1
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguil.
Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime, constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio, previsto constitucionalmente.
2

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens.

Considere que, em procedimento de controle administrativo,

o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido

do interessado de reconhecimento da ilegalidade de ato

praticado por tribunal de justiça e que, inconformado,

o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra

o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação,

conforme o entendimento do STF, a decisão negativa do CNJ

não está sujeita a revisão por meio de mandado de segurança

impetrado diretamente na Suprema Corte.

3

Considerando que um fotógrafo profissional tenha divulgado, na Internet, fotografias da intimidade de um artista sem autorização do retratado, julgue os itens subsequentes.

Conforme a CF, somente é inviolável a intimidade dentro de

casa.

4

No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da administração pública, controle esse que pode ocorrer por provocação ou de ofício.

5

No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.

Os direitos sociais estão inseridos na segunda geração, ou dimensão, dos direitos fundamentais.
6

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item.

Considere que o sindicato XYZ pretenda ingressar judicialmente em defesa de determinado interesse individual da categoria profissional que representa. Nessa situação, o sindicato está autorizado a ingressar com a referida ação, uma vez que a ele cabe tanto a defesa dos interesses
individuais quanto a dos interesses coletivos de sua categoria.

7
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue  
É inconstitucional a assinatura de acordo coletivo de trabalho para permitir que empregadas grávidas trabalhem expostas a condições insalubres, ainda que essas empregadas consintam em permanecer atuando em atividades que as exponham a tais condições.
8
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF).
A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.
9
A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.
Um brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de coronel da polícia militar de um estado-membro.
10

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os

itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

da nacionalidade e dos direitos políticos.

O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial

transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos.

11
Com relação ao Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir.
São símbolos do Estado federal brasileiro a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios adotar símbolos próprios.
12
Letícia nasceu em Brasília – DF. Seus pais são de nacionalidade italiana e, na ocasião do nascimento da filha, estavam no Brasil a serviço de seu país, visto que eram diplomatas a serviço da Embaixada da Itália, situada na capital federal. Pouco tempo depois do nascimento da menina, a família retornou para a Itália. Entretanto, após completar trinta e cinco anos de idade, Letícia decidiu viver no Brasil e seguir carreira política. A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF acerca dos direitos e das garantias fundamentais. 
Embora seja filha de pais estrangeiros, Letícia é brasileira nata, pois nasceu em território brasileiro; logo, considerando sua idade e sua nacionalidade, Letícia pode candidatar-se ao cargo de presidente da República, caso cumpra as demais condições de elegibilidade, na forma da lei. 
13
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
14
Acerca da administração pública, dos serviços públicos e dos atos
administrativos, julgue o item abaixo.
Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administrativo pela própria administração, dispensando-se a intervenção judicial; a autoexecutoriedade, por sua vez, significa que os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.
15
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Considerando-se que, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados pelos agentes públicos são imputados à pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que os atos provenientes de um agente que não foi investido legitimamente no cargo, são considerados inexistentes, não gerando qualquer efeito.
16

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.
17

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item.

A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá escolher se a ação indenizatória será proposta diretamente contra o Estado ou em litisconsórcio passivo entre o Estado e o agente público causador do dano.
18
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis 
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. 
Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 
19
No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os
itens subsequentes.
Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado.
20

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos candidatos.