Aprova Concursos - Simulado Express

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que

a) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.

b) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.

c) a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.

d) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

e) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas

a) de morte.

b) de banimento.

c) de caráter perpétuo.

d) de trabalhos forçados.

e) de expulsão.

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial.

É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que contempla penas admitidas, nos termos da Constituição Federal de 1988.

a) Suspensão de direitos e pena de caráter perpétuo.

b) Privação da liberdade e interdição de direitos.

c) Pena de morte em caso de guerra declarada nos termos do artigo 84, XIX, e cassação de direitos políticos.

d) Perda de bens e banimento.

e) Prestação social alternativa e pena de trabalhos forçados em caso de guerra declarada.

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.

poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.

nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.

somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.

deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.

Leia o texto, para responder à questão.

Assinale a alternativa que se refere aos direitos e garantias fundamentais, conforme expresso na Constituição Federal.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de risco de vida.

b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com exceção aos casos de crime contra a pátria e suas autoridades.

c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto em casos de flagrante disseminação de ódio, preconceito e contrária à ordem política e social do país.

d) É garantido o direito de propriedade, exceção feita em casos de interesse particular ou mesmo público e social sobre a terra.

e) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:

a) mandado de segurança e habeas corpus.

b) habeas corpus e habeas data.

c) mandado de injunção e ação popular.

d) ação popular e ação civil pública.

e) habeas data e mandado de segurança.

São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:

a) proteção em face da automação, na forma da lei.

b) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

c) jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

d) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.

e) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

a) a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

b) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

c) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

d) a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.

e) o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional em relação aos direitos sociais dos trabalhadores.

a) É garantido ao trabalhador menor de idade, urbano ou rural, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

b) O salário do trabalhador tem a proteção expressa na Constituição, na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

c) A Carta Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, que não pode ser alterada por negociação coletiva.

d) A Constituição Federal prevê o princípio da irredutibilidade do salário, que pode sofrer ressalva pelo disposto em convenção ou acordo coletivo.

e) Toda pessoa com deficiência tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.