Aprova Concursos - Simulado Express

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá

a) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

b) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

c) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

d) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.

Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.

Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.

A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física, IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.

Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:

a) o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, tem preferência sobre o crédito do Município Y;

b) o crédito da União tem preferência sobre o crédito dos demais entes federados, mas não há preferência entre o crédito do Estado X e o crédito do Município Y;

c) o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, não tem preferência sobre o crédito do Município Y;

d) o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X, mas este tem preferência sobre o crédito do Município Y

e) o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Município Y, mas este tem preferência sobre o crédito do Estado X.

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.

A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.

A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.

A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

José da Silva, devedor de imposto sobre a renda de pessoa física, deseja pagar seu débito tributário mediante a transferência para a União de um imóvel de sua propriedade.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, não sendo possível realizar seu pagamento por forma diversa de dinheiro.

b) O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos municipais, e não federais.

c) O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos estaduais, e não federais.

d) A transferência de imóvel como meio de pagamento de tributo federal é possível, desde que obedeça a forma e as condições estabelecidas em lei.

e) O débito tributário decorrente de inadimplemento de imposto sobre a renda de pessoa física possui expressa vedação legal para pagamento mediante dação de bens imóveis.

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de

janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto

sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas

na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.

o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.

as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.

as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade

não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.

poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.

poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.

somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.

A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.

A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.

A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014.

Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis

hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem

créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida

ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívidaativa antes da decretação da falência.

A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.

A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem. Nesse caso, está-se diante

a) de ato de improbidade administrativa, em conluio.

b) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.

c) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.

d) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública

por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

Deve observar a reserva de lei complementar.

Deve ser promovida por lei ordinária.

Deve observar o princípio da irretroatividade.

Deve observar o princípio da anterioridade.

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

O Fisco do estado “X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

Extinção do crédito tributário.

Exclusão de crédito tributário.

Constituição do crédito tributário.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.