1
No que se refere ao orçamento público, julgue:
O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual.
2
No que se refere ao orçamento público, julgue
O projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa conjunta de todos os poderes e será encaminhado até o dia 30 de setembro de cada ano.
3
No que se refere ao orçamento público, julgue  
São consideradas como receitas correntes as tributárias, as de contribuições, a patrimonial, a agropecuária, a industrial, a de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
4
No que se refere ao orçamento público, julgue  
Consideram‐se como restos a pagar as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consigne crédito próprio, com saldo suficiente para atendê‐las, que não se tenham
processado na época própria.
5

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

O plano de contas aplicado ao Setor Público baseia‐se no regime de competência para o registro dos fatos que afetam o patrimônio público.
6
Quanto aos conceitos básicos de contabilidade pública, julgue:  
As contas que integram o plano de contas são a expressão qualitativa e quantitativa de fatos de mesma natureza, evidenciando a composição, a variação e o estado do patrimônio, bem como de bens, direitos, obrigações e situações nele não compreendidas, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá‐lo.
7

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

Se determinada empresa pública adquirir ações próprias para manter em tesouraria, a operação deverá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido.
8

Acerca da contabilidade pública e de seus elementos constitutivos, julgue o item subsequente.

A contabilidade pública e a contabilidade societária são regidas pela mesma legislação.

9
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:  
O balanço orçamentário que demonstra uma situação de desequilíbrio entre a previsão da receita e a fixação da despesa certamente contém um erro conceitual que precisa ser corrigido.
10
Quanto aos conceitos básicos de contabilidade pública, julgue:  
O indicador de superavit financeiro é um atributo conceitual da conta previsto pelo plano de contas aplicável ao Setor Público.
11
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:  
O resultado do exercício, apurado no balanço financeiro, pode ser diferente do superavit ou do deficit demonstrado no balanço patrimonial.
12

Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.

Os valores inscritos em restos a pagar devem ser incluídos no cômputo das despesas orçamentárias demonstradas no balanço financeiro.

13

Acerca da contabilidade pública e de seus elementos constitutivos, julgue o item subsequente.

Determinado ato de gestão que não afete o patrimônio público no presente, mas possa vir a afetá-lo no futuro, deve ser registrado no sistema de compensação.

14

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

É vedado incluir, no superavit financeiro do exercício, os saldos das operações de crédito ainda não pagas.
15

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item abaixo.

As entidades de fiscalização do exercício profissional, como autarquias federais, estão obrigadas à utilização do plano de contas da União, da mesma forma que as demais entidades submetidas ao SIAFI.

16

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

A apuração de um saldo de disponibilidades no balanço financeiro maior que o saldo de disponibilidades apurado no exercício financeiro imediatamente anterior constitui evidência de superavit financeiro.
17

Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da matemática financeira e ao funcionamento do sistema bancário.

Juros compostos de 24% ao ano, capitalizados mensalmente, equivalem a 4,04% no bimestre.
18

Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da matemática financeira e ao funcionamento do sistema bancário.

Os juros reais são os juros resultantes, após a subtração da taxa de crescimento da economia, dos juros nominais.
19

Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.

Sendo a taxa de juros anual de 18%, conclui-se que a taxa proporcional bimestral seja de 9%.
20
Quanto a noções básicas de matemática financeira, finanças, orçamento e tributos, julgue o item  
Duas taxas de juros diferentes são proporcionais quando a relação entre essas taxas e os respectivos períodos for igual.
21

Um cliente deve a um banco R$ 17.640 para pagamento em dois meses. A taxa de juros nominal do empréstimo foi de 60% ao ano, capitalizada mensalmente a juros compostos.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Uma taxa nominal de 60% ao ano em juros compostos capitalizados mensalmente implica em uma taxa de juros efetiva de, aproximadamente, 34,01% ao semestre.
22

Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.

Uma taxa de juros de 16% ao semestre será equivalente a 64% em dois anos.
23

Um fonoaudiólogo atende 8 pacientes em 6 horas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Caso esse fonoaudiólogo trabalhasse 8 horas por dia, ele conseguiria completar o atendimento de 11 pacientes.

24

Com relação a proporcionalidade, regras de três e divisão de grandezas, julgue os itens que se seguem.

Supondo-se que x = 30, y = 15 e x = cy, a constante de

proporcionalidade c será igual a 2.

25

Em um escritório, estão instaladas quatro impressoras iguais, que funcionam 8 h por dia. As quatro impressoras imprimem 24 mil cópias em cinco dias.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se o escritório receber mais duas impressoras iguais às que já tinha, que imprimem por 4 h diárias, então as seis impressoras imprimirão 60 mil cópias em menos de oito dias.

26

8 computadores, trabalhando 12 h por dia, durante 15 dias, concluem 400 processamentos de imagens de alta definição. Os computadores têm igual capacidade e os processos exigem o mesmo tempo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Mantendo‐se as demais grandezas constantes, se o número de computadores aumentar em 25%, então o número de dias diminuirá em 20%.
27

8 computadores, trabalhando 12 h por dia, durante 15 dias, concluem 400 processamentos de imagens de alta definição. Os computadores têm igual capacidade e os processos exigem o mesmo tempo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Para concluir 150 processamentos de imagens de alta definição, com 6 computadores trabalhando 8 h por dia, serão necessários menos de 10 dias.
28

Julgue:

Suponha‐se que duas grandezas sejam inversamente proporcionais. Nesse caso, se uma grandeza tiver um  acréscimo de 100%, então a outra também terá um acréscimo de 100%.

29

Um fonoaudiólogo atende 8 pacientes em 6 horas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

3 fonoaudiólogos, trabalhando juntos, no mesmo ritmo do primeiro, atenderiam 4 pacientes em uma hora.

30
Quanto às grandezas direta e inversamente proporcionais, julgue o item. Um veículo percorre a distância d em t minutos. Sendo assim, um acréscimo de 25% em sua velocidade média fará com que o tempo seja reduzido em 20%.
31
Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
32

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.

Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição.
33

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública em alguma medida pública, tendo o seu agir imputado aos órgãos e às entidades por eles integrados.
34

Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

O adiamento da resolução de problemas e o atraso na prestação dos serviços em seu setor são permitidos quando forem insatisfatórias ou inadequadas as condições de trabalho oferecidas ao servidor público.

35
Julgue o item com relação ao poder de polícia. Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.
36

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

A nomeação pelo prefeito de município da sua própria esposa para exercer o cargo político de secretária municipal, desde que presentes condições técnicas para o desempenho da função e não constatada fraude à lei, não caracteriza nepotismo.

37
Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.
38

Em relação ao direito administrativo, julgue:

No poder discricionário, a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei.

39
Julgue o item com relação ao poder de polícia. O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
40

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A pluralidade normativa é nota característica do regime estatutário que autoriza diferentes estatutos nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, todos eles autônomos entre si.
41

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.
42

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa.

43

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Os serviços de transporte coletivo e de energia elétrica são exemplos de serviços públicos delegáveis.

44

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item conforme o texto constitucional.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

45

Acerca dos poderes administrativos, julgue:

Em consequência do poder hierárquico, a Administração Pública pode responsabilizar seus servidores pelas faltas cometidas.

46

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.

O controle social, corolário da cidadania, é mecanismo externo e democrático de influência da atividade administrativa, embora careça de mecanismos jurídicos capazes de conferir‐lhe grande efetividade.
47

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. As prerrogativas dos servidores públicos não incluem o direito de greve.

48

Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

Por ser um exercício profissional, a função pública deve estar claramente desvinculada da vida particular de cada servidor.

49

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

Diante da sua natureza específica, em especial por ser de livre nomeação e exoneração e não depender de prévia aprovação em concurso público, os titulares de cargos em comissão não adquirem estabilidade.

50

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.

No desempenho do controle legislativo, ao Congresso Nacional compete fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, excluídos os emanados das autarquias e das empresas públicas, por conta da sua natureza jurídica.

51
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue os itens de 91 a 100.  
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer uma de suas comissões, poderão convocar um ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A ausência sem justificação adequada importará crime de responsabilidade.
52

A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu Título I, os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecendo a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro, bem como seus objetivos fundamentais, a divisão dos Poderes e as diretrizes pelas quais se rege nas relações internacionais. Considerando o que dispõe a Carta Magna a respeito dos princípios fundamentais, julgue o item.

Ao assegurar a concessão de asilo político, a Constituição Federal visa proteger indivíduos de outras nacionalidades contra perseguições, por parte de seu país de origem, motivadas por razões de natureza política.

53

Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais atualmente congrega uma limitação ao agir estatal, um feixe de objetivos a serem perseguidos pelo Estado com vistas à sua consecução e, ainda, um encargo ao Poder Público, que deve por eles zelar, preservando-os contra violações por particulares.

54
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros.
55

Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.

Sendo os direitos políticos espécie de direito fundamental a todos os assegurados, aos juízes é permitida a filiação partidária e o desempenho de mandato eletivo, exigido, nesse último caso, o afastamento das atividades.

56

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

A jurisprudência do STF orientou-se no sentido de que a inscrição de pessoas jurídicas de direito público, inclusive autarquias, em cadastro de inadimplentes organizados e mantidos pela União não pode impedir o recebimento de verbas federais quando houver risco que possa comprometer a continuidade ou execução de políticas públicas ou a prestação de serviços públicos essenciais à coletividade.
57

Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.

Ao apreciar o pedido de extradição, o STF leva em consideração a versão existente na denúncia ou na decisão oriunda do Estado estrangeiro.
58

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo assim, quanto à Administração Pública, julgue o item.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

59

Com relação aos servidores públicos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

As regras constitucionais de estágio probatório e de estabilidade alcançam os empregados públicos de sociedade de economia mista federal.

60

Acerca do Conselho Nacional de Justiça, julgue o próximo item.

As atribuições do Conselho Nacional de Justiça podem alcançar, excepcionalmente, atos jurisdicionais.

61
O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do Estado,  sendo  essas  funções  divididas  entre  Poderes  devidamente  organizados,  independentes  e  harmônicos  entre  si.  No  que  se  refere  ao  Estado  brasileiro  e  a  seus  Poderes estruturais, julgue o item. 
 
A função típica do Poder Judiciário é a função administrativa, que consiste na defesa concreta dos interesses públicos, mediante atuação restrita aos limites da lei.
62

Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.

As CPIs somente podem existir validamente para a apuração de fato específico, determinado, concreto, individual, com precisão material e que seja de interesse público, vedada a investigação de fatos múltiplos que ampliem demasiadamente o escopo dos trabalhos.

63

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue o item.

A investidura em emprego público, funções de confiança e cargos em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei.

64

A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

O princípio constitucional da isonomia é autoaplicável e não depende de regulamentação ou de complementação legal para desencadear seus efeitos.
65

Julgue no que se refere aos direitos e às garantias individuais:

A transitoriedade é a essência das ações afirmativas enquanto instrumentos de realização de igualdade material.

66

Julgue o item.

Hoje são evidenciados direitos de quarta geração, concernentes à bioética, que visam a impedir a destruição da vida e a regular os procedimentos da engenharia genética.

67

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para
prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.

68

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item

É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

69

No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.

O direito de reunião pode ser considerado, a um só tempo, como direito individual e garantia coletiva instrumentalizadores da liberdade de expressão, assegurando, para além da aglomeração de pessoas e da veiculação de ideias, que quem não deseje não seja compelido a participar.

70

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item.

De acordo com a CF, ao presidente da República compete aplicar a penalidade de demissão dos servidores públicos federais, podendo delegar essa função aos ministros de Estado e aos presidentes das autarquias federais.