Aprova Concursos - Simulado Express

A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da

a) razoabilidade.

b) moralidade.

c) autotutela.

d) publicidade.

e) impessoalidade.

A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente

a) manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados à concessão.

b) cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

c) intervir na prestação de serviço nos casos e nas condições previstas em lei.

d) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço, bem como segurá-los adequadamente.

e) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do poder público e de outras fontes.

O conceito apresentado refere-se

a) a autarquia.

b) à União.

c) a fundação.

d) a empresa pública.

e) a município.

Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos

a) recusar fé a documentos públicos.

b) manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

c) tratar com urbanidade as pessoas.

d) ser leal à instituição a que servir.

e) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder

a) regulamentar.

b) de polícia.

c) hierárquico.

d) disciplinar.

e) normativo.

Com a chegada das chuvas, uma tempestade assolou os estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás. Em três deles, dez celas que estavam com detentos recolhidos tiveram a cobertura destruída pelas fortes chuvas, sem causar danos físicos aos detentos. O fato foi comunicado a A. G. R., responsável pelo setor de compras do sistema prisional. No que tange a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) A licitação é inexigível.

b) Como regra geral, a contratação direta dispensa a observância de um procedimento formal prévio, sobretudo em virtude da emergência do caso em apreço.

c) Nesse caso, a licitação é dispensada.

d) Esse é o caso de dispensa de licitação, pois tem como característica principal o rol exemplificativo de situações.

e) Em razão da situação emergencial, é o caso de dispensa de licitação.

No que se refere aos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

a) Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do chefe do Executivo, considerados os três níveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar, porém os respectivos pareceres são vinculantes em relação aos três poderes da República, notadamente em relação ao Poder Legislativo.

b) As contas do governo do território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

c) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de 30 e menos de 65 anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de 1 O anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

d) Os ministros do TCU serão escolhidos da seguinte forma : I - um terço pelo presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre juízes de 1!! grau e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

e) O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU), em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes.

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Ao Poder Judiciário cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, ante a inafastabilidade da jurisdição.

b) O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

c) Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto.

d) Enquanto os direitos de segunda geração (direitos civis e políticos), que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio da liberdade, os direitos de primeira geração (direitos econômicos, sociais e culturais), que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas, acentuam o princípio da igualdade.

e) O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial é inconstitucional.

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão.

b) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é dotado de competência jurisdicional em todo o território nacional.

c) O Superior Tribunal de Justiça tem a competência de julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.

d) A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra este, de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que as ações ordinárias deverão ser propostas perante o juízo federal de primeira instância.

e) Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, entre outros, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A pena poderá ser cumprida no mesmo estabelecimento, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente. A Constituição não determina que tal comunicação seja feita à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

c) Em nome da segurança física e de acordo com o princípio da impessoalidade, é desnecessária a identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

d) O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a pena de morte em nenhuma hipótese.

e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.

a) No federalismo brasileiro, é admissível a separação de um Estado-membro, mediante emenda constitucional aprovada por quórum qualificado de 2/3, consagrado no denominado direito de secessão.

b) Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.

c) Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.

d) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em razão do princípio da soberania mitigada.

e) O candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.

a) A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

b) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

c) A liberdade de associação para fins lícitos.

d) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

e) A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

a) Não haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.

b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.

c) É admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.

d) Ao preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

e) A lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que

a) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

b) o irrestrito acesso à informação é garantido exclusivamente aos cidadãos que são diretamente interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado.

c) a função social da propriedade deve ser cumprida apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei.

d) somente o Estado, em períodos excepcionais, pode fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o cidadão que colocar em risco a segurança nacional.

e) a defesa dos direitos do consumidor é de responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) A inamovibilidade é, nos termos do artigo 95, inciso II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto.

b) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade dos respectivos membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

c) A Constituição determina que a metade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja nomeada entre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

d) Ao Poder Judiciário não é assegurada autonomia administrativa e financeira, apenas funcional.

e) A execução de débito do Conselho de Fiscalização se submete ao sistema de precatório.

A Constituição Federal apresentou uma série de princípios que norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda Constitucional nº 19/1998 acrescentou à Carta Magna um princípio específico cujo objetivo era desburocratizar a prestação de serviço público. Esse é o princípio da

a) finalidade.

b) proporcionalidade.

c) publicidade.

d) moralidade.

e) eficiência.

Os quadros – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e das dotações por órgãos do Governo e da Administração – farão parte integrante

a) da Lei de Orçamento.

b) dos relatórios de transparência.

c) do orçamento quadrimestral por poder federativo.

d) da Lei de Diretrizes Financeiras e de Responsabilidade Fiscal.

e) dos anexos do plano de resultado.

Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a

a) do Plano Plurianual.

b) de Diretrizes Orçamentárias.

c) de Responsabilidade Fiscal.

d) do Orçamento Anual.

e) do Plano de Diretrizes e Planejamento.

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

a) um semestre.

b) um biênio.

c) o período de mandato do executivo.

d) um ano.

e) um triênio.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da
universalidade estabelece que

a) as receitas e despesas vinculadas deverão constar na LOA pelo seu valor total.

b) as despesas empenhadas no exercício deverão ser iguais as receitas arrecadadas.

c) no regime democrático, o orçamento de cada ente federado deve ser divulgado à sociedade de forma ampla.

d) a LOA deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

e) somando as receitas arrecadadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico
dos servidores públicos.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público, a partir de quando
somente poderão perder o cargo em caso de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo
em que lhe seja assegurada ampla defesa.

b) O servidor público investido em mandato de Prefeito
será necessariamente afastado cargo, hipótese
em que poderá optar pela sua remuneração e terá
seu tempo de serviço contado para todos os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento.

c) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório dos servidores
públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade
e a complexidade dos cargos componentes
de cada carreira, os requisitos para a investidura
e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a
remuneração dos servidores públicos organizados
em carreira exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única.

d) Será permitida a acumulação remunerada de cargos
públicos, quando houver compatibilidade de horários,
desde que se trate, necessariamente, de dois
cargos de professor; de um cargo de professor com
outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos
de médico.

e) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo desde que
em caráter temporário.

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública

a) pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.

b) pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.

c) somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.

d) depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.

e) é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.

Nos termos da Lei federal n° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

a) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam.

b) Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

c) É facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações
de crédito.

d) Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

e) O consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.

Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é

a) a vantagem econômica da Administração Pública.

b) a qualidade do serviço a ser contratado.

c) a obtenção do melhor preço.

d) o fornecimento de serviço especializado por prestador único.

e) o princípio da continuidade do serviço público.

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93

a) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, a partir da assinatura, desvinculam-se dos termos da licitação e da proposta.

b) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

c) decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem necessariamente atender aos termos do ato que os autorizou nem à respectiva proposta.

d) obrigam o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

e) nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia, a critério da autoridade competente, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

b) O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

c) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

d) Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.

e) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.

Após a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no procedimento licitatório, pois não houve republicação do edital após a realização de alteração em seus termos, que afetou de maneira inquestionável a formulação das propostas.

Nesse caso,

a autoridade administrativa competente deverá revogar a licitação em razão do interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

a declaração de nulidade do procedimento licitatório não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

deverá ser declarada a caducidade da licitação, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

a nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato, em razão do princípio da autonomia contratual e não gera obrigação de indenizar para a Administração Pública.

a celebração do contrato convalidou tacitamente o procedimento licitatório, cabendo à autoridade administrativa declarar essa convalidação.

O contrato administrativo formaliza-se, entre outras formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Essa característica dos contratos administrativos é a

a) finalidade pública.

b) obediência à forma prescrita em lei.

c) presença da Administração Pública como Poder Público.

d) natureza de contrato de adesão.

e) natureza intuitu personae.

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

b) O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

c) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

d) Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.

e) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.

Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

a) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.

b) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.

c) receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.

d) emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.

e) aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.