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Considere as seguintes hipóteses:

I. José Carlos, não sendo agente público, induziu seu primo Douglas, servidor público federal, à prática de ato de improbidade administrativa.

II. Horácio, não sendo agente público, concorreu para a prática de ato de improbidade administrativa praticado pela sua amiga Tábata, servidora pública federal ainda não estável.

III. Isabel, não sendo agente público, se beneficiou indiretamente pela prática de ato de improbidade administrativa praticado pela sua vizinha, Sofia, que exercia cargo em comissão na empresa pública “X".

Nesses casos, as disposições da Lei nº 8.429/1992 serão aplicáveis, no que couber, a

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Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui
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Diretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a execução de obra pública com empresas vencedoras dos correspondentes procedimentos licitatórios, instaurados para diferentes lotes do empreendimento. Posteriormente, restou comprovado conluio entre os licitantes, bem como o estabelecimento, no Edital, de condições de participação que objetivavam favorecer a determinados licitantes e propiciar o arranjo fraudulento. Em tal situação, às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa
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George, diretor financeiro de uma sociedade anônima da qual a União detém participação societária minoritária, direcionou as aplicações financeiras da companhia a fundos de investimento que sabia serem de altíssimo risco, gerando, com isso, perdas patrimoniais expressivas para a companhia. Restou provado que a aplicação foi fruto de conluio com o gestor do fundo, envolvendo pagamento de comissão ao diretor da companhia.

Referido diretor veio a ser processado por ato de improbidade administrativa e, em sua defesa, alegou que a legislação que rege a matéria não o alcançaria. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.429/92, tal alegação afigura-se

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Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei n 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa,

prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo que

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Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e
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No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:
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No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,
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Cinira, servidora pública, é casada com Rodolfo, que participou como perito no processo administrativo em que figura como parte Marinalda, que é casada com Bruno. Bruno bateu no carro de Cinira e, por essa razão, ela propôs uma ação em face dele requerendo indenização. Essa ação de indenização ainda não foi julgada pelo juiz de primeiro grau. Diante dessa situação, no processo em que figura como parte Marinalda, em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que reorganiza e unifica o Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Cinira

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Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
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A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95
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Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,
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Nos termos preconizados pelas Leis n 9.099/1995 e n 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:
I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
II. O Ministério Público poderá oferecer proposta de transação penal a Ricardo, primário e de bons antecedentes, acusado de cometer crime eleitoral previsto no artigo 39, da Lei no9.507/1997, ao ser surpreendido realizando propaganda de boca de urna no último pleito, crime este punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
III. O Ministério Público não poderá oferecer proposta de transação penal a Rodolfo, primário e de bons antecedentes, e acusado de cometer crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, que prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos e multa.
Está correto o que consta APENAS em
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À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:

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Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que
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Os instrumentos de pesquisa distinguem-se uns dos outros em razão da unidade que se toma por base para descrever os documentos. Nesse sentido, o catálogo relaciona, individualmente, cada

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Os teóricos da área costumam afirmar que os documentos de arquivo têm estatuto probatório congênito. Isso significa que tal característica
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A produção de documentos, no âmbito das instituições públicas ou privadas, não é arbitrária, nem discricional. Ao contrário, é determinada
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Ao contrário do que ocorre com os documentos de museus e bibliotecas, os de arquivo
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Na terminologia arquivística, arquivo e fundo são conceitos
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Certos dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ficaram obsoletos a partir de 2011.

Os artigos então revogados tratavam

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Quando os documentos repousam em posição perpendicular à da prateleira de uma estante, tem-se o chamado armazenamento

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De acordo com o Código de Ética dos Arquivistas, organizado pelo Conselho Internacional de Arquivos e aprovado por ocasião do XIII Congresso Internacional de Arquivos, em 1996, os profissionais da área

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Apesar da diversidade de ambientes jurídicos, políticos e administrativos em que se situam os arquivos, e também da diversidade de procedimentos a que vêm sendo submetidos ao longo do tempo, é possível reconhecer neles, do ponto de vista epistemológico, um substrato comum:
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Na fase corrente, a parte acrescida ao final de um documento para alterar, explicar ou corrigir seu conteúdo, configura
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Na última versão da Tabela Processual Unificada de Documentos com Acréscimos da Justiça do Trabalho, aprovada em 7 de dezembro de 2017, os movimentos relacionados com as atribuições funcionais do arquivista são expressos da seguinte maneira:

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Questionando os princípios do racionalismo científico e a ideia de verdades universais, o renomado arquivista canadense Terry Cook (1947-2014) representou, no âmbito da Arquivologia, a corrente pós-moderna de pensamento. Para o autor, a atribuição de valores aos documentos deve levar em conta o mais amplo contexto social em que foram produzidos, e não apenas os organismos (públicos ou privados) de que se originaram. Tal procedimento ficou conhecido como
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A remoção temporária de um documento é assinalada, no arquivo, por meio de

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Quando se registra, no arquivo de uma instituição, a presença de vários documentos sob a rubrica comum "contratos de prestação de serviço", fica configurada a adoção de uma perspectiva funcional na abordagem do acervo. Tal conjunto equivale a
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A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de pormenorização possível e sem modificações, corresponde, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, ao atributo da