Aprova Concursos - Simulado Express

É possível identificar o ponto de vista do enunciador em:

a) “Afinal, ao estimular e cultivar a responsabilidade e a sustentabilidade ambiental [...]” (4º§)

b) “Algumas medidas de responsabilidade ambiental estão presentes, no nosso dia a dia, [...]” (3º§)

c) “Nunca esquecendo que investir na questão ambiental, trata-se de fator determinante e não um diferencial, [...]” (5º§)

d) “[...] o desenvolvimento sustentável, antes visto como um modelo oneroso pelas entidades, se tornou uma vantagem competitiva [...]” (3º§)

e) “No que se refere à sustentabilidade ambiental das empresas, existem exemplos como a criação de programas para reciclagem de lixo [...]” (4º§)

Entenda a Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

A Lei foi editada em 06 de julho de 2015, mas entrou em vigor no dia 03 de janeiro de 2016, após cumprir um período de vacância de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE.

A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil, em Nova York, no dia 30 de março de 2007.

A principal inovação da LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, passando a ser tratada como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo.

No entanto, mais do que o conceito de deficiência, a LBI trata de diversas ferramentas para garantir que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, e para que possam se defender da exclusão, da discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real a todos os setores da sociedade.

Tamanha a gama de ferramentas introduzidas pela LBI, que dentre o seu texto encontram-se dispositivos que alteraram normas estabelecidas no Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre outras.

A LBI assegura às pessoas com deficiência a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Estabeleceu, ainda, o dever do poder público, dentre outros, de instituir projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

Importante destacar que a LBI estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível ou modalidade, devem cumprir todas as políticas de inclusão e oferecimento de atendimento educacional especializado, sendo proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.

(Ivan Almeida. Disponível em: https://www.politize.com.br/lei-brasileira-de-inclusao/. Fragmento. Acesso em: 12/2002.)

A UNESCO define analfabeto funcional como toda pessoa que sabe escrever seu próprio nome, assim como ler e escrever frases simples, porém incapaz de interpretar o que lê e de usar a leitura e a escrita em atividades cotidianas, impossibilitando seu desenvolvimento pessoal e profissional. É correto afirmar que o analfabeto funcional

a) vivenciou práticas de leitura a partir do letramento.

b) é capaz de usar a leitura e a escrita em práticas rotineiras.

c) está preparado para ascender profissionalmente, visto que a leitura começa na decodificação.

d) decodifica as palavras, mas não é capaz de interpretar os sentidos delas e expressar o seu posicionamento através da escrita.

No último parágrafo do texto apresenta-se a pergunta

“O que fazer com eles? ", promovendo

a) a exposição da perplexidade do emissor.

b) a interrupção de uma dada unidade semântica.

c) uma retificação para que a expressão anterior seja compreendida.

d) a intensificação de um sentido e não a obtenção de uma informação.

A AIDS na adolescência

A adolescência é um período da vida caracterizado por intenso crescimento e desenvolvimento, que se manifesta

por transformações físicas, psicológicas e sociais. Ela representa um período de crise, na qual o adolescente tenta se

integrar a uma sociedade que também está passando por intensas modificações e que exige muito dele. Dessa forma, o

jovem se vê frente a um enorme leque de possibilidades e opções e, por sua vez, quer explorar e experimentar tudo a

sua volta. Algumas dessas transformações e dificuldades que a juventude enfrenta, principalmente relacionadas à

sexualidade, bem como ao abuso de drogas ilícitas, aumentam as chances dos adolescentes de adquirirem a infecção

por HIV, fazendo-se necessária a realização de programas de prevenção e controle da AIDS na adolescência.

Estudos de vários países têm demonstrado a crescente ocorrência de AIDS entre os adolescentes, sendo que,

atualmente, as taxas de novas infecções são maiores entre a população jovem. Quase metade dos novos casos de AIDS

ocorre entre os jovens com idade entre 15 e 24 anos. Considerando que a maioria dos doentes está na faixa dos 20

anos, conclui-se que a grande parte das infecções aconteceu no período da adolescência, uma vez que a doença pode

ficar por longo tempo assintomática.

Existem algumas características comportamentais, socioeconômicas e biológicas que fazem com que os jovens

sejam um grupo propenso à infecção pelo HIV. Dentre as características comportamentais, destaca-se a sexualidade

entre os adolescentes. Muitas vezes, a não utilização dos preservativos está relacionada ao abuso de álcool e outras

drogas, os quais favorecem a prática do sexo inseguro. Outras vezes os jovens não usam o preservativo quando em

relacionamentos estáveis, justificando que seu uso pode gerar desconfiança em relação à fidelidade do casal, apesar de

que, no mundo, hoje, o uso de preservativo nas relações poderia significar uma prova de amor e proteção para com o

outro. Observa-se, também, que muitas jovens abrem mão do preservativo por medo de serem abandonadas ou

maltratadas por seus parceiros. Por outro lado, o fato de estar apaixonado faz com que o jovem crie uma imagem falsa

de segurança, negando os riscos inerentes ao não uso do preservativo.

Outro fator importante a ser levado em consideração é o grande apelo erótico emitido pelos meios de

comunicação, frequentemente direcionado ao adolescente. A televisão informa e forma opiniões, unificando padrões

de comportamento, independente da tradição cultural, colocando o jovem frente a uma educação sexual informal que

propaga o sexo como algo não planejado e comum, dizendo que "todo mundo faz sexo, mas poucos adoecem".

(Disponível em: http://www.boasaude.com.br/artigos-de-saude/3867/-1/a-aids-na-adolescencia.html. Adaptado. Acesso em: 19/04/2016.)

“Quase metade dos novos casos de AIDS ocorre entre os jovens com idade entre 15 e 24 anos.” (2º§) No trecho anterior, o ponto final ( . ) foi utilizado para

a) marcar uma transcrição.

b) enfatizar uma expressão.

c) anteceder uma explicação.

d) indicar dúvida ou incerteza.

e) marcar pausa de longa duração.

Em “A jovem, que foi admitida por uma das instituições para prestar serviços na outra como aprendiz, narrou em depoimento que o gerente da firma costumava fazer elogios sobre sua boca, vestimentas e batom.” (3º§), as vírgulas empregadas apresentam como justificativa:

Separação de expressão restritiva.

Separação de oração adjetiva explicativa.

Isolamento de oração subordinada adverbial.

Separação de oração deslocada dentro de outra oração.

Apesar de o texto apresentar de forma predominante o emprego da norma padrão, indique a seguir o trecho em que a concordância NÃO foi observada:

a) “Nunca esquecendo que investir na questão ambiental, trata-se de fator determinante e não um diferencial, [...]” (5º§)

b) “Não é difícil prever que o resultado desse desequilíbrio será catastrófico, colocando em risco o futuro da humanidade.” (2º§)

c) “Ao longo dos séculos, constatou-se que esse modelo de desenvolvimento deixou um rastro de destruição ambiental, [...]” (2º§)

d) “Em outras palavras, as atitudes tomadas pelas empresas para reduzir os impactos ambientais proporciona o desenvolvimento sustentável [...]” (5º§)

e) “É essencial que as empresas estabeleçam medidas de responsabilidade ambiental, visando a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, [...]” (3º§)

Na frase “[...] eu ganho a vida escrevendo, apesar da minha total inocência na matéria.” (3º§), o verbo “ganhar” está na forma correta de concordância com o sujeito. Assinale a alternativa que apresenta uma frase com erro de concordância verbal.

a) Ela e sua irmã gostam de dançar balé.

b) Havia muitos pássaros no parque pela manhã.

c) O grupo de amigos foram jantar no restaurante japonês.

d) Os alunos da escola foram premiados pelo bom desempenho.

e) Cada um dos funcionários recebeu um bônus de fim de ano.

De acordo com as relações linguísticas e emprego de recursos de coesão existentes nos trechos abaixo destacados, assinale a afirmativa correta.

a) Desconsiderando-se necessárias alterações, o segmento “Ganhou quatro jovens yazidis” pode ser substituído por “Ganhou-lhes”.(2º§)

b) No quinto parágrafo do texto, ocorre remissão por meio da omissão de termos que podem ser facilmente recuperados observando-se as expressões “muitas arranhavam” e “outras foram compradas”. (5º§)

c) Alterando-se a ordem das orações no período “Por ser um bom combatente, Ahmed foi recompensado.”, o termo “Ahmed” seria, obrigatoriamente, substituído por “ele”; evitando-se repetição desnecessária. (2º§)

d) O emprego do pronome pessoal reto “eles” em “O que fazer com eles?” não condiz com a modalidade formal da língua, em que complementos verbais diretos são representados por pronomes pessoais oblíquos. (2º§)

Considere o seguinte início de um texto retirado revista Galileu (11/2017):

Uma pesquisa comandada pelo neurocientista da Universidade de Cambridge, Taylor W. Schmitz, apontou o GABA, um neurotransmissor inibidor presente nos mamíferos, como fundamental para suprimir pensamentos e memórias indesejáveis.

Numere os parênteses, identificando a ordem das ideias para que o texto apresente lógica textual.

( ) Depois reuniram 24 jovens saudáveis e, enquanto eram monitorados pelo MRS, os colocaram para jogar. Com um controle com dois botões na mão, foram orientados a apertar um ou outro botão de acordo com as cores que apareciam.
( ) Para chegar à conclusão, os pesquisadores utilizaram um equipamento raro e caro, chamado ressonância magnética espectroscópica (ou MRS na sigla em inglês).
( ) O joguinho foi repetido com insistência, até que os participantes já apertassem botões sem nem pensar direito.

Foi então que os pesquisadores introduziram um novo desafio: se a luz fosse acompanhada por um som, nenhum botão deveria ser apertado.

( ) As pessoas com maior presença do GABA no hipocampo – a região do cérebro responsável pela memória – foram as que se saíram melhor no teste.
( ) Com ele, além das imagens da atividade do cérebro, é possível identificar também a química que rola dentro da cabeça.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta dos parênteses, de cima para baixo.

a) 4 – 2 – 3 – 1 – 5.

b) 3 – 1 – 4 – 5 – 2.

c) 2 – 4 – 3 – 5 – 1.

d) 3 – 4 – 5 – 1 – 2.

e) 2 – 1 – 4 – 3 – 5.

Texto para responder à questão.

O futebol é uma das principais práticas desportivas e, inclusive, atração cultural para o povo brasileiro, o que, consequentemente, provoca reflexos na economia do país ao gerar empregos diretos e indiretos no mercado, por seu potencial econômico. A notoriedade do futebol, como modalidade esportiva, foi um dos principais fatores a fazer com que o esporte se consolidasse também como uma área de negócio. A importância social e econômica do esporte tornou praticamente necessário que os clubes de futebol utilizassem a contabilidade, aliada às ferramentas de gestão, no processo de geração de informações para a tomada de decisão.
Embora o futebol movimente grandes volumes de recursos, é destacado por Silva, Teixeira e Niyama (2009, p. 1) que “as discussões recentes na imprensa esportiva sobre a viabilidade financeira de alguns clubes, o elevado endividamento, a falta de controle financeiro e os problemas de governança corporativa alertam para a relevância da contabilidade para estas entidades”. Por isso, o estudo da contabilidade aplicada às entidades desportivas é considerado relevante e, nesse sentido, normas contábeis foram instituídas para orientar o processo de contabilização dos fatos relativos às transações de entidades desportivas profissionais, de tal modo que se atribui à Contabilidade um papel imprescindível para a transparência econômico-financeira dessas entidades, bem como no auxílio à sua gestão.

(Christiane Maria Arantes Vieira Bragato, Marli Auxiliadora da Silva. RBC nº 243. Ano XLIX. Maio/Junho de 2020. Disponível em: http://rbc.cfc.org.br/index.
php/rbc/article/view/1860/1292/. Fragmento com adaptações.)

O segundo parágrafo do texto é composto por dois períodos iniciados por elementos específicos de conexão textual que contribuem para a progressão das ideias apresentadas e produção de efeito de sentido desejado pelas autoras. Sobre a referência anterior, pode-se afirmar que:

O primeiro período apresenta uma representação hipotética seguida de uma explicação iniciada no segundo período.

O parágrafo inicia-se com uma informação considerada como fato real seguindo-se, no segundo período, de expressão da continuação lógica do raciocínio.

A expressão “Embora o futebol movimente” pode ser substituída por “Ainda que o futebol movimentasse” sem que haja qualquer tipo de alteração semântica tanto no primeiro quanto no segundo períodos.

O fato de o futebol ser apresentado como uma atividade capaz de movimentar uma quantia considerável de recursos é visto como fundamental para que a Contabilidade tenha, nessa área, uma forte e necessária atuação.

De acordo com algumas implicações lógicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Se p é verdadeira e q é verdadeira, então p ∧ q é verdadeira.

II. Se p é verdadeira ou q é verdadeira, então p ∨ q é falsa.

III. Se p é verdadeira e p ⟶ q é verdadeira, então q é verdadeira.

IV. Se ~p é verdadeira e p ∨ q é verdadeira, então q é verdadeira.

V. Se ~q é verdadeira e p ⟶ q é verdadeira, então ~p é verdadeira.

VI. Se p V q é verdadeira, p ⟶ r é verdadeira e q ⟶ r é verdadeira, então r é verdadeira.

VII. p ∨ [q ∧ (~q)] ⇔ p.

VIII. p⟶ q ⇔(~p) ∨ p.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

a) I e II.

b) II e VIII.

c) I, II, VI e VIII.

d) III, IV, V e VI.

Considere as proposições a seguir:

1. José é inteligente ou esperto.
2. José é inteligente e esperto.

“Baseando-se nas proposições dadas, é correto afirmar que na operação lógica, a proposição _________ é uma __________ que tem seu correspondente na operação dos conjuntos: a ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

a) 1 / disjunção / união

b) 1 / conjunção / união

c) 2 / conjunção / união

d) 2 / disjunção / intersecção

e) 1 / conjunção / intersecção

Para a lógica matemática, sobre argumento válido, analise as afirmativas a seguir.

I. Se a Terra é uma estrela, então ela gira em torno do Sol. A Terra é uma estrela. Portanto, a Terra gira em torno do Sol.
II. Se João está vivo, então ele está morto. João está vivo. Logo, João está morto.
III. Se a Lua é satélite da Terra, então tem órbita em torno do Sol. A Lua é satélite natural da Terra. Portanto, a Lua tem órbita em torno do Sol.
IV. Se Mário é jogador de vôlei profissional, então é atleta. Mário é jogador de vôlei profissional. Logo, Mário é atleta.

Está correto o que se afirma apenas em

a) I, II, III e IV.

b) IV, apenas.

c) III e IV, apenas.

d) I, II e III, apenas.

e) I, III e IV, apenas.

Considere as proposições:

• Se Benjamin é influenciador digital, então Rebeca não é professora.
• Se Benjamin não é influenciador digital, então Caleb é engenheiro de dados.

Sabendo-se que Rebeca é professora, pode-se concluir, corretamente, que:

a) Caleb é engenheiro de dados.

b) Benjamin é influenciador digital.

c) Rebeca é professor e Benjamin é influenciador digital.

d) Rebeca é professora e Caleb não é engenheiro de dados.

e) Benjamin é influenciador digital ou Caleb não é engenheiro de dados.

A esposa de Rafael tem algumas práticas bem interessantes:

• Sempre que chove ela assa biscoitos de gengibre;
• Ela só prepara chá gelado quando volta da academia.

Certo dia, Rafael saiu mais cedo do trabalho informando aos colegas que sua esposa havia ligado para dizer que teriam chá gelado com biscoitos de gengibre para o café da tarde. Ao revelar essa informação, dois colegas de trabalho fizeram as seguintes observações:

• André: Hoje a esposa de Rafael foi à academia.
• Bernardo: Está chovendo onde Rafael mora.

Com base nessas observações pode-se concluir, com certeza, que:

a) Apenas André está correto.

b) Apenas Bernardo está correto.

c) André e Bernardo estão corretos.

d) Nem André e nem Bernardo estão corretos.

e) É impossível determinar com base apenas nessas observações.

Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiro

a) Mérito do ato administrativo é elemento dos atos vinculados

b) Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos.

c) Atributos e requisitos do ato administrativo são conceitos sinônimos.

d) Revogação e anulação são conceitos sinônimos em atos administrativos.

Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas jurídicas. Em relação aos princípios que norteiam a administração pública, é correto afirmar que o

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado é considerado um subprincípio, e se refere à indisponibilidade dos bens públicos de uso comum do povo em contratos junto a particulares.

Princípio da Motivação e o Princípio da Publicidade podem ser mitigados, tornando-se, portanto, prescindíveis nos atos discricionários, justamente em respeito à margem de conveniência e discricionariedade do administrador.

Princípio da Impessoalidade, totalmente desvinculado do Princípio da Legalidade, condiciona muitas vezes a utilização de costumes políticos, ainda meramente regionais, desde que, com isso, haja uma redução dos gastos públicos.

Princípio da Legalidade pode ser considerado como específico do Estado de Direito, uma vez que o qualifica e dá identidade própria. Consagrando-se, assim, a ideia de que a administração pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

Em vários países do mundo, desde a década de 80,

assiste-se a um processo crescente de busca de maior

homogeneização de práticas, processos e estruturas

nas organizações públicas, possibilitando a definição de

expectativa de resultados na execução de políticas públicas

e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional

no âmbito do controle da Administração Pública. No

Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda

Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles

que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as

alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido

Princípio.

Princípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a Administração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.

Princípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o direito de fiscalizar a ação do Estado, a fim de prevenir arbítrios dos administradores públicos e auxiliar no combate à corrupção.

Princípio da Legalidade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, para resguardar conformidade, moralidade, finalidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.

Princípio da Motivação, valorizando a explicitação das causas que originam o ato administrativo como um dos requisitos para a consecução legítima dos objetivos e metas da administração.

Princípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo limites para a atuação administrativa, de forma a resguardar a priorização dos meios e dos resultados concretizadores da finalidade pública da ação do Estado.

Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

a) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

b) A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

c) A licença é um ato discricionário.

d) Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

e) Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.

>A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social... Considerando a informação do §1º do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, desta publicidade NÃO poderá constar:

a) Nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

b) Cadastro da empresa publicitária.

c) Frases educativas com motivação sobre frequência às aulas.

d) Orientações sobre a prevenção de doenças.

e) Informações sobre o cadastro escolar, citando o período.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência, sobre o Controle Administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Tribunais de Conta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, integram a estrutura do Poder Judiciário.
( ) O controle administrativo só tem lugar após a ocorrência do ato administrativo; por isso mesmo, é chamado de controle a posteriori.
( ) O controle pode ocorrer mediante provocação da parte interessada ou, de ofício, por iniciativa da própria Administração Pública, tendo por fundamento o seu poder de autotutela.
( ) Em ações que tenham por objeto disciplinar competições desportivas, só haverá possibilidade de controle judicial após o esgotamento da via administrativa.

A sequência está correta em

a) V, V, V, V.

b) F, F, V, V.

c) V, F, V, F.

d) F, F, F, F.

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

a) a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.

b) a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.

c) na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.

d) a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

Para a realização do interesse público e exercício de suas atribuições, a Administração Pública tem certas prerrogativas, atribuídas pelas normas jurídicas, que se constituem em poderes-deveres. Sobre os Poderes da Administração, relacione adequadamente as colunas a seguir:

1. Poder interno da administração de aplicação de punições aos agentes públicos e contratados que cometem infrações funcionais.
2. Quando, ao atribuir determinada competência, a lei dá margem à atuação do agente, permitindo tomada de decisão baseada em um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
3. Estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público.
4. Poder de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo, entre eles, uma relação de subordinação.
5. Quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta do agente público, estabelecendo único comportamento a ser adotado em situações concretas, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

( ) Poder vinculado.
( ) Poder discricionário.
( ) Poder hierárquico.
( ) Poder disciplinar.
( ) Poder de polícia.

A sequência está correta em

a) 5, 2, 4, 1, 3.

b) 2, 3, 4, 1, 5.

c) 5, 2, 1, 4, 3.

d) 2, 4, 5, 3, 1.

Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.

a) Adequação, razoabilidade e racionalidade.

b) Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

c) Razoabilidade, necessidade e boa-fé.

d) Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, havendo diferenças e similitudes entre tais institutos. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á por Lei específica.

II. Empresa pública, dentre outras características, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, admitida, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade destas entidades.

III. Ambas, mediante autorização legislativa, podem criar subsidiárias e participar de empresas privadas.

IV. Ambas podem adotar qualquer forma de organização societária do direito empresarial.

Nos termos do nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.

b) I e III, apenas

c) I e IV, apenas

d) II e III, apenas

Maria, Viviane e Vitória, estudantes, travaram discussão durante uma aula de Direito Constitucional com relação à correta classificação das seguintes normas segundo a sua eficácia, de acordo com a doutrina majoritária:

I. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III. A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

Maria respondeu que a classificação correta dos itens, sucessivamente, seria contida, plena e limitada. Viviane, por sua vez, disse que o correto seria plena, contida e limitada. Vitória, por fim, afirmou que a classificação certa é limitada, contida e plena.

Tendo em vista as informações apresentadas, conclui-se que:

a) As três estudantes estão equivocadas.

b) Maria está correta em sua classificação.

c) Vitória está correta em sua classificação.

d) Viviane está correta em sua classificação.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

a) Solução pacífica dos conflitos.

b) Autodeterminação dos povos.

c) Proibição de concessão ao asilo político.

d) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

O Sistema Tributário Nacional é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas

b) Os empréstimos compulsórios têm natureza de tributo, sendo de competência exclusiva da União instituí-los mediante Lei Complementar

c) União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas

d) União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Conforme expresso na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil promoverá vida digna aos seus habitantes e tem como fundamentos, EXCETO:

a) Cidadania.

b) Soberania.

c) Pluralismo político

d) Independência nacional.

Como medida sancionatória do exercício do direito de propriedade em situação de desconformidade com sua função social, a Constituição da República prevê a

a) aquisição do domínio de área urbana de até 250 metros quadrados, por quem a possua como sua por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

b) sujeição à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural, mediante pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

c) sujeição à desapropriação de imóvel urbano subutilizado ou não utilizado, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

d) reversão, em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias, de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido e confiscado em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins.

e) possibilidade de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Nos termos da Constituição Federal, a atividade regulatória do Estado abrange a regulação

a) dos serviços públicos, exercida por meio das agências reguladoras (por exemplo, a Aneel), excluindo-se os monopólios e bens públicos.

b) dos serviços públicos, dos monopólios e bens públicos, bem como das atividades econômicas privadas (por exemplo, o setor de alimentos e medicamentos).

c) dos serviços públicos e monopólios públicos, excluindo-se os bens públicos, que são disciplinados por regras de direito privado, dado que se cuida de relação de domínio, tal qual a exercida pelas pessoas privadas.

d) de todas as atividades sujeitas a regime publicístico, excluindo-se as sujeitas a regime de direito privado, que se submetem apenas à atividade de planejamento, indicativo para o setor público.

e) de todas as atividades sujeitas a regime publicístico e a regime de direito privado do Estado, bem como as atividades econômicas privadas, estas que também se submetem a atividades de planejamento, sendo este determinante para o setor e dotado de eficácia jurídica.

A Constituição Federal, em seu artigo 173, estabelece que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei”. Cuida-se da consagração, na ordem econômica, do princípio da

a) subsidiariedade e da proporcionalidade, na sua dimensão necessidade.

b) economicidade, que impõe ao Estado que não intervenha e não regule as atividades que possam, de maneira satisfatória, ser exercidas ou autorreguladas pelo setor privado.

c) eficiência, nas dimensões eficácia e efetividade, o que impede o estado de restringir a liberdade dos agentes econômicos.

d) livre iniciativa, que impossibilita a atuação direta do estado na atividade econômica, para garantir a livre concorrência.

e) função regulatória do Estado, que impõe o planejamento da atividade econômica, para promover seus objetivos, marcadamente redistributivos.

Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade:

Art. 5^oLei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Art. 7^oEm caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, (...) o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Art. 8^oDecorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Diante da disciplina constitucional da matéria, tem-se que

a) o disposto no artigo 5^oé incompatível com a Constituição da República, que não autoriza à lei municipal prever a obrigatoriedade de parcelamento de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

b) o disposto no artigo 7º é incompatível com a Constituição da República, no que se refere à progressividade do IPTU no tempo.

c) o disposto no artigo 8^oé incompatível com a Constituição da República, uma vez que a desapropriação somente pode ocorrer mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

d) as disposições legais transcritas são incompatíveis com a Constituição da República, por invadirem competência atribuída pela Constituição ao Município.

e) as disposições legais transcritas são compatíveis com a Constituição da República.

Um dos municípios do Estado de Goiás editou lei dispondo sobre a distância mínima exigida para a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, como medida de facilitação de acesso aos respectivos serviços pelos consumidores, tendo previsto a imposição de multa aos infratores. Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse ato normativo mostra-se

a) inconstitucional, uma vez que a matéria encontra-se inserida no âmbito da competência legislativa reservada aos Estados.

b) constitucional, uma vez que cabe ao poder público municipal fixar a política de desenvolvimento urbano, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

c) inconstitucional, uma vez que ofende o princípio da livre concorrência.

d) inconstitucional, uma vez que cabe privativamente à União legislar em matéria de consumo, cabendo aos municípios apenas o exercício da atividade de fiscalização.

e) constitucional, uma vez que cabe ao poder público exercer, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

O plano plurianual do governo federal constitui-se em instrumento do federalismo cooperativo brasileiro, uma vez que

estabelece metas da política fiscal, às quais os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais deverão se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

estabelece metas da política fiscal, às quais o orçamento da seguridade social deverá se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, aos quais o orçamento da seguridade social deverá se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, aos quais os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais deverão se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério etário.

O Projeto de Lei Orçamentária

a) disporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

b) compreenderá o orçamento de investimento referente às despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais dependentes e não dependentes.

c) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

d) admitirá emendas individuais que poderão ser aprovadas no limite de 1,8% da receita prevista no referido projeto.

e) conterá demonstrativo das metas anuais referentes a resultados primário e nomimal, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor

a) o demonstrativo regionalizado de diretrizes, objetivos e metas.

b) o anexo de projetos prioritários.

c) o demonstrativo regionalizado de efeitos das renúncias de receitas.

d) o anexo com previsão de agregados fiscais.

e) a estimativa de impacto da criação ou aperfeiçoamento das ações governamentais nos dois exercícios subsequentes.

Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui

passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

projetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual.

medidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções.

limites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício.

autorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar.

Considere: I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital. II. Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. III. Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios. É estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que consta APENAS de

a) I e III.

b) I.

c) III.

d) I e II.

e) II.

A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei n^o 4.320/1964, deve

a) apresentar a receita prevista com aluguéis como Receita Corrente e as dotações destinadas ao pagamento de juros da dívida pública como Despesa Corrente.

b) dispor sobre as alterações nas alíquotas tributárias previstas para o exercício financeiro de 2022, bem como indicar as medidas de compensação a renúncias de receitas.

c) estabelecer as metas relativas aos resultados nominal e primário para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.

d) compreender o Anexo de Riscos Fiscais, cujo objetivo é dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do referido ente.

e) conter reserva de contingência, cujo valor deve ser definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

Em 05/01/2017, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, entre outros conteúdos, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que detinha a maioria do capital social com direito a voto. Estes orçamentos foram apresentados com as funções de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. O dispositivo legal promulgado e publicado corresponde

a) à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

b) ao Plano Plurianual.

c) ao Relatório de Gestão Fiscal.

d) ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

e) à Lei Orçamentária Anual.

A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

a) deve estabelecer o montante da reserva de contingência com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2022.

b) deve dispor sobre projetos de lei que alterem a estrutura político-administrativa do referido ente e o seu impacto orçamentário-financeiro nas contas municipais.

c) pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal e serviços de terceiros.

d) deve apresentar as despesas fixadas com juros da dívida pública e com amortização do principal dessa dívida como Despesa Corrente e Despesa de Capital, respectivamente.

e) pode estabelecer normas de gestão patrimonial da administração direta, bem como normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dessa lei.

Suponha que os dirigentes da Agência de Fomento do Amapá - AFAP objetivem a implementação de planejamento estratégico para a atuação de longo prazo da entidade. A primeira abordagem adotada para a construção desse planejamento foi a definição da missão e da visão da AFAP, o que

a) denota um equívoco conceitual na construção do planejamento estratégico, eis que ambas as definições só podem ser obtidas após o atingimento das metas estabelecidas.

b) corresponde à identificação da razão de ser da entidade e da forma como pretende ser reconhecida no futuro, ambas premissas relevantes para a construção do planejamento estratégico.

c) significa priorizar a análise externa de cenários prospectivos, em detrimento da análise interna da entidade, sendo, porém, uma opção válida a depender dos objetivos almejados.

d) identifica as forças e fraquezas da entidade, a partir de uma perspectiva exclusivamente interna, buscando neutralizar variáveis exógenas.

e) corresponde, respectivamente, à definição das metas de longo prazo a serem perseguidas e, de outro lado, aos indicadores que medem seu efetivo atingimento.

Considere que no bojo do desenvolvimento do planejamento estratégico de uma organização tenha sido utilizada, como ferramenta na fase de mapeamento, a Matriz SWOT. Com tal ferramenta serão identificados(as)/estabelecidos(as)

a) as forças e fraquezas da organização e os desafios e oportunidades apresentados pelo cenário externo.

b) os indicadores de desempenho, financeiros e gerenciais, e as ações para o atingimento dos resultados fixados.

c) as metas de curto, médio e longo prazo, bem como as equipes responsáveis por cada conjunto de metas.

d) as medidas a serem adotadas para aprimoramento da atuação da organização e os prazos correspondentes.

e) os paradigmas de excelência adotados para a atuação da organização e os critérios de avaliação dos resultados alcançados

Entre as diversas metodologias e ferramentas de gestão de projetos, destaca-se o Program Evaluation and Review Technique – PERT, que possui, como uma de suas características preponderantes, o gerenciamento

a) de escopo, com a descrição detalhada do projeto e do produto e monitoramento a partir de indicadores.

b) de resultados, aplicando métricas próprias de comparação com experiências anteriores similares.

c) do tempo estimado do projeto, a partir da média ponderada de estimativas (provável, otimista e pessimista).

d) das equipes envolvidas, com aplicação de dinâmicas de grupo objetivando a otimização dos recursos de RH disponíveis na organização.

e) do grau de satisfação do cliente final, usando pesquisas para obtenção de feedbacks e retroação de dados para aprimoramento contínuo.

Uma gestão eficaz de serviços públicos orientada por resultados exige a implantação de

a) processos de redução da hierarquia funcional de cargos.

b) instrumentos de contratualização de metas.

c) métodos de planejamento centralizado.

d) práticas de contratação descentralizadas.

e) programas de racionalização de custos.

O modelo de excelência desenvolvido pela Fundação Nacional de Qualidade (FNQ) apresenta critérios de excelência tendo como referência organizações de destaque em nível mundial, cuja funcionalidade consiste

a) em viabilizar a avaliação do grau de excelência exclusivamente das organizações privadas, aplicando-se às públicas apenas os fundamentos de excelência da FNQ.

b) exclusivamente na atribuição de premiação por excelência em gestão, conferida pela FNQ mediante avaliação independente das organizações públicas.

c) em possibilitar às organizações, públicas ou privadas, a avaliação da sua atuação, a partir de subitens e suas pontuações, para determinar o estágio de maturidade em que se encontram em termos de excelência.

d) na equiparação das práticas de excelência das organizações privadas às entidades públicas, mediante assinatura de termo de compromisso para adoção das Boas Práticas preconizadas pela FNQ.

e) em possibilitar a certificação das organizações públicas a partir de auditoria de qualidade aplicada por instituições privadas credenciadas pela FNQ.

O sistema de gestão de excelência adotado no Modelo Referencial da Gestão Pública, integrante do Instrumento para Avaliação da Gestão Pública do Programa Gespública do Governo Federal, é baseado no

a) Ciclo PDCA.

b) Balanced Scorecard - BSC.

c) Programa 5S.

d) Mapa Estratégico.

e) Gerenciamento pelas Diretrizes - GDP.

Sobre remuneração por competências, é INCORRETO

afirmar:

O conceito de Espaço Ocupacional refere-se ao agrupamento de cargos, de complexidade semelhante dentro da estrutura organizacional, sob uma única denominação.

Possibilita redução da subjetividade, proporciona clareza e transparência na condução do processo dentro das organizações.

A promoção dos funcionários na organização ocorre por tempo de serviço.

Estão presentes conhecimentos aplicados nas situações com níveis de complexidade, habilidades do profissional e seus comportamentos, gerando resultados mensuráveis.

Se a estrutura organizacional estiver em transformação e adotar cargos amplos, o sistema estará estruturado em faixas amplas de salários (broadbands)