Aprova Concursos - Simulado Express

Assinale a alternativa correta no que toca à Administração Pública.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.

b) De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.

c) A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos,
na forma da lei.

d) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não preenchidas as vagas verificadas no período.

e) É permitida uma única vinculação ou equiparação remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Acerca do estágio probatório e da estabilidade dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal em vigor, é correto afirmar que

a) são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o servidor pode ser exonerado por conveniência do Poder Público antes da conclusão do referido período.

b) como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; a falta de avaliação, no entanto, deverá ser anotada no prontuário do interessado.

c) o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

d) invalidada a demissão do servidor estável, será ele removido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será posto em disponibilidade com remuneração integral.

e) servidores, empregados públicos, temporários e terceirizados podem alcançar a estabilidade.

Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que

a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses.

c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

d) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal.

e) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração
do respectivo cargo eletivo.

O Senhor X foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, o Senhor X adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão

a) da instauração de inquérito policial.

b) da instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.

c) de decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade.

d) de decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

e) de decisão de segunda instância confirmando sentença judicial que determinou sua demissão.

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.

intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.

deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.

não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que

a) prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.

b) compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

c) compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

d) compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade.

e) cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista

O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração
direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União

a) é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

b) tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

c) poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.

d) é composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

e) deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

a) Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, motivo pelo qual o julgamento das Contas e a imposição de sanções são passíveis de revisão pela casa legislativa.

b) Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade, não podendo, no entanto, sustar a execução do ato impugnado.

c) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

d) A Constituição de 1988 proibiu a instituição de novos Tribunais de Contas Municipais e determinou a extinção dos até então existentes

e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

De acordo com a Constituição Federal,

a) o decreto do Poder Executivo competente disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

b) o Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

c) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.

e) a lei ordinária disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.