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De acordo com a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, considere as seguintes assertivas:

I. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

II. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

III. As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, se beneficie do ato de improbidade sob qualquer forma direta ou indireta.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) I e II.

c) I e III.

d) II.

e) II e III.

Com fundamento na urgência foi dispensada, pela Administração pública, a realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade privada, sem fins lucrativos, que receberia, para execução do objeto da avença, recursos públicos. Posteriormente, verificou-se não só a inexistência do pressuposto fático que fundamentou a dispensa como a existência de conluio entre o administrador público competente para assinar o juste e o dirigente da entidade, com a finalidade de frustrar a realização do processo seletivo exigível na hipótese. À luz da Lei de Improbidade Administrativa,

tanto a conduta do administrador público como do dirigente da entidade constituem, em tese, ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário, punível em caso de dolo ou de culpa.

responde por improbidade administrativa, independentemente da comprovação de dolo, o administrador público, não configurando ato de improbidade a conduta do dirigente da entidade, que não mantém vínculo empregatício com a Administração pública.

tanto a conduta do administrador público como do dirigente da entidade não constituem ato de improbidade, por falta de previsão em Lei, em razão da natureza da relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração pública e a organização da sociedade civil.

o administrador público responde por ato de improbidade, desde que sejam comprovados lesão ao erário e ação ao menos culposa, não sendo cabível a responsabilização do dirigente da entidade na hipótese.

em razão da natureza da relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração pública e a organização da sociedade civil, ambos os responsáveis respondem por ato de improbidade, não cabendo, na hipótese, a aplicação da pena de perda da função pública e de proibição de contratar com o Poder Público.

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.

atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.

agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.

atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção.

atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo

processada pela prática de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. Cumpre salientar que o Ministério Público Federal, na

petição inicial da ação de improbidade, afastou a ocorrência de prejuízo ao erário. Nos termos da Lei no

8.429/1992,

a medida de indisponibilidade de bens não é cabível, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado e a inexistência de prejuízo ao erário.

na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, que, excepcionalmente, poderá ultrapassar o valor da herança.

a medida de indisponibilidade de bens é cabível, no entanto, recairá somente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Beatriz é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de improbidade, por não figurar no rol de agentes públicos sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor não responderá por qualquer sanção, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado.

De acordo com a Lei n^o8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa

a) os que causem dano ao erário, exclusivamente.

b) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

c) também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.

d) apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.

e) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.

A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei n^o 9.784/1999 dispõe que

a) havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.

b) uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada.

c) concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.

d) os processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade.

e) em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal,

a) não possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar o ato judicialmente, com a interposição de mandado de segurança.

b) poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico daquele que proferiu a decisão, mediante o oferecimento de caução.

c) poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior.

d) não possui direito a recurso, mas apenas a pedido de reconsideração, dirigido à autoridade que praticou o ato, desde que fundamentado em elementos novos ou adicionais em relação àqueles que foram considerados na decisão original.

e) poderá apresentar recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias, à autoridade que proferiu o ato ou ao superior hierárquico, respectivamente, ao qual será atribuído efeito suspensivo mediante o recolhimento de caução.

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

a) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.

b) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.

c) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

d) O desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento da verdade dos fatos.

e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

No curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, conforme preceitua a Lei n° 9.784/99. No entanto, passados quarenta dias do recebimento, a autoridade competente ainda não havia proferido decisão no recurso. A propósito do tema, a autoridade competente

a) deverá decidir no prazo, máximo, de cento e vinte dias, não sendo necessário justificar a extensão do prazo, haja vista a discricionariedade de tal prorrogação.

b) violou o dever de decidir, pois deveria ter decidido no prazo improrrogável de trinta dias, estando a demora eivada de ilegalidade.

c) deverá decidir no prazo, máximo, de quarenta e cinco dias, desde que justifique de forma explícita a necessidade de extensão do prazo.

d) deverá decidir no prazo, máximo, de quarenta e cinco dias, não sendo necessário justificar a extensão do prazo, haja vista a supremacia do interesse público.

e) não violou o dever de decidir, caso tenha prorrogado o prazo de trinta dias por igual período, justificando de maneira explícita.

Considere as seguintes situações hipotéticas que envolvem indivíduos que cometeram crimes, todos absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados pela transação penal nos últimos cinco anos.

I. Rodolfo está sendo acusado de cometer crime de desacato contra Policial Rodoviário Federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.

II. Murilo está sendo acusado de crime de abandono de função, após abandonar, fora dos casos permitidos por lei, cargo público em lugar compreendido na faixa de fronteira, que tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção, e multa.

III. Mirto, agente penitenciário, está sendo acusado de cometer o crime previsto no artigo 319-A, do Código Penal, ao permitir o acesso de aparelho telefônico em estabelecimento penitenciário federal para um determinado detento, crime este com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção.

IV. Josué está sendo acusado de cometer crime de descaminho após trazer uma televisão do Paraguai para o Brasil sem pagar os tributos devidos, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão, e multa.

O Ministério Público Federal, não sendo caso de arquivamento, poderá oferecer proposta de transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas para

a) Mirto, apenas.

b) Rodolfo, Murilo, Mirto e Josué.

c) Rodolfo, Murilo e Mirto, apenas.

d) Rodolfo e Mirto, apenas.

e) Murilo e Mirto, apenas.

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

a) é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.

b) é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

c) exige necessariamente a reparação do dano.

d) é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

e) conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

a) a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.

b) cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.

c) não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.

d) cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.

e) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.

Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.
III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e multa.
Nos termos preconizados pelas Leis n 9.099/1995 e n 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para

a) Marcos, Júlio e Juliana.

b) Júlio, apenas.

c) Júlio e Juliana, apenas.

d) Marcos e Júlio, apenas.

e) Juliana, apenas.

Os teóricos da área costumam afirmar que os documentos de arquivo têm estatuto probatório congênito. Isso significa que tal característica

a) não prescinde do gesto de atribuição de sentido que os pesquisadores lançam aos documentos.

b) incide sobre as próprias atividades de que os documentos resultam.

c) explica o conceito de vínculo arquivístico, preconizado por Elio Lodolini e Luciana Duranti.

d) é a garantia de que os documentos formam um conjunto dotado de organicidade.

e) constitui o cerne do mais importante princípio arquivístico: o da proveniência.

Na condição de instrumentos de acesso aos documentos de arquivo, os índices:

I. remetem a pessoas, lugares ou assuntos.
II. são indispensáveis nos catálogos.
III. podem ser aplicados diretamente aos documentos, sem passar pelos verbetes que os descrevem.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

Certos dispositivos da Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ficaram obsoletos a partir de 2011.

Os artigos então revogados tratavam

dos arquivos privados.

do Sistema Nacional de Arquivos.

do Conselho Nacional de Arquivos.

do acesso e do sigilo dos documentos públicos.

da regulamentação da profissão.

Manuscritura, fotografia e gravação constituem exemplos de

suporte.

formato.

técnica de registro.

gênero.

forma.

Quando se tomam por unidade de descrição conjuntos de documentos de um mesmo tipo, considera-se que a abordagem é

coletiva.

serial.

individual.

funcional.

relacional.

A espécie documental por meio da qual se solicita determinada providência é

o ofício.

a requisição.

o convite.

a procuração.

o parecer.

Na fase corrente, a parte acrescida ao final de um documento para alterar, explicar ou corrigir seu conteúdo, configura

a) a juntada.

b) o aditamento.

c) o desentranhamento.

d) a anexação.

e) o apensamento.

A contextualização dos documentos de arquivo supõe sempre pesquisa sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão produtor. Quando se pretende classificá-los em uma perspectiva funcional, é indispensável identificar as ações relacionadas com suas diferentes áreas de atuação. Dentre as atividades da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, pode-se mencionar o acolhi- mento às pessoas vítimas de violações; a mediação em casos de disputa de guarda de filhos; e a contestação de ações de despejo. Tais processos correspondem, respectivamente, às seguintes áreas:

a) direitos humanos, família e cível.

b) criminal, moradia e prisional.

c) defesa da mulher, saúde e consumidor.

d) ambiental, consumidor e criminal.

e) família, direitos humanos e consumidor.

Original, cópia, minuta e rascunho - diferentes estágios de preparação e transmissão de documentos - correspon- dem ao conceito de

espécie.

formato.

forma.

suporte.

tipo.

A sistematização dos atos normativos obedece ao seguinte escalonamento:

a) livros, títulos, capítulos, seções, subseções, artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

b) livros, capítulos, títulos, artigos, seções, subseções, incisos, parágrafos e alíneas.

c) títulos, capítulos, livros, seções, subseções, alíneas, incisos, parágrafos e artigos.

d) artigos, capítulos, seções, subseções, livros, incisos, parágrafos, alíneas e títulos.

e) seções, subseções, capítulos, livros, artigos, incisos, alíneas, títulos e parágrafos.

Ao escrito preparatório e reduzido que antecede a elaboração do documento original dá-se o nome de

abstract.

preâmbulo.

minuta.

protocolo inicial.

resumo

Códigos de classificação, guias, índices e outros instrumentos permitem identificar, para cada componente de um fundo, seu contexto

de procedimentos.

tecnológico.

documental.

jurídico-administrativo.

de proveniência.

A remoção temporária de um documento é assinalada, no arquivo, por meio de

jaqueta.

microficha.

guia-fora.

etiqueta.

clipe.

Para a arquivista espanhola Antonia Heredia Herrera, a condição essencial do arquivo é sua organicidade, que resulta de duas atividades complexas:

a conservação e a classificação.

o arranjo e a conservação.

a descrição e a difusão.

a classificação e a ordenação.

o acesso e a difusão.

O fato de os arquivos refletirem não apenas a estrutura, mas as funções e atividades das entidades produtoras, sejam elas públicas ou privadas, justifica um dos elementos que os definem:

organicidade.

unicidade.

indivisibilidade.

autenticidade.

cumulatividade.