No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.
A empresa pública possui capital exclusivo do Poder Público e é criada para a exploração de atividade econômica, sob forma exclusiva de sociedade anônima.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
São princípios constitucionais da Administração Pública: legitimidade; pessoalidade; moralidade; e eficiência.
Julgue o item aceca dos princípios da Administração Pública.
O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.
Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
Na Administração Pública, a moralidade está limitada à distinção entre o bem e o mal, independentemente de que seu fim seja o bem comum.
Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O Estado é civilmente responsável pela morte do detento quando não observado o dever estatal específico de proteção à integridade física e moral dos presos.
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
Acerca dos poderes administrativos, julgue:
Em consequência do poder hierárquico, a Administração Pública pode responsabilizar seus servidores pelas faltas cometidas.
Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, se o particular lesado for o único causador de seu próprio dano, estará configurada a autolesão e inexistirá a responsabilidade estatal.
Quanto à administração direta e indireta, julgue:
As autarquias compõem a administração pública direta.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
Quanto à administração direta e indireta, julgue:
A empresa pública integra a administração pública indireta e explora atividade econômica.
Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
Exceto nos casos declarados como sigilosos, a publicidade de qualquer ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade e sua omissão constitui comprometimento ético contra a sociedade.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
Julgue o item aceca dos princípios da Administração Pública.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item a seguir.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.
Julgue o item.
Hoje são evidenciados direitos de quarta geração, concernentes à bioética, que visam a impedir a destruição da vida e a regular os procedimentos da engenharia genética.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item quanto ao mandado de segurança.
O mandado de segurança preventivo impetrado contra ameaça de lesão conserva seu objeto e interesse processual ainda quando o risco se traduza em efetiva violação.
De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
A não interposição de recurso por defensor público contra decisão judicial penal condenatória atenta contra os princípios da ampla defesa e do contraditório do réu.
O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, passível de censura ou licença, quando versar sobre convicções filosóficas ou políticas.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
Julgue o item seguinte, relativo à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
No Brasil, não são admitidas penas perpétuas, penas de trabalhos forçados, penas cruéis ou penas de morte em quaisquer hipóteses.
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.
Julgue no que se refere aos direitos e às garantias individuais:
O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido
estrito, mas também por meio dos chamados atos normativos secundários.
Julgue o item seguinte, relativo às disposições gerais da Administração Pública na CF.
Julgue o item no que se refere à Administração Pública.
Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante concurso devem estar claramente estabelecidos na lei e(ou) no edital.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item
Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Julgue o item seguinte, relativo às disposições gerais da Administração Pública na CF.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.
A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, à qual é atribuída eficácia retroativa, não lhe confere direito a promoções ou a progressões funcionais que alcançaria à data em que deveria ter sido inicialmente nomeado.
A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu Título I, os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecendo a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro, bem como seus objetivos fundamentais, a divisão dos Poderes e as diretrizes pelas quais se rege nas relações internacionais. Considerando o que dispõe a Carta Magna a respeito dos princípios fundamentais, julgue o item.
O princípio da intervenção, pelo qual o Brasil se rege em suas relações internacionais, impõe ao Estado brasileiro o dever de intervir, direta ou indiretamente, em assuntos internos e externos de outros países.
Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item.
A integração entre os países da América do Sul é valorizada com precedência em relação à integração com os demais países.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O Brasil buscará a integração econômica, política, social e territorial dos povos da América do Sul.
A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu Título I, os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecendo a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro, bem como seus objetivos fundamentais, a divisão dos Poderes e as diretrizes pelas quais se rege nas relações internacionais. Considerando o que dispõe a Carta Magna a respeito dos princípios fundamentais, julgue o item.
Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estão a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Acerca de estrutura organizacional, relações públicas, comunicação e temas correlatos, julgue o item subsequente.
No que se refere à função de direção, julgue o item.
Segundo as teorias situacionais da liderança, o líder tende a ser mais participativo quando sua área de autoridade é elevada.
Quanto à gestão de processos, à gestão da qualidade e à gestão de projetos, julgue o próximo item.
Com relação à comunicação e a trabalho em equipe, julgue o item subsequente.
Quanto aos tipos de organização, julgue o próximo item.
Na organização linha-staff, coexistem órgãos de linha (de apoio e de consultoria) e de assessoria (de execução), mantendo relações entre si.
A respeito do processo de planejamento, julgue o item.
A missão serve como um grande objetivo de longo prazo, ou seja, indica aonde a organização pretende chegar no futuro.
A respeito do gerenciamento da liderança de equipes e da análise de melhoria de processos, julgue o próximo item.
Acerca de estrutura organizacional, relações públicas, comunicação e temas correlatos, julgue o seguinte item.
No que se refere à supervisão, à comunicação, à negociação, aos níveis e às habilidades das equipes, à autoridade, à delegação e à descentralização, julgue o item subsequente.
Em relação às principais abordagens da Administração Pública e à evolução da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
No Public Service Orientation, há o incremento na busca pela qualidade, decorrente da mudança do modo de ver o usuário do serviço, de mero contribuinte para cliente consumidor de serviços públicos.
Em relação às principais abordagens da Administração Pública e à evolução da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
A reforma da Administração Pública promovida por Vargas visava combater as práticas burocráticas, como o apego ao formalismo e a rigidez da execução pública.
