Aprova Concursos - Simulado Express

A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção

correta.

São considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos de idade, os pródigos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

A dotação especial de bens livres do instituidor para a criação da fundação só tem validade se feita por escritura pública, sendo vedada a sua instituição mediante testamento.

Os partidos políticos, assim como os municípios e a União, são pessoas jurídicas de direito público interno.

Ao permitir que o nascituro pleiteie alimentos ao suposto pai, por meio de ação judicial, a lei reconheceu-lhe personalidadejurídica.

No caso de um tutor pretender adquirir para si bens do tutelado, é correto afirmar que aquele tem capacidade para a prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para realizar tal aquisição.

Uma sociedade empresária que estava sediada em território nacional no endereço X mudou sua sede e administração para o endereço Y, promovendo as devidas atualizações no registro civil. Três meses depois, mudou-se novamente, para o endereço Z, mas, neste último caso, deixou de registrar a nova alteração de endereço no serviço notarial competente.

Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que todos os endereços permaneceram na mesma unidade federativa, é correto afirmar que

a) apenas o endereço Y será considerado domicílio da pessoa jurídica.

b) tanto o endereço X quanto o endereço Y serão considerados domicílios da pessoa jurídica

c) apenas o endereço Z será considerado domicílio da pessoa jurídica

d) apenas o endereço X será considerado domicílio da pessoa jurídica

e) tanto o endereço Y quanto o endereço Z serão considerados domicílios da pessoa jurídica

No que se refere às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

I Os direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas de direito privado.
II As organizações religiosas e os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
III As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizam com o objetivo de promover atividades sociais, culturais ou esportivas, com ou sem fins econômicos.
IV As fundações de natureza privada podem ser instituídas por escritura pública e podem se destinar à promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.

b) Apenas os itens I e III estão certos.

c) Apenas os itens II e IV estão certos.

d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.

b) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

c) O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.

d) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.

e) Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.

No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta

a) Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.

b) A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.

c) Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

d) A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como

a) antinomia de primeiro grau real e deve ser resolvido pelo critério hierárquico.

b) antinomia de primeiro grau aparente e deve ser resolvido pelo critério temporal.

c) antinomia de segundo grau real e somente pode ser resolvido por decisão de corte constitucional.

d) antinomia de segundo grau aparente e deve ser resolvido pelo critério da especialidade.

e) antinomia insuperável e somente pode ser resolvido por solução do Poder Legislativo.

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

a) proibido, em qualquer hipótese.

b) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

c) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

d) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

e) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

No que concerne à pessoa natural, à pessoa jurídica e ao domicílio, assinale a opção correta.

a) Sendo o domicílio o local em que a pessoa permanece com ânimo definitivo ou o decorrente de imposição normativa, como ocorre com os militares, o domicílio contratual é incompatível com a ordem jurídica brasileira.

b) Conforme a teoria natalista, o nascituro é pessoa humana titular de direitos, de modo que mesmo o natimorto possui proteção no que concerne aos direitos da personalidade.

c) De acordo com o Código Civil, deve ser considerado absolutamente incapaz aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuir discernimento para a prática de seus atos.

d) A ocorrência de grave e injusta ofensa à dignidade da pessoa humana configura o dano moral, sendo desnecessária a comprovação de dor e sofrimento para o recebimento de indenização por esse tipo de dano.

e) Na hipótese de desaparecimento do corpo de pessoa em situação de grave risco de morte, como, por exemplo, no caso de desastre marítimo, o reconhecimento do óbito depende de prévia declaração de ausência.

Segundo regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito completa dezoito anos de idade, podendo a incapacidade cessar antes disso. A incapacidade do(a) menor com dezesseis anos de idade completos cessará se houver

autorização dos pais mediante instrumento público, desde que homologado pelo Poder Judiciário.

nomeação do(a) menor para o exercício de emprego público efetivo.

estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia própria.

casamento, desde que seja resultante de gravidez.

comprovação de conclusão do ensino médio.

O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à

a) aptidão.

b) titularidade.

c) capacidade.

d) vontade.

e) maioridade.