Aprova Concursos - Simulado Express

Ademar, ocupante de cargo em comissão em empresa pública, recebia pagamentos para não certificar o inadimplemento de entidades conveniadas que não apresentavam prestação de contas na forma convencionada, o que seria obrigação do servidor. Com isso, as entidades em questão não eram intimadas a devolver os recursos recebidos. Independentemente do vínculo jurídico firmado entre a empresa pública e as entidades mencionadas,

a) o servidor público pode ser responsabilizado por ato administrativo que gera prejuízo ao erário, desde que se confirme e comprove que agiu com dolo e má-fé.

b) o empregado em questão não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, porque não possui vínculo estatutário com a empresa pública.

c) a empresa pública não se enquadra na condição de sujeito passivo de improbidade, porque possui geração de receitas próprias e fins lucrativos, podendo a conduta, no entanto, tipificar ilícito penal.

d) diante do comprovado enriquecimento ilícito do servidor, que intencionalmente deixou de emitir certidão declarando a inadimplência das entidades, resta tipificado ato de improbidade.

e) o servidor não poderá ser processado por ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, eis que descaracterizado o enriquecimento ilícito pelo fato de os recursos não advirem do Tesouro.

Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n^o 8.429/1992, é imprescindível que

a) haja vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.

b) não haja transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data do fato.

c) a conduta esteja tipificada na lei penal.

d) a conduta seja praticada com dolo ou culpa grave.

e) o agente seja servidor público no exercício de seu cargo ou função.

No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que

a) abrangem apenas condutas dolosas, exigindo-se, para configuração do ato de improbidade, a comprovação de vício de legalidade ou má-fé do agente.

b) atingem particulares que tenham se beneficiado de forma direta ou indireta da conduta improba.

c) estabelecem, como condição necessária para caracterização de improbidade, o enriquecimento ilícito do agente cumulado com prejuízo à Administração.

d) aplicam-se exclusivamente a condutas perpetradas em detrimento de pessoa jurídica de direito público.

e) atingem condutas comissivas e omissas, ambas com responsabilização objetiva e solidária dos agentes públicos que praticaram ou se beneficiaram do ato.

De acordo com a Lei n^o8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa

a) os que causem dano ao erário, exclusivamente.

b) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

c) também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.

d) apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.

e) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.

Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto

pode ser enquadrada como ato de improbidade residual, caso não se tipifique nenhuma outra infração funcional, tendo em vista que não ficou comprovado prejuízo à empresa e dolo por parte de Mario Alberto.

não pode ser enquadrada como ato de improbidade, uma vez que a gratificação foi dada após a contra tação.

não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Mario Alberto é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade.

pode ser considerada ato de improbidade, uma vez que os empregados públicos se enquadram no conceito de agente público da lei de improbidade.

pode ser considerada ato de improbidade desde que tenha havido dolo por parte de Mario Alberto e que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público.

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

a) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

b) A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

c) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

a) poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

b) não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.

c) deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.

d) poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.

e) poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

Nos termos da Lei n^o9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

a) acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.

b) ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.

c) vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.

d) vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.

e) ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,

a) parcialmente apenas ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos, mediante manifestação escrita ou verbal.

b) total ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.

c) totalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita.

d) total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.

e) totalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou verbal.

A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente

previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei nº 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), entre os quais se insere o princípio da

eficiência, que passou a constituir corolário da atuação da Administração a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, o que autoriza o afastamento de outros mandamentos constitucionais em prol da sua prevalência.

legalidade, considerado um princípio prevalente sobre os demais, de forma que o ato discricionário praticado de acordo com os critérios fixados em lei dispensa a motivação.

razoabilidade, cuja aplicação circunscreve os limites da discricionariedade administrativa,demandando a adequada relação entre os meios aplicados e a finalidade pública a ser alcançada.

d) proporcionalidade, que predica o menor sacrifício possível a direitos individuais, interditando a prática de restrições ou limitações de direitos subjetivos sob o pretexto de proteção do interesse coletivo.

e) supremacia do interesse público, cuja invocação, in concreto, afasta a aplicação de outros princípios secundários, como oda publicidade e da motivação.

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

a) a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.

b) cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.

c) não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.

d) cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.

e) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.

Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,

a) sumário ou sumaríssimo.

b) ou extraordinário.

c) do Tribunal do Júri ou sumário.

d) do Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.

e) ou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Praticada infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público apresenta proposta de transação penal ao autor dos fatos que não possui advogado constituído. Na presença do Defensor Público e, com a concordância de ambos, a proposta de aplicação imediata da pena de multa é homologada pelo Juiz, com redução de um terço. Após o trânsito em julgado, o autor da infração penal não cumpre o estabelecido na transação penal, apesar de regularmente intimado. Em face do descumprimento, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor da infração penal perante o Juízo comum. A Defensoria Pública postula a rejeição da denúncia em face do trânsito em julgado da decisão que homologou a transação penal. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) Falta justa causa para o exercício da ação penal, pois o Ministério Público, ao fazer a proposta de transação penal, dispôs da persecução penal em razão das condições pessoais do autor da infração e do menor potencial ofensivo da infração cometida.

b) A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, ao Ministério Público cabe executar a pena de multa.

c) A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia.

d) A homologação da transação penal tornou a denúncia manifestamente inepta, faltando justa causa para o Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia.

e) Falta justa causa para o exercício da ação penal em face da extinção da punibilidade do autor da infração penal.

Nos termos preconizados pelas Leis n 9.099/1995 e n 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:
I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
II. O Ministério Público poderá oferecer proposta de transação penal a Ricardo, primário e de bons antecedentes, acusado de cometer crime eleitoral previsto no artigo 39, da Lei no9.507/1997, ao ser surpreendido realizando propaganda de boca de urna no último pleito, crime este punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
III. O Ministério Público não poderá oferecer proposta de transação penal a Rodolfo, primário e de bons antecedentes, e acusado de cometer crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, que prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos e multa.
Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.

b) II.

c) I e III.

d) I e II.

e) I.

Quando se tomam por unidade de descrição conjuntos de documentos de um mesmo tipo, considera-se que a abordagem é

coletiva.

serial.

individual.

funcional.

relacional.

Por conveniência da instituição ou a pedido do interessado, a retirada definitiva de partes de um processo corresponde ao chamado

desmembramento.

desarquivamento.

desentranhamento.

deslocamento.

descolamento.

A representação a respeito de fato delituoso, acompanhada de documentos que supostamente o comprovam, forma

a) o litígio.

b) a denúncia.

c) o contencioso.

d) o despacho.

e) a defesa.

Arquivo e capacidade de armazenamento são significados presentes, respectivamente, nas frases dos itens

I e II.

IV e III.

II e IV.

II e III.

I e III.

Os teóricos da área costumam afirmar que os documentos de arquivo têm estatuto probatório congênito. Isso significa que tal característica

a) não prescinde do gesto de atribuição de sentido que os pesquisadores lançam aos documentos.

b) incide sobre as próprias atividades de que os documentos resultam.

c) explica o conceito de vínculo arquivístico, preconizado por Elio Lodolini e Luciana Duranti.

d) é a garantia de que os documentos formam um conjunto dotado de organicidade.

e) constitui o cerne do mais importante princípio arquivístico: o da proveniência.

Ao contrário do que ocorre com os documentos de museus e bibliotecas, os de arquivo

a) mantêm autonomia uns em relação aos outros.

b) são dotados de unicidade.

c) ingressam nas instituições de custódia por compra, doação ou permuta.

d) têm caráter contingente.

e) devem ser abordados a partir de seu conteúdo.

Na terminologia arquivística, arquivo e fundo são conceitos

a) opostos.

b) complementares.

c) equivalentes.

d) mutuamente excludentes.

e) contraditórios.

Podem ser eliminados, na Justiça do Trabalho, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda temporária, os processos que têm por assunto

medida cautelar.

acordo coletivo de trabalho.

sentença normativa.

aposentadoria e pensão.

execução previdenciária.

De acordo com Heloísa Liberalli Bellotto, a “ingenuidade documental” designa

o caráter probatório dos documentos acumulados pelos cartórios de notas e de registro civil das pessoas jurídicas.

a lisura com que procedem, em altos postos governamentais, funcionários dotados de fé pública.

o grau de relação que o documento mantém com seu original ou com a ação que lhe deu origem.

a autenticidade dos documentos que ostentam sinais básicos de validação, como timbres e assinaturas.

a postura crítica dos autores pós-modernos em relação àqueles que defendem a força probatória dos documentos de arquivo.

Entende-se por notação

a) a atribuição de código de localização aos documentos do arquivo.

b) o conjunto dos documentos produzidos pelos tabeliães de notas.

c) a primeira idade dos documentos, de acordo com seu ciclo vital.

d) o preenchimento das planilhas referentes à tabela de temporalidade.

e) o material sobre o qual as informações são registradas.

Numa instituição de custódia destinada a recolher arquivos de diferentes entidades, a cada um desses conjuntos de documentos dá-se o nome de

fundo.

organograma.

setor.

divisão.

núcleo de memória.

Livro, álbum e folheto correspondem ao conceito de

espécie.

forma.

suporte.

formato.

tipo.

Original, cópia, minuta e rascunho - diferentes estágios de preparação e transmissão de documentos - correspon- dem ao conceito de

espécie.

formato.

forma.

suporte.

tipo.

Para a arquivista espanhola Antonia Heredia Herrera, a condição essencial do arquivo é sua organicidade, que resulta de duas atividades complexas:

a conservação e a classificação.

o arranjo e a conservação.

a descrição e a difusão.

a classificação e a ordenação.

o acesso e a difusão.

De acordo com o Decreto no 7.845, de 14 de novembro de 2012, o uso de algoritmo simétrico ou assimétrico, com recurso criptográfico, para substituir sinais de linguagem clara por outros ininteligíveis por pessoas não autorizadas a conhecê-la, configura o processo de

formatação.

marcação.

auditoria.

emulação.

cifração.