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João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas informações seriam utilizadas.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser

a) indeferido, pois as informações solicitadas são exclusivas para o uso interno.

b) indeferido, pois somente o cidadão pode ter acesso às informações almejadas.

c) indeferido, já que não foi declinada em que finalidade as informações seriam utilizadas.

d) deferido, sendo irrelevante o fato de João não ser cidadão e de não indicar a finalidade das informações.

e) deferido, desde que João, após a devida provocação, indique em que finalidade as informações serão utilizadas.

A partir da edição da Lei nº 12.527/2011, a difusão de uma cultura de maior transparência e acesso à informação pública ganhou ênfase no âmbito da administração pública. Nesse cenário, além de conceder acesso à informação, também cabe aos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação em termos de autenticidade e integridade.

Assim, o direito de acesso à informação não é absoluto, de forma que entre os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação NÃO se inclui o de obter:

a) documentos referentes a processos de prestações e tomadas de contas relativas a exercícios anteriores;

b) informação contida em documentos não recolhidos a arquivos públicos;

c) informação custodiada por entidade privada decorrente de vínculos com entidades da administração pública

d) informações referentes a projetos tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade;

e) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso à informação desejada.

Um órgão da administração pública recebeu uma solicitação de acesso à informação por parte de uma entidade da sociedade civil. O pedido de informação referia-se ao detalhamento da execução de contratos de prestação de serviços de consultoria para o órgão. O pedido especificou que a informação deveria ser não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Tal especificação refere-se a uma característica prevista na Lei de Acesso à Informação, que é a:

a) adequação;

b) autenticidade;

c) fidedignidade;

d) integridade;

e) primariedade.

Em tendo sido levantado o segredo de justiça de determinado processo criminal que despertava curiosidade do cidadão, este submeteu pedido de acesso, sob o pálio da Lei de Acesso à Informação, alegando que entre as informações básicas do processo não constaram os nomes das vítimas.

Esse pedido deve ser:

a) não conhecido, uma vez que a Lei de Acesso à Informação não faculta pedido de acesso à informação.

b) deferido, uma vez que os nomes das partes constituem informação básica do processo.

c) indeferido, uma vez que o afastamento do segredo de justiça não defere o acesso público aos dados básicos do processo.

d) deferido, mesmo porque o segredo de justiça não deveria ter impedido a publicidade dos dados básicos do processo.

e) indeferido, porque os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais.

De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem

conotativa.

técnica específica

de fácil compreensão

administrativa.