1

Ainda sobre o excerto “Exemplo curioso é o do ensino médio.” (linhas 4-5), pode-se afirmar que o signo linguístico "o" funciona sintaticamente como

2
Assinale a alternativa em que o termo indicado desempenhe função sintática idêntica à de ilegais (linha 9).
3

A repetição, por parte do eu-lírico, da passagem “não sei, não
sei.” (linha 11) pode ter como objetivo expressar

4

Em relação às corretas inferências da leitura do texto, analise as afirmativas a seguir:

I. Em 2020, ocorreu uma contradição entre o cenário de pandemia e a escalada da morte de agentes policiais.

II. Uma das ideias apresentadas é que não há preconceito no país, em que o argumento para comprová-lo é que morrem mais negros por serem maior percentual da população.

III. No contexto social brasileiro, a morte dos policiais ocorre por ações provocadas por elementos externos a eles.

Assinale

5


A maioria de nós já teve esta experiência: fazer uma trilha e no caminho encontrar um mamífero, um réptil, uma
ave inesperada. Apesar de ter completado o percurso outras vezes, aquele dia foi diferente: o animal deixou tudo melhor.
O que quase nenhum dos trilheiros nota, no entanto, é a presença de árvores, arbustos e pequenas plantas, muitas vezes
igualmente raras, tão (ou mais?) importantes quanto os animais, e com propriedades diferentes e interessantes. É o que
chamamos de cegueira botânica.
Ao vermos um animal em seu ambiente natural, cercado de plantas, nosso cérebro o destaca, porém transforma
as plantas em uma massa verde amorfa. É compreensível: nos conectamos facilmente com o comportamento animal,
enquanto os vegetais, com seu crescimento lento, movimentos pouco perceptíveis e organização corporal muito diferente,
parecem quase alienígenas. O diretor Steven Spielberg, em conversa com o astrofísico Neil deGrasse Tyson, diz ter
pensado o personagem E.T. como planta, mas acabou fazendo alterações para gerar empatia, tornando-o mais parecido
conosco.
Plantas têm uma intrincada relação com a história da humanidade. No livro Plantas e civilização, o biólogo Luiz
Mors Cabral, professor da Universidade Federal Fluminense, relata como elas participaram de alguns eventos históricos.
A descoberta do rio Amazonas (pelos europeus, pois os povos nativos o conheciam havia tempos) ocorreu porque
exploradores buscavam valiosas “árvores de canela”, embora essas plantas não existissem na América do Sul (havia
apenas uma cujo casco cheirava a canela). No século 19, a massiva migração da Irlanda, em especial para os Estados
Unidos – não à toa Boston tem uma das maiores festas de St. Patrick’s Day do mundo, e o time de basquete da cidade é
o Celtics –, foi motivada por uma doença nas batatas, tubérculo então crucial para a alimentação dos irlandeses.
Já em Sob o efeito das plantas, Michael Pollan sugere que o café – a cafeína, especificamente, nosso vício quase
universal – pode ter acelerado o Iluminismo e o desenvolvimento da ciência moderna. Como água potável era difícil de
armazenar sem ser logo contaminada, consumia-se cerveja e vinho, pois o álcool impedia o crescimento de bactérias. O
efeito adverso era a dificuldade em enfrentar um dia de trabalho e estar bem hidratado. O hábito do café, bebida fervida
(e, portanto, estéril) ofereceu uma alternativa, com a vantagem de aumentar a energia e o foco, e sobretudo manter os
indivíduos sóbrios. Talvez não por acaso os coffee shops britânicos eram locais onde vários expoentes intelectuais da
época se encontravam para discutir ideias que contribuíram para o Iluminismo.
A relação das plantas com os seres humanos é ainda mais profunda. Quando éramos caçadores-coletores,
comíamos carne de animais de caça, raízes, frutos e grãos em uma dieta variada. Há cerca de 10 mil anos, passamos
a guardar alguns grãos e os plantamos perto do acampamento, para facilitar a colheita. Logo estávamos selecionando
sementes das plantas que produziam mais. Iniciamos assim a Revolução Agrícola, e nos tornamos agricultores.
Como explica Yuval Noah Harari no livro Sapiens, a domesticação de algumas plantas permitiu que alimentássemos
um número maior de pessoas, ainda que com uma nutrição mais restrita. Enquanto modificávamos plantas de trigo,
milho, arroz, batata, tomate, ervilha, feijão – até que produzimos novas espécies, agora dependentes de nós, e nós
delas –, criamos vilarejos e posteriormente cidades. A domesticação de plantas ocorreu entre 10 mil e 3 mil anos atrás, e
hoje são os vegetais que sustentam nossa segurança alimentar.
Como sabemos, a fotossíntese, também realizada por organismos de célula única na superfície dos oceanos, é a
marca registrada dos vegetais. Ela captura energia do Sol e a armazena em ligações entre átomos de carbono, derivados
do CO2
 atmosférico. A energia armazenada é depois utilizada pelas próprias plantas para sustentar seu funcionamento e
crescimento. Os animais, por sua vez, como não fazem fotossíntese, precisam “roubar” energia. Se esse mecanismo de
captura de energia solar parasse de funcionar, a vida multicelular não sobreviveria – nós próprios, os humanos, inclusos.
A fotossíntese também produz como subproduto oxigênio (O2
), essencial para grande parte da vida na Terra. Na verdade,
quando esse tipo de fotossíntese surgiu na Terra, há cerca de 2 bilhões de anos, os organismos que a utilizavam foram tão
bem-sucedidos que se multiplicaram rapidamente, causando um excesso de O2
 na atmosfera. O acúmulo levou à extinção
em massa, e apenas aqueles organismos que sabiam lidar com o O2
 sobreviveram. Ou seja, o Grande Evento de Oxidação
mudou a história evolutiva, e sem ele talvez nós, que dependemos de oxigênio, não estivéssemos aqui.
As plantas estão no centro de uma das principais questões que ameaçam a mesma civilização que ajudaram a criar.
As mudanças climáticas são em grande parte causadas pelo uso massivo de combustíveis fósseis. A origem deles?
Fotossíntese antiga. Estamos devolvendo rapidamente para a atmosfera o CO2
 capturado na biosfera ao longo de milhões
de anos, causando aumento da temperatura do planeta. Em How Light Makes Life, o biólogo Raffael Jovine sugere que a 

fotossíntese, o mecanismo de captura de carbono mais eficiente da natureza – e por enquanto mais eficiente do que os
artificiais –, é a solução. Ou seja: para combater as mudanças climáticas, precisamos de mais plantas que vivam muitos
anos, acumulem muito carbono em seus corpos e custem barato. Pensou numa árvore? Então talvez você tenha diminuído
sua cegueira botânica. Plante, e contribua.


(Felipe Ricachenevsky. Felipe Klein Ricachenevsky é professor e pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. https://www1.folha.uol.com.br
/blogs/ciencia-fundamental/2023/05/por-que-os-animais-nos-fascinam-mais-do-que-as-plantas.shtml. 4.mai.2023.)

Com base na leitura e nas inferências do texto, analise as
afirmativas a seguir:


I. As plantas, ao longo dos anos, contribuíram mais para satisfazer a necessidade de alimentar a humanidade que os animais.
II. A fotossíntese realizada pelas plantas e organismos unicelulares sempre foi fator de possibilitar a sobrevivência no planeta.
III. Não se pode deixar de incluir as plantas nos programas de bem-estar ambiental, buscando o  aumento de árvores que contribuam para a redução
de CO2 no ambiente.

Assinale:

6

Para a socióloga Paula Poncioni, pesquisadora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), falhas de formação são um dos fatores que explicam o desempenho policial. (linhas 16 e 17)

O ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Elizeu Soares Lopes, diz considerar a formação da polícia muito boa, mas ressalva que é preciso reforço. (linhas 24 e 25) Pela leitura dos períodos acima, é correto concluir que

7

“Muitas vezes, há um currículo ajustado à matriz nacional, mas não há professores qualificados, as aulas são recheadas de preconceitos”, diz a autora de “Tornar-se Policial’’ (Editora Appris). (linhas 17 e 18)

Assinale a alternativa em que, alterando-se o segmento sublinhado no período acima, se tenha mantido correção gramatical, independentemente da mudança de sentido

8

No excerto “Exemplo curioso é o do ensino médio.” (linhas 4- 5), pode-se afirmar que o signo linguístico "o" funciona textualmente como elemento

9

Assinale a alternativa que apresenta a justificativa correta para o uso do acento na palavra “juízo".

10
Assinale a alternativa que contenha todas as palavras acentuadas corretamente.
11
Assinale a alternativa correta no que se refere à correção gramatical e à adequação da linguagem à correspondência oficial dos trechos apresentados.
12
Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal.
13
Assinale a alternativa correta no que se refere à concordância nominal.
14

Texto para a questão.

Assinale a alternativa em que há manutenção da correção gramatical e dos sentidos do texto na proposta de reescrita do trecho “mais da metade desses recém‐nascidos morreu” (linhas 44 e 45).
15

No Google Chrome, programa para navegação na Internet, em sua versão mais recente, ao acessar a página de download
por meio da url chrome://downloads/, caso o usuário clique,com o mouse, sobre o ícone Mais ações (), localizado no canto superior direito da página, ele poderá escolher a seguinte opção:

16
Uma das tarefas mais comuns realizadas a partir de um navegador (browser) na Internet é o download de arquivos.
No Google Chrome, para verificar quais downloads estão em andamento e quais foram realizados recentemente, basta digitar na linha de endereço do navegador a instrução:
17
As informações gravadas em uma memória virtual têm como origem, necessariamente, qual destes meios?
18
A respeito da utilização do pen drive como dispositivo de armazenamento, assinale a alternativa correta.
19
Os pen drives são dispositivos utilizados principalmente para se armazenarem arquivos que podem ser transportados e manipulados em outros computadores. Os pen drives normalmente:
20
Nas questões que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.
No Windows, o aplicativo de sistema utilizado para visualizar e gerenciar o hardware de um computador chama-se
21
Assinale a alternativa que exibe a tecnologia atual de transferência de dados entre um computador PC e dispositivos de armazenamento em massa, como unidades de HD, SSD e discos ópticos.
22
Gabriela comprou um automóvel por R$ 30.000,00. Pagou 30% à vista e dividiu o restante em 5 parcelas iguais. Qual é o valor que Gabriela vai pagar em cada uma das cinco parcelas?
23
No encontro de ex-alunos de um colégio, 36 abraços foram trocados. Sabendo que estavam presentes no evento apenas os ex-alunos e que todos os presentes trocaram abraços, quantas pessoas estavam reunidas no referido encontro?
24

Um farmacêutico decidiu estudar as reações leves que determinada substância pode provocar no organismo humano. Para isso, um grupo de voluntários foi submetido a um contato supervisionado com a substância. Nesse grupo, 50 indivíduos apresentaram coceira, 42 tiveram coriza e 38 apresentaram tosse. Além disso, 12 voluntários do grupo apresentaram coceira e coriza, 15 tiveram coceira e tosse e 8 apresentaram apenas coriza e tosse. Apenas 10 indivíduos do grupo apresentaram os 3 sintomas e 2 deles não tiveram sintoma algum.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta o número de voluntários que compõem o grupo

25

   Um brasileiro foi o campeão de uma competição de tiro com arco, em que o alvo consistia em 3 anéis concêntricos, identificados pelas cores amarela, azul e branca, cada um com uma pontuação diferente. A pontuação do anel amarelo e do anel azul eram inversamente proporcionais aos números 1 e 2, respectivamente, e os competidores tinham apenas 9 chances cada um para acertar o alvo. Na disputa final, o argentino acertou 4 tiros no anel amarelo, 1 tiro no anel azul e 4 tiros no anel branco, totalizando 53 pontos. Já o brasileiro acertou 3 tiros no anel amarelo, 4 tiros no anel azul e 2 tiros no anel branco, totalizando 54 pontos.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que, se um terceiro competidor acertasse 3 tiros em cada anel, ele conseguiria obter

26

Uma pessoa percorreu uma trilha em 37 minutos.

Considerando-se essa situação hipotética, caso se aumente a velocidade média em 15%, o tempo necessário para percorrer a mesma trilha será

27
A respeito dos conceitos de ética e moral, assinale a alternativa correta.
28

Acerca do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

29

A respeito da ética na função e no serviço público, julgue os itens que se seguem.

I - No Setor Público, deve‐se ter respeito à hierarquia, zelando pelo cumprimento das ordens de seus superiores, ainda que contrárias à lei.

II - Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum, é uma conduta esperada na função pública.

III - Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão, vai contra os princípios e valores éticos.

IV - É um dever fundamental na função pública abster‐se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

Assinale a alternativa correta.

30

Odisseu, servidor público federal do Poder Executivo, é considerado como um dos melhores técnicos no desempenho de suas atividades profissionais no serviço público. Contudo, fora do horário de trabalho, apresenta-se habitualmente embriagado.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

31
Considerando a ética no Setor Público, julgue os itens subsequentes. I Omitir informações que lhe forem solicitadas quando julgar inoportunas para o processo administrativo em curso é uma atividade prevista e aceita no Setor Público. II No Setor Público, o profissional deve agir de modo temerário, evitando assim atitudes irresponsáveis ou que causem risco ao bom andamento do trabalho. III No Setor Público, o profissional deve declarar‐se apto para atuar em processos administrativos, sobretudo em matérias ou assuntos que lhe interessem diretamente. Assinale a alternativa correta.
32
Historicamente, constatam‐se diferentes concepções de ética. Uma delas preconiza que boas condutas são condutas úteis, isto é, que contribuem para o bem‐estar (felicidade) do maior número de pessoas. Tal abordagem é denominada de
33

Considerando as regras deontológicas estabelecidas pelo Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens a seguir.

I Salvo somente em casos de segurança nacional, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

II Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti‐la ou falseá‐la, a não ser que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

III A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.

IV Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar‐lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando‐o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí‐los. A quantidade de itens certos é igual a

34

A Constituição Federal do Brasil estabelece no Art.5º - Dos Direitos Fundamentais que:

I. É assegurado aos presos o _______ à integridade física e moral.

II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de ________.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

35

Acerca do remédio constitucional denominado “habeas-data”, analise as afirmativas abaixo.

I. Conceder-se-á “habeas-data” para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II. Conceder-se-á “habeas-data” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Assinale a alternativa correta.
36
Assinale a alternativa correta sobre a proteção constitucional do domicílio, inclusive quanto a todas as ressalvas previstas expressamente.
37

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à liberdade, analise as afirmativas abaixo.

I. A Constituição assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A lei infraconstitucional poderá, portanto, limitar o seu alcance, fixando condições ou requisitos para o pleno exercício da profissão.

II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Trata-se do direito de informar e de ser informado, explicitando do direito constitucional à liberdade de informação.

III. A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Estão corretas as afirmativas:
38

A Constituição Federal da República não assegura, nos termos legais:

39

Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo.

I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania.

II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais.

III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.

IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade.

Assinale a alternativa correta.

40

A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:

41
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
42

A Constituição Federal determina expressamente a inviolabilidade de determinados direitos fundamentais, todos eles vinculados à personalidade humana. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um desses direitos fundamentais:

43
Assinale a alternativa correta sobre a proteção constitucional da pequena propriedade rural, inclusive, quanto às ressalvas previstas expressamente.
44
Ricardo é prefeito da cidade XXX e realizou obra pública no ano de 2022. Almejando a reeleição nas próximas eleições municipais, Ricardo exigiu que fosse exposto no local da obra pública um grande outdoor com sua imagem e os dizeres “Ricardo fez essa obra, assim como fará a cidade XXX muito melhor!”. No que se refere aos princípios da Administração Pública e a atuação de Ricardo, assinale a alternativa que apresenta qual princípio foi infringido pela imagem e propaganda do prefeito na obra pública.
45

Conforme preconizado pelos princípios constitucionais, a atuação dos servidores públicos deve ser pautada pela conduta moral e 
ética, sendo vedado qualquer tipo de discriminação por sexo, raça, cor, idade ou qualquer outra forma discriminatória. O atendimento ao cidadão deve ser realizado de forma humanizada. A ação do servidor público deve ocorrer de forma igualitária, com 
dignidade e respeito.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente dois dos princípios constitucionais que embasam as afirmações anteriores.

46
A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
47
Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
48

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo:

  1. Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
  2. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.
  3. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade.
  4. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.

49
Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.
50

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
“§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

51

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.

  1. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
  2. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
  3. O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

52
O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjuntos de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
53

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
54

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Ela busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e justiça pessoal, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. Assim, quanto ao seu âmbito de proteção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.
( ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
( ) Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

55
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é caracterizado por veicular normas ditas programáticas, cuja implementação haveria de ser progressiva, eis que preconizavam posturas dispendiosas aos Estados-partes. Sobre os direitos e compromissos previstos no referido Pacto, assinale a alternativa incorreta.
56

A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial considera todos os homens iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação. Sobre o papel dos Estados Partes, assinale a alternativa incorreta.

57
O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) instituiu um Comitê de Direitos Humanos. Sobre este, assinale a alternativa correta.
58
A reparação do dano, a anterior à sentença transitada em julgado, faz com que seja extinta a punibilidade; se ocorre posteriormente, faz com que a pena seja
reduzida de metade. Tal disposição legal se aplica ao crime de:
59
Considere o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às disposições do Código Penal e demais leis extravagantes para assinalar a alternativa incorreta.
60
Apresenta-se como hipótese de furto qualificado aquele que é cometido:
61
Luiz, condenado há vários anos de prisão pela prática de diversos crimes assume, perante a autoridade, a autoria de crime que não cometeu, com o intuito de livrar outra pessoa da condenação. Assim agindo, Luiz
62
A conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público, nos termos do Código Penal, configura o crime de
63
Pedro, menor de dezessete anos, comete um ato infracional equiparado a crime de roubo contra um supermercado, empreendendo fuga logo em seguida. José, seu melhor amigo, de 22 anos de idade, deixa Pedro ingressar em sua residência e ali permanecer por alguns dias, impedindo a ação da Polícia. Neste caso, José
64
Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
65
Patrícia, ao visitar seu companheiro Jorge, que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de roubo, tenta ingressar no estabelecimento prisional trazendo consigo um aparelho de telefone celular que seria entregue a Jorge, ocasião em que é surpreendida pelos agentes penitenciários no momento da revista. Considerando a situação hipotética,
66
Ricardo reside na cidade de São Paulo e acaba testemunhando, da janela de sua residência, o furto de um veículo que estava estacionado na via pública, defronte ao seu imóvel, praticado por dois agentes. Para se vingar do seu desafeto e vizinho Rodolfo e sabendo de sua inocência, Ricardo apresenta uma denúncia anônima à Polícia noticiando que Rodolfo foi um dos autores do referido crime de furto. A autoridade policial determina a instauração de inquérito policial para apuração da autoria delitiva em relação a Rodolfo. Nesse caso hipotético, Ricardo cometeu crime de
67
São, dentre outros, crimes contra a administração da Justiça:
68
Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
69
O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção
70
Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,
71
Sobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que
72

Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execução da pena, sobrevindo doença mental no condenado,

73
A monitoração eletrônica na execução penal
74
De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime
75
O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:
76
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei n° 11.343/2006,
77
Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz
78
De acordo com a Lei Antidrogas, Lei nº 11.343/06:
79
Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que
80

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e, ainda, com base na Lei nº 11.343/2006, considere:

I. A lei descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas em autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, o usuário de drogas é isento de pena, submetendo-se, apenas, a tratamento para recuperação.

II. Constitui causa de aumento de pena no crime de tráfico de drogas o emprego de arma de fogo.

III. Equipara-se ao usuário de drogas, aquele que, eventualmente e sem objetivo de obter lucro, oferece droga a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem ou, ainda, quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido.

IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Está correto o que se afirma APENAS em

81

Em uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual, foi condenado pela prática do crime de sonegação fiscal em primeira instância. Convencido de sua inocência, ele orientou seu advogado a recorrer contra essa condenação, pois sabe que, no campo dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado é causa de

82

Considere cidadãos brasileiros nas situações abaixo.

I. Idade de 18 anos, não filiado a partido político.

II. Idade de 35 anos, não filiado a partido político.

III. Idade de 21 anos, filiado a partido político, que tenha se recusado a cumprir o serviço militar por motivo religioso, tendo se disponibilizado para cumprir prestação alternativa.

Nessas condições, de acordo com a Constituição,

83
De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil
84
Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,
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Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade, servidor público da administração direta federal há três anos, pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio. Nessa hipótese,
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A respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, é INCORRETO:
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No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º , LXXIV.

Com base nesse precedente, conclui-se que

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A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública
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A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho de atividade de consultoria jurídica, ao passo que a representação judicial da unidade federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se mostra
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Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo a qual