Aprova Concursos - Simulado Express

O texto 1 é classificado como argumentativo já que apresenta uma condenação da política americana para os imigrantes. O conjunto de ideias apresentadas se fundamenta

a) na autoridade da política até então empregada pelos EUA.

b) no racionalismo que sempre caracterizou o povo americano.

c) no sentimentalismo social da separação de pais e filhos.

d) na pressão política exercida pelos demais países.

e) no aspecto totalitário da medida empregada pelos EUA.

“O galo tem grande poder no galinheiro”. Os vocábulos a seguir apresentam a mesma relação semântica que o par acima sublinhado, à exceção de um. Assinale-o.

a) químico / laboratório

b) freira / convento

c) corredor / pista

d) escritor / livraria

e) policial / delegacia

Se enquadrado na categoria dos textos argumentativos, a tese do texto 1 estaria perfeitamente identificada do seguinte modo:

a) a alimentação saudável é condição básica para uma boa saúde;

b) toda a população deveria seguir a orientação dos médicos sobre adotar uma alimentação saudável;

c) a sociedade precisa discutir nas refeições em família a qualidade de sua alimentação;

d) as famílias deveriam aproveitar melhor o momento das refeições para o estreitamento de seus laços;

e) pais e mães precisam manifestar seu afeto pelos filhos nos momentos das refeições em família.

“A religião teve um triunfal retorno. Católicos e protestantes, muçulmanos e judeus – todos demonstraram seu amor a Deus massacrando-se uns aos outros.”

Sobre o conteúdo do fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

O segundo período do texto justifica a afirmação do primeiro.

O adjetivo triunfal mostra, no texto, uma qualificação positiva.

O termo “seu amor a Deus” está usado em sentido irônico.

O termo “católicos e protestantes” se opõe a “muçulmanos e judeus”.

O vocábulo “retorno” mostra que a religião perdera o valor.

Numa das entrevistas da revista Veja (7/3/2018), o ex-ministro Milton Seligman teve que responder a uma série de perguntas do entrevistador; a técnica de questionamento que condiciona a resposta está presente na seguinte pergunta:

a) “A Lava-Jato revelou uma rede de lobistas que pagavam propinas a políticos para que abrissem os cofres públicos. Isso é regra ou exceção?”;

b) “A Lava-Jato produziu algum impacto na atividade lobista no Brasil?”;

c) “Quando o senhor estava no governo FHC, recebeu algum benefício?”;

d) “O lobby permite que políticos recebam favores de empresas?”;

e) “O senhor poderia citar um exemplo de atividade lobista que tenha melhorado a sociedade, como o senhor disse?”.

A frase abaixo que contém marcas do enunciador, é:

a) Hoje, tempo bom, com chuvas no cair da tarde;

b) O acidente causou duas vítimas, levadas ao hospital mais próximo;

c) O fogão era moderno, pena que custasse tão caro;

d) O material de construção ficou espalhado pela calçada;

e) Todos os convidados chegaram atrasados ao evento.

Todos os enunciados a seguir podem ser vistos como respostas a determinadas perguntas; a opção em que a pergunta formulada é a mais adequada à estrutura do enunciado é:

a) Ricardo chega da Europa em setembro / Quem chega da Europa em setembro?

b) A caneta, acho que a secretária a guardou / O que fez a secretária?

c) O músico tocava Villa-Lobos no órgão da catedral / Onde o músico tocava Villa-Lobos?

d) João? Eu o vi às três da tarde / Quando eu vi João?

e) Acho que o livro está em todas as livrarias / Onde posso achar o livro?

OCDE reduz projeções para Brasil e Argentina

As manchetes jornalísticas seguem um padrão em sua elaboração; NÃO faz parte desse padrão, segundo o que se pode deduzir a partir da manchete acima:

a) emprego de verbos no presente;

b) ausência de pontuação;

c) concentração de informações;

d) siglas não explicitadas;

e) emprego de linguagem coloquial.

O texto 1 pode ser incluído no gênero textual do depoimento pessoal; tomando por base o primeiro parágrafo desse texto, NÃO se inclui entre suas características:

a) a presença marcante da 1ª pessoa do singular;

b) a busca da interação com os leitores do jornal;

c) a importância dada à opinião pessoal do enunciador;

d) a preferência por temas de sensibilidade;

e) a preocupação com a certeza dos dados veiculados.

Leia a frase abaixo com atenção:

“Quantas lindas árvores deram sua vida para que o escândalo do dia pudesse chegar sem atraso a um milhão de leitores”.

É inadequado afirmar sobre seu significado ou estruturação que (A) as árvores são humanizadas na frase por meio do emprego da expressão “deram sua vida”. (B) a expressão “dar a vida” é uma forma mais branda para o verbo “morrer”. (C) a frase alude implicitamente ao método de fabricação de papel por meio da madeira. (D) a atividade da imprensa é vista como extremamente importante para o autor da frase. (E) a qualidade do jornalismo indicada na frase é a rapidez na divulgação de notícias.

a) as árvores são humanizadas na frase por meio do emprego da expressão “deram sua vida”.

b) a expressão “dar a vida” é uma forma mais branda para o verbo “morrer”.

c) a frase alude implicitamente ao método de fabricação de papel por meio da madeira.

d) a atividade da imprensa é vista como extremamente importante para o autor da frase.

e) a qualidade do jornalismo indicada na frase é a rapidez na divulgação de notícias.

“Este será o primeiro Natal que enfrentaremos, pródigos e lúcidos”; o adjetivo “lúcidos” se justifica porque

a) a noite de Natal é cheia de luz.

b) as fantasias do Natal se haviam extinguido.

c) os presentes tinham sido comprados por pai e filha juntos.

d) a própria filha havia escolhido os presentes do Natal.

e) o pai entrara em acordo com a filha sobre os presentes.

“na natureza nada é perfeito e tudo é perfeito as árvores podem ser retorcidas vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas”.

Observe esse pensamento, transcrito sem os sinais de pontuação originais e todo ele em letras minúsculas.
A forma correta de redigi-lo é:

a) Na natureza, nada é perfeito, e tudo é perfeito. As árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos, e ainda assim são belas.

b) Na natureza nada é perfeito e tudo é perfeito! As árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas.

c) Na natureza, nada é perfeito e tudo é perfeito; as árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas.

d) Na natureza nada é perfeito e tudo é perfeito; as árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos e ainda assim são belas.

e) Na natureza, nada é perfeito e tudo é perfeito. As árvores podem ser retorcidas, vergadas de modos estranhos, e ainda assim são belas.

Em todas as frases abaixo ocorre uma troca indevida do vocábulo sublinhado por seu parônimo; a única das frases cuja forma do vocábulo sublinhado está correta é:

a) O motorista infligiu as leis do trânsito;

b) O prisioneiro dilatou os comparsas do assalto;

c) Nada há que desabone a sua conduta imoral;

d) A cobrança é bimestral, ou seja, duas vezes por mês;

e) Os cumprimentos devem ser dados na entrada da festa.

Todas as frases abaixo apresentam dois componentes separados por um sinal de pontuação. Desconsiderando a pontuação, indique a frase em que esse sinal foi substituído de forma adequada por um conectivo:

a) Sabedoria é saber o que fazer; virtude é fazer / pois;

b) Não é preciso muito para ser um produtor de coelhos. Você coloca um casal numa gaiola e é tudo / então;

c) O capital é como água. Sempre flui por onde encontra menos obstáculos / logo;

d) Dinheiro é igual a táxi: quando mais você precisa, ele não aparece / porém;

e) Chega de homenagens. Eu quero o dinheiro / que.

As frases de um diálogo são indicadas, em Língua Portuguesa, pela presença de um travessão; na Espanha, alguns autores sugeriram que, no caso dos diálogos telefônicos, fosse criado um outro sinal – um travessão encimado por um ponto de exclamação.
Com isso, eles queriam indicar uma diferença entre os dois diálogos, destacando que, ao contrário dos demais, os diálogos telefônicos

a) se realizam, algumas vezes, entre pessoas desconhecidas.

b) se efetivam sem a presença próxima do interlocutor.

c) podem mostrar diferentes tons de voz.

d) ocorrem entre pessoas que não possuem o mesmo conhecimento.

e) mostram a presença da tecnologia moderna.

READ TEXT I AND ANSWER QUESTIONS 16 TO 20

TEXT I

Will computers ever truly understand what we're saying?

Date: January 11, 2016

Source University of California - Berkeley

Summary:

If you think computers are quickly approaching true human

communication, think again. Computers like Siri often get

confused because they judge meaning by looking at a word's

statistical regularity. This is unlike humans, for whom context is

more important than the word or signal, according to a

researcher who invented a communication game allowing only

nonverbal cues, and used it to pinpoint regions of the brain where

mutual understanding takes place.

From Apple's Siri to Honda's robot Asimo, machines seem to be

getting better and better at communicating with humans. But

some neuroscientists caution that today's computers will never

truly understand what we're saying because they do not take into

account the context of a conversation the way people do.

Specifically, say University of California, Berkeley, postdoctoral

fellow Arjen Stolk and his Dutch colleagues, machines don't

develop a shared understanding of the people, place and

situation - often including a long social history - that is key to

human communication. Without such common ground, a

computer cannot help but be confused.

“People tend to think of communication as an exchange of

linguistic signs or gestures, forgetting that much of

communication is about the social context, about who you are

communicating with," Stolk said.

The word “bank," for example, would be interpreted one way if

you're holding a credit card but a different way if you're holding a

fishing pole. Without context, making a “V" with two fingers

could mean victory, the number two, or “these are the two

fingers I broke."

“All these subtleties are quite crucial to understanding one

another," Stolk said, perhaps more so than the words and signals

that computers and many neuroscientists focus on as the key to

communication. “In fact, we can understand one another without

language, without words and signs that already have a shared

meaning."

(Adapted from http://www.sciencedaily.com/releases/2016/01/1

60111135231.htm)

The title of Text I reveals that the author of this text is:

a) unsure;

b) trustful;

c) careless;

d) annoyed;

e) confident.

The title of Text I reveals that the author of this text is:

a) unsure;

b) trustful;

c) careless;

d) annoyed;

e) confident.

The title of Text II introduces a

a) doubt.

b) certainty.

c) statement.

d) refutation.

e) compromise.

The digital age has been disrupting the normative structures of education in many ways. According to Bohn (2013, p. 97), one of the challenges language educators now face is

a) offering students means to exercise brain plasticity.

b) making sure students access the Internet from home.

c) insisting that schools provide tablets for each student.

d) designing materials that integrate written texts and oral skills.

e) paying close attention to students’ language proficiency level.

Based on Siqueira (2011), analyse the statements below. I. ELF has derived from “native” speakers and is a unique variety of English.
II. Most interactions in ELF today are between “non-native” speakers.
III. ELF has become a diverse, multiple and nomad language.
IV. It is possible to codify a general variety of ELF. Choose the correct answer:

a) Only I is correct.

b) Only II is correct.

c) Only I and II are correct.

d) Only II and III are correct.

e) Only III and IV are correct.

The word “so” in “perhaps more so than the words and signals” is used to refer to something already stated in Text I. In this context, it refers to:

a) key;

b) crucial;

c) subtleties;

d) understanding;

e) communication.

The word “policy” in “corporate ‘no-cloud’ policy” (second paragraph) refers to a(n)

a) breach in the digital system.

b) authorized set of ideas or plans.

c) legal officer who protects people.

d) company that does not use the cloud.

e) overall concern for using the internet.

The use of the phrase “the backlash” in the title of Text II means the:

a) backing of;

b) support for;

c) decision for;

d) resistance to;

e) overpowering of.

The base form, past tense and past participle of the verb “fall” in “The criticisms fall into three areas” are, respectively:

a) fall-fell-fell;

b) fall-fall-fallen;

c) fall-fell-fallen;

d) fall-falled-fell;

e) fall-felled-falling.

When Text II mentions “grumblers” in “to face the grumblers”, it refers to:

a) scientists who use many tests;

b) people who murmur complaints;

c) those who support large data sets;

d) statisticians who promise solid results;

e) researchers who work with the internet.

READ TEXT II AND ANSWER QUESTIONS 21 TO 25:

TEXT II

The backlash against big data

[…]

Big data refers to the idea that society can do things with a large

body of data that weren't possible when working with smaller

amounts. The term was originally applied a decade ago to

massive datasets from astrophysics, genomics and internet

search engines, and to machine-learning systems (for voicerecognition

and translation, for example) that work

well only when given lots of data to chew on. Now it refers to the

application of data-analysis and statistics in new areas, from

retailing to human resources. The backlash began in mid-March,

prompted by an article in Science by David Lazer and others at

Harvard and Northeastern University. It showed that a big-data

poster-child—Google Flu Trends, a 2009 project which identified

flu outbreaks from search queries alone—had overestimated the

number of cases for four years running, compared with reported

data from the Centres for Disease Control (CDC). This led to a

wider attack on the idea of big data.

The criticisms fall into three areas that are not intrinsic to big

data per se, but endemic to data analysis, and have some merit.

First, there are biases inherent to data that must not be ignored.

That is undeniably the case. Second, some proponents of big data

have claimed that theory (ie, generalisable models about how the

world works) is obsolete. In fact, subject-area knowledge remains

necessary even when dealing with large data sets. Third, the risk

of spurious correlations—associations that are statistically robust

but happen only by chance—increases with more data. Although

there are new statistical techniques to identify and banish

spurious correlations, such as running many tests against subsets

of the data, this will always be a problem.

There is some merit to the naysayers' case, in other words. But

these criticisms do not mean that big-data analysis has no merit

whatsoever. Even the Harvard researchers who decried big data

"hubris" admitted in Science that melding Google Flu Trends

analysis with CDC's data improved the overall forecast—showing

that big data can in fact be a useful tool. And research published

in PLOS Computational Biology on April 17th shows it is possible

to estimate the prevalence of the flu based on visits to Wikipedia

articles related to the illness. Behind the big data backlash is the

classic hype cycle, in which a technology's early proponents make

overly grandiose claims, people sling arrows when those

promises fall flat, but the technology eventually transforms the

world, though not necessarily in ways the pundits expected. It

happened with the web, and television, radio, motion pictures

and the telegraph before it. Now it is simply big data's turn to

face the grumblers.

(From http://www.economist.com/blogs/economist explains/201

4/04/economist-explains-10)

The phrase “lots of data to chew on” in Text II makes use of figurative language and shares some common characteristics with:

a) eating;

b) drawing;

c) chatting;

d) thinking;

e) counting.

Débora sorteia, aleatoriamente, um número do conjunto {1,2,3,..,10}e Fátima sorteia, também aleatoriamente, um número do conjunto {1,2,3,..,20}. A probabilidade de o número sorteado por Fátima ser maior do que o número sorteado por Débora é

1⁄2.

13⁄20.

17⁄20

23⁄40

29⁄40

Considere a afirmação:

Se um carro não tem gasolina então não anda.

Considere, agora, as afirmações seguintes:

I. Se um carro tem gasolina então anda.

II. Se um carro não anda então não tem gasolina.

III. Se um carro anda então tem gasolina.

É/são logicamente equivalente(s) à afirmação dada:

a) somente I;

b) somente II;

c) somente III;

d) somente I e II;

e) I, II e III.

Em uma sala de espera da Defensoria Pública, 20 pessoas estão aguardando o atendimento. São brasileiros, todos naturais da região sudeste do país.

Supondo que o local de nascimento dessas pessoas seja aleatório, a probabilidade de que os três primeiros a serem atendidos tenham nascido em diferentes unidades da federação é igual a:

1/4;

3/5;

1/2;

3/4;

3/8.

João voltou de um passeio na floresta com seus amigos e, ao chegar em casa, disse: “Eu matei a cobra e mostrei o pau”. Pedro, um dos amigos, disse: “isso não foi verdade”. O significado do que Pedro disse é que João

a) matou a cobra, mas não mostrou o pau.

b) não matou a cobra, mas mostrou o pau.

c) não matou a cobra e não mostrou o pau.

d) não matou a cobra ou não mostrou o pau.

e) matou a cobra ou mostrou o pau.

Duas urnas A e B têm, cada uma, 26 bolinhas. Em cada urna, cada bolinha tem uma letra do alfabeto, sem repetição. Retira-se aleatoriamente uma bolinha de cada urna.

A probabilidade de a bolinha sorteada da urna A ter uma letra que, na ordem alfabética, é anterior à letra sorteada da urna B é

a) 1/2.

b) 25/52.

c) 13/50.

d) 1/3.

e) 1/26.

Dois eventos A e B são tais que A ⊂ B. Avalie se, nesse caso, as afirmativas a seguir estão corretas.

I. P[A] ≤ P[B].

II. P[A|B] = P[A]/P[B].

III. P[B|A] = 1.

Assinale:

a) se somente I estiver correta.

b) se somente II estiver correta.

c) se somente I e II estiverem corretas.

d) se somente II e III estiverem corretas.

e) se I, II e III estiverem corretas.

10% das lâmpadas fabricadas pela empresa A queimam antes de 1000h de funcionamento. Das fabricadas pela empresa B, 5% queima antes de 1000h de funcionamento. Das fabricadas pela empresa C, 1% queima antes de 1000h de funcionamento. Em uma grande loja de varejo, 20% das lâmpadas em estoque são da marca A, 30% são da marca B e 50% são da marca C.

Uma lâmpada é escolhida ao acaso do estoque dessa loja. A probabilidade de que ela não queime antes de 1000h de funcionamento é igual a

a) 0,76.

b) 0,84.

c) 0,92.

d) 0,96.

e) 0,98.

Seja X uma variável aleatória discreta cuja função distribuição de probabilidade acumulada é dada por:

Como consequência, é correto afirmar que:

a) P(X = 2) = 0,60;

b) P(3 < X < 4) = 0,20;

c) P(X > 4| X > 2) = 0,80;

d) P(X > 3 | X > 1) = 0,75;

e) P(X > 1|X < 4) = 0,25.

A tabela a seguir mostra o número de gols sofridos por um time de futebol nas dez primeiras partidas de um campeonato:

A média e a mediana do número de gols sofridos nesses jogos são respectivamente

a) 1,2 e 1,0.

b) 1,2 e 1,5.

c) 1,1 e 1,0.

d) 1,0 e 1,0.

e) 1,0 e 1,5.

Uma urna I contém inicialmente 4 bolas azuis e 6 bolas vermelhas; nessa ocasião, a urna II contém 5 bolas azuis e 4 bolas vermelhas, e a urna III, 2 azuis e 7 vermelhas.

Uma bola é sorteada da urna I e colocada na urna II. Em seguida, uma bola é sorteada da urna II e colocada na urna III. Por fim, uma bola é sorteada da urna III.

A probabilidade de que a bola sorteada da urna III seja azul é igual a

a) 0,166.

b) 0,182.

c) 0,254.

d) 0,352.

e) 0,368.

Assinale a opção correta sobre a capacidade informacional da

análise vertical.

a) Na Demonstração do Resultado do Exercício é mostrada a evolução do comportamento das despesas ao longo do ano.

b) Na Demonstração do Resultado do Exercício são mostradas as despesas que mais influenciam na formação do resultado.

c) No Balanço Patrimonial é mostrada a estratégia de política de pagamento da empresa.

d) No Balanço Patrimonial são identificados os ativos e os passivos com maior capacidade de liquidez.

e) No Balanço Patrimonial são identificados os ativos que estão mensurados abaixo do valor de mercado.

Em 31/12/X0, uma sociedade empresária adquiriu móveis para utilizar em seu negócio por R$ 12.000 para pagamento em um ano. Esse prazo era maior do que os prazos normais de crédito para a sociedade empresária. Se os móveis fossem adquiridos à vista, o valor seria de R$ 10.000.

Assinale a opção que indica os lançamentos contábeis realizados pela sociedade empresária na data em que os móveis foram adquiridos.

Uma instituição de ensino adquiriu, em 01/01/X0, um prédio para alugar a terceiros por R$500.000. A vida útil do prédio foi estimada em 50 anos.

Após o reconhecimento inicial, a instituição de ensino escolheu mensurar o prédio pelo método do valor justo, com acréscimo reconhecido anualmente na Demonstração do Resultado. Na data, este era de R$600.000.

Em 31/12/X1, a instituição decidiu que iria utilizar o prédio em seus negócios, passando a contabiliza-lo como ativo imobilizado. Na data, o valor justo do prédio era de R$700.000.

Assinale a opção que indica o valor contábil do prédio no balanço patrimonial da instituição de ensino, em 31/12/X1.

R$480.000.

R$500.000.

R$576.000.

R$600.000.

R$700.000.

Se um analista deseja verificar a estrutura de resultado de uma entidade, ele deve ter como foco

a) a análise vertical.

b) os índices de liquidez.

c) os quocientes de estrutura.

d) os índices de rentabilidade.

e) os índices de lucratividade.

Assinale a opção que indica uma mudança de estimativa, com base no Pronunciamento Técnico CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

a) Uma entidade avaliava o seu estoque pelo método do custo médio e passou a usar o método PEPS (“primeiro que entra primeiro que sai”).

b) Uma entidade depreciava os seus ativos imobilizados de acordo com o método da linha reta e passou a depreciá-los de acordo com o método dos benefícios gerados.

c) Uma entidade utilizava o custo para avaliar suas propriedades destinadas a aluguel e passou a avaliá-las pelo valor justo.

d) Uma entidade considerava o risco de perda de um processo na justiça como possível e passou a considerar como provável.

e) Uma entidade não havia considerado a baixa de um ativo vendido e passou a considerar.

Uma empresa possuía, em 31/12/2014, dívida com financiamentos no exterior no valor de US$ 100 milhões. Em janeiro de 2015, antes da publicação das demonstrações contábeis, o dólar teve uma valorização de 30%, fato que gerou um impacto relevante sobre o passivo da empresa. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 24 – Evento Subsequente, assinale a opção que indica o posicionamento da empresa.

a) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste no Resultado do Período.

b) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste em Reservas de Lucros.

c) Modificar o Balanço Patrimonial de 2014, com ajuste no Resultado do Período, e ajustar retrospectivamente o Balanço Patrimonial de 2013.

d) Não modificar o Balanço Patrimonial de 2014 e apresentar a informação em nota explicativa.

e) Não modificar o Balanço Patrimonial de 2014 e não apresentar a informação em nota explicativa.

A Cia. ABC é uma Sociedade Empresária brasileira que constituiu uma subsidiária integral para operar nos Estados Unidos. Esta será avaliada de acordo com o método da equivalência patrimonial.

A moeda funcional da Cia. ABC é o real, enquanto foi definido que a investida norte-americana terá como moeda funcional o dólar. Para o início das operações da investida no exterior, a Cia. ABC enviou ativos equivalentes a 5.000 dólares, assim constituídos:

Estoques, vendidos a prazo, com vencimento em 30 dias: 500 dólares
Empréstimo, cuja intenção efetiva era a transformação em capital social em até 90 dias: 1000 dólares
Integralização de capital social: 3500 dólares

De acordo com a característica do tratamento da variação cambial e a NBC TG 02 (R3) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, assinale a opção que indica a apresentação de cada elemento, respectivamente, nas Demonstrações Contábeis Individuais da Cia. ABC.

a) Ativo circulante / Investimento / Investimento.

b) Investimento / Investimento / Investimento.

c) Ativo circulante / Ativo circulante / Investimento.

d) Ativo circulante / Ativo realizável a longo prazo / Investimento.

e) Ativo Circulante / Ativo circulante / ativo realizável a longo prazo.

Em 31/12/2017, uma entidade apresentava o balanço patrimonial a seguir.

O ativo circulante era composto por R$ 30.000 em Caixa e R$ 70.000 em Estoque.

Sobre os índices de liquidez e de endividamento da entidade, em 31/12/2017, assinale a afirmativa correta.

a) A liquidez corrente era de 0,50.

b) A liquidez seca era de 0,21.

c) A liquidez geral era de 2,73.

d) O endividamento geral era de 0,58.

e) A composição das exigibilidades era de 0,17.

Considere a estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no Quadro I acima.
Um evento cuja ocorrência adequadamente registrada pelo sistema de contabilidade provoca impacto positivo no saldo patrimonial do ente é:

a) aquisição de instalações prediais de uma entidade privada, com pagamento à vista;

b) aquisição de materiais para estoque, para baixa posterior mediante requisição devidamente autorizada;

c) devolução de equipamentos adquiridos em decorrência de não conformidade com o pedido;

d) redução do saldo de empréstimos (curto prazo), decorrente de pagamento de parcela na data do vencimento;

e) reversão de perdas por desvalorização de ativos reconhecidas no exercício anterior.

Em relação ao patrimônio líquido de uma entidade, o valor que deve compor o saldo da conta de Capital Social é o capital

a) subscrito.

b) líquido.

c) realizado.

d) acumulado.

e) autorizado.

De acordo com a NBC TG 23 (R2) - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, assinale a opção que indica a classificação das mudanças do reconhecimento do terreno e do método de depreciação, respectivamente.

a) Estimativa / estimativa.

b) Erro / política contábil.

c) Política contábil / estimativa.

d) Estimativa / política contábil.

e) Política contábil / política contábil.

Em 02/01/X0, uma sociedade empresária adquiriu computadores no exterior para utilizar em seus negócios por 30.000 dólares. Do valor, 10.000 dólares foram pagos no momento da aquisição, e o restante, em 02/04/X0, quando do recebimento físico do computador.

A cotação do dólar, em 02/01/X0, era de R$ 5,00 e, em 02/04/X0, de R$ 5,20.

Assinale a opção que indica o valor reconhecido na conta “computadores” no Balanço Patrimonial da sociedade empresária, em 02/04/X0.

a) R$ 50.000.

b) R$ 150.000

c) R$ 153.000.

d) R$ 154.000.

e) R$ 156.000.

Duas empresas possuem culturas organizacionais distintas. Em uma delas, uma empresa de construção civil, o sistema administrativo toma todas as decisões sem consultar os funcionários e procura controlar todas as decisões que envolvem a organização. Na segunda, uma empresa de consultoria, há uma ênfase especial nas recompensas sociais e simbólicas para os funcionários. De maneira geral, essas características são relacionadas, respectivamente, a quais sistemas culturais em uma organização?

a) Sistema autoritário coercitivo e sistema consultivo.

b) Sistema autoritário benevolente e sistema consultivo.

c) Sistema autoritário coercitivo e sistema participativo.

d) Sistema autoritário benevolente e sistema participativo.

e) Sistema autoritário benevolente e sistema autoritário coercitivo.

A XPTO atua há muito tempo no setor químico, alcançando uma posição de destaque no mercado, apoiada em uma estratégia de liderança em custos. Recentemente, o ambiente em que a empresa atua tornou-se mais dinâmico e complexo, com a entrada de concorrentes e surgimento de inovações nas tecnologias de produção. A XPTO está reformulando sua estratégia, priorizando a inovação em produtos e processos, ao mesmo tempo em que busca estimular a tomada de decisão compartilhada. Para dar sustentação à nova estratégia, a empresa pretende alterar a estrutura atual de funcional para matricial, criando grupos de projetos formados por funcionários das diversas áreas da empresa.

Entre as vantagens da nova estrutura em relação à anterior, encontra-se:

a) redução dos conflitos;

b) facilitação da cooperação entre departamentos;

c) centralização da tomada de decisão;

d) facilitação da coordenação do trabalho;

e) facilitação da responsabilização.

Maria, funcionária de um órgão público, foi promovida e assumiu a coordenação do setor em que trabalha. aria enfrenta forte resistência dos colegas, que julgam que sua promoção não foi merecida. O setor é responsável pelo processamento da folha de pagamentos, pelo processamento e registro das movimentações trabalhistas e pela manutenção dos arquivos com informações dos funcionários. Maria não tem autonomia para recompensar, punir ou substituir os membros da equipe.
Na situação descrita, pelo modelo contingencial de liderança de Fiedler, o estilo de liderança mais eficaz seria:

a) delegador;

b) normativo;

c) orientado para a tarefa;

d) orientado para o relacionamento;

e) orientado para o comprometimento.

O gerente de uma equipe de pessoas altamente qualificadas é conhecido por dar total liberdade aos membros da equipe para decidirem e executarem suas tarefas. Ele afirma que “meu grupo tem capacidade, motivação e maturidade para realizar o trabalho; meu papel é disponibilizar as informações e os recursos de que eles necessitam”.
O estilo de liderança desse gerente é:

a) carismático;

b) liberal (laissez-faire);

c) democrático;

d) diretivo;

e) transformacional.

Uma organização pública realizou uma pesquisa de satisfação junto aos funcionários. Os resultados indicaram que os funcionários não estão satisfeitos no trabalho. A área de recursos humanos não compreende o porquê dessa situação, pois os funcionários têm estabilidade no emprego e boas condições de trabalho (ambiente seguro e confortável, e carga de trabalho adequada, sem excessos).
Pela teoria de motivação dos dois fatores, de Herzberg, uma explicação para essa situação seria:

a) estabilidade e boas condições de trabalho não são fatores atrativos para os funcionários;

b) estabilidade e boas condições de trabalho são fatores motivacionais que não estão sendo atendidos a contento;

c) estabilidade é um fator motivacional que não garante satisfação; boas condições de trabalho constituem um fator higiênico que não está sendo atendido a contento;

d) estabilidade é uma exigência legal, e não um fator motivacional; boas condições de trabalho constituem um fator higiênico que não garante satisfação;

e) estabilidade e boas condições de trabalho são fatores higiênicos que não garantem satisfação.

A abordagem comportamental da administração representou uma corrente de pensamento fortemente influenciada pela psicologia (especialmente a corrente behaviorista), focada no desenvolvimento de teorias de motivação e de liderança e na proposição de práticas organizacionais voltadas para o alinhamento dos objetivos de realização e autodesenvolvimento humano aos objetivos organizacionais. Essa abordagem apoiavase em um conceito do ser humano como portador de autonomia de pensamento, de necessidades de desenvolvimento pessoal e de realização, para quem o trabalho é fornecedor de sentido para suas ações e medida de valor social. Esse conceito de ser humano é conhecido como homem:

a) social;

b) funcional;

c) organizacional;

d) complexo;

e) racional.

Em uma reunião para definição de metas de desempenho individual para 2018, um funcionário declarou ao chefe: “Quero mostrar que dou conta de atribuições complexas; gosto de metas desafiadoras e quero ser o melhor membro da equipe".

De acordo com as teorias de motivação, o funcionário apresenta, como necessidade predominante:

a) afiliação;

b) poder;

c) controle;

d) realização;

e) reforço.

O conceito de poliarquia, desenvolvido pelo cientista politico Robert Dahl, tem como objetivo analisar o regime politico dos países, classificando-os com base

a) no índice de desenvolvimento humano.

b) no grau de democratização.

c) na renda per capta.

d) nos níveis de escolaridade.

e) na pirâmide etária.

Leia o trecho a seguir retirado do site da revista VEJA.

“A linha de sucessão é definida de acordo com a descendência da atual monarca. Portanto, após a rainha Elizabeth II, quem deve assumir o trono é seu filho primogênito, seguido pelos filhos dele. Por isso, os filhos do príncipe William vêm antes do príncipe Harry. A sucessão só vai diretamente para o irmão em caso de não existência de filhos do atual monarca."

Tendo como referência os tipos de dominação preconizados por Weber, a família real britânica se caracteriza como um modelo de dominação

a) carismática.

b) racional-legal.

c) tradicional.

d) maquiavélica.

e) científica.

Analise o trecho a seguir:
“Neste novo cenário as redes de políticas públicas se autoorganizam. Trocando em miúdos, auto–organização quer dizer que as redes são autônomas e autogovernáveis, elas se desvinculam da liderança governamental, desenvolvem suas próprias políticas e moldam seus ambientes” R. A. W. Rhodes (1997:52)
O autor está abordando a transição de um modelo de gestão das políticas públicas para aquele centrado no conceito de:

a) Gerencialismo;

b) Accountability;

c) Responsabilização;

d) Privatização;

e) Governança.

O Poder Judiciário criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) para disponibilizar soluções para uso por todos os sistemas de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário nacional. A PDPJ-Br é disponibilizada na forma de um marketplace que pode ser hospedada em nuvem.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

a) seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

b) seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

c) armazene os dados em um datacenter em território nacional;

d) transmita os dados por equipamentos em território nacional;

e) realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

armazene os dados em um datacenter em território nacional;

transmita os dados por equipamentos em território nacional;

realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:

seja híbrida e exclusiva para o Poder Judiciário;

seja híbrida, podendo ser compartilhada somente outro órgão público;

armazene os dados em um datacenter em território nacional;

transmita os dados por equipamentos em território nacional;

realize o backup dos dados em equipamentos do Poder Judiciário.

O órgão XPTO do Poder Judiciário está implementando tecnologia em nuvem para prover serviços para outros órgãos. Os serviços ofertados consistirão em um ambiente no qual os clientes receberão máquinas virtuais, com suas áreas de armazenamento definidas (storage) e as interfaces de rede de acordo com os ambientes (produtivos ou não produtivos), nas quais poderão instalar os sistemas operacionais e suas aplicações para disponibilizarem serviços para seus clientes.

De acordo com a NIST SP 800-145, o modelo de serviço de nuvem implementado pelo órgão XPTO é o:

infrastructure as a service;

on-demand self-service;

software as a service;

platform as a service;

measured service.

Na computação em nuvem, as empresas podem usar recursos compartilhados de computação e armazenamento, ao invés de criar, operar e melhorar a infraestrutura por conta própria. É um modelo que permite os seguintes recursos:

I. Os provedores de serviços em nuvem podem ativar um modelo de pagamento conforme o uso, em que os clientes são cobrados com base no tipo de recursos e por uso.

II. Os usuários podem provisionar e liberar recursos sob demanda.

III. O redimensionamento automático para cima ou para baixo é bloqueado por medidas de segurança. Essa operação é de responsabilidade exclusiva da contratada.

IV. Os recursos são acessíveis em uma rede com segurança adequada.

Estão corretos os recursos que constam APENAS em

a) III e IV.

b) II e III.

c) I e II.

d) I, II e IV.

e) II e IV.

Quando se cria uma sala de aula no Google Sala de Aula, no Google Drive aparecerá uma pasta chamada Classroom e dentro dela uma pasta com o nome da turma criada. Ao selecionar essa pasta, ficará disponível na tela uma opção para compartilhá-la. Ao clicar nessa opção, aparecerá uma janela onde será possível indicar com quem se deseja compartilhar, se o compartilhamento será feito somente para leitura, se será permitido alteração na pasta etc. Com relação ao tipo de compartilhamento do link que será gerado, estarão disponíveis a partir dessa janela as opções:

a) Somente eu, Todos da turma e Selecionar alunos da turma.

b) Privado, Público e Selecionar alunos.

c) Membros da instituição, Todas as turmas, Todos os alunos e Selecionar alunos.

d) Membros da sua instituição e Pessoas externas.

e) Restrito e Qualquer pessoa com o Link.

a) Somente eu, Todos da turma e Selecionar alunos da turma.

b) Privado, Público e Selecionar alunos.

c) Membros da instituição, Todas as turmas, Todos os alunos e Selecionar alunos.

d) Membros da sua instituição e Pessoas externas.

e) Restrito e Qualquer pessoa com o Link.

a) Somente eu, Todos da turma e Selecionar alunos da turma.

b) Privado, Público e Selecionar alunos.

c) Membros da instituição, Todas as turmas, Todos os alunos e Selecionar alunos.

d) Membros da sua instituição e Pessoas externas.

e) Restrito e Qualquer pessoa com o Link.

No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas secretarias municipais.

As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:

a) unipessoalidade, desconcentração e descentralização;

b) desconcentração, descentralização e desconcentração;

c) desconcentração, multipessoalidade e despersonalização política;

d) descentralização, desconcentração e multipessoalidade personalizada;

e) multipessoalidade despersonalizada, descentralização e despersonalização política.

No curso de um processo licitatório realizado pelo Estado Alfa, três sociedades empresárias, em igualdade de condições, apresentaram propostas com idêntico valor, não sendo possível alcançar o desempate por meio dos critérios estabelecidos para tanto na legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.

empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.

empresas brasileiras; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.

empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas brasileiras; empresas que desenvolvam ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e empresas que desenvolvam programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

empresas brasileiras; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas que desenvolvam ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e empresas que desenvolvam programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária. Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

a) A criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.

b) A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.

c) Não é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.

d) A sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.

A criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.

Em junho de 2022, o Ministério Público do Estado Gama pretende realizar a contratação de determinados serviços que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação:

a) deverá ocorrer mediante prévia e imprescindível licitação, cuja modalidade será escolhida de acordo com o valor estimado do contrato;

b) deverá ocorrer mediante prévia e imprescindível licitação, cuja modalidade será o diálogo competitivo,

c) deverá ocorrer mediante prévia e imprescindível licitação, cuja modalidade será escolhida de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação, conforme estabelecido no edital do certame;

d) ocorrerá por dispensa de licitação, e o Ministério Público deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é prestado por representante comercial exclusivo, vedada a preferência por marca específica;

e) ocorrerá por inexigibilidade de licitação, e o Ministério Público deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é prestado por representante comercial exclusivo, vedada a preferência por marca específica.

O Município X realizou licitação visando à contratação de fornecimento de materiais necessários às atividades corriqueiras da Administração. Não houve interessados.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a) a hipótese do enunciado configura licitação fracassada, caso em que é viável a dispensa de licitação, com a contratação direta pela Administração;

b) na hipótese formulada, a Administração deverá publicar, a quem interessar, no prazo de quinze dias úteis, nova oportunidade para a apresentação de documentação, em segunda oportunidade;

c) a hipótese do enunciado configura licitação deserta, sendo dispensável a licitação, desde que, dentre outros requisitos, sejam mantidas as condições preestabelecidas;

d) frustrada a licitação, não são mais exigíveis as mesmas condições prévias, podendo o contrato ser realizado diretamente, com dispensa de licitação, prevendo-se novas e diversas cláusulas;

e) a licitação descrita no enunciado afigura-se fracassada, devendo, de imediato, se elaborar novo edital e aguardar eventuais habilitações.

Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:

a) simples.

b) perfeitos.

c) consumados.

d) constitutivos.

e) gerais.

Dentre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe o que é definido pela mencionada norma como aquele “de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;”.

É correto afirmar que se trata do regime de:

a) contratação por tarefa;

b) empreitada por preço unitário;

c) empreitada integral;

d) contratação semi-integrada;

e) contratação integrada.

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa pretende contratar serviços de manutenção de veículos automotores de sua frota oficial, sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações e Contratos. Para tanto, foi instaurado processo administrativo que, após os devidos estudos, concluiu que o valor estimado da contratação é de cinquenta mil reais.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação:

pode ser feita mediante dispensa de licitação;

pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação;

deve ser feita necessariamente mediante prévia licitação, na modalidade convite;

deve ser feita necessariamente mediante prévia licitação, na modalidade concorrência;

deve ser feita necessariamente mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, lotado em determinada Vara Criminal, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições, consistente no teor do depoimento de determinada testemunha em ação penal de grande repercussão social que tramita em segredo de justiça, ainda em fase de instrução.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:

a) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque não houve efetivo prejuízo ao erário, mas deve responder em âmbito disciplinar;

b) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque está ausente o especial fim de agir do agente, consistente em seu enriquecimento ilícito;

c) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque não faz parte do Poder Executivo ou Legislativo, mas deve responder em âmbito disciplinar;

d) cometeu ato de improbidade administrativa, sem prejuízo dos demais reflexos nas esferas criminal e administrativo-disciplinar;

e) cometeu ato de improbidade administrativa, desde que se comprove nexo causal entre a conduta do servidor e efetivo dano ao erário.

A Secretaria de Fazenda do Estado Alfa acabou de adquirir novos computadores, que substituíram os antigos equipamentos que serviam aos agentes públicos lotados no órgão. Sendo assim, os antigos equipamentos, que ainda funcionam, estão sem qualquer utilidade na pasta, razão pela qual o Secretário de Fazenda instaurou processo administrativo, visando à sua alienação.
No bojo do citado processo, ficou consignada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, assim como já foi realizada sua avaliação.
A sociedade empresária Sigma possui interesse em adquirir os computadores e, em consulta a seu advogado, foi informada de que, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, a alienação desses bens da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, em regra,

a) dependerá de licitação na modalidade leilão.

b) exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade concorrência.

c) será promovida mediante inexigibilidade de licitação, observados o interesse social e os critérios de oportunidade e conveniência.

d) deverá ocorrer mediante prévia licitação, em modalidade compatível com o valor da avaliação dos equipamentos.

Em tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, no que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

João, servidor público estadual e que permanecia com as chaves da repartição em que trabalhava, permitiu que André, que não era servidor público, ali ingressasse e subtraísse diversos computadores do local. Os bens subtraídos ficaram, em sua integralidade, para André.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, João e André praticaram ato de improbidade que consubstancia

a) violação aos princípios regentes da atividade estatal.

b) dano ao patrimônio público.

c) crime de responsabilidade.

d) enriquecimento ilícito.

e) excesso de exação.

Ao se interessar em participar de licitação para a contratação de uma obra de infraestrutura, a sociedade Responsividade passou a verificar as normas atinentes à fase de habilitação do respectivo certame, a fim de perquirir se teria condições de realmente formalizar a referida contratação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021. Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:

a) a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se, exclusivamente, nas seguintes fases: jurídica, técnica e econômico-financeira;

b) a exclusão de licitante, por motivo relacionado à habilitação, não será admissível quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

c) o edital deve conter cláusula que permita aos licitantes promover a substituição ou apresentação de novos documentos após a fase de habilitação, para fins de melhor adequar as suas propostas;

d) a administração deverá designar, na fase de habilitação, a mesma data e horário para que os eventuais interessados realizem a visita simultaneamente, quando for necessária a avaliação prévia do local de execução, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, caso os licitantes optem por realizar vistoria prévia;

e) a habitação técnico-profissional poderá exigir a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, cujos profissionais indicados só podem ser substituídos na hipótese de falecimento

Em acirrada disputa de hipismo, a amazonas Joana recebeu uma pontuação que considerava manifestamente dissonante do regulamento da competição, o que a levou a perder a primeira colocação e, consequentemente, a não fazer jus à respectiva premiação em dinheiro.

Ao consultar sua assessoria a respeito da “justiça” a ser procurada no caso, se a comum ou a desportiva, foi-lhe respondido, corretamente, que:

a) o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional torna cogente que a questão seja diretamente submetida à justiça comum

b) Joana somente pode procurar a justiça comum após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, conforme regulada em lei

c) o caso somente pode ser submetido à apreciação da justiça desportiva, o que decorre da especialidade da matéria versada, não à justiça comum

d) em razão da premiação em dinheiro que Joana não recebeu, a questão deixou de ser meramente desportiva, devendo ser resolvida pela justiça comum

e) Joana poderia escolher livremente entre a submissão do caso à justiça comum ou à desportiva, devendo estar ciente, apenas, que as decisões desta última não são definitivas

Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a) as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

b) os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos brasileiros;

c) nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o regulamente;

d) o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular pagamento dos tributos devidos pelo cidadão;

e) somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País têm direitos fundamentais.

Ednaldo, servidor público municipal, decidiu traçar planos para a sua aposentadoria. Para tanto, analisou os comandos constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria dos servidores públicos e formulou algumas proposições. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) a aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos proporcionais ou integrais;

b) o regime previdenciário dos servidores públicos é baseado na ausência de contribuição;

c) não é prevista a modalidade de aposentadoria compulsória, somente a voluntária;

d) são idênticos os requisitos exigidos para a aposentadoria de homens e mulheres;

e) somente o tempo de serviço público é levado em conta na modalidade de aposentadoria voluntária.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 4º, inciso II, da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: o voto direto,
aberto, universal e periódico.
Depois de apertada aprovação nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa.

A respeito da ação jurídica capaz de impedir tal votação pelo plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

Em razão da afronta à cláusula pétrea do voto secreto, qualquer legitimado a deflagar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.

Com se está perante matéria interna corporis do Congresso Nacional, que só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC, enquanto não for promulgada e setransformar em ato normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário.

Por afronta a preceito fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República.

Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

Determinado Município do Estado do Rio de Janeiro opera

diretamente aterro sanitário para recebimento de todo resíduo

sólido produzido na cidade, desde 2014. Maria, moradora vizinha

ao aterro, entende que está sofrendo problemas de saúde, pois

utiliza água de poço artesiano que teria se tornada imprópria

para o consumo, em razão da contaminação do lençol freático

pelo chorume produzido no aterro. Assim, em abril de 2016,

Maria impetrou mandado de segurança pretendendo a

paralisação da operação do aterro, apontando como autoridades

coatoras o Prefeito e o Secretário Municipal de Meio Ambiente e

requereu a realização de perícia ambiental. A petição inicial foi

indeferida liminarmente pelo juízo de primeiro grau de jurisdição

e Maria interpôs recurso de apelação. Instado a se manifestar no

processo sobre o recurso, o Procurador de Justiça que atua junto

à Câmara Cível deverá ofertar parecer no sentido da:

reforma da decisão, eis que Maria é parte legítima para proteger seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante da ilegalidade dos agentes públicos por causarem dano ambiental, que será comprovado no curso da instrução processual;

reforma da decisão, eis que a lesão sofrida por Maria se protrai no tempo, razão pela qual não se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias e os danos difusos ambientais serão comprovados no curso da instrução processual;

manutenção da decisão, eis que já se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data em que o aterro sanitário entrou em operação, razão pela qual deverá Maria ingressar com uma ação ordinária;

manutenção da decisão, eis que Maria não ostenta legitimidade ativa para figurar como impetrante em mandado de segurança que tem como causa de pedir dano ambiental, devendo o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda;

manutenção da decisão, eis que faltou um dos requisitos legais do remédio constitucional, qual seja, o direito líquido e certo com prova pré-constituída da ilegalidade, pois a comprovação do dano ambiental demanda dilação probatória.

Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

a) a instauração da CPI depende do juízo de valor do órgão diretivo competente, que irá avaliar a sua conveniência para o regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa;

b) o requerimento de instauração tem a natureza de comunicação, de modo que a CPI já está instaurada apenas com a colheita das assinaturas necessárias para tanto;

c) a instauração da CPI depende de autorização da maioria simples dos membros da Casa Legislativa, cuja eficácia não pode ser obstada por qualquer órgão diretivo;

d) a CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa;

e) a CPI não pode ser instaurada, já que o requerimento carece do número mínimo de assinaturas e não indica fato certo e determinado a ser apurado.

A Promotoria de Justiça responsável apurou que a Prefeitura Municipal de Cristianópolis (GO) teria implementado, durante a pandemia de Covid-19, programa de distribuição de cestas básicas ou kits de gêneros alimentícios durante o período de suspensão das atividades escolares, durante o qual não houve o oferecimento de atividade pedagógica a distância em substituição ao ensino presencial para o cômputo do ano letivo.

Diante dessa situação, é correto afirmar que o programa:

a) poderia ser financiado com recursos provenientes da quota municipal do salário-educação;

b) não poderia ser financiado com recursos incluídos no orçamento municipal objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar;

c) poderia ser financiado com recursos provenientes da quota municipal do salário-educação e do mínimo constitucional de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;

d) poderia ser financiado com recursos incluídos no orçamento municipal objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar e com aqueles provenientes do mínimo constitucional de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;

e) não poderia ser financiado com verbas oriundas do mínimo constitucional de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino.

João, servidor público, informou à sua amiga Maria que ele somente perderia o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo ou, na forma da lei complementar, mediante avaliação periódica de desempenho. Isso significa dizer que João

a) ocupa cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e conta com mais de três anos de efetivo exercício

b) ocupa cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e conta com mais de dois anos de efetivo exercício.

c) ocupa cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, independente do lapso temporal desde a posse

d) ocupa cargo público, de natureza não eletiva, e conta com mais de dois anos de efetivo exercício

e) exerce função pública, independente do cargo ocupado e da forma de provimento

Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.

À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:

a) decreto;

b) lei ordinária;

c) lei complementar;

d) medida provisória;

e) emenda constitucional.

O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:

a) totalmente equivocado, pois o Poder Judiciário, em razão de sua autonomia, deve elaborar a sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo;

b) parcialmente certo, pois, apesar de o Poder Judiciário não ter legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, a análise inicial é feita pelo Poder Executivo;

c) parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Poder Legislativo;

d) parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Conselho Nacional de Justiça;

e) totalmente certo, pois a proposta orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo, responsável pela arrecadação tributária, e deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.

Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.

Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.

Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.

Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.

O grupo “Amigos da Diversidade” decidiu realizar manifestação pacífica na praça mais importante da Cidade Alfa, no último domingo do próximo mês. Após a tomada de decisão, surgiu uma dúvida, no âmbito da liderança, a respeito dos procedimentos a serem adotados.

João, integrante do grupo e profundo conhecedor da ordem constitucional, explicou, corretamente, que a manifestação:

a) é projeção do princípio democrático, não carecendo de prévio aviso a qualquer autoridade pública ou mesmo de autorização

b) pode ser realizada na praça, desde que o requerimento seja apresentado e deferido pela autoridade competente até trinta dias antes

c) pode ser livremente realizada, mas em local privado, não na praça, isso sob pena de privar o restante da coletividade da fruição desse espaço

d) não depende de autorização de qualquer órgão público, sendo exigida apenas a realização de prévio aviso à autoridade competente

e) pode ser realizada na praça, desde que o uso seja autorizado pela autoridade competente, com o correlato pagamento da taxa de uso exclusivo, fixada em valores módicos

Jean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean:

a) possui direitos políticos e fundamentais idênticos aos dos brasileiros naturalizados;

b) não possui direitos políticos e fundamentais de qualquer natureza;

c) possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros, mas não direitos políticos;

d) possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros, mas direitos políticos inferiores;

e) possui direitos políticos e fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros.

Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá-las, aprovando-as ou rejeitando-as.

À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

a) o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

b) a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;

c) o Congresso Nacional;

d) o Superior Tribunal de Justiça;

e) o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

Durante a pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa contratou determinada organização social (OS) para a construção e manutenção de um hospital de campanha. A Promotoria de Justiça com atribuição para tutela coletiva no local dos fatos recebeu representação, narrando que houve direcionamento e superfaturamento na contratação da OS. Assim, o órgão de execução estadual instaurou inquérito civil e, no curso da investigação, em razão da origem da verba pública que custeou o contrato, declinou de atribuição para a Procuradoria da República local. Ao receber os autos do inquérito civil, o Parquet federal entendeu que a atribuição é do Ministério Público Estadual, pois não existe interesse da União.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é competente para dirimir conflito de atribuição entre Ministério Público do Estado Alfa e Ministério Público Federal:

a) o Supremo Tribunal Federal, pois se trata de causa que envolve conflito entre a União e um Estado, havendo risco ao equilíbrio do pacto federativo;

b) o Procurador-Geral da República, que acumula as funções de chefe institucional do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, além de presidir o Conselho Nacional do Ministério Público;

c) o Superior Tribunal de Justiça, haja vista que só existe unidade e indivisibilidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados;

d) o Conselho Nacional do Ministério Público, pois se deve reforçar o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional;

e) a Justiça Federal do local dos fatos, por aplicação analógica do verbete de súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.”

Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre direito penal e processual.

b) A Lei X é inconstitucional, porque, apesar de a edição de normas com conteúdo penal estar inserida no rol de competências privativas da União, normas que impliquem em situação mais gravosa aos apenados demandam lei complementar.

c) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois o princípio da intransmissibilidade da pena, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à liberdade.

d) A Lei X é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena.

O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. No caso narrado, a medida

a) fere o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo somente pode ser realizada por meio de lei em sentido formal.

b) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo do IPTU dispensa a edição de lei em sentido formal.

c) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.

d) fere o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido formal.

João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de 2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a registro.

À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a) João, na condição de possuidor com animus domini, não pode ser contribuinte de IPTU;

b) o desconto no valor da compra e venda concedido por Maria impede João de discutir judicialmente tal dívida de IPTU

c) é possível cobrar de João essa dívida de IPTU, por ser ele o adquirente do imóvel

d) a cláusula do contrato de compra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU a João é oponível ao Fisco;

e) o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita

A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.

Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.

a) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

b) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.

c) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.

d) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.

não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.

não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

100

O Fisco do estado “X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

Extinção do crédito tributário.

Exclusão de crédito tributário.

Constituição do crédito tributário.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

101

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.

É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.

É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.

É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

102

O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.

a) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

b) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

c) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.

d) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

103

José da Silva, devedor de imposto sobre a renda de pessoa física, deseja pagar seu débito tributário mediante a transferência para a União de um imóvel de sua propriedade.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, não sendo possível realizar seu pagamento por forma diversa de dinheiro.

b) O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos municipais, e não federais.

c) O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos estaduais, e não federais.

d) A transferência de imóvel como meio de pagamento de tributo federal é possível, desde que obedeça a forma e as condições estabelecidas em lei.

e) O débito tributário decorrente de inadimplemento de imposto sobre a renda de pessoa física possui expressa vedação legal para pagamento mediante dação de bens imóveis.

104

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.

uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

105

O Supremo Tribunal Federal já julgou hipótese em que uma Emenda Constitucional (a EC nº 3) autorizou a instituição, por meio de lei complementar, de um novo tributo (diverso daqueles até então previstos na Constituição da República de 1988). A mesma Emenda Constitucional dispôs que o novo tributo não estaria sujeito ao princípio da anterioridade.

Sobre este caso, assinale a alternativa que melhor retrata a decisão do STF.

a) O novo tributo é integralmente inconstitucional, por não observar as regras que a própria Constituição prevê para a criação de novos tributos.

b) O novo tributo é integralmente inconstitucional, por ter base de cálculo e fato gerador coincidente com o de outros tributos já previstos na Constituição.

c) O novo tributo é integralmente inconstitucional, ante a previsão de que poderia ser instituído por lei complementar, e não por lei ordinária.

d) O novo tributo é constitucional, mas está sujeito à observância do princípio da anterioridade, que, como garantia individual, não poderia ser afastado sequer por Emenda Constitucional.

e) O novo tributo é integralmente constitucional, pois instituído por Emenda à própria Constituição, não ferindo as matérias insuscetíveis de mudança sequer por Emenda Constitucional.

106

João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados

solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei

que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo,

sendo este o caso pessoal somente de João.

Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.

Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.

Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João.

O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste.

Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João.

107

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

remissão.

prescrição.

decadência.

transação.

108

A obrigação tributária principal tem por objeto

a escrituração de livros contábeis.

o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ.

109

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.

No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.

b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

110

Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato

gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto

de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em

dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal

foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de

2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução

fiscal.

Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os

seus bens sem reservar montante suficiente para o

pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o

marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à

execução fiscal, em termos de data de alienação.

21 de janeiro de 2014

02 de junho de 2014

02 de março de 2015

21 de outubro de 2014

111

Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.

Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:

a) cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;

b) não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;

c) Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;

d) a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;

e) a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

112

O benefício previdenciário de auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso.

Trata-se de um princípio específico desse benefício previdenciário:

a) irredutibilidade do benefício;

b) equidade na forma de participação no custeio;

c) universalidade da cobertura;

d) seletividade e distributividade;

e) diversidade da base de financiamento.

113

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

114

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRF(B), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.

A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.

A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRF

115

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

a) Imediatamente para ambos.

b) No exercício financeiro seguinte para ambos.

c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

116

Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.

Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial.

Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.

Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório.

Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.

117

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico.

Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

À União.

Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.

Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

118

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

Deve observar a reserva de lei complementar.

Deve ser promovida por lei ordinária.

Deve observar o princípio da irretroatividade.

Deve observar o princípio da anterioridade.

119

De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR,

a) a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a reconsideração desta opção até o dia 30 do mesmo mês, vedada a utilização de meio físico (opção por escrito) para a formalização da reconsideração da opção.

b) e considerando que a empresa (fictícia) “Supermercado Santa Aurora Ltda.” não está obrigada à tributação pelo lucro real, ela poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.

c) a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva, em relação a todo o ano-calendário, desde que o contribuinte não a reconsidere, no prazo de 15 dias, contados da data do exercício da opção.

d) e considerando que a empresa (fictícia) “Armarinhos Brasil Pujante Ltda.” está obrigada à tributação pelo lucro real, ela só poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, se demonstrar que tal opção não resultará em redução ou supressão, total ou parcial, do Imposto de Renda devido.

e) a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a utilização de meio físico (opção por escrito), desde que o documento seja firmado pelo sócio ou responsável pela pessoa jurídica e que tenha a respectiva firma reconhecida.

120

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

a) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios.

b) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.

c) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.

a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto.

121

De acordo com as normas em vigor da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

a) não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.

b) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios, de todos os seus munícipes, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

c) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do referido imposto, na forma da lei.

d) observará o princípio da anterioridade anual, mas não precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa).

e) poderá ter suas alíquotas alteradas, através de decreto do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos por lei.

122

De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante

a) fixado em pauta elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 90 dias antes do início do exercício em relação ao qual ela produzirá seus efeitos.

b) real, arbitrado, ficto ou presumido, da renda ou dos proventos, sejam eles tributáveis ou não.

c) real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

d) fixado em pauta fiscal elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 91 dias antes do início do exercício financeiro em relação ao qual ela deverá produzir seus efeitos.

e) real, presumido ou ficto, declarado ou não pelo contribuinte, excluída, em qualquer caso, a possibilidade de seu arbitramento.

123

Assinale a opção correta de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos Tribunais superiores.

a) Para a caracterização da capacidade tributária passiva, exige-se que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída.

b) São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

c) Segundo o STF, a previsão constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas equivale a privilégio ou favorecimento em relação a qualquer tributo.

d) Segundo o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, sendo expressamente admitida, no entanto, a interpretação extensiva para a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

124

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

a) a propriedade predial e territorial urbana.

b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

c) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

125

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

a) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.

b) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.

c) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.

d) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

126

Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

a) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).

b) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).

c) o IPI.

d) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

127

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

a) constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

b) promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.

c) constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.

d) promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.

e) constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

128

Sobre as ações de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que

a) o prazo para propositura dos embargos à execução fiscal é de quinze dias, a contar da data da intimação da penhora, ao passo que o prazo nomeação de bens a penhora é de três dias.

b) o mandado de segurança em matéria tributária só pode ser preventivo, pois se já houver crédito tributário a defesa se fará em sede de embargos à execução.

c) ao questionar judicialmente o valor do crédito tributário devidamente constituído, o Poder Judiciário só pode anular o mesmo, não lhe sendo admitida a reforma.

d) o prazo para propositura da ação para repetição do indébito tributário é de dez anos, ou seja, de cinco anos para a constituição do crédito por homologação e de mais cinco anos para a ação propriamente dita.

e) cabe consignação em pagamento extrajudicial, com depósito da quantia que o contribuinte entende devida em conta a ser aberta em favor do Fisco, em estabelecimento bancário oficial, como forma de extinção do crédito tributário.

129

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

a) compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

b) compete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.

c) será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.

d) o crédito tributário será extinto apenas pelo pagamento, parcelamento, decisão judicial ou morte do devedor.

e) existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes credores, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras: primeiro os créditos da União, e depois os dos estados e municípios, em conjunto e proporcionalmente.

130

Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir

a) da citação válida do executado.

b) do lançamento definitivo do crédito tributário.

c) da notificação válida do sujeito passivo.

d) da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

e) da propositura da execução fiscal.

131

Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo.

I. A Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas e privadas que prestam serviço público, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. A imunidade sobre o templo de qualquer culto apenas alcança os impostos, sendo devidas, portanto, as taxas e contribuição de melhoria incidentes sobre o imóvel destinado ao templo.

III. Há isenção de imposto sobre comercialização de livro, jornal, periódico e sobre a comercialização de papel destinado a impressão destes produtos.

IV. Possui imunidade de contribuição social para seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) II, III e IV.

c) I e II.

d) II e IV.

e) I e III.

132

Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:

a) só tem exigibilidade suspensa em caso de parcelamento ou moratória.

b) o lançamento nulo por vício formal anula a obrigação respectiva.

c) uma vez efetuado o lançamento, mesmo com vício formal, não poderá ser alterado.

d) o lançamento respectivo, quando nulo por vício formal, não afeta a obrigação tributária.

e) não se extingue com a prescrição.

133

Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de

a) decadência.

b) interposição de recurso administrativo.

c) pagamento do crédito tributário sem juros e correção monetária.

d) prescrição tributária.

e) parcelamento do débito fiscal.

134

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:

a) Quando previsto em lei, é possível confessar e parcelar débito tributário. Nesse caso, o contribuinte não mais poderá discutir a ocorrência da decadência, em razão da novação da dívida.

b) A Constituição Federal impõe que lei complementar trate de normas gerais de direito tributário. Assim, é constitucional lei ordinária que trate especificamente de prazos de decadência e prescrição de forma distinta do Código Tributário Nacional, dilatando estes prazos.

c) Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se considera realizada a constituição do crédito tributário por homologação, cabendo ao Fisco realizar o lançamento por homologação, sob pena de ocorrer a decadência.

d) Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.

e) Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

135

O art. 35, caput, inciso I da Lei estadual nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, estabelece que o Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário. Desse modo, o Auto de Infração é o instrumento legal que materializa o lançamento de ofício do tributo no Estado do Tocantins. Em seu art. 41, a mesma lei estabelece que a fase contenciosa do procedimento de que trata este Capítulo inicia-se com a apresentação de impugnação ao lançamento formalizado por auto de infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa impugnação, se apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, suspende

a) o direito de o sujeito passivo extinguir o crédito tributário.

b) a exigibilidade do crédito tributário.

c) o direito de a Fazenda Pública realizar procedimentos de fiscalização no sujeito passivo.

d) a fluência do prazo decadencial, desde que seja efetuado o depósito integral do crédito tributário questionado.

e) a fluência do prazo decadencial.

136

Sobre a suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:

a) A concessão de medida liminar em mandado de segurança dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

b) O depósito do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

c) A consignação em pagamento do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

d) A compensação não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

e) O parcelamento não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

137

Em fevereiro de 2012 o juiz proferiu despacho ordenando a citação em sede de execução fiscal para cobrar crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido em janeiro de 2001, cuja notificação de lançamento aconteceu em dezembro de 2006. Nesse caso,

a) houve decadência, pois entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz ordenando a citação transcorreram mais de cinco anos.

b) houve decadência, pois entre a ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário transcorreram mais de cinco anos.

c) houve a prescrição, pois entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz ordenando a citação transcorreram mais de cinco anos.

d) não houve nem a decadência, nem a prescrição, pois o prazo é interrompido com a inscrição do crédito em dívida ativa, conforme previsão expressa na Lei de Execução Fiscal.

e) não houve a decadência, pois o prazo para cobrar o crédito tributário só se inicia após transcorridos 180 dias da inscrição na dívida ativa, conforme previsão expressa na Lei de Execução Fiscal.

138

No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que

a) a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário.

b) a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis extingue esse crédito tributário.

c) o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente.

d) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.

e) o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.

139

Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,

a) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60º dia que antecedeu o início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial.

b) os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.

c) são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo de falência.

d) somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.

e) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30º dia que antecedeu o início do processo de falência.

140

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

a) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

b) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.

c) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.

d) A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.

e) A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.