Aprova Concursos - Simulado Express

Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas), é correto afirmar que

a) o princípio da igualdade é absoluto no que se refere à igualdade de gênero.

b) a diferença salarial entre servidores com igual função em diferentes entes públicos não se sustenta diante do princípio da isonomia, a justificar revisão por parte do Judiciário.

c) as discriminações positivas correspondem a maior efetividade ao princípio da igualdade.

d) a Constituição Federal não estabelece distinção entre igualdade formal e material.

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações

a) não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.

b) somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

c) podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

d) dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

e) independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

O STF consagrou o entendimento de que o direito à vida não é absoluto, sendo causas excludentes de ilicitude o aborto necessário ou terapêutico e o aborto sentimental ou humanitário.

Com fundamento no direito a uma vida digna e o direito de viver com dignidade, o STF tem decidido que a eutanásia voluntária e a involuntária não são considerados atos criminosos, não podendo o autor ser punido pelo direito penal.

Tendo em vista a ausência de regulamentação a respeito da matéria, o STF adotou a posição de que o uso de algemas deve ficar a critério da autoridade policial, que deve analisar a situação fática concreta e recomendar ou não o seu uso, sendo vedada a utilização de algemas em mulheres.

Restou pacificado na Suprema Corte Brasileira que é possível a utilização da denúncia anônima, pura e simples, a denominada delação anônima, para a instauração de procedimento investigatório, com base no princípio do livre convencimento da autoridade policial.

Em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que os editais de concursos públicos não podem, em nenhuma hipótese, estabelecer restrição a candidatos com tatuagens, uma vez que essas configuram manifestações pessoais de liberdade de expressão artística.

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, apresenta apenas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

a) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; tortura.

b) Hediondos; racismo.

c) Terrorismo; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) Tortura; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

e) Racismo; ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

a) A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena.

b) A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação.

c) O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção.

d) O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular.

e) A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo.

Observado o disposto na Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. Assim, é correto afirmar que

a) a veiculação, em emissora de rádio comercial, de discurso proselitista viola a própria Constituição, e, portanto, não é um direito a ser potencialmente resguardado.

b) o proselitismo se amolda a qualquer das cláusulas que legitimam a restrição às liberdades de expressão e de religião.

c) a liberdade de pensamento não inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos está adstrito à divulgação de informações.

d) está permitido, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião.

e) nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, o discurso proselitista é autoritário e inconteste, perfazendo a essência de seu integral exercício e, por isso, não permitido constitucionalmente.

A garantia constitucional da liberdade de locomoção

a) abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.

b) abrange o direito de permanência no território nacional.

c) é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral.

d) pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus.

e) não abrange o direito de saída de não residentes no país.

Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

a) a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

b) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

c) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

d) a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.

e) o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional em relação aos direitos sociais dos trabalhadores.

a) É garantido ao trabalhador menor de idade, urbano ou rural, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

b) O salário do trabalhador tem a proteção expressa na Constituição, na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

c) A Carta Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, que não pode ser alterada por negociação coletiva.

d) A Constituição Federal prevê o princípio da irredutibilidade do salário, que pode sofrer ressalva pelo disposto em convenção ou acordo coletivo.

e) Toda pessoa com deficiência tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

a) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

b) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.

c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.