Aprova Concursos - Simulado Express

Ainda sobre o excerto “Exemplo curioso é o do ensino médio.” (linhas 4-5), pode-se afirmar que o signo linguístico "o" funciona sintaticamente como

predicativo do sujeito.

complemento nominal.

objeto direto.

predicativo do objeto

adjunto adnominal.

Assinale a alternativa em que o termo indicado desempenhe função sintática idêntica à de ilegais (linha 9).

a) policial (linha 4)

b) devido à pandemia (linha 5)

c) dado pela corporação (linha 12)

d) pesquisadora da UFRJ (linha 16)

e) editada em 2014 (linhas 27 e 28)

Arnaldo Niskier, 67, educador, é membro da Academia Brasileira de Letras e Conselheiro do Imae (Instituto Metropolitano de Altos Estudos).
(https://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2009200210.htm)

Pode-se afirmar que a tese do autor baseia-se em crítica relativa à ausência/ineficiência de política de

Estado

Governo

investidores

empréstimo

intercâmbio

Para a socióloga Paula Poncioni, pesquisadora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), falhas de formação são um dos fatores que explicam o desempenho policial. (linhas 16 e 17)

O ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Elizeu Soares Lopes, diz considerar a formação da polícia muito boa, mas ressalva que é preciso reforço. (linhas 24 e 25) Pela leitura dos períodos acima, é correto concluir que

a) há mais de uma pesquisadora na UFRJ e mais de um ouvidor na Polícia do Estado de São Paulo

b) no primeiro período, o tom é impressionista; no segundo, argumentativo.

c) no primeiro período, há um fato narrado; no segundo, uma opinião defendida

d) o primeiro período, diferentemente do segundo, se constrói com apontamento de causalidade

e) ambos os períodos se constroem por mecanismos antitéticos

Leia o texto abaixo, escrito pela educadora e poeta Cecília Meirelles, e responda à questão.

Pode-se inferir que o eu-lírico do poema possui sobre a tristeza uma visão

exaltadora.

concorrente.

indiferente.

positiva.

negativa.

A repetição, por parte do eu-lírico, da passagem “não sei, não
sei.” (linha 11) pode ter como objetivo expressar

imparcialidade.

impessoalidade.

desprezo.

indiferença.

angústia.

No ano passado, 194 policiais foram assassinados no país, e 63% deles eram negros. (linha 1)

Assinale a alternativa em que, alterando-se o segmento sublinhado no período acima, NÃO se tenha mantido correção gramatical. Não leve em conta as alterações de sentido

a) e 0,98% deles se dizia negro

b) e 1,89% da população se diziam negros

c) e um quinto se dizia negro

d) e 42% da população se dizia negra

e) e dois sétimos deles se diziam negros

“Muitas vezes, há um currículo ajustado à matriz nacional, mas não há professores qualificados, as aulas são recheadas de preconceitos”, diz a autora de “Tornar-se Policial’’ (Editora Appris). (linhas 17 e 18)

Assinale a alternativa em que, alterando-se o segmento sublinhado no período acima, se tenha mantido correção gramatical, independentemente da mudança de sentido

a) não deve-se encontrar professores qualificados

b) não hão de existir professores qualificados

c) não poderão haver professores qualificados

d) não deveria existir professores qualificados

e) não deviam-se encontrar professores qualificados

A palavra “responsável" (linha 42) é acentuada de acordo com a mesma regra que justifica a acentuação de

abará e ônibus.

júri e relógio.

órgão e último.

látex e repórter.

lá e café.

Assinale a alternativa que contenha todas as palavras acentuadas corretamente.

a) idéia – apóia – física – influênciando.

b) frágil – estérno – úmero – fêmur

c) fíbula – tíbia – femur – física

d) falânge – tórax – tíbia – intermedio

e) crânio – tórax – pélvica – rádio

Assinale a alternativa em que as palavras destacadas do texto são acentuadas de acordo com a mesma regra de acentuação gráfica.

a) “história”, “cenário” e “saúde”

b) “exigências”, “técnico” e “além”

c) “tecnológicas”, “saúde” e “rápida”

d) “é”, “já” e “além”

e) “cenário”, “área” e “benefícios”

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à concordância verbal e nominal.

a) Deve haver ainda, infelizmente, muitos cidadãos brasileiros sem acesso à literatura.

b) Existe mais de cinquenta bibliotecas volantes do Sesc para levar leitura e conhecimento ao interior do País.

c) A população de cidades onde não hajam bibliotecas devem serem atendidas por projetos como BiblioSesc.

d) Por meio das bibliotecas móveis do Sesc, chega às mãos de leitores de todas as idades clássicos da literatura, aventuras, ficções e histórias reais.

e) No acervo das bibliotecas volantes do Sesc, encontra-se gibis e contos de fadas, literatura brasileira e estrangeira, biografias e livros de culinária, além de livros didáticos, jornais e revistas.

A forma verbal “esfriava” (linha 31) concorda com o termo

a) “líquido” (linha 30).

b) “outro recipiente” (linha 30).

c) “vapor” (linha 30).

d) “recipiente de cerâmica” (linha 30).

e) “derramado” (linha 30).

Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal.

a) A assistência odontológica do Sesc são formadas por um conjunto de atividades clínicas e educativas com foco na prevenção, promoção e recuperação da saúde bucal.

b) Cerca de 2.000 profissionais promovem, nas unidades odontológicas do Sesc, um serviço de saúde com responsabilidade social.

c) A saúde bucal para o Sesc é parte integrante da saúde geral e devem ser fortalecidas na interação e equilíbrio dos indivíduos com o seu ambiente.

d) Fazem anos que o programa de saúde bucal do Sesc permite o fortalecimento do autocuidado e a adoção de hábitos de vida mais saudáveis.

e) O programa odontológico do Sesc articulam−se às suas demais ações programáticas, como às áreas de esporte, lazer, educação, cultura e demais atividades da saúde.

O navegador Google Chrome, em sua última versão, disponibiliza um recurso de segurança que emite um alerta ao utilizador sobre malwares, phishing ou extensões e sites potencialmente perigosos. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta o nome desse recurso

a) Privacy Sandbox

b) Navegação segura

c) Crypto Wallet

d) Bloqueio de pop-up

e) Painel de Proteções

No Google Chrome, programa para navegação na Internet, em sua versão mais recente, ao acessar a página de download
por meio da url chrome://downloads/, caso o usuário clique,com o mouse, sobre o ícone Mais ações (), localizado no canto superior direito da página, ele poderá escolher a seguinte opção:

a) Imprimir todos os arquivos

b) Compactar todos os arquivos

c) Reiniciar downloads

d) Realizar upload de arquivos

e) Abrir pasta de downloads.

A respeito da utilização do pen drive como dispositivo de armazenamento, assinale a alternativa correta.

a) O pen drive é um dispositivo destinado a armazenar apenas arquivos de texto puro, como, por exemplo, um documento do editor de texto Microsoft Word

b) Com um pen drive de 32 MB, é possível armazenar, sem compactação, 16 arquivos de 1.024 TB cada.

c) Com um pen drive de 32 GB, é possível armazenar 16 arquivos de 1.024 MB cada.

d) Pen drives não podem ser formatados.

e) Por ser uma tecnologia nova, os pen drives não são infectados por vírus

Os pen drives são dispositivos utilizados principalmente para se armazenarem arquivos que podem ser transportados e manipulados em outros computadores. Os pen drives normalmente:

a) devem ser conectados às entradas PS/2 do gabinete (CPU).

b) não podem ser formatados, ou seja, não poderão ser mais usados quando ficarem cheios.

c) são reconhecidos automaticamente ao serem plugados.

d) podem conter no máximo 50 pastas, porém, não há limite de arquivos por pasta.

e) substituem os HDs, porém têm menor capacidade de armazenamento.

Assinale a alternativa que exibe a tecnologia atual de transferência de dados entre um computador PC e dispositivos de armazenamento em massa, como unidades de HD, SSD e discos ópticos.

a) ATA.

b) PATA.

c) SATA.

d) IDE.

e) EISA.

Nas questões que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

No Windows, o aplicativo de sistema utilizado para visualizar e gerenciar o hardware de um computador chama-se

a) Gerenciador de Tarefas.

b) Gerenciador de Dispositivos.

c) Gerenciador de Credenciais.

d) Monitor de Recursos.

e) Explorador de Dispositivos.

Uma das tarefas mais comuns realizadas a partir de um navegador (browser) na Internet é o download de arquivos.
No Google Chrome, para verificar quais downloads estão em andamento e quais foram realizados recentemente, basta digitar na linha de endereço do navegador a instrução:

a) //downloads/

b) google://downloads/

c) search/downloads/

d) chrome://downloads/

e) google://proccess/downloads/

No encontro de ex-alunos de um colégio, 36 abraços foram trocados. Sabendo que estavam presentes no evento apenas os ex-alunos e que todos os presentes trocaram abraços, quantas pessoas estavam reunidas no referido encontro?

a) 9

b) 35

c) 18

d) 10

e) 6

Um técnico de futebol perguntou a seus 23 jogadores em qual esquema tático eles gostam de jogar. 12 jogadores responderam que gostam do esquema carrossel e 14 jogadores responderam que gostam do esquema inglês (4-4-2). Apenas o goleiro titular não gosta do esquema carrossel nem do esquema inglês.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que a quantidade de jogadores que gostam dos 2 esquemas táticos é igual a

a) 22.

b) 10.

c) 8.

d) 4.

e) 3.

Gabriela comprou um automóvel por R$ 30.000,00. Pagou 30% à vista e dividiu o restante em 5 parcelas iguais. Qual é o valor que Gabriela vai pagar em cada uma das cinco parcelas?

a) R$ 1.800,00

b) R$ 6.000,00

c) R$ 180,00

d) R$ 4.200,00

e) R$ 2.100,00

Uma pessoa percorreu uma trilha em 37 minutos.

Considerando-se essa situação hipotética, caso se aumente a velocidade média em 15%, o tempo necessário para percorrer a mesma trilha será

a) inferior a 33 minutos.

b) superior a 33 minutos e inferior a 36 minutos.

c) superior a 36 minutos e inferior a 39 minutos.

d) superior a 39 minutos e inferior a 42 minutos.

e) superior a 42 minutos.

Um farmacêutico decidiu estudar as reações leves que determinada substância pode provocar no organismo humano. Para isso, um grupo de voluntários foi submetido a um contato supervisionado com a substância. Nesse grupo, 50 indivíduos apresentaram coceira, 42 tiveram coriza e 38 apresentaram tosse. Além disso, 12 voluntários do grupo apresentaram coceira e coriza, 15 tiveram coceira e tosse e 8 apresentaram apenas coriza e tosse. Apenas 10 indivíduos do grupo apresentaram os 3 sintomas e 2 deles não tiveram sintoma algum.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta o número de voluntários que compõem o grupo

a) 75

b) 77

c) 95

d) 97

e) 130

Marcos é servidor público federal lotado em determinada autarquia do Poder Executivo Federal.

Com base nesse caso hipotético e no Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

Se Marcos deixar determinada pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerce suas funções, permitindo formação de longas filas, isso caracterizará atitude contra a ética, mas não ato de desumanidade nem grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

Caso Marcos ausente-se injustificada mente de seu local de trabalho, isso será fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

A remuneração de Marcos é custeada pelos tributos pagos, direta ou indiretamente, por todos, com exceção dele próprio, e, por isso, se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

Marcos não tem o dever de priorizar a resolução de situações procrastinatórias na prestação de serviços pelo setor em que exerça suas atribuições.

Marcos, sendo ocupante de cargo não efetivo, poderá integrar a comissão de ética, já que se encontra lotado em uma autarquia do Poder Executivo Federal.

Quanto aos princípios e valores éticos que regem o serviço público, assinale a alternativa correta.

a) O bem comum justifica ações antiéticas, desde que o fim alcançado seja proveitoso à sociedade.

b) A Administração Pública é norteada pelos princípios da legalidade, da pessoal idade, da moral idade, da publicidade, da eficiência e da conveniência.

c) A hierarquia implica que os servidores deva m obedecer aos comandos de seus superiores, independentemente de reflexões sobre questões éticas e legais.

d) A crítica e a reflexão não têm qualquer relação com o desenvolvimento moral da sociedade.

e) A imparcialidade e a igualdade garantem a expressão dos princípios da moralidade e da impessoalidade.

Com base nas regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/94, considere as afirmativas a seguir.
I. O servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
II. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor apenas poderá omiti-la em prol dos interesses da Administração Pública.
III. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
Pode-se afirmar que:

a) somente I e II estão corretas.

b) somente I e III estão corretas.

c) somente II e III estão corretas.

d) todas estão incorretas.

e) todas estão corretas

O agir ético do servidor deve

a) decidir apenas entre o legal e o ilegal, podendo desprezar o elemento ético de sua conduta.

b) observar o conveniente e o inconveniente, sem analisar o que é honesto e desonesto.

c) decidir apenas entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto.

d) observar que a moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.

e) desempenhar sua função sem desprezar o elemento ético de sua conduta.

O sigilo profissional faz parte dos valores éticos que devem ser seguidos pelos profissionais. O dicionário Aurélio registra que "sigilo" é sinônimo de segredo e refere-se a "sigilo profissional" como sendo "dever ético que impede a revelação de assuntos confidenciais ligados à profissão". Analise as afirmativas a seguir.
I. A ética é definida como a explicitação teórica do fundamento último do agir humano na busca do bem comum e da realização individual.
II. O segredo profissional é desvinculado da necessidade e direito do cidadão à intimidade, passando a vincular-se à confidencialidade.
III. O segredo profissional é um "direito-dever"; na medida em que é um direito do paciente, por exemplo, gera uma obrigação específica aos profissionais.
IV. A confidencialidade é uma forma de privacidade informacional.
Estão corretas:

a) apenas, I, II e III.

b) apenas, II, III e IV.

c) apenas, I, III e IV.

d) apenas, I, II e IV.

e) I, II, III e IV.

A respeito de ética, princípios e valores que devem nortear uma instituição pública, julgue os seguintes itens. I O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos seguintes princípios: lealdade; impessoalidade; finalidade; igualdade; e eficiência. II Considerando a ética como a reflexão sobre a ação humana, entende‐se que a responsabilidade social (e ambiental) trata a empresa como um indivíduo e tenta direcionar, apontar e mostrar quais ações são mais adequadas em termos sociais e ambientais. III Ética profissional é o conjunto de princípios morais que devem ser respeitados no exercício de uma profissão, ou de uma determinada função na sociedade, e inclui a convivência com colegas de profissão e de trabalho, com clientes, fornecedores, instituições e pessoas que integrem uma rede de contatos profissionais. IV Valores de uma instituição são ideias fundamentais em torno das quais uma instituição foi construída. Os valores de uma instituição representam suas convicções e crenças básicas (aquilo em que a maioria das pessoas da instituição acredita), como, por exemplo: honestidade; transparência; busca permanente de inovação; e foco no cliente. Assinale a alternativa correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas o item III está certo.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Historicamente, constatam‐se diferentes concepções de ética. Uma delas preconiza que boas condutas são condutas úteis, isto é, que contribuem para o bem‐estar (felicidade) do maior número de pessoas. Tal abordagem é denominada de

a) existencialismo.

b) relativismo.

c) naturalismo.

d) utilitarismo.

e) contratualismo.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) As pesquisas com célula-tronco embrionária violam, via de regra, o direito à vida

b) É possível a interrupção da gravidez quando houver diagnóstico de anencefalia do feto

c) Diante do princípio da igualdade, não é possível política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes em universidade pública

d) As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos

e) A liberdade de expressão é um direito absoluto e a sua limitação é passível de nulidade

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público

c) É violável o sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, com o objetivo de reparação civil por sentença transitada em julgado

d) É direito dos necessitados receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, inclusive, aquelas imprescindíveis ao sigilo da segurança da sociedade e do Estado

e) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a soberania da decisão judicial e a competência para julgamento de todos os crimes com pena superior a 02 (dois) anos

Nos termos do art. 5º, da CF/88, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”, de modo que a partir dessa premissa constitucional, o combate a toda e qualquer forma de preconceito, especialmente o preconceito racial, está ancorada em um dos principais pilares do constitucionalismo moderno, qual seja, a compreensão da igualdade que, muito além de um aspecto meramente formal, deve ter sempre em análise, a busca pela materialização dessa premissa isonômica.

A partir de então, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que estiver incorreta.

a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo, a própria Constituição poderá dispensar tratamento desigual entre homens e mulheres, sempre que necessário, com o intuito de assim, se alcançar na vida real, a isonomia buscada pelo caput do art. 5º, da CF/88

b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeitando àquele que o comete à pena, em princípio, de detenção, podendo essa se transformar em reclusão no decurso das investigações

c) Mesmo sendo um país reconhecidamente laico (resumidamente, aquele que não possui religião oficial), a CF/88 determina proteção a religiosidade das pessoas, bem como seus locais de culto, ao determinar, dentre outros pontos, que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

d) Segundo o princípio da legalidade previsto no art. 5º, da CF/88, ninguém, pessoa física ou jurídica, pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Desse modo, recentemente, fora acrescentado no citado art. 5º, dispositivo que assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais

O “Habeas Data" não se presta a:

a) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe

b) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais

c) retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

d) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.

a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação

b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"

d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V

b) V - F - V

c) F - F - V

d) V - V - F

e) F - V - F

Assinale a alternativa correta com base nas previsões da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.

As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, vedada a representação judicial

A associação de caráter paramilitar é absolutamente livre

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, havendo indenização ulterior, diante da ocorrência de dano

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, vedada proteção à criação industrial

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo ser violado tal direito por determinação judicial, durante o dia ou a noite

Acerca do remédio constitucional denominado “habeas-data”, analise as afirmativas abaixo.

I. Conceder-se-á “habeas-data” para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II. Conceder-se-á “habeas-data” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas

b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

A Constituição Federal discorre sobre o procedimento de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a propriedade particular. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um dos requisitos autorizadores do ato expropriatório governamental estabelecido pela Carta Magna:

necessidade pública

interesse social

interesse coletivo

justa e prévia indenização em dinheiro

A Constituição Federal da República não proíbe a aplicação de penas:

a) de banimento

b) perpétuas

c) de trabalhos forçados

d) de perda de bens

Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

F - V - F

Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.

a) É uma atividade limitada e incondicionada

b) É um dever condicionado e ilimitado

c) É uma diretriz ilimitada e incondicionada

d) Trata-se de prerrogativa limitada e condicionada

A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta

b) A Administração há de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma
especial

c) Os atos da Administração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, isso porque, constitui fundamento do princípio moralidade propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos

d) A moralidade administrativa impõe conferir direitos aos usuários dos diversos serviços prestados pela Administração ou por delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores

e) Para o direito público, o princípio da legalidade reside na possibilidade de poder fazer tudo, desde que a lei não proíba

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

a) Atos de gestão

b) Atos compostos

c) Atos vinculados

d) Atos de vinculação

e) Atos de império

No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.

I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III

b) I e II apenas

c) II e III apenas

d) I e III apenas

e) I apenas

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo:

Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade.
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

b) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.

Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

A Constituição de 1988 faz menção expressa a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, conforme dispõe o artigo 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um dos princípios enunciados expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

a) Solidariedade

b) Sigilo da fonte

c) Eficiência

d) Função social da propriedade

Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.

A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas

b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

d) Apenas a afirmativa I está correta

e) Apenas a afirmativa II está correta

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os
seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se
vinculados os dois primeiros e discricionários
os três últimos.
A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) instituiu um Comitê de Direitos Humanos. Sobre este, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados-partes devem enviar ao Comitê, sempre que solicitados, relatórios sobre as medidas por eles adotadas para concretizar os direitos mencionados no Pacto

b) O Comitê é composto por 28 membros

c) O quorum para instalação dos trabalhos é de 22 membros

d) O Comitê é integrado exclusivamente por americanos eleitos

e) Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de 2 anos

A Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as mulheres, reconheceu as aspirações de todas as mulheres do mundo inteiro e levaram em consideração a diversidade das mulheres, suas funções e circunstâncias. Sobre sua apresentação, assinale a alternativa incorreta.

a) Reafirma o seu compromisso com o reconhecimento da inalienabilidade, integralidade e indivisibilidade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

b) Reafirma o compromisso com o reconhecimento do direto de todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde, em particular sua própria fertilidade, exceto no que tange ao aborto, o qual é expressamente proibido

c) Reafirma o compromisso com o impulsionamento do consenso e do progresso alcançados nas anteriores Conferências das Nações Unidas, como sobre as Mulheres, em Nairóbi, sobre as Crianças, em New York e, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro

d) Reafirma o compromisso com a determinação que é indispensável formular, implementar e monitorar, com a plena participação das mulheres, políticas e programas efetivos, eficientes e reforçadores do enfoque de gênero, incluindo políticas de desenvolvimento e programas que em todos os níveis busquem o fortalecimento e o avanço das mulheres

e) Reafirma o compromisso com a garantia do êxito da Plataforma de Ação em países cujas economias estejam em transição, o que requer continua cooperação e assistência internacional

A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial considera todos os homens iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação. Sobre o papel dos Estados Partes, assinale a alternativa incorreta.

Cada Estado Parte compromete-se a efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições e fazer com que todas as autoridades públicas nacionais ou locais, se conformem com esta obrigação

Cada Estado Parte compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer

Cada Estado Parte só não deverá tomar medidas eficazes a fim de rever as politicas governamentais nacionais e locais e para modificar, ab-rogar ou anular qualquer disposição regulamentar que tenha como objetivo criar a discriminação ou perpetra-la onde já existir

Cada Estado Parte deverá, por todos os meios apropriados, inclusive se as circunstâncias o exigirem, as medidas legislativas, proibir e por fim, a discriminação racial praticadas por pessoa, por grupo ou das organizações

Cada Estado Parte compromete-se a favorecer, quando for o caso as organizações e movimentos multi-raciais e outros meios próprios a eliminar as barreiras entre as raças e a desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Ela busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e justiça pessoal, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. Assim, quanto ao seu âmbito de proteção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.
( ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
( ) Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V, V

b) V, V, F, F

c) V, F, F, V

d) F, F, V, V

e) F, V, V, F

A reparação do dano, a anterior à sentença transitada em julgado, faz com que seja extinta a punibilidade; se ocorre posteriormente, faz com que a pena seja
reduzida de metade. Tal disposição legal se aplica ao crime de:

a) peculato mediante erro de outrem

b) peculato-furto

c) peculato culposo

d) excesso de exação

Apresenta-se como hipótese de furto qualificado aquele que é cometido:

a) mediante ameaça

b) no periodo do repouso noturno

c) mediante violência

d) mediante abuso de confiança

Considere o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às disposições do Código Penal e demais leis extravagantes para assinalar a alternativa incorreta.

a) A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal (CP), incidente nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, quando os autores
forem ocupantes de cargos em comissão, função de direção ou assessoramento, não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias

b) É possível que se configure o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) na conduta de Deputado Federal (líder do seu partido) que receba vantagem indevida para dar sustentação política e apoiar a permanência de determinada pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal

c) Deve-se reconhecer a consunção entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro quando a propina é recebida no exterior por meio de transação envolvendo utilização de contas secretas em nome de uma "offshore", na qual resta evidente a intenção de ocultar valores

d) Não configura o crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei nº 9.613/98) a conduta do agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em vôo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias, tampouco o fato de, após ter sido descoberto, dissimular ("mentir") a natureza, a origem e a propriedade dos valores

A conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público, nos termos do Código Penal, configura o crime de

a) fraude processual.

b) tergiversação.

c) corrupção passiva.

d) exploração de prestígio.

e) tráfico de influência.

Ricardo reside na cidade de São Paulo e acaba testemunhando, da janela de sua residência, o furto de um veículo que estava estacionado na via pública, defronte ao seu imóvel, praticado por dois agentes. Para se vingar do seu desafeto e vizinho Rodolfo e sabendo de sua inocência, Ricardo apresenta uma denúncia anônima à Polícia noticiando que Rodolfo foi um dos autores do referido crime de furto. A autoridade policial determina a instauração de inquérito policial para apuração da autoria delitiva em relação a Rodolfo. Nesse caso hipotético, Ricardo cometeu crime de

a) denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, aumentada de sexta parte, pois serviuse de anonimato.

b) comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa, aumentada de sexta parte, pois serviu-se de anonimato.

c) denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, sem qualquer majoração.

d) comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa sem qualquer majoração.

e) falso testemunho.

Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,

a) são os núcleos do tipo penal de favorecimento real.

b) são os núcleos do tipo penal de advocacia administrativa.

c) cedendo a pedido ou influência de outrem, constituem a prática do crime de favorecimento pessoal.

d) são causas de aumento de pena da corrupção ativa.

e) para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, constituem a prática do crime de corrupção passiva.

O crime de favorecimento pessoal

a) só se configura se o agente auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

b) tipifica-se quando o agente prestar auxílio para iludir as investigações do delito.

c) pode ser cometido por omissão, como quando o agente não comunica à autoridade o paradeiro do favorecido.

d) não se caracteriza quando alguém dificultar a investigação da autoridade ou de seus agentes.

e) não se caracteriza quando o agente auxiliar o criminoso a fugir após a perpetração do delito.

O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção

a) não admite a forma culposa.

b) não pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas funções.

c) exige a formalização da falsa comunicação através de documento escrito.

d) só ocorre se a comunicação tiver sido dirigida a autoridade policial.

e) só se consuma quando tiver sido instaurado inquérito policial a respeito.

São, dentre outros, crimes contra a administração da Justiça:

a) resistência, desobediência, desacato e tráfico de influência.

b) advocacia administrativa, condescendência criminosa, violação de sigilo funcional e abandono de função.

c) auto-acusação falsa, exercício arbitrário das próprias razões, denunciação caluniosa e exploração de prestígio.

d) falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, certidão ou atestado ideologicamente falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

e) concussão, corrupção passiva, prevaricação e corrupção ativa.

Pedro, menor de dezessete anos, comete um ato infracional equiparado a crime de roubo contra um supermercado, empreendendo fuga logo em seguida. José, seu melhor amigo, de 22 anos de idade, deixa Pedro ingressar em sua residência e ali permanecer por alguns dias, impedindo a ação da Polícia. Neste caso, José

a) cometeu crime de tráfico de influência.

b) cometeu crime de favorecimento pessoal.

c) não cometeu nenhum crime.

d) cometeu crime de favorecimento real.

e) cometeu crime de fraude processual.

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

a) o falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade.

b) a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa.

c) o delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência.

d) constitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

e) as penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

Patrícia, ao visitar seu companheiro Jorge, que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de roubo, tenta ingressar no estabelecimento prisional trazendo consigo um aparelho de telefone celular que seria entregue a Jorge, ocasião em que é surpreendida pelos agentes penitenciários no momento da revista. Considerando a situação hipotética,

a) o fato praticado por Patrícia é atípico.

b) Patrícia não praticou qualquer crime.

c) Patrícia não praticou qualquer crime. Jorge, contudo, praticou falta grave prevista na Lei de Execuções Penais.

d) Patrícia, embora tenha praticado fato típico, previsto no Código Penal, por ser companheira de Jorge, é isenta de pena.

e) o fato praticado por Patrícia é crime punido com detenção.

Luiz, condenado há vários anos de prisão pela prática de diversos crimes assume, perante a autoridade, a autoria de crime que não cometeu, com o intuito de livrar outra pessoa da condenação. Assim agindo, Luiz

a) praticou o crime de auto-acusação falsa.

b) praticou o crime de comunicação falsa de crime.

c) não praticou qualquer tipo penal.

d) praticou o crime de fraude processual.

e) praticou o crime de denunciação caluniosa.

Sobre o trabalho externo do preso, é correto afirmar que

a) é possível na realização de serviços e obras públicas prestados por entidades privadas.

b) só é possível em entidades públicas.

c) a autorização será revogada com a prática de qualquer infração penal.

d) somente poderá ser concedida após o cumprimento de 1/3 da pena.

e) o limite máximo de presos será de 20% do total de empregados.

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

a) é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.

b) é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

c) é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.

d) poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.

e) poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.

Quanto à aplicação da pena

a) na condenação pelo tráfico, entende o Supremo Tribunal Federal que a maior quantidade de drogas pode incrementar a pena-base, sem prejuízo de adiante igualmente fundamentar o indeferimento do redutor legal específico de pena disposto para a situação do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006).

b) entendem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ser impossível aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em condenações por tráfico de drogas.

c) em condenação por crime cometido com violência doméstica, em princípio é cabível aplicar a multa isolada quando a pena final for de até seis meses de detenção e desde que satisfeitos os demais pressupostos e requisitos legais para a substituição.

d) não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha definitivamente condenado por um crime, mas, diversamente, verifica-se, no entanto, a reincidência quando o agente pratica um crime depois de passar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha condenado por uma contravenção.

e) segundo o Superior Tribunal de Justiça, praticando um roubo com adolescente inimputável desde antes já moralmente corrompido, o agente poderá ser condenado em concurso de crimes.

No início do ano de 2019, a Polícia Federal deflagrou uma operação que desmantelou uma organização criminosa de 20 pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, destinada à lavagem de dinheiro ilícito obtido de empresas públicas federais. Dentre os componentes da organização criminosa, foram identificados e presos 15 indivíduos. Moisés era um dos indivíduos que compunha a organização criminosa, liderada por Rodolfo, ambos presos na operação. Ainda no curso das investigações, Moisés, por meio do seu advogado, foi o primeiro dentre os integrantes da organização a procurar o Ministério Público Federal para realização da colaboração premiada, permitindo, com as suas informações, a identificação dos demais coautores da organização criminosa e a recuperação de parte do proveito das infrações penais praticadas pela organização. O pedido de homologação do acordo de colaboração premiada foi sigilosamente distribuído ao juiz competente. Nesse caso, nos termos preconizados pela Lei nº 12.850/2013,

a) o juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

b) o juiz não poderá recusar homologação à proposta, mas pode adequá-la ao caso concreto.

c) a sentença condenatória poderá ser proferida pelo magistrado com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador Moisés.

d) homologado o acordo de colaboração premiada, o juiz poderá, na sentença, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos, sendo vedada a concessão de perdão judicial.

e) homologado o acordo de colaboração premiada pelo magistrado, o Ministério Público Federal poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador Moisés.

Sobre os incidentes de execução previstos na Lei de Execuções Penais,

o excesso de execução ocorre quando o ato for praticado além dos limites fixados na sentença, mas não se caracteriza quando a ilegalidade decorrer de inobservância de normas regulamentares, pois nesses casos a apuração das responsabilidades ficará a cargo da autoridade administrativa.

sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade no regime semiaberto, estando em curso a execução de penas restritivas de direito, deverá o juiz automaticamente reconverter as penas alternativas em prisão, dada a natureza distinta das duas espécies de sanção.

é possível, para apenados do regime aberto e com penas não superiores a três anos, desde que cumpridos os requisitos legais, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito.

na hipótese de sobrevir doença mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, não poderá ser convertido referido apenamento em medida de segurança, posto se tratar de providência gravosa ao apenado, portanto impossível de ser formalizada por força da coisa julgada.

o próprio sentenciado poderá suscitar o incidente de desvio de execução.

Sobre o livramento condicional,

a) é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que cumpre pena em regime fechado, sob pena de incorrer em progressão por salto.

b) segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o descumprimento das condições do livramento condicional pode ser aferido após o término do período de prova, ainda que este não tenha sido prorrogado pelo juízo da execução.

c) o lapso temporal para o livramento condicional no caso de reincidente é de dois terços da pena.

d) é vedada a revogação do livramento condicional por crime cometido antes do período de prova.

e) é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo.

Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar:

Para a concessão do benefício da colaboração, consistente na redução da pena em até 2/3, o juiz levará em conta a eficácia da colaboração e não a personalidade do colaborador.

O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador líder da organização criminosa.

O processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional.

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais.

Sobre os regimes de cumprimento de pena:

a) A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.

b) O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.

c) A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

d) O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.

e) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

Segundo a Lei de Drogas,

a) a natureza e a quantidade da droga apreendida impedem o reconhecimento da causa de diminuição que caracteriza o tráfico privilegiado.

b) a natureza e a quantidade da droga são valoradas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base).

c) a tipicidade do crime de associação para o tráfico se completa com a prática dolosa da venda de drogas por duas ou mais pessoas.

d) o tráfico internacional configura tipo autônomo, enquanto o tráfico interestadual é causa de aumento de pena.

e) o crime de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, submete-se às mesmas penas da posse de drogas para uso pessoal.

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

a) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.

b) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.

c) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.

d) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.

e) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

O partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, deverá, segundo o inciso III do artigo 17 da Constituição Federal, prestar contas

a) ao Tribunal de Contas da União.

b) à Justiça Eleitoral.

c) ao Congresso Nacional.

d) ao Conselho Nacional de Justiça.

e) ao Supremo Tribunal Federal.

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mais a iniciativapopular, o referendo e o plebiscito. Tais instrumentos previstos na Constituição Federal vigente correspondem ao modelo

a) do pluralismo político.

b) da democracia indireta.

c) da democracia direta.

d) da democracia semidireta.

e) do veto popular.

Plínio filiado à partido político e brasileiro, de reputação ilibada que acabara de completar vinte anos de idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua intenção era a de concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que frequentava faculdade na referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e pela maioria dos habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, sua candidatura ao referido cargo foi barrada, porque não preenchia os requisitos de

idade mínima de vinte e cinco anos de idade e domicílio eleitoral referente a um período de dois anos.

idade mínima de vinte e um anos de idade e de domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida.

domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida e de idade mínima de trinta anos de idade.

pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de idade.

pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco anos de idade.

Tibúrcio, pela primeira vez, elegeu-se, nas últimas eleições, Governador de determinado Estado e, tendo em vista o sucesso obtido com seus eleitores, deseja, nas próximas eleições gerais, candidatar-se à reeleição. Já Elza estreou na política elegendose a atual Prefeita de determinado Município, mas deseja, nas próximas eleições gerais, candidatar-se à Presidência da República. Considerando-se apenas os dados fornecidos no caso hipotético apresentado, Tibúrcio

a) poderá ser reeleito para o mesmo cargo, mas Elza é obrigada a cumprir seu mandato até o fim, respeitando a vontade popular que a elegeu

b) poderá ser reeleito para um único período subsequente, e Elza poderá candidatar-se à Presidência se renunciar ao mandato que atualmente exerce até seis meses antes do pleito.

c) e Elza poderão candidatar-se aos cargos que desejam desde que ambos renunciem aos mandatos que exercem até seis meses antes do pleito

d) não poderá ser reeleito, pois não é permitida a reeleição para o cargo de Governador, e Elza poderá candidatar-se à Presidência se renunciar ao mandato que exerce até seis meses antes do pleito

e) e Elza poderão candidatar-se aos cargos que desejam sem necessidade de renúncia aos respectivos mandatos

Sobre o mecanismos de controle social previstos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o

plebiscito deve ser realizado depois da aprovação do projeto de lei.

plebiscito deve ser realizado depois da elaboração do projeto de lei para dar subsídios a sua elaboração.

referendo deve ser realizado antes da aprovação do projeto de lei para dar subsídios a sua elaboração.

referendo deve ser realizado depois da elaboração do projeto de lei.

referendo deve ser realizado depois da aprovação do projeto de lei.

No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º , LXXIV.

Com base nesse precedente, conclui-se que

a) a norma apenas poderia prever a atribuição de defesa administrativa dos servidores públicos estaduais à Defensoria Pública do Estado.

b) essa atribuição é inconstitucional, pois usurpa atribuição exclusiva da Defensoria Pública da União.

c) a Defensoria Pública não pode atuar em prol de servidor público.

d) o serviço prestado pela Defensoria Pública é destinado apenas às pessoas inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico).

e) a análise da condição de necessitado deve ser feita de forma individualizada, não podendo ser presumida por lei estadual a determinada categoria profissional.

Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse

a) difuso na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.

coletivo stricto sensu na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.

c) individual homogêneo na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.

d) difuso na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima a atuar.

coletivo stricto sensu na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima atuar.

Segundo dispõe a Lei n° 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procuradores de Justiça. Contudo, a lei orgânica poderá criar Órgão Especial para exercer suas atribuições, quando o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de

a) cinquenta e cinco Procuradores.

b) quarenta Procuradores.

c) cinquenta Procuradores.

d) sessenta Procuradores.

e) quarenta e cinco Procuradores.

Membro de Ministério Público estadual, ingressante na carreira após a Constituição Federal de 1988 e em exercício desde então, pretende candidatar-se a cargo eletivo na esfera federal. Nessas circunstâncias, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a candidatura do referido membro do Ministério Público é

a) viável, desde que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional n^o 45/2004 e se licencie sem remuneração durante o período eleitoral.

b) viável, desde que se trate de exceção prevista na lei complementar do Estado respectivo que estabeleça o estatuto do Ministério Público que integra.

c) viável, desde que se trate de exceção prevista em lei complementar federal que estabeleça as normas gerais para organização do Ministério Público nos Estados.

d) viável, ainda que tenha ingressado na carreira após a Emenda Constitucional n^o 45/2004, desde que tenha adquirido estabilidade, hipótese em que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

e) inviável, por lhe ser vedado o exercício de atividade político-partidária, ainda que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional n^o 45/2004.

Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.