Aprova Concursos - Simulado Express

Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

a) O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - Da Administração Pública. Este fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta.

b) O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria qualificação.

c) Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei.

d) Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada.

Na gestão pública, os indicadores de desempenho não são simplesmente números, ou seja, são atribuições de valor a objetivos, acontecimentos ou situações, aos quais possam ser aplicados critérios de avaliação, como, por exemplo, efcácia, efetividade e efciência. Sobre os indicadores de desempenho, assinale alternativa correta.

a) Não se propõem a mensurar os resultados e gerir o desempenho, por não conseguir descrever o caráter real dos acontecimentos.

b) Por suas especifcidades, inviabilizam a análise comparativa do desempenho da organização e do desempenho de diversas organizações, atuantes em áreas ou ambientes semelhantes.

c) O conceito de desempenho é comum a todas as organizações e, justamente por isso, não possibilita que as organizações utilizem um modelo que atenda, caso a caso, o seu próprio conceito de desempenho.

d) Um dos critérios básicos, na elaboração de um indicador, é que todas as informações devem ser mensuradas, independentemente dos benefícios gerados em relação ao ônus despendido.

e) Uma de suas funções consiste em analisar as informações presentes, com base nas anteriores, de forma a realizar proposições valorativas.

A Emenda Constitucional no 19/1998 impõe 5 princípios fundamentais informadores de toda a atividade realizada pela Administração Pública. Quais são eles?

a) Legalidade, assertividade, moralidade, publicação e eficiência.

b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

c) Definição clara, impessoalidade, mortalidade, motivação e providência.

d) Impessoalidade, correição, assertividade, publicação e eficiência.

Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder

a) regulamentar.

b) de polícia.

c) hierárquico.

d) disciplinar.

e) normativo.

A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da

a) razoabilidade.

b) moralidade.

c) autotutela.

d) publicidade.

e) impessoalidade.

Consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do poder público e de outras fontes.

O conceito apresentado refere-se

a) a autarquia.

b) à União.

c) a fundação.

d) a empresa pública.

e) a município.

J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar
o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de

a) competência.

b) conteúdo.

c) forma.

d) finalidade.

e) estrutura.

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

a) Não haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.

b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.

c) É admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.

d) Ao preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

e) A lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.

a) A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

b) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

c) A liberdade de associação para fins lícitos.

d) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

e) A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A pena poderá ser cumprida no mesmo estabelecimento, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente. A Constituição não determina que tal comunicação seja feita à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

c) Em nome da segurança física e de acordo com o princípio da impessoalidade, é desnecessária a identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

d) O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a pena de morte em nenhuma hipótese.

e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que

a) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

b) o irrestrito acesso à informação é garantido exclusivamente aos cidadãos que são diretamente interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado.

c) a função social da propriedade deve ser cumprida apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei.

d) somente o Estado, em períodos excepcionais, pode fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o cidadão que colocar em risco a segurança nacional.

e) a defesa dos direitos do consumidor é de responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

A avaliação de desempenho corresponde a uma análise sistemática do desempenho do profissional em função das atividades que realiza, das metas estabelecidas, dos resultados alcançados e do seu potencial de desenvolvimento. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

a) O efeito HALO é a disfunção da avaliação de desempenho que leva em consideração fatos recentes da vida do avaliado.

b) O objetivo final da avaliação de desempenho é fornecer recompensas financeiras às pessoas.

c) O feedback não tem importância no processo de avaliação, pois o indivíduo, sozinho, consegue promover as mudanças comportamentais desejadas pela organização.

d) A avaliação 360º é considerada moderna. Todos avaliam e são avaliados e reduz o efeito HALO.

e) Por se tratar de questão disciplinar, a avaliação de desempenho não deve avaliar o comportamento do individuo no ambiente de trabalho, apenas as suas relações sociais.

As organizações utilizam diversos métodos para a avaliação dos seus colaboradores. o método em que o funcionário é avaliado por todos aqueles que interagem com ele (o chefe, os colegas e os subordinados, entre outros) é denominado

a) autoavaliação.

b) avaliação 360 graus.

c) avaliação para cima.

d) avaliação em linha.

e) avaliação dos pares.

A aplicação de metas e de prêmios contribui para a motivação das equipes internas. Na empresa privada, a participação nos lucros é um excelente prêmio proporcional à conquista de resultados positivos. No setor público, a aplicação de metas interfere no comportamento organizacional

a) na medida em que apoia a necessidade de coerência interna, destacando os valores dos indivíduos e o compromisso dos servidores com os resultados da organização pública.

b) pois a elaboração de uma meta ideal, mesmo que seja inviável na aplicabilidade, motiva os servidores para o trabalho.

c) pelo resultado individual comparativo de cada servidor público e a remuneração financeira de seus vencimentos mensais.

d) na justa necessidade de proporcionar um ambiente favorável para mensurar as competências internas.

e) de forma genérica, pois acomoda todos os servidores públicos frente às suas reponsabilidades.

Os quadros – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e das dotações por órgãos do Governo e da Administração – farão parte integrante

a) da Lei de Orçamento.

b) dos relatórios de transparência.

c) do orçamento quadrimestral por poder federativo.

d) da Lei de Diretrizes Financeiras e de Responsabilidade Fiscal.

e) dos anexos do plano de resultado.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da
universalidade estabelece que

a) as receitas e despesas vinculadas deverão constar na LOA pelo seu valor total.

b) as despesas empenhadas no exercício deverão ser iguais as receitas arrecadadas.

c) no regime democrático, o orçamento de cada ente federado deve ser divulgado à sociedade de forma ampla.

d) a LOA deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

e) somando as receitas arrecadadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a

a) do Plano Plurianual.

b) de Diretrizes Orçamentárias.

c) de Responsabilidade Fiscal.

d) do Orçamento Anual.

e) do Plano de Diretrizes e Planejamento.

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

a) um semestre.

b) um biênio.

c) o período de mandato do executivo.

d) um ano.

e) um triênio.

Modelo desenvolvido por Peter Drucker na década de 1950, a gestão por resultados tem enfoque em

funções.

eficiência.

produtividade.

projetos.

objetivos.

A existência dos elementos “Gerenciamento do escopo, dos riscos, do tempo, da qualidade, da integração", permite afirmar corretamente que se está frente à gestão

da qualidade total.

de projetos.

da logística.

da estratégia.

do capital intelectual.

Numa entrevista com um gestor público que tem como foco verificar conhecimentos atualizados sobre os diferentes tipos de organizações na administração pública brasileira, o entrevistado poderia citar, corretamente, exemplos de empresas públicas e de agências reguladoras brasileiras que estão contidos, respectivamente, em:

a) Petrobras e ECT – Empresa de Correios e Telégrafos; ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e ANS – Agência Nacional de Seguros.

b) BB – Banco do Brasil e CEF – Caixa Econômica Federal; ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil e ANI – Agência Nacional de Informática.

c) Eletrobras e BB – Banco do Brasil; ANA – Agência Nacional de Águas e ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.

d) Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Petrobras ; ANS – Agência Nacional de Saú– de e ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.

e) ECT – Empresa de Correios e Telégrafos e CEF – Caixa Econômica Federal; ANA – Agência Nacional de Águas e ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.

O conjunto de características-chave que uma determinada organização valoriza e que representa uma percepção comum compartilhada pelos membros dessa mesma organização é

a) o processo administrativo.

b) a cultura organizacional.

c) a estrutura organizacional.

d) o objetivo da gestão de pessoas.

e) o equilíbrio organizacional.

A prática de nepotismo, além de ser uma atitude antiética,

fere qual dos princípios explícitos da Administração Pública?

E qual é a restrição imposta por esse princípio?

a) Fere o princípio da impessoalidade. Ou seja, ao representante público é proibido privilegiar pessoas específicas.

b) Fere o princípio do poder. Ou seja, um agente público não pode fazer uso do seu cargo ou função em benefício de parentes ou conhecidos.

c) Fere o princípio da eficiência. Ou seja, os funcionários públicos devem prezar pelo bem público e pelo bom uso dos recursos do Estado.

d) Fere o princípio da eficácia. Ou seja, os agentes públicos devem primar pelo interesse coletivo e pelo bom uso dos recursos do Estado.

e) Fere o princípio da legalidade. Ou seja, o funcionário público em suas funções e atribuições pode, em determinados casos previsto em Lei, empregar parentes.

A ideia de que o parcelamento de tarefas representa a mola do sistema e a determinadas ações ou causas decorrerão determinados efeitos ou consequências dentro de alguma correlação representa o cerne

a) da ausência de trabalhos experimentais apresentados na abordagem sistêmica da administração.

b) do extremo racionalismo da teoria burocrática da administração.

c) da abordagem incompleta da organização proposta pela escola da burocracia.

d) da abordagem de sistema fechado proposta pela escola sistêmica.

e) da teoria da máquina da escola clássica.

O Estado de São Paulo caracteriza-se pela ampla diversidade econômica, social, ambiental, cultural e política. Um executivo público, atualizado sobre a literatura de política pública e que busque otimizar os recursos destinados às políticas públicas, aos programas e aos projetos de desenvolvimento econômico e ambiental, em nível
local, deve

a) gerar inovações incrementais e radicais que tenham como foco soluções tecnológicas de última geração com capacidade para expansão em larga escala local,
regional e nacional.

b) utilizar recursos compartilhados, públicos e privados, assim como buscar empreendedores disruptivos e de base tecnológica, de tal forma a se conseguirem programas e projetos criativos de desenvolvimento econômico e ambiental.

c) fomentar o empreendedorismo de base tecnológica e com alto potencial de escala econômica e ambiental, atendendo as demandas dos cidadãos em termos de empregabilidade, renda, produtos e serviços.

d) otimizar os recursos públicos e buscar recursos privados e da sociedade civil para inovar radicalmente os programas e projetos governamentais de desenvolvimento
econômico e ambiental.

e) estimular a formação de consórcios intermunicipais e a articulação dos recursos públicos nos três níveis de governo, assim como parcerias entre governo, sociedade civil e empresas, valorizando as vocações e capacidades locais.

Do ponto de vista da eficácia, para a nova gestão pública, os funcionários devem mudar a ênfase dos processos e procedimentos para

a) a visão patrimonialista.

b) a lógica de mercado.

c) os meios.

d) os resultados.

e) a racionalidade burocrática.

Na gestão pública empreendedora,

a maior parcela da execução fica a cargo dos agentes públicos, cabendo à iniciativa privada apenas as tarefas residuais.

tem-se por objetivo principal a redução do tamanho do Estado, por meio da diminuição dos gastos públicos.

dá-se ênfase ao papel dos cidadãos na participação das decisões que afetam sua comunidade e à colaboração com a fiscalização dos serviços públicos.

menospreza-se a prevenção dos problemas enfrentados pelo Estado, procurando resolvê-los à medida de seu aparecimento, em virtude da escassez de recursos inerentes ao poder púbico.

a administração é centralizadora, cabendo à burocracia diretora dos órgãos públicos todas as decisões importantes em termos de gestão e a responsabilidade integral pelos seus xesultados.

João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) João cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

b) João não cometeu nenhum ato que esteja previsto na Lei de Improbidade Administrativa e eventual ação de improbidade administrativa proposta em face dele deverá ser liminarmente julgada improcedente.

c) João cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

d) João apenas terá cometido ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário se tiver atuado com dolo específico.

e) Caso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

De acordo com a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade
administrativa que

a) abrangem as condutas dolosas tipificadas nesta Lei,
sendo necessária a vontade livre e consciente de alcançar
o resultado ilícito tipificado, não bastando a
voluntariedade do agente.

b) o exercício da função ou desempenho de competências
públicas cria presunção absoluta de responsabilidade
pelo ato de improbidade administrativa tipificado
nesta Lei.

c) o exercício da função ou desempenho de competências
públicas cria presunção relativa de responsabilidade
pelo ato de improbidade administrativa tipificado
nesta Lei.

d) qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
às instituições pode ser considerada como ato de
improbidade para fins desta Lei.

e) o eventual ressarcimento integral do dano patrimonial
decorrente desses atos afasta a incidência de
outras sanções previstas na Lei.

A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União sem autorização legal.

adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),

a) privativamente ao Ministério Público.

b) a qualquer pessoa.

c) exclusivamente ao corregedor do órgão público.

d) ao Delegado de Polícia quando houve indícios de crime.

e) ao servidor público, desde que autorizado pelo seu superior.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º da Lei de Improbidade a seguinte hipótese:

a) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas protegidas por esta Lei, sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

b) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

c) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

d) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

ficando sujeitos a responderem por crime de desobediência na hipótese de não comparecimento.

importando em ato de improbidade administrativa a ausência injustificada.

ficando sujeitos a responderem processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, no caso de não comparecimento.

importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

podendo deixar de comparecer somente na hipótese de doença, comprovada por meio de atestado médico.

De acordo com a Constituição, assinale a opção correta a respeito da Medida Provisória.

a) Pode veicular matéria relativa à Organização do Poder Judiciário.

b) Pode veicular matéria relativa à Carreira dos membros do Poder Judiciário.

c) Pode veicular matéria relativa a Partidos Políticos.

d) A vigência da medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

a) os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

b) as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.

c) a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.

d) os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.

e) o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas), é correto afirmar que

a) o princípio da igualdade é absoluto no que se refere à igualdade de gênero.

b) a diferença salarial entre servidores com igual função em diferentes entes públicos não se sustenta diante do princípio da isonomia, a justificar revisão por parte do Judiciário.

c) as discriminações positivas correspondem a maior efetividade ao princípio da igualdade.

d) a Constituição Federal não estabelece distinção entre igualdade formal e material.

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio

a) do juiz natural.

b) do amplo acesso ao Poder Judiciário.

c) da dignidade humana.

d) da inafastabilidade da jurisdição.

e) da legitimidade.

Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípio

a) do amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito.

b) da publicidade das decisões judiciais.

c) do duplo grau de jurisdição.

d) da motivação das decisões judiciais.

Considerando as normas da Constituição Federal que tratam da extradição, assinale a alternativa correta.

a) O estrangeiro pode ser extraditado, havendo vedação apenas em relação aos crimes político e de opinião, ressalvas estas que não são incompatíveis com a situação de asilado político do estrangeiro no país.

b) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, sendo necessário, porém, para esse fim, que haja anulação da naturalização.

c) O cidadão português não pode ser extraditado por crime de terrorismo, independentemente de quando foi cometido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já assentou que este se equipara ao crime político.

d) O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional.

e) Os crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.

O acesso à informação detida pelos órgãos públicos é um dos direitos mais relevantes para o controle social da Administração Pública. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Lei Federal no 12.527/2011, que

a) esta lei não se aplica à pessoa física ou à entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público.

b) as informações que, no interesse dos seus titulares, devam ser mantidas sob sigilo, poderão receber classificação como “ultrassecreta”, “secreta” ou “reservada”, a depender do grau de confidencialidade desejado.

c) os órgãos públicos não respondem pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada de informações pessoais em caso de culpa ou dolo de agente público responsável pelo sigilo.

d) as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

e) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, sempre mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.