Aprova Concursos - Simulado Express

A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a

a) conduta dolosa do sujeito ativo, dada a gravidade do ato e a possibilidade de indisponibilização do patrimônio do agente público.

b) demonstração de prejuízo ao erário, ainda que sua liquidação seja diferida para a fase de instrução da ação.

c) prática de conduta dolosa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário.

d) conduta culposa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa enriquecimento ilícito.

e) prática de conduta dolosa para a configuração de ato que atenta contra os princípios da Administração pública, em qualquer das formas enunciadas na respectiva lei que descreve o tipo

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei Imagem 012.jpg

8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

c) Frustrar a licitude de processo licitatório.

d) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

e) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

A Lei nº 8.112/90 estabelece proibições aos servidores públicos da União, dispondo, em seu artigo 117, inciso IX, ser vedado “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". A Lei nº 8.429/92, por sua vez, dispõe, em seu artigo 9, inciso XII, que constitui ato de improbidade, “usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei", bem como em seu artigo 10, inciso XII, que constitui ato de improbidade “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente". Com base nesses dispositivos legais e considerando que um servidor público tenha praticado conduta por meio da qual tenha disponibilizado informações privilegiadas para terceiro se beneficiar em uma licitação, em troca de remuneração, aquele servidor

a) poderá ser processado por ato de improbidade, na modalidade que causa prejuízo ao erário, que dispensa a ocorrência de dolo, mas demanda a demonstração do prejuízo, independentemente da instauração de processo administrativo para responsabilização por infração disciplinar.

b) dependerá da apuração do elemento subjetivo, tendo em vista que os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário dependem da ocorrência de dolo, sem o qual somente poderá ser processado por infração disciplinar.

c) incorrerá em ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, assim como o terceiro beneficiado, não sendo instaurado processo administrativo disciplinar em virtude da infração ser absorvida pelo ilícito mais grave.

d) poderá responder por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, independentemente da comprovação de dolo, bem como por infração disciplinar.

e) responderá por ato de improbidade nas duas modalidades, que geram enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário, até cuja solução ficará sobrestado o processo administrativo disciplinar.

O servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de emissão de licença, para que esta fosse emitida mais rapidamente do que a ordem cronológica estabelece. A conduta praticada pelo servidor

a) pode ser enquadrada como ato de improbidade se ele for servidor público concursado, porque os servidores comissionados não preenchem os requisitos para serem considerados sujeitos ativos.

b) demanda apuração disciplinar, mas não pode ser objeto de ação de improbidade, porque não ficou claro se a licença foi indevidamente emitida.

c) ensejará responsabilidade prioritária nas esferas administrativa e criminal, passando-se, após a conclusão dessa apuração, à investigação de ato de improbidade residual.

d) pode configurar ato de improbidade, desde que fique demonstrada lesão ao erário.

e) configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, devendo ser demonstrado dolo do servidor para tanto.

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

a) somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.

b) estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.

c) somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

d) não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.

e) estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

a) à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado.

b) pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.

c) pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à autoridade recorrida.

d) à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.

e) em forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.

Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei n° 8.112/90 e a Lei n° 9.784/99, Paulo

a) é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

b) é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

c) deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.

d) não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

e) não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei n^o 9.784/1999 dispõe que

a) havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.

b) uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada.

c) concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.

d) os processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade.

e) em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A" promovesse a reunião anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas abertas à visitação. Sabendo do evento, a organização ambientalista “B" interpôs recurso contra o deferimento da autorização, alegando que: a) o uso era ilegal, pois incompatível com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, não seria conveniente à proteção ambiental, dado o impacto que a atividade causará no ecossistema do parque. Conforme dispõe a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/1999, o

a) recurso não deve sequer ser apreciado, pois a organização ambientalista “B” não participa da relação jurídica, não tendo legitimidade para recorrer.

b) Diretor não tem competência para anular ou revogar a decisão, devendo submeter imediatamente a questão ao superior hierárquico, a quem é dirigido o recurso.

c) ato objeto do recurso somente pode ser anulado, caso se constate ilegalidade; não se sujeita, porém, à revogação, em vista da natureza vinculada da decisão.

d) Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a ou revogando-a, no prazo de cinco dias; se não a reconsiderar, encaminhará o recurso à apreciação da autoridade superior.

e) Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a; mas a revisão do mérito somente pode ser realizada pelo grau hierárquico superior, pois esgotada a competência decisória discricionária.

A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,

a) aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.

b) ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.

c) apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.

d) ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

e) obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

a) é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.

b) é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

c) exige necessariamente a reparação do dano.

d) é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

e) conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,

a) sumário ou sumaríssimo.

b) ou extraordinário.

c) do Tribunal do Júri ou sumário.

d) do Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.

e) ou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:

O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art. 89 da Lei nº 9.099/1995 faz menção unicamente a crime.

O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente previstas na Lei nº 9.099/1995.

É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime.

Praticada infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público apresenta proposta de transação penal ao autor dos fatos que não possui advogado constituído. Na presença do Defensor Público e, com a concordância de ambos, a proposta de aplicação imediata da pena de multa é homologada pelo Juiz, com redução de um terço. Após o trânsito em julgado, o autor da infração penal não cumpre o estabelecido na transação penal, apesar de regularmente intimado. Em face do descumprimento, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor da infração penal perante o Juízo comum. A Defensoria Pública postula a rejeição da denúncia em face do trânsito em julgado da decisão que homologou a transação penal. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) Falta justa causa para o exercício da ação penal, pois o Ministério Público, ao fazer a proposta de transação penal, dispôs da persecução penal em razão das condições pessoais do autor da infração e do menor potencial ofensivo da infração cometida.

b) A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, ao Ministério Público cabe executar a pena de multa.

c) A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia.

d) A homologação da transação penal tornou a denúncia manifestamente inepta, faltando justa causa para o Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia.

e) Falta justa causa para o exercício da ação penal em face da extinção da punibilidade do autor da infração penal.

A espécie documental por meio da qual se solicita determinada providência é

o ofício.

a requisição.

o convite.

a procuração.

o parecer.

Códigos de classificação, guias, índices e outros instrumentos permitem identificar, para cada componente de um fundo, seu contexto

de procedimentos.

tecnológico.

documental.

jurídico-administrativo.

de proveniência.

Sobre documentos digitais em arquivos é correto afirmar:

O documento digital é o objeto físico, ou seja, o conjunto de cadeias de bits registradas em um suporte.

A autenticidade de um documento digital, segundo a perspectiva da Diplomática, independe da veracidade de seu conteúdo.

A autenticação é o mecanismo que garante a autenticidade de um documento digital.

As técnicas de autenticação baseadas em tecnologia são efetivas para a transmissão de longo prazo dos documentos digitais.

A partir de um hash, é possível recompor o documento digital que o gerou.

A conservação preventiva dos documentos depende, em grande parte, das condições ambientais. A esse respeito é correto afirmar:

a) A umidade relativa ideal para fotografias em preto e branco é de 35%, com variação diária de aproximadamente 5%.

A temperatura ideal para documentos em papel é 15o C, com variação diária de aproximadamente 5 ºC.

Para fotografias em preto e branco, a temperatura ideal é de 15o C, com variação diária de aproximadamente 3º C.

Para registros magnéticos, a temperatura ideal é de 15o C, com variação diária de aproximadamente 5º C.

Para fotografias em cor, o ideal é uma temperatura de 15o C, com umidade relativa de 20%.

Arquivo e capacidade de armazenamento são significados presentes, respectivamente, nas frases dos itens

I e II.

IV e III.

II e IV.

II e III.

I e III.

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

não é um software livre, tampouco público, e sim um software de governo.

b) deve ser adotado, obrigatoriamente, pelo poder legislativo, em todas as suas três esferas.

classifica os documentos quanto à natureza do assunto, com base no capítulo V da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

atende satisfatoriamente a todos os requisitos estabelecidos pelo e-ARQ Brasil, com vistas a apoiar as atividades de gestão arquivística dos documentos.

e) prevê políticas de preservação digital para garantir o acesso de longo prazo aos documentos.

A produção de documentos, no âmbito das instituições públicas ou privadas, não é arbitrária, nem discricional. Ao contrário, é determinada

a) pelo quadro de arranjo adotado pelos setores de protocolo e arquivo.

b) por normas formuladas pelo Conselho Nacional de Arquivos.

c) por tabelas de temporalidade e planos de classificação aprovados pelos órgãos competentes.

d) pela legislação arquivística vigente em cada unidade da Federação.

e) pelas funções que lhes são atribuídas e pelas normas que as regulam.

Robert S. Martin afirma que há uma diferença fundamental entre usar, ler e ver documentos, funções que caracterizariam, segundo ele, a postura típica que se tem perante os acervos de

a) museus, bibliotecas e arquivos.

b) bibliotecas, museus e arquivos.

c) museus, arquivos e bibliotecas.

d) arquivos, bibliotecas e museus.

e) arquivos, museus e bibliotecas.

Numa instituição de custódia destinada a recolher arquivos de diferentes entidades, a cada um desses conjuntos de documentos dá-se o nome de

fundo.

organograma.

setor.

divisão.

núcleo de memória.

Livro, álbum e folheto correspondem ao conceito de

espécie.

forma.

suporte.

formato.

tipo.

A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de pormenorização possível e sem modificações, corresponde, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, ao atributo da

veracidade.

organicidade.

publicidade.

acessibilidade.

primariedade.

Os instrumentos de pesquisa distinguem-se uns dos outros em razão da unidade que se toma por base para descrever os documentos. Nesse sentido, o catálogo relaciona, individualmente, cada

a) tipo documental.

b) peça documental.

c) espécie documental.

d) fundo ou coleção de documentos.

e) conjunto de documentos sobre determinado assunto.

Por serem rotineiras, em sua maioria, as ações administrativas determinam a formação de

dossiês temáticos.

documentos descartáveis.

fundos e coleções.

tabelas de equivalência.

A Política de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (PSEC-PJ), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça em 2021, estabeleceu quatro instrumentos para viabilizá-la.

NÃO faz parte de tal conjunto

o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PIILC-PJ).

a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).

o Protocolo de Prevenção de Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPINC-PJ).

o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC-PJ).

o Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário (CGSI-PJ).

Memória como espécie documental aparece nas frases dos itens

a) II e III.

b) II e IV.

c) I e IV.

d) I e II.

e) III e I.