Aprova Concursos - Simulado Express

O célebre biólogo Pasteur disse: “A ciência não tem pátria!”

Com isso, ele pretende dizer que

a) não importa o inventor, mas sim o invento

b) a ciência é um conhecimento abstrato, que não se prende a um país.

c) o local onde algo foi criado não é importante

d) todos os homens colaboram para o desenvolvimento da ciência.

e) os bens trazidos pela ciência pertencem à humanidade

...a base de um mundo mais próspero e saudável.

A conjunção E realiza a adição dos dois adjetivos ao final dessa frase; o pensamento abaixo em que essa mesma conjunção mostra um valor diferente é:

a) Quem tem razão ri E não se encoleriza.

b) As pessoas dizem que o bom é a vida, E eu prefiro a leitura.

c) Somos o que não parecemos E parecemos o que não somos.

d) Somente Deus E eu somos capazes de fazer algo a partir do nada.

e) A ignorância tem asas de águia E olhos de coruja.

O texto é uma carta dirigida a

a) uma das filhas do cronista.

b) uma menina carente desconhecida.

c) uma filha já adulta, com alma de menina.

d) uma menina fictícia, que ainda acredita em Papai Noel.

e) uma mulher adulta, menina de outrora.

Chegaram todos atrasados; além disso, não trouxeram as encomendas.
Nessa frase, aparece o conector “além disso” com valor de adição; a frase abaixo em que NÃO há um conector do mesmo valor aditivo é:

a) Além de usar máscara, os passageiros dos ônibus deviam estar mais separados uns dos outros;

b) Ainda por cima, as pessoas parecem considerar que a pandemia já acabou;

c) Corria o risco de contrair a doença e mesmo assim não se importava;

d) Nem a máscara nem o álcool protegem integralmente contra a Covid;

e) Não só a pandemia não terminou, como também novas cepas são esperadas.

O texto mostra uma série de elementos aditivados por meio de diferentes processos; o trecho em que NÃO ocorre qualquer tipo de aditivação é:

a) “... que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação”;

b) “A maioria dos abusos, se praticados em outros meios, seriam crimes já especificados em lei, como a da imprensa”;

c) “... que pune injúrias, difamações e calúnias”;

d) “...bem como a violação dos direitos autorais”;

e) “... a violação dos direitos autorais, os plágios e outros recursos de apropriação indébita.

Assinale a opção em que a palavra sublinhada está corretamente grafada.

“Esse previlégio de sentir-se em casa em qualquer lugar pertence apenas aos reis."

“A natureza brasileira apresenta aspetos bem diversos."

“No alto do morro, um palacete com picina."

“As seções espíritas eram realizadas todos os dias."

“Na adolecência tudo é permitido."

“Isso é inacreditável. Autoridades do governo Trump estão enviando bebês e crianças pequenas... desculpem... há pelo menos três...”. As reticências nesse segmento do texto 2 mostram

a) a dificuldade de pôr em palavras o drama das crianças.

b) a emoção da repórter na leitura da notícia.

c) a raiva incontida de uma profissional contra a política de Trump.

d) a incompreensão do texto a ser lido pela âncora.

e) a revolta da jornalista que se nega a noticiar um fato.

Assinale a frase abaixo em que não se cometeu nenhum erro ortográfico.

Meu filho ainda é adolecente.

Nada todos os dias na picina.

Xingou os adversários de facistas.

Toda regra tem exceção.

Ninguém nace feliz ou infeliz.

As frases de um diálogo são indicadas, em Língua Portuguesa, pela presença de um travessão; na Espanha, alguns autores sugeriram que, no caso dos diálogos telefônicos, fosse criado um outro sinal – um travessão encimado por um ponto de exclamação.
Com isso, eles queriam indicar uma diferença entre os dois diálogos, destacando que, ao contrário dos demais, os diálogos telefônicos

a) se realizam, algumas vezes, entre pessoas desconhecidas.

b) se efetivam sem a presença próxima do interlocutor.

c) podem mostrar diferentes tons de voz.

d) ocorrem entre pessoas que não possuem o mesmo conhecimento.

e) mostram a presença da tecnologia moderna.

Observe as frases a seguir.
Comprei calças de lã na Europa.
O preço das calças foi baixo.
A forma adequada de juntar essas duas frases numa só, de modo a evitar a repetição da palavra calças, é:

a) Comprei calças de lã na Europa, que o preço foi baixo;

b) Comprei calças de lã na Europa, onde o preço foi baixo;

c) Comprei calças de lã na Europa, cujo preço foi baixo;

d) Comprei calças de lã na Europa em que o preço foi baixo;

e) Comprei calças de lã na Europa em onde o preço foi baixo.

The sentence that informs that one of the challenges associated with governmental-level internal auditing is the problem of continuity is:

a) “Turnover in the political sector is high with appointed executives seldom lasting for more than two years”.

b) “In the public sphere, metrics aren’t as obvious because financial and mission objectives are more complex”.

c) “On top of that, newly appointed officials often come from outside departments or agencies”.

d) “In the private sector, business objectives are clear and are conducive to metrics”.

e) “Most companies undervalue the importance of risk culture”.

Text I compares New Public Management and Weberian administration. In this respect, analyse the following statements.

I. The findings reported are not very telling as the sample is rather small.

II. Some countries have made more progress than others in implementing NPM.

III. The British, Danish, and Dutch showed a preference towards market provision.

Choose the correct answer:

a) only I is correct.

b) only II is correct.

c) only III is correct.

d) both I and II are correct.

e) both II and III are correct.

The fifth paragraph stresses as an advantage of cloud computing its

a) flexibility.

b) reliability.

c) uncertainty.

d) contingency.

e) vulnerability.

READ TEXT II AND ANSWER THE QUESTION.

The word “several” in “it’s true that several sensors are already collecting as much personal data as possible” (fourth paragraph) is a synonym for

a) few.

b) precise.

c) sensitive.

d) important.

e) numerous.

The word “True” in “True, many tools and management practices associated with the NPM” has the same function as

a) meanwhile.

b) however.

c) indeed.

d) so far.

still.

The word “shoulder” in “few auditors shoulder as much burden as those who work with the government” means

a) arm.

b) bear.

c) shift.

d) unload.

e) remove.

The phrase “stunted professional growth” implies that professional growth may be

a) impeded.

b) extended.

c) promoted.

d) developed.

e) strengthened.

READ TEXT I AND ANSWER QUESTION.

The word “Despite” in the sentence “Despite attempts to normalize public employment in some countries” indicates

a) illustrative.

b) unexpected.

c) irrelevant.

d) universal.

e) private.

Considere a sentença: “Se Carla gosta de peixe, então Carla sabe nadar". Uma sentença logicamente equivalente à sentença dada é:

a) Se Carla sabe nadar, então Carla gosta de peixe;

b) Se Carla não sabe nadar, então Carla não gosta de peixe;

c) Se Carla não gosta de peixe, então Carla não sabe nadar;

d) Carla gosta de peixe e sabe nadar;

e) Carla gosta de peixe ou não sabe nadar.

Considere a sentença a seguir. “Se Paulo torce pelo Santa Cruz e mora em Recife, então Paulo é pernambucano.” Assinale a opção que apresenta a sentença logicamente equivalente à sentença dada.

a) “Paulo não torce pelo Santa Cruz ou não mora em Recife ou é pernambucano.”

b) “Se Paulo é pernambucano, então Paulo torce pelo Santa Cruz e mora em Recife.”

c) “Se Paulo não torce pelo Santa Cruz e não mora em Recife, então Paulo não é Pernambucano.”

d) “Paulo torce pelo Santa Cruz e mora em Recife, mas não é pernambucano.”

e) “Se Paulo não torce pelo Santa Cruz ou não mora em Recife, então Paulo não é pernambucano.”

Considere a sentença “Joana gosta de leite e não gosta de café".

Sabe-se que a sentença dada é falsa.

Deduz-se que:

a) Joana não gosta de leite e não gosta de café;

b) Se Joana gosta de leite, então ela não gosta de café;

c) Joana gosta de leite ou gosta de café;

d) Se Joana não gosta de café, então ela não gosta de leite;

e) Joana não gosta de leite ou não gosta de café.

Considere a sentença “Se Marta gosta de pescar, então ela gosta de siri”. Uma sentença equivalente à sentença dada é:

a) Se Marta não gosta de pescar, então ela não gosta de siri;

b) Se Marta gosta de siri, então ela gosta de pescar;

c) Se Marta gosta de siri, então ela não gosta de pescar;

d) Se Marta não gosta de siri, então ela não gosta de pescar;

e) Se Marta não gosta de pescar, então ela gosta de siri.

Um gerente disse a seus subordinados: “Todos que atingirem as nossas três metas anuais serão promovidos".

O ano acabou, o gerente cumpriu sua promessa e Pedro é um de seus subordinados.

Pode-se deduzir logicamente que:

Se Pedro foi promovido, então ele atingiu pelo menos uma das três metas anuais;

Se Pedro foi promovido, então ele atingiu as três metas anuais;

Se Pedro não foi promovido, então ele não atingiu pelo menos uma das três metas anuais;

Se Pedro não foi promovido, então ele não atingiu nenhuma das três metas anuais;

Se Pedro não atingiu pelo menos uma das três metas anuais, então ele não foi promovido.

Uma sentença logicamente equivalente à sentença “Se Pedro é torcedor da Chapecoense, então ele nasceu em Chapecó" é:

a) Se Pedro não é torcedor da Chapecoense, então ele não nasceu em Chapecó;

b) Se Pedro nasceu em Chapecó, então ele é torcedor da Chapecoense;

c) Pedro é torcedor da Chapecoense e não nasceu em Chapecó;

d) Pedro não é torcedor da Chapecoense ou nasceu em Chapecó;

e) Pedro é torcedor da Chapecoense ou não nasceu em Chapecó.

Considere as seguintes afirmativas a respeito de um objeto chamado biba:

• Se biba é bala então não é bola.

• Se biba não é bala então é babalu.

É correto concluir que

a) se biba é bola então é babalu.

b) se biba é babalu então é bola.

c) se biba não é bola então é babalu.

d) se biba não é babalu então é bola.

e) se biba é bola então não é babalu.

Um antigo ditado diz: “Se há fumaça então há fogo”.

Uma sentença logicamente equivalente é

a) se há fogo então há fumaça

b) se não há fumaça então não há fogo

c) se não há fogo, então não há fumaça

d) se não há fumaça pode haver fogo

e) se há fogo então pode haver fumaça

Considere a sentença:

“Se Arlindo é baixo, então Arlindo não é atleta."

Assinale a opção que apresenta a sentença logicamente equivalente à sentença dada.

a) “Se Arlindo não é atleta, então Arlindo é baixo.”

b) “Se Arlindo não é baixo, então Arlindo é atleta.”

c) “Se Arlindo é atleta, então Arlindo não é baixo.”

d) “Arlindo é baixo e atleta.”

e) “Arlindo não é baixo e não é atleta.”

Considere a sentença: “Se Amazonino é amazonense e Reno não é alagoano, então Carlota não é carioca”.

Uma sentença logicamente equivalente à sentença dada é

a) Se Carlota não é carioca, então Amazonino é amazonense e Reno não é alagoano.

b) Se Amazonino não é amazonense e Reno é alagoano, então Carlota é carioca.

c) Se Amazonino não é amazonense ou Reno é alagoano, então Carlota é carioca.

d) Se Carlota é carioca, então Amazonino não é amazonense ou Reno é alagoano.

e) Se Carlota é carioca, então Amazonino não é amazonense e Reno não é alagoano.

A tabela a seguir mostra o número de gols sofridos por um time de futebol nas dez primeiras partidas de um campeonato:

A média e a mediana do número de gols sofridos nesses jogos são respectivamente

a) 1,2 e 1,0.

b) 1,2 e 1,5.

c) 1,1 e 1,0.

d) 1,0 e 1,0.

e) 1,0 e 1,5.

Suponha que uma empresa seja dividida em duas filiais. Na filial X o salário médio dos funcionários é de R$ 1.000,00 e o desvio padrão é igual a R$ 20,00. Na filial Y, o salário médio é de R$ 500,00 e o desvio padrão igual a R$ 15,00.

Seja CVX o coeficiente de variação da filial X e CVY o coeficiente de variação da filial Y.

Assinale a opção que indica os valores do CVX e do CVY e a conclusão a partir desse cálculo.

CVX = 50% e CVY = 33,33...% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial Y do que na filial X.

CVX = 33,33...% e CVY = 50% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial X do que na filial Y.

CVX = 2% e CVY = 3% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial X do que na filial Y.

CVX = 2% e CVY = 2% e, portanto, os salários são igualmente homogêneos nas filiais X e Y.

CVX = 0,02% e CVY = 0,03% e, portanto, os salários são mais homogêneos na filial X do que na filial Y.

As cidades A, B, C e D estão conectadas por estradas e a tabela a seguir mostra as distâncias rodoviárias, em quilômetros, entre duas quaisquer delas.

Carlos, Lucas e Mateus viajaram com seus carros de A até C por caminhos diferentes. Carlos foi direto de A até C, Lucas foi de A até B e depois de B até C, e Mateus foi de A até D e, em seguida, de D até C.

É correto concluir que

a) Lucas percorreu 3 km a mais que Carlos.

b) Carlos percorreu 11km a menos que Mateus.

c) Mateus percorreu 4km a menos que Lucas.

d) Dois deles percorreram mesma distância.

e) Os três percorreram um total de 201km.

Elma comprou uma caixa com 6 dúzias de comprimidos de um complexo vitamínico e tomou um comprimido por dia até terminá-los.

Se Elma tomou o primeiro comprimido em uma segunda-feira, o último comprimido ela tomou em uma:

a) segunda-feira;

b) terça-feira;

c) quarta-feira;

d) quinta-feira;

e) sexta-feira.

Sejam A e B as raízes da equação x²−7x+4=0.

O valor de A²+B² é:

a) 49;

b) 41;

c) 36;

d) 28;

e) 11.

Para viajar aos Estados Unidos, Lucas trocou x euros por dólares

americanos, a uma razão de sete dólares para cada seis euros.

Após gastar 1000 dólares nos Estados Unidos, Lucas verificou que

ainda tinha x/2

dólares americanos.

O valor de x é:

a) 2000;

b) 1800;

c) 1750;

d) 1600;

e) 1500.

Para organizar um horário de atendimento, em três dias da semana, pela manhã e à tarde, deve-se colocar duas letras A, duas letras B e duas letras C nas casas vazias da tabela abaixo, com a condição de que, em cada coluna, não apareçam letras iguais.

O número de maneiras diferentes de preencher essa tabela é:

12;

24;

36;

48;

64.

Dos exames feitos por um laboratório para detectar uma certa doença, 90% têm resultado negativo e 10% têm resultado positivo. Dos exames com resultado negativo, 95% realmente não têm a doença e 5% têm a doença. Dos exames com resultado positivo, 80% realmente têm a doença e 20% não têm a doença.

De todos os exames realizados por esse laboratório, a porcentagem daqueles que correspondem a pessoas que realmente têm a doença é:

a) 82,5%;

b) 75,0%;

c) 35,5%;

d) 27,5%;

e) 12,5%.

Um fabricante de papel higiênico anuncia:

“Leve 16 e pague 15".

O desconto percentual equivalente é:

a) 5,75%;

b) 6,25%;

c) 6,67%;

d) 6,75%;

e) 7,33%.

Daqui a 8 anos, Lúcia terá o triplo da idade que tinha há 10 anos. A soma das idades que Lúcia tinha há 4 anos com a idade que ela terá daqui a 4 anos é:

a) 34 anos;

b) 36 anos;

c) 38 anos;

d) 40 anos;

e) 42 anos.

O PIB é um indicador econômico relevante para medir a riqueza de um país.

Assinale a opção que apresenta uma característica do PIB a custo de fatores.

a) Ele pode ser obtido somando o valor bruto da produção, (produção adicionada dos impostos sobre produto) e deduzindo o consumo intermediário.

b) Ele pode ser obtido pelo lado da despesa, pela soma de economia fechada.

c) Ele é igual à renda interna bruta que é o somatório das remunerações dos fatores de produção.

d) A diferença em relação ao PIB a preços de mercado são os impostos indiretos e subsídios que são deduzidos deste último.

e) Ele pode ser obtido ao se somar a depreciação, os salários e o excedente operacional bruto (juros, lucros e aluguéis).

Relacione cada imposto listado abaixo com sua respectiva característica.

1. Imposto de Importação

2. ITR

3. IPI

4. ISS

( ) de competência da União, serve como instrumento da política de comércio exterior;

( ) de competência federal, classificado como imposto sobre o patrimônio e a renda com função “extrafiscal”; a cobrança e a fiscalização podem ser do município;

( ) de competência federal, classificado como imposto sobre a produção e a circulação; alguns setores já se beneficiaram com sua desoneração;

( ) substituiu os impostos sobre indústrias e profissões e sobre diversões públicas.

A sequência correta é:

a) 1, 2, 3 e 4;

b) 1, 2, 4 e 3;

c) 1, 3, 2 e 4

d) 1, 4, 3 e 2;

e) 3, 2, 1 e 4.

Em relação ao regime de metas de inflação no governo Lula (2002 a 2010), observou-se que, ao final dessa década, o regime apresentava alguns desafios.

Em relação a tais desafios, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A alta da taxa de inflação de 2010 poderia impactar a taxa de 2011.

( ) Conciliar o regime de metas com um crescimento mais elevado do PIB.

( ) Reduzir a meta inflacionária para o nível de países desenvolvidos, abaixo de 1%.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V – V – V.

b) V – V – F.

c) V – F – F.

d) F – F – V.

e) F – F – F.

O Produto Nacional Bruto irá superar o Produto Interno Bruto sempre que

a) o valor das depreciações for positivo.

b) a diferença entre impostos indiretos e subsídios for positiva.

c) a renda líquida recebida do exterior for positiva.

d) a soma dos impostos diretos sobre a renda das famílias for positiva.

e) o custo dos fatores for positivo.

Suponha um indivíduo com o ensino médio completo. O custo de oportunidade para esse indivíduo cursar em período integral e concluir o ensino superior é igual

a) aos encargos educacionais cobrados pela faculdade.

b) ao valor da mensalidade do ensino médio corrigida pela inflação.

c) ao custo do material escolar, transporte e moradia.

d) ao salário sacrificado do mercado de trabalho, caso não ingressasse na faculdade.

e) a zero, uma vez que o indivíduo já concluiu o ensino médio.

Assinale a opção que apresenta uma característica da prática de discriminação de preço de 1º grau.

a) O desconto por quantidade, em que o consumidor leva x unidades e paga por x-y unidades, em que y < x.

b) O fato do vendedor conhecer o preço máximo que cada consumidor está disposto a pagar pelo bem.

c) A empresa oferece descontos para grupos com menor demanda, como estudantes e idosos.

d) A fixação de um preço fixo de entrada e de outro, variável, por quantidade consumida.

e) A diferenciação dos produtos, para separar os consumidores de acordo com seus respectivos perfis.

A ferramenta de medição e gestão de desempenho, que se baseia na utilização de diversos tipos de indicadores, sob diferentes perspectivas, é

a) o balanced scorecard.

b) o histograma.

c) a matriz GUT.

d) o diagrama de dispersão.

e) a folha de verificação.

A XYZ é uma empresa do ramo editorial que atua no mercado há cerca de dez anos. A empresa construiu uma sólida posição no mercado e atrai investimentos e reinvestimentos de acionistas diversos, cuja expectativa é obter excelente retorno sobre o capital investido. Devido a seu porte médio, a XYZ constitui uma única Unidade Estratégica de Negócio (UEN). A empresa está implantando o balanced scorecard como ferramenta de gestão, e o diretor financeiro precisa identificar uma medida adequada para o tema estratégico “redução de custos/melhoria da produtividade".

Na situação descrita, seria uma medida adequada:

a) receita por funcionário;

b) taxa de redução de custos;

c) percentual de receita gerado por novos produtos;

d) retorno sobre o patrimônio líquido;

e) aumento da taxa de vendas por segmento.

O diretor da área de finanças de uma empresa em fase de crescimento, que pretende adotar o balanced scorecard como ferramenta de gestão, precisa propor indicadores relativos ao tema estratégico “crescimento e mix de receita”, dentro da perspectiva financeira. Seriam indicadores adequados:

a) retorno sobre investimento; taxa de utilização de ativos;

b) lucratividade por cliente; lucratividade por produto;

c) percentual da receita gerado por novos serviços; aumento da taxa de vendas por segmento;

d) percentual de participação no mercado; receita por funcionário;

e) turnover; taxa de redução de custos.

A relação da motivação com o comportamento e com o desempenho é estabelecida espontaneamente tanto pelos cientistas como pelas pessoas leigas. A maioria dos autores considera a motivação humana como um processo psicológico estreitamente relacionado com o impulso ou com a tendência a realizar com persistência determinados comportamentos.

Sobre a motivação no trabalho, assinale a afirmativa incorreta.

a) Manifesta-se pela orientação do empregado para realizar com presteza e precisão as suas tarefas e persistir na sua execução até conseguir o resultado previsto ou esperado.

b) Situa-se no desalinhamento dos interesses da organização com os do empregado, envolvidos em um conflito, no qual cada um deles apresenta, explicita e/ou implicitamente, suas exigências e demandas.

c) Refere-se às demandas do empregado no ambiente organizacional para encontrar oportunidades de satisfazer suas necessidades e atingir seus objetivos e expectativas, por meio da própria atividade do trabalho.

d) Explicita-se o interesse básico do empregado, que não é o de aumentar o lucro da organização ou empresa, mas satisfazer suas necessidades pessoais e suas expectativas de crescimento funcional.

e) Estabelece-se um equilíbrio entre o trabalho/empresa e a pessoa, graças à dinâmica fundamental que se estrutura por essas duas fontes para a obtenção dos objetivos tanto da organização quanto do empregado.

Uma organização pública realizou uma pesquisa de satisfação junto aos funcionários. Os resultados indicaram que os funcionários não estão satisfeitos no trabalho. A área de recursos humanos não compreende o porquê dessa situação, pois os funcionários têm estabilidade no emprego e boas condições de trabalho (ambiente seguro e confortável, e carga de trabalho adequada, sem excessos).
Pela teoria de motivação dos dois fatores, de Herzberg, uma explicação para essa situação seria:

a) estabilidade e boas condições de trabalho não são fatores atrativos para os funcionários;

b) estabilidade e boas condições de trabalho são fatores motivacionais que não estão sendo atendidos a contento;

c) estabilidade é um fator motivacional que não garante satisfação; boas condições de trabalho constituem um fator higiênico que não está sendo atendido a contento;

d) estabilidade é uma exigência legal, e não um fator motivacional; boas condições de trabalho constituem um fator higiênico que não garante satisfação;

e) estabilidade e boas condições de trabalho são fatores higiênicos que não garantem satisfação.

Um hospital constatou um problema de atraso nas cirurgias. Algumas das suas causas foram identificadas em aspectos relativos a pessoal, procedimentos e instalações. A diretora responsável pela qualidade dos serviços do hospital quer organizar e analisar as informações, estabelecendo as relações de causa e efeito no problema do atraso nas cirurgias.

Para isso, a diretora deve utilizar a seguinte ferramenta:

a) carta de controle;

b) histograma;

c) gráfico de acompanhamento;

d) diagrama de dispersão;

e) diagrama espinha de peixe.

Em relação ao conceito de cultura organizacional, assinale a afirmativa correta.

a) Abrange os elementos não observáveis, como histórias e heróis.

b) Representa apenas os aspectos tangíveis de uma organização, como artefatos e símbolos.

c) Consiste em características únicas e imutáveis de uma organização.

d) Possui como essência os pressupostos básicos e crenças estabelecidas pela organização.

e) Manifesta-se fundamentalmente em organizações da indústria criativa.

Os processos de avaliação de desempenho humano são sujeitos a distorções que podem impedir que eles atinjam a eficácia pretendida. Um dos problemas mais comuns ocorre quando a avaliação do funcionário em determinado item influencia sua avaliação nos demais – ou seja, se o avaliado recebe do avaliador “bom" em determinado item da avaliação, recebe “bom" nos demais itens.

Essa distorção é conhecida como:

a) efeito halo;

b) tendência central;

c) padronização de resultados;

d) efeito de proximidade;

e) pressão inflacionista.

Em uma reunião para definição de metas de desempenho individual para 2018, um funcionário declarou ao chefe: “Quero mostrar que dou conta de atribuições complexas; gosto de metas desafiadoras e quero ser o melhor membro da equipe".

De acordo com as teorias de motivação, o funcionário apresenta, como necessidade predominante:

a) afiliação;

b) poder;

c) controle;

d) realização;

e) reforço.

Um gerente tem como hábito debater os problemas e tomar decisões em conjunto com sua equipe. O gerente considera que tomar decisões em grupo traz, como vantagens, maior aceitação e legitimidade das decisões. No entanto, o gerente reconhece que as decisões em grupo também apresentam desvantagens, tais como:

a) diluição de responsabilidades;

b) menor qualidade e precisão das decisões;

c) dificuldade em gerar alternativas de ação;

d) dificuldade de controle dos membros do grupo;

e) pressão por respostas rápidas.

Maria, funcionária de um órgão público, foi promovida e assumiu a coordenação do setor em que trabalha. aria enfrenta forte resistência dos colegas, que julgam que sua promoção não foi merecida. O setor é responsável pelo processamento da folha de pagamentos, pelo processamento e registro das movimentações trabalhistas e pela manutenção dos arquivos com informações dos funcionários. Maria não tem autonomia para recompensar, punir ou substituir os membros da equipe.
Na situação descrita, pelo modelo contingencial de liderança de Fiedler, o estilo de liderança mais eficaz seria:

a) delegador;

b) normativo;

c) orientado para a tarefa;

d) orientado para o relacionamento;

e) orientado para o comprometimento.

Relacione as ferramentas de gestão de qualidade, listadas a seguir, às suas respectivas funções.

1- Carta Controle

2- Matriz GUT

3- Diagrama de Ishikawa

( ) Gráfico utilizado para monitorar a variabilidade de um processo, verificando causas comuns e especiais.

( ) Representação das potenciais causas que podem levar a um problema específico.

( ) Tabela que trabalha com a priorização da resolução de problemas.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

a) 1 – 2 – 3.

b) 1 – 3 – 2.

c) 2 – 1 – 3.

d) 2 – 3 – 1.

e) 3 – 2 – 1.

Analise o trecho a seguir:
“Neste novo cenário as redes de políticas públicas se autoorganizam. Trocando em miúdos, auto–organização quer dizer que as redes são autônomas e autogovernáveis, elas se desvinculam da liderança governamental, desenvolvem suas próprias políticas e moldam seus ambientes” R. A. W. Rhodes (1997:52)
O autor está abordando a transição de um modelo de gestão das políticas públicas para aquele centrado no conceito de:

a) Gerencialismo;

b) Accountability;

c) Responsabilização;

d) Privatização;

e) Governança.

Leia o trecho a seguir retirado do site da revista VEJA.

“A linha de sucessão é definida de acordo com a descendência da atual monarca. Portanto, após a rainha Elizabeth II, quem deve assumir o trono é seu filho primogênito, seguido pelos filhos dele. Por isso, os filhos do príncipe William vêm antes do príncipe Harry. A sucessão só vai diretamente para o irmão em caso de não existência de filhos do atual monarca."

Tendo como referência os tipos de dominação preconizados por Weber, a família real britânica se caracteriza como um modelo de dominação

a) carismática.

b) racional-legal.

c) tradicional.

d) maquiavélica.

e) científica.

O empreendedorismo governamental tem origem na desconfiança da população na capacidade de a Administração Pública suprir satisfatoriamente as necessidades dos cidadãos, por meio do uso adequado dos recursos públicos.

As opções a seguir apresentam premissas e recomendações dessa abordagem, à exceção de uma. Assinale-a.

a) O governo deveria agir como empresário, instituindo empresas públicas e fortalecendo o monopólio público em setores estratégicos.

b) O governo deveria transferir responsabilidades às comunidades locais, mais aptas para lidar com os problemas regionais.

c) O governo deveria buscar novas formas de geração de receitas para aumentar a capacidade de investimento.

d) O governo deveria priorizar ações preventivas, visando tratar a causa dos problemas.

e) O governo deveria adotar mecanismos de mercado, criando incentivos e estimulando a iniciativa privada.

As entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consideradas de interesse da sociedade acerca da condução das atividades públicas e outras que podem ser requisitadas individualmente por pessoas ou entidades representativas.

São requisitos para o exercício da denominada transparência passiva:

a) divulgação de informações voluntárias;

b) existência de serviço de informações ao cidadão;

c) existência de página eletrônica oficial do ente;

d) informação disponível de forma imediata;

e) restrição à informação de caráter pessoal.

Uma das maneiras de exercer a cidadania é realizando o controle social, que pode ser desempenhado por intermédio de

a) auditorias.

b) agências executivas.

c) assembleias legislativas.

d) sistemas de controle interno.

e) conselhos gestores de políticas públicas.

Concernente à definição de política pública, a execução de políticas públicas exclusivamente por atores governamentais é uma abordagem

a) policêntrica.

b) estado-cêntrica.

c) político-cêntrica.

d) tecnocêntrica.

e) endocêntrica.

As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse público.

Em relação aos dirigentes das Agências Reguladoras Federais, tem-se o entendimento de que

a) são servidores efetivos em cargo de confiança.

b) devem ser escolhidos pelo Presidente da República.

c) são indicados pelo colegiado de servidores do órgão.

d) podem ser exonerados ad nutun por ministros.

e) adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício.

O conceito de poliarquia, desenvolvido pelo cientista politico Robert Dahl, tem como objetivo analisar o regime politico dos países, classificando-os com base

a) no índice de desenvolvimento humano.

b) no grau de democratização.

c) na renda per capta.

d) nos níveis de escolaridade.

e) na pirâmide etária.

Leia o trecho a seguir.

“A Justiça Federal determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim devem fornecer o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)" a todos os pacientes do Estado que comprovarem a necessidade de seu uso, com base em receituário médico, mesmo que para isso o medicamento tenha que ser importado."

A reportagem trata de uma situação que se tornou recorrente no Brasil, na última década, compreendida como

a) a judicialização das políticas públicas.

b) a violação ao princípio de separação dos Poderes.

c) a legalização de um ato médico.

d) uma política pública não-governamental.

e) uma ação pública incondicionada.

Com relação à distinção entre política pública e decisão política, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma política pública geralmente envolve mais de uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas.

II. A decisão política corresponde a uma escolha dentre as opções de alternativas conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando uma adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis.

III. Embora uma política pública implique uma decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma política pública.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

Apesar de não constar na Lei de Licitações e Contratos, o pregão pode ser considerado uma modalidade de licitação, previsto para ser utilizado em casos de aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.

Esta mais recente modalidade de licitação, instituída pela Lei nº 10.520/02, surgiu para impulsionar o princípio da

a) sindicância.

b) celeridade.

c) ampla defesa.

d) indivisibilidade.

e) exclusividade.

O gestor responsável por um órgão da Administração direta vinculado ao Ministério de Minas e Energia recebeu orientações para implementar controles primários que garantam que as atividades sejam executadas de acordo com as metas e os objetivos da organização.

Tais orientações podem ser provenientes da:

a) Assessoria Especial de Controle Interno, na condição de segunda linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa;

b) Secretaria Federal de Controle Interno, na condição de segunda linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa;

c) Assessoria Especial de Controle Interno, na condição de terceira linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa;

d) Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, na condição de terceira linha de defesa, orientando a atuação da primeira linha de defesa.

e) Secretaria Federal de Controle Interno, na condição de terceira linha de defesa, orientando a atuação da segunda linha de defesa.

A Declaração do México sobre a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) consagra oito princípios fundamentais, reconhecidos como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.
O cotejo do mencionado rol de princípios com o arcabouço constitucional de 1988 aplicável aos Tribunais de Contas no Brasil revela:

o atendimento parcial ao princípio que preconiza a existência de uma estrutura jurídica adequada e efetiva e de dispositivos de aplicação dessa estrutura na prática, porquanto apenas o Tribunal de Contas da União encontra-se previsto na Constituição da República de 1988, estando os Tribunais subnacionais totalmente sujeitos ao experimentalismo federativo;

o atendimento parcial ao princípio que preconiza a total discricionariedade no exercício das funções da EFS, especificamente em matéria de execução de suas decisões, porquanto não se reconhece aos Tribunais de Contas no Brasil competência para promover a execução de suas decisões condenatórias de aplicação de multa ou imputação de débito;

o atendimento pleno ao princípio que preconiza mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício das funções da EFS, porquanto o Tribunal de Contas da União detém expressa competência para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos do poder público no exercício de suas atribuições;

o não atendimento ao princípio que preconiza o acesso irrestrito a informações, porquanto a Constituição da República de 1988 não reconhece aos Tribunais de Contas os poderes próprios de investigação das autoridades judiciais, sendo a legislação infraconstitucional silente quanto aos mecanismos inibidores à obstrução de auditorias;

o não atendimento ao princípio que preconiza a liberdade de decidir o conteúdo e a tempestividade dos relatórios de auditoria e de publicá-los e divulgá-los, uma vez que a Lei Orgânica do TCU os subordina à autorização e à requisição do Congresso Nacional.

Uma determinada entidade está realizando reestruturação das suas atividades. Um dos pontos de reestruturação foi a incorporação de novos serviços, que exigirá a contratação de mais pessoas e a aquisição de novos materiais. Em decorrência disso, a entidade identifica e avalia as mudanças que poderiam afetar, de forma significativa, o sistema de controle interno. Essa postura da entidade está relacionada ao seguinte componente da estrutura de controle interno:

a) ambiente de controle;

b) avaliação de riscos;

c) atividades de controle;

d) atividades de monitoramento;

e) informação e comunicação.

A matriz de planejamento é o papel de trabalho em que são registrados os passos e procedimentos a serem realizados na fase de execução para que o objetivo da auditoria seja alcançado.

As opções a seguir listam funções da matriz de planejamento, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Ampliar a possibilidade de alcançar bons resultados com o trabalho.

b) Dar foco ao trabalho de fiscalização.

c) Minimizar riscos de prorrogações na duração dos trabalhos e desgastes com as chefias.

d) Equacionar expectativas, facilitando a discussão do trabalho com as chefias em bases objetivas.

e) Estabelecer e categorizar as conclusões que serão alcançadas.

A observação direta é uma técnica de coleta de dados ou informações que utiliza os sentidos na obtenção de determinados aspectos da realidade. Entre as formas mais utilizadas de observação direta está a observação identificada.

Nessa forma de observação, o pesquisador

a) observa os fatos que ocorrem no ambiente e procura registrar as ocorrências que interessam ao seu trabalho, evitando o mínimo de alterações no ambiente.

b) observa os fatos que ocorrem no ambiente, registra as ocorrências que interessam ao seu trabalho e comunica ao auditado, ao término da visita, o trabalho em andamento.

c) elabora um plano de observação baseado no conhecimento dos aspectos que são significativos para alcançar os objetivos da observação.

d) precisa ter conhecimento prévio do problema em estudo para permitir estabelecer as categorias que correspondem à inspeção física dos fatos ocorridos.

e) tem liberdade e não utiliza fichas ou listas de registro, não havendo necessidade de registros formais.

Conforme as definições propostas pelas Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna, emitidas pelo Institute of Internal Auditors, a atividade cuja natureza e escopo estão sujeitos a um acordo com o cliente do trabalho é:

a) asseguração;

b) assurance;

c) auditoria interna;

d) auditoria externa;

e) consultoria.

No contexto da Auditoria Financeira, o auditor deve avaliar os riscos de distorção relevante no nível das demonstrações financeiras e no nível de afirmações para classes de transações, saldos de contas e divulgações, para fornecer uma base para procedimentos adicionais de auditoria.

São procedimentos recomendados para essa avaliação pela NBASP 200 (ISSAI 200):

a) circularização e conferência de cálculos;

b) confirmação externa e indagação;

c) inspeção e conciliação;

d) observação e inspeção;

e) reexecução e circularização.

A gestão de equipes de auditoria e habilidades é considerada um dos Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público (NBASP 100).

Na aplicação desse princípio, ao formar uma equipe de auditoria, o requisito que NÃO é previsto que os membros possuam coletivamente é:

a) entendimento das operações da entidade;

b) experiência para exercer julgamento profissional;

c) familiaridade com as normas e a legislação aplicáveis;

d) experiência de trabalho na organização a ser auditada;

e) experiência prática acerca do tipo de auditoria que está sendo realizada.

Ativos e passivos que podem ser avaliados a valor justo na mensuração após reconhecimento são:

a) softwares, mercadorias para revenda e ações;

b) mercadorias para revenda, provisões e ações;

c) investimentos em coligada, mercadorias para revenda e provisões;

d) edifícios, derivativos e debêntures;

e) provisões, softwares e derivativos.

Um administrador deseja saber o ganho líquido da empresa em cada unidade de venda, de modo a determinar qual produto deve ter sua venda estimulada. Assinale a opção que apresenta o indicador mais recomendado para a obtenção dessa informação.

a) Margem Bruta.

b) Margem Líquida.

c) Margem Operacional Líquida.

d) Retorno sobre o Ativo.

e) Retorno sobre o Patrimônio Líquido.

Em janeiro de 2015, uma entidade foi acionada na justiça por um antigo funcionário cobrando R$ 60.000 relativos a férias não remuneradas. Os advogados da entidade consideraram que a perda era provável e os contadores reconheceram o valor no passivo da entidade com base no valor presente.

Os contadores ajustam anualmente o valor solicitado, de modo a refletir a passagem do tempo, descontando a valor presente.

Assinale a opção que indica a correta contabilização da contrapartida do aumento do passivo.

a) Variação monetária ativa.

b) Ajuste de avaliação patrimonial.

c) Desconto financeiro.

d) Despesa financeira.

e) Despesa operacional.

Uma empresa possuía, em 31/12/2014, dívida com financiamentos no exterior no valor de US$ 100 milhões. Em janeiro de 2015, antes da publicação das demonstrações contábeis, o dólar teve uma valorização de 30%, fato que gerou um impacto relevante sobre o passivo da empresa. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 24 – Evento Subsequente, assinale a opção que indica o posicionamento da empresa.

a) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste no Resultado do Período.

b) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste em Reservas de Lucros.

c) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste no Resultado do Período, e ajustar retrospectivamente o Balanço Patrimonial de 2013.

d) Não modificar o Balanço Patrimonial de 2014 e apresentar a informação em nota explicativa.

e) Não modificar o Balanço Patrimonial de 2014 e não apresentar a informação em nota explicativa.

Considerando as informações apresentadas, o contador deve registrar os seguintes lançamentos:

Débito – Clientes (Ativo Não Circulante) R$ 28.000,00

Crédito – Ajuste a valor presente (Ativo Não Circulante) R$ 4.040,40

Crédito – Receita Líquida com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 23.959,60;

Débito – Clientes (Ativo Não Circulante) R$ 28.000,00

Débito – Ajuste a valor presente (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 4.040,40

Crédito – Receitas com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 23.959,60; (

Débito – Clientes (Ativo Circulante) R$ 28.000,00

Crédito – Ajuste a valor presente (Ativo Circulante) R$ 4.040,40

Crédito – Receita Líquida com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 23.959,60;

Débito – Clientes (Ativo Não Circulante) R$ 23.959,60

Débito – Ajuste a valor presente (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 4.040,40

Crédito – Receitas com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 28.000,00;

Débito – Clientes (Ativo Não Circulante) R$ 28.000,00

Crédito – Receita Líquida com vendas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 28.000,00.

Uma entidade que possuía dez funcionários costuma pagar os seus funcionários por meio de cheques, sempre distribuídos no último dia útil do mês.

Em 30/01/2018, a entidade apresentava o seguinte balanço patrimonial:

Em 31/01/2018, a administração da entidade preparou dez cheques de R$ 5.000 para seus funcionários. Na data, três funcionários receberam seus cheques, enquanto o restante estava trabalhando em um cliente e não conseguiu receber.

Assinale a opção correta sobre os saldos do ativo circulante e do passivo circulante evidenciados no balanço patrimonial da entidade, em 01/02/2018.

a) R$ 10.000 e zero.

b) R$ 15.000 e R$ 35.000.

c) R$ 60.000 e R$ 50.000.

d) R$ 45.000 e zero.

e) R$ 45.000 e R$ 35.000.

De acordo com a NBC TG 26 (R5) - Apresentação das Demonstrações Contábeis, as notas explicativas devem ser apresentadas, tanto quanto seja praticável, de forma sistemática.

Em relação à ordenação ou ao agrupamento sistemático, analise os exemplos a seguir.

I. Agrupar informações sobre contas mensuradas de forma semelhante, como os ativos mensurados ao valor justo.
II. Dar destaque para as áreas de atividades que a entidade considera mais relevantes para a compreensão do seu desempenho financeiro e da posição financeira, como o agrupamento de informações sobre determinadas atividades operacionais.
III. Seguir a ordem das contas das demonstrações do resultado e de outros resultados abrangentes e do balanço patrimonial, como declaração de conformidade com as normas, interpretações e comunicados e políticas contábeis significativas aplicadas.

Os exemplos de ordenação ou de agrupamento sistemático das notas explicativas incluem o que se afirma em

a) I, somente.

b) I e II, somente.

c) I e III, somente.

d) II e III, somente.

e) I, II e III.

Uma empresa possui ações ao valor nominal de R$ 1,00 cada e decidiu realizar um aumento de capital no montante de 50.000 ações ao preço de R$ 1,30 cada.

Considerando as informações apresentadas, o contador deve registrar os seguintes lançamentos:

a) Débito – Caixa (Ativo Circulante) R$ 65.000,00 Crédito – Ágio na Emissão de Ações (Capital Social) R$ 65.000,00;

Débito – Caixa (Ativo Circulante) R$ 65.000,00

Crédito – Capital Social (Patrimônio Líquido) R$ 50.000,00

Crédito – Receitas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 15.000,00;

Débito – Investimentos (Ativo Não Circulante) R$ 65.000,00

Crédito – Capital Social (Patrimônio Líquido) R$ 65.000,00;

Débito – Caixa (Ativo Circulante) R$ 15.000,00

Crédito – Receitas (Demonstração do Resultado do Exercício) R$ 15.000,00;

Débito – Caixa (Ativo Circulante) R$ 65.000,00

Crédito – Capital Social (Patrimônio Líquido) R$ 50.000,00

Crédito – Ágio na Emissão de Ações (Reserva de Capital) R$ 15.000,00.

Uma empresa tinha 20.000 empregados. Em 02/01/2017, a empresa vendeu o direito sobre a sua folha de pagamento para um banco por cinco anos, por R$ 500.000, que foram recebidos na data. No contrato, está previsto que parte do valor poderá ser devolvida se o número de funcionários diminuir drasticamente.

Assinale a opção que indica a correta contabilização da transação nas demonstrações contábeis da empresa.

D - Caixa 500.000

C - Receita a apropriar

D - Caixa 500.000

C - Receita

D - Ativo Intangível 500.000

C - Receita

D - Ativo Intangível 500.000

C - Receita recebida antecipadamente

D - Caixa 500.000

C - Outras receitas operacionais

Uma loja de esportes vendia bolas. Em 01/11/2016, o estoque de bolas estava avaliado em R$ 2.000 e era composto por 100 bolas. O preço unitário da bola era de R$ 25,00.

No mês de novembro, nenhuma bola foi vendida. A loja fez uma promoção, diminuindo o preço da bola para R$ 15,00. Em dezembro nenhuma bola foi vendida.

Assinale a opção que indica o correto reconhecimento contábil do efeito decorrente da redução do ativo nas demonstrações contábeis de 31/12/2016.

a) D - despesa operacional e C - conta redutora do ativo.

b) D - conta redutora da receita bruta e C - conta redutora do ativo.

c) D - outras despesas operacionais e C - patrimônio líquido.

d) D - despesa financeira e C - passivo.

e) Não deve haver reconhecimento até que as bolas sejam vendidas.

Uma empresa adquiriu a prazo mercadorias para a revenda por R$ 2.250,00 para pagar em 3 meses (taxa de juros efetiva de 14,47% ao mês ou 50% total do período e considerada material para a empresa). Em seguida, a empresa e o fornecedor realizaram um acordo com uma instituição financeira – operação de forfait, também chamada de risco sacado.

Considerando as informações apresentadas, as contabilizações iniciais e subsequentes são:

Início

Débito – Estoques (Ativo Circulante) R$ 1.500,00

Crédito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 1.500,00 Subsequentes

Débito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 1.500,00

Crédito – Empréstimos (Passivo Circulante) R$ 1.500,00 Após 3 meses

Débito – Despesa de juros (DRE) R$ 750,00

Crédito – Empréstimos (Passivo Circulante) R$ 750,00;

Início

Débito – Estoques (Ativo Circulante) R$ 2.250,00

Crédito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 2.250,00 Após 3 meses

Débito – Despesa de juros (DRE) R$ 1.125,00

Crédito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 1.125,00;

Início

Débito – Estoques (Ativo Circulante) R$ 2.250,00

Crédito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 2.250,00 Subsequentes

Débito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 2.250,00

Crédito – Empréstimos (Passivo Circulante) R$ 2.250,00 Após 3 meses

Débito – Despesa de juros (DRE) R$ 750,00

Crédito – Empréstimos (Passivo Circulante) R$ 750,00;

Início

Débito – Estoques (Ativo Circulante) R$ 1.500,00

Crédito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 1.500,00 Após 3 meses

Débito – Despesa de juros (DRE) R$ 750,00

Crédito – Fornecedores (Passivo Circulante) R$ 750,00;

Início

Débito – Estoques (Ativo Circulante) R$ 2.250,00

Crédito – Empréstimos (Passivo Circulante) R$ 2.250,00 Após 3 meses

Débito – Despesa de juros (DRE) R$ 750,00

Crédito – Empréstimos (Passivo Circulante) R$ 750,00.

Dos lançamentos contábeis apresentados a seguir, o que representa uma variação patrimonial qualitativa é:

a) D: Caixa e Equivalentes de Caixa C: Créditos Tributários a Receber

b) D: Consumo de material de escritório C: Estoques

c) D: Caixa e Equivalentes de Caixa C: Valor Bruto de Exploração de Bens e Direitos

d) D: Remuneração a Pessoal Ativo C: Pessoal a Pagar

e) D: Créditos Tributários a Receber C: Imposto sobre Patrimônio e Renda

A Cia. M é controlada pela Cia. K. As duas empresas apresentavam os seguintes balanços patrimoniais em 31/12/2017.

Em 02/01/2018, os sócios da Cia. K resolvem incorporar a Cia. M, que deixa de existir. Na data, os estoques da Cia. M tinham valor justo de R$ 60.000.

Assinale a opção correta em relação ao balanço patrimonial da Cia. K, depois de realizada a incorporação da Cia. M.

a) O ativo total era de R$ 80.000;

b) O passivo total era de R$ 50.000;

c) O capital social era de R$ 80.000;

d) A reserva de lucros era de R$ 30.000;

e) O ajuste da avaliação patrimonial era de R$ 30.000.

Em relação ao balancete de uma entidade do setor público, assinale a afirmativa correta.

a) Reflete os aspectos orçamentário e fiscal.

b) Segue o método das partidas simples.

c) Demonstra o movimento e o saldo detalhado das contas contábeis.

d) É uma demonstração contábil incluída na Lei nº 4.320/64.

e) É uma demonstração contábil, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Tendo em vista a melhor distribuição da receita pública entre os entes para consecução de suas obrigações legais, a Constituição da República de 1988 estabeleceu que o produto da arrecadação tributária fosse redistribuído por meio da repartição tributária, segundo as regras e parâmetros por ela estabelecidos. Nesse contexto, um ente público confirmou a ocorrência do fato gerador de uma receita de natureza tributária no valor de R$ 10.000,00, porém, por força de lei, ele precisa transferir a outro ente 25% dessa receita.

No momento do lançamento dessa receita, o ente:

a) recebedor deverá registrar um ativo – créditos a receber em contrapartida de uma VPA pelo valor de R$ 2.500,00;

b) recebedor deverá registrar uma receita orçamentária, de natureza tributária, no valor de R$ 2.500,00;

c) transferidor deverá registrar uma VPA pelo valor de R$ 7.500,00;

d) transferidor deverá registrar a transação de repartição da receita, sob o ponto de vista patrimonial, como uma VPD;

e) transferidor deverá registrar um ativo – créditos a receber em contrapartida de uma VPA pelo valor de R$ 10.000,00.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta orientações específicas para o tratamento de receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita.

Uma regra que contribui para o controle da execução desses recursos é que:

a) a execução de valores inscritos em dívida ativa deve ser registrada exclusivamente em contas de controle;

b) a execução da dívida ativa, na perspectiva patrimonial, gera um lançamento credor em uma conta de passivo;

c) o recebimento de dívida ativa deve ser registrado em contas contábeis conforme a natureza do crédito original;

d) o recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, exclusivamente sob a ótica patrimonial;

e) o recebimento de dívida ativa na forma de bens não tem impacto na execução orçamentária.

Ao dispor critérios gerais para apresentação das demonstrações contábeis, dois pontos abordados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tratam de agregação e compensação de valores.
Acerca desses pontos, analise os itens a seguir.

I. Um item pode ser suficientemente material para ser apresentado de forma individualizada nas notas explicativas, mesmo não sendo nas demonstrações contábeis.
II. A mensuração de ativos líquidos de ajustes relacionados não é considerada como uma compensação.
III. Ganhos e perdas provenientes de grupo de transações semelhantes devem ser apresentados em base líquida, mesmo quando materiais.

Está correto somente o que se afirma em:

a) I;

b) II;

c) III;

d) I e II;

e) II e III.

Um dos objetivos da convergência da contabilidade aplicada ao setor público às práticas internacionais é aperfeiçoar a utilidade da informação para os diversos usuários.
Um dos atributos da informação contábil útil é a representação fidedigna, que tem como característica:

a) adotar a primazia da essência sobre a forma;

b) retratar efetivamente o fenômeno sem neutralidade;

c) servir de suporte à análise qualitativa das informações;

d) ter capacidade de influenciar a tomada de decisões;

e) ter valor confirmatório e valor preditivo.

De acordo com o MCASP, é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.

Nesse sentido, assinale a opção que indica os principais instrumentos para refletir o aspecto patrimonial.

a) Balanço Patrimonial e Balanço Financeiro.

b) Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro.

c) Balanço Orçamentário e Relatório de Gestão Fiscal.

d) Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.

e) Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Porém, a NBC TSP11 e o MCASP acrescentam algumas diretrizes para a elaboração dessa demonstração.

Dentre as opções a seguir, a única que está alinhada com as diretrizes do MCASP é:

a) a adoção do método da natureza na apresentação das variações patrimoniais diminutivas é facultativa para todos os entes;

b) a DVP será elaborada a partir das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP relativas a informação de natureza patrimonial;

c) contas intraorçamentárias devem ser excluídas para fins de consolidação das demonstrações contábeis no âmbito de cada ente;

d) itens de variações patrimoniais aumentativas e diminutivas devem ser compensados se resultarem em informação mais relevante;

e) o método da função é uma alternativa para apresentação das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.

A respeito da aplicação das normas da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a afirmativa correta em relação às normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), quando não há determinação dos órgãos reguladores e fiscalizadores.

a) São facultativas aos governos estaduais e municipais.

b) São facultativas às autarquias e ao governo do Distrito Federal.

c) São obrigatórias às empresas estatais dependentes e às independentes.

d) São obrigatórias ao governo nacional e aos conselhos profissionais.

e) São obrigatórias às fundações instituídas e mantidas pelo setor público e aos consórcios públicos.

Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao elaborar a escala de trabalho dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária sempre designava o inspetor de polícia João para as sextas, sábados e domingos, dias menos concorridos pelos servidores, haja vista que o inspetor é seu antigo desafeto. Inconformado com a perseguição, e após não obter êxito em pedido de reconsideração, João apresentou recurso administrativo hierárquico previsto na norma de regência ao secretário estadual de Polícia Civil, comprovando a retaliação praticada pelo delegado.

No caso em tela, o chefe institucional:

a) deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade excesso de poder, pois agiu com o intuito de perseguir seu subordinado

b) deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade desvio de poder, por vício no elemento finalidade do ato administrativo

c) deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento motivo do ato administrativo

d) não deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, que agiu nos limites de seu poder discricionário, na qualidade de chefe imediato de João

e) não deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, pois os elementos do ato administrativo não estão viciados, de maneira que, apesar de imoral, a conduta não é ilegal

Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

a) a função de fato.

b) a inexistência de motivos.

c) o desvio de poder.

d) o excesso de poder.

e) o objeto impossível.

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.

Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.

O ato em questão deve ser cassado.

O ato em questão deve ser revogado.

100

João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Analista da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função, praticou dois atos administrativos: no primeiro, elaborou um parecer com opinião na qualidade de órgão consultivo sobre assunto técnico de sua competência; no segundo, redigiu um memorando contendo comunicação interna entre agentes de um mesmo órgão, com solicitação de informações para melhor executar a atividade pública.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atos administrativos praticados por João são, respectivamente,

a) discricionário e requisitório.

b) enunciativo e ordinatório.

c) vinculado e precário.

d) executório e constitutivo.

e) normativo e declaratório.

101

Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência.

No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra:

a) o ato é anulável, podendo ser convalidado para que os efeitos já produzidos sejam considerados válidos, aptos a produzir efeitos regulares;

b) o ato é anulável, devendo ser convalidado em até cinco anos, sob pena de prescrição e impossibilidade de produção de efeitos;

c) o ato é nulo, não podendo ser convalidado;

d) são passíveis de convalidação tanto os atos eivados de vícios de competência em relação à pessoa como em relação à matéria;

e) atos administrativos podem ser convalidados quando o defeito é sanável, não acarretando lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiro e se houver decisão vinculada da administração sobre sua convalidação.

102

Paulo Passarinho de Andrade, Secretário de Cultura do Município Alfabeta, é réu em ação de improbidade movida pelo Ministério Público. A ele é atribuída a doação de computadores antigos, embora funcionais, que pertencem ao patrimônio municipal, para uma escola particular de propriedade da esposa de um servidor de sua pasta.

O Secretário, em sua defesa, afirma não ter recebido qualquer quantia pela referida doação, que os computadores já haviam sido substituídos por outros mais modernos, que não houve dolo e que, inclusive, desconhecia o parentesco entre a proprietária da escola e o servidor municipal.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O Secretário incorreu na prática de ato de improbidade que causa prejuízo ao Erário, cuja caracterização independe da existência de dolo.

b) A conduta atribuída ao Secretário configurou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, sendo necessária a presença do dolo para sua caracterização.

c) O Secretário, pela imputação do ato de improbidade descrito na ação proposta pelo Ministério Público, deverá ser afastado de suas funções até o trânsito em julgado da decisão.

d) A conduta atribuída ao Secretário configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, não sendo necessária a presença do dolo para sua caracterização.

e) Caso o Secretário comprove todas as suas alegações, terá conseguido afastar a caracterização do ato de improbidade administrativa.

103

João, Policial Civil, no exercício da função, recebeu vantagem econômica, que consiste em mesada no valor mensal de cinco mil reais, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar na área circunscricional da Delegacia de Polícia onde está lotado.

Assim agindo, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, João:

a) não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo aos cofres públicos, circunstância imprescindível para configuração do ato ímprobo;

b) não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal estrita, mas está incurso em penalidade disciplinar;

c) praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública;

d) praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública;

e) praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

104

Em tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

a) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.

b) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

c) Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.

d) As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

e) O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, no que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

105

Antônia, estudiosa da improbidade administrativa, recebeu a incumbência, em um grupo de estudos, de realizar a análise da estrutura tipológica adotada pela Lei nº 8.429/1992 e do elemento subjetivo exigido para o enquadramento de uma conduta em seus termos.

Ao final, Antônia concluiu, corretamente, que a referida estrutura é:

a) aberta, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira exemplificativa, enquanto o elemento subjetivo está lastreado apenas no dolo;

b) fechada, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira taxativa, isto apesar do emprego de conceitos jurídicos indeterminados, enquanto o elemento subjetivo está lastreado apenas no dolo;

c) aberta, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira exemplificativa, enquanto o elemento subjetivo está lastreado no dolo ou na culpa, sendo esta última aplicável exclusivamente aos atos que causam prejuízo ao erário;

d) aberta, em relação aos atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, mas taxativa quanto aos atos que atentem contra os princípios administrativos, sendo o elemento subjetivo o dolo, exigindo-se ainda um especial fim de agir;

e) aberta, quanto aos atos que atentem contra os princípios administrativos, mas taxativa em relação aos atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, sendo o elemento subjetivo o dolo, exigindo-se ainda um especial fim de agir.

106

Sabe-se que a Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Tal declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Nesse contexto, de acordo com a atual redação da lei de improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar tal declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:

a) será apenado com a pena de demissão;

b) será apenado com a pena de advertência;

c) será apenado com a pena de suspensão;

terá seus vencimentos suspensos por até noventa dias;

e) terá seus vencimentos suspensos até apresentar o documento.

107

O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação do princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ao disciplinar tal matéria, no âmbito do processo administrativo, o legislador ordinário positivou parâmetros precisos, consoante se vê na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Assim, a notificação que não chega ao conhecimento do administrado intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. A intimação por via postal é tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências.
Nesse contexto, em tema de notificação por edital no âmbito do processo administrativo federal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, a certeza da ciência do interessado:

a) sob pena de nulidade absoluta do processo administrativo, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;

b) sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstração do prejuízo no prazo de 120 dias, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;

c) sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstração do prejuízo no prazo de cinco anos, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;

d) reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de interessado indeterminado, interessado desconhecido ou interessado com domicílio indefinido;

e) reservando-se a publicação oficial, em analogia ao Código de Processo Civil, tão somente à hipótese de interessado em local inacessível, com esgotamento das tentativas de notificação real nos endereços constantes nos bancos de dados disponíveis.

108

Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade

a) da administração fundacional, com personalidade jurídica de direito privado.

b) integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o poder público.

c) da administração direta, destituída de personalidade jurídica.

d) da administração indireta, destituída de personalidade jurídica.

e) da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.

109

José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício da função pública, ao impulsionar um processo administrativo, mediante a prática de um ato administrativo, lançou nos autos uma certidão, quando deveria ter feito um simples termo de informação. Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, aplica-se o princípio do processo administrativo:

a) do contraditório, segundo o qual o interessado no processo administrativo tem o direito público subjetivo de ver obedecida a forma previamente prevista para o ato, de maneira que o vício é inarredavelmente insanável;

b) do informalismo, segundo o qual o processo administrativo é impulsionado pelos agentes públicos que gozam de legitimidade e liberdade para escolher a forma dos atos administrativos, de maneira que não houve qualquer vício;

c) da verdade formal, segundo o qual a lei estabelece previamente a forma de todo e qualquer ato administrativo, e o seu desatendimento fere a verdade formal que é buscada em qualquer processo administrativo, causando invalidade;

d) da instrumentalidade das formas, segundo o qual a forma é o instrumento para que o ato alcance seus objetivos, de maneira que caso o ato não tenha causado prejuízos e tenha observado o interesse público, o vício da forma é sanável;

e) da motivação, segundo o qual todo ato administrativo praticado deve ser motivado com elementos previstos na lei, por meio da forma legal previamente estabelecida, sob pena de nulidade absoluta.

110

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.

b) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.

c) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.

d) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

111

José, servidor público federal, recebia há anos gratificação de dedicação exclusiva, sem ter notícia de qualquer impugnação quanto ao respectivo pagamento.
Na semana passada, José foi surpreendido com o corte do pagamento da gratificação e com a notificação, pelo órgão ao qual é vinculado, de que deveria devolver todas as quantias já recebidas a título de dedicação exclusiva.
Ambas as medidas decorreram de determinação exarada em processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) O imediato corte no pagamento e a cobrança dos valores recebidos foram medidas adotadas de forma adequada, tendo em vista que o dever do TCU de fiscalizar pagamentos a servidores legitima a pronta anulação de quaisquer atos irregulares.

b) As medidas adotadas foram viciadas, eis que não foram observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que tramitou perante o TCU, do qual resultou a anulação do ato que concedeu a gratificação a José.

c) A determinação exarada pelo TCU foi apenas parcialmente correta, eis que apenas o imediato corte no pagamento da gratificação poderia ter sido determinado de forma válida.

d) As medidas determinadas pelo TCU não poderiam ter sido imediatamente implementadas, pois dependeriam de prévia autorização judicial.

e) A competência constitucional do TCU não abrange a possibilidade de determinação de quaisquer das medidas aplicadas.

112

Em janeiro de 2023, o Senado Federal pretende realizar a contratação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de serviços de manutenção dos veículos automotores que compõem sua frota. No caso em tela, com base na Lei nº 14.133/2021, em tese, a contratação pretendida

a) pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, em razão de sua natureza.

b) pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, em razão de seu valor.

c) deve ser feita mediante prévia e indispensável licitação, na modalidade convite.

d) pode ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa permissão legal.

e) deve ser feita mediante prévia e indispensável licitação, na modalidade pregão.

113

O Estado Alfa pretende celebrar contrato administrativo que tem por objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

No caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a contratação

a) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.

b) deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade pregão, pela natureza dos serviços a serem contratados.

c) poderá ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.

d) deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, pela natureza dos serviços a serem contratados.

e) deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade concorrência, pela natureza dos serviços a serem contratados.

114

O Município X realizou licitação visando à contratação de fornecimento de materiais necessários às atividades corriqueiras da Administração. Não houve interessados.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a) a hipótese do enunciado configura licitação fracassada, caso em que é viável a dispensa de licitação, com a contratação direta pela Administração;

b) na hipótese formulada, a Administração deverá publicar, a quem interessar, no prazo de quinze dias úteis, nova oportunidade para a apresentação de documentação, em segunda oportunidade;

c) a hipótese do enunciado configura licitação deserta, sendo dispensável a licitação, desde que, dentre outros requisitos, sejam mantidas as condições preestabelecidas;

d) frustrada a licitação, não são mais exigíveis as mesmas condições prévias, podendo o contrato ser realizado diretamente, com dispensa de licitação, prevendo-se novas e diversas cláusulas;

e) a licitação descrita no enunciado afigura-se fracassada, devendo, de imediato, se elaborar novo edital e aguardar eventuais habilitações.

115

O Ministério Público do Estado Delta, em junho de 2022, pretende realizar contratação com valor de R$ 60.000,00 para serviços de manutenção de veículos automotores da frota da Procuradoria-Geral de Justiça.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, tal contratação:

a) poderá ocorrer mediante dispensa de licitação;

b) poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação;

c) deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade pregão;

d) deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade concorrência;

e) deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.

116

Em matéria de prorrogação de contratos administrativos, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos:

a) não poderão ser prorrogados, sob pena de violação aos princípios da licitação, isonomia, competitividade e contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

b) não poderão ser prorrogados, exceto se respeitado o valor máximo nos termos aditivos de até 50% e desde que haja previsão na lei orçamentária anual, com vigência máxima de cinco anos;

c) poderão ser prorrogados uma única vez, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão no plano plurianual e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração;

d) poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão no plano plurianual e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração;

e) poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

117

Eunice, servidora pública estadual, preencheu os requisitos para a fruição de determinado benefício assegurado pelo regime jurídico único dos servidores. Ocorre que, no dia anterior àquele em que iria requerê-lo, a lei foi alterada, e o benefício, suprimido.

Apesar disso, um amigo lhe informou, corretamente, que o seu direito ao benefício não seria afetado pela nova lei, o que decorria da garantia constitucional do(a):

a) coisa julgada

b) direito adquirido

c) ato jurídico perfeito

d) expectativa legítima

e) legalidade imanente

118

Roberto, cidadão brasileiro, toma conhecimento que um órgão público federal está contratando uma conhecida empreiteira do Estado Delta para a realização de obras sem promover o regular procedimento licitatório.

A fim de proteger o interesse público, busca obter maiores informações junto aos setores competentes do próprio órgão. Sem sucesso, passa a considerar a hipótese de ajuizar uma Ação Popular a fim de anular os atos de contratação, bem como buscar o ressarcimento dos cofres públicos por eventuais danos patrimoniais.

Antes de fazê-lo, no entanto, quer saber as consequências referentes ao pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, caso não obtenha sucesso na causa.

Você, como advogado(a), então, explica-lhe que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso não obtenha sucesso na causa,

a) não terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, posto que o interesse que o move na causa é revestido de inequívoca boa-fé, em defesa do interesse público.

b) somente terá que arcar com as custas judiciais, mas não com os ônus sucumbenciais, posto se tratar de um processo de natureza constitucional que visa a salvaguardar o interesse social.

c) terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, como ocorre ordinariamente no âmbito do sistema processual brasileiro.

d) não terá que arcar com qualquer custo, considerando que a Constituição Federal de 1988 concede aos brasileiros isenção de custas em todos os chamados remédios constitucionais.

119

Sobre a legitimação ad causam nas ações coletivas, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a) a exigência de expressa autorização dos associados, individualmente ou por deliberação assemblear, condiciona a legitimação das associações para promoção de ações coletivas de rito ordinário, sob o regime de representação previsto no Art. 5º, XXI, da Constituição da República de 1988, mas não se aplica aos casos de substituição processual, como a impetração de mandado de segurança coletivo;

b) além da verificação da pertinência temática, para que se reconheça a legitimidade da associação para a propositura de ação civil pública, é preciso que ela esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil, requisito esse cuja observância não pode ser dispensada pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública;

c) quando se trata de direitos individuais homogêneos, a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública é reconhecida se evidenciada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, excluídos do âmbito de tutela do Parquet os interesses individuais divisíveis e disponíveis;

d) uma vez constatada a pertinência temática, a legitimação da associação para a tutela coletiva de direitos é ampla, podendo inclusive tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial;

e) por se tratar de questão de ordem pública, a consequência do reconhecimento da falta de legitimação coletiva é necessariamente a extinção do processo coletivo, sem exame de mérito, vedada a abertura de oportunidade para que outros interessados assumam o polo ativo da demanda.

120

Antônio, servidor público federal, após anos atuando em laboratório federal direcionado ao desenvolvimento de vacinas contra doenças infectocontagiosas, requereu, à autoridade competente, a concessão de aposentadoria especial por ter exercido sua atividade em condições que prejudicam a saúde. O pedido de Antônio não foi sequer analisado, sendo indeferido de plano. O argumento utilizado para embasar a decisão é o de que o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, exige que os requisitos e os critérios diferenciados para a concessão desse tipo de aposentadoria devem ser definidos em lei complementar, que ainda não foi editada, informação esta que é correta.

À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se reconhecer que:

a) o entendimento da Administração Pública está correto, nada podendo ser feito por Antônio;

b) apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal;

c) apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal;

d) o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve impetrar um habeas data perante o Supremo Tribunal Federal;

e) o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve ajuizar uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

121

Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube A foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube B foi declarado campeão naquele ano. O clube A apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que

como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.

as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.

como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.

o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.

122

Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público

a) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.

b) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.

c) não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.

d) não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.

e) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.

123

João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada.

À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX

a) aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.

b) não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.

c) aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.

d) não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.

e) aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.

124

João, profissional vinculado a determinado conselho de fiscalização do exercício profissional, ao consultar um motor de busca na internet, ficou surpreso com a descoberta de que o seu nome figurava em uma lista de devedores da anuidade que deveria ser paga ao conselho, correspondente a um exercício financeiro de dez anos atrás. Receoso de que isso pudesse contribuir para a formação de uma imagem negativa junto aos seus clientes, embora se tratasse de fato isolado, correspondente a um ano em que estivera impossibilitado de trabalhar, por se encontrar doente, consultou um advogado a respeito da licitude dessa divulgação.

O advogado respondeu, corretamente, que a referida divulgação é:

a) ilícita, por configurar afronta ao direito à privacidade;

b) lícita, estando abrangida pela liberdade de informação;

c) ilícita, porque a divulgação de informações afetas ao conselho e a João exigia a autorização de ambos;

d) lícita, até o momento em que João apresentar uma posição contrária à divulgação, existindo o direito à sua exclusão;

e) ilícita, por ser potencialmente contrária ao direito social ao trabalho, podendo dificultar a captação de clientes por João.

125

Em relação ao Presidente da República e às suas atribuições constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

( ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.

Na ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

a) V – F – V.

b) F – V – F.

c) F – F – V.

d) V – V – F.

e) F – F – F.

126

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.

A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.

O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas.

O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.

O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

127

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.

nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

128

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:

1. a extinção total das consequências de determinados crimes;
2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.

A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de competência do:

a) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, o mesmo ocorrendo em relação ao ato 2, com a distinção de que este último deve ser previsto em lei de iniciativa privativa do presidente da República;

b) presidente da República, sendo veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2, embora também seja veiculado em decreto, não depende de aprovação do Poder Legislativo;

c) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, de iniciativa privativa do presidente da República, enquanto o ato 2 é de competência deste último agente, que o veiculará por meio de decreto;

d) presidente da República, devendo ser veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2 é de competência deste último órgão, sendo veiculado em decreto legislativo;

e) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, enquanto o ato 2 é de competência do presidente da República, que o veiculará por meio de decreto.

129

O Presidente da República solicitou à sua assessoria que verificasse se, entre as competências privativas que a ordem constitucional lhe outorgou, era permitido a delegação de alguma delas.

A assessoria respondeu corretamente que

a) nenhuma competência privativa é suscetível de delegação

b) qualquer competência privativa exige lei para que seja delegada.

c) todas as competências privativas são suscetíveis de delegação

d) apenas as competências privativas expressamente indicadas são suscetíveis de delegação

e) competências privativas somente podem ser delegadas mediante autorização do Congresso Nacional

130

Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.

Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:

a) cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;

b) não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;

c) Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;

d) a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;

e) a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

131

A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z.
Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir

o ISS, a ser recolhido para o Município X.

o ISS, a ser recolhido para o Município Y.

o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y.

o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.

132

Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.

a) Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.

b) O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.

c) Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.

d) O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.

133

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.

uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

134

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de

tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.

A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do

Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

135

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.

A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.

A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.

A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

136

O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal.

b) A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.

c) A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.

d) A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.

137

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.

No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.

b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

138

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

a) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

b) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

c) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

d) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

139

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.

É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade.

É imposto real e caracterizado por ser direto.

É imposto monofásico e qualificado como indireto

É imposto interno e lançado por declaração.

140

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

Deve observar a reserva de lei complementar.

Deve ser promovida por lei ordinária.

Deve observar o princípio da irretroatividade.

Deve observar o princípio da anterioridade.