Aprova Concursos - Simulado Express

Assinale a alternativa correta no que toca à Administração Pública.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.

b) De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.

c) A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos,
na forma da lei.

d) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não preenchidas as vagas verificadas no período.

e) É permitida uma única vinculação ou equiparação remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que

a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses.

c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

d) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal.

e) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração
do respectivo cargo eletivo.

A respeito da contratação de pessoal no serviço público,

por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que

a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento.

é expressamente vedada.

é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.

a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança.

Narciso é Procurador do Município e, recentemente, assumiu um segundo cargo remunerado, com horário compatível com o do seu primeiro cargo, em uma sociedade
de economia mista. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Narciso

a) incidiu na hipótese de acumulação ilegal de cargos.

b) estaria incorrendo em acumulação proibida de cargos apenas se a lei que regulamenta sua carreira contemple dispositivo que exija dedicação exclusiva ao cargo de Procurador.

c) não está violando qualquer norma legal ou constitucional, uma vez que o segundo cargo por ele assumido é em uma sociedade de direito privado.

d) não estará contrariando a Carta Magna ao ter assumido o segundo cargo, desde que esse seja técnico ou científico.

e) não está violando a Constituição, uma vez que seu cargo no Município permite a acumulação com esse outro tipo de cargo.

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

a) Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, motivo pelo qual o julgamento das Contas e a imposição de sanções são passíveis de revisão pela casa legislativa.

b) Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade, não podendo, no entanto, sustar a execução do ato impugnado.

c) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

d) A Constituição de 1988 proibiu a instituição de novos Tribunais de Contas Municipais e determinou a extinção dos até então existentes

e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece que

a) os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de vinte e cinco anos e menos de sessenta anos de idade.

b) o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, excetuados os acordos e ajustes, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios cabe ao Tribunal de Contas da União e dos Estados.

d) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

a) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

b) deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional

c) são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.

d) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.

e) serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que

a) prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.

b) compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

c) compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

d) compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade.

e) cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com a Constituição Federal,

a) o decreto do Poder Executivo competente disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

b) o Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

c) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.

e) a lei ordinária disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.