Aprova Concursos - Simulado Express

O astrônomo que descobriu o cometa de Halley se chamava Halley. O médico que descobriu a doença de Chagas se chamava Chagas. O cientista que descobriu o complexo de Golgi se chamava Golgi. Puxa vida, são essas coincidências que me fazem acreditar em Deus. (Eugênio Mohallem)

Esse pensamento apresenta um problema de raciocínio que é o de:

a) trocar o geral pelo particular;

b) inverter a ordem dos fatos;

c) confundir causa e consequência;

d) misturar condição e ação;

e) tirar conclusão de premissas falsas.

O fato de Papai Noel pedir seguro desemprego está adequado à seguinte passagem do texto 1:

a) “Havia um rito complicado e que começava na véspera, quando eu te mostrava a estrela onde Papai Noel viria, com seu trenó e suas renas, abarrotado de brinquedos e presentes.”

b) “Tu ias dormir e eu velava para que dormisses bem e profundamente.”

c) “Ela não fazia força para isso, e desde que a árvore amanhecesse florida de pacotes e coisas, tudo dava na mesma.”

d) “Contigo era diferente. Tu realmente acreditavas em mim e em Papai Noel.”

e) “...e eu amava o brilho de teus olhos quando, manhã ainda, vinhas cambaleando de sono em busca da árvore que durante a noite brotara embrulhos e coisas.”

Todas as frases abaixo têm por tema a economia; a frase que mostra simultaneamente uma visão negativa da economia e a utilização de vocábulos do campo lexical da economia é:

a) Em economia, é fácil explicar o passado. Mais fácil ainda é predizer o futuro. Difícil é entender o presente

b) Nesse mundo nada é inevitável, exceto a morte e os impostos

c) Só um economista imagina que um problema de economia é estritamente econômico

d) O comércio do mundo é conduzido pelos fortes e usualmente opera contra os fracos

e) Economia é muito útil como uma forma de dar emprego aos economistas.

Texto 1

Um dicionário de cultos afro-brasileiros termina sua apresentação do seguinte modo:

“Nenhum dicionário, seja o mais exaustivo, poderá dar conta de todo um sistema de significação: em primeiro lugar, porque os sistemas de significação não são estáticos; em segundo lugar, porque estes, e principalmente os sistemas religiosos, se fazem mais de regras, isto é, de gramáticas, que de vocabulários; em terceiro lugar, porque nem todos os elementos significativos dos sistemas simbólicos se encontram cobertos por termos que os denotem e, finalmente, porque os significados apreendidos pelos dicionários são apenas pontos de referência para se atingir significados constantemente variáveis com os contextos em que os sistemas de significação encontram existência concreta”. (Olga Gudolle Cacciatore, Dicionário de cultos afro-brasileiros, p. 11)

Sobre a estruturação e significação do texto 1, é correto afirmar que:

a) são apresentadas três razões em função das quais os dicionários apresentam deficiências;

b) a publicação do dicionário contraria a primeira afirmação do texto de que nenhum dicionário dá conta de todo um sistema de significação;

c) como os sistemas de significação não são estáticos, a publicação de um dicionário leva à mudança de significados de algumas palavras;

d) alguns dicionários, como os dos sistemas religiosos, enfrentam maiores problemas porque devem cobrir mais vocabulário que gramáticas;

e) um dicionário é, por definição, uma obra deficiente, pois retrata somente um estado momentâneo de algo em permanente mudança.

Texto 3 – Machado de Assis e o fumo

1. “Quando fumo, parece que aspiro a eternidade. Enlevo-me todo e mudo de ser. Divina invenção!”.
2. “Fumar é um mau vício, mas é o meu único vício.”
3. “Fumar é a sentença fúnebre que nos acompanha em toda parte.”
4. “O fumo impede as lágrimas, e ao mesmo tempo leva ao cérebro uma espécie de nevoeiro salutar.”
5. “Depois da invenção do fumo não há solidão possível.”

(Gentil de Andrade, Pensamentos e reflexões de Machado de Assis, RJ, 1990)

Alguns dos cinco pensamentos de Machado de Assis (texto 3) mostram aspectos positivos do fumo; entre esses aspectos, NÃO está presente:

a) servir de companhia ao solitário;

b) propiciar a ascensão espiritual;

c) combater o sofrimento;

d) trazer lembranças agradáveis;

e) escapar do puramente material.

Chegou ao topo da pequena colina e observou a cena que se lhe apresentava: algumas grandes rochas cercavam uma estreita passagem que conduzia a uma pequena planície. / Essas rochas eram bem altas, o que podia facilitar a existência de cavernas junto ao solo, o que lhes daria abrigo e alguma proteção contra animais. / Não havia à vista existência humana, mas muitas aves voavam ao redor de árvores que se penduravam nas nesgas de terra das encostas, o que fazia prever a presença de outros animais. / Apesar da distância, podia vislumbrar a presença de um rio que cruzava transversalmente a planície...
Esse segmento textual é composto por quatro períodos, separados por barras inclinadas.

A afirmativa correta sobre sua estruturação é:

a) os quatro períodos apresentam estrutura inteiramente descritiva;

b) os períodos mostram uma sequência temporal;

c) os períodos trazem seguidamente detalhes da paisagem vista anteriormente;

d) os períodos mostram aos leitores uma seleção de elementos estáticos da paisagem;

e) o segundo período é o único que mistura descrição e narração.

Texto 4

Assim que toca o sinal indicando o fim das aulas, um grupo de alunos sai correndo das salas. Eles não estão com pressa de ir embora, como seria de se esperar após nove horas e meia de atividade escolar, mas para ir ao pátio, onde vão ensaiar para a fanfarra ou treinar handebol.

Em um colégio onde 30% dos alunos repetiam ou abandonavam os estudos, houve um receio inicial em aumentar o tempo de classe, com o período integral. A solução surpreendeu, fez aumentar o interesse dos jovens pelos estudos e melhorou os indicadores educacionais da unidade.

O segundo parágrafo do texto 4 desempenha um conjunto de papéis; o que é inadequado ao texto é:

a) mostra a mudança realizada no colégio citado;

b) justifica a atitude dos alunos, citada no primeiro parágrafo;

c) indica uma estratégia de renovação no magistério;

d) mostra uma etapa anterior aos fatos do primeiro parágrafo;

e) compara dois momentos da vida escolar.

Diante do debate sobre o sigilo das fontes jornalísticas, assinale a opção que indica a posição do autor do texto.

a) É favorável à proteção das fontes de informação, desde que elas não tenham motivos inconfessáveis.

b) É contrário ao sigilo das fontes, pois este protege mais os informantes que os jornalistas.

c) É contrário à obrigação de sigilo, pois a obrigação maior dos jornalistas é dar a notícia, e não proteger os informantes.

d) É contrário a que se protejam as fontes, visto que os jornalistas têm o dever de informar a sociedade.

e) É favorável à proteção das fontes, já que o argumento empregado na sua defesa já está historicamente desmoralizado.

O título dado ao texto – Não faltou só espinafre – indica que houve falta de algo mais, explicitado no texto:

a) ganância.

b) egoísmo.

c) solidariedade.

d) vaidade.

e) inteligência.

Texto 1

Um dicionário de cultos afro-brasileiros termina sua apresentação do seguinte modo:

“...os significados apreendidos pelos dicionários são apenas pontos de referência para se atingir significados constantemente variáveis com os contextos em que os sistemas de significação encontram existência concreta” (texto 1).

Deduz-se desse segmento do texto 1 que:

a) os dicionários procuram indicar referências que podem auxiliar na apreensão dos diversos significados nos contextos;

b) os significados das palavras são abstrações, que nunca encontram existência concreta, em função da diversidade de contextos;

c) é a existência concreta dos sistemas de significação que se encontra presente nos melhores dicionários;

d) como os significados das palavras estão em permanente mudança, os dicionários só podem indicar previsões para os futuros significados;

e) todos os significados das palavras encontram-se presentes nos dicionários elaborados por equipes competentes de lexicógrafos.

Um livro didático de interpretação de textos diz em seu prefácio: “Vem-se observando há tempo, nos livros de interpretação de texto, uma distorção quanto ao termo interpretação. Deve-se isto ao fato de dar-se o nome de interpretação ao que realmente não passa de uma releitura”.
A crítica inicial dos autores desse livro é a de que

a) as questões propostas são demasiadamente fáceis.

b) as perguntas limitam-se aos significados do texto.

c) as atividades reduzem-se a transcrições de palavras e frases do texto.

d) as questões pretendem mais ensinar a ler que a interpretar.

e) as perguntas não abordam aspectos do uso correto da linguagem.

Texto 2

Notícia publicada na imprensa na penúltima semana de setembro de 2019:
“Tráfico da Rocinha ameaça quem joga lixo na rua
Bandidos espalham cartazes em área onde houve deslizamentos de terra nas últimas chuvas, alertando moradores para não despejar detritos em beco. Medida seria tomada porque venda de drogas é interrompida quando a região alaga”.

Sobre a estruturação do texto 2, é INCORRETO afirmar que:

a) a palavra “tráfico” é empregada em lugar de “traficantes”;

b) a forma verbal “houve” está empregada corretamente;

c) a palavra “deslizamentos” deveria ser grafada com S em lugar de Z;

d) o verbo “despejar” poderia ser substituído por “jogar”;

e) a palavra “região” se refere aos becos em geral.

Muitos vocábulos portugueses admitem dupla grafia; o exemplo abaixo que só admite a primeira das duas formas indicadas é:

flecha/frecha.

enfarte/enfarto.

aluguel/aluguer.

cociente/quociente.

próprio/própio.

Assinale a frase a seguir em que a dupla possibilidade de construção proposta é errada.

a) Chegou / chegaram 1 milhão de doses de vacinas.

b) Um milhão de pessoas foi / foram à passeata.

c) A peça apresentava personagens novos / novas.

d) Os egípcios utilizavam hieróglifos / hieroglifos

e) Ficou bêbedo / bêbado após a festa

Assinale a frase a seguir gramaticalmente correta.

a) A aula começaria ao meio-dia e meio

b) O restaurante fazia entregas a domicílio

c) Os turistas dispenderam grandes quantias na loja

d) Entre mim e ti não deve haver segredos

e) O museu, sito á rua do Ouvidor, estava fechado

Consider the following statement: “the teaching of a foreign language […] tends to place ‘non-natives’ locally involved in the process of teaching/learning in a subordinate position when confronted with the authority attributed to the ‘natives’ in what is considered ‘their own language’” (our translation) (Jordão, 2013, p. 280).
Here, the writer is attributing this view to

a) notions of global English.

b) different situated practices.

c) definitions of World Englishes.

d) early communicative approaches.

e) concepts of English as a lingua franca.

Mark the statements below as true ( T ) or false ( F ) according to Text I.

( ) Private sector auditors have more responsibility than government auditors on risk-taking decisions.

( ) The weight government auditors take upon themselves is quite heavy.

( ) Part of the auditor's job is one of mediation between the public and the government.

The correct sequence is:

a) F – F – T.

b) T – T – F.

c) F – T – T.

d) F – T – F.

e) T – F – F.

The title of Text I reveals that the author of this text is:

a) unsure;

b) trustful;

c) careless;

d) annoyed;

e) confident.

Text II discusses the implications of blockchain for the accounting profession. Based on the arguments presented, analyse the following statements:

I. New technologies have affected CPA's work but not its relevance.

II. Blockchain technology will allow CPAs to shift their attention to other areas.

III. Accounting professionals should not waste time trying to understand new technologies.

Choose the correct answer:

a) only I is correct.

b) only II is correct.

c) only III is correct.

d) both I and II are correct.

e) both II and III are correct.

A poststructuralist view of language teaching/learning tends to support the notion that identities are

a) rooted.

b) hybrid.

c) universal.

d) monolithic.

e) homogeneous.

The word “so” in “perhaps more so than the words and signals” is used to refer to something already stated in Text I. In this context, it refers to:

a) key;

b) crucial;

c) subtleties;

d) understanding;

e) communication.

The base form, past tense and past participle of the verb “fall” in “The criticisms fall into three areas” are, respectively:

a) fall-fell-fell;

b) fall-fall-fallen;

c) fall-fell-fallen;

d) fall-falled-fell;

e) fall-felled-falling.

READ TEXT II AND ANSWER QUESTIONS 16 TO 20:

TEXT II

The backlash against big data

[…]

Big data refers to the idea that society can do things with a large

body of data that weren't possible when working with smaller

amounts. The term was originally applied a decade ago to

massive datasets from astrophysics, genomics and internet

search engines, and to machine-learning systems (for voicerecognition

and translation, for example) that work

well only when given lots of data to chew on. Now it refers to the

application of data-analysis and statistics in new areas, from

retailing to human resources. The backlash began in mid-March,

prompted by an article in Science by David Lazer and others at

Harvard and Northeastern University. It showed that a big-data

poster-child—Google Flu Trends, a 2009 project which identified

flu outbreaks from search queries alone—had overestimated the

number of cases for four years running, compared with reported

data from the Centres for Disease Control (CDC). This led to a

wider attack on the idea of big data.

The criticisms fall into three areas that are not intrinsic to big

data per se, but endemic to data analysis, and have some merit.

First, there are biases inherent to data that must not be ignored.

That is undeniably the case. Second, some proponents of big data

have claimed that theory (ie, generalisable models about how the

world works) is obsolete. In fact, subject-area knowledge remains

necessary even when dealing with large data sets. Third, the risk

of spurious correlations—associations that are statistically robust

but happen only by chance—increases with more data. Although

there are new statistical techniques to identify and banish

spurious correlations, such as running many tests against subsets

of the data, this will always be a problem.

There is some merit to the naysayers' case, in other words. But

these criticisms do not mean that big-data analysis has no merit

whatsoever. Even the Harvard researchers who decried big data

"hubris" admitted in Science that melding Google Flu Trends

analysis with CDC's data improved the overall forecast—showing

that big data can in fact be a useful tool. And research published

in PLOS Computational Biology on April 17th shows it is possible

to estimate the prevalence of the flu based on visits to Wikipedia

articles related to the illness. Behind the big data backlash is the

classic hype cycle, in which a technology's early proponents make

overly grandiose claims, people sling arrows when those

promises fall flat, but the technology eventually transforms the

world, though not necessarily in ways the pundits expected. It

happened with the web, and television, radio, motion pictures

and the telegraph before it. Now it is simply big data's turn to

face the grumblers.

(From http://www.economist.com/blogs/economist explains/201

4/04/economist-explains-10)

When Text II mentions “grumblers” in “to face the grumblers”, it refers to:

a) scientists who use many tests;

b) people who murmur complaints;

c) those who support large data sets;

d) statisticians who promise solid results;

e) researchers who work with the internet.

The word “shoulder” in “few auditors shoulder as much burden as those who work with the government” means

a) arm.

b) bear.

c) shift.

d) unload.

e) remove.

The word “several” in “it’s true that several sensors are already collecting as much personal data as possible” (fourth paragraph) is a synonym for

a) few.

b) precise.

c) sensitive.

d) important.

e) numerous.

In the context of Text 4, the fragment “Yet, research also suggests that accessing this array of rewards can be difficult.” introduces (an)

a) unexpected turn.

b) wishful thinking.

c) emphatic promise.

d) typical illustration.

e) vehement rejection.

A figura abaixo mostra uma mesa retangular com 5 cadeiras

representadas pelos quadradinhos pretos.

Um casal com seus três filhos ocuparão esses cinco lugares e o

lugar de cada um será decidido por sorteio. A probabilidade de

que o casal fique junto, ou seja, um ao lado do outro em uma das

laterais da mesa é:

10%;

20%;

30%;

40%;

50%.

Em uma sala de espera da Defensoria Pública, 20 pessoas estão aguardando o atendimento. São brasileiros, todos naturais da região sudeste do país.

Supondo que o local de nascimento dessas pessoas seja aleatório, a probabilidade de que os três primeiros a serem atendidos tenham nascido em diferentes unidades da federação é igual a:

1/4;

3/5;

1/2;

3/4;

3/8.

A figura abaixo mostra uma mesa retangular com 5 cadeiras

representadas pelos quadradinhos pretos.

Um casal com seus três filhos ocuparão esses cinco lugares e o

lugar de cada um será decidido por sorteio. A probabilidade de

que o casal fique junto, ou seja, um ao lado do outro em uma das

laterais da mesa é:

a) 10%;

b) 20%;

c) 30%;

d) 40%;

e) 50%

Considere a afirmação:

“Quem rouba é preso. "

A negação dessa afirmação é:

a) Alguém rouba e não é preso;

b) Quem não é preso não roubou;

c) Quem não rouba não é preso;

d) Quem rouba não é preso;

e) Alguém não rouba ou não é preso.

Considere a sentença a seguir. “Se Paulo torce pelo Santa Cruz e mora em Recife, então Paulo é pernambucano.” Assinale a opção que apresenta a sentença logicamente equivalente à sentença dada.

a) “Paulo não torce pelo Santa Cruz ou não mora em Recife ou é pernambucano.”

b) “Se Paulo é pernambucano, então Paulo torce pelo Santa Cruz e mora em Recife.”

c) “Se Paulo não torce pelo Santa Cruz e não mora em Recife, então Paulo não é Pernambucano.”

d) “Paulo torce pelo Santa Cruz e mora em Recife, mas não é pernambucano.”

e) “Se Paulo não torce pelo Santa Cruz ou não mora em Recife, então Paulo não é pernambucano.”

Sabe-se que a probabilidade de condenação em 1ª instância, para certo juízo, é igual a 1/5, enquanto a probabilidade de que a decisão seja alterada por um recurso é igual a 1/3.

Se, em qualquer caso, as partes estão dispostas a recorrer até a 3ª instância, a probabilidade de que haja uma absolvição é:

a) 24/45;

b) 21/45;

c) 20/45;

d) 16/45;

e) 9/45.

De um lote de 12 processos, três serão sorteados para fins de avaliação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em cinco dos processos originais houve condenação do réu, e nos demais, absolvição.

Assim, a probabilidade de que a maior parte dos processos a serem sorteados seja de absolvições é igual a:

a) 9/33;

b) 7/22;

c) 14/22;

d) 5/33;

e) 15/22.

Seja X uma variável aleatória discreta cuja função distribuição de probabilidade acumulada é dada por:

Como consequência, é correto afirmar que:

a) P(X = 2) = 0,60;

b) P(3 < X < 4) = 0,20;

c) P(X > 4| X > 2) = 0,80;

d) P(X > 3 | X > 1) = 0,75;

e) P(X > 1|X < 4) = 0,25.

A tabela a seguir mostra o número de gols sofridos por um time de futebol nas dez primeiras partidas de um campeonato:

A média e a mediana do número de gols sofridos nesses jogos são respectivamente

a) 1,2 e 1,0.

b) 1,2 e 1,5.

c) 1,1 e 1,0.

d) 1,0 e 1,0.

e) 1,0 e 1,5.

10% das lâmpadas fabricadas pela empresa A queimam antes de 1000h de funcionamento. Das fabricadas pela empresa B, 5% queima antes de 1000h de funcionamento. Das fabricadas pela empresa C, 1% queima antes de 1000h de funcionamento. Em uma grande loja de varejo, 20% das lâmpadas em estoque são da marca A, 30% são da marca B e 50% são da marca C.

Uma lâmpada é escolhida ao acaso do estoque dessa loja. A probabilidade de que ela não queime antes de 1000h de funcionamento é igual a

a) 0,76.

b) 0,84.

c) 0,92.

d) 0,96.

e) 0,98.

Na apresentação de ativos e passivos, receitas e despesas no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, a entidade não deve compensar valores. Porém, o CPC 26 permite a apresentação de algumas transações em base líquida, a exemplo de:

caixa e equivalentes de caixa;

capital social líquido de ações em tesouraria;

ganhos e perdas na alienação de ativos não circulantes;

ganhos e perdas de diferenças cambiais materiais;

impostos a pagar e a recuperar.

Na apresentação do Balanço Patrimonial, as contas que compõem o grupo do Ativo representam:

a) aplicações de recursos e devem ter saldo total igual ao Passivo mais Patrimônio Líquido;

b) aplicações de recursos e a riqueza líquida da entidade;

c) aplicações de recursos financiadas por capital de terceiros;

d) origens de recursos e devem ter saldo total igual ao Passivo;

e) origens de recursos para uso nas atividades operacionais.

De acordo com o Pronunciamento Conceitual Básico (R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, o Regime de Competência representa

a) um postulado contábil.

b) uma premissa subjacente da contabilidade.

c) um elemento para a definição da performance financeira da empresa.

d) uma característica qualitativa fundamental da informação contábil-financeira útil.

e) uma característica qualitativa de melhoria da informação contábil-financeira útil.

Uma sociedade empresária recebe subvenção governamental por meio de isenção de imposto sobre a renda.

De acordo com a NBC TG 07 (R2) – Subvenção e Assistência Governamentais, assinale a opção que indica o tratamento contábil da subvenção nas demonstrações contábeis da
sociedade empresária.

a) No balanço patrimonial, como aumento no ativo e aumento no patrimônio líquido.

b) No balanço patrimonial, como diminuição no passivo e aumento no patrimônio líquido.

c) Na demonstração das mutações do patrimônio líquido, como aumento de reserva de capital.

d) Na demonstração do resultado do exercício, como reconhecimento de despesa e reconhecimento de receita.

e) Não há reconhecimento contábil.

Em relação ao campo de aplicação da contabilidade, assinale a afirmativa correta.

a) A contabilidade financeira tem como função gerar informações que permitam o planejamento das ações no ambiente operacional.

b) A contabilidade financeira inclui fatores como considerações políticas e ambientais.

c) A contabilidade gerencial abrange as informações a serem fornecidas aos gestores da entidade.

d) A contabilidade tributária fornece informações que relatam a essência econômica das transações.

e) A contabilidade tributária busca orientar investidores e credores ao decidirem onde alocar seus recursos.

De acordo com o Pronunciamento Conceitual Básico (R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, assinale a opção que indica os elementos diretamente relacionados à mensuração da posição patrimonial e financeira de uma sociedade empresária.

a) Receitas, despesas e resultado do período.

b) Caixa e equivalente a caixa, clientes e contas a receber.

c) Ativos contingentes, passivos contingentes e patrimônio líquido.

d) Ativo não circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido.

e) Ativos, Passivos e Patrimônio Líquido.

Considere a estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no Quadro I acima.
Um evento cuja ocorrência adequadamente registrada pelo sistema de contabilidade provoca impacto positivo no saldo patrimonial do ente é:

a) aquisição de instalações prediais de uma entidade privada, com pagamento à vista;

b) aquisição de materiais para estoque, para baixa posterior mediante requisição devidamente autorizada;

c) devolução de equipamentos adquiridos em decorrência de não conformidade com o pedido;

d) redução do saldo de empréstimos (curto prazo), decorrente de pagamento de parcela na data do vencimento;

e) reversão de perdas por desvalorização de ativos reconhecidas no exercício anterior.

A Cia. A tinha participação de 100% na Cia. B.
A Cia. B tinha ativos e passivos com terceiros.
Em X1, a Cia. A incorpora a Cia. B.

Assinale a opção que indica o(s) elemento(s) do balanço patrimonial no(s) qual(ais) não deverá haver alteração após a incorporação.

a) Ativo e passivo, apenas.

b) Ativo e patrimônio líquido, apenas.

c) Passivo e patrimônio líquido, apenas.

d) Ativo, apenas.

e) Patrimônio líquido, apenas.

Em 12 de dezembro de 2023, uma empresa decide encerrar uma divisão que fabricava painéis solares. Em 20 de dezembro de 2023, foi finalizado o plano detalhado de encerramento da divisão. Cartas foram enviadas aos clientes alertando-os para procurarem uma fonte alternativa de fornecimento e avisos de rescisão foram enviados ao pessoal da divisão.
A empresa estima que terá 675 mil reais em gastos, detalhados em:

Considerando-se as informações apresentadas, a empresa deve reconhecer um montante de provisões de reestruturação de:

a) R$ 25.000;

b) R$ 75.000;

c) R$ 300.000;

d) R$ 600.000;

e) R$ 675.000.

Uma sociedade empresária apresentava os seguintes índices de

liquidez imediata e corrente em janeiro e fevereiro de 2016:

Sabe-se que, em fevereiro de 2016, ocorreu apenas um evento na

empresa.

Assinale a opção que pode indicar este evento.

a) Contração de empréstimo bancário de longo prazo.

b) Compra de ativo imobilizado à vista.

c) Compra de ativo imobilizado para pagamento em dois anos.

d) Venda à vista de ativo imobilizado com lucro.

e) Integralização de capital social com estoques.

A diretoria de uma entidade, em 31/01/2017, tomou a decisão de encerrar suas atividades no Estado de Minas Gerais. Em 31/03/2017, um plano para a reestruturação foi concluído e a ação foi comunicada aos funcionários, clientes e fornecedores da entidade.

O encerramento das atividades em Minas Gerais ocorreu em 31/05/2017, quando os ativos localizados no Estado foram colocados à venda. Em 31/07/2017 os ativos da entidade foram vendidos para uma entidade do mesmo ramo que estava se instalando em Minas Gerais. O valor da venda foi recebido em 31/08/2017.

No balanço patrimonial da entidade que encerrou suas atividades, um passivo foi constituído em

a) 31/01/2017.

b) 31/03/2017.

c) 31/05/2017.

d) 31/07/2017.

e) 31/08/2017.

Em 10/01/2018, uma entidade realizou uma venda por R$ 120, para recebimento em 60 dias. Na data, a entidade efetuou a operação de desconto bancário por R$ 100.

Assinale a opção que indica a correta contabilização da operação na data do desconto.

D – Caixa: 100;

D - Despesa operacional: 20;

C - Duplicatas descontadas: 120.

D – Caixa: 100;

D - Despesa financeira: 20;

C - Duplicatas descontadas: 120.

D – Caixa: 100;

D - Despesa financeira a apropriar: 20;

C - Duplicatas descontadas: 120.

D – Clientes: 100;

D - Redutora da Receita: 20;

C – Receita: 120.

D – Clientes: 100;

C – Receita: 100.

Um funcionário foi promovido e assumiu a gerência de uma equipe de seis pessoas. O novo gerente tem um estilo de liderança democrático e tomou a iniciativa de delegar aos membros da equipe a responsabilidade por definir suas metas de desempenho.
Para ser bem sucedida, essa iniciativa depende diretamente:

a) do tipo de comprometimento organizacional do líder;

b) das expectativas dos superiores hierárquicos;

c) da situação do mercado e da estratégia organizacional;

d) do grau de inovação e de dificuldade das tarefas desempenhadas;

e) do grau de capacidade e interesse dos subordinados em desempenhar suas tarefas.

Em Administração, centralização “significa que a autoridade para tomar decisões está concentrada no topo da organização, enfatizando assim a cadeia de comando” (Sobral e Peci, 2013, p. 265).
Embora a centralização das decisões possa ser questionada frente à maior complexidade do processo decisório gerada pelo ambiente externo mais turbulento e incerto que as organizações contemporâneas enfrentam, a centralização apresenta vantagens em relação à descentralização, tais como:

a) eliminar esforços duplicados de vários tomadores de decisão;

b) decisões mais próximas dos fatos e das circunstâncias locais;

c) favorecer a formação de gerentes mais motivados e autônomos;

d) maior rapidez e flexibilidade na tomada de decisões;

e) maior interesse e motivação por parte dos subordinados.

Em uma reunião para definição de metas de desempenho individual para 2018, um funcionário declarou ao chefe: “Quero mostrar que dou conta de atribuições complexas; gosto de metas desafiadoras e quero ser o melhor membro da equipe".

De acordo com as teorias de motivação, o funcionário apresenta, como necessidade predominante:

a) afiliação;

b) poder;

c) controle;

d) realização;

e) reforço.

Para que a adoção da gestão por resultados seja exitosa, é preciso saber como o processo realmente funciona e se ele é de fato adequado para atingir os objetivos propostos.

Sobre as características da gestão por resultados, analise as afirmativas a seguir.

I. A chave para todo o processo é o foco nos procedimentos, porque os resultados dependem da eficiência das etapas realizadas.

II. A liderança sendo mais participativa faz com que a responsabilidade por atingir ou não os resultados propostos seja de todos.

III. Na gestão por resultados, os diferentes setores trabalham com autonomia e devem definir os procedimentos adequados para chegar ao resultado desejado.

Está correto o que se afirma em

a) II, somente.

b) I e II, somente.

c) I e III, somente.

d) II e III, somente.

e) I, II e III.

Ainda que existam várias metodologias para a aplicação da gestão orientada para resultados, há entre elas alguns passos em comum para que sua implementação tenha êxito.

As opções a seguir apresentam alguns desses passos, à exceção de uma. Assinale-a.

a) O gestor deve ter uma visão clara dos objetivos a serem alcançados e do planejamento estratégico a ser seguido pelo setor sob sua responsabilidade.

b) O gestor e seus colaboradores devem se reunir para estabelecer os objetivos de cada um, determinando prazo para a apresentação dos resultados.

c) O gestor deve criar um clima competitivo dentro da equipe, porque os colaboradores serão recompensados por atingirem os resultados.

d) O gestor deve avaliar o desempenho da equipe, a partir do atingimento ou não dos objetivos estabelecidos.

e) O gestor deve monitorar o processo, marcando reuniões antes de o prazo estabelecido terminar, para saber se os objetivos efetivamente serão alcançados.

Maria, funcionária de um órgão público, foi promovida e assumiu a coordenação do setor em que trabalha. aria enfrenta forte resistência dos colegas, que julgam que sua promoção não foi merecida. O setor é responsável pelo processamento da folha de pagamentos, pelo processamento e registro das movimentações trabalhistas e pela manutenção dos arquivos com informações dos funcionários. Maria não tem autonomia para recompensar, punir ou substituir os membros da equipe.
Na situação descrita, pelo modelo contingencial de liderança de Fiedler, o estilo de liderança mais eficaz seria:

a) delegador;

b) normativo;

c) orientado para a tarefa;

d) orientado para o relacionamento;

e) orientado para o comprometimento.

Existem diferenças entre os gerentes (focados nos processos organizacionais) e os líderes (focados no enfrentamento das mudanças). Diante disso, assinale a alternativa que apresente, respectivamente, uma característica de gerente e uma de um líder.

a) Um gerente pergunta como e quando; um líder o quê e o porquê.

b) Um gerente faz as coisas certas; um líder faz as coisas de maneira certa.

c) Um gerente desenvolve; um líder inova.

d) Um gerente focaliza as pessoas; um líder focaliza o sistema e a estrutura.

e) Um gerente tem perspectiva de longo prazo; um líder tem visão de curto prazo.

As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse público.

Em relação aos dirigentes das Agências Reguladoras Federais, tem-se o entendimento de que

a) são servidores efetivos em cargo de confiança.

b) devem ser escolhidos pelo Presidente da República.

c) são indicados pelo colegiado de servidores do órgão.

d) podem ser exonerados ad nutun por ministros.

e) adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício.

Leia o trecho a seguir retirado do site da revista VEJA.

“A linha de sucessão é definida de acordo com a descendência da atual monarca. Portanto, após a rainha Elizabeth II, quem deve assumir o trono é seu filho primogênito, seguido pelos filhos dele. Por isso, os filhos do príncipe William vêm antes do príncipe Harry. A sucessão só vai diretamente para o irmão em caso de não existência de filhos do atual monarca."

Tendo como referência os tipos de dominação preconizados por Weber, a família real britânica se caracteriza como um modelo de dominação

a) carismática.

b) racional-legal.

c) tradicional.

d) maquiavélica.

e) científica.

O conceito de poliarquia, desenvolvido pelo cientista politico Robert Dahl, tem como objetivo analisar o regime politico dos países, classificando-os com base

a) no índice de desenvolvimento humano.

b) no grau de democratização.

c) na renda per capta.

d) nos níveis de escolaridade.

e) na pirâmide etária.

O órgão XPTO do Poder Judiciário está implementando tecnologia em nuvem para prover serviços para outros órgãos. Os serviços ofertados consistirão em um ambiente no qual os clientes receberão máquinas virtuais, com suas áreas de armazenamento definidas (storage) e as interfaces de rede de acordo com os ambientes (produtivos ou não produtivos), nas quais poderão instalar os sistemas operacionais e suas aplicações para disponibilizarem serviços para seus clientes.

De acordo com a NIST SP 800-145, o modelo de serviço de nuvem implementado pelo órgão XPTO é o:

infrastructure as a service;

on-demand self-service;

software as a service;

platform as a service;

measured service.

O Poder Judiciário criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) para disponibilizar soluções para uso por todos os sistemas de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário nacional. A PDPJ-Br é disponibilizada na forma de um marketplace que pode ser hospedada em nuvem.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

a) seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

b) seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

c) armazene os dados em um datacenter em território nacional;

d) transmita os dados por equipamentos em território nacional;

e) realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

armazene os dados em um datacenter em território nacional;

transmita os dados por equipamentos em território nacional;

realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

armazene os dados em um datacenter em território nacional;

transmita os dados por equipamentos em território nacional;

realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

Na computação em nuvem, as empresas podem usar recursos compartilhados de computação e armazenamento, ao invés de criar, operar e melhorar a infraestrutura por conta própria. É um modelo que permite os seguintes recursos:

I. Os provedores de serviços em nuvem podem ativar um modelo de pagamento conforme o uso, em que os clientes são cobrados com base no tipo de recursos e por uso.

II. Os usuários podem provisionar e liberar recursos sob demanda.

III. O redimensionamento automático para cima ou para baixo é bloqueado por medidas de segurança. Essa operação é de responsabilidade exclusiva da contratada.

IV. Os recursos são acessíveis em uma rede com segurança adequada.

Estão corretos os recursos que constam APENAS em

a) III e IV.

b) II e III.

c) I e II.

d) I, II e IV.

e) II e IV.

Quando se cria uma sala de aula no Google Sala de Aula, no Google Drive aparecerá uma pasta chamada Classroom e dentro dela uma pasta com o nome da turma criada. Ao selecionar essa pasta, ficará disponível na tela uma opção para compartilhá-la. Ao clicar nessa opção, aparecerá uma janela onde será possível indicar com quem se deseja compartilhar, se o compartilhamento será feito somente para leitura, se será permitido alteração na pasta etc. Com relação ao tipo de compartilhamento do link que será gerado, estarão disponíveis a partir dessa janela as opções:

a) Somente eu, Todos da turma e Selecionar alunos da turma.

b) Privado, Público e Selecionar alunos.

c) Membros da instituição, Todas as turmas, Todos os alunos e Selecionar alunos.

d) Membros da sua instituição e Pessoas externas.

e) Restrito e Qualquer pessoa com o Link.

a) Somente eu, Todos da turma e Selecionar alunos da turma.

b) Privado, Público e Selecionar alunos.

c) Membros da instituição, Todas as turmas, Todos os alunos e Selecionar alunos.

d) Membros da sua instituição e Pessoas externas.

e) Restrito e Qualquer pessoa com o Link.

a) Somente eu, Todos da turma e Selecionar alunos da turma.

b) Privado, Público e Selecionar alunos.

c) Membros da instituição, Todas as turmas, Todos os alunos e Selecionar alunos.

d) Membros da sua instituição e Pessoas externas.

e) Restrito e Qualquer pessoa com o Link.

Ao se interessar em participar de licitação para a contratação de uma obra de infraestrutura, a sociedade Responsividade passou a verificar as normas atinentes à fase de habilitação do respectivo certame, a fim de perquirir se teria condições de realmente formalizar a referida contratação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021. Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:

a) a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se, exclusivamente, nas seguintes fases: jurídica, técnica e econômico-financeira;

b) a exclusão de licitante, por motivo relacionado à habilitação, não será admissível quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

c) o edital deve conter cláusula que permita aos licitantes promover a substituição ou apresentação de novos documentos após a fase de habilitação, para fins de melhor adequar as suas propostas;

d) a administração deverá designar, na fase de habilitação, a mesma data e horário para que os eventuais interessados realizem a visita simultaneamente, quando for necessária a avaliação prévia do local de execução, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, caso os licitantes optem por realizar vistoria prévia;

e) a habitação técnico-profissional poderá exigir a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, cujos profissionais indicados só podem ser substituídos na hipótese de falecimento

No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas secretarias municipais.

As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:

a) unipessoalidade, desconcentração e descentralização;

b) desconcentração, descentralização e desconcentração;

c) desconcentração, multipessoalidade e despersonalização política;

d) descentralização, desconcentração e multipessoalidade personalizada;

e) multipessoalidade despersonalizada, descentralização e despersonalização política.

O Estado Alfa pretende celebrar contrato administrativo que tem por objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

No caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a contratação

a) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.

b) deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade pregão, pela natureza dos serviços a serem contratados.

c) poderá ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.

d) deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, pela natureza dos serviços a serem contratados.

e) deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade concorrência, pela natureza dos serviços a serem contratados.

O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa privada.

Nesse caso, o Órgão Central deverá

cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade subsidiária.

comunicar o fato ao Secretário de Administração.

cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.

interpelar a Secretaria de Governo, para que esta tome providências.

comunicar o fato ao responsável e aguardar providências.

João, analista de Dados e Pesquisa do Ministério Público do Estado Alfa, em maio de 2022, dolosamente, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições, pois está lotado em órgão de inteligência do parquet, e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e até colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

De acordo com a tipologia da Lei de Improbidade Administrativa em sua atual redação, no caso em tela, João, em tese:

a) praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;

b) praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública;

c) praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito;

d) não praticou ato de improbidade administrativa, diante da ausência de previsão legal, desde a redação originária da lei de improbidade;

e) não praticou ato de improbidade administrativa, diante da revogação do dispositivo que previa o ato narrado como ato de improbidade.

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.

cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.

autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.

contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.

À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.

O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.

A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende realizar locação de imóvel para servir de depósito para bens que já foram periciados e aguardam determinação judicial quanto à sua destinação.
Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá

a) ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.

b) ocorrer mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.

c) ser precedida de licitação na modalidade leilão, de prévias avaliação do bem e autorização legislativa.

d) ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

e) ser precedida de licitação na modalidade concorrência e dependerá de autorização legislativa e de avaliação prévia do bem, observado o princípio da economicidade.

A Lei nº 14.133/2021 introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória designada de diálogo competitivo,
delimitando o âmbito em que ela pode ser utilizada.

A opção por tal modalidade é apropriada para a formalização do
seguinte contrato:

a) permissão de uso de bem público;

b) aquisição de bens comuns pela Administração Pública;

c) concessão de serviços públicos;

d) alienação de bens móveis;

e) escolha de trabalho técnico, artístico ou científico.

Imagine que determinado Estado da federação pretenda realizar uma licitação na modalidade diálogo competitivo.

Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a) não é possível o Estado se utilizar de tal modalidade de licitação, que é exclusiva para a União.

b) não é cabível a sua utilização nas situações que visem a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.

c) o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, situação em que é vedado restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas nas etapas subsequentes.

d) a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.

e) a verificação da necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da Administração para a sua utilização não pode abarcar a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

O Ministério Público do Estado Delta, em junho de 2022, pretende realizar contratação com valor de R$ 60.000,00 para serviços de manutenção de veículos automotores da frota da Procuradoria-Geral de Justiça.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, tal contratação:

a) poderá ocorrer mediante dispensa de licitação;

b) poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação;

c) deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade pregão;

d) deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade concorrência;

e) deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.

As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:

a) unipessoalidade, desconcentração e descentralização;

b) desconcentração, descentralização e desconcentração;

c) desconcentração, multipessoalidade e despersonalização política;

d) descentralização, desconcentração e multipessoalidade personalizada;

e) multipessoalidade despersonalizada, descentralização e despersonalização política.

Em abril de 2022, o Tribunal de Justiça Alfa deseja contratar aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por empresa exclusiva.

De acordo com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, tal contratação pelo Tribunal de Justiça Alfa deve ser feita mediante:

inexigibilidade de licitação, mas o Tribunal deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido por empresa exclusiva, vedada a preferência por marca específica;

dispensa de licitação, mas o Tribunal deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido por empresa exclusiva, vedada a preferência por marca específica;

prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, para contratação de compra em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios subjetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 4º, inciso II, da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: o voto direto,
aberto, universal e periódico.
Depois de apertada aprovação nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa.

A respeito da ação jurídica capaz de impedir tal votação pelo plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

Em razão da afronta à cláusula pétrea do voto secreto, qualquer legitimado a deflagar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.

Com se está perante matéria interna corporis do Congresso Nacional, que só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC, enquanto não for promulgada e setransformar em ato normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário.

Por afronta a preceito fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República.

Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.

Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo

é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.

é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.

necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.

pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

a) pelo Ministério Público estadual, mediante controle externo, com auxílio da Controladoria-Geral do Estado.

b) pela Defensoria Pública estadual, mediante controle interno, com auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.

c) pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual.

d) pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante controle externo, com auxílio do Ministério Público estadual.

e) pelo Tribunal de Contas Estatual, mediante controle interno, com auxílio do Ministério Público estadual.

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção.
Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições.

O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,

é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho.

é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.

seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física.

há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situação em que Geraldo se encontra.

Antônio, Juiz de Direito, com o objetivo de colaborar para o crescimento do País, estava refletindo sobre a possibilidade de se filiar a um partido político e de se dedicar ao magistério superior, ministrando a disciplina “Ciência Política."

Considerando as vedações que recaem sobre os magistrados, Antônio:

a) pode exercer o magistério e, autorizado pelo Tribunal, filiar-se a partido político;

b) apenas não pode filiar-se a partido político;

c) não pode praticar nenhuma das condutas;

d) apenas não pode exercer o magistério;

e) pode praticar ambas as condutas.

No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

a) constitucional, pois o dispositivo constitucional de vedação de pena perpétua se refere ao direito penal e não se aplica ao direito administrativo sancionador;

b) inconstitucional, por violar norma constitucional que estabelece que não haverá penas de caráter perpétuo e pela aplicação do princípio da proporcionalidade como proibição do excesso;

c) objeto de interpretação conforme a Constituição, sendo vedada a sanção de caráter perpétuo, mas incidindo a proibição temporária de assunção de cargos públicos pelo prazo de oito anos, em analogia à inelegibilidade constante da Lei da Ficha Limpa;

d) constitucional, pois o ilícito administrativo independe do ilícito penal, de maneira que a norma em questão tem como objetivo preservar o interesse público e a continuidade dos serviços prestados, e não impor pena de caráter perpétuo;

e) constitucional, pois, em ponderação de interesses entre a vedação de pena perpétua e o princípio da moralidade administrativa, o segundo deve prevalecer, de maneira a manter afastado da administração os que demonstrarem desprezo com a coisa pública.

Décio, inconformado com decisão proferida, em instância recursal, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual, no seu entender, além de injusta, afrontava diretamente a ordem constitucional, solicitou ao seu advogado que interpusesse o recurso cabível. O seu desejo era que a causa fosse examinada em outra instância do Poder Judiciário.

O único recurso que poderia ajustar-se à narrativa acima, caso preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, é:

a) recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

b) recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

c) recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

d) recurso de revista endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

e) reclamação constitucional endereçada ao Conselho Nacional de Justiça.

Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posição que podem ocupar no escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que:

a) sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional;

b) podem ter natureza infralegal ou constitucional;

c) sempre terão natureza legal e infraconstitucional;

d) podem ter natureza supralegal ou constitucional;

e) sempre terão natureza constitucional.

Sobre a ação popular, é correto afirmar que:

a) não há previsão de pagamento de custas na ação popular; (B) da sentença que julgar procedente a ação popular caberá

b) da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo

c) a sentença que, apreciando o fundamento em que se baseia o pedido autoral, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas

d) conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer e julgar a ação popular o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

a) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos.

b) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

d) Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum.

e) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

A Lei XX, do Município Alfa, dispôs sobre os requisitos a serem atendidos pelos meios impressos de comunicação social para que possam ser publicados no território do Município Alfa.

Entre esses requisitos estão:
I. a necessidade de que obtenham licença da autoridade municipal competente;
II. cada exemplar se ajuste aos padrões de moralidade sedimentados na sociedade, a ser objeto de verificação prévia à sua circulação.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

a) o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, enquanto o requisito II é inconstitucional por importar em censura prévia.

b) o requisito I é inconstitucional porque a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade, o mesmo ocorrendo com o requisito II, por importar em censura prévia.

c) o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, mas o requisito II somente não caracterizará censura prévia se for assegurado o contraditório e a ampla defesa.

d) o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, mas o requisito II somente será constitucional se a possível negativa estiver embasada em dados colhidos em audiência pública.

e) o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, o mesmo ocorrendo com o requisito II, que é uma forma de proteger o interesse coletivo contra os excessos individuais.

Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente.

A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

O pedido formulado por Maria deve ser indeferido, uma vez que incumbe ao Município atuar apenas na educação infantil, a qual é prestada até os 5 (cinco) anos de idade por meio de creches e pré-escolas. Logo, pelo sistema constitucional de repartição de competências, Lucas, pela sua idade, deve cursar o Ensino Fundamental em instituição estadual de ensino.

O parecer da assessoria jurídica deve ser favorável ao pleito formulado por Maria, garantindo ao menor uma vaga na rede de ensino municipal. Pode, ainda, alertar que a Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de a autoridade competente ser responsabilizada pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou mesmo pela sua oferta irregular.

O pleito de Maria deve ser deferido, ressalvando-se que Lucas, por ser pessoa com deficiência, necessita de atendimento educacional especializado, não podendo ser incluído na rede regular de ensino do Município Sigma.

A assessoria jurídica da Secretaria de Educação do Município Sigma deve opinar pela rejeição do pedido formulado por Maria, pois incumbe privativamente à União, por meio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), organizar e prestar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Durante a pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa contratou determinada organização social (OS) para a construção e manutenção de um hospital de campanha. A Promotoria de Justiça com atribuição para tutela coletiva no local dos fatos recebeu representação, narrando que houve direcionamento e superfaturamento na contratação da OS. Assim, o órgão de execução estadual instaurou inquérito civil e, no curso da investigação, em razão da origem da verba pública que custeou o contrato, declinou de atribuição para a Procuradoria da República local. Ao receber os autos do inquérito civil, o Parquet federal entendeu que a atribuição é do Ministério Público Estadual, pois não existe interesse da União.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é competente para dirimir conflito de atribuição entre Ministério Público do Estado Alfa e Ministério Público Federal:

a) o Supremo Tribunal Federal, pois se trata de causa que envolve conflito entre a União e um Estado, havendo risco ao equilíbrio do pacto federativo;

b) o Procurador-Geral da República, que acumula as funções de chefe institucional do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, além de presidir o Conselho Nacional do Ministério Público;

c) o Superior Tribunal de Justiça, haja vista que só existe unidade e indivisibilidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados;

d) o Conselho Nacional do Ministério Público, pois se deve reforçar o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional;

e) a Justiça Federal do local dos fatos, por aplicação analógica do verbete de súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Ao promotor de justiça André lotado em Promotoria da Infância e Juventude da capital do Estado Beta, após processo administrativo disciplinar (PAD) que tramitou perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi aplicada sanção disciplinar em razão de ter incorrido em faltas injustificadas no órgão de execução de que é titular, prejudicando o andamento de procedimentos que por lá tramitam. Inconformado com a punição, o promotor de justiça André ajuizou ação ordinária em face da União e do Estado Beta, perante uma Vara Federal da capital do Estado Beta, pretendendo a declaração de nulidade da sanção disciplinar aplicada pelo CNMP, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa durante o PAD.

Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a competência para processar e julgar a ação manejada pelo promotor é do(a):

a) Supremo Tribunal Federal, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades finalísticas previstas constitucionalmente;

b) Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades administrativas previstas constitucionalmente;

c) Vara da Fazenda Pública da capital da Justiça Estadual do Estado Beta, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades administrativas previstas constitucionalmente;

d) Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, local onde está sediado o CNMP, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades administrativas previstas constitucionalmente;

e) Vara Federal da capital do Estado Beta, em razão do local onde ocorreram os fatos objeto do PAD, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades finalísticas previstas constitucionalmente.

Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumprindo fielmente os seus deveres cívicos, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma irregular, sem a prévia realização de processo licitatório e sem qualquer motivo idôneo à contratação direta.

Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar.

À luz da sistemática constitucional, essa ação é:

a) o mandado de segurança;

b) a ação penal;

c) o mandado de injunção;

d) a ação popular;

e) a reclamação constitucional.

O Município Alfa figurava no polo passivo de uma ação coletiva cuja causa de pedir estava lastreada no teor da Lei municipal nº XX, que se mostrava dissonante da ordem constitucional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, formada a partir da análise de leis municipais similares. Após amplas discussões internas, o Município Alfa decidiu que iria propor ao referido tribunal, incidentalmente ao curso do respectivo processo, a edição de súmula vinculante sobre a matéria.

À luz das circunstâncias indicadas, o Município Alfa:

a) não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante

b) tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, o que não acarretará a suspensão do processo

c) tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, que obstará a promulgação de novas leis de teor similar

d) tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, que terá efeito vinculante apenas sobre os órgãos do Poder Judiciário

e) não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, mas poderá ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental

O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional.

Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

a) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.

b) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.

c) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

d) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.

A obrigação tributária principal tem por objeto

a escrituração de livros contábeis.

o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ.

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

a) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

b) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

c) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

d) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro.
Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.

O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor.

O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada.

Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva.

100

José da Silva, devedor de imposto sobre a renda de pessoa física, deseja pagar seu débito tributário mediante a transferência para a União de um imóvel de sua propriedade.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, não sendo possível realizar seu pagamento por forma diversa de dinheiro.

b) O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos municipais, e não federais.

c) O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos estaduais, e não federais.

d) A transferência de imóvel como meio de pagamento de tributo federal é possível, desde que obedeça a forma e as condições estabelecidas em lei.

e) O débito tributário decorrente de inadimplemento de imposto sobre a renda de pessoa física possui expressa vedação legal para pagamento mediante dação de bens imóveis.

101

A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.

Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.

a) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

b) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.

c) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.

d) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.

102

O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.

a) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

b) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

c) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.

d) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

103

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.

No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.

b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

104

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

remissão.

prescrição.

decadência.

transação.

105

O Fisco do estado “X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

Extinção do crédito tributário.

Exclusão de crédito tributário.

Constituição do crédito tributário.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

106

João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de 2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a registro.

À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a) João, na condição de possuidor com animus domini, não pode ser contribuinte de IPTU;

b) o desconto no valor da compra e venda concedido por Maria impede João de discutir judicialmente tal dívida de IPTU

c) é possível cobrar de João essa dívida de IPTU, por ser ele o adquirente do imóvel

d) a cláusula do contrato de compra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU a João é oponível ao Fisco;

e) o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita

107

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.

não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.

não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

108

João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados

solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei

que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo,

sendo este o caso pessoal somente de João.

Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.

Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.

Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João.

O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste.

Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João.

109

O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. No caso narrado, a medida

a) fere o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo somente pode ser realizada por meio de lei em sentido formal.

b) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo do IPTU dispensa a edição de lei em sentido formal.

c) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.

d) fere o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido formal.

110

O Supremo Tribunal Federal já julgou hipótese em que uma Emenda Constitucional (a EC nº 3) autorizou a instituição, por meio de lei complementar, de um novo tributo (diverso daqueles até então previstos na Constituição da República de 1988). A mesma Emenda Constitucional dispôs que o novo tributo não estaria sujeito ao princípio da anterioridade.

Sobre este caso, assinale a alternativa que melhor retrata a decisão do STF.

a) O novo tributo é integralmente inconstitucional, por não observar as regras que a própria Constituição prevê para a criação de novos tributos.

b) O novo tributo é integralmente inconstitucional, por ter base de cálculo e fato gerador coincidente com o de outros tributos já previstos na Constituição.

c) O novo tributo é integralmente inconstitucional, ante a previsão de que poderia ser instituído por lei complementar, e não por lei ordinária.

d) O novo tributo é constitucional, mas está sujeito à observância do princípio da anterioridade, que, como garantia individual, não poderia ser afastado sequer por Emenda Constitucional.

e) O novo tributo é integralmente constitucional, pois instituído por Emenda à própria Constituição, não ferindo as matérias insuscetíveis de mudança sequer por Emenda Constitucional.

111

O benefício previdenciário de auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso.

Trata-se de um princípio específico desse benefício previdenciário:

a) irredutibilidade do benefício;

b) equidade na forma de participação no custeio;

c) universalidade da cobertura;

d) seletividade e distributividade;

e) diversidade da base de financiamento.

112

Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.

Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:

a) cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;

b) não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;

c) Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;

d) a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;

e) a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

113

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRF(B), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.

A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.

A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRF

114

Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.

Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial.

Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.

Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório.

Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.

115

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

116

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico.

Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

À União.

Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.

Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

117

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

Deve observar a reserva de lei complementar.

Deve ser promovida por lei ordinária.

Deve observar o princípio da irretroatividade.

Deve observar o princípio da anterioridade.

118

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

a) Imediatamente para ambos.

b) No exercício financeiro seguinte para ambos.

c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

119

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

a) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios.

b) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.

c) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.

a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto.

120

De acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR tem como fato gerador

a) a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendido o produto do capital e do trabalho, aí incluída a expectativa de disponibilidade jurídica relacionada ao recebimento de herança proveniente do exterior, desde que prevista em lei complementar federal.

b) a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendidas as espécies de rendimentos expressamente previstas como tal, em ato próprio, emanado do Poder Executivo Federal.

c) a expectativa de aquisição, em até três exercícios futuros, de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ainda que esta disponibilidade não venha a se realizar.

d) a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de proventos, assim entendidos exclusivamente os acréscimos patrimoniais definidos em decreto federal publicado em exercício financeiro anterior àquele em que o referido decreto deverá produzir seus efeitos.

e) a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

121

De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante

a) fixado em pauta elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 90 dias antes do início do exercício em relação ao qual ela produzirá seus efeitos.

b) real, arbitrado, ficto ou presumido, da renda ou dos proventos, sejam eles tributáveis ou não.

c) real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

d) fixado em pauta fiscal elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 91 dias antes do início do exercício financeiro em relação ao qual ela deverá produzir seus efeitos.

e) real, presumido ou ficto, declarado ou não pelo contribuinte, excluída, em qualquer caso, a possibilidade de seu arbitramento.

122

De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR,

a) a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a reconsideração desta opção até o dia 30 do mesmo mês, vedada a utilização de meio físico (opção por escrito) para a formalização da reconsideração da opção.

b) e considerando que a empresa (fictícia) “Supermercado Santa Aurora Ltda.” não está obrigada à tributação pelo lucro real, ela poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.

c) a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva, em relação a todo o ano-calendário, desde que o contribuinte não a reconsidere, no prazo de 15 dias, contados da data do exercício da opção.

d) e considerando que a empresa (fictícia) “Armarinhos Brasil Pujante Ltda.” está obrigada à tributação pelo lucro real, ela só poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, se demonstrar que tal opção não resultará em redução ou supressão, total ou parcial, do Imposto de Renda devido.

e) a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a utilização de meio físico (opção por escrito), desde que o documento seja firmado pelo sócio ou responsável pela pessoa jurídica e que tenha a respectiva firma reconhecida.

123

Assinale a opção correta de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos Tribunais superiores.

a) Para a caracterização da capacidade tributária passiva, exige-se que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída.

b) São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

c) Segundo o STF, a previsão constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas equivale a privilégio ou favorecimento em relação a qualquer tributo.

d) Segundo o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, sendo expressamente admitida, no entanto, a interpretação extensiva para a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

124

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

a) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.

b) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.

c) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.

d) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

125

Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

a) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).

b) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).

c) o IPI.

d) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

126

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

a) a propriedade predial e territorial urbana.

b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

c) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

127

O art. 35, caput, inciso I da Lei estadual nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, estabelece que o Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário. Desse modo, o Auto de Infração é o instrumento legal que materializa o lançamento de ofício do tributo no Estado do Tocantins. Em seu art. 41, a mesma lei estabelece que a fase contenciosa do procedimento de que trata este Capítulo inicia-se com a apresentação de impugnação ao lançamento formalizado por auto de infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa impugnação, se apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, suspende

a) o direito de o sujeito passivo extinguir o crédito tributário.

b) a exigibilidade do crédito tributário.

c) o direito de a Fazenda Pública realizar procedimentos de fiscalização no sujeito passivo.

d) a fluência do prazo decadencial, desde que seja efetuado o depósito integral do crédito tributário questionado.

e) a fluência do prazo decadencial.

128

O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. O referido dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I − impugnação do sujeito passivo; II − recurso de ofício; III − iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada

a) quando o processo administrativo tributário tiver corrido à revelia das autoridades fazendárias.

b) enquanto não transcorrido o prazo decadencial.

c) enquanto não transcorrido o prazo prescricional.

d) quando se comprove que a autoridade fiscal, ou terceiro em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação.

e) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de auto aplicação de penalidade pecuniária − lançamento de penalidade por homologação.

129

Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:

a) só tem exigibilidade suspensa em caso de parcelamento ou moratória.

b) o lançamento nulo por vício formal anula a obrigação respectiva.

c) uma vez efetuado o lançamento, mesmo com vício formal, não poderá ser alterado.

d) o lançamento respectivo, quando nulo por vício formal, não afeta a obrigação tributária.

e) não se extingue com a prescrição.

130

Em sede de Execução Fiscal, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis deverá o juiz

a) determinar o arresto de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida.

b) abrir vista para a Fazenda Pública, a fim de que possa pleitear em sede de medida cautelar fiscal, a indisponibilidade de bens do devedor.

c) arquivar temporariamente os autos da Execução Fiscal, devendo a Fazenda Pública diligenciar no sentido de localizar bens penhoráveis, sob pena de prescrição intercorrente.

d) determinar a suspensão da Execução Fiscal por até 1 ano, para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de localizar bens do devedor. Após este período, sem que sejam localizados bens, determinará o juiz o arquivamento provisório da Execução Fiscal.

e) determinar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens e às autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais.

131

No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que

a) a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário.

b) a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis extingue esse crédito tributário.

c) o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente.

d) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.

e) o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.

132

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

a) constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

b) promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.

c) constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.

d) promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.

e) constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

133

Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir

a) da citação válida do executado.

b) do lançamento definitivo do crédito tributário.

c) da notificação válida do sujeito passivo.

d) da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

e) da propositura da execução fiscal.

134

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

a) a indisponibilidade de bens e direitos em execução fiscal é decretada de ofício pelo juiz, desde que o devedor tenha sido devidamente citado e não tenha oferecido bens para garantir a execução e não forem encontrados bens suficientes para tanto.

b) a indisponibilidade de bens e direitos do devedor decorre da decretação, de ofício pelo juiz, da fraude à execução, que se dá quando existe alienação de bens que reduzam o devedor à insolvência após a citação válida, ainda que por edital.

c) a fraude à execução fiscal tem seu termo inicial a partir do despacho do juiz que ordena a citação.

d) o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se o devedor está em local incerto e não sabido e foi citado por edital, caso seja constatada a alienação de imóvel após a publicação do edital.

e) o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor que se encontra em local incerto e não sabido e é citado por edital em sede de execução fiscal.

135

Sobre as ações de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que

a) o prazo para propositura dos embargos à execução fiscal é de quinze dias, a contar da data da intimação da penhora, ao passo que o prazo nomeação de bens a penhora é de três dias.

b) o mandado de segurança em matéria tributária só pode ser preventivo, pois se já houver crédito tributário a defesa se fará em sede de embargos à execução.

c) ao questionar judicialmente o valor do crédito tributário devidamente constituído, o Poder Judiciário só pode anular o mesmo, não lhe sendo admitida a reforma.

d) o prazo para propositura da ação para repetição do indébito tributário é de dez anos, ou seja, de cinco anos para a constituição do crédito por homologação e de mais cinco anos para a ação propriamente dita.

e) cabe consignação em pagamento extrajudicial, com depósito da quantia que o contribuinte entende devida em conta a ser aberta em favor do Fisco, em estabelecimento bancário oficial, como forma de extinção do crédito tributário.

136

Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de

a) decadência.

b) interposição de recurso administrativo.

c) pagamento do crédito tributário sem juros e correção monetária.

d) prescrição tributária.

e) parcelamento do débito fiscal.

137

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

a) compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

b) compete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.

c) será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.

d) o crédito tributário será extinto apenas pelo pagamento, parcelamento, decisão judicial ou morte do devedor.

e) existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes credores, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras: primeiro os créditos da União, e depois os dos estados e municípios, em conjunto e proporcionalmente.

138

Sobre a suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:

a) A concessão de medida liminar em mandado de segurança dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

b) O depósito do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

c) A consignação em pagamento do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

d) A compensação não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

e) O parcelamento não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

139

Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,

a) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60º dia que antecedeu o início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial.

b) os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.

c) são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo de falência.

d) somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.

e) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30º dia que antecedeu o início do processo de falência.

140

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

a) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

b) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.

c) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.

d) A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.

e) A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.