Aprova Concursos - Simulado Express

O filósofo inglês Francis Bacon escreveu: “São todos descobridores ruins, que pensam que não há terra quando nada veem além do mar”.

O erro desses descobridores era, portanto:

a) desconsiderarem opiniões alheias, diferentes das suas;

b) considerarem uma dúvida como certeza;

c) partirem de premissas insuficientes;

d) utilizarem o método dedutivo;

e) realizarem uma generalização exagerada.

“Vivemos em uma sociedade onde a eficiência e os resultados são valorizados. Aparentemente, apenas os mais inteligentes estão destinados a obter sucesso. No entanto, apenas os sábios conseguem uma felicidade autêntica".

Inferimos da leitura desse segmento do texto 2 que:

a) a eficiência e os resultados estão mais ligados à sabedoria que à inteligência;

b) a sociedade não valoriza a sabedoria, mas somente a inteligência;

c) inteligentes e sábios podem atingir a plena felicidade;

d) na vida humana, a inteligência é dom superior à sabedoria;

e) os inteligentes não conseguem ser autenticamente felizes.

O texto lido pertence ao modo argumentativo. O argumento básico do texto se apoia

a) na autoridade do próprio autor do texto.

b) na força social do jornal em que o texto é publicado.

c) em narrativas exemplares.

d) nas opiniões do próprio autor do texto.

e) nas declarações de especialistas.

“...pesquisadores ingleses relatam a identificação de microfósseis de bactérias que teriam surgido entre 4,2 bilhões de anos e 3,7 bilhões de anos atrás. Se for confirmado, será o mais antigo registro de vida na Terra".

Em função da forma verbal “teriam surgido", os leitores tomam conhecimento de que a informação da descoberta é:

uma certeza dos estudiosos;

uma opinião dos descobridores;

uma possibilidade sugerida;

uma dúvida sobre a descoberta;

uma hipótese já comprovada.

“...precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro."

A forma verbal havia pode ser adequadamente substituída por

podiam haver

devia existir

existia

devia haver

eram possível haver

Na primeira linha do texto 1, o termo “leitor” aparece entre vírgulas pela mesma razão que elas são empregadas em:

a) “Há uma famosa observação do primeiro-ministro Chou En-Lai, muito citada, que traduz essa noção singular do tempo”;

b) “Em certa ocasião, no início dos anos 1970, um jornalista estrangeiro lançou a pergunta...”;

c) “Qual é afinal, primeiro-ministro, a sua avaliação da Revolução Francesa?”;

d) “Recentemente, li aqui na China que essa célebre resposta foi um simples mal-entendido”;

e) “É um país que tem coesão e rumo, como notou o meu colega de coluna neste jornal Cristovam Buarque...”.

“Isso é inacreditável. Autoridades do governo Trump estão enviando bebês e crianças pequenas... desculpem... há pelo menos três...”. As reticências nesse segmento do texto 2 mostram

a) a dificuldade de pôr em palavras o drama das crianças.

b) a emoção da repórter na leitura da notícia.

c) a raiva incontida de uma profissional contra a política de Trump.

d) a incompreensão do texto a ser lido pela âncora.

e) a revolta da jornalista que se nega a noticiar um fato.

“Afinal, se queremos algo, além de ter um alto QI, é necessário desenvolver uma sabedoria excepcional".

A forma adequada de uma oração desenvolvida correspondente à oração reduzida sublinhada (texto 2) é:

a) o desenvolvimento de uma sabedoria excepcional;

b) que desenvolvemos uma sabedoria excepcional;

c) que desenvolvêssemos uma sabedoria excepcional;

d) desenvolvermos uma sabedoria excepcional;

e) que desenvolvamos uma sabedoria excepcional.

“Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação".

O problema de norma culta identificado nesse segmento do texto é:

a) a redundância desnecessária de “aqui/na Folha”;

b) a ausência de vírgula antes de “mas”;

c) a ausência de vírgula depois de “Folha”;

d) o emprego de plural indevido em “os usos”;

e) a repetição de adjetivos antes de “veículo”.

O segundo parágrafo do texto 1 começa por “Coesão e rumo”, seguido de ponto. Tal pontuação tem como função:

a) valorizar o diagnóstico de Cristovam Buarque;

b) destacar diferenças entre China e Brasil;

c) mostrar as duas vertentes que serão analisadas a seguir;

d) demonstrar os pontos de reflexão explorados no texto;

e) indicar valores da sociedade chinesa milenar.

Mark the statements below as true ( T ) or false ( F ) according to Text I.

( ) Internal steering by contract and performance related pay are two main ideas that come from Weber.

( ) Weberian ideals now belong to the past and are only used for historical interest.

( ) Employment flexibility is one of the tenets of the New Public Management.

The correct sequence is:

a) F – F – T.

b) T – T – F.

c) F – T – T.

d) F – T – F.

e) T – F – F.

The sentence that informs that one of the challenges associated with governmental-level internal auditing is the problem of continuity is:

a) “Turnover in the political sector is high with appointed executives seldom lasting for more than two years”.

b) “In the public sphere, metrics aren’t as obvious because financial and mission objectives are more complex”.

c) “On top of that, newly appointed officials often come from outside departments or agencies”.

d) “In the private sector, business objectives are clear and are conducive to metrics”.

e) “Most companies undervalue the importance of risk culture”.

Passage 4 suggests that a transformative perspective to ESOL teacher education requires that teachers become more

a) fluent in the target language.

b) self-reflexive of their practice.

c) resistant to challenging concepts.

d) determined to fight against change.

e) involved in raising funds for the school.

READ TEXT I AND ANSWER QUESTION.

The word “Despite” in the sentence “Despite attempts to normalize public employment in some countries” indicates

a) illustrative.

b) unexpected.

c) irrelevant.

d) universal.

e) private.

In the context of Text 4, the fragment “Yet, research also suggests that accessing this array of rewards can be difficult.” introduces (an)

a) unexpected turn.

b) wishful thinking.

c) emphatic promise.

d) typical illustration.

e) vehement rejection.

The phrase “stunted professional growth” implies that professional growth may be

a) impeded.

b) extended.

c) promoted.

d) developed.

e) strengthened.

The word “True” in “True, many tools and management practices associated with the NPM” has the same function as

a) meanwhile.

b) however.

c) indeed.

d) so far.

still.

READ TEXT II AND ANSWER THE QUESTION.

The word “several” in “it’s true that several sensors are already collecting as much personal data as possible” (fourth paragraph) is a synonym for

a) few.

b) precise.

c) sensitive.

d) important.

e) numerous.

Considere as seguintes afirmativas a respeito de um objeto chamado biba:

• Se biba é bala então não é bola.

• Se biba não é bala então é babalu.

É correto concluir que

a) se biba é bola então é babalu.

b) se biba é babalu então é bola.

c) se biba não é bola então é babalu.

d) se biba não é babalu então é bola.

e) se biba é bola então não é babalu.

Um gerente disse a seus subordinados: “Todos que atingirem as nossas três metas anuais serão promovidos".

O ano acabou, o gerente cumpriu sua promessa e Pedro é um de seus subordinados.

Pode-se deduzir logicamente que:

Se Pedro foi promovido, então ele atingiu pelo menos uma das três metas anuais;

Se Pedro foi promovido, então ele atingiu as três metas anuais;

Se Pedro não foi promovido, então ele não atingiu pelo menos uma das três metas anuais;

Se Pedro não foi promovido, então ele não atingiu nenhuma das três metas anuais;

Se Pedro não atingiu pelo menos uma das três metas anuais, então ele não foi promovido.

Considere a sentença:

“Se Arlindo é baixo, então Arlindo não é atleta."

Assinale a opção que apresenta a sentença logicamente equivalente à sentença dada.

a) “Se Arlindo não é atleta, então Arlindo é baixo.”

b) “Se Arlindo não é baixo, então Arlindo é atleta.”

c) “Se Arlindo é atleta, então Arlindo não é baixo.”

d) “Arlindo é baixo e atleta.”

e) “Arlindo não é baixo e não é atleta.”

Uma sentença logicamente equivalente à sentença “Se Pedro é torcedor da Chapecoense, então ele nasceu em Chapecó" é:

a) Se Pedro não é torcedor da Chapecoense, então ele não nasceu em Chapecó;

b) Se Pedro nasceu em Chapecó, então ele é torcedor da Chapecoense;

c) Pedro é torcedor da Chapecoense e não nasceu em Chapecó;

d) Pedro não é torcedor da Chapecoense ou nasceu em Chapecó;

e) Pedro é torcedor da Chapecoense ou não nasceu em Chapecó.

Considere a sentença: “Se corro ou faço musculação, então fico cansado”. Uma sentença logicamente equivalente a essa é:

a) Se não corro ou faço musculação, então não fico cansado;

b) Se não corro e não faço musculação, então não fico cansado;

c) Não corro e não faço musculação ou fico cansado;

d) Corro ou faço musculação e não fico cansado;

e) Não corro ou não faço musculação e fico cansado.

Considere a sentença: “Se Amazonino é amazonense e Reno não é alagoano, então Carlota não é carioca”.

Uma sentença logicamente equivalente à sentença dada é

a) Se Carlota não é carioca, então Amazonino é amazonense e Reno não é alagoano.

b) Se Amazonino não é amazonense e Reno é alagoano, então Carlota é carioca.

c) Se Amazonino não é amazonense ou Reno é alagoano, então Carlota é carioca.

d) Se Carlota é carioca, então Amazonino não é amazonense ou Reno é alagoano.

e) Se Carlota é carioca, então Amazonino não é amazonense e Reno não é alagoano.

Considere a sentença a seguir. “Se Paulo torce pelo Santa Cruz e mora em Recife, então Paulo é pernambucano.” Assinale a opção que apresenta a sentença logicamente equivalente à sentença dada.

a) “Paulo não torce pelo Santa Cruz ou não mora em Recife ou é pernambucano.”

b) “Se Paulo é pernambucano, então Paulo torce pelo Santa Cruz e mora em Recife.”

c) “Se Paulo não torce pelo Santa Cruz e não mora em Recife, então Paulo não é Pernambucano.”

d) “Paulo torce pelo Santa Cruz e mora em Recife, mas não é pernambucano.”

e) “Se Paulo não torce pelo Santa Cruz ou não mora em Recife, então Paulo não é pernambucano.”

Considere a sentença “Se Marta gosta de pescar, então ela gosta de siri”. Uma sentença equivalente à sentença dada é:

a) Se Marta não gosta de pescar, então ela não gosta de siri;

b) Se Marta gosta de siri, então ela gosta de pescar;

c) Se Marta gosta de siri, então ela não gosta de pescar;

d) Se Marta não gosta de siri, então ela não gosta de pescar;

e) Se Marta não gosta de pescar, então ela gosta de siri.

Considere a sentença “Joana gosta de leite e não gosta de café".

Sabe-se que a sentença dada é falsa.

Deduz-se que:

a) Joana não gosta de leite e não gosta de café;

b) Se Joana gosta de leite, então ela não gosta de café;

c) Joana gosta de leite ou gosta de café;

d) Se Joana não gosta de café, então ela não gosta de leite;

e) Joana não gosta de leite ou não gosta de café.

Considere a sentença: “Se Carla gosta de peixe, então Carla sabe nadar". Uma sentença logicamente equivalente à sentença dada é:

a) Se Carla sabe nadar, então Carla gosta de peixe;

b) Se Carla não sabe nadar, então Carla não gosta de peixe;

c) Se Carla não gosta de peixe, então Carla não sabe nadar;

d) Carla gosta de peixe e sabe nadar;

e) Carla gosta de peixe ou não sabe nadar.

Suponha que uma empresa seja dividida em duas filiais. Na filial X o salário médio dos funcionários é de R$ 1.000,00 e o desvio padrão é igual a R$ 20,00. Na filial Y, o salário médio é de R$ 500,00 e o desvio padrão igual a R$ 15,00.

Seja CVX o coeficiente de variação da filial X e CVY o coeficiente de variação da filial Y.

Assinale a opção que indica os valores do CVX e do CVY e a conclusão a partir desse cálculo.

CVX = 50% e CVY = 33,33...% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial Y do que na filial X.

CVX = 33,33...% e CVY = 50% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial X do que na filial Y.

CVX = 2% e CVY = 3% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial X do que na filial Y.

CVX = 2% e CVY = 2% e, portanto, os salários são igualmente homogêneos nas filiais X e Y.

CVX = 0,02% e CVY = 0,03% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial X do que na filial Y.

A tabela a seguir mostra o número de gols sofridos por um time de futebol nas dez primeiras partidas de um campeonato:

A média e a mediana do número de gols sofridos nesses jogos são respectivamente

a) 1,2 e 1,0.

b) 1,2 e 1,5.

c) 1,1 e 1,0.

d) 1,0 e 1,0.

e) 1,0 e 1,5.

Uma equipe de trabalhadores de determinada empresa tem o mesmo número de mulheres e de homens. Certa manhã,das mulheres e dos homens dessa equipe saíram para um atendimento externo.

Desses que foram para o atendimento externo, a fração de mulheres é:

Certos tambores para coleta de resíduos não recicláveis são cilindros com 40 cm de diâmetro e 60 cm de altura.

O volume de um desses recipientes, em litros, é de, aproximadamente:

a) 75;

b) 90;

c) 120;

d) 150;

e) 180.

Um funcionário do tribunal dividiu os 80 processos que necessitavam de revisão entre sete advogados. Seis deles receberam a mesma quantidade de processos para rever e o último advogado, o mais jovem deles, recebeu um número menor de processos do que cada um dos outros, porém maior que 5.

O número de processos que o advogado mais jovem recebeu foi:

a) 7;

b) 8;

c) 9;

d) 10;

e) 11.

Dezessete pontos são marcados em linha reta, igualmente espaçados entre si. A distância entre o primeiro e o sétimo pontos é igual a 42cm.

A distância entre o oitavo e o décimo sétimo pontos, em cm, é:

a) 54;

b) 56;

c) 63;

d) 70;

e) 72.

Antônio comprou uma caixa com 42 comprimidos de um remédio. Ele tomou um comprimido por dia, sem interrupções, até terminar os comprimidos da caixa.

Se ele tomou o primeiro comprimido em uma sexta-feira, o último comprimido foi tomado em:

a) uma quarta-feira;

b) uma quinta-feira;

c) uma sexta-feira;

d) um sábado;

e) um domingo.

Sejam A e B as raízes da equação x²−7x+4=0.

O valor de A²+B² é:

a) 49;

b) 41;

c) 36;

d) 28;

e) 11.

Considere a sentença sobre os números racionais x e y:

“ x ≥ 3 e x + y ≤ 7".

Um cenário no qual a sentença dada é verdadeira é:

x = 3 e y = 2;

x = 3 e y = 7;

x = 2 e y = 5;

x = 4 e y = 4;

x = 5 e y = 3.

Em certo reservatório,2/3 do volume de água correspondem a 120 litros. Portanto, 3/2 do volume de água desse mesmo reservatório correspondem a:

a) 270 litros;

b) 240 litros;

c) 210 litros;

d) 180 litros;

e) 150 litros.

A taxa natural de desemprego, do ponto de vista macroeconômico, é alcançada quando

a) existe apenas emprego no setor desregulado da economia.

b) os aumentos do salário mínimo geram desemprego.

c) as quedas adicionais dessa taxa geram aceleração da taxa inflacionária.

d) existe apenas desemprego friccional na economia.

e) a maior rigidez das leis trabalhistas reduzem essa taxa.

Considere um modelo IS-LM em uma economia fechada. As políticas monetária e fiscal serão mais eficazes, respectivamente,

quanto maior for o multiplicador dos gastos autônomos e quando o efeito crowding-out diminuir.

no caso da armadilha da liquidez e quanto mais inelástico for o investimento em relação à taxa de juros.

no caso clássico e quanto mais inelástica for a demanda por moeda em relação à taxa de juros.

quando o efeito deslocamento é máximo e quando a população retiver qualquer aumento de oferta monetária.

na prevalência de efeito de Pigou e quando investimento e demanda por moeda forem perfeitamente elásticos em relação à taxa de juros.

Os agregados monetários (M1, M2, M3 e M4) diferem de acordo com sua liquidez. Nesse sentido, relacione cada agregado monetário com seus respectivos elementos ou características.

1. M1

2. M2

3. M3

4. M4

( ) Inclui apenas papel-moeda em poder do público e depósitos à vista.

( ) Um aumento dos depósitos de poupança eleva tanto este agregado como o(s) agregado(s) inferior(es).

( ) Inclui títulos públicos de elevada liquidez.

( ) Uma redução das cotas de fundo de renda fixa reduz tanto este agregado como o(s) agregado(s) inferior(es).

A sequência correta é:

a) 1, 2, 3 e 4;

b) 1, 2, 4 e 3;

c) 1, 3, 4 e 2;

d) 2, 4, 3 e 1;

e) 2, 1, 3 e 4.

Em relação ao regime de metas de inflação no governo Lula (2002 a 2010), observou-se que, ao final dessa década, o regime apresentava alguns desafios.

Em relação a tais desafios, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A alta da taxa de inflação de 2010 poderia impactar a taxa de 2011.

( ) Conciliar o regime de metas com um crescimento mais elevado do PIB.

( ) Reduzir a meta inflacionária para o nível de países desenvolvidos, abaixo de 1%.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V – V – V.

b) V – V – F.

c) V – F – F.

d) F – F – V.

e) F – F – F.

Assinale a opção que apresenta uma característica da prática de discriminação de preço de 1º grau.

a) O desconto por quantidade, em que o consumidor leva x unidades e paga por x-y unidades, em que y < x.

b) O fato do vendedor conhecer o preço máximo que cada consumidor está disposto a pagar pelo bem.

c) A empresa oferece descontos para grupos com menor demanda, como estudantes e idosos.

d) A fixação de um preço fixo de entrada e de outro, variável, por quantidade consumida.

e) A diferenciação dos produtos, para separar os consumidores de acordo com seus respectivos perfis.

Relacione cada imposto listado abaixo com sua respectiva característica.

1. Imposto de Importação

2. ITR

3. IPI

4. ISS

( ) de competência da União, serve como instrumento da política de comércio exterior;

( ) de competência federal, classificado como imposto sobre o patrimônio e a renda com função “extrafiscal”; a cobrança e a fiscalização podem ser do município;

( ) de competência federal, classificado como imposto sobre a produção e a circulação; alguns setores já se beneficiaram com sua desoneração;

( ) substituiu os impostos sobre indústrias e profissões e sobre diversões públicas.

A sequência correta é:

a) 1, 2, 3 e 4;

b) 1, 2, 4 e 3;

c) 1, 3, 2 e 4

d) 1, 4, 3 e 2;

e) 3, 2, 1 e 4.

A diretora de recursos humanos de uma empresa fabricante de móveis quer adotar indicadores para avaliar o desempenho operacional dos processos sob responsabilidade da sua área. Seriam indicadores adequados, entre outros:

a) salário médio por empregado e turnover global;

b) passivo trabalhista total e retorno médio por empregado;

c) índice de preenchimento de vagas no prazo e percentual de remuneração variável sobre os salários;

d) índice de retenção e número total da força de trabalho;

e) índice de empregados de alta performance e absenteísmo total.

Um hospital constatou um problema de atraso nas cirurgias. Algumas das suas causas foram identificadas em aspectos relativos a pessoal, procedimentos e instalações. A diretora responsável pela qualidade dos serviços do hospital quer organizar e analisar as informações, estabelecendo as relações de causa e efeito no problema do atraso nas cirurgias.

Para isso, a diretora deve utilizar a seguinte ferramenta:

a) carta de controle;

b) histograma;

c) gráfico de acompanhamento;

d) diagrama de dispersão;

e) diagrama espinha de peixe.

A ferramenta de medição e gestão de desempenho, que se baseia na utilização de diversos tipos de indicadores, sob diferentes perspectivas, é

a) o balanced scorecard.

b) o histograma.

c) a matriz GUT.

d) o diagrama de dispersão.

e) a folha de verificação.

Detrminado órgão público realizou uma pesquisa de satisfação dos funcionários. Os resultados indicam que os funcionários não estão satisfeitos no trabalho. A área de recursos humanos não compreende o motivo dessa situação – afinal, os salários estão de acordo com os praticados no mercado, os funcionários têm estabilidade no emprego e o relacionamento com as chefias é bom.

Pela teoria de motivação dos dois fatores, de Herzberg, uma explicação para essa situação seria:

a) salários, estabilidade e bom relacionamento com a chefia são fatores higiênicos que não garantem satisfação;

b) salários, estabilidade e bom relacionamento com a chefia são fatores motivacionais que não estão sendo atendidos a contento;

c) estabilidade é um fator higiênico que não garante satisfação; salários e bom relacionamento com a chefia são fatores motivacionais que não estão sendo atendidos a contento;

d) salários e estabilidade no emprego são fatores higiênicos que não estão sendo atendidos a contento; relacionamento com a chefia é um fator motivacional fora do controle da organização;

e) estabilidade é um fator motivacional fora do controle da organização; salário é um fator higiênico que não garante satisfação; relacionamento com a chefia é um fator motivacional que não está sendo atendido a contento.

A gerente de recursos humanos de uma fábrica de médio porte quer implantar um método de avaliação de desempenho para o pessoal da área operacional (“chão de fábrica"). A gerente quer um método que seja de fácil utilização, permita comparar os resultados dos funcionários e possibilite fácil retroação de dados aos avaliados.

Tendo isso em vista, um método adequado seria:

a) escolha forçada;

b) administração participativa por objetivos;

c) incidentes críticos;

d) pesquisa de campo;

e) escalas gráficas.

A XYZ é uma empresa do ramo editorial que atua no mercado há cerca de dez anos. A empresa construiu uma sólida posição no mercado e atrai investimentos e reinvestimentos de acionistas diversos, cuja expectativa é obter excelente retorno sobre o capital investido. Devido a seu porte médio, a XYZ constitui uma única Unidade Estratégica de Negócio (UEN). A empresa está implantando o balanced scorecard como ferramenta de gestão, e o diretor financeiro precisa identificar uma medida adequada para o tema estratégico “redução de custos/melhoria da produtividade".

Na situação descrita, seria uma medida adequada:

a) receita por funcionário;

b) taxa de redução de custos;

c) percentual de receita gerado por novos produtos;

d) retorno sobre o patrimônio líquido;

e) aumento da taxa de vendas por segmento.

Os processos de avaliação de desempenho humano são sujeitos a distorções que podem impedir que eles atinjam a eficácia pretendida. Um dos problemas mais comuns ocorre quando a avaliação do funcionário em determinado item influencia sua avaliação nos demais – ou seja, se o avaliado recebe do avaliador “bom" em determinado item da avaliação, recebe “bom" nos demais itens.

Essa distorção é conhecida como:

a) efeito halo;

b) tendência central;

c) padronização de resultados;

d) efeito de proximidade;

e) pressão inflacionista.

O conceito de qualidade não possui um valor único, sendo influenciado por diferentes percepções, baseadas em questões culturais, financeiras, psicológicas, entre outras.

Com relação aos diferentes tipos de abordagem de qualidade, aquele conhecido como “baseado no produto” é definido como

a) a quantidade de atributos do produto oferecido.

b) o atendimento das necessidades dos clientes do produto.

c) a conformidade do produto às especificações estipuladas.

d) o padrão mais alto de desempenho que um produto pode alcançar.

Em uma entrevista de processo seletivo, o responsável pela seleção perguntou ao candidato o que o motiva a trabalhar na organização. O candidato respondeu: “Busco reconhecimento e status, e sei que o cargo me dará prestígio e oportunidades de promoção”.
Segundo a hierarquia das necessidades de Maslow, a motivação do candidato é satisfazer necessidades do tipo:

a) fisiológicas;

b) de segurança;

c) sociais;

d) de estima;

e) de autorrealização.

A relação da motivação com o comportamento e com o desempenho é estabelecida espontaneamente tanto pelos cientistas como pelas pessoas leigas. A maioria dos autores considera a motivação humana como um processo psicológico estreitamente relacionado com o impulso ou com a tendência a realizar com persistência determinados comportamentos.

Sobre a motivação no trabalho, assinale a afirmativa incorreta.

a) Manifesta-se pela orientação do empregado para realizar com presteza e precisão as suas tarefas e persistir na sua execução até conseguir o resultado previsto ou esperado.

b) Situa-se no desalinhamento dos interesses da organização com os do empregado, envolvidos em um conflito, no qual cada um deles apresenta, explicita e/ou implicitamente, suas exigências e demandas.

c) Refere-se às demandas do empregado no ambiente organizacional para encontrar oportunidades de satisfazer suas necessidades e atingir seus objetivos e expectativas, por meio da própria atividade do trabalho.

d) Explicita-se o interesse básico do empregado, que não é o de aumentar o lucro da organização ou empresa, mas satisfazer suas necessidades pessoais e suas expectativas de crescimento funcional.

e) Estabelece-se um equilíbrio entre o trabalho/empresa e a pessoa, graças à dinâmica fundamental que se estrutura por essas duas fontes para a obtenção dos objetivos tanto da organização quanto do empregado.

De acordo com o modelo dos três níveis da cultura organizacional proposto, são considerados exemplos do nível denominado "artefatos":

a) Os objetivos institucionais previsto em instrução interna.

b) Os trajes utilizados pelos servidores na organização.

c) As crenças pessoais dos defensores públicos.

d) As normas jurídicas que embasam os atendimentos.

e) As convicções ideológicas da organização.

Em uma equipe de trabalho de quatro pessoas, o funcionário A é objetivo e prático - como A afirmou, “quem organiza a equipe, estabelece os objetivos e faz tudo acontecer, sou eu”. O funcionário B prefere verificar todos os fatos e números para evitar erros e inconsistências com as políticas organizacionais. O funcionário C tende a não impor seus pontos de vista, buscando obter o máximo de informações antes de tomar suas decisões – influenciando a equipe a buscar mais informações antes de as decisões importantes serem tomadas. O funcionário D, o mais experiente do grupo, abraça as novas ideias e busca recursos para implementá-las.
Os papéis que A, B, C e D desempenham na equipe são, respectivamente, de:

a) criador/inovador; impulsor/organizador; assessor/desenvolvedor; conclusor/produtor;

b) assessor/desenvolvedor; defensor/mantenedor; controlador/inspetor; impulsor/organizador;

c) impulsor/organizador; controlador/inspetor; relator/conselheiro; explorador/promotor;

d) explorador/promotor; relator/conselheiro; assessor/desenvolvedor; impulsor/organizador;

e) controlador/inspetor; assessor/desenvolvedor; conector; conclusor/produtor.

Leia o trecho a seguir retirado do site da revista VEJA.

“A linha de sucessão é definida de acordo com a descendência da atual monarca. Portanto, após a rainha Elizabeth II, quem deve assumir o trono é seu filho primogênito, seguido pelos filhos dele. Por isso, os filhos do príncipe William vêm antes do príncipe Harry. A sucessão só vai diretamente para o irmão em caso de não existência de filhos do atual monarca."

Tendo como referência os tipos de dominação preconizados por Weber, a família real britânica se caracteriza como um modelo de dominação

a) carismática.

b) racional-legal.

c) tradicional.

d) maquiavélica.

e) científica.

Leia o trecho a seguir.

“A Justiça Federal determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim devem fornecer o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)" a todos os pacientes do Estado que comprovarem a necessidade de seu uso, com base em receituário médico, mesmo que para isso o medicamento tenha que ser importado."

A reportagem trata de uma situação que se tornou recorrente no Brasil, na última década, compreendida como

a) a judicialização das políticas públicas.

b) a violação ao princípio de separação dos Poderes.

c) a legalização de um ato médico.

d) uma política pública não-governamental.

e) uma ação pública incondicionada.

O empreendedorismo governamental tem origem na desconfiança da população na capacidade de a Administração Pública suprir satisfatoriamente as necessidades dos cidadãos, por meio do uso adequado dos recursos públicos.

As opções a seguir apresentam premissas e recomendações dessa abordagem, à exceção de uma. Assinale-a.

a) O governo deveria agir como empresário, instituindo empresas públicas e fortalecendo o monopólio público em setores estratégicos.

b) O governo deveria transferir responsabilidades às comunidades locais, mais aptas para lidar com os problemas regionais.

c) O governo deveria buscar novas formas de geração de receitas para aumentar a capacidade de investimento.

d) O governo deveria priorizar ações preventivas, visando tratar a causa dos problemas.

e) O governo deveria adotar mecanismos de mercado, criando incentivos e estimulando a iniciativa privada.

O conceito de poliarquia, desenvolvido pelo cientista politico Robert Dahl, tem como objetivo analisar o regime politico dos países, classificando-os com base

a) no índice de desenvolvimento humano.

b) no grau de democratização.

c) na renda per capta.

d) nos níveis de escolaridade.

e) na pirâmide etária.

Concernente à definição de política pública, a execução de políticas públicas exclusivamente por atores governamentais é uma abordagem

a) policêntrica.

b) estado-cêntrica.

c) político-cêntrica.

d) tecnocêntrica.

e) endocêntrica.

As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse público.

Em relação aos dirigentes das Agências Reguladoras Federais, tem-se o entendimento de que

a) são servidores efetivos em cargo de confiança.

b) devem ser escolhidos pelo Presidente da República.

c) são indicados pelo colegiado de servidores do órgão.

d) podem ser exonerados ad nutun por ministros.

e) adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício.

Com relação à distinção entre política pública e decisão política, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma política pública geralmente envolve mais de uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas.

II. A decisão política corresponde a uma escolha dentre as opções de alternativas conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando uma adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis.

III. Embora uma política pública implique uma decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma política pública.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

Apesar de não constar na Lei de Licitações e Contratos, o pregão pode ser considerado uma modalidade de licitação, previsto para ser utilizado em casos de aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.

Esta mais recente modalidade de licitação, instituída pela Lei nº 10.520/02, surgiu para impulsionar o princípio da

a) sindicância.

b) celeridade.

c) ampla defesa.

d) indivisibilidade.

e) exclusividade.

As entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consideradas de interesse da sociedade acerca da condução das atividades públicas e outras que podem ser requisitadas individualmente por pessoas ou entidades representativas.

São requisitos para o exercício da denominada transparência passiva:

a) divulgação de informações voluntárias;

b) existência de serviço de informações ao cidadão;

c) existência de página eletrônica oficial do ente;

d) informação disponível de forma imediata;

e) restrição à informação de caráter pessoal.

Analise o trecho a seguir:
“Neste novo cenário as redes de políticas públicas se autoorganizam. Trocando em miúdos, auto–organização quer dizer que as redes são autônomas e autogovernáveis, elas se desvinculam da liderança governamental, desenvolvem suas próprias políticas e moldam seus ambientes” R. A. W. Rhodes (1997:52)
O autor está abordando a transição de um modelo de gestão das políticas públicas para aquele centrado no conceito de:

a) Gerencialismo;

b) Accountability;

c) Responsabilização;

d) Privatização;

e) Governança.

Uma das maneiras de exercer a cidadania é realizando o controle social, que pode ser desempenhado por intermédio de

a) auditorias.

b) agências executivas.

c) assembleias legislativas.

d) sistemas de controle interno.

e) conselhos gestores de políticas públicas.

No contexto da Auditoria Financeira, o auditor deve avaliar os riscos de distorção relevante no nível das demonstrações financeiras e no nível de afirmações para classes de transações, saldos de contas e divulgações, para fornecer uma base para procedimentos adicionais de auditoria.

São procedimentos recomendados para essa avaliação pela NBASP 200 (ISSAI 200):

a) circularização e conferência de cálculos;

b) confirmação externa e indagação;

c) inspeção e conciliação;

d) observação e inspeção;

e) reexecução e circularização.

A matriz de planejamento é o papel de trabalho em que são registrados os passos e procedimentos a serem realizados na fase de execução para que o objetivo da auditoria seja alcançado.

As opções a seguir listam funções da matriz de planejamento, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Ampliar a possibilidade de alcançar bons resultados com o trabalho.

b) Dar foco ao trabalho de fiscalização.

c) Minimizar riscos de prorrogações na duração dos trabalhos e desgastes com as chefias.

d) Equacionar expectativas, facilitando a discussão do trabalho com as chefias em bases objetivas.

e) Estabelecer e categorizar as conclusões que serão alcançadas.

O gestor responsável por um órgão da Administração direta vinculado ao Ministério de Minas e Energia recebeu orientações para implementar controles primários que garantam que as atividades sejam executadas de acordo com as metas e os objetivos da organização.

Tais orientações podem ser provenientes da:

a) Assessoria Especial de Controle Interno, na condição de segunda linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa;

b) Secretaria Federal de Controle Interno, na condição de segunda linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa;

c) Assessoria Especial de Controle Interno, na condição de terceira linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa;

d) Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, na condição de terceira linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa.

e) Secretaria Federal de Controle Interno, na condição de terceira linha de defesa, orientando a atuação da segunda linha de defesa.

A observação direta é uma técnica de coleta de dados ou informações que utiliza os sentidos na obtenção de determinados aspectos da realidade. Entre as formas mais utilizadas de observação direta está a observação identificada.

Nessa forma de observação, o pesquisador

a) observa os fatos que ocorrem no ambiente e procura registrar as ocorrências que interessam ao seu trabalho, evitando o mínimo de alterações no ambiente.

b) observa os fatos que ocorrem no ambiente, registra as ocorrências que interessam ao seu trabalho e comunica ao auditado, ao término da visita, o trabalho em andamento.

c) elabora um plano de observação baseado no conhecimento dos aspectos que são significativos para alcançar os objetivos da observação.

d) precisa ter conhecimento prévio do problema em estudo para permitir estabelecer as categorias que correspondem à inspeção física dos fatos ocorridos.

e) tem liberdade e não utiliza fichas ou listas de registro, não havendo necessidade de registros formais.

Uma determinada entidade está realizando reestruturação das suas atividades. Um dos pontos de reestruturação foi a incorporação de novos serviços, que exigirá a contratação de mais pessoas e a aquisição de novos materiais. Em decorrência disso, a entidade identifica e avalia as mudanças que poderiam afetar, de forma significativa, o sistema de controle interno. Essa postura da entidade está relacionada ao seguinte componente da estrutura de controle interno:

a) ambiente de controle;

b) avaliação de riscos;

c) atividades de controle;

d) atividades de monitoramento;

e) informação e comunicação.

A gestão de equipes de auditoria e habilidades é considerada um dos Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público (NBASP 100).

Na aplicação desse princípio, ao formar uma equipe de auditoria, o requisito que NÃO é previsto que os membros possuam coletivamente é:

a) entendimento das operações da entidade;

b) experiência para exercer julgamento profissional;

c) familiaridade com as normas e a legislação aplicáveis;

d) experiência de trabalho na organização a ser auditada;

e) experiência prática acerca do tipo de auditoria que está sendo realizada.

A Declaração do México sobre a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) consagra oito princípios fundamentais, reconhecidos como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.
O cotejo do mencionado rol de princípios com o arcabouço constitucional de 1988 aplicável aos Tribunais de Contas no Brasil revela:

o atendimento parcial ao princípio que preconiza a existência de uma estrutura jurídica adequada e efetiva e de dispositivos de aplicação dessa estrutura na prática, porquanto apenas o Tribunal de Contas da União encontra-se previsto na Constituição da República de 1988, estando os Tribunais subnacionais totalmente sujeitos ao experimentalismo federativo;

o atendimento parcial ao princípio que preconiza a total discricionariedade no exercício das funções da EFS, especificamente em matéria de execução de suas decisões, porquanto não se reconhece aos Tribunais de Contas no Brasil competência para promover a execução de suas decisões condenatórias de aplicação de multa ou imputação de débito;

o atendimento pleno ao princípio que preconiza mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício das funções da EFS, porquanto o Tribunal de Contas da União detém expressa competência para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos do poder público no exercício de suas atribuições;

o não atendimento ao princípio que preconiza o acesso irrestrito a informações, porquanto a Constituição da República de 1988 não reconhece aos Tribunais de Contas os poderes próprios de investigação das autoridades judiciais, sendo a legislação infraconstitucional silente quanto aos mecanismos inibidores à obstrução de auditorias;

o não atendimento ao princípio que preconiza a liberdade de decidir o conteúdo e a tempestividade dos relatórios de auditoria e de publicá-los e divulgá-los, uma vez que a Lei Orgânica do TCU os subordina à autorização e à requisição do Congresso Nacional.

Conforme as definições propostas pelas Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna, emitidas pelo Institute of Internal Auditors, a atividade cuja natureza e escopo estão sujeitos a um acordo com o cliente do trabalho é:

a) asseguração;

b) assurance;

c) auditoria interna;

d) auditoria externa;

e) consultoria.

Um administrador deseja saber o ganho líquido da empresa em cada unidade de venda, de modo a determinar qual produto deve ter sua venda estimulada. Assinale a opção que apresenta o indicador mais recomendado para a obtenção dessa informação.

a) Margem Bruta.

b) Margem Líquida.

c) Margem Operacional Líquida.

d) Retorno sobre o Ativo.

e) Retorno sobre o Patrimônio Líquido.

A Cia. M é controlada pela Cia. K. As duas empresas apresentavam os seguintes balanços patrimoniais em 31/12/2017.

Em 02/01/2018, os sócios da Cia. K resolvem incorporar a Cia. M, que deixa de existir. Na data, os estoques da Cia. M tinham valor justo de R$ 60.000.

Assinale a opção correta em relação ao balanço patrimonial da Cia. K, depois de realizada a incorporação da Cia. M.

a) O ativo total era de R$ 80.000;

b) O passivo total era de R$ 50.000;

c) O capital social era de R$ 80.000;

d) A reserva de lucros era de R$ 30.000;

e) O ajuste da avaliação patrimonial era de R$ 30.000.

Uma entidade que possuía dez funcionários costuma pagar os seus funcionários por meio de cheques, sempre distribuídos no último dia útil do mês.

Em 30/01/2018, a entidade apresentava o seguinte balanço patrimonial:

Em 31/01/2018, a administração da entidade preparou dez cheques de R$ 5.000 para seus funcionários. Na data, três funcionários receberam seus cheques, enquanto o restante estava trabalhando em um cliente e não conseguiu receber.

Assinale a opção correta sobre os saldos do ativo circulante e do passivo circulante evidenciados no balanço patrimonial da entidade, em 01/02/2018.

a) R$ 10.000 e zero.

b) R$ 15.000 e R$ 35.000.

c) R$ 60.000 e R$ 50.000.

d) R$ 45.000 e zero.

e) R$ 45.000 e R$ 35.000.

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 21 (R1) - Demonstração Intermediária, uma entidade pode ser requerida a divulgar menos informações nos períodos intermediários do que em suas demonstrações contábeis anuais.

Segundo o pronunciamento, assinale a opção que indica o conteúdo mínimo da demonstração contábil intermediária.

As demonstrações contábeis condensadas.

As demonstrações contábeis condensadas e as notas explicativas selecionadas.

As demonstrações contábeis completas e as notas explicativas selecionadas.

As demonstrações contábeis condensadas, as notas explicativas selecionadas e o relatório do auditor independente.

As demonstrações contábeis completas, as notas explicativas selecionadas e o relatório do auditor independente.

A Cia. X encerrou o exercício contábil de 2017 com lucro líquido de R$ 100.000. Em 10/01/2018, a sociedade empresária declarou dividendos adicionais aos dividendos mínimos obrigatórios, no valor de R$ 20.000.

Em 01/03/2018, a sociedade empresária autorizou a emissão das demonstrações contábeis.

Assinale a opção que indica o tratamento correto dos dividendos adicionais nas demonstrações contábeis da Cia. X, referentes a 2017.

Reconhecimento como dividendos a pagar, no passivo circulante.

Reconhecimento como dividendos a pagar, no passivo não circulante.

Divulgação em notas explicativas.

Divulgação no relatório da administração.

Não deve haver menção nas demonstrações contábeis.

Em 01/10/20X1, a Cia. Delta S/A realizou duas vendas de mercadorias: uma para o cliente ABC, no valor de R$ 25.000,00 com recebimento previsto para 60 dias e outra para o cliente XYZ, no valor de R$ 20.000,00 com recebimento de 50% à vista e o restante em 120 dias. Em 01/12/20X1, a Cia. Delta recebeu um comunicado do cliente ABC, informando que a empresa estava passando por problemas financeiros e que só conseguiria honrar a sua dívida em 05/02/20X2. Nesse mesmo dia, após uma reanálise do perfil de crédito do cliente XYZ, o setor de contas a receber da Cia. Delta identificou um grande aumento no endividamento desse cliente, o qual poderia levá-lo a não realizar o pagamento total da duplicata em aberto.
Nesse cenário, em 31/12/20X1, a Cia. Delta reconheceu Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa (PECLD) no valor de R$ 28.000,00, considerando a situação financeira do cliente ABC e o possível não recebimento de 30% das duplicatas do cliente XYZ.
Em 05/01/20X2, os clientes ABC e XYZ informaram o início do processo de encerramento de suas atividades comerciais. Já em 15/02/20X2, após várias tentativas judiciais de receber os valores devidos por esses clientes, a Cia. Delta considerou as duplicatas como incobráveis.

Considerando os fatos descritos, é correto afirmar que os lançamentos contábeis realizados pela Cia. Delta a partir de dezembro/20X1 foram:

Uma empresa possuía, em 31/12/2014, dívida com financiamentos no exterior no valor de US$ 100 milhões. Em janeiro de 2015, antes da publicação das demonstrações contábeis, o dólar teve uma valorização de 30%, fato que gerou um impacto relevante sobre o passivo da empresa. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 24 – Evento Subsequente, assinale a opção que indica o posicionamento da empresa.

a) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste no Resultado do Período.

b) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste em Reservas de Lucros.

c) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste no Resultado do Período, e ajustar retrospectivamente o Balanço Patrimonial de 2013.

d) Não modificar o Balanço Patrimonial de 2014 e apresentar a informação em nota explicativa.

e) Não modificar o Balanço Patrimonial de 2014 e não apresentar a informação em nota explicativa.

Considerando as informações apresentadas, o contador deve registrar os seguintes lançamentos:

Débito – Clientes (Ativo Não Circulante) R$ 28.000,00

Crédito – Ajuste a valor presente (Ativo Não Circulante) R$ 4.040,40

Crédito – Receita Líquida com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 23.959,60;

Débito – Clientes (Ativo Não Circulante) R$ 28.000,00

Débito – Ajuste a valor presente (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 4.040,40

Crédito – Receitas com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 23.959,60; (

Débito – Clientes (Ativo Circulante) R$ 28.000,00

Crédito – Ajuste a valor presente (Ativo Circulante) R$ 4.040,40

Crédito – Receita Líquida com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 23.959,60;

Débito – Clientes (Ativo Não Circulante) R$ 23.959,60

Débito – Ajuste a valor presente (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 4.040,40

Crédito – Receitas com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 28.000,00;

Débito – Clientes (Ativo Não Circulante) R$ 28.000,00

Crédito – Receita Líquida com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 28.000,00.

Em janeiro de 2015, uma entidade foi acionada na justiça por um antigo funcionário cobrando R$ 60.000 relativos a férias não remuneradas. Os advogados da entidade consideraram que a perda era provável e os contadores reconheceram o valor no passivo da entidade com base no valor presente.

Os contadores ajustam anualmente o valor solicitado, de modo a refletir a passagem do tempo, descontando a valor presente.

Assinale a opção que indica a correta contabilização da contrapartida do aumento do passivo.

a) Variação monetária ativa.

b) Ajuste de avaliação patrimonial.

c) Desconto financeiro.

d) Despesa financeira.

e) Despesa operacional.

Ativos e passivos que podem ser avaliados a valor justo na mensuração após reconhecimento são:

a) softwares, mercadorias para revenda e ações;

b) mercadorias para revenda, provisões e ações;

c) investimentos em coligada, mercadorias para revenda e provisões;

d) edifícios, derivativos e debêntures;

e) provisões, softwares e derivativos.

De acordo com a NBC TG 26 (R5) - Apresentação das Demonstrações Contábeis, as notas explicativas devem ser apresentadas, tanto quanto seja praticável, de forma sistemática.

Em relação à ordenação ou ao agrupamento sistemático, analise os exemplos a seguir.

I. Agrupar informações sobre contas mensuradas de forma semelhante, como os ativos mensurados ao valor justo.
II. Dar destaque para as áreas de atividades que a entidade considera mais relevantes para a compreensão do seu desempenho financeiro e da posição financeira, como o agrupamento de informações sobre determinadas atividades operacionais.
III. Seguir a ordem das contas das demonstrações do resultado e de outros resultados abrangentes e do balanço patrimonial, como declaração de conformidade com as normas, interpretações e comunicados e políticas contábeis significativas aplicadas.

Os exemplos de ordenação ou de agrupamento sistemático das notas explicativas incluem o que se afirma em

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

Uma entidade comercial do setor de varejo efetua vendas a prazo dentro da sua estratégia operacional.

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 12 - Ajuste a Valor Presente, as reversões dos ajustes a valor presente dos ativos monetários qualificáveis desta entidade devem ser apropriadas como

receitas operacionais.

outras receitas operacionais.

receitas financeiras.

despesas operacionais.

despesas financeiras.

Uma entidade tinha seu modelo de negócios estruturado para a venda de terrenos.

Em 01/01/X0, o seu estoque era de R$270.000, tendo a seguinte composição:

Terreno A: R$120.000
Terreno B: R$150.000.

Em 31/01/X0, teve início um processo de melhorias na região onde os terrenos estão localizados. Por isso, a entidade decidiu retirar
os terrenos de venda e mantê-los para valorização de capital a longo prazo, definindo mensurá-los pelo valor justo. Na data, o valor justo do Terreno A era de R$160.000 e o do Terreno B, de R$140.000.

Assinale a opção que indica o efeito da mudança da intenção da administração nas demonstrações contábeis da entidade.

a) Demonstração do Resultado do Exercício: +R$30.000.

b) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido: +R$30.000.

c) Demonstração de Outros Resultados Abrangentes: +R$30.000.

d) Demonstração do Resultado do Exercício: +R$40.000; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido: –R$10.000.

e) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido: +R$40.000; Demonstração do Resultado do Exercício: –R$10.000.

A respeito da aplicação das normas da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a afirmativa correta em relação às normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), quando não há determinação dos órgãos reguladores e fiscalizadores.

a) São facultativas aos governos estaduais e municipais.

b) São facultativas às autarquias e ao governo do Distrito Federal.

c) São obrigatórias às empresas estatais dependentes e às independentes.

d) São obrigatórias ao governo nacional e aos conselhos profissionais.

e) São obrigatórias às fundações instituídas e mantidas pelo setor público e aos consórcios públicos.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) traz orientações para tratamento de transações intraorçamentárias, com base na legislação pertinente ao tema.

As operações abaixo em geral devem seguir tais orientações, EXCETO:

a) recolhimento de contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);

b) recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes;

c) contratação de publicação no Diário Oficial da União por parte de uma autarquia federal;

d) contratação de uma fundação pública federal para realização de concurso público pela Câmara dos Deputados;

e) contratação da Escola Nacional de Administração Pública para ofertar treinamentos por parte de um Estado da Federação.

Em decorrência de instabilidades no cenário econômico refletidas em indicadores macroeconômicos em um dado período, foi registrado aumento nos custos de produtos e serviços, e consequente aumento nos preços ao consumidor. Por sua relevância como serviço de utilidade pública e por seu impacto no custo do setor produtivo, o governo propôs a concessão de um benefício aos consumidores de energia elétrica, de até determinada faixa de renda para reduzir o impacto da alta da tarifa.

A aprovação de tal benefício está condicionada, entre outros fatores, às normas para concessão de:

a) anistia;

b) compensação;

c) isenção;

d) incentivo;

e) subsídio.

No Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a apresentação das metas anuais:

a) detalhará a composição do serviço da dívida;

b) conterá valores corrigidos pela taxa básica de juros da economia;

c) está circunscrita aos resultados nominal e primário;

d) será acompanhada de metodologia e memória de cálculo;

e) virá acompanhada das metas do exercício anterior.

De acordo com a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é importante compreender seus diferentes aspectos, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.

Nesse sentido, assinale a opção que indica os principais instrumentos que refletem o aspecto patrimonial da CASP.

a) Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais

b) Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Balanço Patrimonial

d) Balanço Financeiro e Demonstração dos Fluxos de Caixa

e) Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). No caso dos Ministérios Públicos Estaduais, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) define a configuração dos demonstrativos anexos que devem compor o RGF em cada quadrimestre.

Tal configuração estabelece que o demonstrativo:

a) da despesa com pessoal poderá ser publicado apenas no último quadrimestre se o limite prudencial não tiver sido ultrapassado;

b) da execução dos restos a pagar deverá ser publicado em referência a todos os quadrimestres;

c) das garantias e contragarantias é exigido se o órgão tiver concedido ou obtido tais benefícios;

d) das operações de crédito deverá ser publicado se o órgão tiver realizado operações de crédito no exercício;

e) simplificado do RGF é exigido apenas em referência ao último quadrimestre.

Em relação ao balancete de uma entidade do setor público, assinale a afirmativa correta.

a) Reflete os aspectos orçamentário e fiscal.

b) Segue o método das partidas simples.

c) Demonstra o movimento e o saldo detalhado das contas contábeis.

d) É uma demonstração contábil incluída na Lei nº 4.320/64.

e) É uma demonstração contábil, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público.

Ao analisar uma minuta desse demonstrativo antes de sua publicação para fins de prestação de contas, conforme as disposições do MCASP, um analista contábil deve considerar que:

a) as receitas orçamentárias devem ser apresentadas por seus valores brutos;

b) as receitas orçamentárias realizadas devem ser detalhadas por categoria econômica;

c) as transações extraorçamentárias devem ser apresentadas em base líquida;

d) as transferências financeiras recebidas e concedidas apresentadas se restringem à natureza orçamentária;

e) as despesas orçamentárias executadas devem ser discriminadas por fonte/destinação de recurso.

Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:

a) simples.

b) perfeitos.

c) consumados.

d) constitutivos.

e) gerais.

Acompanhe o diálogo de quatro estudantes que estavam discutindo temas de Direito Administrativo enquanto estudavam para determinado concurso:

- Quanto aos destinatários, os atos administrativos, podem ser gerais ou individuais. Sendo que os atos gerais são aqueles aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos. É o caso dos regulamentos. Disse o primeiro estudante.

Em sequência, o segundo estudante disse:
- E os individuais são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. É o caso, por exemplo, das licenças.

O terceiro estudante que participava da conversa, disse:
- Exatamente, as instruções e resoluções da PMMG também se classificam, quanto aos destinatários, como atos administrativos individuais.

Por fim, um quarto estudante, também se referindo aos destinatários dos atos administrativos, afirmou que “quando eu passar no concurso, haverá um ato administrativo chamado nomeação. E a nomeação é classificada, quanto aos destinatários, como um ato administrativo geral”.

Avaliando as afirmações dos estudantes, é CORRETO afirmar que:

a) Apenas o segundo e o terceiro estudantes estão corretos.

b) Apenas o terceiro estudante está correto.

c) Apenas o primeiro e o quarto estudantes estão corretos.

d) Apenas o primeiro e o segundo estudantes estão corretos.

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.

complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.

qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.

simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

100

Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

a) a função de fato.

b) a inexistência de motivos.

c) o desvio de poder.

d) o excesso de poder.

e) o objeto impossível.

101

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

b) Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.

c) O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.

d) Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

102

Paulo da Silva, servidor público, casado com 3 filhos menores, tem vencimentos da ordem de R$ 10.000,00. Após 4 anos de sua posse, ele tem um invejável patrimônio: um apartamento com vista para o mar e carro importado, bem como casa de praia e lancha.

Nesse caso,

há presunção absoluta da prática de ato de improbidade administrativa, não sendo necessário provar a prática de fato ilícito antecedente.

é necessário comprovar o fato antecedente, tal como corrupção passiva, para se concluir pela improbidade administrativa.

há presunção relativa de ato de improbidade administrativa, que pode ser elidida pela comprovação da origem legítima dos bens.

é indispensável provar o fato ilícito antecedente, sob pena de se permitir a prática de arbitrariedades no serviço público.

o aumento significativo do patrimônio de um funcionário público, que excede sua renda declarada, é fato ilícito penal e administrativo.

103

Caio, agente público, frustrou a licitude de processo licitatório realizado pelo estado Alfa, visando ao fornecimento de bens móveis de natureza durável.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que:

a) causa prejuízo ao erário, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa, dispensada a demonstração de perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa, que é presumida;

b) importa enriquecimento ilícito, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa, dispensada a demonstração de perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa, que é presumida;

c) atenta contra os princípios da Administração Pública, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa;

d) importa enriquecimento ilícito, desde que tenha atuado com dolo e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa;

e) causa prejuízo ao erário, desde que tenha atuado com dolo e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa.

104

Os policiais militares Antônio e João, do Estado Beta, no exercício da função e de forma dolosa, receberam vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de trinta mil reais, para tolerar a prática de narcotráfico por determinada organização criminosa.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/21), Antônio e João

a) não praticaram ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo ao erário estadual, mas respondem nas esferas disciplinar e criminal.

b) não praticaram ato de improbidade administrativa, até que sobrevenha decisão judicial transitada em julgado em processo criminal reconhecendo a prática do delito.

c) praticaram ato de improbidade administrativa que viola princípios da administração pública e estão sujeitos, entre outras, à sanção de cassação dos direitos políticos.

d) praticaram ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

e) praticaram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e estão sujeitos, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil de até o dobro do valor da remuneração percebida pelos agentes.

105

No mês de novembro de 2021, Joaquim, servidor público federal, de forma dolosa, em razão de suas funções, utilizou, em obra particular, consistente na reforma de sua cobertura, o trabalho de empregados de sociedade empresária contratada pela União para prestar serviços gerais de faxina no setor em que Joaquim está lotado e exerce a função de supervisor. O fato foi noticiado ao Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Joaquim. Em paralelo e sem prejuízo à atuação do MPF, a Administração Pública Federal instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) e, após sua regular tramitação, aplicou a Joaquim a pena disciplinar de demissão, quando a ação de improbidade ainda estava em fase de réplica, sendo certo que o feito judicial até hoje ainda não foi sentenciado.
Inconformado com a pena de demissão recebida, Joaquim ajuizou ação judicial pleiteando a anulação de todo o PAD, alegando três motivos: (i) o fato que lhe foi atribuído não é punível com sanção de demissão, pois não houve dano ao erário; (ii) os funcionários terceirizados não são servidores públicos, razão por que não há que se falar em improbidade administrativa; (iii) o PAD deve ser suspenso, por questão prejudicial, no aguardo do trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada em seu desfavor.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário deve julgar o pedido:

a) improcedente, pois Joaquim praticou ato de improbidade administrativa que enseja a aplicação da sanção disciplinar de demissão pela autoridade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública;

b) improcedente, pois, em matéria de sanções funcionais, não cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade do PAD, sob pena de se imiscuir no mérito administrativo e violar o princípio da separação dos poderes;

c) parcialmente procedente, pois, não obstante os fatos apurados não constituírem ato de improbidade administrativa, é necessário se aguardar o trânsito em julgado da ação de improbidade em curso, e o prazo para instauração do novo PAD está interrompido;

d) parcialmente procedente, a fim de anular somente o último ato administrativo praticado no PAD, qual seja, a aplicação da sanção de demissão, que deve ser substituída pela sanção disciplinar de suspensão por sessenta dias;

e) parcialmente procedente, a fim de anular somente o último ato administrativo praticado no PAD, qual seja, a aplicação da sanção de demissão, devendo o PAD ser suspenso até o trânsito em julgado da ação de improbidade em curso, para se evitar decisões contraditórias do poder público.

106

José, servidor público federal ocupante do cargo de Técnico Judiciário do TRT, recebeu, para si, a quantia de cinco mil reais em dinheiro, a título de presente, de um reclamante em uma reclamação trabalhista, para agilizar a tramitação de seu processo no cartório judicial da Vara do Trabalho. Posteriormente, José se arrependeu e não alterou a ordem natural de processamento dos feitos de sua responsabilidade, mas não devolveu o valor recebido ao particular.

No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92 e com a jurisprudência:

a) José cometeu ato de improbidade administrativa, por conduta dolosa, ainda que não tenha havido prejuízo ao erário, mas o particular não pode responder por improbidade porque não é agente público;

b) José não cometeu ato de improbidade administrativa, por arrependimento eficaz, já que não cumpriu o prometido ao reclamante e porque não houve prejuízo ao erário, e o particular também não pode responder por improbidade, pois não é agente público;

c) José cometeu crime de improbidade administrativa, por conduta dolosa, ainda que não tenha havido prejuízo ao erário, e o particular responde pelo mesmo crime, em concurso de agentes, pois é considerado agente público por equiparação legal;

d) José cometeu ato de improbidade administrativa, por conduta dolosa que importou seu enriquecimento ilícito, sendo o prejuízo ao erário prescindível para a configuração do ato ímprobo, e o particular também responde por improbidade porque concorreu para o ato;

e) José e o particular praticaram, em concurso de agentes, crime de improbidade administrativa, na modalidade culposa, porque houve dano moral ao erário que deve ser objeto de ressarcimento por parte dos agentes.

107

O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação do princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ao disciplinar tal matéria, no âmbito do processo administrativo, o legislador ordinário positivou parâmetros precisos, consoante se vê na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Assim, a notificação que não chega ao conhecimento do administrado intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. A intimação por via postal é tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências.
Nesse contexto, em tema de notificação por edital no âmbito do processo administrativo federal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, a certeza da ciência do interessado:

a) sob pena de nulidade absoluta do processo administrativo, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;

b) sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstração do prejuízo no prazo de 120 dias, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;

c) sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstração do prejuízo no prazo de cinco anos, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;

d) reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de interessado indeterminado, interessado desconhecido ou interessado com domicílio indefinido;

e) reservando-se a publicação oficial, em analogia ao Código de Processo Civil, tão somente à hipótese de interessado em local inacessível, com esgotamento das tentativas de notificação real nos endereços constantes nos bancos de dados disponíveis.

108

Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.

a) Não há necessidade de descrever o motivo da instauração na portaria inaugural, pois o servidor necessariamente terá acesso aos autos e conhecimento da imputação administrativa

b) A nomeação de presidente da comissão processante pode recair sobre servidor não estável, porque tal fato não se mostra relevante para a defesa, que atuou desde o início do processo

c) Se for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa.

d) O servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais.

109

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como sendo um direito do administrado, sem prejuízo de outros, que lhe sejam assegurados:

a) Proceder de modo não temerário.

b) Prestar as informações que lhe forem solicitadas.

c) Expor os fatos conforme a verdade.

d) Colaborar para o esclarecimento dos fatos.

e) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

110

Foi apresentada uma notícia, à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, apontando a possível prática de ilícito funcional por Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário.

Nesse caso, para que a Corregedoria-Geral proceda à investigação da autoria e da materialidade da suposta prática do ilícito, é correto afirmar que deve ser:

a) instaurada sindicância;

b) instaurada correição extraordinária;

c) requisitada a instauração de inquérito policial;

d) instaurado processo administrativo disciplinar;

e) repassada a notícia à Procuradoria-Geral de Justiça.

111

João e Maria, ambos servidores ocupantes de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, são casados.

Em razão da função pública exercida, João recebeu requerimento que inaugura processo administrativo em que é interessada terceira pessoa, que arrolou desde logo como sua testemunha Maria.

Ao receber tal documento, à luz da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, João deverá

a) dar regular prosseguimento ao processo administrativo, eis que não se aplicam as hipóteses de impedimento e suspeição, que são exclusivas dos processos judiciais.

b) dar regular prosseguimento ao processo administrativo, eis que não se aplicam as hipóteses de impedimento e suspeição, pois Maria também é servidora pública efetiva.

c) comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no feito, em razão de seu impedimento, sob pena de cometer falta grave disciplinar.

d) comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no feito, em razão de sua suspeição, sob pena de cometer falta grave disciplinar.

e) delegar imediatamente sua competência para conduzir o feito em favor de autoridade hierarquicamente superior, sob pena de nulidade do feito e falta disciplinar leve.

112

Acerca dos regimes de execução previstos na Lei nº 14.133/2021, aquele em que o contratado, após o fornecimento do objeto, fica responsável por sua operação e/ou manutenção por um período determinado denomina-se:

a) empreitada por preço global.

b) contratação por tarefa.

c) contratação integrada.

d) contratação semi-integrada.

e) fornecimento e prestação de serviço associado.

113

No ano de 2022, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, pretende celebrar contrato administrativo, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente, com determinada sociedade empresária de notória especialização, conforme especificações constantes no processo administrativo.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:

a) prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será definida a partir do valor estimado do contrato;

b) prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será o diálogo competitivo, pela natureza do objeto do contrato;

c) prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será a concorrência, por expressa determinação legal;

d) dispensa de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais;

e) inexigibilidade de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais.

114

Em matéria de prorrogação de contratos administrativos, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos:

a) não poderão ser prorrogados, sob pena de violação aos princípios da licitação, isonomia, competitividade e contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

b) não poderão ser prorrogados, exceto se respeitado o valor máximo nos termos aditivos de até 50% e desde que haja previsão na lei orçamentária anual, com vigência máxima de cinco anos;

c) poderão ser prorrogados uma única vez, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão no plano plurianual e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração;

d) poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão no plano plurianual e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração;

e) poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

115

Joana e Regina, que atuavam no setor de licitações da Secretaria de Administração do Município Beta, travaram intenso debate a respeito da legislação que deveria reger a escolha das modalidades de licitação no período de 2 de abril de 2021 a 1º de abril de 2023. Joana defendia que poderiam continuar a ser aplicadas a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso, sendo admitida a aplicação combinada das normas de um desses diplomas normativos com aquelas veiculadas pela Lei nº 14.133/2021. Regina, por sua vez, entendia que somente os processos de licitação já iniciados em 2 de abril de 2021 continuariam a ser regidos pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 10.520/2002, enquanto os demais, instaurados a partir de então, seriam integralmente disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.

À luz da sistemática vigente, no período indicado, é correto afirmar que:

a) apenas Joana está errada, pois é vedada a combinação da Lei nº 14.133/2021 com outros diplomas normativos, estando Regina certa ao afirmar que esse diploma normativo deve reger todas as licitações;

b) apenas Regina está errada, pois deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021 mesmo às licitações em curso, ainda que de modo combinado com a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso;

c) apenas Regina está errada, pois não deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021 de modo exclusivo, sendo possível a sua aplicação de modo combinado com a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso;

d) Joana e Regina estão erradas, pois a Administração Pública pode optar, em uma licitação, pela aplicação, de um lado, da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520/2002, ou, do outro, da Lei nº 14.133/2021, sendo vedada a combinação;

e) Joana e Regina estão parcialmente certas, pois a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002 podem continuar a ser aplicadas, mas apenas em relação às licitações já iniciadas, sendo ainda admitida a combinação com a Lei nº 14.133/2021.

116

Débora, prefeita do Município Beta e grande entusiasta das inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 no sistema de licitações, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser realizado um diálogo entre licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas que possam atender às necessidades da Administração.

Após alentada análise, a assessoria concluiu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:

a) nenhuma modalidade de licitação se ajusta a esse padrão, já que o pretendido diálogo daria azo a subjetivismos e a tratamentos diferenciados, comprometendo a isonomia;

b) é possível a adoção dessa modalidade, para a contratação de obras, serviços e compras, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;

c) é possível a adoção dessa modalidade apenas para a realização de contratações integradas, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;

d) é possível a adoção dessa modalidade apenas para a contratação de obras, serviços e compras de caráter não comum, sendo o diálogo aberto a qualquer interessado, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos;

e) é possível a adoção dessa modalidade apenas para contratações que exijam inovação de procedimentos, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos.

117

Você, como advogada(o) atuante na defesa dos Direitos Humanos, foi convidada(o) para participar de um programa de debate na rádio local sobre a questão da pena de morte.

Um dos debatedores, em certo ponto do programa, afirmou que, caso fosse aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) suprimindo a vedação da pena de morte presente na Constituição, o Brasil poderia adotar esse tipo de pena. Na opinião desse debatedor, tratar-se-ia apenas de vontade política e não de questão jurídica.

Diante disso, cabe a você esclarecer que

a) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos jurídicos mas, por se tratar de uma questão política, o ideal seria que essa decisão fosse precedida de amplo debate popular.

b) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional mas, de acordo com a Constituição da República, uma decisão nesse sentido somente poderia ser implementada após aprovação em referendo popular.

c) essa PEC não é juridicamente adequada, porque tal vedação é cláusula pétrea da Constituição e porque o Brasil promulgou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolição da pena de morte.

d) de acordo com a Constituição da República e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, apenas o Supremo Tribunal Federal poderia admitir a pena de morte, porque possui competência para relativizar a proteção a um direito fundamental, desde que para proteger outro direito fundamental.

118

TEXTO 1

Em 16 de fevereiro de 2018, o então Presidente da República Michel Temer decretou intervenção federal no Rio de Janeiro. Durante a intervenção, Militares do Exército exigiam RG e tiravam fotos individuais de moradores de diferentes favelas, supostamente enviadas por um aplicativo para um setor de inteligência, que avaliava eventual existência de anotação criminal. A ampla cobertura da imprensa foi impedida ao exigir-se que a equipe de jornalistas ficasse a uma distância de 300 metros do local das abordagens. Em uma dessas ações, um morador da Vila Kennedy foi obrigado a voltar para casa quando tentava se dirigir para o seu emprego como pedreiro, tendo perdido o dia de trabalho em razão disso. Por ter saído para o serviço sem os documentos, levando consigo apenas a marmita, os soldados o fotografaram com e sem boné e o mandaram de volta para casa.

Para os profissionais de imprensa que foram obrigados a ficar a uma distância mínima de 300 metros dos locais de abordagem dos moradores (texto 1), a ação constitucional mais adequada para garantir a liberdade atacada pelo ato é:

a) mandado de segurança;

b) mandado de injunção;

c) habeas corpus;

d) habeas data;

e) ação popular.

119

Pablo, cidadão espanhol, viveu durante alguns anos no território brasileiro, ocasião em que desenvolveu diversas atividades econômicas e adquiriu inúmeras obras de arte. Em determinado momento, por sugestão de sua família, decidiu retornar para a sua pátria.

Muito cioso dos seus deveres, Pablo consultou seu advogado a respeito dos requisitos a serem observados, consoante a Constituição da República, para que pudesse sair do território nacional, sendo-lhe corretamente informado que

a) pode sair do território nacional com seus bens, observados os balizamentos estabelecidos pela lei.

b) pode sair livremente do território nacional, mas deve apresentar justificativa para que possa levar os seus bens.

c) depende de autorização da autoridade competente para que possa sair do território nacional e ainda levar os seus bens.

d) como é estrangeiro, não sendo alcançado pelos direitos fundamentais, cabe apenas à lei dispor sobre a possibilidade, ou não, de sair com seus bens do território nacional.

e) por expressa determinação constitucional, pode sair livremente do território nacional com seus bens, não sendo possível que a lei estabeleça qualquer condicionante.

120

João, profissional vinculado a determinado conselho de fiscalização do exercício profissional, ao consultar um motor de busca na internet, ficou surpreso com a descoberta de que o seu nome figurava em uma lista de devedores da anuidade que deveria ser paga ao conselho, correspondente a um exercício financeiro de dez anos atrás. Receoso de que isso pudesse contribuir para a formação de uma imagem negativa junto aos seus clientes, embora se tratasse de fato isolado, correspondente a um ano em que estivera impossibilitado de trabalhar, por se encontrar doente, consultou um advogado a respeito da licitude dessa divulgação.

O advogado respondeu, corretamente, que a referida divulgação é:

a) ilícita, por configurar afronta ao direito à privacidade;

b) lícita, estando abrangida pela liberdade de informação;

c) ilícita, porque a divulgação de informações afetas ao conselho e a João exigia a autorização de ambos;

d) lícita, até o momento em que João apresentar uma posição contrária à divulgação, existindo o direito à sua exclusão;

e) ilícita, por ser potencialmente contrária ao direito social ao trabalho, podendo dificultar a captação de clientes por João.

121

A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória.
À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:

a) observou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;

b) observou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;

c) não observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;

d) não observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;

e) não observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.

122

Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público

a) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.

b) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.

c) não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.

d) não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.

e) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.

123

Considerando o direito fundamental de privacidade assegurado no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A quebra de sigilo de movimentações financeiras do indivíduo pode ser decretada por ordem judicial, por deliberação das comissões parlamentares de inquérito e pelo ministério público, nas investigações de sua competência.

b) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada por ordem judicial em processo de natureza penal, civil ou administrativa, na forma da lei.

c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. É vedado o ingresso durante a noite, salvo no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, na forma da lei.

d) A Constituição só permite a interceptação das comunicações telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública, por ordem judicial, na forma de lei complementar.

e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

124

Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a) as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

b) os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos brasileiros;

c) nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o regulamente;

d) o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular pagamento dos tributos devidos pelo cidadão;

e) somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País têm direitos fundamentais.

125

A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministro de Estado da Economia

a) não pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.

b) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve referendá-lo.

c) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, pode expedir instruções.

d) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve figurar como coautor.

e) não pode receber delegação para editar o referido decreto nem referendá-lo, mas pode expedir instruções.

126

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.

A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.

O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas.

O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.

O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

127

Maria, recém-empossada Ministra de Estado, foi informada por um assessor próximo que lhe competiria (1) expedir instruções para a execução das leis, (2) exercer a coordenação dos órgãos e entidades da Administração Indireta e (3) nomear os membros do Conselho da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às competências acima descritas, que:

a) todas devem ser exercidas pelo Ministro de Estado;

b) apenas a referida em (1) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;

c) apenas a referida em (2) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;

d) apenas a referida em (3) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;

e) nenhuma delas deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois são privativas do Presidente da República.

128

O Presidente da República solicitou à sua assessoria que verificasse se, entre as competências privativas que a ordem constitucional lhe outorgou, era permitido a delegação de alguma delas.

A assessoria respondeu corretamente que

a) nenhuma competência privativa é suscetível de delegação

b) qualquer competência privativa exige lei para que seja delegada.

c) todas as competências privativas são suscetíveis de delegação

d) apenas as competências privativas expressamente indicadas são suscetíveis de delegação

e) competências privativas somente podem ser delegadas mediante autorização do Congresso Nacional

129

Em relação ao Presidente da República e às suas atribuições constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

( ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.

Na ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

a) V – F – V.

b) F – V – F.

c) F – F – V.

d) V – V – F.

e) F – F – F.

130

Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.

Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:

a) cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;

b) não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;

c) Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;

d) a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;

e) a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

131

A Constituição da República prevê que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes” (Art. 146, inciso III, alínea a).

O Estado do Amazonas institui, por meio de Lei Complementar, uma determinada taxa, cujo percentual vem a ser, depois, majorado por Lei Ordinária, que expressamente observa o princípio da anterioridade (tanto em relação ao exercício financeiro quanto ao decurso do prazo mínimo de 90 dias).

Assinale a alternativa que é consentânea com o entendimento do STF sobre o assunto.

a) A lei ordinária é válida, pois alterou lei complementar cuja eficácia era de lei ordinária, por versar tema não reservado à lei complementar.

b) A lei ordinária é inconstitucional por contrariar lei complementar.

c) Ambas as leis são inconstitucionais porque o Estado não pode instituir taxa.

d) A lei complementar é inconstitucional por usurpar competência de lei ordinária, e por isso não produziu qualquer efeito.

e) A lei ordinária poderia aumentar a taxa, mas só depois da revogação da lei complementar.

132

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados

não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.

podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

133

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá

a) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

b) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

c) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

d) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

134

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.

A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.

A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.

A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

135

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

remissão.

prescrição.

decadência.

transação.

136

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de

janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto

sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas

na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.

o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.

as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.

as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

137

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.

É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade.

É imposto real e caracterizado por ser direto.

É imposto monofásico e qualificado como indireto

É imposto interno e lançado por declaração.

138

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

a) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

b) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

c) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

d) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

139

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.

No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.

b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

140

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).