1
No que se refere ao orçamento público, julgue  
Consideram‐se como restos a pagar as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consigne crédito próprio, com saldo suficiente para atendê‐las, que não se tenham
processado na época própria.
2
No que se refere ao orçamento público, julgue  
São consideradas como receitas correntes as tributárias, as de contribuições, a patrimonial, a agropecuária, a industrial, a de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
3
No que se refere ao orçamento público, julgue
O projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa conjunta de todos os poderes e será encaminhado até o dia 30 de setembro de cada ano.
4
No que se refere ao orçamento público, julgue:
O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual.
5
Quanto aos conceitos básicos de contabilidade pública, julgue:  
As contas que integram o plano de contas são a expressão qualitativa e quantitativa de fatos de mesma natureza, evidenciando a composição, a variação e o estado do patrimônio, bem como de bens, direitos, obrigações e situações nele não compreendidas, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá‐lo.
6
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:  
O resultado do exercício, apurado no balanço financeiro, pode ser diferente do superavit ou do deficit demonstrado no balanço patrimonial.
7

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

O plano de contas aplicado ao Setor Público baseia‐se no regime de competência para o registro dos fatos que afetam o patrimônio público.
8

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

No quadro das contas de compensação, devem ser incluídos os atos que podem afetar o patrimônio do ente, já realizados ou não.
9

Acerca da contabilidade pública e de seus elementos constitutivos, julgue o item subsequente.

Determinado bem que tenha forma física e possa ser manipulado é denominado de bem tangível.

10
Quanto aos conceitos básicos de contabilidade pública, julgue:  
O indicador de superavit financeiro é um atributo conceitual da conta previsto pelo plano de contas aplicável ao Setor Público.
11

Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.

O balanço patrimonial inclui contas do sistema de compensação.

12

Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.

Os valores inscritos em restos a pagar devem ser incluídos no cômputo das despesas orçamentárias demonstradas no balanço financeiro.

13

No que se refere aos diferentes aspectos técnicos da contabilidade pública e da elaboração de demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

O balanço orçamentário pode demonstrar uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada de receita e a dotação atualizada.
14
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:  
A demonstração dos fluxos de caixa deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício.
15
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:  
Se o patrimônio líquido de determinada entidade for igual a zero, a soma dos saldos credores listados no balancete de verificação deverá ser diferente da soma dos saldos devedores.
16

Acerca da contabilidade pública e de seus elementos constitutivos, julgue o item subsequente.

A contabilidade pública e a contabilidade societária são regidas pela mesma legislação.

17
Quanto a noções básicas de matemática financeira, finanças, orçamento e tributos, julgue o item  
Duas taxas de juros diferentes são proporcionais quando a relação entre essas taxas e os respectivos períodos for igual.
18

Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da matemática financeira e ao funcionamento do sistema bancário.

Os juros reais são os juros resultantes, após a subtração da taxa de crescimento da economia, dos juros nominais.
19

Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.

Sendo a taxa de juros anual de 18%, conclui-se que a taxa proporcional bimestral seja de 9%.
20

Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.

Uma taxa de juros de 16% ao semestre será equivalente a 64% em dois anos.
21

Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da matemática financeira e ao funcionamento do sistema bancário.

Juros compostos de 24% ao ano, capitalizados mensalmente, equivalem a 4,04% no bimestre.
22

Um cliente deve a um banco R$ 17.640 para pagamento em dois meses. A taxa de juros nominal do empréstimo foi de 60% ao ano, capitalizada mensalmente a juros compostos.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Uma taxa nominal de 60% ao ano em juros compostos capitalizados mensalmente implica em uma taxa de juros efetiva de, aproximadamente, 34,01% ao semestre.
23

Em um escritório, estão instaladas quatro impressoras iguais, que funcionam 8 h por dia. As quatro impressoras imprimem 24 mil cópias em cinco dias.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se o escritório receber mais duas impressoras iguais às que já tinha, que imprimem por 4 h diárias, então as seis impressoras imprimirão 60 mil cópias em menos de oito dias.

24

Com relação a proporcionalidade, regras de três e divisão de grandezas, julgue os itens que se seguem.

Suponha-se que a realização de um serviço tenha demandado a participação de 5 funcionários, trabalhando 8 horas por dia, durante 30 dias. Se forem alocados 8 funcionários, trabalhando 4 horas por dia, serão necessários 40 dias.
25

Um fonoaudiólogo atende 8 pacientes em 6 horas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Caso esse fonoaudiólogo trabalhasse 8 horas por dia, ele conseguiria completar o atendimento de 11 pacientes.

26

Com relação a proporcionalidade, regras de três e divisão de grandezas, julgue os itens que se seguem.

Supondo-se que x = 30, y = 15 e x = cy, a constante de

proporcionalidade c será igual a 2.

27

Julgue:

Suponha‐se que duas grandezas sejam inversamente proporcionais. Nesse caso, se uma grandeza tiver um  acréscimo de 100%, então a outra também terá um acréscimo de 100%.

28
Quanto às grandezas direta e inversamente proporcionais, julgue o item. Um veículo percorre a distância d em t minutos. Sendo assim, um acréscimo de 25% em sua velocidade média fará com que o tempo seja reduzido em 20%.
29

8 computadores, trabalhando 12 h por dia, durante 15 dias, concluem 400 processamentos de imagens de alta definição. Os computadores têm igual capacidade e os processos exigem o mesmo tempo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Para concluir 150 processamentos de imagens de alta definição, com 6 computadores trabalhando 8 h por dia, serão necessários menos de 10 dias.
30

Um fonoaudiólogo atende 8 pacientes em 6 horas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

O tempo necessário para atender 3 pacientes é de 135 minutos.

31

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

A nomeação pelo prefeito de município da sua própria esposa para exercer o cargo político de secretária municipal, desde que presentes condições técnicas para o desempenho da função e não constatada fraude à lei, não caracteriza nepotismo.

32

Acerca dos poderes administrativos, julgue:

No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus
servidores.

33

Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

34

Acerca dos poderes administrativos, julgue:

Em consequência do poder hierárquico, a Administração Pública pode responsabilizar seus servidores pelas faltas cometidas.

35

Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

O adiamento da resolução de problemas e o atraso na prestação dos serviços em seu setor são permitidos quando forem insatisfatórias ou inadequadas as condições de trabalho oferecidas ao servidor público.

36
Julgue o item com relação ao poder de polícia. O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
37

Com relação ao poder de polícia, julgue o item a seguir.

Embora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de poder, o exercício do poder de polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de todos os entes.
38
Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. Estrangeiros não podem ser agentes públicos.
39
Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
40

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.

A hierarquia orgânica no âmbito da administração representa uma importante forma de controle interno.
41

Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

Por ser um exercício profissional, a função pública deve estar claramente desvinculada da vida particular de cada servidor.

42

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Os serviços de transporte coletivo e de energia elétrica são exemplos de serviços públicos delegáveis.

43

Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

A adequada prestação dos serviços públicos é a materialização da consciência de que o trabalho do servidor é regido por princípios éticos.

44
Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.
45

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.
46

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.

O controle social, corolário da cidadania, é mecanismo externo e democrático de influência da atividade administrativa, embora careça de mecanismos jurídicos capazes de conferir‐lhe grande efetividade.
47
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item. A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.
48

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

Diante da sua natureza específica, em especial por ser de livre nomeação e exoneração e não depender de prévia aprovação em concurso público, os titulares de cargos em comissão não adquirem estabilidade.

49

Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

Exigências específicas da defesa da vida e da segurança de todos ficam suspensas quando do exercício do direito de greve no serviço público.

50

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. As prerrogativas dos servidores públicos não incluem o direito de greve.

51

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, passível de censura ou licença, quando versar sobre convicções filosóficas ou políticas.

52

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item

É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

53
De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Uma pessoa pode ser privada de direitos por motivo de crença religiosa quando a invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
54

Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Por força da isonomia, os direitos fundamentais não observam flexibilização a partir de relações especiais de sujeição ostentadas por certos indivíduos, somente comportando relativização quando em confronto com outros direitos, hipótese em que se exigirá ponderação.

55

Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.

As CPIs somente podem existir validamente para a apuração de fato específico, determinado, concreto, individual, com precisão material e que seja de interesse público, vedada a investigação de fatos múltiplos que ampliem demasiadamente o escopo dos trabalhos.

56

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item quanto ao mandado de segurança.

O mandado de segurança preventivo impetrado contra ameaça de lesão conserva seu objeto e interesse processual ainda quando o risco se traduza em efetiva violação.

57
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item. A publicidade dos programas, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.
58

Julgue a respeito dos direitos e das garantias individuais:

A proteção conferida ao direito adquirido não é oponível ao Poder Constituinte, originário ou derivado.

59
De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Uma pessoa poderá pleitear indenização por dano material ou moral quando violada em sua intimidade ou honra.
60

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.

Considere-se que tenha sido expedido diploma de eleito pela Justiça Eleitoral para Pedro como deputado federal, mas ele ainda não tenha sido empossado como tal. Nesse caso, Pedro, que responde à ação criminal na Justiça estadual, somente poderá ser submetido a julgamento perante o STF após sua posse.
61
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo assim, quanto à Administração Pública, julgue o item.

Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.
62

Julgue o item seguinte, relativo à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).

A inviolabilidade domiciliar alcança escritórios de profissionais liberais cujo acesso seja restrito ao público.
63
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item. Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
64

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o assessoramento jurídico ou a consultoria jurídica dos estados, pois a CF assegura que essas atividades são privativas de procuradores de Estado.
65

Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.

A ação penal subsidiária da pública é um reflexo do princípio da inafastabilidade jurisdicional.
66

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

A responsabilização civil posterior, em regular processo judicial, daquele que comete abuso no exercício da liberdade de informação configura censura de natureza ideológica.

67

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

A norma constitucional que assegura a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer pode ser definida como norma de eficácia contida. Dessa forma, conforme entendimento do STF, é constitucional lei que, mesmo não havendo potencial lesivo na atividade, como a de músico, por exemplo, exige a prévia inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional.
68

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se seguem.

O membro do Ministério Público detém legitimidade para a impetração de habeas corpus como medida em favor da acusação e da persecução penal de que seja alvo o réu em processo criminal.

69

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.

O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.
70

Julgue o item seguinte, relativo à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).

Não pratica crime de desobediência aquele que reage de forma a impedir a entrada em domicílio de autoridade policial que atue fora das exceções constitucionais.