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A Emenda Constitucional no 19/1998 impõe 5 princípios fundamentais informadores de toda a atividade realizada pela Administração Pública. Quais são eles?

a) Legalidade, assertividade, moralidade, publicação e eficiência.

b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

c) Definição clara, impessoalidade, mortalidade, motivação e providência.

d) Impessoalidade, correição, assertividade, publicação e eficiência.

Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

a) O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - Da Administração Pública. Este fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta.

b) O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria qualificação.

c) Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei.

d) Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada.

Na gestão pública, os indicadores de desempenho não são simplesmente números, ou seja, são atribuições de valor a objetivos, acontecimentos ou situações, aos quais possam ser aplicados critérios de avaliação, como, por exemplo, efcácia, efetividade e efciência. Sobre os indicadores de desempenho, assinale alternativa correta.

a) Não se propõem a mensurar os resultados e gerir o desempenho, por não conseguir descrever o caráter real dos acontecimentos.

b) Por suas especifcidades, inviabilizam a análise comparativa do desempenho da organização e do desempenho de diversas organizações, atuantes em áreas ou ambientes semelhantes.

c) O conceito de desempenho é comum a todas as organizações e, justamente por isso, não possibilita que as organizações utilizem um modelo que atenda, caso a caso, o seu próprio conceito de desempenho.

d) Um dos critérios básicos, na elaboração de um indicador, é que todas as informações devem ser mensuradas, independentemente dos benefícios gerados em relação ao ônus despendido.

e) Uma de suas funções consiste em analisar as informações presentes, com base nas anteriores, de forma a realizar proposições valorativas.

A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da

a) razoabilidade.

b) moralidade.

c) autotutela.

d) publicidade.

e) impessoalidade.

Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder

a) regulamentar.

b) de polícia.

c) hierárquico.

d) disciplinar.

e) normativo.

Consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do poder público e de outras fontes.

O conceito apresentado refere-se

a) a autarquia.

b) à União.

c) a fundação.

d) a empresa pública.

e) a município.

J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar
o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de

a) competência.

b) conteúdo.

c) forma.

d) finalidade.

e) estrutura.

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.

a) A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

b) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

c) A liberdade de associação para fins lícitos.

d) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

e) A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A pena poderá ser cumprida no mesmo estabelecimento, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente. A Constituição não determina que tal comunicação seja feita à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

c) Em nome da segurança física e de acordo com o princípio da impessoalidade, é desnecessária a identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

d) O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a pena de morte em nenhuma hipótese.

e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

a) Não haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.

b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.

c) É admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.

d) Ao preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

e) A lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que

a) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

b) o irrestrito acesso à informação é garantido exclusivamente aos cidadãos que são diretamente interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado.

c) a função social da propriedade deve ser cumprida apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei.

d) somente o Estado, em períodos excepcionais, pode fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o cidadão que colocar em risco a segurança nacional.

e) a defesa dos direitos do consumidor é de responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

Segundo a teoria de Maslow, o comportamento do ser humano pode ser explicado pelas suas necessidades e pelos seus desejos, tornando-se assim fontes de motivação. Quanto a Pirâmide de Maslow, assinale a alternativa incorreta.

a) Necessidades humanas podem ser dispostas em níveis, numa hierarquia de importância e de influência, formando uma pirâmide onde a base são as necessidades fisiológicas.

b) O nível básico da pirâmide é o atendimento das necessidades básicas.

c) A medida que necessidades de níveis menores vão sendo satisfeitas, outras de nível mais elevados guiam o comportamento do indivíduo.

d) Mesmo que uma necessidade seja atendida, ela continua sendo motivadora do comportamento.

e) O nível mais elevado da pirâmide é a auto realização, o sucesso pessoal.

A aplicação de metas e de prêmios contribui para a motivação das equipes internas. Na empresa privada, a participação nos lucros é um excelente prêmio proporcional à conquista de resultados positivos. No setor público, a aplicação de metas interfere no comportamento organizacional

a) na medida em que apoia a necessidade de coerência interna, destacando os valores dos indivíduos e o compromisso dos servidores com os resultados da organização pública.

b) pois a elaboração de uma meta ideal, mesmo que seja inviável na aplicabilidade, motiva os servidores para o trabalho.

c) pelo resultado individual comparativo de cada servidor público e a remuneração financeira de seus vencimentos mensais.

d) na justa necessidade de proporcionar um ambiente favorável para mensurar as competências internas.

e) de forma genérica, pois acomoda todos os servidores públicos frente às suas reponsabilidades.

A avaliação de desempenho corresponde a uma análise sistemática do desempenho do profissional em função das atividades que realiza, das metas estabelecidas, dos resultados alcançados e do seu potencial de desenvolvimento. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

a) O efeito HALO é a disfunção da avaliação de desempenho que leva em consideração fatos recentes da vida do avaliado.

b) O objetivo final da avaliação de desempenho é fornecer recompensas financeiras às pessoas.

c) O feedback não tem importância no processo de avaliação, pois o indivíduo, sozinho, consegue promover as mudanças comportamentais desejadas pela organização.

d) A avaliação 360º é considerada moderna. Todos avaliam e são avaliados e reduz o efeito HALO.

e) Por se tratar de questão disciplinar, a avaliação de desempenho não deve avaliar o comportamento do individuo no ambiente de trabalho, apenas as suas relações sociais.

Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a

a) do Plano Plurianual.

b) de Diretrizes Orçamentárias.

c) de Responsabilidade Fiscal.

d) do Orçamento Anual.

e) do Plano de Diretrizes e Planejamento.

Os quadros – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e das dotações por órgãos do Governo e da Administração – farão parte integrante

a) da Lei de Orçamento.

b) dos relatórios de transparência.

c) do orçamento quadrimestral por poder federativo.

d) da Lei de Diretrizes Financeiras e de Responsabilidade Fiscal.

e) dos anexos do plano de resultado.

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

a) um semestre.

b) um biênio.

c) o período de mandato do executivo.

d) um ano.

e) um triênio.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da
universalidade estabelece que

a) as receitas e despesas vinculadas deverão constar na LOA pelo seu valor total.

b) as despesas empenhadas no exercício deverão ser iguais as receitas arrecadadas.

c) no regime democrático, o orçamento de cada ente federado deve ser divulgado à sociedade de forma ampla.

d) a LOA deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

e) somando as receitas arrecadadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

A prática de nepotismo, além de ser uma atitude antiética,

fere qual dos princípios explícitos da Administração Pública?

E qual é a restrição imposta por esse princípio?

a) Fere o princípio da impessoalidade. Ou seja, ao representante público é proibido privilegiar pessoas específicas.

b) Fere o princípio do poder. Ou seja, um agente público não pode fazer uso do seu cargo ou função em benefício de parentes ou conhecidos.

c) Fere o princípio da eficiência. Ou seja, os funcionários públicos devem prezar pelo bem público e pelo bom uso dos recursos do Estado.

d) Fere o princípio da eficácia. Ou seja, os agentes públicos devem primar pelo interesse coletivo e pelo bom uso dos recursos do Estado.

e) Fere o princípio da legalidade. Ou seja, o funcionário público em suas funções e atribuições pode, em determinados casos previsto em Lei, empregar parentes.

A capacidade de influenciar um grupo em direção ao alcance de objetivos indica o conceito de

a) confiança baseada nos grupos informais.

b) confiança baseada na identificação.

c) confiança baseada no medo.

d) administração por objetivos.

e) liderança.

A ideia de que o parcelamento de tarefas representa a mola do sistema e a determinadas ações ou causas decorrerão determinados efeitos ou consequências dentro de alguma correlação representa o cerne

a) da ausência de trabalhos experimentais apresentados na abordagem sistêmica da administração.

b) do extremo racionalismo da teoria burocrática da administração.

c) da abordagem incompleta da organização proposta pela escola da burocracia.

d) da abordagem de sistema fechado proposta pela escola sistêmica.

e) da teoria da máquina da escola clássica.

Numa entrevista com um gestor público que tem como foco verificar conhecimentos atualizados sobre os diferentes tipos de organizações na administração pública brasileira, o entrevistado poderia citar, corretamente, exemplos de empresas públicas e de agências reguladoras brasileiras que estão contidos, respectivamente, em:

a) Petrobras e ECT – Empresa de Correios e Telégrafos; ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e ANS – Agência Nacional de Seguros.

b) BB – Banco do Brasil e CEF – Caixa Econômica Federal; ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil e ANI – Agência Nacional de Informática.

c) Eletrobras e BB – Banco do Brasil; ANA – Agência Nacional de Águas e ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.

d) Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Petrobras ; ANS – Agência Nacional de Saú– de e ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.

e) ECT – Empresa de Correios e Telégrafos e CEF – Caixa Econômica Federal; ANA – Agência Nacional de Águas e ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.

O conjunto de características-chave que uma determinada organização valoriza e que representa uma percepção comum compartilhada pelos membros dessa mesma organização é

a) o processo administrativo.

b) a cultura organizacional.

c) a estrutura organizacional.

d) o objetivo da gestão de pessoas.

e) o equilíbrio organizacional.

Quando a organização tem por foco mapear todas as suas necessidades em termos de conhecimentos, habilidades e comportamentos para sua sobrevivência e seu sucesso e desenvolver essas aptidões nos seus funcionários, pode-se afirmar corretamente que ela pratica a gestão

comportamental.

com foco em resultados.

por competência.

departamentalizada.

com foco na cadeia de valor.

O Estado de São Paulo caracteriza-se pela ampla diversidade econômica, social, ambiental, cultural e política. Um executivo público, atualizado sobre a literatura de política pública e que busque otimizar os recursos destinados às políticas públicas, aos programas e aos projetos de desenvolvimento econômico e ambiental, em nível
local, deve

a) gerar inovações incrementais e radicais que tenham como foco soluções tecnológicas de última geração com capacidade para expansão em larga escala local,
regional e nacional.

b) utilizar recursos compartilhados, públicos e privados, assim como buscar empreendedores disruptivos e de base tecnológica, de tal forma a se conseguirem programas e projetos criativos de desenvolvimento econômico e ambiental.

c) fomentar o empreendedorismo de base tecnológica e com alto potencial de escala econômica e ambiental, atendendo as demandas dos cidadãos em termos de empregabilidade, renda, produtos e serviços.

d) otimizar os recursos públicos e buscar recursos privados e da sociedade civil para inovar radicalmente os programas e projetos governamentais de desenvolvimento
econômico e ambiental.

e) estimular a formação de consórcios intermunicipais e a articulação dos recursos públicos nos três níveis de governo, assim como parcerias entre governo, sociedade civil e empresas, valorizando as vocações e capacidades locais.

Do ponto de vista da eficácia, para a nova gestão pública, os funcionários devem mudar a ênfase dos processos e procedimentos para

a) a visão patrimonialista.

b) a lógica de mercado.

c) os meios.

d) os resultados.

e) a racionalidade burocrática.

Na gestão pública empreendedora,

a maior parcela da execução fica a cargo dos agentes públicos, cabendo à iniciativa privada apenas as tarefas residuais.

tem-se por objetivo principal a redução do tamanho do Estado, por meio da diminuição dos gastos públicos.

dá-se ênfase ao papel dos cidadãos na participação das decisões que afetam sua comunidade e à colaboração com a fiscalização dos serviços públicos.

menospreza-se a prevenção dos problemas enfrentados pelo Estado, procurando resolvê-los à medida de seu aparecimento, em virtude da escassez de recursos inerentes ao poder púbico.

a administração é centralizadora, cabendo à burocracia diretora dos órgãos públicos todas as decisões importantes em termos de gestão e a responsabilidade integral pelos seus xesultados.

Nos termos da Lei n 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

d) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

e) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) João cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

b) João não cometeu nenhum ato que esteja previsto na Lei de Improbidade Administrativa e eventual ação de improbidade administrativa proposta em face dele deverá ser liminarmente julgada improcedente.

c) João cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

d) João apenas terá cometido ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário se tiver atuado com dolo específico.

e) Caso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Narciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido por Cícero que configura improbidade administrativa que causou dano ao erário. Consequentemente, nessa hipótese, segundo o que reza a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), Narciso deverá representar ao

a) Ministério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

b) Juízo competente, para as providências necessárias e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

c) Juízo competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

d) Delegado de Polícia, para apuração dos fatos, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

e) Ministério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,

a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

b) liberar verba pública sem a estrita observância às normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.

c) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

d) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

e) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

a) A solução adotada pelo legislador constituinte brasileiro em relação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas foi cumular esses encargos na figura do membro do Ministério Público Comum, que já conta com garantias de ordem subjetiva.

b) A Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é uma lei complementar de iniciativa do Procurador Geral da República e não da respectiva Corte de Contas em que se dará a atuação, sendo, assim, resguardada a autonomia do órgão.

c) O poder de autogoverno conferido pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas, que fazem instaurar o processo legislativo concernente à sua organização e à sua estruturação interna, não abrange o Ministério Público que neles atua.

d) As disposições constitucionais pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público, como instituição, são aplicáveis aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

O Ministério Público tem como princípios a unidade e a indivisibilidade, assim, o Ministério Público de Contas integra o Ministério Público da União, juntamente com o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

b) declarar guerra e celebrar a paz.

c) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

d) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

e) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Quanto ao plebiscito, assinale a alternativa correta.

É posterior à criação do ato legislativo que trate do assunto em pauta.

É convocado mediante decreto legislativo.

Considera-se inviável para discussão de matéria administrativa.

Caberá ao Congresso Nacional fixar a data dessa consulta popular.

Será considerado aprovado ou rejeitado por maioria absoluta.

A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros,

o terrorismo e o racismo.

a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

o racismo e os definidos como crimes hediondos.

a prática da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial.

É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Nos moldes da Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei:

a) a prática do racismo.

b) qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

c) a prática da tortura.

d) o tráfico ilícito de entorpecentes.

e) o terrorismo.

A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:

a) mandado de segurança e habeas corpus.

b) habeas corpus e habeas data.

c) mandado de injunção e ação popular.

d) ação popular e ação civil pública.

e) habeas data e mandado de segurança.

O acesso à informação detida pelos órgãos públicos é um dos direitos mais relevantes para o controle social da Administração Pública. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Lei Federal no 12.527/2011, que

a) esta lei não se aplica à pessoa física ou à entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público.

b) as informações que, no interesse dos seus titulares, devam ser mantidas sob sigilo, poderão receber classificação como “ultrassecreta”, “secreta” ou “reservada”, a depender do grau de confidencialidade desejado.

c) os órgãos públicos não respondem pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada de informações pessoais em caso de culpa ou dolo de agente público responsável pelo sigilo.

d) as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

e) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, sempre mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.