Aprova Concursos - Simulado Express

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.

a) A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

b) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

c) A liberdade de associação para fins lícitos.

d) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

e) A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

A Constituição Federal apresentou uma série de princípios que norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda Constitucional nº 19/1998 acrescentou à Carta Magna um princípio específico cujo objetivo era desburocratizar a prestação de serviço público. Esse é o princípio da

a) finalidade.

b) proporcionalidade.

c) publicidade.

d) moralidade.

e) eficiência.

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que

a) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

b) o irrestrito acesso à informação é garantido exclusivamente aos cidadãos que são diretamente interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado.

c) a função social da propriedade deve ser cumprida apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei.

d) somente o Estado, em períodos excepcionais, pode fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o cidadão que colocar em risco a segurança nacional.

e) a defesa dos direitos do consumidor é de responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A pena poderá ser cumprida no mesmo estabelecimento, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente. A Constituição não determina que tal comunicação seja feita à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

c) Em nome da segurança física e de acordo com o princípio da impessoalidade, é desnecessária a identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

d) O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a pena de morte em nenhuma hipótese.

e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, publicada em 1988, os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o

a) Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

b) Legislativo, a Controladoria-Geral da União e o Judiciário.

c) Ministério Público, o Executivo e o Conselho Nacional de Justiça.

d) Executivo, o Judiciário e a Controladoria-Geral da União.

e) Legislativo, o Ministério Público e a Advocacia-Geral a União.

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.

a) No federalismo brasileiro, é admissível a separação de um Estado-membro, mediante emenda constitucional aprovada por quórum qualificado de 2/3, consagrado no denominado direito de secessão.

b) Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.

c) Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.

d) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em razão do princípio da soberania mitigada.

e) O candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

a) Não haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.

b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.

c) É admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.

d) Ao preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

e) A lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder

a) regulamentar.

b) de polícia.

c) hierárquico.

d) disciplinar.

e) normativo.

A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da

a) razoabilidade.

b) moralidade.

c) autotutela.

d) publicidade.

e) impessoalidade.

Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos

a) recusar fé a documentos públicos.

b) manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

c) tratar com urbanidade as pessoas.

d) ser leal à instituição a que servir.

e) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Observando as taxas de desemprego no Brasil, ao longo do século XXI, nota-se

a) um crescimento contínuo, ano a ano.

b) um pico de desempregados em 2008, ano da crise financeira global.

c) um movimento oscilatório, com alta nos anos de 2012 e 2013.

d) que, após exacerbação em 2003, reduzem-se até 2012.

e) que, embora em níveis elevados nos dois períodos, é maior em 2005 e 2006 do que em 2016 e 2017.

Em uma economia de mercado fechada e sem governo, em concorrência perfeita,

a) as decisões relativas ao como produzir serão determinadas pela oferta e demanda no mercado de fatores de produção.

b) a definição dos bens que serão produzidos é determinada pela atuação dos produtores no mercado, que buscam a maximização de suas satisfações.

c) a definição do quanto produzir de cada bem será determinada pela atuação dos consumidores e dos produtores no mercado com os ajustamentos dados pelo sistema de preços.

d) as decisões relativas ao para quem produzir definem-se, exclusivamente, a partir da concorrência entre os produtores sob suas orientações maximizadoras de lucros.

e) o preço flutuará até que a igualdade entre quantidade ofertada e quantidade demandada se estabeleça, determinando uma quantidade e um preço de equilíbrio que deixarão satisfeitos consumidores e produtores internos e externos.

Em um mercado de concorrência perfeita, a maximização do lucro de uma dada empresa, no curto e no longo prazo,

a) ocorre sob as mesmas condições de produção, nas quais os insumos produtivos são fixos.

b) varia, pois, no curto prazo, a empresa observa uma curva de demanda com inclinação negativa, ao passo que, no longo prazo, a demanda é representada por uma linha horizontal.

c) varia, pois, diferentemente do curto prazo, esta ocorre quando a empresa produz em um nível em que o custo marginal de longo prazo se iguala ao preço.

d) ocorre sob a mesma condição de igualdade entre o custo marginal e o custo médio.

e) ocorre sob a mesma condição de igualdade entre a receita marginal e o custo marginal de curto prazo.

Uma opção fundamental da economia é o regime de câmbio que será empregado, definido como o preço da moeda estrangeira em unidades da moeda doméstica. Acerca dos regimes de câmbio fixo e flutuante, é correto afirmar que

a) um aumento da taxa de juros doméstica, coeteris paribus, reduz a taxa de câmbio fixo, se não houver mobilidade de capitais.

b) um aumento da taxa de juros doméstica, coeteris paribus, aumenta a taxa de câmbio fixo, se não houver mobilidade de capitais.

c) uma redução da taxa de juros doméstica, coeteris paribus, aumenta a taxa de câmbio flutuante, se houver mobilidade de capitais.

d) uma redução da taxa de juros doméstica, coeteris paribus, reduz a taxa de câmbio flutuante, se houver mobilidade de capitais.

e) independentemente do nível da taxa de juros doméstica, coeteris paribus, a taxa de câmbio fixo sofrerá pressão para valorização, se for liberada a mobilidade de capitais.

Acerca do endividamento público, está correto afirmar:

a) Países pobres apresentam maior endividamento absoluto que países ricos.

b) O endividamento externo brasileiro é superior ao endividamento interno.

c) O maior credor da dívida pública brasileira na atualidade é o Fundo Monetário Internacional - FMI.

d) Mesmo com superávit primário, poderá ocorrer aumento da dívida pública.

e) Tanto déficit primário quanto superávit primário apresentam efeitos similares no endividamento público.

No Brasil, uma importante medida econômica tomada no âmbito do governo federal durante o período compreendido entre 2003 e 2006 foi

a) o aprofundamento do processo de privatização de estatais que vigorava desde os anos 90.

b) o rompimento com o Fundo Monetário Internacional.

c) o fim do sistema de metas inflacionárias.

d) a redução do “aperto fiscal”, com redução das metas de superávit primário.

e) o BNDES deixar de privilegiar o financiamento de aquisições de empresas estatais pelo capital estrangeiro, dando ênfase ao financiamento do investimento das empresas nacionais.

Acerca da inflação e sua medição, está correto o que se afirma em:

a) A diferença entre os diversos índices existentes, tais como o IPCA/IBGE, o IGP/FGV e o ICV/DIEESE, revela os erros e omissões nas diversas medições.

b) Quanto maior o nível de inflação, maior o crescimento do PIB real.

c) Quanto maior o nível de inflação, menor o crescimento do PIB nominal.

d) São geralmente empregados índices agregativos de preços e quantidades, tais como o de Fischer, cujo peso é o tempo, ou de Edgeworth, cujo peso é arbitrado.

e) São geralmente empregados índices agregativos de preços e quantidades, tais como o de Laspeyres, cujo peso é o preço, ou o de Paasche, cujo peso é a quantidade.

A chamada “teoria quantitativa da moeda” preconiza que M.V=p.Y, ou seja, se tudo mais é constante,

quanto maior a velocidade de circulação da moeda (M), menor o volume monetário (V) necessário para girar a economia.

quanto maior a velocidade de circulação da moeda (V), menos agregado monetário (M) é necessário para girar a economia.

um aumento do nível de preços (p), compensado por um aumento no nível do produto (Y) resultará em uma redução na movimentação da economia (M).

um aumento do nível de preços (Y), compensado por um aumento no nível do produto (p), resultará em uma redução na movimentação da economia (V).

o nível de preços (p) e o nível de produto (Y) são grandezas diretamente proporcionais.

Em seu sítio na internet, o Banco Central do Brasil publicou, com data de 14/06/2018, nota com o seguinte teor:

O Banco Central reafirma que ofertará o total de US$ 24,5 bilhões em contratos de swap cambial entre os dias 08 e 15 de junho, conforme anunciado anteriormente. O BC continuará acompanhando as condições de mercado de câmbio e atuando para prover liquidez e contribuir para seu bom funcionamento. Da mesma forma, o BC e o Tesouro Nacional continuarão a atuar de forma coordenada no mercado de juros para prover liquidez e contribuir para seu bom funcionamento. Para a semana que vem, o BC estima oferecer montante em torno de US$ 10 bilhões em contratos de swaps. Esse montante poderá ser ajustado para cima ou para baixo, dependendo das condições de mercado. O Banco Central reafirma que não vê restrições para que o estoque de swaps cambiais exceda consideravelmente os volumes máximos atingidos no passado.

Com base nessa nota, pode-se considerar que o Banco Central

a) atua em um modelo de câmbio fixo.

b) tem claras restrições quantitativas à sua própria atuação no mercado cambial por meio de instrumentos alternativos à negociação à vista da moeda estrangeira.

c) atua para corrigir oscilações que trazem insegurança ao mercado.

d) entende que o mercado cambial brasileiro é suficientemente estável, sendo desnecessária a atenção às condições de mercado.

e) permitirá que os agentes econômicos privados realizem, entre si, operações de swap cambial, ao que o Banco Central não colocará limite.

A Codeplan DF elabora trimestralmente um indicador de natureza conjuntural, com o objetivo de preencher a falta de informações atualizadas do desempenho da economia local, dada a defasagem na divulgação do PIB do Distrito Federal. Este instrumento é o

a) Atlas do Distrito Federal.

b) Índice de Desempenho Econômico do Distrito Federal.

c) Boletim Estatísticas Públicas (BEP).

d) Medidas do Núcleo de Inflação para Brasília.

e) IBC-Br regional.

Em uma avaliação de alternativas de política econômica para um país com economia aberta e perfeita mobilidade de capitais, sob o modelo Mundell-Fleming, deve-se considerar que

a) uma expansão monetária tem como resultado a expansão das reservas internacionais, se o câmbio for fixo.

b) uma expansão monetária desloca em caráter permanente e robusto a curva LM, se o câmbio for fixo.

c) a curva IS, em uma política monetária expansionista, sofre impacto inicial da queda da taxa de juros e, na sequência, impacto da desvalorização cambial, com câmbio flexível.

d) uma política monetária expansionista será adequada, se o país estiver com hiato inflacionário e o câmbio for flexível, o que levará a uma contenção interna da despesa agregada, como resultado da combinação dos movimentos da taxa de juros e do câmbio.

e) uma ação monetária contracionista, com câmbio flexível, não altera a curva LM, que é vertical, portanto, deixando inalterados a curva IS e o nível do produto.

Uma campanha midiática anuncia as vantagens de um determinado bem normal X. É de se esperar que o volume de negócios de curto prazo, coeteris paribus, no mercado aumente porque

a) haverá um deslocamento, para a direita, da curva de demanda.

b) haverá um deslocamento, para baixo, da curva de oferta.

c) o preço de equilíbrio será reduzido.

d) diminuirá a escassez no mercado.

e) haverá um deslocamento, para cima, da curva de oferta.

Um objetivo expansionista, tudo mais constante, pode ser alcançado por uma política

a) fiscal que aumente o gasto do governo.

b) fiscal que altere alíquotas de tributos, mantendo a arrecadação constante.

c) monetária que reduza os agregados monetários.

d) fiscal que reduza o endividamento público.

e) monetária que aumente a taxa básica de juros da economia.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente

a) viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).

b) inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.

c) viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.

d) viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

e) inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é

a) o fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais.

b) seu caráter contingente, considerando que são originadas de excesso de arrecadação, constituindo fonte para geração de créditos suplementares ou extraordinários.

c) sua origem, decorrente de alienação de ativos ou de operações de crédito, com aplicação restrita em despesas de capital sob pena de afronta à regra de ouro.

d) o fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.

e) a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fonte para cobertura de riscos fiscais ou outras despesas sem dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterádispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.