1
No que se refere ao orçamento público, julgue  
São consideradas como receitas correntes as tributárias, as de contribuições, a patrimonial, a agropecuária, a industrial, a de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
2
No que se refere ao orçamento público, julgue:
O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual.
3
No que se refere ao orçamento público, julgue
O projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa conjunta de todos os poderes e será encaminhado até o dia 30 de setembro de cada ano.
4
No que se refere ao orçamento público, julgue  
Consideram‐se como restos a pagar as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consigne crédito próprio, com saldo suficiente para atendê‐las, que não se tenham
processado na época própria.
5
Quanto aos conceitos básicos de contabilidade pública, julgue:  
As contas que integram o plano de contas são a expressão qualitativa e quantitativa de fatos de mesma natureza, evidenciando a composição, a variação e o estado do patrimônio, bem como de bens, direitos, obrigações e situações nele não compreendidas, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá‐lo.
6

Acerca da contabilidade pública e de seus elementos constitutivos, julgue o item subsequente.

Determinado bem que tenha forma física e possa ser manipulado é denominado de bem tangível.

7

A respeito das técnicas orçamentárias, julgue o item que se segue.

Os pagamentos relacionados à dívida consolidada do governo devem ser agrupados em um único grupo de natureza da despesa.

8

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

No quadro das contas de compensação, devem ser incluídos os atos que podem afetar o patrimônio do ente, já realizados ou não.
9
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:  
O resultado do exercício, apurado no balanço financeiro, pode ser diferente do superavit ou do deficit demonstrado no balanço patrimonial.
10

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

O plano de contas aplicado ao Setor Público baseia‐se no regime de competência para o registro dos fatos que afetam o patrimônio público.
11

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

A apuração de um saldo de disponibilidades no balanço financeiro maior que o saldo de disponibilidades apurado no exercício financeiro imediatamente anterior constitui evidência de superavit financeiro.
12
Quanto aos conceitos básicos de contabilidade pública, julgue:  
O indicador de superavit financeiro é um atributo conceitual da conta previsto pelo plano de contas aplicável ao Setor Público.
13
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:  
Se o patrimônio líquido de determinada entidade for igual a zero, a soma dos saldos credores listados no balancete de verificação deverá ser diferente da soma dos saldos devedores.
14

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

Se determinada empresa pública adquirir ações próprias para manter em tesouraria, a operação deverá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido.
15

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item abaixo.

As entidades de fiscalização do exercício profissional, como autarquias federais, estão obrigadas à utilização do plano de contas da União, da mesma forma que as demais entidades submetidas ao SIAFI.

16

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

É vedado incluir, no superavit financeiro do exercício, os saldos das operações de crédito ainda não pagas.
17

Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.

Uma taxa de juros de 16% ao semestre será equivalente a 64% em dois anos.
18

Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da matemática financeira e ao funcionamento do sistema bancário.

Os juros reais são os juros resultantes, após a subtração da taxa de crescimento da economia, dos juros nominais.
19

Um cliente deve a um banco R$ 17.640 para pagamento em dois meses. A taxa de juros nominal do empréstimo foi de 60% ao ano, capitalizada mensalmente a juros compostos.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Uma taxa nominal de 60% ao ano em juros compostos capitalizados mensalmente implica em uma taxa de juros efetiva de, aproximadamente, 34,01% ao semestre.
20
Quanto a noções básicas de matemática financeira, finanças, orçamento e tributos, julgue o item  
Duas taxas de juros diferentes são proporcionais quando a relação entre essas taxas e os respectivos períodos for igual.
21

Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da matemática financeira e ao funcionamento do sistema bancário.

Juros compostos de 24% ao ano, capitalizados mensalmente, equivalem a 4,04% no bimestre.
22

Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.

Sendo a taxa de juros anual de 18%, conclui-se que a taxa proporcional bimestral seja de 9%.
23

Em um escritório, estão instaladas quatro impressoras iguais, que funcionam 8 h por dia. As quatro impressoras imprimem 24 mil cópias em cinco dias.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se o escritório receber mais duas impressoras iguais às que já tinha, que imprimem por 4 h diárias, então as seis impressoras imprimirão 60 mil cópias em menos de oito dias.

24

Um fonoaudiólogo atende 8 pacientes em 6 horas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

3 fonoaudiólogos, trabalhando juntos, no mesmo ritmo do primeiro, atenderiam 4 pacientes em uma hora.

25
Quanto às grandezas direta e inversamente proporcionais, julgue o item. Um veículo percorre a distância d em t minutos. Sendo assim, um acréscimo de 25% em sua velocidade média fará com que o tempo seja reduzido em 20%.
26

Um fonoaudiólogo atende 8 pacientes em 6 horas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Caso esse fonoaudiólogo trabalhasse 8 horas por dia, ele conseguiria completar o atendimento de 11 pacientes.

27

Com relação a proporcionalidade, regras de três e divisão de grandezas, julgue os itens que se seguem.

Suponha-se que a realização de um serviço tenha demandado a participação de 5 funcionários, trabalhando 8 horas por dia, durante 30 dias. Se forem alocados 8 funcionários, trabalhando 4 horas por dia, serão necessários 40 dias.
28

Julgue:

Suponha‐se que duas grandezas sejam inversamente proporcionais. Nesse caso, se uma grandeza tiver um  acréscimo de 100%, então a outra também terá um acréscimo de 100%.

29

Um fonoaudiólogo atende 8 pacientes em 6 horas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

O tempo necessário para atender 3 pacientes é de 135 minutos.

30

Com relação a proporcionalidade, regras de três e divisão de grandezas, julgue os itens que se seguem.

Supondo-se que x = 30, y = 15 e x = cy, a constante de

proporcionalidade c será igual a 2.

31

Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

O adiamento da resolução de problemas e o atraso na prestação dos serviços em seu setor são permitidos quando forem insatisfatórias ou inadequadas as condições de trabalho oferecidas ao servidor público.

32

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

Diante da sua natureza específica, em especial por ser de livre nomeação e exoneração e não depender de prévia aprovação em concurso público, os titulares de cargos em comissão não adquirem estabilidade.

33

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública em alguma medida pública, tendo o seu agir imputado aos órgãos e às entidades por eles integrados.
34

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa.

35

Em relação ao direito administrativo, julgue:

No poder discricionário, a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei.

36

Com relação ao poder de polícia, julgue o item a seguir.

Embora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de poder, o exercício do poder de polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de todos os entes.
37

Acerca dos poderes administrativos, julgue:

Em consequência do poder hierárquico, a Administração Pública pode responsabilizar seus servidores pelas faltas cometidas.

38

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

A nomeação pelo prefeito de município da sua própria esposa para exercer o cargo político de secretária municipal, desde que presentes condições técnicas para o desempenho da função e não constatada fraude à lei, não caracteriza nepotismo.

39
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item. O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.
40

Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

Exigências específicas da defesa da vida e da segurança de todos ficam suspensas quando do exercício do direito de greve no serviço público.

41

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.

A hierarquia orgânica no âmbito da administração representa uma importante forma de controle interno.
42

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.

Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição.
43

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.

O controle social, corolário da cidadania, é mecanismo externo e democrático de influência da atividade administrativa, embora careça de mecanismos jurídicos capazes de conferir‐lhe grande efetividade.
44

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.

No desempenho do controle legislativo, ao Congresso Nacional compete fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, excluídos os emanados das autarquias e das empresas públicas, por conta da sua natureza jurídica.

45

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item conforme o texto constitucional.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

46

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

Devido à existência de uma relação de subordinação, o controle exercido entre os entes da Administração direta e indireta da União é hierárquico.

47
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item. A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.
48
Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. Estrangeiros não podem ser agentes públicos.
49
Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.
50

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.

Em razão de sua condição de autarquia e por força da natureza jurídica da contribuição corporativa, os Conselhos de Fiscalização Profissional devem prestar contas e apresentar relatórios de gestão ao Tribunal de Contas da União.
51

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça, o qual poderá atuar mesmo se não exaurida a instância administrativa ordinária.

52

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

A presunção de não culpabilidade obsta que inquéritos ou processos penais em curso sejam levados em conta para fim de aferição de antecedentes criminais.

53

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

A não interposição de recurso por defensor público contra decisão judicial penal condenatória atenta contra os princípios da ampla defesa e do contraditório do réu.

54
De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Toda e qualquer pessoa é livre para manifestar seu pensamento, devendo fazê‐lo, inclusive, de forma anônima, para resguardar sua privacidade.
55

No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item.

Em qualquer situação, para a desapropriação de imóvel urbano, deverá haver prévia e justa indenização em dinheiro.

56

No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.

Inexiste prazo de duração limitando o direito de reunião, de modo que a proteção constitucional alcança igualmente mobilizações que se estendam indefinidamente no tempo.
57

Acerca do Conselho Nacional de Justiça, julgue o próximo item.

As atribuições do Conselho Nacional de Justiça podem alcançar, excepcionalmente, atos jurisdicionais.

58

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

O direito ao acesso à cultura e ao lazer é forma de complementar a formação dos estudantes e deverá ser incentivado pelo Poder Público.

59

Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.

Os juizados especiais cíveis representam instituto que, em certa medida, buscam assegurar e facilitar o livre acesso à justiça.
60

Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.

Os juízes de paz, que não integram o Poder Judiciário, são eleitos mediante voto secreto, direto e universal.
61

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

62

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir

O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deve garantir o pagamento de justa indenização, que será em dinheiro ou em títulos da dívida pública, conforme o caso.

63

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

A CF assegura o amplo acesso aos cargos públicos, bem como a livre manifestação do pensamento, motivo pelo qual o STF entendeu que não pode restringir ou vedar o acesso de pessoas que possuam qualquer tipo de tatuagens a cargo público.
64
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere às disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
65

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo assim, quanto à Administração Pública, julgue o item.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

66
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue os itens de 91 a 100.
O Poder Legislativo é exercido pelo Senado Federal − órgão composto da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.
67

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

A jurisprudência do STF orientou-se no sentido de que a inscrição de pessoas jurídicas de direito público, inclusive autarquias, em cadastro de inadimplentes organizados e mantidos pela União não pode impedir o recebimento de verbas federais quando houver risco que possa comprometer a continuidade ou execução de políticas públicas ou a prestação de serviços públicos essenciais à coletividade.
68

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.

O Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser interrompida sem que haja a aprovação do orçamento.
69

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.

Um senador da República pode, sem perder seu mandato, ocupar cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou de presidente de autarquia ou fundação pública.
70
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue os itens de 91 a 100.  
Os deputados e os senadores serão submetidos a julgamento, nos processos cíveis e criminais, perante o Superior Tribunal de Justiça.