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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF,

assinale a opção correta.

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Considere as duas afirmações a seguir. I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral. As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a
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Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão solicitou, com base no seu direito constitucional à informação, cópias de documentos relacionados à execução de convênio celebrado entre determinado estado e uma associação, referente à capacitação dos professores da rede estadual de ensino. Ao analisar o requerimento, o secretário de Educação indeferiu o pedido, alegando que as informações requeridas eram sigilosas.

Com base nessa situação hipotética e nas normas constitucionais, o indeferimento do pedido

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A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na

Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.


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Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.
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O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para

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João e Maria são integrantes de uma quadrilha que, mediante o recebimento de propina e com a participação de agentes penitenciários, confeccionava falsos alvarás judiciais de soltura. Após a instauração de inquérito policial, foi determinada a prisão temporária de ambos. Na ocasião, apesar da proibição de uso arbitrário de algemas, editada por súmula vinculante do STF, a autoridade policial, ao cumprir os mandados de prisão temporária, fez uso de algemas, sem qualquer justificativa, portanto de maneira abusiva e arbitrária.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais acerca das súmulas vinculantes, o ato da autoridade policial poderá ser questionado junto ao Supremo Tribunal Federal mediante a proposição de

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Assinale a opção correta com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais.
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O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para

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Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.
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A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,
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Conforme a Constituição Federal de 1988, a preservação da ordem pública, as funções de polícia judiciária do Estado, a segurança dos estabelecimentos penais estaduais e as funções de polícia de fronteiras incumbem, respectivamente, à
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A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada exclusivamente por
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A CF, em seu art. 144, apresenta o rol dos órgãos encarregados da segurança pública. Esse rol é