1
No que se refere ao orçamento público, julgue  
São consideradas como receitas correntes as tributárias, as de contribuições, a patrimonial, a agropecuária, a industrial, a de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
2
No que se refere ao orçamento público, julgue:
O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual.
3
No que se refere ao orçamento público, julgue
O projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa conjunta de todos os poderes e será encaminhado até o dia 30 de setembro de cada ano.
4
No que se refere ao orçamento público, julgue  
Consideram‐se como restos a pagar as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consigne crédito próprio, com saldo suficiente para atendê‐las, que não se tenham
processado na época própria.
5

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

O balanço orçamentário pode demonstrar uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada de receita e a dotação atualizada.
6
Quanto aos conceitos básicos de contabilidade pública, julgue:  
O indicador de superavit financeiro é um atributo conceitual da conta previsto pelo plano de contas aplicável ao Setor Público.
7

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

No quadro das contas de compensação, devem ser incluídos os atos que podem afetar o patrimônio do ente, já realizados ou não.
8

Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.

O balanço patrimonial inclui contas do sistema de compensação.

9

Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.

No balanço orçamentário, as receitas devem ser demonstradas por tipo de orçamento e as despesas, por natureza econômica.

10

Acerca da contabilidade pública e de seus elementos constitutivos, julgue o item subsequente.

A contabilidade pública e a contabilidade societária são regidas pela mesma legislação.

11

Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.

Os valores inscritos em restos a pagar devem ser incluídos no cômputo das despesas orçamentárias demonstradas no balanço financeiro.

12
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:  
O balanço orçamentário que demonstra uma situação de desequilíbrio entre a previsão da receita e a fixação da despesa certamente contém um erro conceitual que precisa ser corrigido.
13
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:  
A demonstração dos fluxos de caixa deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício.
14
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:  
O resultado do exercício, apurado no balanço financeiro, pode ser diferente do superavit ou do deficit demonstrado no balanço patrimonial.
15

Acerca da contabilidade pública e de seus elementos constitutivos, julgue o item subsequente.

Determinado ato de gestão que não afete o patrimônio público no presente, mas possa vir a afetá-lo no futuro, deve ser registrado no sistema de compensação.

16

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

A apuração de um saldo de disponibilidades no balanço financeiro maior que o saldo de disponibilidades apurado no exercício financeiro imediatamente anterior constitui evidência de superavit financeiro.
17

Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.

Uma taxa de juros de 16% ao semestre será equivalente a 64% em dois anos.
18

Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.

Sendo a taxa de juros anual de 18%, conclui-se que a taxa proporcional bimestral seja de 9%.
19

Um cliente deve a um banco R$ 17.640 para pagamento em dois meses. A taxa de juros nominal do empréstimo foi de 60% ao ano, capitalizada mensalmente a juros compostos.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Uma taxa nominal de 60% ao ano em juros compostos capitalizados mensalmente implica em uma taxa de juros efetiva de, aproximadamente, 34,01% ao semestre.
20
Quanto a noções básicas de matemática financeira, finanças, orçamento e tributos, julgue o item  
Duas taxas de juros diferentes são proporcionais quando a relação entre essas taxas e os respectivos períodos for igual.
21

Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da matemática financeira e ao funcionamento do sistema bancário.

Os juros reais são os juros resultantes, após a subtração da taxa de crescimento da economia, dos juros nominais.
22

Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da matemática financeira e ao funcionamento do sistema bancário.

Juros compostos de 24% ao ano, capitalizados mensalmente, equivalem a 4,04% no bimestre.
23

Um fonoaudiólogo atende 8 pacientes em 6 horas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

O tempo necessário para atender 3 pacientes é de 135 minutos.

24

Julgue:

Suponha‐se que duas grandezas sejam inversamente proporcionais. Nesse caso, se uma grandeza tiver um  acréscimo de 100%, então a outra também terá um acréscimo de 100%.

25
Quanto às grandezas direta e inversamente proporcionais, julgue o item. Um veículo percorre a distância d em t minutos. Sendo assim, um acréscimo de 25% em sua velocidade média fará com que o tempo seja reduzido em 20%.
26

Um fonoaudiólogo atende 8 pacientes em 6 horas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Caso esse fonoaudiólogo trabalhasse 8 horas por dia, ele conseguiria completar o atendimento de 11 pacientes.

27

Um fonoaudiólogo atende 8 pacientes em 6 horas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

3 fonoaudiólogos, trabalhando juntos, no mesmo ritmo do primeiro, atenderiam 4 pacientes em uma hora.

28

Com relação a proporcionalidade, regras de três e divisão de grandezas, julgue os itens que se seguem.

Suponha-se que a realização de um serviço tenha demandado a participação de 5 funcionários, trabalhando 8 horas por dia, durante 30 dias. Se forem alocados 8 funcionários, trabalhando 4 horas por dia, serão necessários 40 dias.
29

Em um escritório, estão instaladas quatro impressoras iguais, que funcionam 8 h por dia. As quatro impressoras imprimem 24 mil cópias em cinco dias.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se o escritório receber mais duas impressoras iguais às que já tinha, que imprimem por 4 h diárias, então as seis impressoras imprimirão 60 mil cópias em menos de oito dias.

30

Com relação a proporcionalidade, regras de três e divisão de grandezas, julgue os itens que se seguem.

Supondo-se que x = 30, y = 15 e x = cy, a constante de

proporcionalidade c será igual a 2.

31

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

Devido à existência de uma relação de subordinação, o controle exercido entre os entes da Administração direta e indireta da União é hierárquico.

32

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.

Em razão de sua condição de autarquia e por força da natureza jurídica da contribuição corporativa, os Conselhos de Fiscalização Profissional devem prestar contas e apresentar relatórios de gestão ao Tribunal de Contas da União.
33

Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

34

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. As prerrogativas dos servidores públicos não incluem o direito de greve.

35

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.
36
Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.
37

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.

Entre os serviços que deverão ser objeto, preferencialmente, de execução indireta, citam-se copeiragem e telecomunicações.
38

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

A nomeação pelo prefeito de município da sua própria esposa para exercer o cargo político de secretária municipal, desde que presentes condições técnicas para o desempenho da função e não constatada fraude à lei, não caracteriza nepotismo.

39
Julgue o item com relação ao poder de polícia. O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
40
Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. Estrangeiros não podem ser agentes públicos.
41

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.

42

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.
43

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.

Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição.
44

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.

A hierarquia orgânica no âmbito da administração representa uma importante forma de controle interno.
45

Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

É dever do servidor público resistir a todas as pressões de superiores, contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, denunciando-as.

46

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A pluralidade normativa é nota característica do regime estatutário que autoriza diferentes estatutos nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, todos eles autônomos entre si.
47
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item. A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.
48
Julgue o item com relação ao poder de polícia. Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.
49
Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
50

Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

Exigências específicas da defesa da vida e da segurança de todos ficam suspensas quando do exercício do direito de greve no serviço público.

51

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

Para se evitar qualquer forma de violação à liberdade de consciência, de crença e de culto, é vedado o ensino religioso nas escolas públicas, ainda que sua matrícula seja facultativa.

52

Julgue o item no que se refere à Administração Pública.

Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante concurso devem estar claramente estabelecidos na lei e(ou) no edital.

53

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para
prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.

54

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue o item.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, os quais só podem ser exonerados em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

55

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.

Atende ao princípio da eficiência a exigência editalícia em concurso público de prévia experiência profissional no desempenho da atribuição do cargo a ser provido.

56

Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.

Por força do princípio da legalidade e do direito ao livre trabalho, não incorre em exercício ilegal de profissão aquele que atua em atividade ainda pendente de regulamentação legislativa.
57

Julgue o item.

Hoje são evidenciados direitos de quarta geração, concernentes à bioética, que visam a impedir a destruição da vida e a regular os procedimentos da engenharia genética.

58

Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.

As CPIs podem encaminhar suas conclusões não apenas ao Ministério Público, mas também à advocacia pública e a outros órgãos de controle para que, dentro de suas searas de competência, possam aprofundar as operações e, eventualmente, pleitear a responsabilização de agentes.

59
O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do Estado,  sendo  essas  funções  divididas  entre  Poderes  devidamente  organizados,  independentes  e  harmônicos  entre  si.  No  que  se  refere  ao  Estado  brasileiro  e  a  seus  Poderes estruturais, julgue o item. 
 
A função típica do Poder Judiciário é a função administrativa, que consiste na defesa concreta dos interesses públicos, mediante atuação restrita aos limites da lei.
60

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

Por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, o desempenho da profissão de jornalista não exige diploma de curso superior.

61

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O mandado de segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

62

No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item.

Uma vez emitido o ato declaratório de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado, a autoridade pública poderá entrar na propriedade para realizar vistoria, com auxílio da força policial, independentemente de autorização judicial.

63

No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item.

Em qualquer situação, para a desapropriação de imóvel urbano, deverá haver prévia e justa indenização em dinheiro.

64

Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.

Vulnera o princípio do concurso público a exigência de inscrição de candidato em órgão de classe quando inexistente obrigação legal nesse sentido.
65

Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.

O princípio da especialidade da extradição, segundo o qual o extraditado somente poderá ser processado e julgado pelo delito ensejador do pedido, admite relativização por meio do chamado pedido de extensão (ou extradição supletiva), que consiste na permissão dada ao país estrangeiro, pelo Estado que extraditou, para que aquele já extraditado responda por delito anterior à extradição.

66

Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Por força da isonomia, os direitos fundamentais não observam flexibilização a partir de relações especiais de sujeição ostentadas por certos indivíduos, somente comportando relativização quando em confronto com outros direitos, hipótese em que se exigirá ponderação.

67

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.

O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.
68
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo assim, quanto à Administração Pública, julgue o item.

Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.
69
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
70

Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.

A inafastabilidade jurisdicional assegura ao cidadão, mais que o acesso, o direito, preenchidos os requisitos processuais, a uma resposta do Estado-juiz a respeito de sua pretensão e dos fundamentos que embasam.