A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.
A União, para mais bem desempenhar suas funções constitucionais e legais, poderá constituir uma determinada autarquia, a qual apenas existirá com a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.
Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
Exceto nos casos declarados como sigilosos, a publicidade de qualquer ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade e sua omissão constitui comprometimento ético contra a sociedade.
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item a seguir.
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, se o particular lesado for o único causador de seu próprio dano, estará configurada a autolesão e inexistirá a responsabilidade estatal.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Em relação ao direito administrativo, julgue:
No poder discricionário, a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei.
Quanto à administração direta e indireta, julgue:
A empresa pública integra a administração pública indireta e explora atividade econômica.
A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.
Com base no princípio da publicidade, a atuação do Poder Público deve ser acessível e transparente, sendo vedada, ainda que para resguardar a segurança da sociedade e do Estado, qualquer limitação relacionada à divulgação e ao acesso às informações estatais.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
Acerca dos poderes administrativos, julgue:
No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus
servidores.
A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.
No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa.
No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
Quanto à administração direta e indireta, julgue:
A administração pública indireta é composta de entes com personalidade jurídica de direito público.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item conforme o texto constitucional.
A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, exceto para nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item a seguir.
As empresas públicas são criadas obrigatoriamente por lei.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ainda quando virtual dano se originar de culpa exclusiva da vítima, enquanto esta atenua a responsabilização do Estado para afastá-la na hipótese ou atenuá-la se a culpa for concorrente.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item.
Uma vez emitido o ato declaratório de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado, a autoridade pública poderá entrar na propriedade para realizar vistoria, com auxílio da força policial, independentemente de autorização judicial.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.
O livre acesso ao Judiciário é relativizado na hipótese da exigência de prévio acesso e exaurimento de matéria sob a competência da Justiça Desportiva.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Nas situações de flagrante delito, como ocorre, por exemplo, nos casos de tráfico de entorpecentes, poderá a autoridade competente forçar a sua entrada em domicílio que esteja sendo utilizado para a prática do crime, ainda que em período noturno e sem qualquer mandado judicial, quando baseada em fundadas razões, mesmo que justificadas posteriormente.
Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
O direito ao acesso à cultura e ao lazer é forma de complementar a formação dos estudantes e deverá ser incentivado pelo Poder Público.
Julgue no que se refere aos direitos e às garantias individuais:
A transitoriedade é a essência das ações afirmativas enquanto instrumentos de realização de igualdade material.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.
No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se seguem.
O habeas corpus pode ser impetrado contra ato de particular que se revista de ilegalidade ou de abuso de poder.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo assim, quanto à Administração Pública, julgue o item.
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Julgue o item no que se refere à Administração Pública.
A aposentadoria por invalidez permanente será, em regra, com proventos proporcionais.
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O Brasil buscará a integração econômica, política, social e territorial dos povos da América do Sul.
Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item.
A autodeterminação dos povos é decorrência natural da própria ideia de soberania.
A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu Título I, os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecendo a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro, bem como seus objetivos fundamentais, a divisão dos Poderes e as diretrizes pelas quais se rege nas relações internacionais. Considerando o que dispõe a Carta Magna a respeito dos princípios fundamentais, julgue o item.
Ao estabelecer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Constituição garante aos entes que compõem a federação brasileira o direito de secessão.
Quanto aos tipos de organização, julgue o próximo item.
A organização funcional é caracterizada por uma ênfase na especialização, em que cada órgão contribui com sua especialidade para a organização, sem diluição da unidade de comando.
No que se refere à supervisão, à comunicação, à negociação, aos níveis e às habilidades das equipes, à autoridade, à delegação e à descentralização, julgue o item subsequente.
A respeito do processo de planejamento, julgue o item.
Uma rede de comunicação em roda (ou estrela) é indicada quando os critérios de eficiência envolvem aspectos mais efêmeros, como, por exemplo, criatividade, inovação e flexibilidade no trato com novos problemas.
A respeito do processo de planejamento, julgue o item.
O planejamento tático é projetado para o médio prazo, envolve a empresa como uma totalidade, com foco em atingir os objetivos organizacionais, e é definido no nível intermediário.
A respeito do processo de planejamento, julgue o item.
A missão serve como um grande objetivo de longo prazo, ou seja, indica aonde a organização pretende chegar no futuro.
A respeito do processo de planejamento, julgue o item.
Segundo o modelo de Porter de análise competitiva, o poder de barganha dos clientes está ligado a seu nível de informação e à sua disposição para experimentar outras alternativas de produtos.
Quanto aos tipos de organização, julgue o próximo item.
Na organização funcional, as comunicações entre os órgãos ou cargos são efetuadas por meio da intermediação do superior imediato.
Quanto às funções administrativas, julgue o item.
O planejamento estratégico é projetado para o longo prazo, envolve a empresa como uma totalidade e é definido, no nível operacional, para cada tarefa ou atividade.
Quanto aos tipos de organização, julgue o próximo item.
No que se refere às características básicas das organizações formais modernas e ao processo organizacional, julgue o item seguinte.
Em relação às principais abordagens da Administração Pública e à evolução da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
No Public Service Orientation, há o incremento na busca pela qualidade, decorrente da mudança do modo de ver o usuário do serviço, de mero contribuinte para cliente consumidor de serviços públicos.
Em relação às principais abordagens da Administração Pública e à evolução da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
A reforma da Administração Pública promovida por Vargas visava combater as práticas burocráticas, como o apego ao formalismo e a rigidez da execução pública.
