Aprova Concursos - Simulado Express

O nosso gramático mais conhecido, Evanildo Bechara, declarou o seguinte:

“A linguagem tem variações regionais, sociais e de estilo. Mas a língua de cultura se sobreleva e possibilita a unidade nacional do idioma”.

Segundo esse fragmento textual, a língua escrita (língua de cultura) deve ser defendida por sua função de:

a) superar o tempo e o espaço, pois uma obra escrita há séculos, em Portugal, por exemplo, pode ser lida e compreendida ainda hoje;

b) armazenar informações, disponibilizando os conhecimentos para futuras gerações;

c) mostrar características sociais, políticas e culturais que podem estabelecer a identidade nacional de um país;

d) poder produzir obras de qualidade artística, que trazem orgulho aos habitantes de um país;

e) produzir conhecimentos novos por meio de seu próprio exercício, coisa que a língua falada não pode fazer

A oposição de termos construída com as preposições com/sem gera um possível paradoxo em:

a) Com dinheiro ou sem dinheiro, vou passar o carnaval em Salvador;

b) Com amigos ou sem amigos, vou divertir-me nas férias;

c) Com bebida ou sem bebida, vou embebedar-me de felicidade;

d) Com motivo ou sem motivo, vou comprar roupas novas;

e) Com vontade ou sem vontade, vou viajar com a família.

“A riqueza não deve ser dissipada, mas é certo que impõe obrigações imprescindíveis, e seria da maior conveniência viver a gente abaixo dos seus meios.” ASSIS, Machado de. Helena. Ed. MEC (digital). Rio de Janeiro. 2020.

Ao dizer que “seria da maior conveniência viver a gente abaixo dos seus meios”, Machado quer dizer que todos nós devemos

a) gastar menos do que ganhamos.

b) procurar meios de ganhar mais.

c) evitar demonstrações públicas de riqueza.

d) pesquisar sobre preços antes das compras.

e) economizar continuamente por toda a vida.

Leia o fragmento a seguir:

Já _____ alguns anos que movimentos de defesa dos animais pregam que animais não ______________ em cativeiro. Essa e outras pautas _____ ganhado cada vez mais espaço na mídia, mas eles defendem que não é o suficiente. ___________ de questões que carecem ainda de ampla discussão na sociedade e no âmbito legislativo.

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, assinale a opção que apresenta os termos que completam, corretamente, as lacunas do fragmento acima.

a) fazem – devem ser criados – têm – Tratam-se

b) faz – devem serem criados – tem – Trata-se

c) fazem – deve ser criado – tem – Tratam-se

d) faz – devem ser criados – têm – Trata-se

e) fazem – devem serem criados – têm – Tratam-se

A frase abaixo em que houve troca indevida entre parônimos ou homônimos é:

“A evolução da técnica chegou ao ponto de tornar-nos inermes diante da técnica" / inertes;

“Quem aspira a grandes coisas também deve sofrer muito" / expira;

“Aquele que não deixa nada ao acaso raramente fará coisas de modo errado, mas fará pouquíssimas coisas" / ocaso;

“Fala como sábio a um ignorante e este te dirá que tens pouco bom senso" / censo;

“Ao entrar em um restaurante, todo cliente espera satisfazer desejos de ordem física e emocional. Os cardápios devem vir de encontro a essas necessidades" / ao encontro de.

No texto 2 há um erro de grafia ou acentuação, segundo as novas regras, que é:

microorganismos;

super-resistentes;

bactérias;

antibióticos;

indústrias.

“Isso é inacreditável. Autoridades do governo Trump estão enviando bebês e crianças pequenas... desculpem... há pelo menos três...”. As reticências nesse segmento do texto 2 mostram

a) a dificuldade de pôr em palavras o drama das crianças.

b) a emoção da repórter na leitura da notícia.

c) a raiva incontida de uma profissional contra a política de Trump.

d) a incompreensão do texto a ser lido pela âncora.

e) a revolta da jornalista que se nega a noticiar um fato.

Todas as frases abaixo apresentam dois componentes separados por um sinal de pontuação. Desconsiderando a pontuação, indique a frase em que esse sinal foi substituído de forma adequada por um conectivo:

a) Sabedoria é saber o que fazer; virtude é fazer / pois;

b) Não é preciso muito para ser um produtor de coelhos. Você coloca um casal numa gaiola e é tudo / então;

c) O capital é como água. Sempre flui por onde encontra menos obstáculos / logo;

d) Dinheiro é igual a táxi: quando mais você precisa, ele não aparece / porém;

e) Chega de homenagens. Eu quero o dinheiro / que.

Na primeira linha do texto 1, o termo “leitor” aparece entre vírgulas pela mesma razão que elas são empregadas em:

a) “Há uma famosa observação do primeiro-ministro Chou En-Lai, muito citada, que traduz essa noção singular do tempo”;

b) “Em certa ocasião, no início dos anos 1970, um jornalista estrangeiro lançou a pergunta...”;

c) “Qual é afinal, primeiro-ministro, a sua avaliação da Revolução Francesa?”;

d) “Recentemente, li aqui na China que essa célebre resposta foi um simples mal-entendido”;

e) “É um país que tem coesão e rumo, como notou o meu colega de coluna neste jornal Cristovam Buarque...”.

Assinale a frase que mostra uma expressão de causa devidamente explicada.

a) “De tanto que comeu, acabou passando mal”. / A expressão “De tanto que” apresenta a causa de algo como resultado da insistência de uma ação.

b) “Graças à chuva, as ruas ficaram alagadas”. / A expressão “Graças a” apresenta a causa como algo positivo.

c) “Ficou rico à custa de muito sacrifício”. / A expressão “à custa de” indica a causa de algo conhecido pelo interlocutor.

d) “Como haviam viajado bastante, eram bastante informados”. / O termo “Como” indica a causa como algo posterior ao acontecimento.

Read the following extract from Text 1: “Multiliteracies recognizes both the increasing cultural and linguistic diversity in the new globalized society and the new variety of text forms from multiple communicative technologies.” (L.11-14)
The alternative from Lotherington (2006) that has some analogy to this passage is:

a) “The virtual world is not culturally neutral territory: it is colonial”.

b) “The role of modern education was to prepare learners for the workforce”.

c) “The Internet continues to be dominated by users in rich Western nations”.

d) “The autonomous model […] approaches literacy as a cognitive advancement”.

e) “Literacies in the twenty-first century have been described as fundamentally multicultural, multilingual and multimodal”.

READ TEXT I AND ANSWER THE QUESTION.

The last paragraph states that, when developing campaigns and programs, auditors should not work

a) by appointment.

b) for the public.

c) in isolation.

d) on demand.

e) at home.

Mark the statements below as true ( T ) or false ( F ) according to Text II:

( ) There are already many studies on the social and political effects of the IoT.

( ) Research studies on security and privacy still need to be carried out.

( ) The report from the US Federal Trade Commission supported the unrestricted use of the IoT.

a) F – T – F.

b) T – T – F.

c) F – T – T.

d) F – F – T.

e) T – F – F.

READ TEXT II AND ANSWER THE QUESTION.

Text II concludes that, if the IoT ecosystem is to be trusted, it should focus on the needs of

a) citizens.

b) specialists.

c) authorities.

d) corporations.

e) governments.

READ TEXT II AND ANSWER QUESTIONS 21 TO 25:

TEXT II

The backlash against big data

[…]

Big data refers to the idea that society can do things with a large

body of data that weren't possible when working with smaller

amounts. The term was originally applied a decade ago to

massive datasets from astrophysics, genomics and internet

search engines, and to machine-learning systems (for voicerecognition

and translation, for example) that work

well only when given lots of data to chew on. Now it refers to the

application of data-analysis and statistics in new areas, from

retailing to human resources. The backlash began in mid-March,

prompted by an article in Science by David Lazer and others at

Harvard and Northeastern University. It showed that a big-data

poster-child—Google Flu Trends, a 2009 project which identified

flu outbreaks from search queries alone—had overestimated the

number of cases for four years running, compared with reported

data from the Centres for Disease Control (CDC). This led to a

wider attack on the idea of big data.

The criticisms fall into three areas that are not intrinsic to big

data per se, but endemic to data analysis, and have some merit.

First, there are biases inherent to data that must not be ignored.

That is undeniably the case. Second, some proponents of big data

have claimed that theory (ie, generalisable models about how the

world works) is obsolete. In fact, subject-area knowledge remains

necessary even when dealing with large data sets. Third, the risk

of spurious correlations—associations that are statistically robust

but happen only by chance—increases with more data. Although

there are new statistical techniques to identify and banish

spurious correlations, such as running many tests against subsets

of the data, this will always be a problem.

There is some merit to the naysayers' case, in other words. But

these criticisms do not mean that big-data analysis has no merit

whatsoever. Even the Harvard researchers who decried big data

"hubris" admitted in Science that melding Google Flu Trends

analysis with CDC's data improved the overall forecast—showing

that big data can in fact be a useful tool. And research published

in PLOS Computational Biology on April 17th shows it is possible

to estimate the prevalence of the flu based on visits to Wikipedia

articles related to the illness. Behind the big data backlash is the

classic hype cycle, in which a technology's early proponents make

overly grandiose claims, people sling arrows when those

promises fall flat, but the technology eventually transforms the

world, though not necessarily in ways the pundits expected. It

happened with the web, and television, radio, motion pictures

and the telegraph before it. Now it is simply big data's turn to

face the grumblers.

(From http://www.economist.com/blogs/economist explains/201

4/04/economist-explains-10)

The use of the phrase “the backlash” in the title of Text II means the:

a) backing of;

b) support for;

c) decision for;

d) resistance to;

e) overpowering of.

The use of the phrase “the backlash” in the title of Text II means the:

a) backing of;

b) support for;

c) decision for;

d) resistance to;

e) overpowering of.

READ TEXT II AND ANSWER THE QUESTION.

The word “several” in “it’s true that several sensors are already collecting as much personal data as possible” (fourth paragraph) is a synonym for

a) few.

b) precise.

c) sensitive.

d) important.

e) numerous.

The phrase “lots of data to chew on” in Text II makes use of figurative language and shares some common characteristics with:

a) eating;

b) drawing;

c) chatting;

d) thinking;

e) counting.

Considere a sentença “Se Marta gosta de pescar, então ela gosta de siri”. Uma sentença equivalente à sentença dada é:

a) Se Marta não gosta de pescar, então ela não gosta de siri;

b) Se Marta gosta de siri, então ela gosta de pescar;

c) Se Marta gosta de siri, então ela não gosta de pescar;

d) Se Marta não gosta de siri, então ela não gosta de pescar;

e) Se Marta não gosta de pescar, então ela gosta de siri.

Considere a afirmação:

“Toda pessoa que faz exercícios não tem pressão alta".

De acordo com essa afirmação é correto concluir que

a) se uma pessoa tem pressão alta então não faz exercícios.

b) se uma pessoa não faz exercícios então tem pressão alta.

c) se uma pessoa não tem pressão alta então faz exercícios.

d) existem pessoas que fazem exercícios e que têm pressão alta.

e) não existe pessoa que não tenha pressão alta e não faça exercícios.

Considere a sentença:

“Se Arlindo é baixo, então Arlindo não é atleta."

Assinale a opção que apresenta a sentença logicamente equivalente à sentença dada.

a) “Se Arlindo não é atleta, então Arlindo é baixo.”

b) “Se Arlindo não é baixo, então Arlindo é atleta.”

c) “Se Arlindo é atleta, então Arlindo não é baixo.”

d) “Arlindo é baixo e atleta.”

e) “Arlindo não é baixo e não é atleta.”

Um gerente disse a seus subordinados: “Todos que atingirem as nossas três metas anuais serão promovidos".

O ano acabou, o gerente cumpriu sua promessa e Pedro é um de seus subordinados.

Pode-se deduzir logicamente que:

Se Pedro foi promovido, então ele atingiu pelo menos uma das três metas anuais;

Se Pedro foi promovido, então ele atingiu as três metas anuais;

Se Pedro não foi promovido, então ele não atingiu pelo menos uma das três metas anuais;

Se Pedro não foi promovido, então ele não atingiu nenhuma das três metas anuais;

Se Pedro não atingiu pelo menos uma das três metas anuais, então ele não foi promovido.

Considere a afirmação:

Se um carro não tem gasolina então não anda.

Considere, agora, as afirmações seguintes:

I. Se um carro tem gasolina então anda.

II. Se um carro não anda então não tem gasolina.

III. Se um carro anda então tem gasolina.

É/são logicamente equivalente(s) à afirmação dada:

a) somente I;

b) somente II;

c) somente III;

d) somente I e II;

e) I, II e III.

Considere a sentença: “Se Carla gosta de peixe, então Carla sabe nadar". Uma sentença logicamente equivalente à sentença dada é:

a) Se Carla sabe nadar, então Carla gosta de peixe;

b) Se Carla não sabe nadar, então Carla não gosta de peixe;

c) Se Carla não gosta de peixe, então Carla não sabe nadar;

d) Carla gosta de peixe e sabe nadar;

e) Carla gosta de peixe ou não sabe nadar.

Considere a sentença: “Se corro ou faço musculação, então fico cansado”. Uma sentença logicamente equivalente a essa é:

a) Se não corro ou faço musculação, então não fico cansado;

b) Se não corro e não faço musculação, então não fico cansado;

c) Não corro e não faço musculação ou fico cansado;

d) Corro ou faço musculação e não fico cansado;

e) Não corro ou não faço musculação e fico cansado.

Considere a sentença: “Se Amazonino é amazonense e Reno não é alagoano, então Carlota não é carioca”.

Uma sentença logicamente equivalente à sentença dada é

a) Se Carlota não é carioca, então Amazonino é amazonense e Reno não é alagoano.

b) Se Amazonino não é amazonense e Reno é alagoano, então Carlota é carioca.

c) Se Amazonino não é amazonense ou Reno é alagoano, então Carlota é carioca.

d) Se Carlota é carioca, então Amazonino não é amazonense ou Reno é alagoano.

e) Se Carlota é carioca, então Amazonino não é amazonense e Reno não é alagoano.

Considere a sentença a seguir. “Se Paulo torce pelo Santa Cruz e mora em Recife, então Paulo é pernambucano.” Assinale a opção que apresenta a sentença logicamente equivalente à sentença dada.

a) “Paulo não torce pelo Santa Cruz ou não mora em Recife ou é pernambucano.”

b) “Se Paulo é pernambucano, então Paulo torce pelo Santa Cruz e mora em Recife.”

c) “Se Paulo não torce pelo Santa Cruz e não mora em Recife, então Paulo não é Pernambucano.”

d) “Paulo torce pelo Santa Cruz e mora em Recife, mas não é pernambucano.”

e) “Se Paulo não torce pelo Santa Cruz ou não mora em Recife, então Paulo não é pernambucano.”

Considere a sentença “Joana gosta de leite e não gosta de café".

Sabe-se que a sentença dada é falsa.

Deduz-se que:

a) Joana não gosta de leite e não gosta de café;

b) Se Joana gosta de leite, então ela não gosta de café;

c) Joana gosta de leite ou gosta de café;

d) Se Joana não gosta de café, então ela não gosta de leite;

e) Joana não gosta de leite ou não gosta de café.

Suponha que uma empresa seja dividida em duas filiais. Na filial X o salário médio dos funcionários é de R$ 1.000,00 e o desvio padrão é igual a R$ 20,00. Na filial Y, o salário médio é de R$ 500,00 e o desvio padrão igual a R$ 15,00.

Seja CVX o coeficiente de variação da filial X e CVY o coeficiente de variação da filial Y.

Assinale a opção que indica os valores do CVX e do CVY e a conclusão a partir desse cálculo.

CVX = 50% e CVY = 33,33...% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial Y do que na filial X.

CVX = 33,33...% e CVY = 50% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial X do que na filial Y.

CVX = 2% e CVY = 3% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial X do que na filial Y.

CVX = 2% e CVY = 2% e, portanto, os salários são igualmente homogêneos nas filiais X e Y.

CVX = 0,02% e CVY = 0,03% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial X do que na filial Y.

A tabela a seguir mostra o número de gols sofridos por um time de futebol nas dez primeiras partidas de um campeonato:

A média e a mediana do número de gols sofridos nesses jogos são respectivamente

a) 1,2 e 1,0.

b) 1,2 e 1,5.

c) 1,1 e 1,0.

d) 1,0 e 1,0.

e) 1,0 e 1,5.

A uma velocidade média de 80 km/h percorre-se uma certa distância em 3 horas e 15 minutos.

A uma velocidade média de 60 km/h, a mesma distância é percorrida em:

a) 2 horas e 54 minutos;

b) 3 horas e 45 minutos;

c) 4 horas e 20 minutos;

d) 4 horas e 30 minutos;

e) 4 horas e 45 minutos.

Benício estava em uma fila que tinha, ao todo, 99 pessoas. Durante o tempo de espera ele reparou que havia atrás dele 30 pessoas a mais do que havia na frente dele.
O lugar de Benício na fila era o

a) 34º.

b) 35º.

c) 64º.

d) 65º.

e) 69º.

O resultado da divisão de 100% por 20% é:

a) 0,5%.

b) 5%.

c) 50%.

d) 500%.

e) 5000%.

A média dos quatro maiores salários de uma determinada empresa é R$ 14.700,00. A média dos cinco maiores salários dessa mesma empresa é R$ 14.250,00.

O quinto maior salário dessa empresa é:

a) R$ 12.450,00;

b) R$ 12.500,00;

c) R$ 12.550,00;

d) R$ 12.600,00;

e) R$ 12.650,00.

Em uma urna há 100 fichas, sendo 28% amarelas e as demais azuis. Retiram-se N fichas azuis da urna, de modo que as fichas

amarelas passam a representar 70% das fichas da urna. Nenhuma ficha amarela foi retirada.

O valor de N é

a) 70.

b) 60.

c) 56.

d) 48.

e) 30.

Uma pequena empresa tem 10 funcionários. A média salarial dos 6 funcionários com menores salários é R$ 2600,00 e a média salarial dos 4 funcionários com maiores salários é R$ 4200,00.

A média salarial dos 10 funcionários dessa empresa é:

a) R$ 3480,00;

b) R$ 3440,00;

c) R$ 3400,00;

d) R$ 3360,00;

e) R$ 3240,00.

O Sistema Cabanga foi a primeira Estação de Tratamento de Esgoto a entrar em operação no Recife, em 6 de junho de 1959, e ainda hoje configura o maior sistema do Estado. Atualmente o complexo tem capacidade de tratamento de 925 litros de esgoto por segundo, por meio de decantadores e biodigestores.
A capacidade mensal de tratamento de esgoto do Sistema Cabanga, em litros, é de aproximadamente:

a) 9,3 milhões.

b) 4,8 milhões.

c) 4,2 milhões.

d) 3,6 bilhões.

e) 2,4 bilhões.

Em um torneio de tênis, há 32 mulheres e 48 homens inscritos. As mulheres só jogam entre si e os homens também só jogam entre si. Em cada partida, o(a) perdedor(a) é eliminado(a) do torneio. Não há empates. Ao final do torneio, tem-se uma campeã e um campeão.

Não havendo desistências, o número total de partidas para que sejam definidos o campeão e a campeã é:

a) 72;

b) 74;

c) 76;

d) 78;

e) 80.

Relacione cada imposto listado abaixo com sua respectiva característica.

1. Imposto de Importação

2. ITR

3. IPI

4. ISS

( ) de competência da União, serve como instrumento da política de comércio exterior;

( ) de competência federal, classificado como imposto sobre o patrimônio e a renda com função “extrafiscal”; a cobrança e a fiscalização podem ser do município;

( ) de competência federal, classificado como imposto sobre a produção e a circulação; alguns setores já se beneficiaram com sua desoneração;

( ) substituiu os impostos sobre indústrias e profissões e sobre diversões públicas.

A sequência correta é:

a) 1, 2, 3 e 4;

b) 1, 2, 4 e 3;

c) 1, 3, 2 e 4

d) 1, 4, 3 e 2;

e) 3, 2, 1 e 4.

A taxa natural de desemprego, do ponto de vista macroeconômico, é alcançada quando

a) existe apenas emprego no setor desregulado da economia.

b) os aumentos do salário mínimo geram desemprego.

c) as quedas adicionais dessa taxa geram aceleração da taxa inflacionária.

d) existe apenas desemprego friccional na economia.

e) a maior rigidez das leis trabalhistas reduzem essa taxa.

Considere um modelo IS-LM em uma economia fechada. As políticas monetária e fiscal serão mais eficazes, respectivamente,

quanto maior for o multiplicador dos gastos autônomos e quando o efeito crowding-out diminuir.

no caso da armadilha da liquidez e quanto mais inelástico for o investimento em relação à taxa de juros.

no caso clássico e quanto mais inelástica for a demanda por moeda em relação à taxa de juros.

quando o efeito deslocamento é máximo e quando a população retiver qualquer aumento de oferta monetária.

na prevalência de efeito de Pigou e quando investimento e demanda por moeda forem perfeitamente elásticos em relação à taxa de juros.

O regime de bandas cambiais é adotado em diversos países e é um instrumento importante para controle do câmbio pelo Banco Central (BC).

Sobre o regime de bandas cambiais, assinale a afirmativa correta.

a) O BC fica comprometido a comprar e a vender divisas a uma taxa pré-definida por ele mesmo.

b) A taxa de câmbio se ajusta de modo a equilibrar o mercado de divisas, considerado de livre concorrência.

c) A taxa de câmbio é livremente determinada pelo mercado, mas sua instabilidade é limitada pela intervenção do BC, o qual procura orientar os movimentos cambiais.

d) É um regime flutuante quando a taxa estiver dentro de um intervalo definido e passa a um regime fixo, quando atinge os limites do intervalo.

e) O BC corrige apenas o diferencial entre a taxa nominal de câmbio e a soma das taxas de inflação interna e externa.

O PIB é um indicador econômico relevante para medir a riqueza de um país.

Assinale a opção que apresenta uma característica do PIB a custo de fatores.

a) Ele pode ser obtido somando o valor bruto da produção, (produção adicionada dos impostos sobre produto) e deduzindo o consumo intermediário.

b) Ele pode ser obtido pelo lado da despesa, pela soma de economia fechada.

c) Ele é igual à renda interna bruta que é o somatório das remunerações dos fatores de produção.

d) A diferença em relação ao PIB a preços de mercado são os impostos indiretos e subsídios que são deduzidos deste último.

e) Ele pode ser obtido ao se somar a depreciação, os salários e o excedente operacional bruto (juros, lucros e aluguéis).

Em relação ao regime de metas de inflação no governo Lula (2002 a 2010), observou-se que, ao final dessa década, o regime apresentava alguns desafios.

Em relação a tais desafios, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A alta da taxa de inflação de 2010 poderia impactar a taxa de 2011.

( ) Conciliar o regime de metas com um crescimento mais elevado do PIB.

( ) Reduzir a meta inflacionária para o nível de países desenvolvidos, abaixo de 1%.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V – V – V.

b) V – V – F.

c) V – F – F.

d) F – F – V.

e) F – F – F.

Na sessão de treinamento de um clube de futebol, um dos jogadores chega excessivamente atrasado, deixando o treinador enraivecido. Indignado com a situação, o treinador pede providências ao presidente do clube, que prontamente responde multando o jogador em vinte por cento de seu salário.

Assinale a opção que indica a teoria motivacional que considera a atitude do presidente como uma das técnicas adequadas para a mudança de comportamento.

a) Teoria do estabelecimento de objetivos.

b) Teoria ERC.

c) Teoria da equidade.

d) Teoria do Reforço.

e) Hierarquia das necessidades.

A gerente de recursos humanos de uma fábrica de médio porte quer implantar um método de avaliação de desempenho para o pessoal da área operacional (“chão de fábrica"). A gerente quer um método que seja de fácil utilização, permita comparar os resultados dos funcionários e possibilite fácil retroação de dados aos avaliados.

Tendo isso em vista, um método adequado seria:

a) escolha forçada;

b) administração participativa por objetivos;

c) incidentes críticos;

d) pesquisa de campo;

e) escalas gráficas.

Nem todos os administradores são líderes e nem todos os líderes são administradores. Liderança e administração são dois termos próximos, mas que costumam ser confundidos.

A liderança é melhor definida da seguinte forma:

a) ordem, consistência e direção por meio de planejamento;

b) capacidade de influenciar pessoas para atingir metas;

c) cargo de direção em uma organização;

d) referência técnica ou autoridade no assunto;

e) capacidade de agradar os funcionários e manter um bom clima organizacional.

Uma determinada organização pública utiliza o Balanced Scorecard como ferramenta em sua gestão estratégia. Ao longo dos últimos seis meses, os diretores de finanças, operações e recursos humanos reuniram-se quinzenalmente com suas equipes para garantir o alinhamento de metas e resultados estratégicos, além de identificar problemas operacionais e soluções.

A etapa da administração estratégica a que essa situação faz referência é a de:

a) análise do ambiente externo;

b) análise do ambiente interno;

c) decisão de projetos de inovação;

d) formulação estratégica;

e) implementação de estratégias.

Para que a adoção da gestão por resultados seja exitosa, é preciso saber como o processo realmente funciona e se ele é de fato adequado para atingir os objetivos propostos.

Sobre as características da gestão por resultados, analise as afirmativas a seguir.

I. A chave para todo o processo é o foco nos procedimentos, porque os resultados dependem da eficiência das etapas realizadas.

II. A liderança sendo mais participativa faz com que a responsabilidade por atingir ou não os resultados propostos seja de todos.

III. Na gestão por resultados, os diferentes setores trabalham com autonomia e devem definir os procedimentos adequados para chegar ao resultado desejado.

Está correto o que se afirma em

a) II, somente.

b) I e II, somente.

c) I e III, somente.

d) II e III, somente.

e) I, II e III.

O Balanced Scorecard é uma ferramenta que busca equilibrar suas ações e balanceá-las sobre perspectivas que podem afetar o negócio da organização.
Da perspectiva dos processos internos, os objetivos estratégicos adotados pela organização são:

a) crescimento no negócio e participação no mercado.

b) satisfação do cliente e crescimento nas vendas.

c) melhoria da qualidade de fabricação e melhor eficiência.

d) maior motivação do pessoal e aumento do treinamento.

e) lucro operacional e crescimento do negócio.

O modelo de liderança situacional possui entendimento de que os líderes bem-sucedidos estão continuamente adaptando seus estilos de liderar.

Esse modelo parte do pressuposto que os líderes devem exercer estilos de liderança baseados

a) nos traços da personalidade que são valorizados pela sociedade em cada época.

b) nas ações dos integrantes da cadeia de valor da empresa, a exemplo dos fornecedores e clientes finais.

c) na capacidade, disposição e confiança dos subordinados para desempenhar determinadas tarefas.

d) nas possibilidades financeiras, na política salarial e nos incentivos estabelecidos pela organização.

e) na divisão societária da entidade e seu consequente sistema de governança.

Um hospital constatou um problema de atraso nas cirurgias. Algumas das suas causas foram identificadas em aspectos relativos a pessoal, procedimentos e instalações. A diretora responsável pela qualidade dos serviços do hospital quer organizar e analisar as informações, estabelecendo as relações de causa e efeito no problema do atraso nas cirurgias.

Para isso, a diretora deve utilizar a seguinte ferramenta:

a) carta de controle;

b) histograma;

c) gráfico de acompanhamento;

d) diagrama de dispersão;

e) diagrama espinha de peixe.

Um jovem acaba de ser contratado para o cargo de analista de

marketing em um banco. Para facilitar sua integração e

aprendizado, o jovem gostaria de conhecer melhor a cultura do

banco. Para isso, ele poderia observar:

os rituais, o tipo de avaliação de desempenho, o número de funcionários;

a linguagem, os critérios de promoção, o clima organizacional;

o vestuário, os heróis, a estrutura de governança;

os estilos de liderança, a qualidade dos serviços, as instalações;

os mitos, a estratégia competitiva, a participação do banco no mercado.

A XYZ é uma empresa do ramo editorial que atua no mercado há cerca de dez anos. A empresa construiu uma sólida posição no mercado e atrai investimentos e reinvestimentos de acionistas diversos, cuja expectativa é obter excelente retorno sobre o capital investido. Devido a seu porte médio, a XYZ constitui uma única Unidade Estratégica de Negócio (UEN). A empresa está implantando o balanced scorecard como ferramenta de gestão, e o diretor financeiro precisa identificar uma medida adequada para o tema estratégico “redução de custos/melhoria da produtividade".

Na situação descrita, seria uma medida adequada:

a) receita por funcionário;

b) taxa de redução de custos;

c) percentual de receita gerado por novos produtos;

d) retorno sobre o patrimônio líquido;

e) aumento da taxa de vendas por segmento.

Ao decidir mudar um modelo de gestão de uma organização, o gestor precisar estar ciente de que a adaptação simultânea da cultura organizacional será um fator fundamental para o sucesso dessa empreitada.

Com base nisso, caso um gestor decida implementar um modelo de gestão por processos em organização, espera-se que determinadas características da cultura organizacional sejam visadas, como

a) a redução de níveis hierárquicos, a promoção de equipes de trabalho e o incentivo à multifuncionalidade.

b) o aumento dos níveis hierárquicos, a promoção de equipes de trabalho e a ênfase em funções e tarefas.

c) o aumento dos níveis hierárquicos, a extinção das equipes de trabalho e o incentivo à multifuncionalidade.

d) a redução de níveis hierárquicos, a extinção das equipes de trabalho e a ênfase em funções e tarefas.

e) a redução de níveis hierárquicos, a extinção de equipes de trabalho e o incentivo à multifuncionalidade.

Em uma equipe de trabalho de quatro pessoas, o funcionário A é objetivo e prático - como A afirmou, “quem organiza a equipe, estabelece os objetivos e faz tudo acontecer, sou eu”. O funcionário B prefere verificar todos os fatos e números para evitar erros e inconsistências com as políticas organizacionais. O funcionário C tende a não impor seus pontos de vista, buscando obter o máximo de informações antes de tomar suas decisões – influenciando a equipe a buscar mais informações antes de as decisões importantes serem tomadas. O funcionário D, o mais experiente do grupo, abraça as novas ideias e busca recursos para implementá-las.
Os papéis que A, B, C e D desempenham na equipe são, respectivamente, de:

a) criador/inovador; impulsor/organizador; assessor/desenvolvedor; conclusor/produtor;

b) assessor/desenvolvedor; defensor/mantenedor; controlador/inspetor; impulsor/organizador;

c) impulsor/organizador; controlador/inspetor; relator/conselheiro; explorador/promotor;

d) explorador/promotor; relator/conselheiro; assessor/desenvolvedor; impulsor/organizador;

e) controlador/inspetor; assessor/desenvolvedor; conector; conclusor/produtor.

Leia o trecho a seguir.

“A Justiça Federal determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim devem fornecer o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)" a todos os pacientes do Estado que comprovarem a necessidade de seu uso, com base em receituário médico, mesmo que para isso o medicamento tenha que ser importado."

A reportagem trata de uma situação que se tornou recorrente no Brasil, na última década, compreendida como

a) a judicialização das políticas públicas.

b) a violação ao princípio de separação dos Poderes.

c) a legalização de um ato médico.

d) uma política pública não-governamental.

e) uma ação pública incondicionada.

Concernente à definição de política pública, a execução de políticas públicas exclusivamente por atores governamentais é uma abordagem

a) policêntrica.

b) estado-cêntrica.

c) político-cêntrica.

d) tecnocêntrica.

e) endocêntrica.

Analise o trecho a seguir:
“Neste novo cenário as redes de políticas públicas se autoorganizam. Trocando em miúdos, auto–organização quer dizer que as redes são autônomas e autogovernáveis, elas se desvinculam da liderança governamental, desenvolvem suas próprias políticas e moldam seus ambientes” R. A. W. Rhodes (1997:52)
O autor está abordando a transição de um modelo de gestão das políticas públicas para aquele centrado no conceito de:

a) Gerencialismo;

b) Accountability;

c) Responsabilização;

d) Privatização;

e) Governança.

Com relação à distinção entre política pública e decisão política, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma política pública geralmente envolve mais de uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas.

II. A decisão política corresponde a uma escolha dentre as opções de alternativas conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando uma adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis.

III. Embora uma política pública implique uma decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma política pública.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

O empreendedorismo governamental tem origem na desconfiança da população na capacidade de a Administração Pública suprir satisfatoriamente as necessidades dos cidadãos, por meio do uso adequado dos recursos públicos.

As opções a seguir apresentam premissas e recomendações dessa abordagem, à exceção de uma. Assinale-a.

a) O governo deveria agir como empresário, instituindo empresas públicas e fortalecendo o monopólio público em setores estratégicos.

b) O governo deveria transferir responsabilidades às comunidades locais, mais aptas para lidar com os problemas regionais.

c) O governo deveria buscar novas formas de geração de receitas para aumentar a capacidade de investimento.

d) O governo deveria priorizar ações preventivas, visando tratar a causa dos problemas.

e) O governo deveria adotar mecanismos de mercado, criando incentivos e estimulando a iniciativa privada.

Uma das maneiras de exercer a cidadania é realizando o controle social, que pode ser desempenhado por intermédio de

a) auditorias.

b) agências executivas.

c) assembleias legislativas.

d) sistemas de controle interno.

e) conselhos gestores de políticas públicas.

O conceito de poliarquia, desenvolvido pelo cientista politico Robert Dahl, tem como objetivo analisar o regime politico dos países, classificando-os com base

a) no índice de desenvolvimento humano.

b) no grau de democratização.

c) na renda per capta.

d) nos níveis de escolaridade.

e) na pirâmide etária.

Leia o trecho a seguir retirado do site da revista VEJA.

“A linha de sucessão é definida de acordo com a descendência da atual monarca. Portanto, após a rainha Elizabeth II, quem deve assumir o trono é seu filho primogênito, seguido pelos filhos dele. Por isso, os filhos do príncipe William vêm antes do príncipe Harry. A sucessão só vai diretamente para o irmão em caso de não existência de filhos do atual monarca."

Tendo como referência os tipos de dominação preconizados por Weber, a família real britânica se caracteriza como um modelo de dominação

a) carismática.

b) racional-legal.

c) tradicional.

d) maquiavélica.

e) científica.

Apesar de não constar na Lei de Licitações e Contratos, o pregão pode ser considerado uma modalidade de licitação, previsto para ser utilizado em casos de aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.

Esta mais recente modalidade de licitação, instituída pela Lei nº 10.520/02, surgiu para impulsionar o princípio da

a) sindicância.

b) celeridade.

c) ampla defesa.

d) indivisibilidade.

e) exclusividade.

As entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consideradas de interesse da sociedade acerca da condução das atividades públicas e outras que podem ser requisitadas individualmente por pessoas ou entidades representativas.

São requisitos para o exercício da denominada transparência passiva:

a) divulgação de informações voluntárias;

b) existência de serviço de informações ao cidadão;

c) existência de página eletrônica oficial do ente;

d) informação disponível de forma imediata;

e) restrição à informação de caráter pessoal.

As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse público.

Em relação aos dirigentes das Agências Reguladoras Federais, tem-se o entendimento de que

a) são servidores efetivos em cargo de confiança.

b) devem ser escolhidos pelo Presidente da República.

c) são indicados pelo colegiado de servidores do órgão.

d) podem ser exonerados ad nutun por ministros.

e) adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício.

No contexto da Auditoria Financeira, o auditor deve avaliar os riscos de distorção relevante no nível das demonstrações financeiras e no nível de afirmações para classes de transações, saldos de contas e divulgações, para fornecer uma base para procedimentos adicionais de auditoria.

São procedimentos recomendados para essa avaliação pela NBASP 200 (ISSAI 200):

a) circularização e conferência de cálculos;

b) confirmação externa e indagação;

c) inspeção e conciliação;

d) observação e inspeção;

e) reexecução e circularização.

O gestor responsável por um órgão da Administração direta vinculado ao Ministério de Minas e Energia recebeu orientações para implementar controles primários que garantam que as atividades sejam executadas de acordo com as metas e os objetivos da organização.

Tais orientações podem ser provenientes da:

a) Assessoria Especial de Controle Interno, na condição de segunda linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa;

b) Secretaria Federal de Controle Interno, na condição de segunda linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa;

c) Assessoria Especial de Controle Interno, na condição de terceira linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa;

d) Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, na condição de terceira linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa.

e) Secretaria Federal de Controle Interno, na condição de terceira linha de defesa, orientando a atuação da segunda linha de defesa.

A gestão de equipes de auditoria e habilidades é considerada um dos Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público (NBASP 100).

Na aplicação desse princípio, ao formar uma equipe de auditoria, o requisito que NÃO é previsto que os membros possuam coletivamente é:

a) entendimento das operações da entidade;

b) experiência para exercer julgamento profissional;

c) familiaridade com as normas e a legislação aplicáveis;

d) experiência de trabalho na organização a ser auditada;

e) experiência prática acerca do tipo de auditoria que está sendo realizada.

A matriz de planejamento é o papel de trabalho em que são registrados os passos e procedimentos a serem realizados na fase de execução para que o objetivo da auditoria seja alcançado.

As opções a seguir listam funções da matriz de planejamento, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Ampliar a possibilidade de alcançar bons resultados com o trabalho.

b) Dar foco ao trabalho de fiscalização.

c) Minimizar riscos de prorrogações na duração dos trabalhos e desgastes com as chefias.

d) Equacionar expectativas, facilitando a discussão do trabalho com as chefias em bases objetivas.

e) Estabelecer e categorizar as conclusões que serão alcançadas.

Conforme as definições propostas pelas Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna, emitidas pelo Institute of Internal Auditors, a atividade cuja natureza e escopo estão sujeitos a um acordo com o cliente do trabalho é:

a) asseguração;

b) assurance;

c) auditoria interna;

d) auditoria externa;

e) consultoria.

A Declaração do México sobre a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) consagra oito princípios fundamentais, reconhecidos como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.
O cotejo do mencionado rol de princípios com o arcabouço constitucional de 1988 aplicável aos Tribunais de Contas no Brasil revela:

o atendimento parcial ao princípio que preconiza a existência de uma estrutura jurídica adequada e efetiva e de dispositivos de aplicação dessa estrutura na prática, porquanto apenas o Tribunal de Contas da União encontra-se previsto na Constituição da República de 1988, estando os Tribunais subnacionais totalmente sujeitos ao experimentalismo federativo;

o atendimento parcial ao princípio que preconiza a total discricionariedade no exercício das funções da EFS, especificamente em matéria de execução de suas decisões, porquanto não se reconhece aos Tribunais de Contas no Brasil competência para promover a execução de suas decisões condenatórias de aplicação de multa ou imputação de débito;

o atendimento pleno ao princípio que preconiza mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício das funções da EFS, porquanto o Tribunal de Contas da União detém expressa competência para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos do poder público no exercício de suas atribuições;

o não atendimento ao princípio que preconiza o acesso irrestrito a informações, porquanto a Constituição da República de 1988 não reconhece aos Tribunais de Contas os poderes próprios de investigação das autoridades judiciais, sendo a legislação infraconstitucional silente quanto aos mecanismos inibidores à obstrução de auditorias;

o não atendimento ao princípio que preconiza a liberdade de decidir o conteúdo e a tempestividade dos relatórios de auditoria e de publicá-los e divulgá-los, uma vez que a Lei Orgânica do TCU os subordina à autorização e à requisição do Congresso Nacional.

Uma determinada entidade está realizando reestruturação das suas atividades. Um dos pontos de reestruturação foi a incorporação de novos serviços, que exigirá a contratação de mais pessoas e a aquisição de novos materiais. Em decorrência disso, a entidade identifica e avalia as mudanças que poderiam afetar, de forma significativa, o sistema de controle interno. Essa postura da entidade está relacionada ao seguinte componente da estrutura de controle interno:

a) ambiente de controle;

b) avaliação de riscos;

c) atividades de controle;

d) atividades de monitoramento;

e) informação e comunicação.

A observação direta é uma técnica de coleta de dados ou informações que utiliza os sentidos na obtenção de determinados aspectos da realidade. Entre as formas mais utilizadas de observação direta está a observação identificada.

Nessa forma de observação, o pesquisador

a) observa os fatos que ocorrem no ambiente e procura registrar as ocorrências que interessam ao seu trabalho, evitando o mínimo de alterações no ambiente.

b) observa os fatos que ocorrem no ambiente, registra as ocorrências que interessam ao seu trabalho e comunica ao auditado, ao término da visita, o trabalho em andamento.

c) elabora um plano de observação baseado no conhecimento dos aspectos que são significativos para alcançar os objetivos da observação.

d) precisa ter conhecimento prévio do problema em estudo para permitir estabelecer as categorias que correspondem à inspeção física dos fatos ocorridos.

e) tem liberdade e não utiliza fichas ou listas de registro, não havendo necessidade de registros formais.

De acordo com a NBC TG 26 (R5) - Apresentação das Demonstrações Contábeis, as notas explicativas devem ser apresentadas, tanto quanto seja praticável, de forma sistemática.

Em relação à ordenação ou ao agrupamento sistemático, analise os exemplos a seguir.

I. Agrupar informações sobre contas mensuradas de forma semelhante, como os ativos mensurados ao valor justo.
II. Dar destaque para as áreas de atividades que a entidade considera mais relevantes para a compreensão do seu desempenho financeiro e da posição financeira, como o agrupamento de informações sobre determinadas atividades operacionais.
III. Seguir a ordem das contas das demonstrações do resultado e de outros resultados abrangentes e do balanço patrimonial, como declaração de conformidade com as normas, interpretações e comunicados e políticas contábeis significativas aplicadas.

Os exemplos de ordenação ou de agrupamento sistemático das notas explicativas incluem o que se afirma em

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

Uma empresa tinha 20.000 empregados. Em 02/01/2017, a empresa vendeu o direito sobre a sua folha de pagamento para um banco por cinco anos, por R$ 500.000, que foram recebidos na data. No contrato, está previsto que parte do valor poderá ser devolvida se o número de funcionários diminuir drasticamente.

Assinale a opção que indica a correta contabilização da transação nas demonstrações contábeis da empresa.

D - Caixa 500.000

C - Receita a apropriar

D - Caixa 500.000

C - Receita

D - Ativo Intangível 500.000

C - Receita

D - Ativo Intangível 500.000

C - Receita recebida antecipadamente

D - Caixa 500.000

C - Outras receitas operacionais

Em 01/10/20X1, a Cia. Delta S/A realizou duas vendas de mercadorias: uma para o cliente ABC, no valor de R$ 25.000,00 com recebimento previsto para 60 dias e outra para o cliente XYZ, no valor de R$ 20.000,00 com recebimento de 50% à vista e o restante em 120 dias. Em 01/12/20X1, a Cia. Delta recebeu um comunicado do cliente ABC, informando que a empresa estava passando por problemas financeiros e que só conseguiria honrar a sua dívida em 05/02/20X2. Nesse mesmo dia, após uma reanálise do perfil de crédito do cliente XYZ, o setor de contas a receber da Cia. Delta identificou um grande aumento no endividamento desse cliente, o qual poderia levá-lo a não realizar o pagamento total da duplicata em aberto.
Nesse cenário, em 31/12/20X1, a Cia. Delta reconheceu Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa (PECLD) no valor de R$ 28.000,00, considerando a situação financeira do cliente ABC e o possível não recebimento de 30% das duplicatas do cliente XYZ.
Em 05/01/20X2, os clientes ABC e XYZ informaram o início do processo de encerramento de suas atividades comerciais. Já em 15/02/20X2, após várias tentativas judiciais de receber os valores devidos por esses clientes, a Cia. Delta considerou as duplicatas como incobráveis.

Considerando os fatos descritos, é correto afirmar que os lançamentos contábeis realizados pela Cia. Delta a partir de dezembro/20X1 foram:

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 46 - Mensuração do Valor Justo, a mensuração do valor justo presume que a transação para a venda do ativo ou transferência do passivo ocorra em primeiro lugar no mercado principal para o ativo ou passivo.

Na ausência de evidência ao contrário, presume-se que o mercado principal é o mercado

a) no qual a entidade normalmente realizaria a transação para a venda do ativo ou para a transferência do passivo.

b) em que a transação é mais vantajosa para a entidade.

c) geograficamente mais perto de onde acontecem as transações.

d) no qual a entidade realizou transações nos exercícios passados.

e) no qual os principais concorrentes da entidade geralmente realizam suas transações.

Ativos e passivos que podem ser avaliados a valor justo na mensuração após reconhecimento são:

a) softwares, mercadorias para revenda e ações;

b) mercadorias para revenda, provisões e ações;

c) investimentos em coligada, mercadorias para revenda e provisões;

d) edifícios, derivativos e debêntures;

e) provisões, softwares e derivativos.

Uma entidade que possuía dez funcionários costuma pagar os seus funcionários por meio de cheques, sempre distribuídos no último dia útil do mês.

Em 30/01/2018, a entidade apresentava o seguinte balanço patrimonial:

Em 31/01/2018, a administração da entidade preparou dez cheques de R$ 5.000 para seus funcionários. Na data, três funcionários receberam seus cheques, enquanto o restante estava trabalhando em um cliente e não conseguiu receber.

Assinale a opção correta sobre os saldos do ativo circulante e do passivo circulante evidenciados no balanço patrimonial da entidade, em 01/02/2018.

a) R$ 10.000 e zero.

b) R$ 15.000 e R$ 35.000.

c) R$ 60.000 e R$ 50.000.

d) R$ 45.000 e zero.

e) R$ 45.000 e R$ 35.000.

A Cia. X encerrou o exercício contábil de 2017 com lucro líquido de R$ 100.000. Em 10/01/2018, a sociedade empresária declarou dividendos adicionais aos dividendos mínimos obrigatórios, no valor de R$ 20.000.

Em 01/03/2018, a sociedade empresária autorizou a emissão das demonstrações contábeis.

Assinale a opção que indica o tratamento correto dos dividendos adicionais nas demonstrações contábeis da Cia. X, referentes a 2017.

Reconhecimento como dividendos a pagar, no passivo circulante.

Reconhecimento como dividendos a pagar, no passivo não circulante.

Divulgação em notas explicativas.

Divulgação no relatório da administração.

Não deve haver menção nas demonstrações contábeis.

Considerando as informações apresentadas, o contador deve registrar os seguintes lançamentos:

Débito – Clientes (Ativo Não Circulante) R$ 28.000,00

Crédito – Ajuste a valor presente (Ativo Não Circulante) R$ 4.040,40

Crédito – Receita Líquida com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 23.959,60;

Débito – Clientes (Ativo Não Circulante) R$ 28.000,00

Débito – Ajuste a valor presente (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 4.040,40

Crédito – Receitas com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 23.959,60; (

Débito – Clientes (Ativo Circulante) R$ 28.000,00

Crédito – Ajuste a valor presente (Ativo Circulante) R$ 4.040,40

Crédito – Receita Líquida com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 23.959,60;

Débito – Clientes (Ativo Não Circulante) R$ 23.959,60

Débito – Ajuste a valor presente (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 4.040,40

Crédito – Receitas com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 28.000,00;

Débito – Clientes (Ativo Não Circulante) R$ 28.000,00

Crédito – Receita Líquida com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 28.000,00.

Uma empresa adquiriu a prazo mercadorias para a revenda por R$ 2.250,00 para pagar em 3 meses (taxa de juros efetiva de 14,47% ao mês ou 50% total do período e considerada material para a empresa). Em seguida, a empresa e o fornecedor realizaram um acordo com uma instituição financeira – operação de forfait, também chamada de risco sacado.

Considerando as informações apresentadas, as contabilizações iniciais e subsequentes são:

Início

Débito – Estoques (Ativo Circulante) R$ 1.500,00

Crédito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 1.500,00 Subsequentes

Débito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 1.500,00

Crédito – Empréstimos (Passivo Circulante) R$ 1.500,00 Após 3 meses

Débito – Despesa de juros (DRE) R$ 750,00

Crédito – Empréstimos (Passivo Circulante) R$ 750,00;

Início

Débito – Estoques (Ativo Circulante) R$ 2.250,00

Crédito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 2.250,00 Após 3 meses

Débito – Despesa de juros (DRE) R$ 1.125,00

Crédito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 1.125,00;

Início

Débito – Estoques (Ativo Circulante) R$ 2.250,00

Crédito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 2.250,00 Subsequentes

Débito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 2.250,00

Crédito – Empréstimos (Passivo Circulante) R$ 2.250,00 Após 3 meses

Débito – Despesa de juros (DRE) R$ 750,00

Crédito – Empréstimos (Passivo Circulante) R$ 750,00;

Início

Débito – Estoques (Ativo Circulante) R$ 1.500,00

Crédito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 1.500,00 Após 3 meses

Débito – Despesa de juros (DRE) R$ 750,00

Crédito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 750,00;

Início

Débito – Estoques (Ativo Circulante) R$ 2.250,00

Crédito – Empréstimos (Passivo Circulante) R$ 2.250,00 Após 3 meses

Débito – Despesa de juros (DRE) R$ 750,00

Crédito – Empréstimos (Passivo Circulante) R$ 750,00.

Uma entidade tinha seu modelo de negócios estruturado para a venda de terrenos.

Em 01/01/X0, o seu estoque era de R$270.000, tendo a seguinte composição:

Terreno A: R$120.000
Terreno B: R$150.000.

Em 31/01/X0, teve início um processo de melhorias na região onde os terrenos estão localizados. Por isso, a entidade decidiu retirar
os terrenos de venda e mantê-los para valorização de capital a longo prazo, definindo mensurá-los pelo valor justo. Na data, o valor justo do Terreno A era de R$160.000 e o do Terreno B, de R$140.000.

Assinale a opção que indica o efeito da mudança da intenção da administração nas demonstrações contábeis da entidade.

a) Demonstração do Resultado do Exercício: +R$30.000.

b) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido: +R$30.000.

c) Demonstração de Outros Resultados Abrangentes: +R$30.000.

d) Demonstração do Resultado do Exercício: +R$40.000; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido: –R$10.000.

e) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido: +R$40.000; Demonstração do Resultado do Exercício: –R$10.000.

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 21 (R1) - Demonstração Intermediária, uma entidade pode ser requerida a divulgar menos informações nos períodos intermediários do que em suas demonstrações contábeis anuais.

Segundo o pronunciamento, assinale a opção que indica o conteúdo mínimo da demonstração contábil intermediária.

As demonstrações contábeis condensadas.

As demonstrações contábeis condensadas e as notas explicativas selecionadas.

As demonstrações contábeis completas e as notas explicativas selecionadas.

As demonstrações contábeis condensadas, as notas explicativas selecionadas e o relatório do auditor independente.

As demonstrações contábeis completas, as notas explicativas selecionadas e o relatório do auditor independente.

Uma empresa possuía, em 31/12/2014, dívida com financiamentos no exterior no valor de US$ 100 milhões. Em janeiro de 2015, antes da publicação das demonstrações contábeis, o dólar teve uma valorização de 30%, fato que gerou um impacto relevante sobre o passivo da empresa. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 24 – Evento Subsequente, assinale a opção que indica o posicionamento da empresa.

a) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste no Resultado do Período.

b) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste em Reservas de Lucros.

c) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste no Resultado do Período, e ajustar retrospectivamente o Balanço Patrimonial de 2013.

d) Não modificar o Balanço Patrimonial de 2014 e apresentar a informação em nota explicativa.

e) Não modificar o Balanço Patrimonial de 2014 e não apresentar a informação em nota explicativa.

Em janeiro de 2015, uma entidade foi acionada na justiça por um antigo funcionário cobrando R$ 60.000 relativos a férias não remuneradas. Os advogados da entidade consideraram que a perda era provável e os contadores reconheceram o valor no passivo da entidade com base no valor presente.

Os contadores ajustam anualmente o valor solicitado, de modo a refletir a passagem do tempo, descontando a valor presente.

Assinale a opção que indica a correta contabilização da contrapartida do aumento do passivo.

a) Variação monetária ativa.

b) Ajuste de avaliação patrimonial.

c) Desconto financeiro.

d) Despesa financeira.

e) Despesa operacional.

Em relação ao balancete de uma entidade do setor público, assinale a afirmativa correta.

a) Reflete os aspectos orçamentário e fiscal.

b) Segue o método das partidas simples.

c) Demonstra o movimento e o saldo detalhado das contas contábeis.

d) É uma demonstração contábil incluída na Lei nº 4.320/64.

e) É uma demonstração contábil, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Na União, nos Estados e nos Municípios, deve-se deduzir do valor

a) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

b) a receita com os serviços considerados essenciais.

c) as receitas industriais obtidas com outras entidades do setor público.

d) as receitas tributárias que não foram efetivamente recebidas na data.

e) as transferências realizadas a inativos ou pensionistas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deverá conter, entre outros,

a) as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

b) o demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

c) as informações sobre apuração da receita corrente líquida, conforme definida na Lei, sua evolução e previsão de desempenho até o final do exercício.

d) o comparativo com os limites tratados pela Lei dos montantes relativos a despesa total com pessoal, dívidas consolidadas e mobiliárias, concessão de garantias e operações de crédito.

e) o balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Porém, a NBC TSP11 e o MCASP acrescentam algumas diretrizes para a elaboração dessa demonstração.

Dentre as opções a seguir, a única que está alinhada com as diretrizes do MCASP é:

a) a adoção do método da natureza na apresentação das variações patrimoniais diminutivas é facultativa para todos os entes;

b) a DVP será elaborada a partir das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP relativas a informação de natureza patrimonial;

c) contas intraorçamentárias devem ser excluídas para fins de consolidação das demonstrações contábeis no âmbito de cada ente;

d) itens de variações patrimoniais aumentativas e diminutivas devem ser compensados se resultarem em informação mais relevante;

e) o método da função é uma alternativa para apresentação das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.

Quadro 1

Ao longo do processo de execução orçamentária, receitas e despesas inicialmente consideradas no orçamento podem não cumprir todas as etapas de execução até o encerramento do exercício.
Considerando a perspectiva da execução da despesa e as informações apresentadas no quadro I, os restos a pagar relativos a despesas que cumpriram apenas a primeira etapa da execução, em milhares de reais, representam:

R$ 204,00;

R$ 254,00;

R$ 446,00;

R$ 458,00;

R$ 700,00.

O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público.

Ao analisar uma minuta desse demonstrativo antes de sua publicação para fins de prestação de contas, conforme as disposições do MCASP, um analista contábil deve considerar que:

a) as receitas orçamentárias devem ser apresentadas por seus valores brutos;

b) as receitas orçamentárias realizadas devem ser detalhadas por categoria econômica;

c) as transações extraorçamentárias devem ser apresentadas em base líquida;

d) as transferências financeiras recebidas e concedidas apresentadas se restringem à natureza orçamentária;

e) as despesas orçamentárias executadas devem ser discriminadas por fonte/destinação de recurso.

Uma entidade pública realizou um processo de aquisição de materiais para estoque, que são usados nos serviços e atendimentos prestados. Uma parte dos materiais adquiridos é distribuída gratuitamente nos atendimentos realizados.

Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, o estoque de materiais de distribuição gratuita deve ser mensurado pelo:

a) custo histórico ou pelo custo corrente de reposição, dos dois, o menor;

b) custo histórico ou pelo valor realizável líquido, dos dois, o menor;

c) custo médio ponderado das compras ou custo específico de aquisição;

d) valor justo na data da aquisição;

e) valor justo ou pelo valor realizável líquido, dos dois, o maior.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta orientações específicas para o tratamento de receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita.

Uma regra que contribui para o controle da execução desses recursos é que:

a) a execução de valores inscritos em dívida ativa deve ser registrada exclusivamente em contas de controle;

b) a execução da dívida ativa, na perspectiva patrimonial, gera um lançamento credor em uma conta de passivo;

c) o recebimento de dívida ativa deve ser registrado em contas contábeis conforme a natureza do crédito original;

d) o recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, exclusivamente sob a ótica patrimonial;

e) o recebimento de dívida ativa na forma de bens não tem impacto na execução orçamentária.

Em uma situação hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de dinheiro subtraído das finanças públicas para sua casa, garantindo estar apenas fazendo um empréstimo para pagar dívidas.

Estranhando a situação, o subordinado manda uma mensagem para um advogado, perguntando como deve proceder. O advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina,

a) o servidor possui o dever legal de obedecer atos de seu superior hierárquico, de forma inquestionável.

b) o servidor tem irrestrita liberdade para decidir, em função de sua estabilidade no cargo.

c) a imperatividade relativiza a atitude do chefe de departamento, invertendo o ônus da prova.

d) a ordem, por ser manifestamente ilegal, afasta a presunção de legitimidade do ato.

e) a ordem, embora excepcionalmente, contém os elementos essenciais para a sua eficácia.

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.

A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.

A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.

A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.

Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordenação, de caráter concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.

Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.

100

João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tempo de contribuição necessário.

A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:

a) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples, e o Tribunal de Contas não tem competência para interferir em ato administrativo do Poder Judiciário;

b) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, sendo formado pela manifestação do Diretor de Recursos Humanos e Presidente do TJSC, sem controle pelo Tribunal de Contas;

c) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas imprescinde do contraditório e da ampla defesa;

d) legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples e deve ser praticado somente pelo agente público competente para tal, qual seja, o Presidente do Tribunal de Contas;

e) legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é complexo, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa.

101

Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

a) a função de fato.

b) a inexistência de motivos.

c) o desvio de poder.

d) o excesso de poder.

e) o objeto impossível.

102

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.

b) O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.

c) A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.

d) A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.

103

No mês de janeiro de 2022, o Policial Militar João, de forma dolosa, valendo-se de sua ascendência hierárquica sobre os Policiais Militares José e Joaquim, utilizou, em obra particular consistente na reforma de seu apartamento, o trabalho dos dois citados PM’s, durante o horário de expediente.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), o Policial Militar João

a) não praticou ato de improbidade administrativa, haja vista que não houve efetivo prejuízo ou dano ao erário, mas deve ser responsabilizado na esfera administrativa

b) não praticou ato de improbidade administrativa, haja vista que não houve efetivo prejuízo ou dano ao erário, mas deve ser responsabilizado nas esferas penal e administrativa

c) praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, às sanções de suspensão dos direitos políticos até 8 (oito) anos e perda da função pública

d) praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, às sanções de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial

e) praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras, às sanções de pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e perda da função pública

104

José e João, policiais militares do Estado Alfa, há um ano, recebiam da milícia que atua na zona leste da cidade Beta vantagem econômica, consistente no pagamento de cinco mil reais por mês, para tolerar a exploração e a prática de jogos ilícitos de azar.

Traficantes locais, que estão em conflito com a milícia pelo comando de atividades ilícitas da região, enviaram denúncia anônima ao Ministério Público Estadual, narrando, com detalhes, a propina que estava sendo paga aos policiais José e João.

Ao tomarem conhecimento de que estavam sendo investigados pelo MP, os policiais cessaram as atividades ilegais e prenderam em flagrante os milicianos que atuam no ramo jogos ilícitos de azar.

Sob o prisma da Lei nº 8.429/92, José e João

a) não respondem por ato de improbidade administrativa, eis que não houve efetivo dano material ou financeiro ao erário, mas devem ser responsabilizados nas esferas criminal e disciplinar.

b) não respondem por ato de improbidade administrativa, eis que cessaram a atividade ilícita e cumpriram ato de ofício, qual seja, a prisão em flagrante dos criminosos, mas devem ser responsabilizados nas demais esferas.

c) respondem por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.

d) respondem por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos a sanções como a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública.

e) respondem por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo imaterial ao erário e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a pena privativa de liberdade.

105

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação.

Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito:

a) criminal, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo criminal;

b) administrativo, passível de sanções como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

c) disciplinar, passível de sanções como a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

d) cível, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo cível;

e) político, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, que são aplicadas pela respectiva casa legislativa.

106

Em tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, no que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

107

Joana, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal, está atuando na condução de determinado processo administrativo, cujo interessado é José, companheiro de Amélia, que é amiga íntima de infância da citada servidora.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,

não pode ser reconhecida de ofício a suspeição de Joana, mas sim seu impedimento, sob pena de falta grave.

não podem ser reconhecidos nem o impedimento nem a suspeição de Joana, já que o interessado não é seu amigo íntimo.

pode ser arguida a suspeição de Joana, e o indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

deve ser reconhecido de ofício o impedimento de Joana, sob pena de arguição de impedimento, e o indeferimento desta alegação poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

deve ser reconhecida de ofício a suspeição de Joana, sob pena de arguição de suspeição, e o indeferimento desta alegação poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

108

O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação do princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ao disciplinar tal matéria, no âmbito do processo administrativo, o legislador ordinário positivou parâmetros precisos, consoante se vê na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Assim, a notificação que não chega ao conhecimento do administrado intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. A intimação por via postal é tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências.
Nesse contexto, em tema de notificação por edital no âmbito do processo administrativo federal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, a certeza da ciência do interessado:

a) sob pena de nulidade absoluta do processo administrativo, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;

b) sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstração do prejuízo no prazo de 120 dias, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;

c) sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstração do prejuízo no prazo de cinco anos, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;

d) reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de interessado indeterminado, interessado desconhecido ou interessado com domicílio indefinido;

e) reservando-se a publicação oficial, em analogia ao Código de Processo Civil, tão somente à hipótese de interessado em local inacessível, com esgotamento das tentativas de notificação real nos endereços constantes nos bancos de dados disponíveis.

109

José, servidor público federal, recebia há anos gratificação de dedicação exclusiva, sem ter notícia de qualquer impugnação quanto ao respectivo pagamento.
Na semana passada, José foi surpreendido com o corte do pagamento da gratificação e com a notificação, pelo órgão ao qual é vinculado, de que deveria devolver todas as quantias já recebidas a título de dedicação exclusiva.
Ambas as medidas decorreram de determinação exarada em processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) O imediato corte no pagamento e a cobrança dos valores recebidos foram medidas adotadas de forma adequada, tendo em vista que o dever do TCU de fiscalizar pagamentos a servidores legitima a pronta anulação de quaisquer atos irregulares.

b) As medidas adotadas foram viciadas, eis que não foram observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que tramitou perante o TCU, do qual resultou a anulação do ato que concedeu a gratificação a José.

c) A determinação exarada pelo TCU foi apenas parcialmente correta, eis que apenas o imediato corte no pagamento da gratificação poderia ter sido determinado de forma válida.

d) As medidas determinadas pelo TCU não poderiam ter sido imediatamente implementadas, pois dependeriam de prévia autorização judicial.

e) A competência constitucional do TCU não abrange a possibilidade de determinação de quaisquer das medidas aplicadas.

110

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como sendo um direito do administrado, sem prejuízo de outros, que lhe sejam assegurados:

a) Proceder de modo não temerário.

b) Prestar as informações que lhe forem solicitadas.

c) Expor os fatos conforme a verdade.

d) Colaborar para o esclarecimento dos fatos.

e) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

111

Os atos administrativos devem ser precedidos de um processo formal que justifica sua prática e serve de base para sua legitimidade, documentando todas as etapas até a formação válida da atuação da Administração Pública.

Nesse contexto, a Lei nº 9.784/99 estabelece que, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de:

a) obrigatoriedade de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade absoluta por violação à Constituição da República de 1988;

b) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação;

c) impulsão procedimental pelos interessados, vedada a atuação de ofício pela própria Administração Pública;

d) divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;

e) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

112

Montéquio é servidor estável de determinado ente federativo, que, na qualidade de agente da licitação, está analisando um edital para a formalização de um contrato administrativo para realização de obra de grande complexidade, no regime de contratação integrada, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que o aludido instrumento convocatório contempla matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Questionado acerca das peculiaridades da aludida matriz de alocação de riscos, Montéquio, à luz da Lei nº 14.133/2021, esclareceu, corretamente, que:

a) não seria necessário que o edital para a contratação em questão contemplasse a matriz de alocação de riscos;

b) os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente alocados para o contratante;

c) a assunção de risco quanto à alteração unilateral do contrato importa na renúncia quanto ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pelas partes;

d) a matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes;

e) para a contratação em questão, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha do projeto básico pelo contratado não poderão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

113

Imagine que determinado órgão da Administração Pública Federal almeje alienar bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos por meio da modalidade leilão, na forma eletrônica.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto acerca dos respectivos procedimentais operacionais estabelecidos no Decreto Federal nº 11.461/2023, é correto afirmar que

o leilão poderá ser cometido à servidor público designado pela autoridade competente, mediante pagamento de comissão para tal atuação como leiloeiro.

a aludida norma deve ser aplicada aos leilões realizados nas hipóteses de bens legalmente apreendidos, administrados e alienados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será realizada mediante licitação, na modalidade concurso, cujo edital deverá prever a taxa de comissão a ser paga pelo comitente.

na realização de tal leilão, a fase de recurso é imediatamente subsequente a de abertura da sessão pública e envio de lances, após a qual haverá o julgamento pelo critério do maior lance.

ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras.

114

Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é garantia do particular contratado à manutenção da margem de lucro inicialmente pactuada.

Diante do aumento ordinário e regular do custo dos insumos necessários ao cumprimento do acordo, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, é forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, o(a) chamado(a):

a) correção monetária;

b) repactuação;

c) reajustamento em sentido estrito;

d) revisão de preços pela teoria da imprevisão;

e) equilíbrio exorbitante.

115

Com base na nova Lei de Licitação, o Estado Alfa pretende proceder à locação de determinado imóvel, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha. Trata-se de imóvel exatamente ao lado da Secretaria Estadual de Fazenda, que abrigará novas instalações para os Auditores Fiscais da Receita Estadual. No bojo do processo administrativo, já foi observada regularmente a avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida enseja

a) dispensa de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e economicidade do contrato, que deve estar de acordo com o preço de mercado.

b) inexigibilidade de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

c) licitação frustrada, em razão da falta de outros imóveis que atendam ao objeto do contrato, sendo imprescindíveis justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e economicidade do contrato, que deve estar de acordo com o preço de mercado.

d) realização de processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação, independentemente do preço global do contrato, devendo ser observado o preço de mercado e as condições estruturais e funcionais do imóvel a ser locado.

e) realização de processo de licitação, na modalidade leilão, em razão da natureza da contratação, independentemente do preço global do contrato, devendo ser observado o preço de mercado e as condições estruturais e funcionais do imóvel a ser locado.

116

Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente nova, dez veículos apresentam problemas mecânicos que demandam conserto. Foi instaurado um processo administrativo, no bojo do qual se constatou que será necessária a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

No caso em tela, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Polícia Militar do Estado Beta

a) pode proceder à contratação mediante dispensa de licitação, por expressa autorização legal

b) pode proceder à contratação mediante inexigibilidade de licitação, por expressa autorização legal

c) deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade pregão

d) deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade convite

e) deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade concorrência

117

Carlos, praticante de religião politeísta, é internado em hospital de orientação cristã e solicita assistência espiritual a ser conduzida por
um líder religioso de sua crença.
Os parentes de Carlos, mesmo cientes de que a assistência solicitada se resumiria a uma discreta conversa, estão temerosos de que a
presença do referido líder coloque em risco a permanência de Carlos no hospital, em virtude de representar uma vertente religiosa não
aderente à fé adotada pela instituição hospitalar.
Os parentes de Carlos o procuram, como advogado(a), para conhecer os procedimentos adequados à situação narrada.

Você os informou que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o hospital

a) pode negar a autorização para a assistência espiritual em religião diversa daquela preconizada pela instituição, embora não fosse o caso de Carlos perder a vaga.

b) não pode negar o apoio espiritual solicitado, mesmo que a assistência seja prestada em bases religiosas diversas daquela oficialmente preconizada pelo hospital.

c) somente está obrigado a autorizar a assistência religiosa caso já tivesse permitido que sacerdote de outra religião exercesse atividades religiosas em suas instalações.

d) tem, como instituição privada, total autonomia para estabelecer regras para situações como esta, podendo permitir ou negar o pedido, de acordo com seu regulamento interno.

118

Peter, cidadão alemão casado com Maria, cidadã brasileira, veio a falecer deixando diversos bens no território brasileiro. Tão logo ocorreu o óbito, Maria, cônjuge sobrevivente, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da lei que regularia a sucessão, se seria a brasileira ou a alemã.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve responder que a sucessão será regulada

a) pela lei brasileira em benefício de Maria, salvo se a lei pessoal do de cujus lhe for mais favorável.

b) necessariamente pela lei brasileira.

c) pela lei brasileira em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho brasileiro.

d) necessariamente pela lei alemã.

e) pela lei alemã em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho alemão.

119

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras.

Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.

Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.

A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.

A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.

O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

120

Antônio, servidor público federal, após anos atuando em laboratório federal direcionado ao desenvolvimento de vacinas contra doenças infectocontagiosas, requereu, à autoridade competente, a concessão de aposentadoria especial por ter exercido sua atividade em condições que prejudicam a saúde. O pedido de Antônio não foi sequer analisado, sendo indeferido de plano. O argumento utilizado para embasar a decisão é o de que o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, exige que os requisitos e os critérios diferenciados para a concessão desse tipo de aposentadoria devem ser definidos em lei complementar, que ainda não foi editada, informação esta que é correta.

À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se reconhecer que:

a) o entendimento da Administração Pública está correto, nada podendo ser feito por Antônio;

b) apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal;

c) apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal;

d) o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve impetrar um habeas data perante o Supremo Tribunal Federal;

e) o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve ajuizar uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

121

Maria procurou a Defensoria Pública e informou que foi surpreendida, às 12h, com o ingresso de agentes públicos armados em sua residência, contra a sua vontade, sob a alegação de que estavam procurando um criminoso.

Considerando a sistemática constitucional, o Defensor Público informou corretamente que a conduta dos agentes públicos era:

a) ilícita, pois os agentes públicos nunca podem ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador;

b) lícita, pois os agentes públicos sempre podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um criminoso;

lícita, pois os agentes públicos podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, sempre que entenderem necessário;

d) ilícita, pois os agentes públicos não podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um criminoso, sem ordem judicial;

e) lícita, pois os agentes públicos somente podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, se estiver sendo praticado um crime no local.

122

João, maior e capaz, mas que ainda não promoveu o seu cadastro eleitoral, formulou pedido de acesso a informação direcionado ao Ministério Público do Estado Alfa, requerendo que lhe fossem fornecidos dados concernentes ao valor despendido com a contratação de empresas terceirizadas.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o pedido de João deve ser

a) deferido, considerando o destinatário do pedido e a natureza das informações solicitadas.

b) indeferido, pois o acesso à informação somente é assegurado em relação aos órgãos do Poder Executivo.

c) indeferido, desde que João apresente os motivos determinantes da solicitação de acesso à informação.

d) indeferido, já que as informações almejadas por João dizem respeito à governança administrativa, não à sua pessoa.

e) indeferido, já que João não ostenta a condição de cidadão, o que impede a formulação de requerimento dessa natureza.

123

João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço.

Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências.

Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial

a) respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que a Constituição da República dispensa a necessidade de mandado judicial em situações nas quais esteja em questão a possibilidade de obtenção de provas para investigação criminal em curso.

b) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, como a Constituição da República não prevê explicitamente qualquer exceção a este direito, o ingresso na casa alheia, contra a vontade do morador, sempre exige ordem judicial.

c) respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que o sistema jurídico brasileiro considera que a plena fruição desse direito somente pode ser relativizada em situações nas quais o seu exercício venha a conceder proteção a alguma ação criminosa.

d) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, embora esse direito não seja absoluto e possua restrições expressas no próprio texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas exceções.

124

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

125

A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministro de Estado da Economia

a) não pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.

b) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve referendá-lo.

c) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, pode expedir instruções.

d) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve figurar como coautor.

e) não pode receber delegação para editar o referido decreto nem referendá-lo, mas pode expedir instruções.

126

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.

João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.

À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Poder Legislativo, não do Presidente da República.

O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa.

Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Presidente da República.

O decreto somente poderia ter versado sobre a organização administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos.

O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que tratou se existisse lei delegada autorizando-o.

127

O Presidente da República solicitou à sua assessoria que verificasse se, entre as competências privativas que a ordem constitucional lhe outorgou, era permitido a delegação de alguma delas.

A assessoria respondeu corretamente que

a) nenhuma competência privativa é suscetível de delegação

b) qualquer competência privativa exige lei para que seja delegada.

c) todas as competências privativas são suscetíveis de delegação

d) apenas as competências privativas expressamente indicadas são suscetíveis de delegação

e) competências privativas somente podem ser delegadas mediante autorização do Congresso Nacional

128

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.

nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

129

O Presidente e o Vice-Presidente da República se encontravam em missão oficial no exterior, daí decorrendo a necessidade de que outra autoridade assumisse o exercício da Presidência.

À luz da sistemática constitucional, a autoridade referida na narrativa será

a) aquela que venha a ser livremente escolhida pelo Presidente da República.

b) aquela escolhida pelo Presidente da República entre os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

c) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem, que serão chamados ao exercício da Presidência.

d) aquela que venha a ser livremente escolhida pelo Presidente da República, entre os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

e) o Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem, que serão chamados ao exercício da Presidência.

130

Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.

Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:

a) cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;

b) não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;

c) Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;

d) a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;

e) a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

131

Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão

a) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.

b) é devedor solidário em relação ao todo do imposto.

c) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.

d) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

132

Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.

a) Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.

b) O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.

c) Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.

d) O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.

133

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados

não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.

podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

134

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.

uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

135

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma

autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.

Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.

Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

136

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

a) Imediatamente para ambos.

b) No exercício financeiro seguinte para ambos.

c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

137

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

Deve observar a reserva de lei complementar.

Deve ser promovida por lei ordinária.

Deve observar o princípio da irretroatividade.

Deve observar o princípio da anterioridade.

138

O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal.

b) A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.

c) A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.

d) A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.

139

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

140

O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto.

Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art. 153, § 3º, da CRFB/88, estabelece que

não será seletivo, em função da essencialidade do produto.

será cumulativo.

não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

terá impacto mais gravoso quando incidente sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.