Aprova Concursos - Simulado Express

Com relação a conceitos, formação, extinção e aspectos relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que

a) o registro competente é ato necessário para constituir as pessoas jurídicas de direito tanto privado quanto público.

b) constituem-se, sem o registro competente, as pessoas jurídicas de fato, cujos sócios respondem pessoal e limitadamente pelas obrigações assumidas, não se afastando a aplicação do princípio da autonomia patrimonial.

c) os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que, embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida como sujeito de direito.

d) a teoria da aparência e a teoria ultra vires se confundem: por meio delas, a pessoa jurídica se obriga por atos praticados por seus sócios administradores, mesmo que exercidos fora dos limites de ação determinados no ato constitutivo da empresa.

e) a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica implica a desconstituição do registro da pessoa jurídica, ou seja, a sua despersonalização.

O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à

a) aptidão.

b) titularidade.

c) capacidade.

d) vontade.

e) maioridade.

No que se refere às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

I Os direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas de direito privado.
II As organizações religiosas e os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
III As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizam com o objetivo de promover atividades sociais, culturais ou esportivas, com ou sem fins econômicos.
IV As fundações de natureza privada podem ser instituídas por escritura pública e podem se destinar à promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.

b) Apenas os itens I e III estão certos.

c) Apenas os itens II e IV estão certos.

d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,

desde que o juiz competente constitua a identidade de gênero do(a) requerente.

caso tenha sido realizada a respectiva cirurgia de transgenitalização, mesmo que o juiz não tenha constituído a identidade de gênero do(a) requerente.

desde que a identidade com o gênero autopercebido pelo(a) requerente seja atestada por certificação médica ou psicológica.

desde que fique anotado nos documentos do(a) requerente que ocorreram as alterações requeridas, para garantia da segurança jurídica.

ainda que o(a) requerente não faça prova da sua identidade de gênero, que é autopercebida.

A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada. A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado.

b) Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior, automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não houver disposição em contrário.

c) A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.

d) Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei.

e) Não havendo referência ao período de vacância, a lei entrará em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua publicação.

No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta

a) Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.

b) A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.

c) Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

d) A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

a) proibido, em qualquer hipótese.

b) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

c) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

d) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

e) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

Segundo regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito completa dezoito anos de idade, podendo a incapacidade cessar antes disso. A incapacidade do(a) menor com dezesseis anos de idade completos cessará se houver

autorização dos pais mediante instrumento público, desde que homologado pelo Poder Judiciário.

nomeação do(a) menor para o exercício de emprego público efetivo.

estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia própria.

casamento, desde que seja resultante de gravidez.

comprovação de conclusão do ensino médio.

Conforme o Código Civil vigente, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, devem ser representados

a) aqueles que não podem exprimir sua vontade por causa permanente.

b) os pródigos.

c) os menores de dezoito anos.

d) os menores de dezesseis anos.

e) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem discernimento necessário.

No que concerne à pessoa natural, à pessoa jurídica e ao domicílio, assinale a opção correta.

a) Sendo o domicílio o local em que a pessoa permanece com ânimo definitivo ou o decorrente de imposição normativa, como ocorre com os militares, o domicílio contratual é incompatível com a ordem jurídica brasileira.

b) Conforme a teoria natalista, o nascituro é pessoa humana titular de direitos, de modo que mesmo o natimorto possui proteção no que concerne aos direitos da personalidade.

c) De acordo com o Código Civil, deve ser considerado absolutamente incapaz aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuir discernimento para a prática de seus atos.

d) A ocorrência de grave e injusta ofensa à dignidade da pessoa humana configura o dano moral, sendo desnecessária a comprovação de dor e sofrimento para o recebimento de indenização por esse tipo de dano.

e) Na hipótese de desaparecimento do corpo de pessoa em situação de grave risco de morte, como, por exemplo, no caso de desastre marítimo, o reconhecimento do óbito depende de prévia declaração de ausência.