Aprova Concursos - Simulado Express

A população recebeu, esta semana, por meio de cartazes distribuídos pelos diversos bairros do Rio, a informação sobre o telefone para denunciar atos ilegais à Polícia.

A situação abaixo que se utiliza do mesmo canal de comunicação é:

a) Escutei ontem pelo rádio que o Vasco da Gama ganhou o jogo;

b) O sino da matriz anunciava a missa da noite

c) No caixa eletrônico de seu banco, Vera vê aparecer na tela a mensagem “Digite sua senha”;

d) Telefonaram-lhe à noite, comunicando a má notícia;

e) O carro passava pela rua, oferecendo laranjas aos moradores dos prédios.

“O drama dessas crianças tiradas dos braços de seus pais e mães pela “política de tolerância zero" do governo americano tem comovido o mundo e dividido o país do presidente Donald Trump."

O segmento sublinhado aparece entre aspas para

a) destacar uma parte importante do texto.

b) mostrar as palavras sob um novo ponto de vista.

c) indicar uma realidade já conhecida dos leitores.

d) repetir as palavras das autoridades na fronteira.

e) informar ao leitor que se trata de uma ironia.

“Os japoneses estão irritados com o comportamento de turistas que visitam templos, fontes sagradas e até mesmo lojas em Tóquio.”

Esse primeiro período destaca o fato de que o terreno em que há mais atos de desrespeito dos turistas é

a) o religioso.

b) o comercial.

c) o higiênico.

d) o histórico.

e) o social.

Um jornalista, ao analisar o texto de um parlamentar que prometera apoiar a medida proposta por um outro parlamentar, criticou-o, escrevendo que “o congressista explicara em mal português que ‘daria apoiamento à proposição do colega’”. Em função do exposto, aplica-se perfeitamente ao jornalista o seguinte ditado latino:

a) Abusus non tollit usum / O abuso não tolhe o uso, ou seja, o direito de uso não é abolido pelo fato de que alguém tenha abusado.

b) Medice, cura te ipsum / Médico, cure sua doença primeiro, antes de se aplicar às demais.

c) Ad surdus aures canere / Cantar para ouvidos surdos, lamentar-se sem que ninguém preste atenção.

d) Amicus certus in re incerta cernitur / O amigo certo se reconhece nos momentos de dificuldade.

e) De gustibus non est disputandum / Sobre gostos não se discute.

“Afinal, se queremos algo, além de ter um alto QI, é necessário desenvolver uma sabedoria excepcional".

A forma adequada de uma oração desenvolvida correspondente à oração reduzida sublinhada (texto 2) é:

a) o desenvolvimento de uma sabedoria excepcional;

b) que desenvolvemos uma sabedoria excepcional;

c) que desenvolvêssemos uma sabedoria excepcional;

d) desenvolvermos uma sabedoria excepcional;

e) que desenvolvamos uma sabedoria excepcional.

Assinale a opção que apresenta o segmento do texto em que a conjunção e mostra valor adversativo (e não aditivo).

“As fontes em questão são outras, estão atualmente em debate nos meios jornalísticos e legais."

“Contrariando a maioria, diria até a unanimidade dos colegas de ofício, sou contra este tipo de sigilo e, sobretudo, contra as fontes em causa."

“Tenho alguns anos de estrada, mais do que pretendia e merecia..."

“O sigilo das fontes beneficia as fontes, e não o jornalista."

“... geralmente é manipulado na medida em que aceita e divulga as informações obtidas com a garantia do próprio sigilo."

“Os policiais militares são os primeiros a chegar ao local do crime, para isolar a área e preservar as provas.”

Se transformarmos as orações reduzidas sublinhadas em orações desenvolvidas, a forma adequada será:

a) para que isolem a área e preservem as provas

b) para o isolamento da área e preservação das provas

c) para isolarem a área e preservarem as provas

d) para que isolassem a área e preservassem as provas

e) para que isolem a área e para preservação das provas

A frase abaixo em que a concordância do verbo sublinhado apresenta incorreção é:

a) 50% do grupo receberam a vacina.

b) Um terço dos capixabas já foi vacinado.

c) A maior parte dos turistas também foi vacinada.

d) Chegaram um milhão do total adquirido esta semana.

e) Mais da metade dos capixabas vai receber a segunda dose.

TEXTO 2 - Manual de princípios éticos para sites de medicina e

saúde na internet

A veiculação de informações, a oferta de serviços e a venda de

produtos médicos na Internet têm o potencial de promover a

saúde mas também podem causar danos aos internautas,

usuários e consumidores.

O CREMESP define a seguir princípios éticos norteadores de uma

política de autorregulamentação e critérios de conduta dos sites

de saúde e medicina na Internet.

1) TRANSPARÊNCIA

Deve ser transparente e pública toda informação que possa

interferir na compreensão das mensagens veiculadas ou no

consumo dos serviços e produtos oferecidos pelos sites com

conteúdo de saúde e medicina. Deve estar claro o propósito do

site: se é apenas educativo ou se tem fins comerciais na venda de

espaço publicitário, produtos, serviços, atenção médica

personalizada, assessoria ou aconselhamento. É obrigatória a

apresentação dos nomes do responsável, mantenedor e

patrocinadores diretos ou indiretos do site.

2) HONESTIDADE

Muitos sites de saúde estão a serviço exclusivamente dos

patrocinadores, geralmente empresas de produtos e

equipamentos médicos, além da indústria farmacêutica que, em

alguns casos, interferem no conteúdo e na linha editorial, pois

estão interessados em vender seus produtos.

A verdade deve ser apresentada sem que haja interesses

ocultos. Deve estar claro quando o conteúdo educativo ou

científico divulgado (afirmações sobre a eficácia, efeitos,

impactos ou benefícios de produtos ou serviços de saúde) tiver

o objetivo de publicidade, promoção e venda, conforme

Resolução CFM N º 1.595/2000.

3) QUALIDADE

A informação de saúde apresentada na Internet deve ser exata,

atualizada, de fácil entendimento, em linguagem objetiva e

cientificamente fundamentada. Da mesma forma produtos e

serviços devem ser apresentados e descritos com exatidão e

clareza. Dicas e aconselhamentos em saúde devem ser prestados

por profissionais qualificados, com base em estudos, pesquisas,

protocolos, consensos e prática clínica.

Os sites com objetivo educativo ou científico devem garantir a

autonomia e independência de sua política editorial e de suas

práticas, sem vínculo ou interferência de eventuais

patrocinadores.

Deve estar visível a data da publicação ou da revisão da

informação, para que o usuário tenha certeza da atualidade do

site. Os sites devem citar todas as fontes utilizadas para as

informações, critério de seleção de conteúdo e política editorial

do site, com destaque para nome e contato com os responsáveis.

“Muitos sites de saúde estão a serviço exclusivamente dos

patrocinadores, geralmente empresas de produtos e

equipamentos médicos, além da indústria farmacêutica que, em

alguns casos, interferem no conteúdo e na linha editorial, pois

estão interessados em vender seus produtos".

Sobre a concordância nesse segmento do texto 2, a afirmação

inadequada é:

“muitos" concorda com “sites";

“interessados" deveria ser substituído por “interessadas";

“editorial" concorda exclusivamente com “linha";

“médicos" se refere a “produtos e equipamentos";

“farmacêutica" concorda com “indústria".

“...precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro."

A forma verbal havia pode ser adequadamente substituída por

a) podiam haver

b) devia existir

c) existia

d) devia haver

e) eram possível haver

Leia o fragmento a seguir:

Já _____ alguns anos que movimentos de defesa dos animais pregam que animais não ______________ em cativeiro. Essa e outras pautas _____ ganhado cada vez mais espaço na mídia, mas eles defendem que não é o suficiente. ___________ de questões que carecem ainda de ampla discussão na sociedade e no âmbito legislativo.

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, assinale a opção que apresenta os termos que completam, corretamente, as lacunas do fragmento acima.

a) fazem – devem ser criados – têm – Tratam-se

b) faz – devem serem criados – tem – Trata-se

c) fazem – deve ser criado – tem – Tratam-se

d) faz – devem ser criados – têm – Trata-se

e) fazem – devem serem criados – têm – Tratam-se

“Um jornal ou revista é processado se publicar sem autorização do autor um texto qualquer".

Se reescrita no plural, a melhor forma dessa frase será:

a) Jornais e revistas são processados se publicar sem autorização do autor um texto qualquer;

b) Jornais e revistas são processados se publicarem sem autorização dos autores uns textos quaisquer;

c) Jornais e revistas são processados se publicar sem autorizações dos autores um texto qualquer;

d) Jornais e revistas são processados se publicarem sem autorizações dos autores uns textos quaisquer;

e) Jornais e revistas são processados se publicarem sem autorização do autor um texto qualquer.

“Suas vozes frágeis e seus corpos miúdos sugerem que elas não têm mais de 7 anos, / mas já conhecem a brutal realidade dos desaventurados cuja sina é cruzar fronteiras para sobreviver."

Na digitação desse segmento do texto, o corretor sublinhou um termo, indicando-o como inadequado.

Assinale a opção que indica o termo destacado.

a) “desaventurados”, que deveria estar grafado “desventurados”.

b) a forma verbal “têm”, que deveria ser grafada sem acento.

c) a má posição do adjetivo em “brutal realidade”, que deveria ser substituída por “realidade brutal”.

d) a forma verbal “sobreviver” que deveria ser trocada por “sobreviverem”.

e) a forma do relativo “cuja” deveria ser alterada para “em que”.

Na redação de um texto, pode ocorrer uma série de dificuldades com vocábulos da língua portuguesa; as palavras abaixo que estão graficamente corretas são:

a) advogado / metereologia;

b) bicabornato /astigmatismo;

c) babadouro / beneficência;

d) reinvindicação / bugigangas;

e) jaboticaba / cabelereiro.

O texto é um trecho de redação escolar que não obedece às modificações propostas pelo Novo Acordo Ortográfico, além de cometer outros erros ortográficos já condenados no Acordo anterior.

As palavras que mostram desobediência ao Novo Acordo são:

a) rêde / revolucionária / micro-computadores;

b) micro-computadores / rêde / Internet

c) vôo / rêde / micro-computadores

d) rêde / Internet / vôo;

e) Internet / rêde / revolucionária

Text II discusses the implications of blockchain for the accounting profession. Based on the arguments presented, analyse the following statements:

I. New technologies have affected CPA's work but not its relevance.

II. Blockchain technology will allow CPAs to shift their attention to other areas.

III. Accounting professionals should not waste time trying to understand new technologies.

Choose the correct answer:

a) only I is correct.

b) only II is correct.

c) only III is correct.

d) both I and II are correct.

e) both II and III are correct.

The options below offer statements that agree with constructions of multiliteracies, as presented by Text 1, except:

a) They do not do away with accepted models.

b) They take into account global linguistic diversity.

c) They recognize multicultural perspectives in education.

d) They provide a toolkit designed to be used by the student.

e) They assume a variety of means and ways of communication.

Mark the statements below as true ( T ) or false ( F ) according to Text I.

( ) Private sector auditors have more responsibility than government auditors on risk-taking decisions.

( ) The weight government auditors take upon themselves is quite heavy.

( ) Part of the auditor's job is one of mediation between the public and the government.

The correct sequence is:

a) F – F – T.

b) T – T – F.

c) F – T – T.

d) F – T – F.

e) T – F – F.

The title of Text I reveals that the author of this text is:

a) unsure;

b) trustful;

c) careless;

d) annoyed;

e) confident.

Critical literacy supporters tend to see the discourse of “the now ‘classic’ critical pedagogies of the 80s and 90s” (Jordão, 2013, p. 290) as being

a) universally valid.

b) disengaged from politics.

c) indifferent to social concerns.

d) insensitive to students’ voices.

e) imported from developed countries.

READ TEXT I AND ANSWER QUESTION.

The word “Despite” in the sentence “Despite attempts to normalize public employment in some countries” indicates

a) illustrative.

b) unexpected.

c) irrelevant.

d) universal.

e) private.

READ TEXT I AND ANSWER QUESTION.

The word “True” in “True, many tools and management practices associated with the NPM” has the same function as

a) meanwhile.

b) however.

c) indeed.

d) so far.

e) still.

How facial recognition technology aids police

Police officers’ ability to recognize and locate individuals with a history of committing crime is vital to their work. In fact, it is so important that officers believe possessing it is fundamental to the craft of effective street policing, crime prevention and investigation. However, with the total police workforce falling by almost 20 percent since 2010 and recorded crime rising, police forces are turning to new technological solutions to help enhance their capability and capacity to monitor and track individuals about whom they have concerns.

One such technology is Automated Facial Recognition (known as AFR). This works by analyzing key facial features, generating a mathematical representation of them, and then comparing them against known faces in a database, to determine possible matches. While a number of UK and international police forces have been enthusiastically exploring the potential of AFR, some groups have spoken about its legal and ethical status. They are concerned that the technology significantly extends the reach and depth of surveillance by the state.

Until now, however, there has been no robust evidence about what AFR systems can and cannot deliver for policing. Although AFR has become increasingly familiar to the public through its use at airports to help manage passport checks, the environment in such settings is quite controlled. Applying similar procedures to street policing is far more complex. Individuals on the street will be moving and may not look directly towards the camera. Levels of lighting change, too, and the system will have to cope with the vagaries of the British weather.

[…]

As with all innovative policing technologies there are important legal and ethical concerns and issues that still need to be considered. But in order for these to be meaningfully debated and assessed by citizens, regulators and law-makers, we need a detailed understanding of precisely what the technology can realistically accomplish. Sound evidence, rather than references to science fiction technology --- as seen in films such as Minority Report --- is essential.

With this in mind, one of our conclusions is that in terms of describing how AFR is being applied in policing currently, it is more accurate to think of it as “assisted facial recognition,” as opposed to a fully automated system. Unlike border control functions -- where the facial recognition is more of an automated system -- when supporting street policing, the algorithm is not deciding whether there is a match between a person and what is stored in the database. Rather, the system makes suggestions to a police operator about possible similarities. It is then down to the operator to confirm or refute them.

By Bethan Davies, Andrew Dawson, Martin Innes (Source: https://gcn.com/articles/2018/11/30/facial-recognitionpolicing.aspx, accessed May 30^th, 2020)

In “Until now, however”, the word “however” introduces the notion of

a) cause.

b) contrast.

c) emphasis.

d) agreement.

e) comparison.

READ TEXT II AND ANSWER QUESTIONS 16 TO 20:

TEXT II

The backlash against big data

[…]

Big data refers to the idea that society can do things with a large

body of data that weren't possible when working with smaller

amounts. The term was originally applied a decade ago to

massive datasets from astrophysics, genomics and internet

search engines, and to machine-learning systems (for voicerecognition

and translation, for example) that work

well only when given lots of data to chew on. Now it refers to the

application of data-analysis and statistics in new areas, from

retailing to human resources. The backlash began in mid-March,

prompted by an article in Science by David Lazer and others at

Harvard and Northeastern University. It showed that a big-data

poster-child—Google Flu Trends, a 2009 project which identified

flu outbreaks from search queries alone—had overestimated the

number of cases for four years running, compared with reported

data from the Centres for Disease Control (CDC). This led to a

wider attack on the idea of big data.

The criticisms fall into three areas that are not intrinsic to big

data per se, but endemic to data analysis, and have some merit.

First, there are biases inherent to data that must not be ignored.

That is undeniably the case. Second, some proponents of big data

have claimed that theory (ie, generalisable models about how the

world works) is obsolete. In fact, subject-area knowledge remains

necessary even when dealing with large data sets. Third, the risk

of spurious correlations—associations that are statistically robust

but happen only by chance—increases with more data. Although

there are new statistical techniques to identify and banish

spurious correlations, such as running many tests against subsets

of the data, this will always be a problem.

There is some merit to the naysayers' case, in other words. But

these criticisms do not mean that big-data analysis has no merit

whatsoever. Even the Harvard researchers who decried big data

"hubris" admitted in Science that melding Google Flu Trends

analysis with CDC's data improved the overall forecast—showing

that big data can in fact be a useful tool. And research published

in PLOS Computational Biology on April 17th shows it is possible

to estimate the prevalence of the flu based on visits to Wikipedia

articles related to the illness. Behind the big data backlash is the

classic hype cycle, in which a technology's early proponents make

overly grandiose claims, people sling arrows when those

promises fall flat, but the technology eventually transforms the

world, though not necessarily in ways the pundits expected. It

happened with the web, and television, radio, motion pictures

and the telegraph before it. Now it is simply big data's turn to

face the grumblers.

(From http://www.economist.com/blogs/economist explains/201

4/04/economist-explains-10)

The base form, past tense and past participle of the verb “fall” in “The criticisms fall into three areas” are, respectively:

a) fall-fell-fell;

b) fall-fall-fallen;

c) fall-fell-fallen;

d) fall-falled-fell;

e) fall-felled-falling.

The base form, past tense and past participle of the verb “fall” in “The criticisms fall into three areas” are, respectively:

a) fall-fell-fell;

b) fall-fall-fallen;

c) fall-fell-fallen;

d) fall-falled-fell;

e) fall-felled-falling.

The base form, past tense and past participle of the verb “fall” in “The criticisms fall into three areas” are, respectively:

a) fall-fell-fell;

b) fall-fall-fallen;

c) fall-fell-fallen;

d) fall-falled-fell;

e) fall-felled-falling.

The base form, past tense and past participle of the verb “fall” in “The criticisms fall into three areas” are, respectively:

a) fall-fell-fell;

b) fall-fall-fallen;

c) fall-fell-fallen;

d) fall-falled-fell;

e) fall-felled-falling.

Sabe-se que a probabilidade de condenação em 1ª instância, para certo juízo, é igual a 1/5, enquanto a probabilidade de que a decisão seja alterada por um recurso é igual a 1/3.

Se, em qualquer caso, as partes estão dispostas a recorrer até a 3ª instância, a probabilidade de que haja uma absolvição é:

a) 24/45;

b) 21/45;

c) 20/45;

d) 16/45;

e) 9/45.

Uma urna I contém inicialmente 4 bolas azuis e 6 bolas vermelhas; nessa ocasião, a urna II contém 5 bolas azuis e 4 bolas vermelhas, e a urna III, 2 azuis e 7 vermelhas.

Uma bola é sorteada da urna I e colocada na urna II. Em seguida, uma bola é sorteada da urna II e colocada na urna III. Por fim, uma bola é sorteada da urna III.

A probabilidade de que a bola sorteada da urna III seja azul é igual a

a) 0,166.

b) 0,182.

c) 0,254.

d) 0,352.

e) 0,368.

Numa população muito grande, 50% das pessoas são do sexo feminino. Se 5 pessoas dessa população forem aleatoriamente escolhidas, a probabilidade de que pelo menos 4 delas sejam do sexo feminino é igual a

a) 10,25%.

b) 12,50%.

c) 15,80%.

d) 18,75%.

e) 32,40%.

Seja X uma variável aleatória discreta cuja função distribuição de probabilidade acumulada é dada por:

Como consequência, é correto afirmar que:

a) P(X = 2) = 0,60;

b) P(3 < X < 4) = 0,20;

c) P(X > 4| X > 2) = 0,80;

d) P(X > 3 | X > 1) = 0,75;

e) P(X > 1|X < 4) = 0,25.

10% das lâmpadas fabricadas pela empresa A queimam antes de 1000h de funcionamento. Das fabricadas pela empresa B, 5% queima antes de 1000h de funcionamento. Das fabricadas pela empresa C, 1% queima antes de 1000h de funcionamento. Em uma grande loja de varejo, 20% das lâmpadas em estoque são da marca A, 30% são da marca B e 50% são da marca C.

Uma lâmpada é escolhida ao acaso do estoque dessa loja. A probabilidade de que ela não queime antes de 1000h de funcionamento é igual a

a) 0,76.

b) 0,84.

c) 0,92.

d) 0,96.

e) 0,98.

A Cia. ABC é contribuinte dos impostos estaduais e municipais. A sociedade empresária apresentou os saldos a seguir, em 31/12/2017.

Com base nas informações acima, assinale a opção que indica o resultado bruto da Cia. ABC, em 31/12/2017.

a) R$ 37.000.

b) R$ 45.000.

c) R$ 49.000.

d) R$ 85.000.

e) R$ 109.000.

A Cia. X realiza a venda de computadores a consumidores externos por meio eletrônico, atuando como intermediadora. A sociedade empresária não possui estoque. Os computadores vendidos são entregues pela Cia. Y, detentora do estoque e emissora dos documentos da venda.

No mês de janeiro de 2022, a Cia. X atuou na venda de 10 computadores, com base no valor de R$8.000 cada. Estes foram entregues pela Cia. Y ao consumidor final. O custo do computador era de R$5.000 e a Cia. X recebeu R$2.000 por cada venda realizada.

Assinale a opção que indica a receita de vendas contabilizada, em janeiro de 2022, pela Cia. X e pela Cia. Y, respectivamente.

a) R$20.000 e R$30.000.

b) R$20.000 e R$60.000.

c) R$20.000 e R$80.000.

d) R$80.000 e R$30.000.

e) R$80.000 e R$60.000.

Em 01/01/X0, uma entidade de incorporação imobiliária iniciou a construção de um prédio. Foi estimado que todos os apartamentos estariam prontos em 31/12/X3.

O custo total estimado para cada apartamento era de R$ 500.000, sendo gastos do seguinte modo:

em X0: R$ 100.000;
em X1: R$ 120.000;
em X2: R$ 200.000; e
em X3: R$ 80.000.

Ainda, a construtora incorre em despesas gerais de R$ 180.000 ao ano.

Em 01/01/X0 foram vendidos três apartamentos por R$ 800.000 cada, à vista.

Assinale a opção que indica o lucro bruto relacionado à venda destes três apartamentos, reconhecido na Demonstração do Resultado do Exercício da construtora em 31/12/X2, considerando que os valores reais foram iguais aos estimados.

a) Zero.

b) R$ 180.000.

c) R$ 216.000.

d) R$ 360.000.

e) R$ 756.000.

Uma determinada entidade opera em um mercado com significativa variação dos preços dos materiais adquiridos para estoque e posterior comercialização. No mercado em que a entidade opera, a tendência é de aumento frequente nos preços.

Considerando esse cenário, ao ser consultado pelo diretor-presidente da entidade sobre os efeitos dos diferentes critérios de controle de estoques, o contador afirmou, corretamente, que:

a) o método do custo médio ponderado tende a reduzir o custo das vendas;

b) o método PEPS tende a gerar menor custo das mercadorias vendidas;

c) o método PEPS tende a gerar menor saldo de estoques;

d) o método UEPS tende a gerar maior saldo de estoques;

e) os métodos de controle de estoque não influenciam no resultado das vendas.

Em relação ao controle do estoque pelos métodos PEPS, UEPS e custo médio ponderado móvel, admitindo que os custos do estoque aumentam de forma contínua, assinale a afirmativa correta.

O estoque final será maior quando utilizado o método do custo médio ponderado móvel.

O lucro líquido será menor quando utilizado o UEPS.

A receita de vendas será maior quando utilizado o PEPS.

O custo das mercadorias vendidas será maior, se utilizado o PEPS.

O lucro antes do imposto sobre a renda (LAIR) será menor, se utilizado o custo médio ponderado móvel.

Em uma situação hipotética, a ALE-RO decide instalar uma biblioteca no interior de seu prédio, visando incentivar o hábito de leitura entre os colaboradores do órgão.

Em relação à biblioteca que será instituída, assinale a afirmativa correta.

a) Deve reunir os livros por acumulação.

b) Deve ser considerada um órgão receptor.

c) Deve adquirir documentos de forma orgânica.

d) Deve possuir primordialmente finalidade administrativa.

e) Deve conter em seu acervo documentos autônomos entre si.

Sobre a abordagem das Relações Humanas, analise as afirmativas a seguir.

I. O trabalhador não ser comporta como um ser isolado, mas sim como um membro do grupo.

II. É papel da organização, encontrar criar dispositivos para garantir o equilíbrio homeostático.

III. Não há uma maneira perfeita de se organizar.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas.

Após realizar excelente trabalho como supervisor em uma montadora de automóveis, Júlio é promovido a diretor comercial, assumindo a responsabilidade pela direção de toda a divisão comercial da montadora.

Com essa recente promoção, Júlio passa a fazer parte do nível organizacional

operacional.

tático.

estratégico.

especial.

prático.

O diretor de finanças de uma construtora recebeu as seguintes

incumbências: avaliar o desempenho financeiro da empresa e

elaborar o orçamento para o ano de 2016. Ao realizar essas

incumbências, o diretor estará exercendo, respectivamente, as

seguintes funções administrativas:

controle e organização;

organização e planejamento;

direção e controle;

controle e planejamento;

organização e direção.

Um banco de investimentos quer melhorar o controle e a avaliação do desempenho dos processos sob responsabilidade das diversas áreas funcionais, através da adoção de indicadores de desempenho. Seriam indicadores adequados para avaliar o desempenho operacional dos processos da área de recursos humanos:

a) lucro líquido por empregado; passivo trabalhista total; índice de retenção de empregados;

b) número total da força de trabalho; salário médio por empregado; percentual das horas extras sobre o total dos salários;

c) custo com saúde por empregado; retorno do investimento em treinamento; custo total das reclamações trabalhistas;

d) turnover global; absenteísmo total; custo de T&D por empregado;

e) índice de adequação do empregado à vaga; número médio de candidatos por vaga; índice de efetividade do treinamento.

Após a utilização de uma usual ferramenta de análise estratégica, uma empresa fabricante de produtos de luxo verifica os seguintes pontos:

1-Mão de obra experiente.

2-Baixo capital de giro.

3-Aumento da renda da população.

4-Entrada de fortes concorrentes no setor.

Com base nos pontos identificados, assinale a opção que indica a ferramenta utilizada pela empresa.

a) Matriz ANSOFF.

b) Análise BCG.

c) Design Thinking.

d) Análise SWOT.

e) Benchmarking.

A relação entre liderança e caráter organizacional pode ser explorada em mais detalhes se examinarmos algumas das principais tarefas que os líderes devem desempenhar.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Definição de missão e papel institucional - O estabelecimento de metas é uma tarefa criativa que implica uma auto-avaliação para descobrir os verdadeiros comprometimentos da organização, conforme estabelecido pelas demandas efetivas internas e externas.

II. Incorporação institucional do objetivo - A tarefa de liderança dentro da estrutura social da organização é a de moldar o “caráter" da organização, sensibilizando-o a formas de pensamento e resposta, com o objetivo de conseguir maior credibilidade.

III. Solução de conflitos internos - Os grupos de interesse internos formam-se naturalmente nas organizações, mas os interesses conflitantes não devem ser valorizados pela liderança porque a direção da empresa deve se concentrar no bem-estar econômico e na elaboração de estratégias de crescimento.

Está correto o que se afirma em

a) II, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

O leiaute representa o arranjo físico dos elementos utilizados em um processo produtivo, devendo ser organizado de forma que propicie o melhor funcionamento possível das operações de dada organização.

Em relação a um fabricante que produz joias por encomenda, é correto afirmar que o tipo de processo mais adequado é

o estacionário.

o de produto.

o de processo.

o posicional.

o linear.

A diretora de RH de uma instituição de ensino e pesquisa vai formular as estratégias de treinamento e desenvolvimento da instituição para o ano de 2016 e 2017. Tendo em vista o alto custo do treinamento e desenvolvimento dos profissionais da instituição, especialmente dos professores e dos pesquisadores, a diretora quer fazer um levantamento amplo das necessidades de treinamento, considerando os níveis de análise organizacional, dos recursos humanos e da estrutura de cargos, apoiada em vários indicadores.
São indicadores de necessidades de treinamento:

a) implantação de remuneração variável, alta rotatividade, baixa produtividade;

b) análise de cargos, avaliação de desempenho, revisão do plano de carreiras;

c) aumentos salariais, adoção de novas tecnologias de trabalho, melhoria da infraestrutura de trabalho;

d) aumento do número de funcionários, revisão de layout, mudança da estrutura salarial;

e) redução do número de empregados, mudanças nos programas de trabalho, comunicação deficiente.

Concernente à perspectiva estratégica proposta pela visão baseada em recursos (RBV), assinale a afirmativa correta.

a) As empresas de um mesmo setor são homogêneas em relação aos recursos estratégicos que controlam.

b) Os recursos são perfeitamente distribuídos entre as organizações de um mesmo setor, permitido a competitividade no mercado.

c) As falhas de mercado inviabilizam a formação de competências essenciais t.

d) Os recursos físicos, como patentes, pessoas e equipamentos, são capacidades iniciais de um negócio.

e) As vantagens competitivas são sustentadas pelos recursos exclusivos, raros e distintivos de uma empresa.

A análise SWOT é um instrumento bastante utilizado pelas organizações para verificar sua posição estratégica no setor e auxiliá-la na decisão sobre os próximos passos que devem ser tomados. Em relação à análise SWOT, assinale a afirmativa correta.

a) A carência de funcionários em um órgão público pode ser considerada uma ameaça.

b) O aumento do valor do barril de petróleo pode ser visto como uma força de uma estatal petrolífera.

c) A possibilidade de criação de novos tributos de exportação pode ser considerada uma ameaça para um frigorífico que vende prioritariamente para o Oriente Médio.

d) O alto número de patentes de uma empresa de tecnologia é um exemplo de oportunidade.

e) O surgimento da rede 5G é uma fraqueza das operadoras de telefonia móvel.

Um gerente tem como hábito debater os problemas e tomar decisões em conjunto com sua equipe. O gerente considera que tomar decisões em grupo traz, como vantagens, maior aceitação e legitimidade das decisões. No entanto, o gerente reconhece que as decisões em grupo também apresentam desvantagens, tais como:

a) diluição de responsabilidades;

b) menor qualidade e precisão das decisões;

c) dificuldade em gerar alternativas de ação;

d) dificuldade de controle dos membros do grupo;

e) pressão por respostas rápidas.

Uma organização pública realizou uma pesquisa de satisfação junto aos funcionários. Os resultados indicaram que os funcionários não estão satisfeitos no trabalho. A área de recursos humanos não compreende o porquê dessa situação, pois os funcionários têm estabilidade no emprego e boas condições de trabalho (ambiente seguro e confortável, e carga de trabalho adequada, sem excessos).
Pela teoria de motivação dos dois fatores, de Herzberg, uma explicação para essa situação seria:

a) estabilidade e boas condições de trabalho não são fatores atrativos para os funcionários;

b) estabilidade e boas condições de trabalho são fatores motivacionais que não estão sendo atendidos a contento;

c) estabilidade é um fator motivacional que não garante satisfação; boas condições de trabalho constituem um fator higiênico que não está sendo atendido a contento;

d) estabilidade é uma exigência legal, e não um fator motivacional; boas condições de trabalho constituem um fator higiênico que não garante satisfação;

e) estabilidade e boas condições de trabalho são fatores higiênicos que não garantem satisfação.

No que tange ao conceito de Gestão por Processos, um fabricante de automóveis pode considerar como um macro processo de seu negócio

a) a fabricação de um veículo.

b) a usinagem de peças automotivas.

c) o acabamento do chassi.

d) a programação das atividades de controle.

e) o reparo de um pneu defeituoso.

João Paulo é contratado por uma rede de supermercados para um importante cargo de chefia. Dentre as principais tarefas a ele atribuídas por seu chefe, está a de desenvolver ações nos processos primários da organização.

Nesse sentido, caso decida seguir as ordens de seu chefe, João Paulo estará realizando ações relacionadas com

a) o sistema de tecnologia de informação interno.

b) o controle de estoque de produtos.

c) a política de remuneração variável de diretores.

d) a contratação de uma firma de auditoria externa.

e) o serviço de atendimento de pós-venda.

Uma empresa de alimentos iniciou suas atividades há dois anos e encontra-se em fase de expansão, conquistando espaço no mercado. A empresa vem desenvolvendo e aperfeiçoando produtos, ampliando a capacidade produtiva, investindo em infraestrutura e desenvolvendo relacionamento com clientes. O presidente da empresa quer adotar o balanced scorecard e está especialmente atento à perspectiva financeira. Tendo em vista a fase em que a empresa se encontra e a estratégia que vem adotando, seriam indicadores adequados para a perspectiva financeira do balanced scorecard:

a) taxa de utilização dos ativos e percentual de clientes não lucrativos;

b) aumento da taxa de vendas por segmento e percentual da receita gerado por novos clientes;

c) taxa de redução de custos e lucratividade por cliente;

d) receita por funcionário e taxa de utilização dos ativos;

e) investimentos em P&D em relação às vendas e taxa de redução de custos.

Na análise dos ambientes interno e externo, a equipe de

planejamento de uma organização pública do poder judiciário

estadual optou pelo uso da matriz SWOT, também conhecida

como análise FOFA, que contempla as forças, fraquezas,

oportunidades e ameaças.

Como uma fraqueza (weakness), a equipe poderia indicar:

a inexistência de um projeto de gestão do conhecimento diante do avanço da aposentadoria de servidores;

a autorização pelo poder executivo para realização de novos concursos para contratação de servidores;

a perspectiva de baixo crescimento do PIB nacional e estadual;

o avanço da tecnologia da informação para a virtualização dos processos;

o crescimento da cultura de judicialização na sociedade.

O diretor da área de finanças de uma empresa em fase de crescimento, que pretende adotar o balanced scorecard como ferramenta de gestão, precisa propor indicadores relativos ao tema estratégico “crescimento e mix de receita”, dentro da perspectiva financeira. Seriam indicadores adequados:

a) retorno sobre investimento; taxa de utilização de ativos;

b) lucratividade por cliente; lucratividade por produto;

c) percentual da receita gerado por novos serviços; aumento da taxa de vendas por segmento;

d) percentual de participação no mercado; receita por funcionário;

e) turnover; taxa de redução de custos.

Uma empresa do setor de e-commerce elabora o mapa estratégico para a realização do Balanced Scorecard.

Relacione os objetivos estratégicos, listados a seguir, às perspectivas correspondentes.

1- Aumentar o lucro líquido.

2- Aumentar o nível de satisfação dos funcionários.

3- Reduzir as devoluções de produtos.

4- Aumentar o market-share.

( ) Perspectiva Financeira.

( ) Perspectiva do Cliente.

( ) Perspectiva dos Processos Internos.

( ) Perspectiva do aprendizado e crescimento.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

a) 1 – 2 - 3 – 4.

b) 1 – 4 – 3 - 2.

c) 3 – 2 – 1 – 4.

d) 2 – 1 – 4 – 3.

e) 4 – 2 – 3 – 1.

O planejamento estratégico é um processo gerencial responsável pela formulação de metas e objetivos de uma organização e as ações necessárias para alcançá-los, considerando um panorama de longo prazo.

Assinale a opção que indica a ação que está relacionada ao processo de planejamento estratégico.

a) A demissão de um funcionário.

b) A análise de desempenho de um projeto.

c) A concepção da visão da organização.

d) A contratação de uma equipe de colaboradores.

e) A aquisição de um equipamento específico.

Com relação aos modelos de dados multidimensionais, assinale a opção correta.

a) A principal característica da tabela de fatos é a ausência de dados redundantes, o que melhora o desempenho nas consultas.

b) Esses modelos são cubos de dados, sendo cada cubo representado por uma única tupla com vários atributos.

c) Esses modelos proporcionam visões hierárquicas, ou seja, exibição roll-up ou drill-down.

d) Os modelos de dados multidimensionais dão ênfase à coleta e às transações de dados.

e) Esses modelos não utilizam processos de transferência de dados, mas sim acessos nativos do próprio SGBD utilizado.

Assinale a opção que indica a forma de navegação por nível de granularidade em um modelo de dados dimensional em que os detalhes de uma informação sejam recuperados de outra estrutura.

a) drill-through

b) drill-between

c) drill-down

d) drill-up

e) drill-across

Na elaboração de um projeto de banco de dados, é função da normalização evitar

a) a repetição de informações.

b) a criação de pequenas tabelas.

c) o armazenamento de dados pessoais.

d) o procedimento de relacionar dados de diferentes fontes.

e) a extrapolação do tamanho máximo dos campos das tabelas.

No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.

I. Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado.

II. O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão.

IV. Recente construção jurisprudencial do STF passou a admitir, por analogia, a figura do habeas corpus coletivo.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) II, III e IV.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale

a opção correta.

Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.

Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.

As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.

Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.

A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

De acordo com o entendimento do STF, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a polícia judiciária só pode invadir domicílio alheio sem consentimento do morador, a fim de apreender quaisquer objetos que possam interessar à investigação criminal, se atendidos dois requisitos constitucionais que respeitam o princípio do(a)

a) sigilo.

b) legalidade.

c) ampla defesa.

d) reserva da jurisdição.

e) privacidade.

Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos

a) políticos de primeira dimensão.

b) políticos de terceira dimensão.

c) políticos de segunda geração.

d) sociais de segunda geração.

e) sociais de primeira dimensão.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF,

assinale a opção correta.

É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.

A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.

Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.

Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas constitucionais.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três.

Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria

a) podem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ.

b) não podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.

c) podem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.

d) podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ.

e) podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.

Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa.

b) Ao estabelecer que os poderes são independentes entre si, a CF instituiu o sistema de pesos e contrapesos, em que o exercício de cada poder constituído se dá de forma exclusiva, a fim de garantir independência e assegurar o princípio da separação dos poderes.

c) Preocupado com o avanço das atividades de grupos extremistas e com a intenção de proteger a população, o constituinte originário alçou o repúdio ao terrorismo a objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

d) O direito à educação, constitucionalmente previsto, veicula um programa a ser implementado pelo Estado e se classifica como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-las por meio de normas infraconstitucionais.

e) A forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política, isto é, na soberania dos estados-membros, que possuem capacidade de se auto- organizarem por meio de suas próprias constituições.

A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se

mandado de segurança.

habeas data.

habeas corpus.

ação civil pública.

ação popular.

Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal fosse algemado.

Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se comprovado que

a) o crime tenha sido cometido com violência.

b) a vítima estava na sala de audiência.

c) o crime é punível com pena de reclusão.

d) o réu tem transtorno psicológico.

e) a segurança do próprio réu estava em risco.

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

a) Não se permitem penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis ou de morte, salvo esta última em caso de guerra declarada.

b) Por ser uma pena pecuniária, a multa pode ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

c) A escolha do estabelecimento onde o agente cumprirá pena restritiva de liberdade depende de aspectos como periculosidade do delito, aptidão para o trabalho, idade, escolaridade e sexo do apenado.

d) É permitida a extradição do brasileiro naturalizado que pratique, após a naturalização, crime comum ou crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

e) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.

podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

elaborar o regimento interno do Senado Federal.

aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.

autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.

processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.

Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.

b) A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder Legislativo.

c) Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República.

d) As expressões poder, função e órgão são sinônimas.

e) A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.

conceder indulto e comutação de penas.

autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.

celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

A respeito da organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato emanado de tribunal regional eleitoral.

b) Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, escolher dois terços dos membros do TCU.

c) O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional em comissão parlamentar de inquérito não está protegido pela imunidade material.

d) Os atos do presidente da República configuradores de crimes de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativoda CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras condutas que configurem infração político-administrativa.

e) Os tribunais regionais eleitorais podem anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos tanto estaduais quanto federais.

Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.

Proibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.

Decisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.

Criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

Imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

Criação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.

No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.

É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.

Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

a) Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

d) É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

e) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

a) Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional.

b) O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

c) No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.

d) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

e) Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a
comissões parlamentares de inquérito

a) expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar

b) decretação de prisão em flagrante e prisão preventiva

c) realização de interceptação telefônica

d) quebra de sigilo bancário

e) decretação de indisponibilidade de bens

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.

Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.

Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

Acerca de comportamentos vedados pela Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

a) O agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando legalmente exigida pela administração será punido com suspensão.

b) O gestor público será punido se cometer ato de improbidade com o elemento subjetivo da desonestidade, mas não por mera inabilidade ou culpa.

c) O ato do agente público que acarrete concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário caracterizará improbidade administrativa se houver sido praticado com dolo, ainda que genérico.

d) A representação por ato de improbidade contra agente público constitui crime na hipótese de o autor da denúncia supor que o denunciado seja inocente.

e) O responsável por ato de improbidade que conceda ou aplique indevidamente benefício financeiro ou tributário estará sujeito a sanções que devem ser aplicadas necessariamente de maneira cumulativa.

De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da

constatação da inexistência de meios de prestação de caução.

presença de fortes indícios da prática do ato imputado.

prova de dilapidação do patrimônio.

presença do periculum in mora concreto.

prova da impossibilidade de recuperação do patrimônio público.

A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáveis àqueles que praticarem atos de improbidade. O agente público que, atentando contra os princípios da administração pública, for condenado em ação de improbidade por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito à pena de

a) suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.

b) suspensão da função pública pelo período de cinco a oito anos.

c) ressarcimento integral do dano, ainda que este seja presumido.

d) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

e) multa, limitada a vinte vezes o valor da sua remuneração.

João, no exercício de cargo em comissão junto à administração pública, foi flagrado facilitando meios para que Antônio, seu amigo particular, praticasse conduta que o enriquecesse ilicitamente à custa do erário.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Ambos deverão ser penalizados pela prática de ato de improbidade, mas o termo prescricional inicial para a ação de improbidade é distinto para eles.

b) Apenas João poderá ser penalizado pela prática de ato de improbidade tendo em vista que Antônio não possui vínculo com a administração pública.

c) Somente Antônio poderá ser penalizado pela prática de ato de improbidade visto que João não se beneficiou do seu próprio ato permissivo.

d) Nenhum dos dois poderá ser penalizado porque não ficou configurada conduta ímproba.

e) Os dois poderão ser penalizados pela prática de ato de improbidade, e o termo prescricional inicial para a ação de improbidade é idêntico para ambos.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de

suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário.

ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei.

perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público.

detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual.

reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas.

Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992,

a) crime, estando essa pessoa sujeita a detenção e multa.

b) ilícito administrativo, por atipicidade penal da conduta.

c) contravenção penal.

d) crime, estando essa pessoa sujeita apenas a multa.

e) crime, estando essa pessoa sujeita a reclusão e multa.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente

a) negar publicidade aos atos oficiais.

b) facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

c) conceder indevidamente benefício administrativo ou fiscal.

d) representar negligência na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público.

e) consistir em uso, em proveito próprio, de bens ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.

Em relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A perda ou extinção do mandato eletivo implica cessação automática da existência de foro especial por prerrogativa de função, ainda que o fato que deu causa à demanda haja ocorrido durante o exercício daquele, exceto na hipótese de improbidade administrativa, conforme jurisprudência do STF.

b) Os juízos de primeira instância são incompetentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada por crime de responsabilidade contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o STF.

c) Tratando-se da prática de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, a proibição de o infrator contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, limita-se ao prazo de cinco anos.

d) Nas sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é vedado ao juiz nomear depositário dos bens eventualmente sequestrados do infrator, que devem ficar recolhidos em depósito judicial.

e) A aplicação das sanções previstas na lei em questão independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da

administração pública federal, assinale a opção correta à luz da

Lei n. 9.784/1999.

Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.

A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.

Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.

É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia e concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos que Bruno tenha relatado.

b) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, não lhe será garantido direito de ampla defesa no prosseguimento do processo.

c) Caso Bruno compareça ao processo administrativo, reconheça que o acidente foi causado por total e exclusiva imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos causados no veículo do Ministério, o órgão competente para julgamento do processo em referência poderá declarar extinto o processo.

d) O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de instrução.

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

a) O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

b) É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial.

c) O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo.

d) Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo.

e) O recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

a) a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.

b) a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.

c) a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.

d) a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.

e) as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que

a) tiver participado como perito.

b) estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

c) estiver litigando judicialmente com o interessado.

d) tiver amizade íntima com o cônjuge do interessado.

e) tiver interesse indireto na matéria.

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da

administração de anular os atos administrativos de que decorram

efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,

contados da data em que foram praticados, salvo comprovada

má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento

da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por

fundamento o princípio administrativo da

presunção de legitimidade.

autotutela.

segurança jurídica.

continuidade do serviço público.

O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante.

Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.

a) O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.

b) Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.

c) A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.

d) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.

a) A competência para a edição de atos normativos poderá ser delegada.

b) A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato revogado.

c) O direito da administração de anular os seus próprios atos decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do destinatário do ato.

d) A convalidação dos atos administrativos que apresentem efeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

e) O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão e os atos administrativos que decidam recursos administrativos dispensam motivação.

Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.

a) O ato de delegação, assim como sua anulação, deve ser publicado em meio oficial, exceto no caso de revogação decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificá-la.

b) Considera-se agente de fato aquele que pratica ato e executa atividades em situações excepcionais, como as de emergência, em colaboração com o poder público, excluindo-se dessa definição os chamados agentes putativos, que desempenham atividade pública na presunção de agir legitimamente, embora não tenham sido investidos conforme o procedimento legalmente exigido.

c) Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, por conveniência de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial e desde que não haja impedimento legal.

d) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de grau hierárquico mais elevado.

e) A delegação é medida unilateral da autoridade delegante, que detém o poder de revogá-la a qualquer tempo. Entretanto, o ato que a formaliza não pode conter ressalvas ou restrições ao pleno exercício da atribuição delegada.

Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.

a) O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado.

b) O administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo.

c) No que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação.

d) Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.

e) É possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos.

100

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.

Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.

Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável.

Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.

Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório.

101

A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a)

segurança jurídica.

razoabilidade.

moralidade.

proporcionalidade.

indisponibilidade.

102

Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício

a) no motivo, sendo passível de convalidação.

b) na competência, sendo passível de convalidação.

c) na forma, sendo inviável a convalidação.

d) na finalidade, sendo inviável a convalidação.

e) na competência, sendo inviável a convalidação.

103

Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.

a) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

b) Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.

c) A revogação pode atingir certidões e atestados.

d) Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.

104

Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

a) O princípio da anualidade confunde-se com o princípio da anterioridade tributária, ambos com o mesmo fundamento jurídico.

b) De acordo com o princípio da anterioridade anual, previsto constitucionalmente, é vedado à União, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

c) Não se aplicam as regras gerais da vacatio legis à lei tributária, ainda que não haja disposição sobre a data de sua entrada em vigor.

d) A característica principal do imposto de renda é o fato de esse tributo não ser progressivo, sendo suas alíquotas fixadas taxativamente em lei.

e) De acordo com a sistemática traçada pela CF, cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios, em matéria tributária.

105

Assinale a alternativa CORRETA acerca das Normas Gerais de Direito Tributário.

a) A capacidade tributária ativa compreende funções de natureza administrativa e política, como as funções de arrecadar e fiscalizar tributos, atribuições que, igualmente à competência tributária, são indelegáveis.

b) Competência residual é aquela conferida à União para instituir, mediante lei complementar, outros impostos além daqueles expressamente autorizados pela Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição.

c) A competência tributária é o poder de instituir, modificar e extinguir tributos, sendo uma obrigação do ente político competente criar o tributo que lhe foi conferido pela Constituição.

d) O lançamento tem a finalidade de calcular o montante do tributo devido, de modo que, quando o valor estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do ato de lançamento.

e) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer prova que o sujeito passivo tenha o interesse de produzir, uma vez que, após a inscrição, está encerrada a fase de apuração do valor devido.

106

No que tange à obrigação tributária, assinale a opção correta.

a) É possível que sujeito passivo de obrigação principal figure como responsável, ainda que a obrigação não decorra de disposição expressa em lei.

b) A solidariedade mencionada no CTN importa benefício de ordem quando as pessoas solidárias são expressamente designadas por lei.

c) Não é possível que uma obrigação acessória se converta em principal, pois esta é vinculada à ocorrência do fato gerador.

d) A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo; o procedimento a ser adotado deve ser estabelecido por lei ordinária.

e) Na hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público pelo desmembramento territorial de outra, não haverá sub-rogação em direitos.

107

Considerando os princípios constitucionais tributários, que estruturam o sistema tributário e servem de orientação para a interpretação e a aplicação das regras específicas do direito tributário, assinale a opção correta.

a) A relação tributária configura-se como relação de império do Estado para com o contribuinte, o qual, por seu lado, está sujeito ao poder estatal pela via da compulsoriedade.

b) Em virtude da natureza da relação entre o Estado e o contribuinte, o poder de tributar é absoluto.

c) Um dos vetores na relação entre fisco e contribuinte, o princípio da legalidade não limita os governantes na atividade de tributação.

d) O poder de instituir tributos é ato unilateral e discricionário do Estado e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão patrimonial.

e) Os princípios constitucionais tributários são expressão da soberania estatal e traduzem-se em limitações ao poder de tributar, o que não impede que o Estado exija dos indivíduos, por atividade vinculada, parcela do seu patrimônio.

108

Assinale a opção em que o tributo apresentado é seguido de sua correta classificação.

a) imposto de renda de pessoa física (IRPF) — direto, progressivo, pessoal

b) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) — direto, regressivo, proporcional

c) imposto sobre produtos industrializados (IPI) — monofásico, progressivo e proporcional

d) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) — real, variável, não proporcional

e) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) — pessoal, regressivo, proporcional

109

São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,

a) os empregados.

b) os diretores de pessoa jurídica.

c) os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado.

d) os administradores de bens de terceiros.

e) os mandatários.

110

Assinale a opção correta de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos Tribunais superiores.

a) Para a caracterização da capacidade tributária passiva, exige-se que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída.

b) São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

c) Segundo o STF, a previsão constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas equivale a privilégio ou favorecimento em relação a qualquer tributo.

d) Segundo o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, sendo expressamente admitida, no entanto, a interpretação extensiva para a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

111

No que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária, assinale a opção correta.

a) A nulidade ou a anulabilidade do ato jurídico, sob o enfoque do direito civil, são irrelevantes para o direito tributário, pois a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se tais fatos.

b) A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.

c) Na análise da capacidade contributiva, o CTN confere ao fisco o poder discricionário, na consideração da pessoalidade, para graduar o tributo.

d) O CTN adota como regra a irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido, a lei aplica-se ao ato pretérito, salvo tratando-se de ato não definitivamente julgado.

e) Em decorrência do postulado da capacidade contributiva, é possível que profissionais da mesma categoria ou função sejam tributados de modo diverso.

112

A empresa X adquiriu todo o fundo de comércio da empresa Y e passou a explorar o negócio sob outra razão social. Após a venda do fundo, Y encerrou regularmente suas atividades, sem que tenha havido falência ou recuperação judicial.

De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, em relação atributos e multas devidos pela empresa Y e referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, a empresa X responderá

a) apenas pelos tributos devidos, e não pelas multas moratórias ou punitivas.

b) pelos tributos devidos e pelas multas moratórias, mas não pelas multas punitivas.

c) pelos tributos devidos e pelas multas moratórias ou punitivas.

d) apenas pelas multas moratórias ou punitivas, e não pelos tributos devidos.

113

Determinada pessoa jurídica deixou de praticar totalmente suas atividades econômicas em janeiro de 1970, mês em que liquidou todos os seus débitos com os terceiros, pagou todas as suas dívidas tributárias e transferiu o saldo restante para os sócios. Todavia, tal pessoa jurídica não deu baixa em sua inscrição na Junta Comercial nem no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (à época chamado Cadastro Geral de Contribuintes – CGC). Em 2021, ela foi contemplada com o trânsito em julgado de uma decisão judicial favorável, em um processo de cobrança de natureza não indenizatória contra um terceiro privado, iniciado ainda em 1969.

Considerando essas informações, é correto afirmar que

a) a pessoa jurídica não tem mais capacidade processual nem tributária.

b) a capacidade tributária da pessoa jurídica foi transferida para a pessoa de seus sócios

c) a empresa não terá de pagar imposto de renda, porque houve prescrição, dada a data de ocorrência do fato gerador.

d) a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada, mas ela não terá que pagar imposto de renda, já que o processo tem mais de cinco anos.

e) a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada e ela terá que pagar imposto de renda advinda da decisão judicial

114

Com relação aos impostos estaduais e federais, assinale a opção correta.

a) O IPVA, cobrado anualmente, submete-se, no que tange à alteração de sua base de cálculo, ao princípio da anterioridade, inclusive a nonagesimal.

b) O ITR tem como base de cálculo o valor da terra nua.

c) O IPI é seletivo, em razão da essencialidade do produto, de maneira que, em determinadas circunstâncias, pode ter alíquota zero, caso em que ocorre a isenção, ou imunidade tributária.

d) O ICMS tem como fato gerador o deslocamento de mercadorias, inclusive de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.

e) Os estados e o DF, nos limites da sua esfera de competência e de acordo com a sistemática constitucional, têm plena liberdade para estabelecer as alíquotas do ICMS.

115

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.

b) A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.

c) O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.

d) O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.

e) Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.

116

O Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classificação adotado pelo CTN, que são

a) as taxas e as contribuições sociais

b) o empréstimo compulsório e as contribuições sociais

c) as taxas e o empréstimo compulsório

d) as contribuições sociais e as contribuições de melhoria

e) o empréstimo compulsório e as contribuições de melhoria

117

À luz do CTN, assinale a opção correta.

a) A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade.

b) As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias.

c) Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.

d) A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.

e) A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência.

118

Assinale a opção correta com relação aos impostos em geral.

a) O arrematante de produtos importados apreendidos ou abandonados é contribuinte do imposto sobre a importação.

b) A receita líquida do imposto de exportação destina-se à conservação dos portos ou lugares de saída do produto.

c) O Poder Executivo não detém a competência de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação, ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

d) À luz do CTN, a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do município, tal como definido na lei civil, não é considerada fato gerador para a incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural.

e) A base de cálculo do imposto relativo a produto que, tendo sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilão corresponderá à alíquota ad valorem.

119

Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

a) divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

b) efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.

c) potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

d) divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

e) específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

120

Assinale a opção correta a respeito da seguridade social no Brasil.

a) A desvinculação da receita da União é o mecanismo utilizado pelo governo federal para priorizar o financiamento das políticas de seguridade social.

b) A chamada assistencialização da seguridade social tem sido assim denominada por contribuir com a consolidação da proteção social complementar às demais políticas.

c) O capitalismo brasileiro implantou um modelo de seguridade social sustentado na lógica do direito universal.

d) A democratização da relação Estado/sociedade é identificada pelo fortalecimento dos espaços de participação e controle democrático, como nos conselhos de seguridade social nasdiferentes instâncias da Federação.

e) Reformas de Estado voltadas à privatização, focalização e descentralização de políticas causaram impacto na consolidação da seguridade social.

121

De acordo com o RPPS, julgue os itens a seguir.

I O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

II A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao servidor independe do cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.

III Mesmo quando cumpridos os requisitos para o recebimento de aposentadoria no RPPS e no RGPS, é vedado o recebimento cumulativo de proventos oriundos dos dois regimes.

IV Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS são sempre imunes à incidência de contribuição.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

122

No que se refere à organização e aos princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.

I A assistência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aos necessitados e as ações atinentes à seguridade social.

II A equidade na forma de participação do custeio veda a utilização de alíquotas de contribuições diferenciadas para aqueles que contribuem para o sistema.

III A universalidade de cobertura preconizada pelo ordenamento jurídico vigente limita a proteção social àqueles que contribuem para o sistema.

IV A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes das contribuições sociais e dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Estão certos apenas os itens

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

123

Mateus, de dezoito anos de idade, empregado de uma empresa privada, e Gustavo, de vinte e três anos de idade, estudante e sem vínculo com a previdência social, vivem em união homoafetiva há três anos, e resolveram adotar uma criança recém-nascida. Considerando que o judiciário tenha deferido a guarda para fins de adoção, o salário-maternidade será

indevido tanto para Mateus quanto para Gustavo.

devido apenas para Mateus.

devido apenas para Gustavo.

devido tanto para Mateus quanto para Gustavo.

devido somente para o companheiro que comprovar mudança de sexo com autorização judicial e averbação no cartório de registro civil de nascimento.

124

A respeito do custeio do RGPS, assinale a opção correta.

a) A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12% sobre todos os valores recebidos a título de serviços prestados a terceiros.

b) Para efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão.

c) A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição igualitárias para todas as espécies de segurados.

d) Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.

e) O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, não participa do custeio do RGPS.

125

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

a) Os empregados de uma entidade beneficente de assistência social legalmente isenta de contribuição previdenciária são igualmente isentos de pagar as contribuições sobre sua remuneração.

b) É ilegal a instituição de alíquotas diferenciadas a título de contribuição social dos empregadores, quando a diferenciação provier da atividade econômica, do porte da empresa ou da sua condição estrutural.

c) Conforme a legislação previdenciária vigente, para efeito de custeio da seguridade social, o contribuinte individual é equiparado a empresa, em relação ao segurado que lhe preste serviço.

d) A contribuição do empregador para o custeio da seguridade social é limitada ao teto máximo da contribuição devida pelos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço.

e) O salário-maternidade e a importância recebida pelo empregado a título de incentivo à demissão são considerados salários de contribuição, incidindo sobre esses valores a contribuição previdenciária.

126

A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS, assinale a opção correta.

No RPPS, apesar do advento de emendas constitucionais que reformaram regras de concessão e de cálculo de benefícios, ficou mantido o direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos.

É viável a criação, majoração ou extensão, por lei, de benefícios e serviços da seguridade social, desde que apresentada a fonte de seu custeio total.

É vedada, em ambos os regimes previdenciários e sem ressalvas, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

É garantido, no âmbito do direito previdenciário, o direito adquirido a regime jurídico previdenciário.

A pensão por morte, no RGPS, passou a ser devida em caráter vitalício ao cônjuge/companheiro do segurado, independentemente do tempo de contribuição do falecido.

127

O valor da renda mensal poderá superar o teto máximo do RGPS se se tratar dos seguintes benefícios:

a) aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

b) salário-família e auxílio-reclusão.

c) aposentadoria por idade e pensão por morte.

d) salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, caso o segurado dependa da assistência permanente de outra pessoa.

e) aposentadoria especial e auxílio-doença.

128

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa,

assinale a opção correta.

Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.

A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.

Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.

O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.

No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante

129

Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de previdência. Nesse caso,

será vedado ao município extinguir o regime de previdência por ele implementado.

será admitida a extinção do regime instituído, desde que haja a anuência dos beneficiários do sistema, sendo transferidos para o RGPS os benefícios até então concedidos pelo regime extinto.

será admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do município que o instituiu a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à sua extinção.

a extinção do regime só poderá ser admitida mediante aprovação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal da entidade gestora, após estudo de viabilidade econômica, e ainda assim a extinção fica limitada para efeito de concessão de novos benefícios, pois permanecerão sob sua responsabilidade todos os benefícios ativos até então concedidos.

será admitida a extinção do regime previdenciário, independentemente da anuência dos seus beneficiários, desde que outro regime de previdência público ou particular aceite incorporar os direitos e as obrigações do regime em extinção.

130

Em relação a fato gerador de imposto, orçamento, restos a pagar e limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

a) O exercício financeiro não coincide com o ano civil.

b) Consideram-se restos a pagar não processados as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até trinta e um de dezembro.

c) Segundo expressa determinação constitucional, é necessária lei complementar para implementar os seguintes tributos: empréstimo compulsório; imposto sobre grandes fortunas; imposto residual da União e novas contribuições sociais.

d) Segundo entendimento do STF, a alienação de salvados não integra a própria operação de seguro, constituindo, por conseguinte, fato gerador autônomo do ICMS.

131

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

a) a propriedade predial e territorial urbana.

b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

c) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

132

Doutrinariamente, a regra-matriz de incidência tributária pode ser dividida nos seus aspectos antecedentes — que definem a hipótese de incidência — e na obrigação decorrente — que são os aspectos ligados às consequências da norma.

Segundo a doutrina majoritária, os critérios que integram a parte da hipótese da regra-matriz de incidência tributária incluem os aspectos

a) material, espacial e temporal.

b) pessoal, material e quantitativo.

c) temporal, quantitativo e qualitativo.

d) qualitativo, pessoal e espacial

133

Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.

a) São funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita.

b) Segundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

c) A jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

d) De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

134

A titularidade da competência tributária é outorgada às pessoas políticas de direito público interno, o que resulta em aptidão para criar tributos, tendo sido concedida aos municípios competência para instituir ISS. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) A prestação de serviço simultaneamente à venda de mercadorias em restaurantes constitui fato gerador do ISS.

b) O licenciamento ou cessão do direito de uso de software, bem como a circulação e cópias desses programas produzidos em série e comercializados nos estabelecimentos comerciais, podem ser tributados por meio de ISS.

c) Ocorrendo contrato de locação de bens móveis, é possível a instituição de ISS, uma vez que a locação de bens móveis equipara-se à locação de serviços, dada a aplicação extensiva atribuída aos contratos pelo Código Civil brasileiro.

d) O ISS não está condicionado ao efetivo pagamento do preço acordado entre tomador e prestador, restando, uma vez ocorrido o fato gerador, exigível ainda que o pagamento ocorra em várias prestações futuras.

e) É lícito ao município tributar a receita bruta recebida pelos planos de saúde, sempre que os respectivos contratos contiverem cláusula de prestação de serviço e assistência médica ao contratado, ainda que o serviço e a assistência não sejam efetivamente prestados.

135

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi instada a se manifestar sobre a incidência tributária no caso de serviço de transporte dentro do município e no caso de fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em restaurantes. Nessa situação hipotética,

a) o ICMS incidirá no tocante ao fornecimento de mercadorias, e o ISS, sobre os serviços de forma segregada.

b) incidirá ISS sobre a primeira operação, e ICMS, sobre a segunda.

c) incidirá ISS em ambas as operações.

d) incidirá ICMS em ambas as operações.

e) incidirá ICMS sobre a primeira operação, e ISS, sobre a segunda.

136

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

a) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.

b) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.

c) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.

d) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

137

A contribuição de melhoria é

a) uma espécie de imposto sobre contribuição social.

b) de competência exclusiva da União.

c) uma taxa extraordinária fixada para custeio do regime previdenciário.

d) de capacidade tributária delegável.

e) relacionada à valorização de imóveis, que, por sua vez, decorre da execução de obra pública.

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Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de uma taxa, para a qual não há regramento específico na hipótese de negócio jurídico condicional.

Nessa situação, o fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento

a) da efetiva prestação do serviço.

b) da celebração do negócio jurídico.

c) da prática do ato jurídico condicional.

d) do implemento da condição suspensiva

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A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

a) A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores.

b) A lei complementar compete fixar as alíquotas máximas de ISS; ao Senado Federal, mediante resolução, compete fixar as alíquotas mínimas, para se evitar a “guerra fiscal”.

c) A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as despesas com exames e excluídas as despesas com refeições, medicamentos e diárias hospitalares.

d) O contribuinte do ISS é definido, em lei complementar, como o tomador de serviços.

e) Por intermédio de lei decorrente de processo legislativo regular, os municípios podem estabelecer a responsabilidade tributária de terceiro pelo cumprimento, total ou parcial, da obrigação, incluindo-se multas e acréscimos legais.

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Em relação às taxas e arrecadações de Municípios, analise e marque a alternativa CORRETA.

a) As taxas de coleta de lixo podem ter por base de cálculo o valor do metro quadrado do imóvel.

b) O valor das taxas devem guardar uma equivalência razoável com o custo que o Estado teve para fiscalizar ou prestar o serviço.

c) As taxas de polícia para investigação de crimes são devidas por serem serviços específicos e divisíveis.

d) O valor arrecadado pelas contribuições de iluminação pública podem ser utilizados para reformar os muros de uma escola.

e) As taxas ambientais podem ter por base de cálculo o valor do produto florestal.