1
Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder
2
A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da
3

Consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do poder público e de outras fontes.

O conceito apresentado refere-se

4
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
5
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
6

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

7
Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que
8
A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.
9
A aplicação de metas e de prêmios contribui para a motivação das equipes internas. Na empresa privada, a participação nos lucros é um excelente prêmio proporcional à conquista de resultados positivos. No setor público, a aplicação de metas interfere no comportamento organizacional
10
As organizações utilizam diversos métodos para a avaliação dos seus colaboradores. o método em que o funcionário é avaliado por todos aqueles que interagem com ele (o chefe, os colegas e os subordinados, entre outros) é denominado
11
Segundo a teoria de Maslow, o comportamento do ser humano pode ser explicado pelas suas necessidades e pelos seus desejos, tornando-se assim fontes de motivação. Quanto a Pirâmide de Maslow, assinale a alternativa incorreta.
12
A avaliação de desempenho corresponde a uma análise sistemática do desempenho do profissional em função das atividades que realiza, das metas estabelecidas, dos resultados alcançados e do seu potencial de desenvolvimento. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
13
Na gestão pública, os indicadores de desempenho não são simplesmente números, ou seja, são atribuições de valor a objetivos, acontecimentos ou situações, aos quais possam ser aplicados critérios de avaliação, como, por exemplo, efcácia, efetividade e efciência. Sobre os indicadores de desempenho, assinale alternativa correta.
14
Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.
15
A Emenda Constitucional no 19/1998 impõe 5 princípios fundamentais informadores de toda a atividade realizada pela Administração Pública. Quais são eles?
16
Um gestor público municipal da área de assistência social, em busca de alternativas para a melhoria na prestação dos serviços à sociedade, iniciou um processo de parcerias com creches conduzidas por ONGs situadas no município em que atua este gestor. Esse tipo de prática é frequente na gestão pública brasileira, e é denominada:
17
Numa entrevista com um gestor público que tem como foco verificar conhecimentos atualizados sobre os diferentes tipos de organizações na administração pública brasileira, o entrevistado poderia citar, corretamente, exemplos de empresas públicas e de agências reguladoras brasileiras que estão contidos, respectivamente, em:
18
A capacidade de influenciar um grupo em direção ao alcance de objetivos indica o conceito de
19

Quando a organização tem por foco mapear todas as suas necessidades em termos de conhecimentos, habilidades e comportamentos para sua sobrevivência e seu sucesso e desenvolver essas aptidões nos seus funcionários, pode-se afirmar corretamente que ela pratica a gestão

20

Modelo desenvolvido por Peter Drucker na década de 1950, a gestão por resultados tem enfoque em

21
O conjunto de características-chave que uma determinada organização valoriza e que representa uma percepção comum compartilhada pelos membros dessa mesma organização é
22
Uma das formas de liderança mais louvadas na atualidade, principalmente porque tem surgido em empresas de setores novos que englobam negócios totalmente inusitados, formados por projetos, objetos, aplicativos, etc, se contrapõe aos objetivos de liderança no século passado que eram basicamente, e quase que exclusivamente, para a manutenção da estabilidade, do crescimento orgânico, da preservação dos lucros. O tipo de liderança desse novo líder, bastante desejável nesses setores dinâmicos e contemporâneos, é denominado
23


A prática de nepotismo, além de ser uma atitude antiética,

fere qual dos princípios explícitos da Administração Pública?

E qual é a restrição imposta por esse princípio?

24
Do ponto de vista da eficácia, para a nova gestão pública, os funcionários devem mudar a ênfase dos processos e procedimentos para
25

Na gestão pública empreendedora,

26
O Estado de São Paulo caracteriza-se pela ampla diversidade econômica, social, ambiental, cultural e política. Um executivo público, atualizado sobre a literatura de política pública e que busque otimizar os recursos destinados às políticas públicas, aos programas e aos projetos de desenvolvimento econômico e ambiental, em nível
local, deve 
27
O acesso à informação detida pelos órgãos públicos é um dos direitos mais relevantes para o controle social da Administração Pública. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Lei Federal no 12.527/2011, que
28
Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,
29
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da
universalidade estabelece que 
30
Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a
31
Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de
32
De acordo com a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade
administrativa que
33
O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei nº 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X
34
A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, assinale a alternativa correta.
35
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar
36

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º da Lei de Improbidade a seguinte hipótese:

37

Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos daquela unidade federativa. O Governador do Estado sanciona o projeto, que entra em vigor. Tendo em vista as previsões da Constituição Federal que disciplinam o processo legislativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei resultante é

38
Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.
39
A respeito do julgamento de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
40
Considerando as regras constitucionais acerca da imunidade parlamentar, a respeito da prisão processual de Deputado Federal, é correto afirmar que o parlamentar