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Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são
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Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

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Dentre as espécies de atos administrativos,
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Em um contrato de concessão de serviços públicos, a Administração pública, que figura como poder concedente, está enfrentando problemas orçamentário-financeiros, o que vem ensejando atraso no pagamento da remuneração à concessionária.

Essa descrição indica

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O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do
Amazonas atende ao princípio da
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Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos considerados atividades materiais à disposição da população. Como tais, a sua prestação
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É cabível a impetração de habeas corpus
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As ações de habeas corpus e habeas data
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A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carentes, NÃO está sujeita ao princípio da
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Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública
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Maria, pessoa que comprovadamente possui insuficiência de recursos, precisa ter acesso a informações pessoais suas, constantes de banco de dados da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o tempo de serviço prestado em condições insalubres perante esse órgão. Efetuado o requerimento, o órgão, no entanto, recusa-se a fornecer-lhe as informações. Como ficou sabendo da existência de uma ação constitucional capaz de obrigar o órgão governamental a fazê-lo, Maria procura a Defensoria Pública para ingressar com a ação competente. Nessa situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, a Defensoria Pública

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Considere os seguintes itens:

I. Ação individual de mandado de segurança.

II. Ação coletiva de mandado de segurança.

III. Ação de habeas corpus.

IV. Ação de habeas data.

A Constituição Federal estabelece que são gratuitas as ações previstas nos itens

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Ludmila Iris Cosmópolis é sócia-gerente de uma pequena empresa, a qual, há dois meses, foi autuada por Leôncio Pafúncio, auditor fiscal do trabalho, em razão de haver três empregados sem registro no momento da fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho. Ludmila entende ser ilegal essa autuação, o que garante à empresa impetrar
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À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá
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João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é
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Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que
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A Constituição Federal assegura a todos, gratuitamente,
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Adamastor, advogado, pretende ingressar com medida destinada à proteção de direito líquido e certo à retificação de dados a seu respeito constantes dos arquivos de repartição pública federal. Sabendo-se que Adamastor não tem condições de pagar custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, pode-se afirmar que para a retificação desejada deverá ingressar com
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Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.
João, cidadão brasileiro, encontra-se em pleno gozo de seus direitos políticos. Porém, sua irmã Maria, brasileira, não é eleitora e, não estando em pleno gozo dos direitos políticos, não é considerada cidadã. Nessas condições, baseando-se apenas nas informações fornecidas, com relação à propositura de ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente,
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Considere as seguintes situações:

I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo de que é titular, não amparado por habeas corpus ou habeas data, indicando autoridade pública como responsável pela ilegalidade.

À luz das normas constitucionais aplicáveis às respectivas ações,

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A ação popular

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De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de
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Acerca da ação popular:
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Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um “elaborador" de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador". Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão

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A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é
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O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é
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Considere as seguintes assertivas a respeito das ações constitucionais, previstas na Constituição Federal brasileira, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. Possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção a pessoa física, pessoa jurídica, coletividades, como sindicatos e associações e o Ministério Público.

II. O habeas data é gratuito, tanto no procedimento administrativo quanto no procedimento judicial, inclusive na fase recursal.

III. O mandado de injunção foi inserido pelo Poder Constituinte Originário inicialmente na Constituição da República de 1934.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal
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Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia
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Suponha que a Agência de Fomento do Amapá pretenda aprimorar seus processos de trabalho e, como etapa inicial, esteja implementando o mapeamento de todos os processos da organização, identificando as entradas e saídas correspondentes. A ferramenta pertinente a ser utilizada nessa etapa de mapeamento é
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O processo administrativo é composto por quatro funções

específicas: planejamento, organização, direção e controle.

Sobre controle, considere:

I.Um dos primeiros passos é estabelecer previamente

os objetivos ou padrões que se deseja alcançar e

manter.

II.Processo pelo qual são fornecidas informações de

retroação para manter as funções dentro de suas

respectivas trilhas.

III.Define meios para possibilitar a realização de resultados.

Está correto o que consta em

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O Ciclo PDCA, também denominado Ciclo de Deming, constitui uma ferramenta utilizada precipuamente para
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A principal contribuição da abordagem sistêmica ao Comportamento Organizacional é o conceito de organização como um sistema
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A estrutura organizacional que combina as vantagens da especialização funcional com o foco e responsabilidades da departamentalização do produto, ou divisional, é conhecida como estrutura
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O brainstorming é uma das ferramentas básicas de gestão da qualidade, cujo propósito consiste em lançar e detalhar ideias originais e com certo enfoque. NÃO faz parte das características principais dessa ferramenta:
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Ao analisar projetos de investimento, deve-se considerar que
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Sobre as estruturas organizacionais, considere:
I. O grupamento das atividades de uma entidade em órgãos é efetuado de acordo com critérios de departamentalização que, entre outros, podem ser: por produtos, por clientes ou por área geográfica.
II. Dentre as relações formais verificadas na estrutura organizacional de uma instituição, pode–se citar a autoridade de linha, ou seja, aquela exercida pelo chefe de um órgão diretamente sobre seus subordinados.
III. A denominada estrutura matricial, descrita por Fayol, pressupõe, no primeiro nível de departamentalização, as funções de produção, comercialização, finanças e administração.
Está correto o que consta APENAS em
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As atividades de uma organização comportam subdivisões

em unidades, de acordo com os denominados critérios de

departamentalização, que podem ser

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Entre os diferentes tipos de estruturas organizacionais abordados pela literatura, a denominada estrutura matricial diverge da estrutura divisional em alguns aspectos, entre os quais, notadamente, pela existência de

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A departamentalização que consiste na organização de uma abordagem divisional que envolve a distinção e o agrupamento de atividades, conforme as etapas de execução, é conhecida como a departamentalização por