Aprova Concursos - Simulado Express

Pedro foi aprovado na prova escrita de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado Alfa. Durante a fase de exames antropométrico e social, Pedro foi eliminado do concurso, por possuir uma grande tatuagem de âncora em seu braço, já que o edital do concurso vedava expressamente que os candidatos possuíssem tatuagens. Inconformado, Pedro impetrou mandado de segurança.

De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser

a) denegada, eis que editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, independentemente de lei específica sobre o tema, pois o edital do concurso tem efeito de lei de efeitos concretos.

b) concedida, eis que editais de concurso público não podem estabelecer, em qualquer hipótese, restrição a pessoas com tatuagem, pelos princípios da isonomia e da eficiência que orientam a nomeação do candidato mais qualificado.

c) concedida, eis que editais de concurso público não podem estabelecer, em qualquer hipótese, restrição a pessoas com tatuagem, pelos direitos fundamentais à intimidade e à liberdade.

d) denegada, eis que editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, desde que amparados por leis específicas sobre o tema no âmbito do respectivo ente federativo.

e) concedida, eis que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

Marie, de nacionalidade francesa, está residindo no território nacional há alguns meses. Para se inteirar dos distintos aspectos de sua situação jurídica, procurou um advogado e o questionou se possuía, ou não, direitos fundamentais.

O advogado respondeu corretamente que Marie

a) possui direitos fundamentais, desde que tenham sido provisoriamente deferidos no início do processo de naturalização

b) possui direitos fundamentais, desde que tenha requerido a sua fruição no momento de ingresso no território nacional

c) não possui direitos fundamentais, que somente são titularizados pelos brasileiros natos.

d) não possui direitos fundamentais, que somente serão obtidos ao fim do processo de naturalização.

e) possui direitos fundamentais, já que se encontra residindo no território nacional.

Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados lojistas, decidiu confeccionar uma “carta aberta" na qual veiculava severas críticas às referidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor.

À luz da sistemática constitucional, o ato de Antônio está:

a) dissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão não permite a divulgação pública de opiniões sem autorização;

b) dissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato;

c) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de expressão, na democracia, não encontra qualquer limitação;

d) em harmonia com a Constituição, pois os lojistas desempenham função pública, sujeitando-os à crítica;

e) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de pensamento não está sujeita a qualquer limitador.

Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar

na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da

sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;

somente seria possível na hipótese de flagrante delito;

somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;

poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;

somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.

Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posição que podem ocupar no escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que:

a) sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional;

b) podem ter natureza infralegal ou constitucional;

c) sempre terão natureza legal e infraconstitucional;

d) podem ter natureza supralegal ou constitucional;

e) sempre terão natureza constitucional.

Com escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição da República de 1988 estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

a) a pena privativa de liberdade, o ressarcimento ao erário e a demissão a bem do serviço público;

b) a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens adquiridos ilicitamente e o ressarcimento ao erário;

c) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

d) a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a multa e o ressarcimento ao erário;

e) a suspensão do cadastro nacional de pessoa física e jurídica, a demissão a bem do serviço público e o ressarcimento ao erário.

Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao Poder Executivo, seria reajustada pelo mesmo índice aplicado no reajuste da remuneração dos ocupantes do cargo B, vinculado ao Poder Judiciário.

A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:

a) incorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula os cargos A e B;

b) correta, pois a técnica de remissão adotada pela lei é um modo de preservar a igualdade;

c) correta, desde que os cargos A e B tenham atribuições e requisitos de escolaridade semelhantes;

d) correta, desde que os cargos A e B estejam inseridos na estrutura do mesmo Estado da Federação;

e) incorreta, pois o reajuste da remuneração dos cargos A e B deveria ocorrer de modo simultâneo, não sequencial.

O Prefeito do Município Alfa pretende nomear um conhecido para exercer função de confiança na Administração Pública municipal.

Sobre a nomeação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) Pode ser feita quer o conhecido ocupe, quer não, cargo na administração municipal.

b) Somente pode ser feita, caso não haja aprovado em concurso público apto a desempenhá-la.

c) Somente pode ser feita, caso o conhecido ocupe cargo em comissão na administração municipal.

d) Somente pode ser feita caso o conhecido seja previamente aprovado em concurso público para esse fim.

e) Somente pode ser feita caso o conhecido ocupe cargo de provimento efetivo na administração municipal.

Com o objetivo de estimular a abertura de igrejas, o que, ao ver dos idealizadores do projeto, contribuiria para aumentar o bem-estar da população, o Estado Alfa editou a Lei nº XX. De acordo com esse diploma normativo, as igrejas que preenchessem os requisitos exigidos teriam subvencionadas 50% de suas despesas regulares. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX é

inconstitucional, em razão do caráter laico dos entes federativos.

constitucional, em razão do elevado interesse público a ser atendido com a iniciativa.

constitucional, pois é dever do Estado prestigiar a liberdade de crença, subvencionando as igrejas.

inconstitucional, salvo se for assegurado que a subvenção alcance, de forma igualitária, todas as religiões.

inconstitucional, pois a subvenção foi parcial e as entidades sem fins lucrativos devem recebê-la de modo integral.

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa

a) não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em cada lei orgânica.

b) não pode dispor livremente sobre a matéria, que é disciplinada na Constituição da República.

c) não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em resolução de cada Câmara Municipal.

d) pode dispor livremente sobre a matéria, de modo que cada Estado pode definir os patamares máximos tidos como adequados.

e) pode dispor livremente sobre a matéria, mas sem exaurir a disciplina, que deve ser complementada pela lei orgânica de cada Município.