;

b) a prisão temporária pode ser deferida para averiguações ou quando o representado não possuir residência fixa;

c) a prisão preventiva pode ser requerida pelos Ministério Público, pelo querelante, pelo assistente de acusação e pela autoridade policial;

d) a contemporaneidade para decretação da prisão preventiva não é atrelada ao suposto cometimento da prática delitiva, mas aos motivos ensejadores da prisão;

e) a prisão domiciliar é uma modalidade autônoma de medida cautelar pessoal, cujas hipóteses de cabimento, inspiradas em razões humanitárias, estão no rol taxativo do artigo 318 do Código de Processo Penal.

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

a) após a prisão preventiva, o delegado deve entregar nota de culpa ao preso

b) a materialização do direito à informação sobre a prisão se dá na realização da audiência de custódia

c) deixar de identificar-se por ocasião da prisão dá causa à nulidade, mas não configura crime

d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial

e) a nota de culpa, entregue após a prisão preventiva, deve conter nome do condutor e motivo da prisão

Otávio foi preso em flagrante e, posteriormente, sua prisão foi convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autoridade policial enquadrado a sua conduta no crime previsto no Art. 16 da Lei nº 10.826/03. Com relação à duração da prisão temporária de Otávio, assinale a afirmativa correta.

Terá a duração de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Terá a duração de 5 dias prorrogáveis por mais 5, uma vez que não se trata de crime hediondo.

Terá a duração de 15 dias prorrogáveis por mais 15, em caso de extrema e comprovada necessidade, por se tratar de crime hediondo.

Terá a duração de 90 dias, devendo ser relaxada ao término do referido prazo, caso não haja renovação de seus fundamentos por parte do Ministério Público.

Terá a duração de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Após a devida investigação criminal que apontava para a prática do crime de tráfico de drogas em determinado bar por parte de Igor, que seria proprietário do estabelecimento, Bernardo e Laerte, policiais militares, sentaram-se em uma mesa e solicitaram um refrigerante como se consumidores fossem, com o objetivo de verificar a ocorrência do comércio ilegal de drogas.

Após Valter chegar ao local e conversar reservadamente com Igor, este foi até um compartimento do bar, retornando, em seguida, com uma mochila que foi entregue a Valter.

Desconfiando da situação, Bernardo e Laerte, apresentando-se como policiais, abordam Igor, enquanto Valter permitiu que fosse verificado o que havia no interior da mochila. Foi constatado que, dentro da mochila, havia grande quantidade de maconha, sendo efetivada a prisão em flagrante de Igor.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que a prisão de Igor configura

a) flagrante esperado, sendo ilegal.

b) flagrante esperado, sendo legal.

c) flagrante preparado, sendo ilegal.

d) flagrante preparado, sendo legal.

e) flagrante retardado, sendo ilegal.

No dia 15 de janeiro do corrente ano, Célia Regina foi presa em flagrante em seu domicílio. Na ocasião, policiais militares, em verificação na Rua do Trabalhador, após receberem informações de que haveria traficância de drogas ilícitas no local, perceberam que um homem estava parado e no aguardo de Célia Regina em frente à sua residência. Com a aproximação dos policiais, o referido homem saiu do local, não sendo mais encontrado. Em ato contínuo, adentraram a residência de Célia Regina e constataram a existência de dois quilos de Cannabis Sativa tipo L (conhecida como maconha).
Por esse motivo, Célia Regina foi presa em flagrante delito e indiciada pelo crime de tráfico de drogas ilícitas.
Observando os fatos narrados, é correto afirmar que:

a) a presunção de que haja entorpecentes em residência próxima ao local da venda de drogas autoriza a polícia ostensiva a adentrar o domicílio da suspeita, sem que haja autorização judicial, para buscar e apreender materiais que tenham relação com o fato;

b) caso os policiais adentrem a casa de qualquer pessoa, ainda que não tenha relação direta com o fato (venda de drogas) e encontre material proveniente de crime, a prova será considerada válida, haja vista tratar-se de crimes permanentes;

c) em havendo indicação da existência de venda de drogas, por meio de informações anônimas, será lícita a entrada na residência de todas as pessoas que estejam no local de venda de drogas;

d) é ilícita a entrada no domicílio da indiciada sem mandado judicial e os atos praticados serão considerados nulos quando não estiver amparada em fundadas razões devidamente justificadas, que indiquem a existência no interior da residência de drogas configuradoras de flagrante delito;

e) quando a abordagem é motivada por atitude suspeita, bem como demonstração de nervosismo, entende a jurisprudência dos Tribunais Superiores que é autorizada a entrada na casa da indiciada, tornando a busca e apreensão lícita.

Leonardo, primário, é preso em flagrante, no dia 20 de junho de 2021, pela prática do crime de roubo simples, na forma do Art. 157, caput, do Código Penal. O crime é punido com pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Lavrado auto de prisão em flagrante e feitas as comunicações devidas, o preso é conduzido, em 12 horas, à presença de juiz para a realização de audiência de custódia. Nessa ocasião, o promotor de justiça pede a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O juiz homologa a prisão em flagrante e decreta, de ofício, a prisão preventiva de Leonardo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva, pois essa medida é incabível em razão da pena máxima cominada ao crime de roubo.

b) O juiz poderia ter decretado a prisão preventiva de ofício, pois não cabia a liberdade provisória pela pena cominada.

c) Como o Ministério Público pediu a liberdade provisória, o juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva de ofício.

d) O juiz só poderia decretar a prisão preventiva de ofício após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

e) Leonardo não poderia ter sido preso preventivamente, pois é primário.

Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência.

No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra:

a) o ato é anulável, podendo ser convalidado para que os efeitos já produzidos sejam considerados válidos, aptos a produzir efeitos regulares;

b) o ato é anulável, devendo ser convalidado em até cinco anos, sob pena de prescrição e impossibilidade de produção de efeitos;

c) o ato é nulo, não podendo ser convalidado;

d) são passíveis de convalidação tanto os atos eivados de vícios de competência em relação à pessoa como em relação à matéria;

e) atos administrativos podem ser convalidados quando o defeito é sanável, não acarretando lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiro e se houver decisão vinculada da administração sobre sua convalidação.

João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Analista da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função, praticou dois atos administrativos: no primeiro, elaborou um parecer com opinião na qualidade de órgão consultivo sobre assunto técnico de sua competência; no segundo, redigiu um memorando contendo comunicação interna entre agentes de um mesmo órgão, com solicitação de informações para melhor executar a atividade pública.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atos administrativos praticados por João são, respectivamente,

a) discricionário e requisitório.

b) enunciativo e ordinatório.

c) vinculado e precário.

d) executório e constitutivo.

e) normativo e declaratório.

Em uma situação hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de dinheiro subtraído das finanças públicas para sua casa, garantindo estar apenas fazendo um empréstimo para pagar dívidas.

Estranhando a situação, o subordinado manda uma mensagem para um advogado, perguntando como deve proceder. O advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina,

a) o servidor possui o dever legal de obedecer atos de seu superior hierárquico, de forma inquestionável.

b) o servidor tem irrestrita liberdade para decidir, em função de sua estabilidade no cargo.

c) a imperatividade relativiza a atitude do chefe de departamento, invertendo o ônus da prova.

d) a ordem, por ser manifestamente ilegal, afasta a presunção de legitimidade do ato.

e) a ordem, embora excepcionalmente, contém os elementos essenciais para a sua eficácia.

O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.

Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato

a) ordinatório, que, caso aprovado, terá o condão de produzir efeitos no âmbito da administração pública.

b) enunciativo, que estabelece opinião e conclusão de órgão consultivo do poder público.

c) normativo, que sugere a prática de ato para a chefia institucional com caráter de superioridade hierárquica.

d) negocial, que, caso aprovado, ensejará a prática de concessão de direitos ou imposição de obrigações a terceiros.

e) ordinário, que tem fundamentação vinculada na lei e, via de regra, é de observância obrigatória pela chefia institucional.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, algumas situações, EXCETO as que:

a) sejam irrelevantes para o objeto específico do contrato;

b) sejam impertinentes para o objeto específico do contrato;

c) estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

d) estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

e) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.

O Município Delta procurou o Escritório Alfa com a intenção de contratá-lo para prestar serviços especializados de consultoria e auditoria financeira, de natureza predominantemente técnica, diante de sua notória especialização na área.
Na reunião realizada entre os representantes do escritório e do município, o Procurador do Município Delta consignou que, para formalizar o mencionado negócio jurídico, pretende formalizar uma contratação direta, ou seja, sem a necessidade de realizar uma licitação sob o regime jurídico da nova lei de licitações.

Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) do Escritório Alfa, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.

a) A licitação não é exigivel, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária cujo conceito, decorrente de estudos, desempenho anterior, publicações, organização, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

b) A licitação na modalidade concurso é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que possa prestar o serviço em situação emergencial para manter a continuidade do serviço público, observados os valores praticados pelo mercado.

c) A licitação pode ser dispensada, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária apta a prestar serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

d) A licitação na modalidade diálogo competitivo é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que tenha sido contratada anteriormente pelo poder público, com prestação de contas aprovada pelo Tribunal de Contas, permitindo inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Joana, ocupante do cargo de auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, durante atendimento no balcão da Secretaria da Promotoria onde está lotada, recebeu do cidadão José uma representação escrita, narrando graves fatos ilícitos que ensejariam a atuação do Ministério Público, que o noticiante imputava a determinada sociedade empresária. Tendo em vista que o sócio administrador da referida sociedade é irmão de Joana, a servidora resolveu não dar andamento à notícia e rasgou o documento escrito trazido por José. Diante da não atuação do Ministério Público no caso, exclusivamente em razão da conduta de Joana, José sofreu comprovados danos materiais.

Inconformado com a conduta da servidora e a omissão do parquet, José ajuizou ação indenizatória em face:

a) de Joana, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido a servidora com dolo ou culpa;

b) do Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;

c) do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;

d) do Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, de maneira que será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;

e) do Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, de maneira que será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa.

A sociedade empresária Alfa exercia a venda de produtos alimentícios em uma mercearia, com licença municipal específica para tal atividade. No entanto, os proprietários do comércio também desenvolviam comercialização de fogos de artifício, de forma absolutamente clandestina, pois sem a autorização do poder público. Durante as inspeções ordinárias, o poder público nunca encontrou indícios de venda de fogos de artifício, tampouco o fato foi alguma vez noticiado à municipalidade. Certo dia, grande explosão e incêndio ocorreram no comércio, causados pelos fogos de artifício, que atingiram a casa de João, morador vizinho à mercearia, que sofreu danos morais e materiais. João ajuizou ação indenizatória em face do Município, alegando que incide sua responsabilidade objetiva por omissão.

No caso em tela, valendo-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve julgar:

a) procedente o pedido, pois se aplica a teoria do risco administrativo, de maneira que não é necessária a demonstração do dolo ou culpa do Município, sendo devida a indenização

b) procedente o pedido, pois, diante da omissão específica do Município, aplica-se a teoria do dano in re ipsa, devendo o poder público arcar com a indenização, desde que exista nexo causal entre o incêndio e os danos sofridos por João

c) procedente o pedido, diante da falha da Administração Municipal na fiscalização de atividade de risco, qual seja, o estabelecimento destinado a comércio de fogos de artifício, incidindo a responsabilidade civil objetiva

d) improcedente o pedido, pois, apesar de ser desnecessária a demonstração de violação de um dever jurídico específico de agir do Município, a responsabilidade civil originária é da sociedade empresária Alfa, de maneira que o Município responde de forma subsidiária, caso a responsável direta pelo dano seja insolvente

e) improcedente o pedido, pois, para que ficasse caracterizada a responsabilidade civil do Município, seria necessária a violação de um dever jurídico específico de agir, seja pela concessão de licença para funcionamento sem as cautelas legais, seja pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular, o que não é o caso

Roberto, cidadão brasileiro, toma conhecimento que um órgão público federal está contratando uma conhecida empreiteira do Estado Delta para a realização de obras sem promover o regular procedimento licitatório.

A fim de proteger o interesse público, busca obter maiores informações junto aos setores competentes do próprio órgão. Sem sucesso, passa a considerar a hipótese de ajuizar uma Ação Popular a fim de anular os atos de contratação, bem como buscar o ressarcimento dos cofres públicos por eventuais danos patrimoniais.

Antes de fazê-lo, no entanto, quer saber as consequências referentes ao pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, caso não obtenha sucesso na causa.

Você, como advogado(a), então, explica-lhe que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso não obtenha sucesso na causa,

a) não terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, posto que o interesse que o move na causa é revestido de inequívoca boa-fé, em defesa do interesse público.

b) somente terá que arcar com as custas judiciais, mas não com os ônus sucumbenciais, posto se tratar de um processo de natureza constitucional que visa a salvaguardar o interesse social.

c) terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, como ocorre ordinariamente no âmbito do sistema processual brasileiro.

d) não terá que arcar com qualquer custo, considerando que a Constituição Federal de 1988 concede aos brasileiros isenção de custas em todos os chamados remédios constitucionais.

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.

Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.

Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.

Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.

Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.

Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade,

resolve se inscrever em concurso público para o cargo de

Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta.

Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que

reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no

momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta

e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um

advogado a respeito de possível violação do direito

fundamental à igualdade.

Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza

com a ordem jurídico-constitucional brasileira.

Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.

Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.

Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.

De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia

a) limitada e de princípio programático.

b) diferida e aplicabilidade imediata.

c) contida e aplicabilidade direta.

d) plena e aplicabilidade imediata.

e) limitada e de princípio institutivo.

Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:

poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;

deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial;

deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial;

não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso;

não poderia ocorrer no final de semana.

No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

a) constitucional, pois o dispositivo constitucional de vedação de pena perpétua se refere ao direito penal e não se aplica ao direito administrativo sancionador;

b) inconstitucional, por violar norma constitucional que estabelece que não haverá penas de caráter perpétuo e pela aplicação do princípio da proporcionalidade como proibição do excesso;

c) objeto de interpretação conforme a Constituição, sendo vedada a sanção de caráter perpétuo, mas incidindo a proibição temporária de assunção de cargos públicos pelo prazo de oito anos, em analogia à inelegibilidade constante da Lei da Ficha Limpa;

d) constitucional, pois o ilícito administrativo independe do ilícito penal, de maneira que a norma em questão tem como objetivo preservar o interesse público e a continuidade dos serviços prestados, e não impor pena de caráter perpétuo;

e) constitucional, pois, em ponderação de interesses entre a vedação de pena perpétua e o princípio da moralidade administrativa, o segundo deve prevalecer, de maneira a manter afastado da administração os que demonstrarem desprezo com a coisa pública.

Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de recolhimento da “taxa de expediente”, o que seria necessário para que o seu pleito fosse apreciado.

À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:

a) não pode ser exigida

b) pode ser exigida, desde que prevista na lei orgânica

c) pode ser exigida, desde que prevista em lei ordinária

d) pode ser exigida, desde que fixada em patamares módicos;

e) pode ser exigida e será reembolsada se o pleito for acolhido.

A Constituição da República de 1988 tem como regra geral a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Ocorre que o texto constitucional autoriza tal acumulação em casos excepcionais, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de:

a) dois cargos de nível técnico ou científico;

b) dois cargos da área de educação;

c) dois cargos da área jurídica;

d) um cargo de magistrado estadual com um cargo de professor;

e) um cargo de professor com outro de prestador de serviço público.

Antônio e Maria tomaram posse nos cargos de provimento efetivo X e Y, ambos enquadrados na carreira alfa dos servidores públicos do Município Teta.

Poucos anos depois, Antônio passou a ocupar o cargo W, em razão de promoção para a classe imediatamente superior àquela que ocupava, enquanto Maria foi promovida para o cargo Z, que corresponde ao segundo nível da carreira beta, também do Município Teta. Acresça-se que ambas as promoções observaram os requisitos estabelecidos pela legislação municipal.

Sobre a hipótese apresentada, compatibilizando a legislação municipal com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

As promoções de Antônio e Maria foram regulares.

As promoções de Antônio e Maria foram irregulares.

A promoção de Antônio foi regular, enquanto a de Maria foi irregular.

A promoção de Maria foi regular, enquanto a de Antônio foi irregular.

As promoções de Antônio e Maria somente serão irregulares se os cargos para os quais foram promovidos não tiverem o mesmo requisito de escolaridade dos cargos de origem.

Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações e denúncias aos órgãos e entidades competentes. Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros das despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas.

Em resposta à solicitação, foi comunicado que os dados requeridos são de natureza sigilosa, somente podendo ser disponibilizados mediante requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas.

A partir do enunciado proposto, com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

a) A decisão está em desacordo com a ordem jurídica, pois os órgãos e entidades públicas têm o dever legal de promover, mesmo sem requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem.

b) Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos repasses de recursos financeiros, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados.

c) Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos registros das despesas realizadas, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados.

d) Assiste razão ao órgão público no que concerne ao sigilo das informações postuladas, pois tais dados apenas poderiam ser pessoalmente postulados por Durval caso estivesse devidamente assistido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim.

Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da

a) democracia representativa.

b) separação dos poderes.

c) democracia direta.

d) eleição indireta.

e) federação.

A Constituição de 1988, ao enunciar os seus princípios fundamentais, fez menção, em seu art. 1º, à “República Federativa do Brasil” e ao “Estado Democrático de Direito”.
Considerando a essência dessas expressões, é correto afirmar que a forma de Estado adotada é a:

a) composta;

b) republicana;

c) unitária;

d) presidencial;

e) representativa.

Os artigos 1º e 3º da Constituição estabelecem os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que contempla, exclusivamente, previsões constantes naqueles dispositivos.

a) Soberania, planificação econômica, cidadania, garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.

b) Dignidade da pessoa humana, cidadania, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

c) Pluralismo político, soberania, participação do Estado no desenvolvimento econômico e concessão de asilo político.

d) Cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político e defesa intransigente do livre‐mercado.

e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, dignidade da pessoa humana e progressiva adoção do socialismo de mercado.

Ana, Inês e Bruna debateram a respeito dos princípios fundamentais que devem direcionar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. Ana defendia que um desses princípios é o da autodeterminação dos povos, indicativo de que o Brasil, mesmo que divirja das leis locais que apregoem práticas discriminatórias, quaisquer que sejam elas, deve respeitar o domínio reservado de natureza interna, sem formular qualquer juízo de valor. Inês ressaltava que as relações internacionais devem ser direcionadas pelo escalonamento dos Estados soberanos, conforme os paradigmas sociais e econômicos adotados pelo Brasil. Bruna, por sua vez, ressaltou que a concessão de asilo político, ainda que caminhe em norte contrário aos balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica de outro Estado soberano, deve direcionar o Brasil nas relações internacionais.

O professor Clovis, ao analisar as afirmações de suas alunas, concluiu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que:

a) todas estão certas;

b) somente Ana está certa;

c) somente Bruna está certa;

d) somente Ana e Inês estão certas;

e) somente Bruna e Inês estão certas.

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Ômega foram instados a se manifestar sobre o conteúdo dos princípios fundamentais expressamente veiculados no Título I da Constituição da República de 1988. O grupo Alfa defendeu que a forma de Estado adotada foi mencionada no rol desses princípios. O grupo Beta observou que a forma de governo foi objeto de previsão específica. O grupo Ômega, por sua vez, defendeu que o sistema de governo foi expressamente contemplado.

Ao final da gincana, o júri observou, corretamente, em relação às afirmações dos grupos, que:

a) somente as afirmações dos grupos Alfa e Ômega estavam corretas;

b) somente as afirmações dos grupos Alfa e Beta estavam corretas;

c) somente a afirmação do grupo Ômega estava correta;

d) somente a afirmação do grupo Beta estava correta;

e) as afirmações de todos os grupos estavam corretas.

Em busca de proteger os direitos das pessoas do sexo feminino, vítimas de violência física e psicológica no âmbito afetivo, doméstico e familiar, o legislador editou a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trouxe uma série de peculiaridades ao procedimento aplicável aos crimes praticados em tal contexto. Sobre as previsões da lei acima mencionada, é correto afirmar que:

a) o crime de ameaça, apesar de previsto no Código Penal como de ação penal pública condicionada à representação, quando praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independe da vontade da vítima para responsabilização do autor do fato;

b) o crime de lesão corporal simples praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por ter pena privativa de liberdade mínima inferior a 01 (um) ano, admite proposta de suspensão condicional do processo;

c) a retratação ao direito de representação, quando cabível, nos crimes praticados no contexto da Lei nº 11.340/06, terá de ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público, antes do recebimento da denúncia;

d) a pena privativa de liberdade aplicada no caso de condenação por crime de lesão corporal simples, praticado no contexto da Lei nº 11.340/06, poderá ser substituída por restritiva de direitos;

e) os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena aplicada, não admitem suspensão condicional da pena.

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

a) o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.

b) no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.

c) em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.

d) no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.

Bruna compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de um crime de ameaça, delito este de ação penal pública condicionada à representação, que teria sido praticado por seu marido Rui, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disse, ainda, ter interesse que seu marido fosse responsabilizado criminalmente por seu comportamento.
O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Rui pela prática do crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06). Bruna, porém, comparece à Delegacia, antes do recebimento da denúncia, e afirma não mais ter interesse na responsabilização penal de seu marido, com quem continua convivendo. Posteriormente, Bruna e Rui procuram o advogado da família e informam sobre o novo comparecimento de Bruna à Delegacia.

Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que

a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é irrelevante e não poderá ser buscada proposta de suspensão condicional do processo.

a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é válida e suficiente para impedir o recebimento da denúncia.

não cabe retratação do direito de representação após o oferecimento da denúncia; logo, a retratação foi inválida.

não cabe retratação do direito de representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e nem poderá ser buscada proposta de transação penal.

Deputados estaduais agendaram reunião para debater providências que poderiam adotar em conjunto com o objetivo de esclarecer às mulheres sobre os direitos advindos a partir da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Para que não houvesse equívocos, realizaram consultas sobre as previsões do diploma legal em questão e do Código de Processo Penal.

Diante disso, deverá ser esclarecido que:

mesmo diante de crime de ameaça praticado por agente tecnicamente primário, cuja pena é inferior a 4 anos, poderá ser decretada a prisão preventiva do agente se houver descumprimento de medida protetiva anteriormente aplicada;

uma vez comparecendo em sede policial para noticiar crime de ameaça, delito esse de ação penal pública condicionada à representação, não mais poderá a vítima se retratar, ainda que em audiência especial antes do recebimento da denúncia, na presença do juiz e ouvido o Ministério Público;

a lei será aplicada sempre que o crime for praticado em desfavor de pessoas do sexo feminino como forma de preconceito, ainda que não exista relação íntima de afeto com o autor do fato;

não será admitida aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais), ainda que a pena máxima do delito seja inferior a 02 anos, mas poderá haver substituição da pena privativa de liberdade unicamente por prestação pecuniária;

as vítimas poderão requerer a aplicação de medidas protetivas de urgência, mas não existe possibilidade de o juiz conceder acesso prioritário à remoção quando servidora pública.

Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve praticada por seu companheiro Leopoldo, que não aceitou ver a companheira conversando com um ex-namorado na rua. Penha comparece ao Ministério Público para narrar os fatos, sendo oferecida denúncia em face de Leopoldo. Antes do recebimento da denúncia, Penha novamente comparece ao Ministério Público e afirma que não mais tem interesse em ver seu companheiro processado criminalmente. Diante da situação narrada e das previsões da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que:

a) a retratação de Penha ao direito de representação deverá ser ratificada na presença do magistrado, em audiência especialmente designada para tanto, para gerar a extinção da punibilidade;

b) a vontade de Penha é irrelevante, pois, uma vez oferecida representação, não cabe sua retratação, independente do crime praticado quando no contexto da Lei nº 11.340/06;

c) poderá ser aplicado a Leopoldo o benefício da transação penal, em razão da pena prevista ao delito;

d) não cabe retratação ao direito de representação no contexto da Lei nº 11.340/06 após o oferecimento da denúncia;

e) a vontade de Penha é irrelevante, tendo em vista que a infração penal praticada é de natureza pública incondicionada.

Considere a seguinte fórmula, digitada na célula B1 de uma planilha do MS Excel. =SE(A1>1000;SE(A1> 2000;A1*0,2-150;A1*0,15-50);A1*0,1) Dado que a célula B1 foi copiada e colada (Ctrl-C e Ctrl-V) nas células B2, B3 e B4, e que os valores das células A1, A2, A3 e A4, respectivamente, são 450, 1.800, 5.000 e 100, os valores das células B1, B2, B3 e B4, respectivamente, são:

a) 55; 440; 800 e 10;

b) 100; 220; 1050 e 10;

c) 55; 100; 950 e 15;

d) 45; 220; 850 e 10;

e) 100; 220; 750 e 20.

No MS Excel 2010, o recurso “Formatação Condicional” NÃO pode ser utilizado numa coluna para:

a) associar ícones ilustrativos aos valores;

b) bloquear a digitação de valores considerados inválidos;

c) realçar números negativos;

d) realçar os dez maiores valores;

e) realçar valores duplicados.

O sistema operacional Windows 10 oferece uma barra de tarefas localizada, por padrão, na parte inferior da tela.

O botão da barra de tarefas indicado pela seta é utilizado para

a) organizar as janelas abertas em uma única pilha em leque.

b) minimizar/restaurar todas as janelas.

c) abrir todos os sites da barra de favoritos com um clique.

d) alternar do modo PC para tablete.

e) criar e gerenciar áreas de trabalho virtuais.

O tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, usando geralmente criptografia, e que exige pagamento de resgate para restabelecer o acesso ao usuário é o:

a) Backdoor;

b) Cavalo de troia (trojan);

c) Ransomware;

d) Spyware;

e) Keylogger.

Em muitas transações financeiras realizadas pela Internet é necessário que o usuário, além de fornecer o seu e-mail e senha, digite um código gerado ou recebido em seu celular.

Essa tecnologia é conhecida como

a) biometria.

b) cartão inteligente.

c) certificado digital.

d) criptografia.

e) token de segurança.