Aprova Concursos - Simulado Express

Machado de Assis afirma em uma de suas obras:

“Nós matamos o tempo, mas ele nos enterra.”

A estratégia de escritura dessa frase que a torna interessante é

a) a utilização de mas como conjunção aditiva

b) a duplicidade de sentido do verbo matar

c) a personalização do tempo

d) o sentido figurado do verbo enterrar

e) o emprego indeterminado do pronome nós

O texto é construído a partir de uma narrativa. A característica fundamental desse modo de organização do texto é a de

a) destacar características de pessoas e lugares.

b) apresentar ideias fundamentadas em argumentos.

c) convencer pessoas a mudar crenças e atitudes.

d) expor fatos e acontecimentos em ordem cronológica.

e) relatar episódios da vida cotidiana de carga humorística.

“Quem fica olhando o vento jamais semeará, quem fica olhando as nuvens jamais colherá.”
Com esse pensamento, condena-se:

a) a exagerada preocupação com o meio ambiente;

b) o desleixo com a produção agrícola;

c) a predominância da observação sobre a ação;

d) a preguiça nas situações de trabalho duro;

e) a falta de persistência no trabalho.

O primeiro capítulo do livro A evolução da escrita, de Carlos M. Horcades, diz o seguinte:

Letras são como abelhas. Uma abelha sozinha é apenas um inseto irracional. Mas, se observarmos uma colmeia com seu funcionamento extremamente complexo, com operárias, soldados, babás, faxineiras, zangões e rainha, veremos que esses insetos primitivos desempenham funções bem determinadas. A abelha não tem inteligência individual, mas a colmeia é dotada de inteligência coletiva.

Isso acontece também com as letras. Uma letra sozinha não vale nada. Mas letras juntas formam palavras, e palavras são pensamento. (p.15)

Ao fazer uma analogia entre letras e abelhas, o autor do texto permite ao leitor uma série de inferências; entre as inferências abaixo, aquela que se mostra INADEQUADA é:

a) as letras devem ser diferentes entre si;

b) as letras juntas registram ideias;

c) o alfabeto permite a representação do pensamento organizado;

d) cada letra possui uma função específica nas palavras;

e) letra/palavra/frase/texto mostra uma evolução de complexidade.

Em cada frase abaixo há uma oração reduzida sublinhada; a substituição indevida dessa oração por uma forma nominal equivalente é:

a) Para resolver problemas do país, eu conversaria até com o demônio / Para a solução dos problemas do país

b) Protegendo os macacos, estaremos protegendo a nós mesmos, porque eles são os animais mais próximos do homem / Com a proteção aos macacos

c) Estarão os brasileiros menos preparados que os bolivianos para participar de um regime democrático? / para a repartição de um regime democrático?

d) Não basta salvar focas e baleias. É preciso garantir a vida das crianças / a garantia da vida das crianças

e) Eu não vou me opor à proposta de transformar a Amazônia em patrimônio da humanidade / de transformação da Amazônia em patrimônio da humanidade

Texto 2 – Violência e favelas

O crescimento dos índices de violência e a dramática

transformação do crime manifestados nas grandes metrópoles

são alarmantes, sobretudo, na cidade do Rio de Janeiro, sendo as

favelas as mais afetadas nesse processo.

"A violência está o cúmulo do absurdo. É geral, não é? É

geral, não tem, não está distinguindo raça, cor, dinheiro, com

dinheiro, sem dinheiro, tá de pessoa para pessoa, não interessa

se eu te conheço ou se eu não te conheço. Me irritou na rua eu te

dou um tiro. É assim mesmo que está, e é irritante, o ser humano

está em um estado de nervos que ele não está mais se

controlando, aí junta a falta de dinheiro, junta falta de tudo, e

quem tem mais tá querendo mais, e quem tem menos tá

querendo alguma coisa e vai descontar em cima de quem tem

mais, e tá uma rivalidade, uma violência que não tem mais

tamanho, tá uma coisa insuportável." (moradora da Rocinha)

A recente escalada da violência no país está relacionada ao

processo de globalização que se verifica, inclusive, ao nível das

redes de criminalidade. A comunicação entre as redes

internacionais ligadas ao crime organizado são realizadas para

negociar armas e drogas. Por outro lado, verifica-se hoje, com as

CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaladas, ligações

entre atores presentes em instituições estatais e redes do

narcotráfico.

Nesse contexto, as camadas populares e seus bairros/favelas

são crescentemente objeto de estigmatização, percebidos como

causa da desordem social o que contribui para aprofundar a

segregação nesses espaços. No outro polo, verifica-se um

crescimento da autossegregação, especialmente por parte das

elites que se encastelam nos enclaves fortificados na tentativa de

se proteger da violência. (Maria de Fátima Cabral Marques

Gomes, Scripta Nova)

“A comunicação entre as redes internacionais ligadas ao crime

organizado são realizadas para negociar armas e drogas".

A oração reduzida sublinhada teria como forma nominalizada

equivalente:

para que se negociem armas e drogas;

para a negociação de armas e drogas;

para que sejam negociadas armas e drogas;

para que se negociassem armas e drogas;

para o negócio de armas e drogas ser realizado.

“Talvez um dia seja bom relembrar este dia". (Virgílio)

A forma de oração desenvolvida adequada correspondente à oração sublinhada acima é:

a) relembrarmos este dia;

b) a relembrança deste dia;

c) que relembremos este dia;

d) que relembrássemos este dia;

e) uma nova lembrança deste dia.

O texto mostra uma série de elementos aditivados por meio de diferentes processos; o trecho em que NÃO ocorre qualquer tipo de aditivação é:

a) “... que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação”;

b) “A maioria dos abusos, se praticados em outros meios, seriam crimes já especificados em lei, como a da imprensa”;

c) “... que pune injúrias, difamações e calúnias”;

d) “...bem como a violação dos direitos autorais”;

e) “... a violação dos direitos autorais, os plágios e outros recursos de apropriação indébita.

Leia o fragmento a seguir:

Já _____ alguns anos que movimentos de defesa dos animais pregam que animais não ______________ em cativeiro. Essa e outras pautas _____ ganhado cada vez mais espaço na mídia, mas eles defendem que não é o suficiente. ___________ de questões que carecem ainda de ampla discussão na sociedade e no âmbito legislativo.

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, assinale a opção que apresenta os termos que completam, corretamente, as lacunas do fragmento acima.

a) fazem – devem ser criados – têm – Tratam-se

b) faz – devem serem criados – tem – Trata-se

c) fazem – deve ser criado – tem – Tratam-se

d) faz – devem ser criados – têm – Trata-se

e) fazem – devem serem criados – têm – Tratam-se

Postam-se em forma de crescente os bravos:

Ávida turba mulheril no entanto

O rito sacro impaciente aguarde.

Brincam na relva os folgazões¹ meninos,

Em quanto os mais crescidos, contemplando

O aparato elétrico das armas,

Enlevam-se²; e, mordidos pela inveja,

Discorrem lá consigo: – Quando havemos,

Nós outros, d’empunhar daqueles arcos,

E quando levaremos de vencida

As hostes³ vis do pérfido Gamela!

DIAS, Gonçalves. Os Timbiras, 1857. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/bv000117.pdf. Acesso em 28/07/2020.

¹ aquele que tem bom gênio, que gosta de divertir-se, brincalhão.

² deleitar-se, deliciar-se, encantar-se.

³ inimigo, adversário.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa acerca de concordância verbal e nominal, analise as afirmativas a seguir.

I. No primeiro verso, também seria correta a forma singular do verbo (“posta-se”), por haver sujeito indeterminado.

II. No nono verso, o verbo “empunhar” poderia estar flexionado também no plural (“empunharmos”).

III. O adjetivo “vis”, no décimo primeiro verso, está corretamente concordando com o substantivo a que se refere (“hostes”) em número e gênero.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) II e III, apenas.

“...precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro."

A forma verbal havia pode ser adequadamente substituída por

a) podiam haver

b) devia existir

c) existia

d) devia haver

e) eram possível haver

Assinale a frase abaixo em que a concordância da forma de particípio sublinhada mostra erro.

a) Fica confirmado perante o tribunal a autoria da carta.

b) Merecem ser admiradas, apesar de tudo, as obras de Wagner.

c) Os autores sabem que esse direito não lhes é assegurado.

d) Tem sido demonstrado tais filmes serem falsos.

e) Nos é permitido ter acesso a esses documentos.

À proporção que alguns locatários abandonavam a estalagem, muitos pretendentes surgiam disputando os cômodos desalugados. Delporto e Pompeo foram varridos pela febre amarela e três outros italianos estiveram em risco de vida. O número dos hóspedes crescia, os casulos subdividiam-se em cubículos do tamanho de sepulturas, e as mulheres iam despejando crianças com uma regularidade de gado procriador. Uma família, composta de mãe viúva e cinco filhas solteiras, das quais destas a mais velha tinha trinta anos e a mais moça quinze, veio ocupar a casa que Dona Isabel esvaziou poucos dias depois do casamento de Pombinha.

Agora, na mesma rua, germinava outro cortiço ali perto, o “Cabeça-de-Gato”. Figurava como seu dono um português que também tinha venda, mas o legítimo proprietário era um abastado conselheiro, homem de gravata lavada, a quem não convinha, por decoro social, aparecer em semelhante gênero de especulações. E João Romão, estalando de raiva, viu que aquela nova república da miséria prometia ir adiante e ameaçava fazer-lhe à sua perigosa concorrência. Pôs-se logo em campo, disposto à luta, e começou a perseguir o rival por todos os modos, peitando fiscais e guardas municipais, para que o não deixassem respirar um instante com multas e exigências vexatórias; enquanto pela sorrelfa* plantava no espírito dos seus inquilinos um verdadeiro ódio de partido, que os incompatibilizava com a gente do “Cabeça-de-Gato”. Aquele que não estivesse disposto a isso ia direitinho para a rua, “que ali se não admitiam meias medidas a tal respeito! Ah! ou bem peixe ou bem carne! Nada de embrulho!”.

AZEVEDO, Aluísio. O Cortiço, 1890. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/bv000015.pdf. Acesso em 27 jul. 2020.

* sorrelfa: dissimulação silenciosa para enganar ou iludir.

Assinale a opção em que o vocábulo destacado se encontra corretamente grafado segundo o sentido expresso entre parênteses.

a) Num cortiço, não se pode contar muito com a descrição das pessoas. (Qualidade de quem é reservado)

b) O cortiço queria novos inquilinos e, por isso, não descriminava ninguém. (Fazer distinção)

c) O perfil dos inquilinos não diferia muito de um cortiço para o outro. (Distinguir-se)

d) Uma briga entre os moradores dos cortiços era eminente. (Prestes a ocorrer)

e) Os moradores de um cortiço taxavam os do outro cortiço de serem pessoas baixas. (Pôr defeitos em alguém)

“As palavras andam apanhando muito, até mesmo na mão de quem devia saber o respeito que merecem. É como se fosse uma cabala contra a comunicação: o significado das palavras é depreciado, desprezado, trocado, ignorado".

(Luís Garcia, O Globo, 20/8/1992)

A frase abaixo em que o significado da palavra sublinhada foi trocado é:

A inflação castiga prioritariamente os mais pobres;

Todos os turistas procederam com discrição;

A polícia infligiu pesado castigo aos marginais;

O perigo de desabamento do museu é iminente;

Nem todo emigrante chega a nosso país com saúde.

Revisores de textos reuniram-se para discutir erros mais comuns cometidos por repórteres em entrevistas, exemplificando esses erros com frases; entre as frases abaixo, aquela que se mostra inteiramente correta e adequada é:

a) O Ministro da Fazenda não estava ao par de tudo;

b) Graças ao déficit orçamentário, o governo parou de investir;

c) A violência, segundo o estudo, nada tinha a haver com a miséria;

d) A princípio, todos devem ser iguais perante a lei;

e) “A mim ninguém me engana”, disse o delegado que investiga o caso.

Mark the statements below as true ( T ) or false ( F ) according to Text I.

( ) Internal steering by contract and performance related pay are two main ideas that come from Weber.

( ) Weberian ideals now belong to the past and are only used for historical interest.

( ) Employment flexibility is one of the tenets of the New Public Management.

The correct sequence is:

a) F – F – T.

b) T – T – F.

c) F – T – T.

d) F – T – F.

e) T – F – F.

READ TEXT II AND ANSWER THE QUESTION.

The sentence that warns about the harmful effects advances in technology may bring is:

a) “Blockchain’s ledger-based technology can simplify the procurement process”.

b) “Technological advances can threaten people’s livelihoods in any number of professions”.

c) “…what’s really happened is that the accountant’s and the auditor’s role has just evolved”.

d) “…the accounting profession can continue to thrive through the use of blockchain technology”.

e) “Large and medium-size CPA firms already are seeing the implications of blockchain for their clients”.

The title of Text II introduces a

a) doubt.

b) certainty.

c) statement.

d) refutation.

e) compromise.

The subtitle of Text II implies that the plan will

a) come to a smooth solution.

b) meet no obvious obstacles.

c) lead to an inevitable dispute.

d) arrive at a peaceful outcome.

e) reach a diplomatic agreement.

The options below offer statements that agree with constructions of multiliteracies, as presented by Text 1, except:

a) They do not do away with accepted models.

b) They take into account global linguistic diversity.

c) They recognize multicultural perspectives in education.

d) They provide a toolkit designed to be used by the student.

e) They assume a variety of means and ways of communication.

How facial recognition technology aids police

Police officers’ ability to recognize and locate individuals with a history of committing crime is vital to their work. In fact, it is so important that officers believe possessing it is fundamental to the craft of effective street policing, crime prevention and investigation. However, with the total police workforce falling by almost 20 percent since 2010 and recorded crime rising, police forces are turning to new technological solutions to help enhance their capability and capacity to monitor and track individuals about whom they have concerns.

One such technology is Automated Facial Recognition (known as AFR). This works by analyzing key facial features, generating a mathematical representation of them, and then comparing them against known faces in a database, to determine possible matches. While a number of UK and international police forces have been enthusiastically exploring the potential of AFR, some groups have spoken about its legal and ethical status. They are concerned that the technology significantly extends the reach and depth of surveillance by the state.

Until now, however, there has been no robust evidence about what AFR systems can and cannot deliver for policing. Although AFR has become increasingly familiar to the public through its use at airports to help manage passport checks, the environment in such settings is quite controlled. Applying similar procedures to street policing is far more complex. Individuals on the street will be moving and may not look directly towards the camera. Levels of lighting change, too, and the system will have to cope with the vagaries of the British weather.

[…]

As with all innovative policing technologies there are important legal and ethical concerns and issues that still need to be considered. But in order for these to be meaningfully debated and assessed by citizens, regulators and law-makers, we need a detailed understanding of precisely what the technology can realistically accomplish. Sound evidence, rather than references to science fiction technology --- as seen in films such as Minority Report --- is essential.

With this in mind, one of our conclusions is that in terms of describing how AFR is being applied in policing currently, it is more accurate to think of it as “assisted facial recognition,” as opposed to a fully automated system. Unlike border control functions -- where the facial recognition is more of an automated system -- when supporting street policing, the algorithm is not deciding whether there is a match between a person and what is stored in the database. Rather, the system makes suggestions to a police operator about possible similarities. It is then down to the operator to confirm or refute them.

By Bethan Davies, Andrew Dawson, Martin Innes (Source: https://gcn.com/articles/2018/11/30/facial-recognitionpolicing.aspx, accessed May 30^th, 2020)

In “Until now, however”, the word “however” introduces the notion of

a) cause.

b) contrast.

c) emphasis.

d) agreement.

e) comparison.

READ TEXT I AND ANSWER QUESTION.

The word “Despite” in the sentence “Despite attempts to normalize public employment in some countries” indicates

a) illustrative.

b) unexpected.

c) irrelevant.

d) universal.

e) private.

READ TEXT I AND ANSWER QUESTION.

The word “True” in “True, many tools and management practices associated with the NPM” has the same function as

a) meanwhile.

b) however.

c) indeed.

d) so far.

e) still.

The base form, past tense and past participle of the verb “fall” in “The criticisms fall into three areas” are, respectively:

a) fall-fell-fell;

b) fall-fall-fallen;

c) fall-fell-fallen;

d) fall-falled-fell;

e) fall-felled-falling.

The base form, past tense and past participle of the verb “fall” in “The criticisms fall into three areas” are, respectively:

a) fall-fell-fell;

b) fall-fall-fallen;

c) fall-fell-fallen;

d) fall-falled-fell;

e) fall-felled-falling.

The base form, past tense and past participle of the verb “fall” in “The criticisms fall into three areas” are, respectively:

a) fall-fell-fell;

b) fall-fall-fallen;

c) fall-fell-fallen;

d) fall-falled-fell;

e) fall-felled-falling.

The phrase “lots of data to chew on” in Text II makes use of figurative language and shares some common characteristics with:

a) eating;

b) drawing;

c) chatting;

d) thinking;

e) counting.

Sabe-se que a probabilidade de condenação em 1ª instância, para certo juízo, é igual a 1/5, enquanto a probabilidade de que a decisão seja alterada por um recurso é igual a 1/3.

Se, em qualquer caso, as partes estão dispostas a recorrer até a 3ª instância, a probabilidade de que haja uma absolvição é:

a) 24/45;

b) 21/45;

c) 20/45;

d) 16/45;

e) 9/45.

Para o planejamento de uma pesquisa de campo, do ponto de vista estatístico, existem três aspectos fundamentais a definir, quais sejam: a população alvo, o modo de seleção e o tamanho da amostra.

Esses aspectos estão logicamente interligados e sobre eles é correto afirmar que:

a) a pesquisa por conglomerados tende a ampliar o tamanho de amostra necessário;

b) os indivíduos que serão alvo da pesquisa não precisam de uma característica em comum para delimitar população;

c) em comum, os modos de seleção demandam a existência de um cadastro exaustivo;

d) o cálculo do tamanho da amostra depende do conhecimento a respeito do tamanho da população;

e) mesmo quando a população é finita, é possível sortear uma amostra grande, com probabilidades de ocorrência iguais.

Sobre as vantagens da amostragem por conglomerados, avalie as afirmativas a seguir.

I. O plano amostral é mais eficiente já que dentro dos conglomerados os elementos tendem a ser mais parecidos.

II. Não há necessidade de uma lista de identificação dos elementos da população.

III. Tem, em geral, menor custo por elemento, principalmente quando o custo por observação cresce se aumenta a distância entre os elementos.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

Um tribunal é composto por 5 desembargadores, sendo três mais severos e dois menos rigorosos. Os mais severos não aceitam recursos em 40% dos casos e os outros em apenas 20%. Uma apelação chega ao Tribunal, um desembargador é sorteado e o recurso é negado.

A probabilidade de que tenha sido apreciado por um dos menos rigorosos é igual a:

a) 2/7;

b) 3/4;

c) 5/7;

d) 1/4;

e) 1/3.

10% das lâmpadas fabricadas pela empresa A queimam antes de 1000h de funcionamento. Das fabricadas pela empresa B, 5% queima antes de 1000h de funcionamento. Das fabricadas pela empresa C, 1% queima antes de 1000h de funcionamento. Em uma grande loja de varejo, 20% das lâmpadas em estoque são da marca A, 30% são da marca B e 50% são da marca C.

Uma lâmpada é escolhida ao acaso do estoque dessa loja. A probabilidade de que ela não queime antes de 1000h de funcionamento é igual a

a) 0,76.

b) 0,84.

c) 0,92.

d) 0,96.

e) 0,98.

Uma entidade apresentou, em 2017, um aumento em sua margem líquida, que passou de 10% para 15%.

O motivo para o fato registrado foi o aumento

a) das despesas financeiras.

b) das despesas operacionais.

c) da alíquota do imposto sobre a renda.

d) da participação de capital próprio.

e) do resultado com equivalência patrimonial.

Uma determinada entidade opera em um mercado com significativa variação dos preços dos materiais adquiridos para estoque e posterior comercialização. No mercado em que a entidade opera, a tendência é de aumento frequente nos preços.

Considerando esse cenário, ao ser consultado pelo diretor-presidente da entidade sobre os efeitos dos diferentes critérios de controle de estoques, o contador afirmou, corretamente, que:

a) o método do custo médio ponderado tende a reduzir o custo das vendas;

b) o método PEPS tende a gerar menor custo das mercadorias vendidas;

c) o método PEPS tende a gerar menor saldo de estoques;

d) o método UEPS tende a gerar maior saldo de estoques;

e) os métodos de controle de estoque não influenciam no resultado das vendas.

Uma entidade tinha seu modelo de negócios estruturado para a venda de terrenos.

Em 01/01/X0, o seu estoque era de R$270.000, tendo a seguinte composição:

Terreno A: R$120.000
Terreno B: R$150.000.

Em 31/01/X0, teve início um processo de melhorias na região onde os terrenos estão localizados. Por isso, a entidade decidiu retirar
os terrenos de venda e mantê-los para valorização de capital a longo prazo, definindo mensurá-los pelo valor justo. Na data, o valor justo do Terreno A era de R$160.000 e o do Terreno B, de R$140.000.

Assinale a opção que indica o efeito da mudança da intenção da administração nas demonstrações contábeis da entidade.

a) Demonstração do Resultado do Exercício: +R$30.000.

b) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido: +R$30.000.

c) Demonstração de Outros Resultados Abrangentes: +R$30.000.

d) Demonstração do Resultado do Exercício: +R$40.000; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido: –R$10.000.

e) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido: +R$40.000; Demonstração do Resultado do Exercício: –R$10.000.

As opções a seguir trazem exemplos de informações que são apresentadas na Demonstração do Resultado do Exercício de uma entidade, à exceção de uma. Assinale-a:

a) Devolução de vendas.

b) Provisão para imposto sobre a renda.

c) Resultado de operações descontinuadas.

d) Variação cambial.

e) Distribuição de dividendos.

O custo dos estoques de bens ou serviços produzidos e segregados para projetos específicos deve ser atribuído pelo uso

a) do custo médio ponderado fixo.

b) do custo médio ponderado móvel.

c) do último que entra, primeiro que sai.

d) do primeiro que entra, primeiro que sai.

e) da identificação específica dos custos individuais.

Considere que uma administradora assuma a gestão de uma fábrica de medicamentos com o intuito de melhorar a qualidade dos produtos fabricados. Nesse contexto, após analisar diligentemente todo o processo produtivo, a administradora decide utilizar a ferramenta de gerenciamento de qualidade conhecida como Diagrama de Ishikawa para facilitar o seu trabalho.

Assinale a opção que indica o benefício que a administradora pode obter com a utilização do Diagrama de Ishikawa.

a) Identificação de relações de causa e efeito de problemas da organização.

b) Melhoria contínua e gradual dos processos, por meio da redução de desperdícios.

c) Redesenho integral das atividades organizacionais, pautado por conceitos de produtividade e eficiência.

d) Empowerment dos colaboradores, enfatizando a importância de todos os membros na construção da qualidade.

Um funcionário foi promovido e assumiu a gerência de uma equipe de seis pessoas. O novo gerente tem um estilo de liderança democrático e tomou a iniciativa de delegar aos membros da equipe a responsabilidade por definir suas metas de desempenho.
Para ser bem sucedida, essa iniciativa depende diretamente:

a) do tipo de comprometimento organizacional do líder;

b) das expectativas dos superiores hierárquicos;

c) da situação do mercado e da estratégia organizacional;

d) do grau de inovação e de dificuldade das tarefas desempenhadas;

e) do grau de capacidade e interesse dos subordinados em desempenhar suas tarefas.

Maria, funcionária de um órgão público, foi promovida e assumiu a coordenação do setor em que trabalha. aria enfrenta forte resistência dos colegas, que julgam que sua promoção não foi merecida. O setor é responsável pelo processamento da folha de pagamentos, pelo processamento e registro das movimentações trabalhistas e pela manutenção dos arquivos com informações dos funcionários. Maria não tem autonomia para recompensar, punir ou substituir os membros da equipe.
Na situação descrita, pelo modelo contingencial de liderança de Fiedler, o estilo de liderança mais eficaz seria:

a) delegador;

b) normativo;

c) orientado para a tarefa;

d) orientado para o relacionamento;

e) orientado para o comprometimento.

Um processo é uma sucessão organizada e cronológica de ações que transforma insumos, adicionando valor por meio de recursos e tecnologias, com o objetivo de produzir bens ou serviços de alta qualidade para atender às necessidades dos clientes.

O conjunto de fatores envolvidos na produção de bens ou serviços é denominado:

insumos.

atividades.

tempos.

recursos.

tecnologias.

O diretor da área de finanças de uma empresa em fase de crescimento, que pretende adotar o balanced scorecard como ferramenta de gestão, precisa propor indicadores relativos ao tema estratégico “crescimento e mix de receita”, dentro da perspectiva financeira. Seriam indicadores adequados:

a) retorno sobre investimento; taxa de utilização de ativos;

b) lucratividade por cliente; lucratividade por produto;

c) percentual da receita gerado por novos serviços; aumento da taxa de vendas por segmento;

d) percentual de participação no mercado; receita por funcionário;

e) turnover; taxa de redução de custos.

O estilo de liderança identificado por Kurt Lewin, sob o aspecto da tomada de decisões, onde as diretrizes são debatidas pelo grupo e o líder atua como um orientador, denomina-se:

a) democrático.

b) liberal.

c) autocrático.

d) transacional.

e) gerencial.

Em um escritório de advocacia, o gerente administrativo constatou que os funcionários estavam constantemente circulando pelo corredor, levando documentos para os arquivos que estavam localizados em outro andar. Também constatou um acúmulo de documentos sobre as mesas e que os processos estavam ficando cada vez mais demorados para serem concluídos. O gerente percebeu que esses problemas surgiram quando foram contratados mais cinco funcionários, justamente para melhorar a produtividade dos processos de trabalho. Após analisar a situação, o gerente decidiu–se por rever o layout do escritório, priorizando a redução do tempo de tramitação entre as tarefas. Tendo isso em vista, o projeto do layout deve priorizar:

a) o posicionamento do gerente em local que permita observar todo o escritório;

b) a localização dos arquivos o mais perto possível das pessoas que os utilizam;

c) o uso de áreas grandes, contínuas e bem iluminadas;

d) o posicionamento mais próximo possível de pessoas com funções similares e inter–relacionadas;

e) o uso de mobiliário que permita flexibilidade na ocupação do espaço, aparência mais uniforme e conforto.

Um gerente tem como hábito debater os problemas e tomar decisões em conjunto com sua equipe. O gerente considera que tomar decisões em grupo traz, como vantagens, maior aceitação e legitimidade das decisões. No entanto, o gerente reconhece que as decisões em grupo também apresentam desvantagens, tais como:

a) diluição de responsabilidades;

b) menor qualidade e precisão das decisões;

c) dificuldade em gerar alternativas de ação;

d) dificuldade de controle dos membros do grupo;

e) pressão por respostas rápidas.

Ao decidir mudar um modelo de gestão de uma organização, o gestor precisar estar ciente de que a adaptação simultânea da cultura organizacional será um fator fundamental para o sucesso dessa empreitada.

Com base nisso, caso um gestor decida implementar um modelo de gestão por processos em organização, espera-se que determinadas características da cultura organizacional sejam visadas, como

a) a redução de níveis hierárquicos, a promoção de equipes de trabalho e o incentivo à multifuncionalidade.

b) o aumento dos níveis hierárquicos, a promoção de equipes de trabalho e a ênfase em funções e tarefas.

c) o aumento dos níveis hierárquicos, a extinção das equipes de trabalho e o incentivo à multifuncionalidade.

d) a redução de níveis hierárquicos, a extinção das equipes de trabalho e a ênfase em funções e tarefas.

e) a redução de níveis hierárquicos, a extinção de equipes de trabalho e o incentivo à multifuncionalidade.

A diretora de RH de uma instituição de ensino e pesquisa vai formular as estratégias de treinamento e desenvolvimento da instituição para o ano de 2016 e 2017. Tendo em vista o alto custo do treinamento e desenvolvimento dos profissionais da instituição, especialmente dos professores e dos pesquisadores, a diretora quer fazer um levantamento amplo das necessidades de treinamento, considerando os níveis de análise organizacional, dos recursos humanos e da estrutura de cargos, apoiada em vários indicadores.
São indicadores de necessidades de treinamento:

a) implantação de remuneração variável, alta rotatividade, baixa produtividade;

b) análise de cargos, avaliação de desempenho, revisão do plano de carreiras;

c) aumentos salariais, adoção de novas tecnologias de trabalho, melhoria da infraestrutura de trabalho;

d) aumento do número de funcionários, revisão de layout, mudança da estrutura salarial;

e) redução do número de empregados, mudanças nos programas de trabalho, comunicação deficiente.

Sobre a abordagem das Relações Humanas, analise as afirmativas a seguir.

I. O trabalhador não ser comporta como um ser isolado, mas sim como um membro do grupo.

II. É papel da organização, encontrar criar dispositivos para garantir o equilíbrio homeostático.

III. Não há uma maneira perfeita de se organizar.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas.

A relação da motivação com o comportamento e com o desempenho é estabelecida espontaneamente tanto pelos cientistas como pelas pessoas leigas. A maioria dos autores considera a motivação humana como um processo psicológico estreitamente relacionado com o impulso ou com a tendência a realizar com persistência determinados comportamentos.

Sobre a motivação no trabalho, assinale a afirmativa incorreta.

a) Manifesta-se pela orientação do empregado para realizar com presteza e precisão as suas tarefas e persistir na sua execução até conseguir o resultado previsto ou esperado.

b) Situa-se no desalinhamento dos interesses da organização com os do empregado, envolvidos em um conflito, no qual cada um deles apresenta, explicita e/ou implicitamente, suas exigências e demandas.

c) Refere-se às demandas do empregado no ambiente organizacional para encontrar oportunidades de satisfazer suas necessidades e atingir seus objetivos e expectativas, por meio da própria atividade do trabalho.

d) Explicita-se o interesse básico do empregado, que não é o de aumentar o lucro da organização ou empresa, mas satisfazer suas necessidades pessoais e suas expectativas de crescimento funcional.

e) Estabelece-se um equilíbrio entre o trabalho/empresa e a pessoa, graças à dinâmica fundamental que se estrutura por essas duas fontes para a obtenção dos objetivos tanto da organização quanto do empregado.

Após o falecimento de seu pai, Genivaldo assume o controle da empresa da família e decide implementar mudanças na gestão.
Com base nos conhecimentos adquiridos em seu MBA, opta por adotar o estilo de liderança transformacional.

Com base nesse estilo de liderança, é correto afirmar que Genivaldo terá como comportamento:

Estimular os colaboradores a pensarem de forma crítica, questionando o status quo e desenvolvendo soluções criativas para os problemas organizacionais.

Centralizar o poder e a tomada de decisão, concentrando as escolhas nas mãos da liderança, com o objetivo de agilizar os
processos e promover ações mais céleres.

Definir recompensas para o desempenho desejado, estabelecendo uma relação de troca pelo cumprimento das
metas.

Valorizar a disciplina, o cumprimento rigoroso de regras e procedimentos internos, mantendo a ordem e a padronização
das atividades.

Monitorar constantemente os processos, intervindo apenas quando identificar desvios de desempenho.

Analise a frase retirada do site da Secretaria do Tesouro Nacional: “Gerir as contas públicas de forma eficiente e transparente, zelando pelo equilíbrio fiscal e pela qualidade do gasto público."

A frase é um exemplo de

a) missão organizacional.

b) visão de futuro.

c) valores principiológicos.

d) metas específicas.

e) objetivo orientador.

O diretor de finanças de uma construtora recebeu as seguintes

incumbências: avaliar o desempenho financeiro da empresa e

elaborar o orçamento para o ano de 2016. Ao realizar essas

incumbências, o diretor estará exercendo, respectivamente, as

seguintes funções administrativas:

controle e organização;

organização e planejamento;

direção e controle;

controle e planejamento;

organização e direção.

Detrminado órgão público realizou uma pesquisa de satisfação dos funcionários. Os resultados indicam que os funcionários não estão satisfeitos no trabalho. A área de recursos humanos não compreende o motivo dessa situação – afinal, os salários estão de acordo com os praticados no mercado, os funcionários têm estabilidade no emprego e o relacionamento com as chefias é bom.

Pela teoria de motivação dos dois fatores, de Herzberg, uma explicação para essa situação seria:

a) salários, estabilidade e bom relacionamento com a chefia são fatores higiênicos que não garantem satisfação;

b) salários, estabilidade e bom relacionamento com a chefia são fatores motivacionais que não estão sendo atendidos a contento;

c) estabilidade é um fator higiênico que não garante satisfação; salários e bom relacionamento com a chefia são fatores motivacionais que não estão sendo atendidos a contento;

d) salários e estabilidade no emprego são fatores higiênicos que não estão sendo atendidos a contento; relacionamento com a chefia é um fator motivacional fora do controle da organização;

e) estabilidade é um fator motivacional fora do controle da organização; salário é um fator higiênico que não garante satisfação; relacionamento com a chefia é um fator motivacional que não está sendo atendido a contento.

A diretora de recursos humanos de uma empresa fabricante de móveis quer adotar indicadores para avaliar o desempenho operacional dos processos sob responsabilidade da sua área. Seriam indicadores adequados, entre outros:

a) salário médio por empregado e turnover global;

b) passivo trabalhista total e retorno médio por empregado;

c) índice de preenchimento de vagas no prazo e percentual de remuneração variável sobre os salários;

d) índice de retenção e número total da força de trabalho;

e) índice de empregados de alta performance e absenteísmo total.

No que tange ao conceito de Gestão por Processos, um fabricante de automóveis pode considerar como um macro processo de seu negócio

a) a fabricação de um veículo.

b) a usinagem de peças automotivas.

c) o acabamento do chassi.

d) a programação das atividades de controle.

e) o reparo de um pneu defeituoso.

A análise SWOT, também chamada em português de análise FOFA, é uma das ferramentas mais difundidas nos processos de planejamento estratégico. A análise SWOT permite compreender a situação da organização em seu ambiente de atuação e subsidiar escolhas estratégicas futuras. Utilizando a análise SWOT, uma empresa identificou que o envelhecimento da população brasileira poderia abrir espaços para inovar e utilizar suas linhas de produção automatizadas para desenvolver e colocar no mercado novos equipamentos de cuidados médicos domiciliares (home care).

Para identificar essa possível estratégia, a empresa relacionou

a) uma força de mercado com uma ocasião propícia.

b) uma fraqueza dos concorrentes com uma oportunidade de utilização dos recursos internos.

c) uma falha de mercado com uma ameaça à economia brasileira.

d) uma força dada pelos recursos internos com uma oportunidade representada por uma tendência demográfica.

e) uma fragilidade no atendimento à saúde pública com uma ameaça representada pela globalização da concorrência.

Na sessão de treinamento de um clube de futebol, um dos jogadores chega excessivamente atrasado, deixando o treinador enraivecido. Indignado com a situação, o treinador pede providências ao presidente do clube, que prontamente responde multando o jogador em vinte por cento de seu salário.

Assinale a opção que indica a teoria motivacional que considera a atitude do presidente como uma das técnicas adequadas para a mudança de comportamento.

a) Teoria do estabelecimento de objetivos.

b) Teoria ERC.

c) Teoria da equidade.

d) Teoria do Reforço.

e) Hierarquia das necessidades.

Assinale a opção que indica a forma de navegação por nível de granularidade em um modelo de dados dimensional em que os detalhes de uma informação sejam recuperados de outra estrutura.

a) drill-through

b) drill-between

c) drill-down

d) drill-up

e) drill-across

Com relação aos modelos de dados multidimensionais, assinale a opção correta.

a) A principal característica da tabela de fatos é a ausência de dados redundantes, o que melhora o desempenho nas consultas.

b) Esses modelos são cubos de dados, sendo cada cubo representado por uma única tupla com vários atributos.

c) Esses modelos proporcionam visões hierárquicas, ou seja, exibição roll-up ou drill-down.

d) Os modelos de dados multidimensionais dão ênfase à coleta e às transações de dados.

e) Esses modelos não utilizam processos de transferência de dados, mas sim acessos nativos do próprio SGBD utilizado.

Na elaboração de um projeto de banco de dados, é função da normalização evitar

a) a repetição de informações.

b) a criação de pequenas tabelas.

c) o armazenamento de dados pessoais.

d) o procedimento de relacionar dados de diferentes fontes.

e) a extrapolação do tamanho máximo dos campos das tabelas.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.

b) De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.

c) É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.

d) O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.

e) O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

I Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

III Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

IV Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que

a) a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o direito ao anonimato.

b) ninguém será privado de direitos por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta

c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.

e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.

Em operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A prisão foi noticiada nos maiores jornais do país, além de haver repercutido nas redes sociais. Após o transcurso do processo criminal, Xisto foi absolvido por ausência de provas. Em sequência, Xisto ajuizou ação objetivando (i) retirar dos provedores de busca os resultados que levassem a matérias divulgadas pelos jornais, (ii) retirar as próprias matérias divulgadas, indicando, para isso, as empresas jornalísticas. Considerando essa situação, assinale a opção correta acerca do que foi solicitado por Xisto.

a) Os pedidos devem ser julgados improcedentes, apenas porque, nesse caso, a sentença absolutória fundamentou-se na ausência de provas. Se, contudo, a sentença tivesse sido fundada na negativa de autoria, haveria o direito ao esquecimento do fato em questão.

b) Os pedidos devem ser julgados integralmente procedentes, tendo-se em vista que o direito constitucional à imagem e à privacidade garante a qualquer indivíduo o direito subjetivo de não ser ligado a crime do qual foi posteriormente absolvido.

c) Deve ser julgado procedente apenas o pedido referente aos provedores de busca, na medida em que amplificam desproporcionalmente o fato pretérito, mas deve ser julgado improcedente a solicitação relativa às empresas jornalísticas, que estão cobertas pela liberdade de imprensa.

d) Os pedidos devem ser julgados improcedentes, tendo-se em vista que o direito constitucional brasileiro não consagra um “direito ao esquecimento”, desde que os fatos tenham sido noticiados sem excessos e não haja dolo.

e) O pedido deve ser julgado procedente em face das empresas jornalísticas, visto que foram responsáveis diretas pela divulgação dos fatos, mas improcedente em face dos provedores de busca, que não respondem pela informação meramente indexada.

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.

a) O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma autoaplicável.

b) A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não se aplica às militares.

c) Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.

d) Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

e) A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.

No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.

I. Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado.

II. O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão.

IV. Recente construção jurisprudencial do STF passou a admitir, por analogia, a figura do habeas corpus coletivo.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) II, III e IV.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Em regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal.

Em razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.

Ninguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.

b) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.

c) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.

d) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira poremenda constitucional.

e) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três.

Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria

a) podem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ.

b) não podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.

c) podem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.

d) podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ.

e) podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.

b) Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.

c) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.

d) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.

e) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

O Tribunal de Contas da União é competente para

julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.

criar tribunais de contas nos estados-membros.

entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.

representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.

o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.

o apontamento de fato determinado a ser investigado.

que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.

a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.

Acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

O TSE, órgão máximo da justiça eleitoral, atua como revisor de decisões de tribunais regionais e, nas eleições presidenciais, como instância originária.

É vedado ao STF exercer controle sobre decisões exaradas pelo CNJ.

O CNJ controla todo o Poder Judiciário brasileiro, sendo o órgão máximo na hierarquia desse Poder.

O TSE possui sedes nas capitais dos estados e no Distrito Federal.

Cabe ao TSE responder, em caráter vinculativo, a consultas sobre matéria eleitoral formuladas em caráter concreto.

Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.

Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.

b) A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder Legislativo.

c) Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República.

d) As expressões poder, função e órgão são sinônimas.

e) A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.

Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.

Proibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.

Decisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.

Criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

Imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

Criação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.

Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.

O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores.

A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar.

O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais.

A respeito do Poder Legislativo e da fiscalização contábil,

financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

Se determinada comissão parlamentar de inquérito determinar a indisponibilidade de bens do investigado até o término das investigações, essa comissão extrapolará o âmbito de suas atribuições constitucionais.

Compete ao Congresso Nacional, mediante sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão e a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Ocorrendo situação de urgência e relevância em período próximo às eleições, o presidente da República poderá editar medida provisória que tenha por objeto direito eleitoral.

Caso seja constatada irregularidade de natureza contábil em contrato celebrado pelo poder público federal, o Tribunal de Contas da União deverá sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar lesão ao erário.

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.

Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.

Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

Acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo e da fiscalização financeira e orçamentária exercida pelo Congresso Nacional, assinale a opção correta.

a) Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade ocorrida no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, os responsáveis pelo controle interno dela devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.

b) As normas da CF que versam sobre o TCU aplicam-se à organização e à fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do DF, cabendo às respectivas casas legislativas estabelecer o número de conselheiros dessas cortes de contas e a sua forma de nomeação.

c) O Poder Legislativo é composto por deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional, e por senadores, eleitos pela maioria absoluta do total de eleitores de cada unidade da Federação.

d) Diferentemente das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a mesa do Congresso Nacional será presidida, alternadamente, pelo presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com mandato de dois anos.

e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF e os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.

b) Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.

c) A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.

d) De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.

e) Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de procurador-geral da República

b) conceder anistia.

c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

d) eleger membros do Conselho da República

e) mudar temporariamente sua sede.

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.

A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.
Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.
O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.
Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I, II e III estão certos.

b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.

c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Texto para as questões 17 e 18

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Com base na situação hipotética apresentada no texto e no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa estará condicionada à rejeição das contas da prefeitura pelo respectivo tribunal de contas.

b) Caso o MP fique inerte diante dos atos praticados pelo secretário, a DP poderá atuar supletivamente, ajuizando ação de improbidade administrativa.

c) Caso se comprove que Roberto, no seu segundo ano no cargo de secretário de Estado, tenha prestado declaração de bens e valores falsa, a fim de ocultar a elevação do seu patrimônio no período em que esteve à frente da secretaria de obras, ele poderá ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com a referida lei.

d) Ajuizada ação de improbidade contra o secretário, não caberá recurso contra a decisão que receber a inicial.

e) O prazo para propositura de ação de improbidade contra o secretário prescreverá em cinco anos, contados da data de sua posse no cargo.

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

a) não caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.

b) não caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.

c) caberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.

d) caberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.

e) caberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.

De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da

constatação da inexistência de meios de prestação de caução.

presença de fortes indícios da prática do ato imputado.

prova de dilapidação do patrimônio.

presença do periculum in mora concreto.

prova da impossibilidade de recuperação do patrimônio público.

Texto para as questões 17 e 18

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Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

a) Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP

b) Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

c) Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos.

d) Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município.

e) Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a atos praticados por analistas de determinado tribunal de contas
de um estado da Federação.

Joaquim usou, em proveito próprio, bens e rendas do acervo patrimonial do tribunal.
Sílvio doou a certa pessoa física, para fins educativos, bens e rendas do patrimônio do referido tribunal, sem observância das formalidades legais e regulamentares previstas.
Pedro deixou de cumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos em normas do mencionado tribunal.

Nessas situações, estarão sujeitos à ação de improbidade administrativa

a) somente Joaquim e Pedro, se tiverem agido com dolo ou culpa.

b) somente Joaquim e Sílvio, se tiverem agido com dolo ou culpa.

c) somente Sílvio e Pedro, se tiverem agido com dolo ou culpa.

d) Joaquim, Sílvio e Pedro, mas somente Pedro, em caso de culpa.

e) Joaquim, Sílvio e Pedro, mas somente Sílvio, em caso de culpa.

Autoridade administrativa de determinado ente ofereceu representação ao Ministério Público contra conduta de agente público que resultou na locação de bem, pelo poder público, em valor superior ao de mercado.

Nessa situação hipotética, o ato imputado

a) não caracteriza improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.

b) somente caracteriza improbidade administrativa se houver conduta dolosa e for comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.

c) apenas caracteriza improbidade administrativa se a conduta for dolosa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

d) caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, desde que seja comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.

e) caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992,

a) crime, estando essa pessoa sujeita a detenção e multa.

b) ilícito administrativo, por atipicidade penal da conduta.

c) contravenção penal.

d) crime, estando essa pessoa sujeita apenas a multa.

e) crime, estando essa pessoa sujeita a reclusão e multa.

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

a) O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.

b) Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.

c) O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.

d) Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

e) Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.

Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.

O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.

Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.

A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.

A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.

a) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.

b) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.

c) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.

d) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

a) Ao administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.

b) No processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.

c) Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.

É de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.

e) Órgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.

Do processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso.

A administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores.

Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.

A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados.

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que

a) tiver participado como perito.

b) estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

c) estiver litigando judicialmente com o interessado.

d) tiver amizade íntima com o cônjuge do interessado.

e) tiver interesse indireto na matéria.

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

a) Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

b) A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.

c) Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.

Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.

e) Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.

a) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

b) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.

c) Não se admite a intimação fictícia.

d) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.

Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo.

circular

permissão

despacho

portaria

licença

Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá

a) cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.

b) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.

c) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.

d) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.

e) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.

100

Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar ato punitivo, suspendeu o servidor por cento e vinte dias.

Nessa situação hipotética, o ato de suspensão do servidor por cento e vinte dias é nulo por vício de

forma.

finalidade.

objeto.

motivo.

competência.

101

Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é

a) nulo por ausência de finalidade.

b) anulável por ausência de objeto.

c) anulável por ausência de forma.

d) anulável por ausência de motivação.

e) nulo por ausência de motivo.

102

Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício

a) no motivo, sendo passível de convalidação.

b) na competência, sendo passível de convalidação.

c) na forma, sendo inviável a convalidação.

d) na finalidade, sendo inviável a convalidação.

e) na competência, sendo inviável a convalidação.

103

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

b) O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.

c) Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

d) O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.

e) A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

104

Assinale a opção em que o tributo apresentado é seguido de sua correta classificação.

a) imposto de renda de pessoa física (IRPF) — direto, progressivo, pessoal

b) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) — direto, regressivo, proporcional

c) imposto sobre produtos industrializados (IPI) — monofásico, progressivo e proporcional

d) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) — real, variável, não proporcional

e) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) — pessoal, regressivo, proporcional

105

Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

a) O princípio da anualidade confunde-se com o princípio da anterioridade tributária, ambos com o mesmo fundamento jurídico.

b) De acordo com o princípio da anterioridade anual, previsto constitucionalmente, é vedado à União, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

c) Não se aplicam as regras gerais da vacatio legis à lei tributária, ainda que não haja disposição sobre a data de sua entrada em vigor.

d) A característica principal do imposto de renda é o fato de esse tributo não ser progressivo, sendo suas alíquotas fixadas taxativamente em lei.

e) De acordo com a sistemática traçada pela CF, cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios, em matéria tributária.

106

No que tange à obrigação tributária, assinale a opção correta.

a) É possível que sujeito passivo de obrigação principal figure como responsável, ainda que a obrigação não decorra de disposição expressa em lei.

b) A solidariedade mencionada no CTN importa benefício de ordem quando as pessoas solidárias são expressamente designadas por lei.

c) Não é possível que uma obrigação acessória se converta em principal, pois esta é vinculada à ocorrência do fato gerador.

d) A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo; o procedimento a ser adotado deve ser estabelecido por lei ordinária.

e) Na hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público pelo desmembramento territorial de outra, não haverá sub-rogação em direitos.

107

A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

a) Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.

b) O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.

c) Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.

d) Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.

e) Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.

108

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta com base no CTN.

a) A relação jurídica regulada pelo direito tributário não é considerada obrigacional, ainda que vincule o Estado ao contribuinte.

b) O direito tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos do direito e, dada sua complexidade, não pode ser objeto de resoluções do Senado Federal.

c) A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

d) Conforme o CTN, o preço público também é considerado tributo, em razão de sua finalidade e características determinadas pela lei

e) A atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração aplicar, na cobrança de tributos, critérios de conveniência e oportunidade.

109

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.

b) A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.

c) O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.

d) O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.

e) Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.

110

O Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classificação adotado pelo CTN, que são

a) as taxas e as contribuições sociais

b) o empréstimo compulsório e as contribuições sociais

c) as taxas e o empréstimo compulsório

d) as contribuições sociais e as contribuições de melhoria

e) o empréstimo compulsório e as contribuições de melhoria

111

À luz do CTN, assinale a opção correta.

a) A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade.

b) As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias.

c) Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.

d) A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.

e) A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência.

112

Assinale a opção correta de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos Tribunais superiores.

a) Para a caracterização da capacidade tributária passiva, exige-se que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída.

b) São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

c) Segundo o STF, a previsão constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas equivale a privilégio ou favorecimento em relação a qualquer tributo.

d) Segundo o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, sendo expressamente admitida, no entanto, a interpretação extensiva para a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

113

São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,

a) os empregados.

b) os diretores de pessoa jurídica.

c) os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado.

d) os administradores de bens de terceiros.

e) os mandatários.

114

Assinale a opção correta com relação aos impostos em geral.

a) O arrematante de produtos importados apreendidos ou abandonados é contribuinte do imposto sobre a importação.

b) A receita líquida do imposto de exportação destina-se à conservação dos portos ou lugares de saída do produto.

c) O Poder Executivo não detém a competência de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação, ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

d) À luz do CTN, a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do município, tal como definido na lei civil, não é considerada fato gerador para a incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural.

e) A base de cálculo do imposto relativo a produto que, tendo sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilão corresponderá à alíquota ad valorem.

115

No que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária, assinale a opção correta.

a) A nulidade ou a anulabilidade do ato jurídico, sob o enfoque do direito civil, são irrelevantes para o direito tributário, pois a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se tais fatos.

b) A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.

c) Na análise da capacidade contributiva, o CTN confere ao fisco o poder discricionário, na consideração da pessoalidade, para graduar o tributo.

d) O CTN adota como regra a irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido, a lei aplica-se ao ato pretérito, salvo tratando-se de ato não definitivamente julgado.

e) Em decorrência do postulado da capacidade contributiva, é possível que profissionais da mesma categoria ou função sejam tributados de modo diverso.

116

Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

a) divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

b) efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.

c) potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

d) divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

e) específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

117

O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.
Em razão disso, foi publicado decreto municipal que estabelecia a majoração de multas e juros e a instituição de taxa extraordinária.
A alegação do Poder Executivo local para a criação da taxa baseou-se nos custos com a geração de novas guias de recolhimento tributário.
O valor referente às taxas começou a ser destacado nos documentos de cobrança 45 dias após a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União, ocorrida no último dia útil do primeiro semestre daquele ano.

Considerando-se o conceito de tributo, seus princípios e suas definições correlatas, é correto afirmar, em relação à situação hipotética apresentada, que

a) a taxa extraordinária é de interesse exclusivo da administração e não tem natureza tributária.

b) o fato gerador da taxa extraordinária é a prestação de serviços públicos aos cidadãos inadimplentes.

c) o termo inicial observou os princípios da anterioridade e da legalidade.

d) a matéria é de competência exclusiva do Poder Legislativo local.

e) a norma jurídica utilizada está hierarquicamente em conformidade com a exigida pelo controle de sua constitucionalidade.

118

Com relação aos impostos estaduais e federais, assinale a opção correta.

a) O IPVA, cobrado anualmente, submete-se, no que tange à alteração de sua base de cálculo, ao princípio da anterioridade, inclusive a nonagesimal.

b) O ITR tem como base de cálculo o valor da terra nua.

c) O IPI é seletivo, em razão da essencialidade do produto, de maneira que, em determinadas circunstâncias, pode ter alíquota zero, caso em que ocorre a isenção, ou imunidade tributária.

d) O ICMS tem como fato gerador o deslocamento de mercadorias, inclusive de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.

e) Os estados e o DF, nos limites da sua esfera de competência e de acordo com a sistemática constitucional, têm plena liberdade para estabelecer as alíquotas do ICMS.

119

Determinada pessoa jurídica deixou de praticar totalmente suas atividades econômicas em janeiro de 1970, mês em que liquidou todos os seus débitos com os terceiros, pagou todas as suas dívidas tributárias e transferiu o saldo restante para os sócios. Todavia, tal pessoa jurídica não deu baixa em sua inscrição na Junta Comercial nem no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (à época chamado Cadastro Geral de Contribuintes – CGC). Em 2021, ela foi contemplada com o trânsito em julgado de uma decisão judicial favorável, em um processo de cobrança de natureza não indenizatória contra um terceiro privado, iniciado ainda em 1969.

Considerando essas informações, é correto afirmar que

a) a pessoa jurídica não tem mais capacidade processual nem tributária.

b) a capacidade tributária da pessoa jurídica foi transferida para a pessoa de seus sócios

c) a empresa não terá de pagar imposto de renda, porque houve prescrição, dada a data de ocorrência do fato gerador.

d) a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada, mas ela não terá que pagar imposto de renda, já que o processo tem mais de cinco anos.

e) a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada e ela terá que pagar imposto de renda advinda da decisão judicial

120

O sistema de custeio da seguridade social é

composto pela contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, mas não pela remuneração recebida por serviços de arrecadação prestados a terceiros.

composto, no âmbito da União, por recursos adicionais do orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

assegurado pela contribuição empresária, que é calculada, entre outras, sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos prestadores de serviços, deles excluídos os segurados contribuintes individuais.

composto, na esfera federal, somente por receitas da União e das contribuições sociais.

assegurado também pela participação do empregado, cujo salário-de-contribuição é reajustado anualmente pelos mesmos índices do salário mínimo vigente no país.

121

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

a) Os empregados de uma entidade beneficente de assistência social legalmente isenta de contribuição previdenciária são igualmente isentos de pagar as contribuições sobre sua remuneração.

b) É ilegal a instituição de alíquotas diferenciadas a título de contribuição social dos empregadores, quando a diferenciação provier da atividade econômica, do porte da empresa ou da sua condição estrutural.

c) Conforme a legislação previdenciária vigente, para efeito de custeio da seguridade social, o contribuinte individual é equiparado a empresa, em relação ao segurado que lhe preste serviço.

d) A contribuição do empregador para o custeio da seguridade social é limitada ao teto máximo da contribuição devida pelos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço.

e) O salário-maternidade e a importância recebida pelo empregado a título de incentivo à demissão são considerados salários de contribuição, incidindo sobre esses valores a contribuição previdenciária.

122

O valor da renda mensal poderá superar o teto máximo do RGPS se se tratar dos seguintes benefícios:

a) aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

b) salário-família e auxílio-reclusão.

c) aposentadoria por idade e pensão por morte.

d) salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, caso o segurado dependa da assistência permanente de outra pessoa.

e) aposentadoria especial e auxílio-doença.

123

A respeito do custeio do RGPS, assinale a opção correta.

a) A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12% sobre todos os valores recebidos a título de serviços prestados a terceiros.

b) Para efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão.

c) A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição igualitárias para todas as espécies de segurados.

d) Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.

e) O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, não participa do custeio do RGPS.

124

Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de previdência. Nesse caso,

será vedado ao município extinguir o regime de previdência por ele implementado.

será admitida a extinção do regime instituído, desde que haja a anuência dos beneficiários do sistema, sendo transferidos para o RGPS os benefícios até então concedidos pelo regime extinto.

será admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do município que o instituiu a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à sua extinção.

a extinção do regime só poderá ser admitida mediante aprovação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal da entidade gestora, após estudo de viabilidade econômica, e ainda assim a extinção fica limitada para efeito de concessão de novos benefícios, pois permanecerão sob sua responsabilidade todos os benefícios ativos até então concedidos.

será admitida a extinção do regime previdenciário, independentemente da anuência dos seus beneficiários, desde que outro regime de previdência público ou particular aceite incorporar os direitos e as obrigações do regime em extinção.

125

De acordo com o RPPS, julgue os itens a seguir.

I O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

II A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao servidor independe do cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.

III Mesmo quando cumpridos os requisitos para o recebimento de aposentadoria no RPPS e no RGPS, é vedado o recebimento cumulativo de proventos oriundos dos dois regimes.

IV Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS são sempre imunes à incidência de contribuição.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

126

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa,

assinale a opção correta.

Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.

A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.

Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.

O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.

No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante

127

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

a) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana sem fins lucrativos é considerada segurado obrigatório do RGPS.

b) O RGPS institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil; dele se extraem os fundamentos da previdência social do serviço público, da iniciativa privada e da previdência complementar.

c) O divórcio resulta na perda da qualidade de dependente, independentemente de o ex-cônjuge receber alimentos após a extinção da relação conjugal.

d) O ministro de confissão religiosa é considerado segurado obrigatório do RGPS na condição de trabalhador avulso.

e) O segurado do RGPS que, na condição de empregado, tiver completado o período de carência e for licenciado sem remuneração perderá a sua condição de segurado a partir do mês seguinte ao seu licenciamento.

128

Assinale a opção que indica a denominação dada ao documento exclusivo e obrigatório de cada regime próprio de previdência social (RPPS) no qual são descritas, de forma clara e precisa, as características gerais dos planos de benefícios, a formulação para o cálculo do custeio e das reservas matemáticas previdenciárias, bem como as bases técnicas e as premissas a serem utilizadas nos cálculos.

avaliação atuarial

nota técnica atuarial

demonstrativo previdenciário

parecer atuarial

demonstrativo dos resultados da avaliação atuarial

129

A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS, assinale a opção correta.

No RPPS, apesar do advento de emendas constitucionais que reformaram regras de concessão e de cálculo de benefícios, ficou mantido o direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos.

É viável a criação, majoração ou extensão, por lei, de benefícios e serviços da seguridade social, desde que apresentada a fonte de seu custeio total.

É vedada, em ambos os regimes previdenciários e sem ressalvas, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

É garantido, no âmbito do direito previdenciário, o direito adquirido a regime jurídico previdenciário.

A pensão por morte, no RGPS, passou a ser devida em caráter vitalício ao cônjuge/companheiro do segurado, independentemente do tempo de contribuição do falecido.

130

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi instada a se manifestar sobre a incidência tributária no caso de serviço de transporte dentro do município e no caso de fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em restaurantes. Nessa situação hipotética,

a) o ICMS incidirá no tocante ao fornecimento de mercadorias, e o ISS, sobre os serviços de forma segregada.

b) incidirá ISS sobre a primeira operação, e ICMS, sobre a segunda.

c) incidirá ISS em ambas as operações.

d) incidirá ICMS em ambas as operações.

e) incidirá ICMS sobre a primeira operação, e ISS, sobre a segunda.

131

A titularidade da competência tributária é outorgada às pessoas políticas de direito público interno, o que resulta em aptidão para criar tributos, tendo sido concedida aos municípios competência para instituir ISS. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) A prestação de serviço simultaneamente à venda de mercadorias em restaurantes constitui fato gerador do ISS.

b) O licenciamento ou cessão do direito de uso de software, bem como a circulação e cópias desses programas produzidos em série e comercializados nos estabelecimentos comerciais, podem ser tributados por meio de ISS.

c) Ocorrendo contrato de locação de bens móveis, é possível a instituição de ISS, uma vez que a locação de bens móveis equipara-se à locação de serviços, dada a aplicação extensiva atribuída aos contratos pelo Código Civil brasileiro.

d) O ISS não está condicionado ao efetivo pagamento do preço acordado entre tomador e prestador, restando, uma vez ocorrido o fato gerador, exigível ainda que o pagamento ocorra em várias prestações futuras.

e) É lícito ao município tributar a receita bruta recebida pelos planos de saúde, sempre que os respectivos contratos contiverem cláusula de prestação de serviço e assistência médica ao contratado, ainda que o serviço e a assistência não sejam efetivamente prestados.

132

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade. À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

a) não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.

b) possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.

c) tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.

d) está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.

e) tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária.

133

A contribuição de melhoria é

a) uma espécie de imposto sobre contribuição social.

b) de competência exclusiva da União.

c) uma taxa extraordinária fixada para custeio do regime previdenciário.

d) de capacidade tributária delegável.

e) relacionada à valorização de imóveis, que, por sua vez, decorre da execução de obra pública.

134

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

a) A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores.

b) A lei complementar compete fixar as alíquotas máximas de ISS; ao Senado Federal, mediante resolução, compete fixar as alíquotas mínimas, para se evitar a “guerra fiscal”.

c) A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as despesas com exames e excluídas as despesas com refeições, medicamentos e diárias hospitalares.

d) O contribuinte do ISS é definido, em lei complementar, como o tomador de serviços.

e) Por intermédio de lei decorrente de processo legislativo regular, os municípios podem estabelecer a responsabilidade tributária de terceiro pelo cumprimento, total ou parcial, da obrigação, incluindo-se multas e acréscimos legais.

135

Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir

a) de 45 dias após a data de publicação da referida lei.

b) de 90 dias após a data de publicação dessa lei.

c) da data de publicação da referida lei.

d) do primeiro dia do exercício financeiro de 2012.

e) de 30 dias após a data de publicação dessa lei.

136

Em relação a fato gerador de imposto, orçamento, restos a pagar e limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

a) O exercício financeiro não coincide com o ano civil.

b) Consideram-se restos a pagar não processados as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até trinta e um de dezembro.

c) Segundo expressa determinação constitucional, é necessária lei complementar para implementar os seguintes tributos: empréstimo compulsório; imposto sobre grandes fortunas; imposto residual da União e novas contribuições sociais.

d) Segundo entendimento do STF, a alienação de salvados não integra a própria operação de seguro, constituindo, por conseguinte, fato gerador autônomo do ICMS.

137

Em relação às taxas e arrecadações de Municípios, analise e marque a alternativa CORRETA.

a) As taxas de coleta de lixo podem ter por base de cálculo o valor do metro quadrado do imóvel.

b) O valor das taxas devem guardar uma equivalência razoável com o custo que o Estado teve para fiscalizar ou prestar o serviço.

c) As taxas de polícia para investigação de crimes são devidas por serem serviços específicos e divisíveis.

d) O valor arrecadado pelas contribuições de iluminação pública podem ser utilizados para reformar os muros de uma escola.

e) As taxas ambientais podem ter por base de cálculo o valor do produto florestal.

138

Doutrinariamente, a regra-matriz de incidência tributária pode ser dividida nos seus aspectos antecedentes — que definem a hipótese de incidência — e na obrigação decorrente — que são os aspectos ligados às consequências da norma.

Segundo a doutrina majoritária, os critérios que integram a parte da hipótese da regra-matriz de incidência tributária incluem os aspectos

a) material, espacial e temporal.

b) pessoal, material e quantitativo.

c) temporal, quantitativo e qualitativo.

d) qualitativo, pessoal e espacial

139

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

a) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.

b) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.

c) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.

d) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

140

Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de uma taxa, para a qual não há regramento específico na hipótese de negócio jurídico condicional.

Nessa situação, o fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento

a) da efetiva prestação do serviço.

b) da celebração do negócio jurídico.

c) da prática do ato jurídico condicional.

d) do implemento da condição suspensiva