Aprova Concursos - Simulado Express

A relação de semelhança entre o texto 1 e o texto 2 está em ambos

a) abordarem o problema da liberdade de expressão.

b) criticarem influências externas sobre o trabalho dos jornalistas.

c) mostrarem relações conturbadas entre os jornais e o Poder Judiciário.

d) explorarem temas ligados à atividade jornalística.

e) denunciarem falhas na atividade da imprensa.

Assinale a opção que apresenta o objetivo final do texto.

a) Criticar as greves e o oportunismo político.

b) Mostrar a força dos movimentos populares.

c) Defender o direito à greve dos trabalhadores.

d) Destacar comportamentos inadequados nas crises.

e) Denunciar a falta de autoridade no país.

“...fator de cruel desalojamento dos habitats de incontáveis espécies animais".

Entende-se por esse segmento do texto 4 que:

a) os habitats de algumas espécies são desalojados;

b) os animais sofrem profundamente com o desalojamento dos habitats;

c) inumeráveis espécies são desalojadas de seus habitats;

d) incontáveis espécies animais são obrigadas a modificar seus habitats;

e) as mudanças de habitats fazem parte da crueldade dos homens para extinguirem as espécies animais.

Chegou ao topo da pequena colina e observou a cena que se lhe apresentava: algumas grandes rochas cercavam uma estreita passagem que conduzia a uma pequena planície. / Essas rochas eram bem altas, o que podia facilitar a existência de cavernas junto ao solo, o que lhes daria abrigo e alguma proteção contra animais. / Não havia à vista existência humana, mas muitas aves voavam ao redor de árvores que se penduravam nas nesgas de terra das encostas, o que fazia prever a presença de outros animais. / Apesar da distância, podia vislumbrar a presença de um rio que cruzava transversalmente a planície...
Esse segmento textual é composto por quatro períodos, separados por barras inclinadas.

A afirmativa correta sobre sua estruturação é:

a) os quatro períodos apresentam estrutura inteiramente descritiva;

b) os períodos mostram uma sequência temporal;

c) os períodos trazem seguidamente detalhes da paisagem vista anteriormente;

d) os períodos mostram aos leitores uma seleção de elementos estáticos da paisagem;

e) o segundo período é o único que mistura descrição e narração.

“...mas já conhecem a brutal realidade dos desaventurados cuja sina é cruzar fronteiras para sobreviver.” A forma reduzida de “para sobreviver” pode ser nominalizada de forma conveniente na seguinte alternativa:

a) para que sobrevivam.

b) a fim de que sobrevivessem.

c) para sua sobrevida.

d) no intuito de sobreviverem.

e) para sua sobrevivência.

O segmento abaixo em que a conjunção OU tem valor claramente alternativo é:

a) “No fundo, é um problema técnico que os avanços da informática mais cedo ou mais tarde colocarão à disposição dos usuários e das autoridades”;

b) “Atualmente, apesar dos abusos e crimes cometidos na internet, no que diz respeito aos cronistas, articulistas e escritores em geral, os mais comuns são os textos atribuídos ou deformados”;

c) “...que circulam por aí e que não podem ser desmentidos ou esclarecidos caso por caso”;

d) “Um jornal ou revista é processado se publicar sem autorização do autor um texto qualquer, ainda que em citação longa e sem aspas”;

e) “Em caso de injúria, calúnia ou difamação, também”.

“Os policiais militares são os primeiros a chegar ao local do crime, para isolar a área e preservar as provas.”

Se transformarmos as orações reduzidas sublinhadas em orações desenvolvidas, a forma adequada será:

a) para que isolem a área e preservem as provas

b) para o isolamento da área e preservação das provas

c) para isolarem a área e preservarem as provas

d) para que isolassem a área e preservassem as provas

e) para que isolem a área e para preservação das provas

“...precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro."

A forma verbal havia pode ser adequadamente substituída por

a) podiam haver

b) devia existir

c) existia

d) devia haver

e) eram possível haver

“Toda vez que pinto um retrato perco um amigo."

As formas verbais sublinhadas mostram perfeita concordância de tempos; as formas verbais a seguir que mostram inadequação são:

a) pintava / perdia.

b) pinte / tenho perdido.

c) tivesse pintado / teria perdido.

d) pintasse / perderia.

e) pintara / tinha perdido.

A frase abaixo em que a concordância do verbo sublinhado apresenta incorreção é:

a) 50% do grupo receberam a vacina.

b) Um terço dos capixabas já foi vacinado.

c) A maior parte dos turistas também foi vacinada.

d) Chegaram um milhão do total adquirido esta semana.

e) Mais da metade dos capixabas vai receber a segunda dose.

“...precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro."

A forma verbal havia pode ser adequadamente substituída por

podiam haver

devia existir

existia

devia haver

eram possível haver

Assinale a frase abaixo em que a concordância da forma de particípio sublinhada mostra erro.

a) Fica confirmado perante o tribunal a autoria da carta.

b) Merecem ser admiradas, apesar de tudo, as obras de Wagner.

c) Os autores sabem que esse direito não lhes é assegurado.

d) Tem sido demonstrado tais filmes serem falsos.

e) Nos é permitido ter acesso a esses documentos.

Em todas as frases abaixo ocorre uma troca indevida do vocábulo sublinhado por seu parônimo; a única das frases cuja forma do vocábulo sublinhado está correta é:

a) O motorista infligiu as leis do trânsito;

b) O prisioneiro dilatou os comparsas do assalto;

c) Nada há que desabone a sua conduta imoral;

d) A cobrança é bimestral, ou seja, duas vezes por mês;

e) Os cumprimentos devem ser dados na entrada da festa.

Na redação de um texto, pode ocorrer uma série de dificuldades com vocábulos da língua portuguesa; as palavras abaixo que estão graficamente corretas são:

a) advogado / metereologia;

b) bicabornato /astigmatismo;

c) babadouro / beneficência;

d) reinvindicação / bugigangas;

e) jaboticaba / cabelereiro.

Texto 5 – OMS

1. “Os dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) dizem que o cigarro mata metade dos seus consumidores habituais”;
2. “A cada 3 (três) pessoas que têm aneurisma cerebral, 2 (duas) fumam!”;
3. “A fumaça do cigarro possui 4.720 substâncias tóxicas, incluindo acetona, monóxido de carbono e arsênico”;
4. “Esta fumaça vai diretamente para os pulmões, deixando-os expostos a 43 substâncias cancerígenas, onde ocorrem 90% das mortes por câncer de pulmão”.

“A cada 3 (três) pessoas que têm aneurisma cerebral, 2 (duas) fumam!”

O autor do texto 5 destacou uma frase 2 (duas) fumam graças a algumas estratégias gráficas, que são:

o aumento do tamanho da letra e a pontuação;

a pontuação e o dado estatístico;

a pontuação e a repetição do número;

a repetição do número e o dado estatístico;

o dado estatístico e o aumento do tamanho da letra.

READ TEXT I AND ANSWER THE QUESTION.

The fifth paragraph stresses as an advantage of cloud computing its

a) flexibility.

b) reliability.

c) uncertainty.

d) contingency.

e) vulnerability.

READ TEXT II AND ANSWER QUESTION.

Text II discusses issues related to the opening up of the Tapajós basin for trade. Based on the text, analyse the following statements: I. The Brazilian government is willing to build the dams without any international investment. II. Local politicians believe the project may bring economic development to the region. III. There might be considerable environmental impact if the plan is carried out. Choose the correct answer:

a) only I is correct.

b) only II is correct.

c) only III is correct.

d) both I and II are correct.

e) both II and III are correct.

Mark the statements below as true ( T ) or false ( F ) according to Text I.

( ) Private sector auditors have more responsibility than government auditors on risk-taking decisions.

( ) The weight government auditors take upon themselves is quite heavy.

( ) Part of the auditor's job is one of mediation between the public and the government.

The correct sequence is:

a) F – F – T.

b) T – T – F.

c) F – T – T.

d) F – T – F.

e) T – F – F.

Text I compares New Public Management and Weberian administration. In this respect, analyse the following statements.

I. The findings reported are not very telling as the sample is rather small.

II. Some countries have made more progress than others in implementing NPM.

III. The British, Danish, and Dutch showed a preference towards market provision.

Choose the correct answer:

a) only I is correct.

b) only II is correct.

c) only III is correct.

d) both I and II are correct.

e) both II and III are correct.

Critical literacy emphasizes the need to use language as a vehicle for social change. One of the strategies a teacher may use for this purpose is

a) reading poems out loud in the classroom.

b) listing vocabulary in English used in Brazilian adverts.

c) watching videos and discussing controversial themes.

d) memorizing forms of leave-takings in the foreign language.

e) filling out an authentic real immigration form without questioning it.

READ TEXT I AND ANSWER QUESTION.

The word “True” in “True, many tools and management practices associated with the NPM” has the same function as

a) meanwhile.

b) however.

c) indeed.

d) so far.

e) still.

READ TEXT I AND ANSWER QUESTION.

The word “Despite” in the sentence “Despite attempts to normalize public employment in some countries” indicates

a) illustrative.

b) unexpected.

c) irrelevant.

d) universal.

e) private.

How facial recognition technology aids police

Police officers’ ability to recognize and locate individuals with a history of committing crime is vital to their work. In fact, it is so important that officers believe possessing it is fundamental to the craft of effective street policing, crime prevention and investigation. However, with the total police workforce falling by almost 20 percent since 2010 and recorded crime rising, police forces are turning to new technological solutions to help enhance their capability and capacity to monitor and track individuals about whom they have concerns.

One such technology is Automated Facial Recognition (known as AFR). This works by analyzing key facial features, generating a mathematical representation of them, and then comparing them against known faces in a database, to determine possible matches. While a number of UK and international police forces have been enthusiastically exploring the potential of AFR, some groups have spoken about its legal and ethical status. They are concerned that the technology significantly extends the reach and depth of surveillance by the state.

Until now, however, there has been no robust evidence about what AFR systems can and cannot deliver for policing. Although AFR has become increasingly familiar to the public through its use at airports to help manage passport checks, the environment in such settings is quite controlled. Applying similar procedures to street policing is far more complex. Individuals on the street will be moving and may not look directly towards the camera. Levels of lighting change, too, and the system will have to cope with the vagaries of the British weather.

[…]

As with all innovative policing technologies there are important legal and ethical concerns and issues that still need to be considered. But in order for these to be meaningfully debated and assessed by citizens, regulators and law-makers, we need a detailed understanding of precisely what the technology can realistically accomplish. Sound evidence, rather than references to science fiction technology --- as seen in films such as Minority Report --- is essential.

With this in mind, one of our conclusions is that in terms of describing how AFR is being applied in policing currently, it is more accurate to think of it as “assisted facial recognition,” as opposed to a fully automated system. Unlike border control functions -- where the facial recognition is more of an automated system -- when supporting street policing, the algorithm is not deciding whether there is a match between a person and what is stored in the database. Rather, the system makes suggestions to a police operator about possible similarities. It is then down to the operator to confirm or refute them.

By Bethan Davies, Andrew Dawson, Martin Innes (Source: https://gcn.com/articles/2018/11/30/facial-recognitionpolicing.aspx, accessed May 30^th, 2020)

In “Until now, however”, the word “however” introduces the notion of

a) cause.

b) contrast.

c) emphasis.

d) agreement.

e) comparison.

The base form, past tense and past participle of the verb “fall” in “The criticisms fall into three areas” are, respectively:

a) fall-fell-fell;

b) fall-fall-fallen;

c) fall-fell-fallen;

d) fall-falled-fell;

e) fall-felled-falling.

READ TEXT II AND ANSWER QUESTIONS 16 TO 20:

TEXT II

The backlash against big data

[…]

Big data refers to the idea that society can do things with a large

body of data that weren't possible when working with smaller

amounts. The term was originally applied a decade ago to

massive datasets from astrophysics, genomics and internet

search engines, and to machine-learning systems (for voicerecognition

and translation, for example) that work

well only when given lots of data to chew on. Now it refers to the

application of data-analysis and statistics in new areas, from

retailing to human resources. The backlash began in mid-March,

prompted by an article in Science by David Lazer and others at

Harvard and Northeastern University. It showed that a big-data

poster-child—Google Flu Trends, a 2009 project which identified

flu outbreaks from search queries alone—had overestimated the

number of cases for four years running, compared with reported

data from the Centres for Disease Control (CDC). This led to a

wider attack on the idea of big data.

The criticisms fall into three areas that are not intrinsic to big

data per se, but endemic to data analysis, and have some merit.

First, there are biases inherent to data that must not be ignored.

That is undeniably the case. Second, some proponents of big data

have claimed that theory (ie, generalisable models about how the

world works) is obsolete. In fact, subject-area knowledge remains

necessary even when dealing with large data sets. Third, the risk

of spurious correlations—associations that are statistically robust

but happen only by chance—increases with more data. Although

there are new statistical techniques to identify and banish

spurious correlations, such as running many tests against subsets

of the data, this will always be a problem.

There is some merit to the naysayers' case, in other words. But

these criticisms do not mean that big-data analysis has no merit

whatsoever. Even the Harvard researchers who decried big data

"hubris" admitted in Science that melding Google Flu Trends

analysis with CDC's data improved the overall forecast—showing

that big data can in fact be a useful tool. And research published

in PLOS Computational Biology on April 17th shows it is possible

to estimate the prevalence of the flu based on visits to Wikipedia

articles related to the illness. Behind the big data backlash is the

classic hype cycle, in which a technology's early proponents make

overly grandiose claims, people sling arrows when those

promises fall flat, but the technology eventually transforms the

world, though not necessarily in ways the pundits expected. It

happened with the web, and television, radio, motion pictures

and the telegraph before it. Now it is simply big data's turn to

face the grumblers.

(From http://www.economist.com/blogs/economist explains/201

4/04/economist-explains-10)

The base form, past tense and past participle of the verb “fall” in “The criticisms fall into three areas” are, respectively:

a) fall-fell-fell;

b) fall-fall-fallen;

c) fall-fell-fallen;

d) fall-falled-fell;

e) fall-felled-falling.

The base form, past tense and past participle of the verb “fall” in “The criticisms fall into three areas” are, respectively:

a) fall-fell-fell;

b) fall-fall-fallen;

c) fall-fell-fallen;

d) fall-falled-fell;

e) fall-felled-falling.

The base form, past tense and past participle of the verb “fall” in “The criticisms fall into three areas” are, respectively:

a) fall-fell-fell;

b) fall-fall-fallen;

c) fall-fell-fallen;

d) fall-falled-fell;

e) fall-felled-falling.

De um lote de 12 processos, três serão sorteados para fins de avaliação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em cinco dos processos originais houve condenação do réu, e nos demais, absolvição.

Assim, a probabilidade de que a maior parte dos processos a serem sorteados seja de absolvições é igual a:

a) 9/33;

b) 7/22;

c) 14/22;

d) 5/33;

e) 15/22.

Numa população muito grande, 50% das pessoas são do sexo feminino. Se 5 pessoas dessa população forem aleatoriamente escolhidas, a probabilidade de que pelo menos 4 delas sejam do sexo feminino é igual a

a) 10,25%.

b) 12,50%.

c) 15,80%.

d) 18,75%.

e) 32,40%.

Seja X uma variável aleatória discreta cuja função distribuição de probabilidade acumulada é dada por:

Como consequência, é correto afirmar que:

a) P(X = 2) = 0,60;

b) P(3 < X < 4) = 0,20;

c) P(X > 4| X > 2) = 0,80;

d) P(X > 3 | X > 1) = 0,75;

e) P(X > 1|X < 4) = 0,25.

Dois eventos A e B são tais que A ⊂ B. Avalie se, nesse caso, as afirmativas a seguir estão corretas.

I. P[A] ≤ P[B].

II. P[A|B] = P[A]/P[B].

III. P[B|A] = 1.

Assinale:

a) se somente I estiver correta.

b) se somente II estiver correta.

c) se somente I e II estiverem corretas.

d) se somente II e III estiverem corretas.

e) se I, II e III estiverem corretas.

Sabe-se que a probabilidade de condenação em 1ª instância, para certo juízo, é igual a 1/5, enquanto a probabilidade de que a decisão seja alterada por um recurso é igual a 1/3.

Se, em qualquer caso, as partes estão dispostas a recorrer até a 3ª instância, a probabilidade de que haja uma absolvição é:

a) 24/45;

b) 21/45;

c) 20/45;

d) 16/45;

e) 9/45.

Uma entidade vende canetas personalizadas. Em 01/01/X0, não havia estoque.

Em 02/01/X0, ela adquiriu 500 unidades de canetas para personalização e venda por R$6.000, para pagamento em 3 meses. Se as canetas tivessem sido adquiridas à vista, o custo unitário seria de R$10,00.

Na data da aquisição, a entidade incorreu em gastos com frete e seguro, respectivamente, de R$800 e R$700. Para a personalização das 500 canetas são gastos R$1.000 em material. Além disso, é utilizada uma máquina que foi adquirida por R$10.000 e tem capacidade estimada em 5.000 canetas. A máquina é depreciada de acordo com o método dos benefícios gerados e a entidade não considera valor residual. Ainda, os gastos com o armazenamento das 500 canetas prontas eram de R$1.500. Após prontas, 50 canetas foram descartadas, por estarem com qualidade inferior ao esperado.

Em 31/01/X0, as canetas foram colocadas à venda por R$20,00. A entidade destina aos vendedores uma comissão de 10% sobre o preço de venda.

Assinale a opção que indica o valor contabilizado como estoque em 31/01/X0.

a) R$5.850.

b) R$6.750.

c) R$7.650.

d) R$8.100.

e) R$9.000.

Na apresentação da Demonstração de Resultados do Exercício, o resultado financeiro:

a) compõe o custo das vendas ou dos serviços prestados;

b) compõe o resultado antes do IR/CSLL;

c) constitui uma dedução das receitas de vendas;

d) é apresentado logo após o resultado bruto;

e) integra o cálculo do resultado operacional.

As opções a seguir trazem exemplos de informações que são apresentadas na Demonstração do Resultado do Exercício de uma entidade, à exceção de uma. Assinale-a:

a) Devolução de vendas.

b) Provisão para imposto sobre a renda.

c) Resultado de operações descontinuadas.

d) Variação cambial.

e) Distribuição de dividendos.

Uma empresa comercial vende pacotes de um produto. O estoque de pacotes está registrado, em 31 de dezembro de 20X3, a um custo de R$ 50,00 cada. Durante a auditoria, os auditores observaram que o preço de venda subsequente de cada pacote em 15 de janeiro de 20X4 era de R$ 40,00 cada. Ainda, nesse dia, uma diligência revelou que, durante o levantamento físico do estoque, um vazamento de água danificou parte do estoque. Consequentemente, a empresa gastou um total de R$ 15,00 por pacote para consertar e reaplicar cola nos pacotes.

O valor realizável líquido e a redução (perda) do estoque equivalem, respectivamente, a:

a) R$ 45,00 e R$ 10,00;

b) R$ 40,00 e R$ 15,00;

c) R$ 35,00 e R$ 25,00;

d) R$ 30,00 e R$ 15,00;

e) R$ 25,00 e R$ 25,00.

Uma fábrica vendia chaveiros para revendedores. Em 30/04/2018, ela não tinha chaveiros em estoque.

Durante o mês de maio de 2018, a fábrica realizou as seguintes operações:

• Em 02/05, adquiriu 40 unidades do chaveiro por R$ 30 cada.

• Em 10/05, adquiriu 100 unidades do chaveiro por R$ 32 cada.

• Em 15/05, vendeu 120 unidades do chaveiro por R$ 50 cada.

• Em 20/05, comprou 200 unidades do chaveiro por R$ 36 cada.

• Em 28/05, vendeu 140 unidades do chaveiro por R$ 55 cada.

Assinale a opção que indica o valor do estoque final, em 31/05/2018, dado que a fábrica utiliza o método PEPS para avaliar o seu estoque.

a) R$ 2.400,00.

b) R$ 2.560,00.

c) R$ 2.720,00.

d) R$ 2.880,00.

e) R$ 4.320,00.

Um funcionário foi promovido e assumiu a gerência de uma equipe de seis pessoas. O novo gerente tem um estilo de liderança democrático e tomou a iniciativa de delegar aos membros da equipe a responsabilidade por definir suas metas de desempenho.
Para ser bem sucedida, essa iniciativa depende diretamente:

a) do tipo de comprometimento organizacional do líder;

b) das expectativas dos superiores hierárquicos;

c) da situação do mercado e da estratégia organizacional;

d) do grau de inovação e de dificuldade das tarefas desempenhadas;

e) do grau de capacidade e interesse dos subordinados em desempenhar suas tarefas.

O leiaute representa o arranjo físico dos elementos utilizados em um processo produtivo, devendo ser organizado de forma que propicie o melhor funcionamento possível das operações de dada organização.

Em relação a um fabricante que produz joias por encomenda, é correto afirmar que o tipo de processo mais adequado é

o estacionário.

o de produto.

o de processo.

o posicional.

o linear.

Os fatores motivacionais desenvolvidos na teoria dos dois fatores por Herzberg estão relacionados com as necessidades secundárias das pessoas e quando excelentes, aumentam a satisfação no trabalho.
Assinale a opção que apresenta um fator motivacional:

a) Segurança no trabalho.

b) Relacionamento interpessoal.

c) Condição do ambiente de trabalho.

d) Aumento de responsabilidades.

e) Política da organização.

O planejamento constitui a primeira função do processo administrativo de planejar, organizar, dirigir e controlar.

Uma característica do planejamento estratégico é

a) Lidar com incertezas e imprevisibilidades, orientando a organização no longo prazo

b) Ser voltado para ações de curto prazo de execução imediata

c) Focar na operação diária e em tarefas específicas

d) Ser elaborado por gerentes e supervisores para cada setor da organização

e) Estar restrito à definição de metas operacionais e execução de tarefas

A diretora de RH de uma instituição de ensino e pesquisa vai formular as estratégias de treinamento e desenvolvimento da instituição para o ano de 2016 e 2017. Tendo em vista o alto custo do treinamento e desenvolvimento dos profissionais da instituição, especialmente dos professores e dos pesquisadores, a diretora quer fazer um levantamento amplo das necessidades de treinamento, considerando os níveis de análise organizacional, dos recursos humanos e da estrutura de cargos, apoiada em vários indicadores.
São indicadores de necessidades de treinamento:

a) implantação de remuneração variável, alta rotatividade, baixa produtividade;

b) análise de cargos, avaliação de desempenho, revisão do plano de carreiras;

c) aumentos salariais, adoção de novas tecnologias de trabalho, melhoria da infraestrutura de trabalho;

d) aumento do número de funcionários, revisão de layout, mudança da estrutura salarial;

e) redução do número de empregados, mudanças nos programas de trabalho, comunicação deficiente.

O gerenciamento pelas diretrizes, também conhecido por Hoshin Karin, é o sistema de gestão que busca envolver toda a organização, por meio do (a)

a) planejamento estratégico estático, com metas individuais autogerenciadas.

b) desenvolvimento do processo comunicativo no sentido bottom-up.

c) aplicação de empowerment operacional, promovendo o modelo autocrático.

d) eliminação de controles ex-post em prol da flexibilização organizacional.

e) desdobramento das diretrizes estratégicas para os níveis tático e operacional.

Considere que uma administradora assuma a gestão de uma fábrica de medicamentos com o intuito de melhorar a qualidade dos produtos fabricados. Nesse contexto, após analisar diligentemente todo o processo produtivo, a administradora decide utilizar a ferramenta de gerenciamento de qualidade conhecida como Diagrama de Ishikawa para facilitar o seu trabalho.

Assinale a opção que indica o benefício que a administradora pode obter com a utilização do Diagrama de Ishikawa.

a) Identificação de relações de causa e efeito de problemas da organização.

b) Melhoria contínua e gradual dos processos, por meio da redução de desperdícios.

c) Redesenho integral das atividades organizacionais, pautado por conceitos de produtividade e eficiência.

d) Empowerment dos colaboradores, enfatizando a importância de todos os membros na construção da qualidade.

A diretora de recursos humanos de uma empresa fabricante de móveis quer adotar indicadores para avaliar o desempenho operacional dos processos sob responsabilidade da sua área. Seriam indicadores adequados, entre outros:

a) salário médio por empregado e turnover global;

b) passivo trabalhista total e retorno médio por empregado;

c) índice de preenchimento de vagas no prazo e percentual de remuneração variável sobre os salários;

d) índice de retenção e número total da força de trabalho;

e) índice de empregados de alta performance e absenteísmo total.

Emanuel, gerente operacional de uma fábrica de fechaduras, resolve colocar em prática os conhecimentos adquiridos em um MBA em gestão, recém-concluído. Assim, decide implementar, com os seus subordinados, um programa de motivação baseado na teoria dos dois fatores.

De acordo com essa teoria, caso Emanuel visasse aumentar a satisfação dos subordinados, deveria

a) aumentar os salários.

b) delegar tarefas desafiadoras.

c) reduzir a carga de horas diárias.

d) aprimorar as condições físicas do local de trabalho.

e) promover atos de socialização entre os funcionários.

Além de ser usada como instrumento de percepção e ação coletiva, a estratégia pode ser usada para combater os concorrentes.

As opções a seguir apresentam definições de estratégia, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Ela pode ser um plano: uma ação conscientemente pretendida, uma diretriz para lidar com uma situação.

b) Ela pode ser uma perspectiva: uma sequência de ações que levará ao cumprimento das metas definidas dentro dos limites estabelecidos.

c) Ela pode ser um padrão: uma corrente de ações, ou seja, uma consistência no comportamento pretendido ou não.

d) Ela pode ser uma posição: um meio de localizar em uma organização aquilo que os teóricos organizacionais gostam de chamar de “ambiente”.

e) Ela pode ser um pretexto: uma manobra específica para superar o oponente ou o concorrente.

A relação da motivação com o comportamento e com o desempenho é estabelecida espontaneamente tanto pelos cientistas como pelas pessoas leigas. A maioria dos autores considera a motivação humana como um processo psicológico estreitamente relacionado com o impulso ou com a tendência a realizar com persistência determinados comportamentos.

Sobre a motivação no trabalho, assinale a afirmativa incorreta.

a) Manifesta-se pela orientação do empregado para realizar com presteza e precisão as suas tarefas e persistir na sua execução até conseguir o resultado previsto ou esperado.

b) Situa-se no desalinhamento dos interesses da organização com os do empregado, envolvidos em um conflito, no qual cada um deles apresenta, explicita e/ou implicitamente, suas exigências e demandas.

c) Refere-se às demandas do empregado no ambiente organizacional para encontrar oportunidades de satisfazer suas necessidades e atingir seus objetivos e expectativas, por meio da própria atividade do trabalho.

d) Explicita-se o interesse básico do empregado, que não é o de aumentar o lucro da organização ou empresa, mas satisfazer suas necessidades pessoais e suas expectativas de crescimento funcional.

e) Estabelece-se um equilíbrio entre o trabalho/empresa e a pessoa, graças à dinâmica fundamental que se estrutura por essas duas fontes para a obtenção dos objetivos tanto da organização quanto do empregado.

Os processos de planejamento estratégico compartilham diversos elementos essenciais como a análise minuciosa tanto da situação interna e externa, o diagnóstico das questões prioritárias, a definição da missão, a articulação de objetivos, a criação de uma visão de sucesso, o desenvolvimento de estratégias, a elaboração de um calendário de execução e a avaliação dos resultados alcançados.

Assinale a opção que apresenta o elemento adicional que deve ser incorporado ao processo de planejamento estratégico governamental para garantir a concordância da população em relação ao curso de ação a ser tomado.

Coordenação.

Implementação.

Política.

Consenso.

Controle.

O gerente de uma equipe de pessoas altamente qualificadas é conhecido por dar total liberdade aos membros da equipe para decidirem e executarem suas tarefas. Ele afirma que “meu grupo tem capacidade, motivação e maturidade para realizar o trabalho; meu papel é disponibilizar as informações e os recursos de que eles necessitam”.
O estilo de liderança desse gerente é:

a) carismático;

b) liberal (laissez-faire);

c) democrático;

d) diretivo;

e) transformacional.

Após realizar excelente trabalho como supervisor em uma montadora de automóveis, Júlio é promovido a diretor comercial, assumindo a responsabilidade pela direção de toda a divisão comercial da montadora.

Com essa recente promoção, Júlio passa a fazer parte do nível organizacional

operacional.

tático.

estratégico.

especial.

prático.

Um gerente reuniu-se com os membros de sua equipe para conhecer melhor suas percepções e expectativas de recompensa no trabalho. Ele identificou que o que os membros da equipe mais valorizam é: “pertencer ao grupo, ter relações amigáveis e cooperação”.
De acordo com as teorias de motivação, os membros da equipe apresentam, como necessidade predominante:

a) comprometimento;

b) realização;

c) afiliação;

d) poder;

e) crescimento.

A análise SWOT é um instrumento bastante utilizado pelas organizações para verificar sua posição estratégica no setor e auxiliá-la na decisão sobre os próximos passos que devem ser tomados. Em relação à análise SWOT, assinale a afirmativa correta.

a) A carência de funcionários em um órgão público pode ser considerada uma ameaça.

b) O aumento do valor do barril de petróleo pode ser visto como uma força de uma estatal petrolífera.

c) A possibilidade de criação de novos tributos de exportação pode ser considerada uma ameaça para um frigorífico que vende prioritariamente para o Oriente Médio.

d) O alto número de patentes de uma empresa de tecnologia é um exemplo de oportunidade.

e) O surgimento da rede 5G é uma fraqueza das operadoras de telefonia móvel.

Em uma situação hipotética, a ALE-RO decide instalar uma biblioteca no interior de seu prédio, visando incentivar o hábito de leitura entre os colaboradores do órgão.

Em relação à biblioteca que será instituída, assinale a afirmativa correta.

a) Deve reunir os livros por acumulação.

b) Deve ser considerada um órgão receptor.

c) Deve adquirir documentos de forma orgânica.

d) Deve possuir primordialmente finalidade administrativa.

e) Deve conter em seu acervo documentos autônomos entre si.

Na análise dos ambientes interno e externo, a equipe de

planejamento de uma organização pública do poder judiciário

estadual optou pelo uso da matriz SWOT, também conhecida

como análise FOFA, que contempla as forças, fraquezas,

oportunidades e ameaças.

Como uma fraqueza (weakness), a equipe poderia indicar:

a inexistência de um projeto de gestão do conhecimento diante do avanço da aposentadoria de servidores;

a autorização pelo poder executivo para realização de novos concursos para contratação de servidores;

a perspectiva de baixo crescimento do PIB nacional e estadual;

o avanço da tecnologia da informação para a virtualização dos processos;

o crescimento da cultura de judicialização na sociedade.

Uma empresa fabricante de chocolates acaba de realizar um

treinamento voltado para a equipe de vendas. A gerente de

recursos humanos gostaria de avaliar os resultados do

treinamento no nível organizacional e no nível dos cargos. Seriam

indicadores adequados, respectivamente:

redução do absenteísmo e melhoria da qualidade;

aumento da eficácia organizacional e melhoria da qualidade de vida no trabalho (QVT);

melhoria no atendimento ao cliente e alcance dos objetivos de treinamento;

melhoria do clima organizacional e redução da rotatividade;

melhoria da imagem da empresa e aumento da produtividade.

O diagrama de processos tem como objetivo listar as fases do processo de forma simples e rápida, utilizando símbolos padronizados que representam ações.
Assinale a opção que indica significado do símbolo que representa uma ação de operação:

Com relação aos modelos de dados multidimensionais, assinale a opção correta.

a) A principal característica da tabela de fatos é a ausência de dados redundantes, o que melhora o desempenho nas consultas.

b) Esses modelos são cubos de dados, sendo cada cubo representado por uma única tupla com vários atributos.

c) Esses modelos proporcionam visões hierárquicas, ou seja, exibição roll-up ou drill-down.

d) Os modelos de dados multidimensionais dão ênfase à coleta e às transações de dados.

e) Esses modelos não utilizam processos de transferência de dados, mas sim acessos nativos do próprio SGBD utilizado.

Assinale a opção que indica a forma de navegação por nível de granularidade em um modelo de dados dimensional em que os detalhes de uma informação sejam recuperados de outra estrutura.

a) drill-through

b) drill-between

c) drill-down

d) drill-up

e) drill-across

Na elaboração de um projeto de banco de dados, é função da normalização evitar

a) a repetição de informações.

b) a criação de pequenas tabelas.

c) o armazenamento de dados pessoais.

d) o procedimento de relacionar dados de diferentes fontes.

e) a extrapolação do tamanho máximo dos campos das tabelas.

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

a) são programáticas.

b) têm aplicação imediata.

c) estabelecem hhierarquia entre os direitos previstos.

d) vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.

e) são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus.

a) O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente contra o direito à liberdade de locomoção.

b) A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência.

c) A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente.

d) O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo criminal.

e) O afastamento de cargo público é impugnável por habeas corpus.

A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.

a) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira.

b) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização na forma da lei.

c) A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.

d) A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei complementar.

e) O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.

b) De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.

c) É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.

d) O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.

e) O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.

A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que

a) a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o direito ao anonimato.

b) ninguém será privado de direitos por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta

c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.

e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.

Assinale a opção que indique corretamente a ação judicial a ser proposta por qualquer cidadão que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

a) habeas data

b) habeas corpus

c) mandado de injunção

d) ação popular

e) mandado de segurança

Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa.

b) Ao estabelecer que os poderes são independentes entre si, a CF instituiu o sistema de pesos e contrapesos, em que o exercício de cada poder constituído se dá de forma exclusiva, a fim de garantir independência e assegurar o princípio da separação dos poderes.

c) Preocupado com o avanço das atividades de grupos extremistas e com a intenção de proteger a população, o constituinte originário alçou o repúdio ao terrorismo a objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

d) O direito à educação, constitucionalmente previsto, veicula um programa a ser implementado pelo Estado e se classifica como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-las por meio de normas infraconstitucionais.

e) A forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política, isto é, na soberania dos estados-membros, que possuem capacidade de se auto- organizarem por meio de suas próprias constituições.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa. II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público. III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local. IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial. Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

O habeas corpus pode ser impetrado por

a) condenado a pena de multa, caso ele considere exorbitante o valor desta.

b) militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação.

c) pessoa física, para impugnar determinação de suspensão de direitos políticos.

d) estrangeiro, mas sempre em português.

e) pessoa jurídica, em seu favor, quando ela for acusada de crime ambiental.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Em regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal.

Em razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.

Ninguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2.º, adota a tradicional separação de Poderes. Assim, o legislador constituinte garantiu relativa independência a cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como mecanismo apto a assegurar os fundamentos do Estado democrático de direito. Considerando que as constituições escritas foram concebidas com o objetivo precípuo de fixar instrumentos normativos de limitação do poder estatal, assinale a opção correta.

a) A separação de Poderes está fundamentada no princípio da interdependência funcional: apesar da especialização dos Poderes, existe uma subordinação das funções executiva e jurisdicional ao Poder Legislativo, em razão do que dispõe o art. 1.º da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito.

b) A especialização funcional confere a cada um dos Poderes do Estado uma função precípua, que a doutrina denomina de função harmônica. Assim, embora o Poder Executivo disponha da função executiva, poderá exercer funções típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário, caso haja autorização do Senado Federal, conforme previsto no art. 52 da Constituição Federal de 1988.

c) Em razão da necessária harmonia entre os Poderes, o Poder Judiciário exerce sua função típica voltada para a atividade jurisdicional, solucionando as lides que lhe são apresentadas, mas também poderá exercer a função atípica de legislar, contanto que observe as regras do processo legislativo previstas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988.

d) Em razão da independência orgânica, os membros do Poder Legislativo gozam das denominadas imunidades parlamentares, com um conjunto de prerrogativas que lhes permitem atuar com independência no exercício da fiscalização do Poder Executivo.

e) Em razão do disposto no art. 2.º da Constituição Federal de 1988, tanto a independência orgânica quanto a especialização funcional, típicas da divisão dos Poderes, devem ser exercidas de forma absoluta, afastando-se a possibilidade do exercício das funções chamadas atípicas por qualquer dos Três Poderes.

Acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

O TSE, órgão máximo da justiça eleitoral, atua como revisor de decisões de tribunais regionais e, nas eleições presidenciais, como instância originária.

É vedado ao STF exercer controle sobre decisões exaradas pelo CNJ.

O CNJ controla todo o Poder Judiciário brasileiro, sendo o órgão máximo na hierarquia desse Poder.

O TSE possui sedes nas capitais dos estados e no Distrito Federal.

Cabe ao TSE responder, em caráter vinculativo, a consultas sobre matéria eleitoral formuladas em caráter concreto.

Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.

Proibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.

Decisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.

Criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

Imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

Criação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.

Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

a) Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF.

b) Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.

c) Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional formada por tribunal estadual, é atribuição do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra após a nomeação e posse do desembargador.

d) Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, serão processados e julgados pelo STF.

e) Conferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos ministérios é de se reconhecer ao ocupante do cargo, para as infrações penais, a prerrogativa de foro no STF.

O Tribunal de Contas da União é competente para

julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.

criar tribunais de contas nos estados-membros.

entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.

representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.

podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação.

b) O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.

c) Conforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio, deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não podem intervir.

d) A rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da aposição comunicada ao presidente da Casa.

e) Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente com o mandato dos senadores.

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

a) O Senado Federal é composto de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio proporcional para mandato de oito anos.

b) As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e só podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto.

c) Compete ao Senado Federal fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

d) Apenas o vice-presidente da República e o ministro da Justiça devem obrigatoriamente compor tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional, devendo os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal participar da composição de apenas um dos dois.

e) A CF adota o sistema de freios e contrapesos ou de controle do poder pelo poder ao dispor que, embora independentes, os poderes são harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea.

Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.

b) Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.

c) A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.

d) De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.

e) Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

a) Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

d) É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

e) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,

deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

a) atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

b) atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

c) importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

d) importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.

e) causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

De acordo com a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 —, o servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao patrimônio público estará sujeito

a) a detenção de cinco a oito anos.

b) à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

c) ao ressarcimento correspondente ao dobro do valor integral do dano.

d) ao pagamento de multa civil em valor igual ao do acréscimo patrimonial.

e) a suspensão dos direitos políticos por dez anos.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de

suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário.

ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei.

perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público.

detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual.

reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas.

De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da

constatação da inexistência de meios de prestação de caução.

presença de fortes indícios da prática do ato imputado.

prova de dilapidação do patrimônio.

presença do periculum in mora concreto.

prova da impossibilidade de recuperação do patrimônio público.

O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.

Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) O prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é contado, na situação hipotética em questão, a partir da data em que Vicente praticou o ato.

b) Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade.

c) Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas.

d) Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta pelo MP caso o tribunal de contas competente aprove as contas do município.

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

a) Lúcio, Pierre e Mário.

b) Lúcio e Pierre, somente.

c) Lúcio e Mário, somente.

d) Pierre e Mário, somente.

e) Pierre, somente.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

b) Os atos de improbidade administrativa praticados por todas as categorias de agentes públicos, servidores ou não, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa, estando o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público sujeito às cominações dessa lei, até o limite da herança.

c) O agente que adquire para outrem, no exercício do mandato, bem cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou renda pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

d) O servidor que permite a utilização de veículo de propriedade do ente público em serviço particular pratica ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

e) O servidor que, indevidamente, retardar a prática de ato de ofício não estará sujeito a qualquer sanção prevista na Lei de Improbidade, pois, segundo a legislação de regência, a conduta descrita como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública consiste em deixar de praticar ato de ofício.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente

a) negar publicidade aos atos oficiais.

b) facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

c) conceder indevidamente benefício administrativo ou fiscal.

d) representar negligência na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público.

e) consistir em uso, em proveito próprio, de bens ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

a) Ao administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.

b) No processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.

c) Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.

É de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.

e) Órgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

a) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

b) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

c) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

d) três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

e) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que

o recurso seja remetido à autoridade competente.

a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

o seguimento do recurso seja negado.

o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido.

o processo administrativo correspondente seja arquivado.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para

afastamento de servidor para curso no exterior.

aprovação de pareceres.

decisão de recursos administrativos.

nomeação de servidor.

concessão de aposentadoria.

A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)

finalidade.

concordância prática.

informalismo.

gratuidade.

oficialidade.

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

a) O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.

b) Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.

c) O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.

d) Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

e) Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da

administração pública federal, assinale a opção correta à luz da

Lei n. 9.784/1999.

Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.

A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.

Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.

É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

a) Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

b) A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.

c) Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.

Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.

e) Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou

interesse.

conveniência.

legalidade.

oportunidade.

100

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos

administrativos serem decididos e executados diretamente pela

própria administração, independentemente de ordem judicial,

denomina-se

presunção de legitimidade.

autoexecutoriedade.

motivação.

tipicidade.

imperatividade.

101

A revogação de ato administrativo

decorre de vício de legalidade.

opera efeitos ex tunc.

c) não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

d) não pode ser objeto de revisão judicial.

e) não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

102

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.

a) O direito da administração de anular os seus próprios atos decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do destinatário do ato.

b) A convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

c) O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão e os atos administrativos que decidam recursos administrativos dispensam motivação.

d) A competência para a edição de atos normativos poderá ser delegada.

e) A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato revogado.

103

Um servidor público praticou um ato administrativo para

cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência

exclusiva.

Nessa situação, o ato praticado será

inexistente.

irregular.

válido.

nulo.

anulável.

104

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta com base no CTN.

a) A relação jurídica regulada pelo direito tributário não é considerada obrigacional, ainda que vincule o Estado ao contribuinte.

b) O direito tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos do direito e, dada sua complexidade, não pode ser objeto de resoluções do Senado Federal.

c) A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

d) Conforme o CTN, o preço público também é considerado tributo, em razão de sua finalidade e características determinadas pela lei

e) A atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração aplicar, na cobrança de tributos, critérios de conveniência e oportunidade.

105

A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

a) Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.

b) O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.

c) Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.

d) Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.

e) Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.

106

No que tange à obrigação tributária, assinale a opção correta.

a) É possível que sujeito passivo de obrigação principal figure como responsável, ainda que a obrigação não decorra de disposição expressa em lei.

b) A solidariedade mencionada no CTN importa benefício de ordem quando as pessoas solidárias são expressamente designadas por lei.

c) Não é possível que uma obrigação acessória se converta em principal, pois esta é vinculada à ocorrência do fato gerador.

d) A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo; o procedimento a ser adotado deve ser estabelecido por lei ordinária.

e) Na hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público pelo desmembramento territorial de outra, não haverá sub-rogação em direitos.

107

Assinale a opção em que o tributo apresentado é seguido de sua correta classificação.

a) imposto de renda de pessoa física (IRPF) — direto, progressivo, pessoal

b) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) — direto, regressivo, proporcional

c) imposto sobre produtos industrializados (IPI) — monofásico, progressivo e proporcional

d) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) — real, variável, não proporcional

e) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) — pessoal, regressivo, proporcional

108

Considerando os princípios constitucionais tributários, que estruturam o sistema tributário e servem de orientação para a interpretação e a aplicação das regras específicas do direito tributário, assinale a opção correta.

a) A relação tributária configura-se como relação de império do Estado para com o contribuinte, o qual, por seu lado, está sujeito ao poder estatal pela via da compulsoriedade.

b) Em virtude da natureza da relação entre o Estado e o contribuinte, o poder de tributar é absoluto.

c) Um dos vetores na relação entre fisco e contribuinte, o princípio da legalidade não limita os governantes na atividade de tributação.

d) O poder de instituir tributos é ato unilateral e discricionário do Estado e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão patrimonial.

e) Os princípios constitucionais tributários são expressão da soberania estatal e traduzem-se em limitações ao poder de tributar, o que não impede que o Estado exija dos indivíduos, por atividade vinculada, parcela do seu patrimônio.

109

Com relação aos impostos estaduais e federais, assinale a opção correta.

a) O IPVA, cobrado anualmente, submete-se, no que tange à alteração de sua base de cálculo, ao princípio da anterioridade, inclusive a nonagesimal.

b) O ITR tem como base de cálculo o valor da terra nua.

c) O IPI é seletivo, em razão da essencialidade do produto, de maneira que, em determinadas circunstâncias, pode ter alíquota zero, caso em que ocorre a isenção, ou imunidade tributária.

d) O ICMS tem como fato gerador o deslocamento de mercadorias, inclusive de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.

e) Os estados e o DF, nos limites da sua esfera de competência e de acordo com a sistemática constitucional, têm plena liberdade para estabelecer as alíquotas do ICMS.

110

No que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária, assinale a opção correta.

a) A nulidade ou a anulabilidade do ato jurídico, sob o enfoque do direito civil, são irrelevantes para o direito tributário, pois a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se tais fatos.

b) A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.

c) Na análise da capacidade contributiva, o CTN confere ao fisco o poder discricionário, na consideração da pessoalidade, para graduar o tributo.

d) O CTN adota como regra a irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido, a lei aplica-se ao ato pretérito, salvo tratando-se de ato não definitivamente julgado.

e) Em decorrência do postulado da capacidade contributiva, é possível que profissionais da mesma categoria ou função sejam tributados de modo diverso.

111

Assinale a opção correta com relação aos impostos em geral.

a) O arrematante de produtos importados apreendidos ou abandonados é contribuinte do imposto sobre a importação.

b) A receita líquida do imposto de exportação destina-se à conservação dos portos ou lugares de saída do produto.

c) O Poder Executivo não detém a competência de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação, ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

d) À luz do CTN, a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do município, tal como definido na lei civil, não é considerada fato gerador para a incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural.

e) A base de cálculo do imposto relativo a produto que, tendo sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilão corresponderá à alíquota ad valorem.

112

Determinada pessoa jurídica deixou de praticar totalmente suas atividades econômicas em janeiro de 1970, mês em que liquidou todos os seus débitos com os terceiros, pagou todas as suas dívidas tributárias e transferiu o saldo restante para os sócios. Todavia, tal pessoa jurídica não deu baixa em sua inscrição na Junta Comercial nem no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (à época chamado Cadastro Geral de Contribuintes – CGC). Em 2021, ela foi contemplada com o trânsito em julgado de uma decisão judicial favorável, em um processo de cobrança de natureza não indenizatória contra um terceiro privado, iniciado ainda em 1969.

Considerando essas informações, é correto afirmar que

a) a pessoa jurídica não tem mais capacidade processual nem tributária.

b) a capacidade tributária da pessoa jurídica foi transferida para a pessoa de seus sócios

c) a empresa não terá de pagar imposto de renda, porque houve prescrição, dada a data de ocorrência do fato gerador.

d) a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada, mas ela não terá que pagar imposto de renda, já que o processo tem mais de cinco anos.

e) a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada e ela terá que pagar imposto de renda advinda da decisão judicial

113

São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,

a) os empregados.

b) os diretores de pessoa jurídica.

c) os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado.

d) os administradores de bens de terceiros.

e) os mandatários.

114

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.

b) A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.

c) O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.

d) O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.

e) Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.

115

Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico

a) são de competência exclusiva da União.

b) podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

c) não podem incidir sobre a importação de serviços.

d) devem ter alíquota somente ad valorem.

e) podem instituir tratamento desigual entre contribuintes exclusivamente em razão de ocupação profissional.

116

À luz do CTN, assinale a opção correta.

a) A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade.

b) As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias.

c) Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.

d) A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.

e) A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência.

117

Assinale a opção correta de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos Tribunais superiores.

a) Para a caracterização da capacidade tributária passiva, exige-se que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída.

b) São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

c) Segundo o STF, a previsão constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas equivale a privilégio ou favorecimento em relação a qualquer tributo.

d) Segundo o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, sendo expressamente admitida, no entanto, a interpretação extensiva para a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

118

O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.
Em razão disso, foi publicado decreto municipal que estabelecia a majoração de multas e juros e a instituição de taxa extraordinária.
A alegação do Poder Executivo local para a criação da taxa baseou-se nos custos com a geração de novas guias de recolhimento tributário.
O valor referente às taxas começou a ser destacado nos documentos de cobrança 45 dias após a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União, ocorrida no último dia útil do primeiro semestre daquele ano.

Considerando-se o conceito de tributo, seus princípios e suas definições correlatas, é correto afirmar, em relação à situação hipotética apresentada, que

a) a taxa extraordinária é de interesse exclusivo da administração e não tem natureza tributária.

b) o fato gerador da taxa extraordinária é a prestação de serviços públicos aos cidadãos inadimplentes.

c) o termo inicial observou os princípios da anterioridade e da legalidade.

d) a matéria é de competência exclusiva do Poder Legislativo local.

e) a norma jurídica utilizada está hierarquicamente em conformidade com a exigida pelo controle de sua constitucionalidade.

119

Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas, responsabilidade tributária, fiscalização tributária e preços públicos.

a) O regime contábil adotado para a receita pública no Brasil é o de competência.

b) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, de forma automática, a responsabilidade solidária do sócio- gerente.

c) Sob o ponto de vista tributário e financeiro, é correto afirmar que vigora, no Brasil, o federalismo simétrico, visto que o pacto federativo reconhece as diferenças econômicas entre os vários entes da Federação em virtude da arrecadação de receita, e, por esse motivo, tenta superar tais distorções com os sistemas de compartilhamento de competência e repartição de competência tributária.

d) O procedimento de fiscalização tributária é informado pelo princípio documental.

120

Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de previdência. Nesse caso,

será vedado ao município extinguir o regime de previdência por ele implementado.

será admitida a extinção do regime instituído, desde que haja a anuência dos beneficiários do sistema, sendo transferidos para o RGPS os benefícios até então concedidos pelo regime extinto.

será admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do município que o instituiu a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à sua extinção.

a extinção do regime só poderá ser admitida mediante aprovação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal da entidade gestora, após estudo de viabilidade econômica, e ainda assim a extinção fica limitada para efeito de concessão de novos benefícios, pois permanecerão sob sua responsabilidade todos os benefícios ativos até então concedidos.

será admitida a extinção do regime previdenciário, independentemente da anuência dos seus beneficiários, desde que outro regime de previdência público ou particular aceite incorporar os direitos e as obrigações do regime em extinção.

121

A respeito do custeio do RGPS, assinale a opção correta.

a) A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12% sobre todos os valores recebidos a título de serviços prestados a terceiros.

b) Para efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão.

c) A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição igualitárias para todas as espécies de segurados.

d) Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.

e) O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, não participa do custeio do RGPS.

122

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa,

assinale a opção correta.

Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.

A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.

Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.

O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.

No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante

123

O valor da renda mensal poderá superar o teto máximo do RGPS se se tratar dos seguintes benefícios:

a) aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

b) salário-família e auxílio-reclusão.

c) aposentadoria por idade e pensão por morte.

d) salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, caso o segurado dependa da assistência permanente de outra pessoa.

e) aposentadoria especial e auxílio-doença.

124

Mateus, de dezoito anos de idade, empregado de uma empresa privada, e Gustavo, de vinte e três anos de idade, estudante e sem vínculo com a previdência social, vivem em união homoafetiva há três anos, e resolveram adotar uma criança recém-nascida. Considerando que o judiciário tenha deferido a guarda para fins de adoção, o salário-maternidade será

indevido tanto para Mateus quanto para Gustavo.

devido apenas para Mateus.

devido apenas para Gustavo.

devido tanto para Mateus quanto para Gustavo.

devido somente para o companheiro que comprovar mudança de sexo com autorização judicial e averbação no cartório de registro civil de nascimento.

125

O sistema de custeio da seguridade social é

composto pela contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, mas não pela remuneração recebida por serviços de arrecadação prestados a terceiros.

composto, no âmbito da União, por recursos adicionais do orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

assegurado pela contribuição empresária, que é calculada, entre outras, sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos prestadores de serviços, deles excluídos os segurados contribuintes individuais.

composto, na esfera federal, somente por receitas da União e das contribuições sociais.

assegurado também pela participação do empregado, cujo salário-de-contribuição é reajustado anualmente pelos mesmos índices do salário mínimo vigente no país.

126

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

a) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana sem fins lucrativos é considerada segurado obrigatório do RGPS.

b) O RGPS institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil; dele se extraem os fundamentos da previdência social do serviço público, da iniciativa privada e da previdência complementar.

c) O divórcio resulta na perda da qualidade de dependente, independentemente de o ex-cônjuge receber alimentos após a extinção da relação conjugal.

d) O ministro de confissão religiosa é considerado segurado obrigatório do RGPS na condição de trabalhador avulso.

e) O segurado do RGPS que, na condição de empregado, tiver completado o período de carência e for licenciado sem remuneração perderá a sua condição de segurado a partir do mês seguinte ao seu licenciamento.

127

A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS, assinale a opção correta.

No RPPS, apesar do advento de emendas constitucionais que reformaram regras de concessão e de cálculo de benefícios, ficou mantido o direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos.

É viável a criação, majoração ou extensão, por lei, de benefícios e serviços da seguridade social, desde que apresentada a fonte de seu custeio total.

É vedada, em ambos os regimes previdenciários e sem ressalvas, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

É garantido, no âmbito do direito previdenciário, o direito adquirido a regime jurídico previdenciário.

A pensão por morte, no RGPS, passou a ser devida em caráter vitalício ao cônjuge/companheiro do segurado, independentemente do tempo de contribuição do falecido.

128

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

a) Os empregados de uma entidade beneficente de assistência social legalmente isenta de contribuição previdenciária são igualmente isentos de pagar as contribuições sobre sua remuneração.

b) É ilegal a instituição de alíquotas diferenciadas a título de contribuição social dos empregadores, quando a diferenciação provier da atividade econômica, do porte da empresa ou da sua condição estrutural.

c) Conforme a legislação previdenciária vigente, para efeito de custeio da seguridade social, o contribuinte individual é equiparado a empresa, em relação ao segurado que lhe preste serviço.

d) A contribuição do empregador para o custeio da seguridade social é limitada ao teto máximo da contribuição devida pelos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço.

e) O salário-maternidade e a importância recebida pelo empregado a título de incentivo à demissão são considerados salários de contribuição, incidindo sobre esses valores a contribuição previdenciária.

129

Assinale a opção que indica a denominação dada ao documento exclusivo e obrigatório de cada regime próprio de previdência social (RPPS) no qual são descritas, de forma clara e precisa, as características gerais dos planos de benefícios, a formulação para o cálculo do custeio e das reservas matemáticas previdenciárias, bem como as bases técnicas e as premissas a serem utilizadas nos cálculos.

avaliação atuarial

nota técnica atuarial

demonstrativo previdenciário

parecer atuarial

demonstrativo dos resultados da avaliação atuarial

130

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

a) a propriedade predial e territorial urbana.

b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

c) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

131

Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir

a) de 45 dias após a data de publicação da referida lei.

b) de 90 dias após a data de publicação dessa lei.

c) da data de publicação da referida lei.

d) do primeiro dia do exercício financeiro de 2012.

e) de 30 dias após a data de publicação dessa lei.

132

Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.

a) É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

b) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

c) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

d) Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

133

A contribuição de melhoria é

a) uma espécie de imposto sobre contribuição social.

b) de competência exclusiva da União.

c) uma taxa extraordinária fixada para custeio do regime previdenciário.

d) de capacidade tributária delegável.

e) relacionada à valorização de imóveis, que, por sua vez, decorre da execução de obra pública.

134

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

a) A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores.

b) A lei complementar compete fixar as alíquotas máximas de ISS; ao Senado Federal, mediante resolução, compete fixar as alíquotas mínimas, para se evitar a “guerra fiscal”.

c) A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as despesas com exames e excluídas as despesas com refeições, medicamentos e diárias hospitalares.

d) O contribuinte do ISS é definido, em lei complementar, como o tomador de serviços.

e) Por intermédio de lei decorrente de processo legislativo regular, os municípios podem estabelecer a responsabilidade tributária de terceiro pelo cumprimento, total ou parcial, da obrigação, incluindo-se multas e acréscimos legais.

135

Doutrinariamente, a regra-matriz de incidência tributária pode ser dividida nos seus aspectos antecedentes — que definem a hipótese de incidência — e na obrigação decorrente — que são os aspectos ligados às consequências da norma.

Segundo a doutrina majoritária, os critérios que integram a parte da hipótese da regra-matriz de incidência tributária incluem os aspectos

a) material, espacial e temporal.

b) pessoal, material e quantitativo.

c) temporal, quantitativo e qualitativo.

d) qualitativo, pessoal e espacial

136

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

a) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.

b) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.

c) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.

d) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

137

Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de uma taxa, para a qual não há regramento específico na hipótese de negócio jurídico condicional.

Nessa situação, o fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento

a) da efetiva prestação do serviço.

b) da celebração do negócio jurídico.

c) da prática do ato jurídico condicional.

d) do implemento da condição suspensiva

138

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade. À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

a) não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.

b) possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.

c) tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.

d) está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.

e) tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária.

139

Em relação a fato gerador de imposto, orçamento, restos a pagar e limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

a) O exercício financeiro não coincide com o ano civil.

b) Consideram-se restos a pagar não processados as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até trinta e um de dezembro.

c) Segundo expressa determinação constitucional, é necessária lei complementar para implementar os seguintes tributos: empréstimo compulsório; imposto sobre grandes fortunas; imposto residual da União e novas contribuições sociais.

d) Segundo entendimento do STF, a alienação de salvados não integra a própria operação de seguro, constituindo, por conseguinte, fato gerador autônomo do ICMS.

140

Assinale a opção correta a respeito de taxa.

a) Sendo o fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de atribuição do ente tributante, a taxa de serviço só pode ser criada caso exista um serviço público efetivamente ou potencialmente utilizado pelo contribuinte e desde que esse serviço seja específico e divisível.

b) O serviço prestado por concessionária de serviços públicos não pode ser custeado por meio de taxa.

c) O Estado poderá estabelecer aumento do valor da taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia de fiscalização das embarcações para custear parte do custo da educação básica, uma vez estabelecida a educação como a prioridade no programa de governo.

d) Com o objetivo de incentivar a produtividade agrícola, os municípios podem instituir e cobrar taxa de serviço para custear a implantação de serviços técnicos a serem utilizados por pequenos produtores na preparação da terra.

e) O poder de polícia, em si mesmo, é que dá suporte às taxas exigidas em razão dele, e a sua exigência independe da concreta realização de atos nos quais esse poder se expressa.