Aprova Concursos - Simulado Express

“Zeca era pequeno, tez baça e magríssimo. Nunca vi ninguém mais magro. Magro assim, só quem está nas últimas. Mas o Zeca era magro assim e tinha um porte, uma vivacidade de rapaz com perfeita saúde. Esse contraste era coisa surpreendente".

Nesse texto, a descrição do personagem Zeca é de base:

moral;

física;

psíquica;

físico-psíquica;

físico-moral.

“Há uma espécie de conforto na autocondenação. Quando nos condenamos, pensamos que ninguém mais tem o direito de fazê-lo”.

Sobre a estruturação desse pensamento, a única afirmação adequada é:

a) o segundo período funciona como uma explicação do primeiro;

b) o termo “Quando” indica uma condição da ação seguinte;

c) o pronome “nos” só se refere aos autores da frase;

d) o verbo fazer em “fazê-lo” tem o sentido de “produzir algo”;

e) o pronome “lo” se refere a “direito”.

“Eu amarei a luz porque ela me mostra o caminho. Contudo, eu suportarei a escuridão, pois ela me mostra as estrelas.” Assinale a opção que indica a mensagem contida nessa frase.

Todas as coisas criadas têm a finalidade de dar prazer ao homem.

A natureza ensina os homens a viver de forma positiva.

Os aspectos negativos da existência levam à depressão.

Cada momento de nossas vidas traz aspectos positivos e negativos.

O lado positivo das coisas deve ser procurado por todos.

Observe a charge abaixo, publicada no momento da intervenção nas atividades de segurança do Rio de Janeiro, em março de 2018.

Há uma série de informações implícitas na charge; NÃO pode, no entanto, ser inferida da imagem e das frases a seguinte informação:

a) a classe social mais alta está envolvida nos crimes cometidos no Rio;

b) a tarefa da investigação criminal não está sendo bem-feita;

c) a linguagem do personagem mostra intimidade com o interlocutor;

d) a presença do orelhão indica o atraso do local da charge;

e) as imagens dos tanques de guerra denunciam a presença do Exército.

“...fator de cruel desalojamento dos habitats de incontáveis espécies animais".

Entende-se por esse segmento do texto 4 que:

a) os habitats de algumas espécies são desalojados;

b) os animais sofrem profundamente com o desalojamento dos habitats;

c) inumeráveis espécies são desalojadas de seus habitats;

d) incontáveis espécies animais são obrigadas a modificar seus habitats;

e) as mudanças de habitats fazem parte da crueldade dos homens para extinguirem as espécies animais.

Assinale a frase a seguir em que a dupla possibilidade de construção proposta é errada.

a) Chegou / chegaram 1 milhão de doses de vacinas.

b) Um milhão de pessoas foi / foram à passeata.

c) A peça apresentava personagens novos / novas.

d) Os egípcios utilizavam hieróglifos / hieroglifos

e) Ficou bêbedo / bêbado após a festa

“Disse que todo mundo ia rir de mim, por causa das meias vermelhas".

Esse segmento do texto 1 está em discurso indireto; a frase correspondente em discurso direto é:

a) todo mundo vai rir de mim, por causa das meias vermelhas;

b) todo mundo riu de mim, por causa das meias vermelhas;

c) todo mundo rirá de mim, por causa das meias vermelhas;

d) todo mundo irá rir de mim, por causa das meias vermelhas;

e) todo mundo ria de mim, por causa das meias vermelhas.

“As palavras andam apanhando muito, até mesmo na mão de quem devia saber o respeito que merecem. É como se fosse uma cabala contra a comunicação: o significado das palavras é depreciado, desprezado, trocado, ignorado".

(Luís Garcia, O Globo, 20/8/1992)

A frase abaixo em que o significado da palavra sublinhada foi trocado é:

A inflação castiga prioritariamente os mais pobres;

Todos os turistas procederam com discrição;

A polícia infligiu pesado castigo aos marginais;

O perigo de desabamento do museu é iminente;

Nem todo emigrante chega a nosso país com saúde.

A primeira frase do texto 1 “Com todos os problemas que temos em nosso Estado”, poderia ter a preposição inicial substituída adequadamente ao sentido do texto por:

a) apesar de;

b) por causa de;

c) em razão de;

d) pois;

e) além de.

Todas as frases abaixo são iniciadas por um termo preposicionado; a forma adequada de reescrever uma dessas frases, eliminando a preposição e mantendo o sentido original, é:

a) Fora o cachorro, o livro é o melhor amigo do homem / O cachorro, excetuando o livro, é o melhor amigo do homem;

b) De todas as companhias para um escritor, nenhuma é mais valiosa do que um dicionário / A companhia mais valiosa para um dicionário, é um escritor;

c) Numa caverna, os escoteiros acharam refúgio durante a tempestade / A caverna escondeu os escoteiros durante a tempestade;

d) Em seu coração, há abundantes segredos / Seu coração abriga abundantes segredos;

e) Nesta região, há cinco municípios importantes / Esta região é formada por cinco municípios importantes.

“Tu ias dormir e eu velava para que dormisses bem e profundamente. Tua irmã, embora menor, creio que ela me embromava: na realidade, ela já devia pressentir que Papai Noel era um mito que nós fazíamos força para manter em nós mesmos. Ela não fazia força para isso, e desde que a árvore amanhecesse florida de pacotes e coisas, tudo dava na mesma. Contigo era diferente. Tu realmente acreditavas em mim e em Papai Noel." Entre os termos sublinhados nesse segmento, assinale aquele que não se liga a nenhum termo anterior.

a) ela.

b) me.

c) que.

d) isso.

e) coisas

READ TEXT I AND ANSWER QUESTION.

Text I compares New Public Management and Weberian administration. In this respect, analyse the following statements. I. The findings reported are not very telling as the sample is rather small. II. Some countries have made more progress than others in implementing NPM. III. The British, Danish, and Dutch showed a preference towards market provision. Choose the correct answer:

a) only I is correct.

b) only II is correct.

c) only III is correct.

d) both I and II are correct.

e) both II and III are correct.

The three main arguments against big data raised by Text II in the second paragraph are:

a) large numbers; old theories; consistent relations;

b) intrinsic partiality; outdated concepts; casual links;

c) clear views; updated assumptions; weak associations;

d) objective approaches; dated models; genuine connections;

e) scientific impartiality; unfounded theories; strong relations.

The three main arguments against big data raised by Text II in the second paragraph are:

a) large numbers; old theories; consistent relations;

b) intrinsic partiality; outdated concepts; casual links;

c) clear views; updated assumptions; weak associations;

d) objective approaches; dated models; genuine connections;

e) scientific impartiality; unfounded theories; strong relations.

The title of Text II introduces a

a) doubt.

b) certainty.

c) statement.

d) refutation.

e) compromise.

READ TEXT II AND ANSWER THE QUESTION.

Text II concludes that, if the IoT ecosystem is to be trusted, it should focus on the needs of

a) citizens.

b) specialists.

c) authorities.

d) corporations.

e) governments.

The use of the phrase “the backlash” in the title of Text II means the:

a) backing of;

b) support for;

c) decision for;

d) resistance to;

e) overpowering of.

The phrase “stunted professional growth” implies that professional growth may be

a) impeded.

b) extended.

c) promoted.

d) developed.

e) strengthened.

READ TEXT II AND ANSWER THE QUESTION.

The word “several” in “it’s true that several sensors are already collecting as much personal data as possible” (fourth paragraph) is a synonym for

a) few.

b) precise.

c) sensitive.

d) important.

e) numerous.

The use of the phrase “the backlash” in the title of Text II means the:

a) backing of;

b) support for;

c) decision for;

d) resistance to;

e) overpowering of.

Considere a sentença: “Se não estou cansado, então vejo televisão ou vou ao cinema”.

A negação lógica dessa sentença é:

a) Se estou cansado, então não vejo televisão e não vou ao cinema;

b) Se estou cansado, então vejo televisão ou vou ao cinema;

c) Se não vejo televisão e não vou ao cinema, então estou cansado;

d) Não estou cansado e não vejo televisão e não vou ao cinema;

e) Estou cansado ou vejo televisão ou vou ao cinema.

Uma sentença logicamente equivalente à sentença “Se Pedro é torcedor da Chapecoense, então ele nasceu em Chapecó" é:

a) Se Pedro não é torcedor da Chapecoense, então ele não nasceu em Chapecó;

b) Se Pedro nasceu em Chapecó, então ele é torcedor da Chapecoense;

c) Pedro é torcedor da Chapecoense e não nasceu em Chapecó;

d) Pedro não é torcedor da Chapecoense ou nasceu em Chapecó;

e) Pedro é torcedor da Chapecoense ou não nasceu em Chapecó.

João voltou de um passeio na floresta com seus amigos e, ao chegar em casa, disse: “Eu matei a cobra e mostrei o pau”. Pedro, um dos amigos, disse: “isso não foi verdade”. O significado do que Pedro disse é que João

a) matou a cobra, mas não mostrou o pau.

b) não matou a cobra, mas mostrou o pau.

c) não matou a cobra e não mostrou o pau.

d) não matou a cobra ou não mostrou o pau.

e) matou a cobra ou mostrou o pau.

Considere a sentença: “Se Emília é capixaba, então ela gosta de moqueca”. Um cenário no qual a sentença dada é falsa é:

a) Emília é carioca e não gosta de moqueca;

b) Emília é paulista e gosta de moqueca;

c) Emília é capixaba e não gosta de moqueca;

d) Emília é capixaba e gosta de moqueca;

e) Emília é mineira e gosta de moqueca.

Considere a sentença: “João não tomou café e saiu de casa”.

A negação dessa sentença é:

a) João tomou café e saiu de casa;

b) João não tomou café e não saiu de casa;

c) João tomou café e não saiu de casa;

d) João não tomou café ou saiu de casa;

e) João tomou café ou não saiu de casa.

Considere a sentença: “Se Carla gosta de peixe, então Carla sabe nadar". Uma sentença logicamente equivalente à sentença dada é:

a) Se Carla sabe nadar, então Carla gosta de peixe;

b) Se Carla não sabe nadar, então Carla não gosta de peixe;

c) Se Carla não gosta de peixe, então Carla não sabe nadar;

d) Carla gosta de peixe e sabe nadar;

e) Carla gosta de peixe ou não sabe nadar.

Modificamos um retângulo, aumentando sua base em 32% e diminuindo sua altura em 32%.

Então, sua área:

a) não se alterou

b) diminuiu cerca de 10%;

c) aumentou cerca de 10%;

d) diminuiu cerca de 20%;

e) aumentou cerca de 20%.

Mônica e Eduardo começaram a trabalhar no mesmo dia e tinham salários exatamente iguais. Após um certo tempo, Mônica teve um aumento de salário de 60% e Eduardo teve um aumento de 20%. Após esses aumentos, o salário de Eduardo é x % menor do que o salário de Mônica. O valor de x é

a) 40.

b) 35.

c) 30.

d) 25.

e) 20.

Em certa cidade, o número de furtos de automóveis em maio de 2020 foi 40% menor do que em janeiro de 2020. De maio de 2020 para janeiro de 2021, houve um aumento de 45% no número de furtos de automóveis.
Nessa cidade, de janeiro de 2020 para janeiro de 2021, com relação ao número de furtos de automóveis, houve

a) um aumento de 5%.

b) um aumento de 12,5%.

c) um aumento de 15%.

d) uma redução de 13%.

e) uma redução de 15%.

Antônio tem que visitar 120 clientes esse mês. Ele já visitou 35% dos clientes até agora.

O número de clientes que Antônio ainda tem que visitar para cumprir sua meta é:

a) 42;

b) 65;

c) 72;

d) 76;

e) 78.

Uma urna I contém inicialmente 4 bolas azuis e 6 bolas vermelhas; nessa ocasião, a urna II contém 5 bolas azuis e 4 bolas vermelhas, e a urna III, 2 azuis e 7 vermelhas.

Uma bola é sorteada da urna I e colocada na urna II. Em seguida, uma bola é sorteada da urna II e colocada na urna III. Por fim, uma bola é sorteada da urna III.

A probabilidade de que a bola sorteada da urna III seja azul é igual a

a) 0,166.

b) 0,182.

c) 0,254.

d) 0,352.

e) 0,368.

Dois eventos A e B são tais que A ⊂ B. Avalie se, nesse caso, as afirmativas a seguir estão corretas.

I. P[A] ≤ P[B].

II. P[A|B] = P[A]/P[B].

III. P[B|A] = 1.

Assinale:

a) se somente I estiver correta.

b) se somente II estiver correta.

c) se somente I e II estiverem corretas.

d) se somente II e III estiverem corretas.

e) se I, II e III estiverem corretas.

Seja X uma variável aleatória discreta cuja função distribuição de probabilidade acumulada é dada por:

Como consequência, é correto afirmar que:

a) P(X = 2) = 0,60;

b) P(3 < X < 4) = 0,20;

c) P(X > 4| X > 2) = 0,80;

d) P(X > 3 | X > 1) = 0,75;

e) P(X > 1|X < 4) = 0,25.

De um lote de 12 processos, três serão sorteados para fins de avaliação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em cinco dos processos originais houve condenação do réu, e nos demais, absolvição.

Assim, a probabilidade de que a maior parte dos processos a serem sorteados seja de absolvições é igual a:

a) 9/33;

b) 7/22;

c) 14/22;

d) 5/33;

e) 15/22.

Sabe-se que a probabilidade de condenação em 1ª instância, para certo juízo, é igual a 1/5, enquanto a probabilidade de que a decisão seja alterada por um recurso é igual a 1/3.

Se, em qualquer caso, as partes estão dispostas a recorrer até a 3ª instância, a probabilidade de que haja uma absolvição é:

a) 24/45;

b) 21/45;

c) 20/45;

d) 16/45;

e) 9/45.

Numa população muito grande, 50% das pessoas são do sexo feminino. Se 5 pessoas dessa população forem aleatoriamente escolhidas, a probabilidade de que pelo menos 4 delas sejam do sexo feminino é igual a

a) 10,25%.

b) 12,50%.

c) 15,80%.

d) 18,75%.

e) 32,40%.

10% das lâmpadas fabricadas pela empresa A queimam antes de 1000h de funcionamento. Das fabricadas pela empresa B, 5% queima antes de 1000h de funcionamento. Das fabricadas pela empresa C, 1% queima antes de 1000h de funcionamento. Em uma grande loja de varejo, 20% das lâmpadas em estoque são da marca A, 30% são da marca B e 50% são da marca C.

Uma lâmpada é escolhida ao acaso do estoque dessa loja. A probabilidade de que ela não queime antes de 1000h de funcionamento é igual a

a) 0,76.

b) 0,84.

c) 0,92.

d) 0,96.

e) 0,98.

Considere um modelo IS-LM em uma economia fechada. As políticas monetária e fiscal serão mais eficazes, respectivamente,

quanto maior for o multiplicador dos gastos autônomos e quando o efeito crowding-out diminuir.

no caso da armadilha da liquidez e quanto mais inelástico for o investimento em relação à taxa de juros.

no caso clássico e quanto mais inelástica for a demanda por moeda em relação à taxa de juros.

quando o efeito deslocamento é máximo e quando a população retiver qualquer aumento de oferta monetária.

na prevalência de efeito de Pigou e quando investimento e demanda por moeda forem perfeitamente elásticos em relação à taxa de juros.

Em relação ao regime de metas de inflação no governo Lula (2002 a 2010), observou-se que, ao final dessa década, o regime apresentava alguns desafios.

Em relação a tais desafios, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A alta da taxa de inflação de 2010 poderia impactar a taxa de 2011.

( ) Conciliar o regime de metas com um crescimento mais elevado do PIB.

( ) Reduzir a meta inflacionária para o nível de países desenvolvidos, abaixo de 1%.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V – V – V.

b) V – V – F.

c) V – F – F.

d) F – F – V.

e) F – F – F.

Em relação à curva de Phillips e a formação de expectativas dos agentes, analise as afirmativas a seguir.

I. A versão com expectativas adaptativas afirma que os agentes corrigem suas expectativas com base nos erros passados cometidos.

II. Na versão com expectativas racionais, os agentes levam em conta todas as informações disponíveis para formar suas expectativas inflacionárias.

III. Na versão forte das expectativas racionais, na média a expectativa de inflação é igual a inflação efetiva.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

Os agregados monetários (M1, M2, M3 e M4) diferem de acordo com sua liquidez. Nesse sentido, relacione cada agregado monetário com seus respectivos elementos ou características.

1. M1

2. M2

3. M3

4. M4

( ) Inclui apenas papel-moeda em poder do público e depósitos à vista.

( ) Um aumento dos depósitos de poupança eleva tanto este agregado como o(s) agregado(s) inferior(es).

( ) Inclui títulos públicos de elevada liquidez.

( ) Uma redução das cotas de fundo de renda fixa reduz tanto este agregado como o(s) agregado(s) inferior(es).

A sequência correta é:

a) 1, 2, 3 e 4;

b) 1, 2, 4 e 3;

c) 1, 3, 4 e 2;

d) 2, 4, 3 e 1;

e) 2, 1, 3 e 4.

Assinale a opção que apresenta uma característica da prática de discriminação de preço de 1º grau.

a) O desconto por quantidade, em que o consumidor leva x unidades e paga por x-y unidades, em que y < x.

b) O fato do vendedor conhecer o preço máximo que cada consumidor está disposto a pagar pelo bem.

c) A empresa oferece descontos para grupos com menor demanda, como estudantes e idosos.

d) A fixação de um preço fixo de entrada e de outro, variável, por quantidade consumida.

e) A diferenciação dos produtos, para separar os consumidores de acordo com seus respectivos perfis.

Suponha um indivíduo com o ensino médio completo. O custo de oportunidade para esse indivíduo cursar em período integral e concluir o ensino superior é igual

a) aos encargos educacionais cobrados pela faculdade.

b) ao valor da mensalidade do ensino médio corrigida pela inflação.

c) ao custo do material escolar, transporte e moradia.

d) ao salário sacrificado do mercado de trabalho, caso não ingressasse na faculdade.

e) a zero, uma vez que o indivíduo já concluiu o ensino médio.

A taxa natural de desemprego, do ponto de vista macroeconômico, é alcançada quando

a) existe apenas emprego no setor desregulado da economia.

b) os aumentos do salário mínimo geram desemprego.

c) as quedas adicionais dessa taxa geram aceleração da taxa inflacionária.

d) existe apenas desemprego friccional na economia.

e) a maior rigidez das leis trabalhistas reduzem essa taxa.

Para que o gerenciamento por diretrizes funcione adequadamente, é imprescindível que se consiga alinhar a estratégia da empresa com cada um dos níveis organizacionais, utilizando-se para isso dois sistemas de gerenciamento, o interfuncional e o funcional.

Com base nesses sistemas, relacione as características a seguir assinalando (I) para interfuncional e (F) para funcional.

( ) Desdobramento das Diretrizes

( ) Manutenção de Padrões

( ) Solução de problemas prioritários da alta administração

( ) Gerenciamento da rotina

Assinale a opção que relaciona corretamente as características.

a) I – I – F – F.

b) F – F – I – F.

c) F – I – F – I.

d) I – F – I – F.

e) F – F – I – I.

Detrminado órgão público realizou uma pesquisa de satisfação dos funcionários. Os resultados indicam que os funcionários não estão satisfeitos no trabalho. A área de recursos humanos não compreende o motivo dessa situação – afinal, os salários estão de acordo com os praticados no mercado, os funcionários têm estabilidade no emprego e o relacionamento com as chefias é bom.

Pela teoria de motivação dos dois fatores, de Herzberg, uma explicação para essa situação seria:

a) salários, estabilidade e bom relacionamento com a chefia são fatores higiênicos que não garantem satisfação;

b) salários, estabilidade e bom relacionamento com a chefia são fatores motivacionais que não estão sendo atendidos a contento;

c) estabilidade é um fator higiênico que não garante satisfação; salários e bom relacionamento com a chefia são fatores motivacionais que não estão sendo atendidos a contento;

d) salários e estabilidade no emprego são fatores higiênicos que não estão sendo atendidos a contento; relacionamento com a chefia é um fator motivacional fora do controle da organização;

e) estabilidade é um fator motivacional fora do controle da organização; salário é um fator higiênico que não garante satisfação; relacionamento com a chefia é um fator motivacional que não está sendo atendido a contento.

Ao decidir mudar um modelo de gestão de uma organização, o gestor precisar estar ciente de que a adaptação simultânea da cultura organizacional será um fator fundamental para o sucesso dessa empreitada.

Com base nisso, caso um gestor decida implementar um modelo de gestão por processos em organização, espera-se que determinadas características da cultura organizacional sejam visadas, como

a) a redução de níveis hierárquicos, a promoção de equipes de trabalho e o incentivo à multifuncionalidade.

b) o aumento dos níveis hierárquicos, a promoção de equipes de trabalho e a ênfase em funções e tarefas.

c) o aumento dos níveis hierárquicos, a extinção das equipes de trabalho e o incentivo à multifuncionalidade.

d) a redução de níveis hierárquicos, a extinção das equipes de trabalho e a ênfase em funções e tarefas.

e) a redução de níveis hierárquicos, a extinção de equipes de trabalho e o incentivo à multifuncionalidade.

A XYZ é uma empresa do ramo editorial que atua no mercado há cerca de dez anos. A empresa construiu uma sólida posição no mercado e atrai investimentos e reinvestimentos de acionistas diversos, cuja expectativa é obter excelente retorno sobre o capital investido. Devido a seu porte médio, a XYZ constitui uma única Unidade Estratégica de Negócio (UEN). A empresa está implantando o balanced scorecard como ferramenta de gestão, e o diretor financeiro precisa identificar uma medida adequada para o tema estratégico “redução de custos/melhoria da produtividade".

Na situação descrita, seria uma medida adequada:

a) receita por funcionário;

b) taxa de redução de custos;

c) percentual de receita gerado por novos produtos;

d) retorno sobre o patrimônio líquido;

e) aumento da taxa de vendas por segmento.

O diretor da área comercial de uma empresa quer que os vendedores tenham maior autonomia de decisão, como forma de responder às variadas demandas dos clientes. Ele acredita que a descentralização nas decisões dará maior rapidez na resposta aos clientes e também maior motivação aos vendedores.

No entanto, a descentralização também tem desvantagens, entre elas:

a) sobrecarga no trabalho decisório dos chefes;

b) dificuldade de responsabilização dos funcionários;

c) perda de uniformidade nas decisões;

d) perda na qualidade das decisões;

e) lentidão no feedback sobre a qualidade do trabalho junto aos clientes.

Em todas as áreas de uma organização, os administradores exercem funções de planejamento, organização, direção e controle. É uma atividade de organização na área de finanças:

avaliação do desempenho financeiro da organização;

elaboração de projetos de investimento;

implementação de política de participação nos lucros;

aplicação dos recursos financeiros;

controle dos custos de produção.

Com relação ao processo de tomada de decisão organizacional, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo decisório é linear.
II. O processo decisório depende das características individuais do tomador de decisão.
III. O processo decisório depende do contexto específico de cada situação.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Em relação às funções da Administração e as respectivas abrangências, está correto afirmar que:

a) variam de acordo com o nível hierárquico do administrador.

b) variam de acordo com o tipo de organização.

c) variam de acordo com as recompensas.

d) variam de acordo com o ambiente de trabalho.

e) são as mesmas, independentemente do contexto.

Na elaboração do planejamento estratégico de um órgão público, os responsáveis pela condução do trabalho estão desempenhando a etapa conhecida por definição da visão.

Assinale a opção que apresenta as características dessa etapa.

a) Apresentação dos princípios e crenças basilares do órgão.

b) Panorama dos desafios e oportunidades vigentes no setor.

c) Exposição das forças e fraquezas valorizadas pelo órgão.

d) Declaração da posição almejada pelo órgão no futuro.

e) Descrição da razão de existência do órgão.

Na administração pública devem ser constantes os esforços no sentido de modernização das estruturas organizacionais, de forma a promover a integração da organização ao ambiente externo. Essa integração deve estar adequadamente centrada na ideia de:

a) serviços estabelecidos pela oferta;

b) processos orientados pelos técnicos;

c) formação de equipes dependentes;

d) extinção da configuração hierárquica;

e) adaptação às mudanças conjunturais.

Desde as primeiras tentativas de se elaborar um orçamento no âmbito governamental até os dias atuais, vários modelos de orçamento foram propostos, tendo em vista contribuir para uma melhor destinação dos recursos públicos. O modelo de orçamento em que as ações de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão é o orçamento:

a) base zero;

b) gerencial;

c) participativo;

d) por desempenho;

e) por programa.

As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse público.

Em relação aos dirigentes das Agências Reguladoras Federais, tem-se o entendimento de que

a) são servidores efetivos em cargo de confiança.

b) devem ser escolhidos pelo Presidente da República.

c) são indicados pelo colegiado de servidores do órgão.

d) podem ser exonerados ad nutun por ministros.

e) adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício.

Na formulação de políticas públicas de combate ao uso de drogas, é importante reconhecer o papel dos assistentes sociais como agentes no nível de rua. A forma pela qual a atuação desses profissionais se insere numa relação coerente de causa e efeito somente pode ser observada em retrospecto, dada a natureza emergente de suas práticas cotidianas. Suas decisões baseiam-se no seu discernimento, a cada momento, e os resultados nem sempre podem ser previstos com confiança. É correto considerar que a formulação de uma política pública, nesse contexto, seja do tipo:

a) caótica;

b) complicada;

c) complexa;

d) desordenada;

e) simples.

Neste momento duas organizações estão construindo os seus respectivos planos estratégicos e optaram pela Matriz SWOT (Matriz FOFA, em português) como ferramenta para a análise de seus ambientes de atuação. Ambas identificaram a variação cambial como fator que afeta ou poderá afetar os seus ambientes de negócios. Sendo assim, a variação cambial pode ser considerada:

a) uma oportunidade ou uma fraqueza;

b) uma fraqueza ou uma ameaça;

c) uma força ou uma fraqueza;

d) uma oportunidade ou uma força;

e) uma ameaça ou uma oportunidade.

O conceito de poliarquia, desenvolvido pelo cientista politico Robert Dahl, tem como objetivo analisar o regime politico dos países, classificando-os com base

a) no índice de desenvolvimento humano.

b) no grau de democratização.

c) na renda per capta.

d) nos níveis de escolaridade.

e) na pirâmide etária.

O Plano Estratégico 2012-2015 do IBGE define a missão institucional como:
"Retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao exercício da cidadania." O conceito de missão:

a) declara, sucintamente, a razão de ser da instituição, a finalidade de sua existência, revelando o que ela faz e para que faz;

b) estabelece o conjunto de crenças impulsionadoras de comportamentos cotidianos a serem seguidos pelo corpo funcional;

c) direciona os rumos e descreve o futuro desejado pela instituição no horizonte de tempo do Plano Estratégico;

d) aponta as condições essenciais para a efetividade da estratégia estabelecida para o seu cumprimento;

e) estabelece os conjuntos de atividades realizadas pela instituição que contribuem sinergicamente para o alcance dos seus objetivos estratégicos.

A sociedade empresária YY celebrou contrato administrativo para o fornecimento de determinados bens móveis para a Secretaria de Educação do Município Alfa. Como os móveis eram transportados desmontados, era necessária a sua montagem, o que se estendeu por três meses. Dias antes da conclusão da montagem, foi divulgado, na imprensa, que a referida sociedade empresária estava em débito com as suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, o que vinha gerando grande insatisfação junto aos empregados.

À luz dessa narrativa e levando-se em conta a sistemática inaugurada pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Município Alfa:

a) não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, os quais configuram obrigação do contratado;

b) responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado;

c) responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, ainda que não comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado;

d) não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, desde que tenha previsto no edital ou no contrato a outorga de garantias para o cumprimento dessas obrigações;

e) responde solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado ou a não exigência de garantias.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, juntamente com a Instrução Normativa (IN) SGD/ME nº 94/2022, estabelecem as diretrizes para a contratação de bens e serviços relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

Entre as opções de contratação permitidas por essas normas, está incluída a seguinte possibilidade:

a) Empreitada por Preço Unitário, que representa a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado.

b) Empreitada Integral, que representa regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

c) Adoção do critério de julgamento baseado em Técnica e Preço para contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação, desde que devidamente justificado nos autos.

d) Utilização da modalidade Pregão para as contratações de que trata a Instrução Normativa sempre que a solução de TIC for enquadrada como bem ou serviço de alta complexidade.

e) O emprego do Diálogo Competitivo será obrigatório sempre que a solução de TIC for enquadrada como bem ou serviço comum.

A Lei nº 14.133/2021 prevê que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, sendo correto afirmar acerca das nuances da prestação de garantias no âmbito da mencionada norma que

a opção sobre qual modalidade de garantia será prestada, entre aquelas previstas em lei, cabe à autoridade competente que exigiu a respectiva prestação.

o título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, não está previsto como uma
modalidade de garantia.

caso haja opção pela fiança bancária, o edital deverá prever prazo de 1 (um) mês após a formalização do contrato para a sua prestação.

a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de, em percentual equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial do contrato.

Acerca dos regimes de execução previstos na Lei nº 14.133/2021, aquele em que o contratado, após o fornecimento do objeto, fica responsável por sua operação e/ou manutenção por um período determinado denomina-se:

a) empreitada por preço global.

b) contratação por tarefa.

c) contratação integrada.

d) contratação semi-integrada.

e) fornecimento e prestação de serviço associado.

A matriz de planejamento é o papel de trabalho em que são registrados os passos e procedimentos a serem realizados na fase de execução para que o objetivo da auditoria seja alcançado.

As opções a seguir listam funções da matriz de planejamento, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Ampliar a possibilidade de alcançar bons resultados com o trabalho.

b) Dar foco ao trabalho de fiscalização.

c) Minimizar riscos de prorrogações na duração dos trabalhos e desgastes com as chefias.

d) Equacionar expectativas, facilitando a discussão do trabalho com as chefias em bases objetivas.

e) Estabelecer e categorizar as conclusões que serão alcançadas.

A gestão de equipes de auditoria e habilidades é considerada um dos Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público (NBASP 100).

Na aplicação desse princípio, ao formar uma equipe de auditoria, o requisito que NÃO é previsto que os membros possuam coletivamente é:

a) entendimento das operações da entidade;

b) experiência para exercer julgamento profissional;

c) familiaridade com as normas e a legislação aplicáveis;

d) experiência de trabalho na organização a ser auditada;

e) experiência prática acerca do tipo de auditoria que está sendo realizada.

Conforme as definições propostas pelas Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna, emitidas pelo Institute of Internal Auditors, a atividade cuja natureza e escopo estão sujeitos a um acordo com o cliente do trabalho é:

a) asseguração;

b) assurance;

c) auditoria interna;

d) auditoria externa;

e) consultoria.

A Declaração do México sobre a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) consagra oito princípios fundamentais, reconhecidos como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.
O cotejo do mencionado rol de princípios com o arcabouço constitucional de 1988 aplicável aos Tribunais de Contas no Brasil revela:

o atendimento parcial ao princípio que preconiza a existência de uma estrutura jurídica adequada e efetiva e de dispositivos de aplicação dessa estrutura na prática, porquanto apenas o Tribunal de Contas da União encontra-se previsto na Constituição da República de 1988, estando os Tribunais subnacionais totalmente sujeitos ao experimentalismo federativo;

o atendimento parcial ao princípio que preconiza a total discricionariedade no exercício das funções da EFS, especificamente em matéria de execução de suas decisões, porquanto não se reconhece aos Tribunais de Contas no Brasil competência para promover a execução de suas decisões condenatórias de aplicação de multa ou imputação de débito;

o atendimento pleno ao princípio que preconiza mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício das funções da EFS, porquanto o Tribunal de Contas da União detém expressa competência para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos do poder público no exercício de suas atribuições;

o não atendimento ao princípio que preconiza o acesso irrestrito a informações, porquanto a Constituição da República de 1988 não reconhece aos Tribunais de Contas os poderes próprios de investigação das autoridades judiciais, sendo a legislação infraconstitucional silente quanto aos mecanismos inibidores à obstrução de auditorias;

o não atendimento ao princípio que preconiza a liberdade de decidir o conteúdo e a tempestividade dos relatórios de auditoria e de publicá-los e divulgá-los, uma vez que a Lei Orgânica do TCU os subordina à autorização e à requisição do Congresso Nacional.

A observação direta é uma técnica de coleta de dados ou informações que utiliza os sentidos na obtenção de determinados aspectos da realidade. Entre as formas mais utilizadas de observação direta está a observação identificada.

Nessa forma de observação, o pesquisador

a) observa os fatos que ocorrem no ambiente e procura registrar as ocorrências que interessam ao seu trabalho, evitando o mínimo de alterações no ambiente.

b) observa os fatos que ocorrem no ambiente, registra as ocorrências que interessam ao seu trabalho e comunica ao auditado, ao término da visita, o trabalho em andamento.

c) elabora um plano de observação baseado no conhecimento dos aspectos que são significativos para alcançar os objetivos da observação.

d) precisa ter conhecimento prévio do problema em estudo para permitir estabelecer as categorias que correspondem à inspeção física dos fatos ocorridos.

e) tem liberdade e não utiliza fichas ou listas de registro, não havendo necessidade de registros formais.

Ao definir e executar os procedimentos de auditoria, um auditor identificou, na entidade auditada, litígios que poderiam gerar um risco de distorção relevante.

O auditor deseja contato com os consultores jurídicos externos à entidade, de modo a se comunicar diretamente com eles.

O auditor deve fazer esse contato com os consultores jurídicos externos por meio de

a) entrevista por telefone.

b) entrevista pessoal.

c) circularização elaborada e enviada pelo auditor.

d) circularização elaborada pela administração e enviada pelo auditor.

e) visita técnica.

Durante um trabalho de auditoria, um dos procedimentos previstos na matriz de planejamento era um teste de conformidade (para controle de qualidade) em uma população finita superior a 500 elementos. Para que a população testada fosse aprovada, foi definido como critério que a proporção máxima de erros admitidos seria de 3%. Foi considerado ainda um nível de confiança de 95% e que a amostra conteria no máximo um único erro.
Considere ainda a tabela a seguir, que contém índices calculados de confiabilidade para quantidades previstas de erros e níveis de confiança.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A partir dos dados apresentados e para cumprir os critérios previamente definidos, o tamanho da amostra para o teste na população indicada dev

a) 150;

b) 158;

c) 167;

d) 220;

e) 475.

O exame documental é a análise de documentos relacionados ao objeto da auditoria em busca de dados ou informações que poderão servir de subsídio ao planejamento da auditoria ou como evidências dos achados.

Assinale a opção que indica as duas verificações que devem ser realizadas, obrigatoriamente.

a) Tempestividade e confiabilidade.

b) Tempestividade e coerência.

c) Autenticidade e concisão.

d) Bases e metodologia de elaboração e coerência.

e) Autenticidade e bases e metodologia de elaboração.

Uma entidade apresentava o seguinte balanço patrimonial, em 31/12/2017.

Já em 31/01/2018, o balanço patrimonial era o seguinte:

A demonstração do resultado do exercício da entidade, apresentada em 31/01/2018, era a seguinte:

Com base nas demonstrações contábeis acima e sem considerar o efeito tributário, assinale a opção que indica a geração ou o consumo da atividade operacional, no mês de janeiro de 2018.

a) Consumo de R$ 12.000.

b) Consumo de R$ 11.100.

c) Geração de R$ 7.100.

d) Geração de R$ 8.000.

e) Geração de R$ 52.000.

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia, de acordo com a NBC T 16.6(R1) - Demonstrações Contábeis, as variações verificadas no patrimônio e indica o resultado patrimonial do exercício.

O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre

a) as receitas e as despesas.

b) as entradas e as saídas de caixa.

c) o aumento e a diminuição do patrimônio líquido.

d) os ingressos e os dispêndios extra orçamentários.

e) as variações quantitativas aumentativas e diminutivas.

Em 01/04/2017, uma entidade pagou antecipadamente o seguro de seus veículos com vigência de quatro anos, no valor de R$ 96.000, com início de utilização imediata.

Assinale a opção que indica a contabilização da despesa antecipada com seguro no Balanço patrimonial da entidade, em 31/12/2017.

a) Ativo Circulante: R$ 18.000 / Ativo não Circulante: R$ 78.000.

b) Ativo Circulante: R$ 24.000 / Ativo não Circulante: R$ 54.000.

c) Ativo Circulante: R$ 24.000 / Ativo não Circulante: R$ 72.000.

d) Ativo Circulante: R$ 42.000 / Ativo não Circulante: R$ 54.000.

e) Ativo Circulante: 0 / Ativo não Circulante: R$ 78.000.

Na contabilização do estoque de uma entidade do setor industrial, os gastos com armazenamento foram incluídos no valor dos estoques, reconhecidos no ativo.

Em relação a esses gastos, pode-se afirmar que

a) foram pagos à vista.

b) seu montante é considerado material, frente ao custo das mercadorias.

c) foram incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.

d) foram necessários ao processo produtivo entre uma e outra fase de produção.

e) deverão ser amortizados mensalmente, com base na vida útil estimada do estoque.

Na elaboração da Demonstração do Valor Adicionado de uma entidade, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 09 - Demonstração do Valor Adicionado, deve ser evidenciado como Valor Adicionado recebido em transferência,

a receita com a prestação de serviços.

a receita ou a despesa com equivalência patrimonial.

a receita com a venda de mercadorias.

a receita com a venda de ativo imobilizado.

o lucro com a venda de ativo imobilizado.

Assinale a opção que indica, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, um componente dos outros resultados abrangentes.

Os ganhos e as perdas atuariais em planos de pensão, com benefício definido reconhecido.

Os ganhos e as perdas decorrentes da alteração no valor justo de um ativo classificado como propriedade para investimento.

Os ganhos e as perdas com equivalência patrimonial.

O reconhecimento do valor de mercado dos instrumentos financeiros mantidos para negociação.

O efeito cambial sobre dívidas no exterior.

Uma empresa possuía, em 31/12/2014, dívida com financiamentos no exterior no valor de US$ 100 milhões. Em janeiro de 2015, antes da publicação das demonstrações contábeis, o dólar teve uma valorização de 30%, fato que gerou um impacto relevante sobre o passivo da empresa. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 24 – Evento Subsequente, assinale a opção que indica o posicionamento da empresa.

a) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste no Resultado do Período.

b) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste em Reservas de Lucros.

c) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste no Resultado do Período, e ajustar retrospectivamente o Balanço Patrimonial de 2013.

d) Não modificar o Balanço Patrimonial de 2014 e apresentar a informação em nota explicativa.

e) Não modificar o Balanço Patrimonial de 2014 e não apresentar a informação em nota explicativa.

Uma fábrica vendia chaveiros para revendedores. Em 30/04/2018, ela não tinha chaveiros em estoque.

Durante o mês de maio de 2018, a fábrica realizou as seguintes operações:

• Em 02/05, adquiriu 40 unidades do chaveiro por R$ 30 cada.

• Em 10/05, adquiriu 100 unidades do chaveiro por R$ 32 cada.

• Em 15/05, vendeu 120 unidades do chaveiro por R$ 50 cada.

• Em 20/05, comprou 200 unidades do chaveiro por R$ 36 cada.

• Em 28/05, vendeu 140 unidades do chaveiro por R$ 55 cada.

Assinale a opção que indica o valor do estoque final, em 31/05/2018, dado que a fábrica utiliza o método PEPS para avaliar o seu estoque.

a) R$ 2.400,00.

b) R$ 2.560,00.

c) R$ 2.720,00.

d) R$ 2.880,00.

e) R$ 4.320,00.

O órgão XPTO do Poder Judiciário está implementando tecnologia em nuvem para prover serviços para outros órgãos. Os serviços ofertados consistirão em um ambiente no qual os clientes receberão máquinas virtuais, com suas áreas de armazenamento definidas (storage) e as interfaces de rede de acordo com os ambientes (produtivos ou não produtivos), nas quais poderão instalar os sistemas operacionais e suas aplicações para disponibilizarem serviços para seus clientes.

De acordo com a NIST SP 800-145, o modelo de serviço de nuvem implementado pelo órgão XPTO é o:

infrastructure as a service;

on-demand self-service;

software as a service;

platform as a service;

measured service.

O Poder Judiciário criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) para disponibilizar soluções para uso por todos os sistemas de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário nacional. A PDPJ-Br é disponibilizada na forma de um marketplace que pode ser hospedada em nuvem.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

armazene os dados em um datacenter em território nacional;

transmita os dados por equipamentos em território nacional;

realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

armazene os dados em um datacenter em território nacional;

transmita os dados por equipamentos em território nacional;

realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

a) seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

b) seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

c) armazene os dados em um datacenter em território nacional;

d) transmita os dados por equipamentos em território nacional;

e) realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

O número de processamento de documentos da Divisão de Pesquisa e Informação do Tribunal de Justiça requer uma análise refinada de variáveis quantitativas. Dentre os procedimentos analíticos, indicam-se as medidas de dispersão, representadas por

a) Média harmônica e Média geométrica

b) Amplitude total e Desvio médio absoluto

c) Moda e Mediana

d) Média aritmética simples e Média aritmética ponderada

e) Mediana para dados agrupados em classes e Mediana para dados não agrupados

Em uma fábrica existem 3 máquinas A, B e C que produzem diariamente 10.000 peças. Sabe-se que A, B e C produzem, respectivamente, 2000, 5000 e 3000 peças. Da produção de A, B e C, respectivamente, 5%,10% e 20% são defeituosas. Seleciona-se uma peça ao acaso e verifica-se que é defeituosa. A probabilidade dela ser proveniente da máquina C é

0,20.

0,25.

0,30.

0,40.

0,50.

Seja X a variável que representa o diâmetro de uma peça fabricada por uma metalúrgica. Sabe-se que X tem distribuição normal com média 10 cm e variância 4 cm2. Toda peça cujo diâmetro se distanciar da média por menos do que 1,68 cm é considerada boa. Três peças são selecionadas aleatoriamente e com reposição da distribuição de X. A probabilidade de exatamente uma ser boa é igual a

0,441

0,348

0,288

0,340

0,291

Uma população é formada pelos salários dos empregados de uma empresa. Decide-se dar um aumento de 10% sobre todos os salários mais um adicional fixo de R$ 500,00 para todos os salários. Com relação às medidas de tendência central e de dispersão é correto afirmar que a nova população formada terá

a) um desvio padrão igual ao desvio padrão da população anterior multiplicado por 1,10 acrescido de R$ 500,00.

uma variância igual à variância da população anterior multiplicada por 1,21 acrescida de 250.000 (R$)².

c) uma média aritmética igual à média aritmética da população anterior acrescida de R$ 500,00.

d) uma mediana igual à mediana da população anterior acrescida de R$ 500,00.

e) um desvio padrão igual ao desvio padrão da população anterior multiplicado por 1,10 e uma variância igual à variância da população anterior multiplicada por 1,21.

Em um censo realizado em uma cidade em que são consumidos somente os sabonetes de marca X, Y e Z, verifica-se que: I. 40% consomem X. II. 40% consomem Y. III. 47% consomem Z. IV. 15% consomem X e Y. V. 5% consomem X e Z. VI. 10% consomem Y e Z. VII. qualquer elemento da população consome pelo menos uma marca de sabonete. Então, escolhendo aleatoriamente um elemento dessa população, a probabilidade de ele consumir uma e somente uma marca de sabonete é igual a

a) 79%.

b) 70%

c) 60%

d) 80%.

e) 76%.

João, estudante de direito que retornava para casa logo após o encerramento das aulas do período da manhã, parado no ponto do ônibus, constatou que uma criança estava sendo duramente espancada no interior da casa em frente.
À luz da sistemática constitucional, João:

a) pode solicitar um mandado judicial e ingressar no local para fazer cessar o espancamento;

b) pode ingressar no local, ainda que contra a vontade do morador, e prender o agressor;

c) apenas pode procurar um agente policial ou um representante do Ministério Público para que eles ingressem no local e prendam o agressor;

d) pode determinar, sob o amparo da lei, que o agressor cesse o espancamento, mas sem ingressar no local, a não ser que haja consentimento do morador ou ordem judicial;

e) apenas pode procurar um policial ou um representante do Ministério Público para que eles obtenham um mandado judicial, de modo a ingressar no local e prender o agressor.

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional.

Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção", que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.

Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.

Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização", sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.

Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.

Duas atrizes muito conhecidas decidiram ficar nuas na praia. Um jornal de grande circulação fotografou a praia com as duas atrizes no centro e estampou a seguinte manchete: “praia convidativa no verão”. As duas atrizes entenderam que sua imagem fora explorada comercialmente e ingressaram com uma ação judicial pleiteando a reparação dos danos que sofreram. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos fundamentais na solução desse litígio, o órgão jurisdicional deve considerar que:

a) a liberdade de expressão, enquanto alicerce da democracia, tem sempre preferência sobre os demais direitos fundamentais;

b) deve ser promovida a concordância prática entre os direitos fundamentais, identificando-se aquele que deve ter preeminência consoante as circunstâncias do caso concreto;

c) os direitos fundamentais têm a natureza jurídica de regras, de modo que, no caso de conflito, uma delas será válida, e a outra, inválida;

d) o direito à honra, enquanto emanação direta dos direitos da personalidade, sempre ocupa uma posição preferente quando entra em conflito com a liberdade de imprensa;

e) o caráter principiológico dos direitos fundamentais exige a sua concordância prática e, quando não for possível, deve ser declarada a invalidade de um dos princípios colidentes.

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.

Nesse caso, a atuação dos agentes

a) foi correta, pois o escritório de contabilidade não está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar.

b) foi correta, pois, apesar da proteção constitucional, o ingresso sem mandado judicial é possível nos casos de flagrante delito, de desastre, de prestação de socorro e, durante o dia, de investigação fiscal ou criminal, quando houver risco de destruição de provas.

c) não foi correta, pois o ingresso sem mandado judicial somente seria possível nos casos de investigação criminal, e não nos casos de investigação fiscal.

d) não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo necessidade de autorização judicial.

e) não foi correta, pois livros e documentos só podem ser objeto de apreensão para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Maria foi convocada, pelo poder público, para desempenhar determinada atividade de interesse coletivo prevista em lei, uma única vez, em determinado dia da semana. De posse do instrumento de convocação, compareceu à repartição e comunicou que não iria participar da referida atividade, que considerava injustificável à luz da razão humana, afrontando, com isso, a filosofia racionalista da qual era prosélita.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria agiu de maneira:

a) lícita, mas deve cumprir prestação alternativa prevista em lei, sob pena de ter os direitos políticos suspensos em caso de recusa;

b) lícita, mas somente se a lei prever uma prestação alternativa passível de ser cumprida, caso contrário, deve sofrer as sanções previstas em lei;

c) ilícita, pois a objeção de consciência deve estar lastreada em crença religiosa, não em convicção filosófica, estando sujeita às sanções cominadas em lei;

d) lícita, desde que a lei que instituiu a obrigação preveja expressamente a faculdade de não ser cumprida, daí decorrendo a incidência das sanções cominadas;

e) ilícita, pois a recusa em cumprir obrigação legal a todos imposta, em qualquer caso, afronta a isonomia, devendo ser privada de sua cidadania nas acepções ativa e passiva.

Após amplas investigações, as autoridades competentes lograram êxito em prender João, criminoso contumaz e que praticava inúmeros atos de violência contra suas vítimas, incluindo crianças. Apesar dessa prisão, os comparsas de João, conhecidos como Pedro e Maria, continuavam a praticar crimes. Em razão da dificuldade na localização de Pedro e Maria, embora fosse sabido que João sabia do esconderijo que utilizavam, um agente levou a seus superiores a sugestão de que João fosse torturado para que fornecesse as informações almejadas.

A sugestão apresentada

a) pode ser acolhida apenas mediante supervisão judicial

b) pode ser acolhida apenas porque crianças foram vitimadas

c) não pode ser acolhida, já que incompatível com a ordem constitucional.

d) somente pode ser acolhida caso João, previamente informado de que será torturado, mantenha o silêncio.

e) pode ser acolhida, independente de supervisão judicial, desde que a tortura não ultrapasse o limite do necessário

TEXTO 1

Em 16 de fevereiro de 2018, o então Presidente da República Michel Temer decretou intervenção federal no Rio de Janeiro. Durante a intervenção, Militares do Exército exigiam RG e tiravam fotos individuais de moradores de diferentes favelas, supostamente enviadas por um aplicativo para um setor de inteligência, que avaliava eventual existência de anotação criminal. A ampla cobertura da imprensa foi impedida ao exigir-se que a equipe de jornalistas ficasse a uma distância de 300 metros do local das abordagens. Em uma dessas ações, um morador da Vila Kennedy foi obrigado a voltar para casa quando tentava se dirigir para o seu emprego como pedreiro, tendo perdido o dia de trabalho em razão disso. Por ter saído para o serviço sem os documentos, levando consigo apenas a marmita, os soldados o fotografaram com e sem boné e o mandaram de volta para casa.

Para os profissionais de imprensa que foram obrigados a ficar a uma distância mínima de 300 metros dos locais de abordagem dos moradores (texto 1), a ação constitucional mais adequada para garantir a liberdade atacada pelo ato é:

a) mandado de segurança;

b) mandado de injunção;

c) habeas corpus;

d) habeas data;

e) ação popular.

A Lei nº XX previu, como política assistencial, que as pessoas com renda familiar per capita inferior a determinado percentual do salário mínimo fariam jus a uma cesta básica. Apesar de Joana ter preenchido todos os requisitos para o recebimento da cesta básica, e dela necessitar, o diretor da repartição pública responsável pela distribuição proferiu decisão negando a sua entrega, sob o argumento de que ela não aparentava ser necessitada.

Como a decisão era manifestamente ilegal, Joana procurou a Defensoria Pública, munida da decisão proferida pelo diretor, e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível para que fosse determinada a entrega da cesta básica.

Essa ação é

a) o habeas data.

b) a ação popular.

c) o mandado de injunção.

d) o mandado de segurança

e) o mandado constitucional de entrega

O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária que ficaria responsável pela construção e administração da via.

Ocorre que, em análise do projeto básico do empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, constitui advogado e ingressa com Ação Popular postulando a anulação da concessão.

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

a) A Ação Popular proposta por Arnaldo não se revela adequada ao fim de impedir a obra potencialmente lesiva ao meio ambiente.

b) A atuação de Arnaldo, na qualidade de cidadão, é subsidiária, sendo necessária a demonstração de inércia por parte do Ministério Público.

c) A ação popular, ao lado dos demais instrumentos de tutela coletiva, é adequada à anulação de atos lesivos ao meio ambiente, mas Arnaldo não precisaria constituir advogado para ajuizá-la.

d) Caso Arnaldo desista da Ação Popular, o Ministério Público ou qualquer cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos poderá prosseguir com a demanda.

João, oficial de justiça, recebeu determinação judicial para que procedesse à busca e apreensão de determinado objeto que estava no interior da residência de Antônio.
À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual, João:

a) pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, independentemente do dia da semana;

b) precisa cumprir o mandado durante o dia, independentemente do dia da semana;

c) pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, mas apenas em dias úteis;

d) precisa ingressar na residência de Antônio com o consentimento deste último;

e) deve cumprir o mandado durante o dia e em dias úteis.

100

Lúcia exerce a atividade de professora do ensino fundamental desde dezembro de 1986, tem 56 anos de idade e pretende obter benefício previdenciário em dezembro de 2011. Nessa situação, segundo o INSS, Lúcia tem direito a

a) aposentadoria por idade.

b) auxílio-doença.

c) aposentadoria especial.

d) aposentadoria por invalidez.

e) aposentadoria por tempo de contribuição.

101

Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que

a) a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.

b) é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.

c) não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.

d) impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.

e) não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

102

Sobre o custeio do Regime Geral de Previdência Social, é INCORRETO afirmar que

a) a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 8%; e 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

b) a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir da publicação da Lei nº 8.213/1991, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

c) o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. No entanto, independem de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova; a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido em lei não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social; a averbação prevista em lei, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966; o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública, e a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.

d) o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

e) na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, cinquenta por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.

103

Como regra, o beneficiário deve receber diretamente o benefício devido pelo INSS. Porém, admite-se a constituição de procurador. Nessa situação,

a) a procuração tem validade de 6 (seis) meses, podendo ser revalidada ou renovada pelo INSS.

b) a procuração poderá ser outorgada a parente de servidores públicos civis ativos até o terceiro grau.

c) pode ser outorgada procuração coletiva nos casos de representantes de asilos.

d) a procuração tem validade de 12 (doze) meses, não se admitindo a renovação.

e) pode ser outorgada procuração aos militares ativos, sem grau de parentesco com o beneficiário.

104

João é carpinteiro, exerce atividade como empregado da empresa Carpintaria São José desde dezembro de 2010. Ele sofreu acidente não relacionado ao trabalho, ocasião em que teve limitada a flexão de seu membro superior direito, lesão esta já consolidada. João passou por reabilitação profissional e foi treinado para outra profissão e não se recolocou ainda no mercado de trabalho. Nessa situação, João tem direito a

a) auxílio-doença seguido de auxílio-acidente.

b) aposentadoria especial.

c) aposentadoria por invalidez.

d) aposentadoria especial.

e) aposentadoria por invalidez seguida de auxílio-acidente.

105

No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que

a) é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

b) é descentralizada, de caráter facultativo.

c) tem caráter complementar e autônomo.

d) baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

e) é contributiva, de caráter obrigatório.

106

Nos termos da Lei nº 8.213/1991, NÃO são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

a) os seus pais.

b) o seu irmão inválido de 30 anos.

c) o seu irmão não emancipado menor de 21 anos.

d) o companheiro que mantém união estável.

e) o enteado menor ainda que não comprovada a dependência econômica do segurado.

107

A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos:

a) promover políticas sociais que visem à redução da doença.

b) uniformizar o atendimento nacional.

c) universalizar o atendimento da população.

d) melhorar o atendimento da população.

e) promover o desenvolvimento regional.

108

O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias:

a) INAMPS e SINPAS.

b) IAPAS e INPS.

c) FUNABEM e CEME.

d) DATAPREV e LBA.

e) IAPAS e INAMPS.

109

Sobre o Sistema de Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar:

a) É um sistema de gestão bipartite entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde.

b) São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

c) A Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.

d) Há diversidade na base de financiamento da Previdência Social e seu custeio é realizado pelas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

e) O benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.

110

A interpretação da legislação previdenciária deve observar

a) o costume, quando mais favorável ao segurado.

b) a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.

c) a analogia, quando mais favorável ao segurado.

d) os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.

e) o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.

111

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

a) a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.

b) trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.

c) sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.

d) sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.

e) trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

112

A respeito dos impostos estaduais e municipais, é correto afirmar:

a) O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), instituídos pelo município, podem, ambos, ser progressivos com base no valor venal do imóvel, em homenagem ao princípio da capacidade contributiva.

b) O Estado-Membro pode instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo, com base no valor da doação ou da sucessão causa morte.

c) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois tais exercem atividade empresarial.

d) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a importação de veículos do exterior por pessoas físicas que não exercem atividade empresarial, ainda que exista lei estadual com essa previsão.

e) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre a operação exclusiva de locação de bens móveis.

113

Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:

a) A contratação de arrendamento mercantil caracteriza o fato gerador do ICMS, devendo o tributo ser pago pela pessoa física ou jurídica que figurar no contrato como arrendatário do bem, firmada ou não a cláusula de opção de compra.

b) É lícito ao contribuinte de boa-fé aproveitar créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, desde que demonstrada a existência da compra e venda indicada no documento.

c) O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços de bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS, uma vez que perfaz a hipótese de incidência do ISSQN.

d) Em razão do princípio da obrigatoriedade da tributação, as operações mistas, aquelas que comportam um “duplo objeto negocial”, podem ser tributadas por diversas pessoas políticas sem que se caracterize a bitributação, uma vez que constituem o fato gerador de dois ou mais tributos.

e) Não caracterizam fato gerador do ICMS as hipóteses de movimentação de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, salvo se a movimentação ocorrer entre estabelecimentos situados em Estados diferentes ou entre Estados e o Distrito Federal.

114

O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias principais das obrigações tributárias acessórias. Com base neste mesmo Código,

a) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o qual deve estar previsto em lei, enquanto que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e, por conseguinte, pode estar prevista, por exemplo, em decreto regulamentador.

b) a escrituração de livro fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta escrituração é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

c) quando um contribuinte do ICMS deixa de emitir um documento fiscal que a legislação do tributo o obriga a emitir, esse contribuinte terá descumprido uma obrigação tributária acessória e, em razão disso, terá de cumprir outra obrigação tributária acessória, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária prevista em lei.

d) a emissão de documento fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta emissão é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

e) o pagamento de tributo é obrigação tributária principal, porque esse pagamento decorre de atividade lícita realizada pelo contribuinte, enquanto que o pagamento de penalidade pecuniária é obrigação tributária acessória, em razão de sua natureza infracional e da imprevisibilidade desse tipo de arrecadação.

115

No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que

a) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos devidos após a data do ato, sendo que os débitos anteriores ao ato são de responsabilidade integral das pessoas jurídicas cindidas, fundidas ou incorporadas, e seus respectivos sócios, titulares, controladores e gestores.

b) a responsabilidade dos sucessores ocorre quando pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, adquire, em leilão judicial, fundo de comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, em processo de falência, e continua a exploração da respectiva atividade.

c) em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

d) a responsabilidade relativa às infrações à legislação tributária é excluída na hipótese de denúncia espontânea, desde que acompanhada de recolhimento, ou de parcelamento, do valor integral do tributo, acrescido dos juros de mora e multa moratória devidos.

e) em regra, o crédito tributário não pode ser exigido de terceiro, que não seja o contribuinte ou o responsável, mas admite tal cobrança, com caráter solidário e sem beneficio de ordem, em relação aos pais e avós pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores e em relação aos sócios, pelos tributos devidos pela sociedade simples ou empresarial.

116

A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional contempla várias regras atinentes à responsabilidade. Relativamente à responsabilidade dos sucessores, prevista no CTN, o

cônjuge meeiro, que não se qualifique como herdeiro, é pessoalmente responsável, por sucessão, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante da meação.

b) adquirente, que compra um bem por meio de contrato de venda e compra, é responsável pelos tributos devidos pelo vendedor, embora essa responsabilidade não seja pessoal, por não se tratar de uma situação de sucessão.

c) herdeiro, parente em linha colateral, até o quarto grau, é responsável, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

d) legatário que tiver aceitado o legado, desde que não tenha tido relação de parentesco com o autor da herança, não é pessoal nem limitadamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

e) espólio é excluído de qualquer forma de responsabilização, por não ter personalidade jurídica.

117

Diante da propriedade imóvel de três pessoas conjuntamente,

a) não existe solidariedade passiva entre os coproprietários do imóvel, sendo que cada quota-parte dá ensejo a um fato gerador, para cada um dos coproprietários, nos limites dos seus quinhões.

b) só existirá a solidariedade passiva se todos os proprietários detiverem quota-partes iguais dentro do imóvel.

c) cada coproprietário é contribuinte individual de imposto sobre a propriedade, relativamente à sua quota-parte no imóvel, que constitui fato gerador autônomo.

d) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco apenas até o limite de sua quota-parte no imóvel.

e) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco pelo todo.

118

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária

a) depende, na essência, de o contribuinte, pessoa natural ou jurídica, estar sujeito a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

b) decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas, de pagar, ou negativas, de receber, tributos, decorrentes da utilização, ou não utilização, dos serviços públicos federais, estaduais ou municipais, pelo cidadão residente no país.

c) tem como fato gerador a conduta ativa ou omissiva do sujeito ativo face ao sujeito passivo, abrangendo os serviços prestados ou não prestados, pelo município ao munícipe, tais como segurança e proteção à vida, à liberdade, à intervenção externa, à educação de nível superior e ao patrimônio.

d) depende, para ser cobrada coativamente, da capacidade civil passiva das pessoas naturais e da existência de responsável que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

e) principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

119

O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito

a) passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando não for titular de imunidade, de isenção de qualquer outro benefício de caráter pessoal.

b) passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

c) passivo da obrigação acessória diz-se contribuinte, quando ele tiver capacidade econômica para liquidar o crédito tributário.

d) ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica que figurar como autor de ação judicial que verse sobre matéria tributária.

e) passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de valor em pecúnia.

120

A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tributário Nacional que

a) não é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

b) o sujeito ativo competente para criar o tributo pode, através de lei, atribuir as funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.

c) o sujeito ativo da relação jurídica tributária tem o dever de exercer a competência que lhe foi atribuída, dispondo a Constituição Federal que o seu não-exercício autoriza que outro ente federado exerça tal competência tributária.

d) o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

e) as convenções entre particulares podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, inclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo ser opostas à Fazenda Pública sem necessidade de autorização de lei.

121

Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contri- buinte e o responsável tributário é que

a) aquele responde pelos impostos e estes pelas taxas regularmente instituídas.

b) este último somente responde nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte.

c) este último é sempre uma pessoa física.

d) somente o contribuinte pode impugnar a constituição do crédito tributário, mediante oferecimento dedefesa fiscal.

e) enquanto o contribuinte realiza o fato gerador, a responsabilidade deste último deriva exclusivamente da lei.

122

O art. 3° do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades, notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,

a) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos legais devem obedecer ao princípio da legalidade, da anterioridade nonagesimal (noventena), mas não da anterioridade anual.

b) quando lei nova cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional, esta lei nova será aplicada, sempre, ao ato ou fato pretérito.

c) a observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

d) a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada, sempre, de maneira mais favorável ao acusado considerado legalmente pobre, no que diz respeito à dosimetria da pena atribuída a ele, e quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.

e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa, ou por homologação, como acontece no lançamento do ICMS.

123

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

a) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios.

b) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.

c) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.

a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto.

124

De acordo com as normas em vigor da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

a) não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.

b) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios, de todos os seus munícipes, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

c) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do referido imposto, na forma da lei.

d) observará o princípio da anterioridade anual, mas não precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa).

e) poderá ter suas alíquotas alteradas, através de decreto do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos por lei.

125

De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante

a) fixado em pauta elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 90 dias antes do início do exercício em relação ao qual ela produzirá seus efeitos.

b) real, arbitrado, ficto ou presumido, da renda ou dos proventos, sejam eles tributáveis ou não.

c) real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

d) fixado em pauta fiscal elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 91 dias antes do início do exercício financeiro em relação ao qual ela deverá produzir seus efeitos.

e) real, presumido ou ficto, declarado ou não pelo contribuinte, excluída, em qualquer caso, a possibilidade de seu arbitramento.

126

De acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR tem como fato gerador

a) a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendido o produto do capital e do trabalho, aí incluída a expectativa de disponibilidade jurídica relacionada ao recebimento de herança proveniente do exterior, desde que prevista em lei complementar federal.

b) a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendidas as espécies de rendimentos expressamente previstas como tal, em ato próprio, emanado do Poder Executivo Federal.

c) a expectativa de aquisição, em até três exercícios futuros, de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ainda que esta disponibilidade não venha a se realizar.

d) a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de proventos, assim entendidos exclusivamente os acréscimos patrimoniais definidos em decreto federal publicado em exercício financeiro anterior àquele em que o referido decreto deverá produzir seus efeitos.

e) a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

127

De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR,

a) a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a reconsideração desta opção até o dia 30 do mesmo mês, vedada a utilização de meio físico (opção por escrito) para a formalização da reconsideração da opção.

b) e considerando que a empresa (fictícia) “Supermercado Santa Aurora Ltda.” não está obrigada à tributação pelo lucro real, ela poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.

c) a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva, em relação a todo o ano-calendário, desde que o contribuinte não a reconsidere, no prazo de 15 dias, contados da data do exercício da opção.

d) e considerando que a empresa (fictícia) “Armarinhos Brasil Pujante Ltda.” está obrigada à tributação pelo lucro real, ela só poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, se demonstrar que tal opção não resultará em redução ou supressão, total ou parcial, do Imposto de Renda devido.

e) a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a utilização de meio físico (opção por escrito), desde que o documento seja firmado pelo sócio ou responsável pela pessoa jurídica e que tenha a respectiva firma reconhecida.

128

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

a) constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

b) promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.

c) constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.

d) promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.

e) constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

129

O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. O referido dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I − impugnação do sujeito passivo; II − recurso de ofício; III − iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada

a) quando o processo administrativo tributário tiver corrido à revelia das autoridades fazendárias.

b) enquanto não transcorrido o prazo decadencial.

c) enquanto não transcorrido o prazo prescricional.

d) quando se comprove que a autoridade fiscal, ou terceiro em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação.

e) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de auto aplicação de penalidade pecuniária − lançamento de penalidade por homologação.

130

Em sede de Execução Fiscal, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis deverá o juiz

a) determinar o arresto de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida.

b) abrir vista para a Fazenda Pública, a fim de que possa pleitear em sede de medida cautelar fiscal, a indisponibilidade de bens do devedor.

c) arquivar temporariamente os autos da Execução Fiscal, devendo a Fazenda Pública diligenciar no sentido de localizar bens penhoráveis, sob pena de prescrição intercorrente.

d) determinar a suspensão da Execução Fiscal por até 1 ano, para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de localizar bens do devedor. Após este período, sem que sejam localizados bens, determinará o juiz o arquivamento provisório da Execução Fiscal.

e) determinar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens e às autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais.

131

Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir

a) da citação válida do executado.

b) do lançamento definitivo do crédito tributário.

c) da notificação válida do sujeito passivo.

d) da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

e) da propositura da execução fiscal.

132

Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de

a) decadência.

b) interposição de recurso administrativo.

c) pagamento do crédito tributário sem juros e correção monetária.

d) prescrição tributária.

e) parcelamento do débito fiscal.

133

Sobre a suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:

a) A concessão de medida liminar em mandado de segurança dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

b) O depósito do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

c) A consignação em pagamento do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

d) A compensação não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

e) O parcelamento não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

134

O art. 35, caput, inciso I da Lei estadual nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, estabelece que o Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário. Desse modo, o Auto de Infração é o instrumento legal que materializa o lançamento de ofício do tributo no Estado do Tocantins. Em seu art. 41, a mesma lei estabelece que a fase contenciosa do procedimento de que trata este Capítulo inicia-se com a apresentação de impugnação ao lançamento formalizado por auto de infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa impugnação, se apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, suspende

a) o direito de o sujeito passivo extinguir o crédito tributário.

b) a exigibilidade do crédito tributário.

c) o direito de a Fazenda Pública realizar procedimentos de fiscalização no sujeito passivo.

d) a fluência do prazo decadencial, desde que seja efetuado o depósito integral do crédito tributário questionado.

e) a fluência do prazo decadencial.

135

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

a) compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

b) compete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.

c) será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.

d) o crédito tributário será extinto apenas pelo pagamento, parcelamento, decisão judicial ou morte do devedor.

e) existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes credores, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras: primeiro os créditos da União, e depois os dos estados e municípios, em conjunto e proporcionalmente.

136

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

a) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

b) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.

c) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.

d) A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.

e) A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.

137

Sobre as ações de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que

a) o prazo para propositura dos embargos à execução fiscal é de quinze dias, a contar da data da intimação da penhora, ao passo que o prazo nomeação de bens a penhora é de três dias.

b) o mandado de segurança em matéria tributária só pode ser preventivo, pois se já houver crédito tributário a defesa se fará em sede de embargos à execução.

c) ao questionar judicialmente o valor do crédito tributário devidamente constituído, o Poder Judiciário só pode anular o mesmo, não lhe sendo admitida a reforma.

d) o prazo para propositura da ação para repetição do indébito tributário é de dez anos, ou seja, de cinco anos para a constituição do crédito por homologação e de mais cinco anos para a ação propriamente dita.

e) cabe consignação em pagamento extrajudicial, com depósito da quantia que o contribuinte entende devida em conta a ser aberta em favor do Fisco, em estabelecimento bancário oficial, como forma de extinção do crédito tributário.

138

Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo.

I. A Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas e privadas que prestam serviço público, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. A imunidade sobre o templo de qualquer culto apenas alcança os impostos, sendo devidas, portanto, as taxas e contribuição de melhoria incidentes sobre o imóvel destinado ao templo.

III. Há isenção de imposto sobre comercialização de livro, jornal, periódico e sobre a comercialização de papel destinado a impressão destes produtos.

IV. Possui imunidade de contribuição social para seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) II, III e IV.

c) I e II.

d) II e IV.

e) I e III.

139

Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:

a) só tem exigibilidade suspensa em caso de parcelamento ou moratória.

b) o lançamento nulo por vício formal anula a obrigação respectiva.

c) uma vez efetuado o lançamento, mesmo com vício formal, não poderá ser alterado.

d) o lançamento respectivo, quando nulo por vício formal, não afeta a obrigação tributária.

e) não se extingue com a prescrição.

140

Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,

a) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60º dia que antecedeu o início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial.

b) os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.

c) são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo de falência.

d) somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.

e) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30º dia que antecedeu o início do processo de falência.