Aprova Concursos - Simulado Express

A partir da edição da Lei nº 12.527/2011, a difusão de uma cultura de maior transparência e acesso à informação pública ganhou ênfase no âmbito da administração pública. Nesse cenário, além de conceder acesso à informação, também cabe aos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação em termos de autenticidade e integridade.

Assim, o direito de acesso à informação não é absoluto, de forma que entre os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação NÃO se inclui o de obter:

a) documentos referentes a processos de prestações e tomadas de contas relativas a exercícios anteriores;

b) informação contida em documentos não recolhidos a arquivos públicos;

c) informação custodiada por entidade privada decorrente de vínculos com entidades da administração pública

d) informações referentes a projetos tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade;

e) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso à informação desejada.

João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas informações seriam utilizadas.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser

a) indeferido, pois as informações solicitadas são exclusivas para o uso interno.

b) indeferido, pois somente o cidadão pode ter acesso às informações almejadas.

c) indeferido, já que não foi declinada em que finalidade as informações seriam utilizadas.

d) deferido, sendo irrelevante o fato de João não ser cidadão e de não indicar a finalidade das informações.

e) deferido, desde que João, após a devida provocação, indique em que finalidade as informações serão utilizadas.

Um órgão da administração pública recebeu uma solicitação de acesso à informação por parte de uma entidade da sociedade civil. O pedido de informação referia-se ao detalhamento da execução de contratos de prestação de serviços de consultoria para o órgão. O pedido especificou que a informação deveria ser não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Tal especificação refere-se a uma característica prevista na Lei de Acesso à Informação, que é a:

a) adequação;

b) autenticidade;

c) fidedignidade;

d) integridade;

e) primariedade.

Leia o caso hipotético a seguir

Diante do contexto narrado, qual deve ser a conduta da administração pública e por qual razão?

a) Poderá negar a apresentação de documentos dessa natureza, exceto se já houver prova pré-constituída acerca da suposta violação de direitos humanos, a qual deveria necessariamente ter instruído o requerimento de J.

b) Poderá negar o pedido, porque, em conformidade com essa lei, J. deveria ter apresentado o requerimento no prazo de dez dias úteis após a suposta violação dos direitos humanos

c) Deverá acolher o pleito de J., porque, de acordo com essa lei, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

d) Deverá acolher o pleito de J., porque, consoante essa lei, não há qualquer limite de acesso à informação pública, bastando, para tanto, que seja apresentada uma solicitação formal por cidadão maior de dezoito anos de idade.

Em tendo sido levantado o segredo de justiça de determinado processo criminal que despertava curiosidade do cidadão, este submeteu pedido de acesso, sob o pálio da Lei de Acesso à Informação, alegando que entre as informações básicas do processo não constaram os nomes das vítimas.

Esse pedido deve ser:

a) não conhecido, uma vez que a Lei de Acesso à Informação não faculta pedido de acesso à informação.

b) deferido, uma vez que os nomes das partes constituem informação básica do processo.

c) indeferido, uma vez que o afastamento do segredo de justiça não defere o acesso público aos dados básicos do processo.

d) deferido, mesmo porque o segredo de justiça não deveria ter impedido a publicidade dos dados básicos do processo.

e) indeferido, porque os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais.