Aprova Concursos - Simulado Express

De acordo com o texto,

a) a palavra surto é utilizada de modo errado pela população, devendo haver somente o uso médico desse termo.

b) as pessoas que manifestam quadros psicóticos agudos são atualmente diagnosticadas como loucas.

c) aeronaves geralmente têm médicos e remédios calmantes disponíveis para eventuais casos de surto dentro do avião.

d) é preciso atendimento hospitalar quando a inquietação de um indivíduo tende a atos mais violentos contra si próprio.

e) a raiva aérea é quase sempre causada pelo uso de bebida alcoólica misturada com remédios psiquiátricos.

Texto para responder à questão.

A alternativa que apresenta o motivo pelo qual, segundo o texto, Boiúna entregou a noite aos três amigos:

a) Era preciso libertar os animais da noite.

b) Boiúna não suportava mais esconder a noite.

c) A noite fazia muito barulho presa dentro do caroço de Tucumã.

d) Boiúna pensou que estava enviando um presente para sua filha.

e) A claridade do dia incomodava as pessoas da região.

A frase abaixo que exemplifica corretamente o tipo de raciocínio, previamente indicado, é:

a) O raciocínio dedutivo – “O escravo Jonas era muito bem tratado, mas fugiu. Aquele que conhece o preço da liberdade a prefere a todos os confortos da escravidão”.

b) O raciocínio indutivo – “O limite da liberdade de um indivíduo tem como limite a liberdade do outro. Ninguém deve conversar com seu vizinho durante um espetáculo”.

c) O raciocínio por analogia – “É legítimo que alguns homens comandem e que outros obedeçam. Basta observar as hierarquias do mundo animal para convencer-nos disso”.

d) O raciocínio por oposição – “É bom comer exatamente como se faz no interior: não se deve ter vergonha por ter muito apetite”.

e) O raciocínio por absurdo – “O tempo cura as dores e as queixas, porque nós nos modificamos, não somos mais as mesmas pessoas”.

Apenas uma das afirmações a seguir está de acordo com as ideias veiculadas no texto. Aponte-a.

a) Os funcionários do Facebook estão sendo coagidos a se mudarem para a nova cidade construída no Vale do Silício.

b) A última frase do texto se apresenta como argumento contra a ideia de que o Facebook está construindo a minicidade para reter seus funcionários.

c) O objetivo do Facebook sempre foi interferir no mercado imobiliário do Vale do Silício e fazer com que os altos preços dos imóveis da região caiam.

d) A instabilidade do mercado imobiliário americano acabou por obrigar todas as empresas de alta tecnologia a se refugiarem no Vale do Silício.

e) O facebook é empresa pioneira em construir uma cidade repleta de regalias para abrigar seus funcionários.

Na concordância verbal de sujeito ligado por ou, escolha a opção em que a conjunção indica retificação de número gramatical.

a) Sei que algures existe a alma ou as almas, às quais eu me dirijo.

b) A quem a doença ou a idade impossibilitou de ganharem o sustento.

c) O professor ou o nosso segundo pai merece o respeito da pátria.

d) Se João Fernandes (ou Platzhoff) os dá como evites sem afeições.

e) A nulidade ou a validade do contrato... eram assunto de direito civil.

Texto para responder a questão.

A palavra a seguir que pode substituir a conjunção destacada em: “LOGO, nesses dez minutos, esse leitor, sem pressa ou correria, teria devorado nada menos que três páginas.”, sem alteração de sentido, é:

a) porque.

b) porém.

c) entretanto.

d) portanto.

e) no entanto.

“Beber um gole no botequim, ato de aparência gratuita, confortador e pacificante, envolve sinistra conotação. É o mata-bicho, indiscriminado.” (6º §)

“Essa planta convolvulácea é apresentada por sua propriedade maléfica: mata-cabras. Nasceu para isso, para dizimar determinada espécie de mamíferos?” (6º §)

Nas passagens acima, observa-se que as designações dos compostos com o verbo “matar” são acompanhadas de comentários em que se chama a atenção para sentidos conotativos dos compostos. Esses comentários reforçam o valor argumentativo dos compostos, na linha de raciocínio que destaca o lado perverso da alma humana.

Considerando-se essas conotações como figurações de sentido, ou linguagem figurada, está correto afirmar que elas são construções de sentido:

a) metonímico.

b) hiperbólico.

c) metafórico.

d) eufemístico.

e) irônico.

Texto para responder à questão.

A concordância verbal em: “Dezenas de andorinhas aproveitavam a corrente de ar ascendente..." segue as regras da norma culta e continua correta em:

Aproveita a corrente de ar ascendente dezenas de andorinhas.

Surge, na corrente de ar ascendente, dezenas de andorinhas.

Havia, na corrente de ar ascendente, dezenas de andorinhas.

Apareceu, na corrente de ar ascendente, dezenas de andorinhas.

Existe, na corrente de ar ascendente, dezenas de andorinhas.

A concordância está correta em AS AULAS(...)DURAVAM 1 HORA E MEIA, assim como em:

a) Todos estavam bastantes confiantes no sucesso.

b) Surgiu vários problemas durante o processo.

c) Haviam alguns funcionários com problemas financeiros.

d) Ela ficou meio decepcionada com a situação.

e) É necessário a sua colaboração na limpeza.

A conjunção destacada em: “As coisas complicaram QUANDO os alunos começaram a contratar outras pessoas” expressa ideia de:

a) conformidade

b) consequência

c) condição

d) tempo

e) finalidade

Ana, Bruno e Cássio são vizinhos há muito tempo e precisam entregar suas pesquisas estatísticas, juntamente com cópias de todas as pesquisas de campo realizadas. Ambos estavam com pressa, pois o prazo de entrega era curto e, portanto compraram o material necessário em uma mesma papelaria local.

Ana adquiriu 1 CD virgem e mais duas pastas, pagando pelo consumo R$ 5,50, enquanto Bruno precisou comprar 2 CDs e três pastas, pagando R$ 4,00 a mais que Ana.

Se Cássio comprar 1 CD e 5 pastas, pagando ao caixa, com uma nota de R$ 10,00, o troco que Cássio deverá receber é:

a) R$ 2,00.

b) R$ 1,50.

c) R$ 1,00.

d) R$ 0,50.

e) R$ 0,00.

Um sorteio será realizado utilizando para as apostas um cartão contendo números de 1 a 15 e cada apostador poderá escolher 5 números para o sorteio. A probabilidade de um apostador ganhar o sorteio é, aproximadamente:

a) 1,000%

b) 0,080%

c) 0,033%

d) 0,022%

e) 0,015%

Leonardo anunciou um imóvel por R$120.000,00 com a ajuda de um corretor de imóveis que cobra 5% de comissão sobre o valor negociado do imóvel. O corretor negociou o imóvel com desconto de 20% sobre o valor de anunciado. O valor final recebido por Leonardo, já descontada a comissão do corretor, foi:

a) R$ 102.000,00.

b) R$ 88.000,00.

c) R$ 114.000,00.

d) R$ 91.200,00.

e) R$ 96.000,00.

Um sapateiro produziu 700 unidades de sapatos de luxo em 2015. A meta é produzir, a cada ano, 10% a mais do que no ano anterior. Quantos sapatos deverão ser produzidos no período de 2015 a 2017?

a) 2020

b) 2117

c) 2202

d) 2240

e) 2317

Um produto custava, no início de setembro, R$ 150,00. Em outubro, ele sofreu um reajuste de 12% e na famosa "Black Friday" (uma sexta-feira fixa do mês de novembro, em que os comerciantes atribuem muitos descontos em suas mercadorias, a fim de incentivar o comércio varejista) esse mesmo produto recebeu um desconto de 30%.

Determine por quantos reais, um cliente adquiriu este produto com o desconto da Black Friday.

a) R$144,00

b) R$117,60

c) R$112,40

d) R$132,50

e) R$150,00

Um automóvel foi vendido em uma agência por R$ 30.000,00 com lucro de 20% sobre o preço de venda. Se o mesmo lucro fosse obtido sobre o preço de custo, ele deveria ser vendido por:

a) R$ 24.000,00.

b) R$ 32.000,00.

c) R$ 30.600,00.

d) R$ 38.400,00.

e) R$ 28.800,00.

Em uma pesquisa realizada com 200 funcionários de uma empresa, temos que dos funcionários são mulheres e que 80% dessas mulheres são solteiras. Qual o número de mulheres casadas no grupo pesquisado?

a) 50

b) 20

c) 15

d) 12

e) 10

Sabendo que cada anagrama da palavra IPERON é uma ordenação das letras I, P, E, R, O, N. A probabilidade de ser sorteado um anagrama da palavra IPERON e se obter as três vogais separadas será:

a) 1,25%.

b) 0,25%.

c) 25%.

d) 10%.

e) 12,5%.

Dois arqueiros possuem precisão de 1 / 3 nos seus tiros, ou seja, a probabilidade de eles acertarem o alvo em um disparo é de 1 / 3. Se os dois arqueiros atiram ao mesmo tempo, qual a probabilidade de o alvo ser atingido pelo menos uma vez?

1/3

4/9

5/9

2/3

7/9

Maria vende lanches para os funcionários de uma empresa.

Em um dia de trabalho, ela vendeu 25 lanches – 01 e 15 lanches – 02.

O valor arrecadado por ela nesse dia foi:

a) R$ 137,00.

b) R$ 226,00.

c) R$ 255,00.

d) R$ 265,00.

e) R$ 275,00.

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

a pena pode passar da pessoa do delinquente.

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.

a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.

O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais:

I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II. Protocolo de São Salvador.

III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) II, III e IV.

Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito

a) à imigração e refúgio, à participação na economia globalizada e à segurança.

b) ao trabalho, à paz mundial e à indivisibilidade entre os direitos.

c) à propriedade imaterial, à privacidade e ao pluralismo.

d) à bioética, o direito do consumidor e os direitos culturais.

e) ao meio ambiente, ao desenvolvimento e à autodeterminação dos povos.

De acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não poderá atuar em casos de violação de direitos humanos nos quais o Estado acusado não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos.

b) o princípio do non refoulement, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição política.

c) o fato de um Estado-Parte ter denunciado o Pacto de San José da Costa Rica impede a Corte Interamericana de Direitos Humanos de apreciar eventuais casos de violações ocorridos anteriormente à data da referida denúncia.

d) a Convenção Americana de Direitos Humanos não permite que a lei interna de um país faça restrições ao direito de reunião.

e) a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competência consultiva, de interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados relativos à proteção dos direitos humanos, não apresentando qualquer competência contenciosa.

A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere: I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira. II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade. III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos. IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) IV.

e) II.

Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

a) O direito de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente.

b) Toda prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

c) De acordo com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

d) O direito à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além da própria Convenção.

e) O Estado ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar.

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.

é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.

é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.

não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é

a) o Protocolo de São Salvador.

b) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

c) a Convenção Americana de Direitos Humanos.

d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

e) a Declaração Universal de Direitos Humanos.

O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos. A respeito destes órgãos, é correto afirmar:

a) As medidas cautelares, adotadas pela Comissão, possuem natureza vinculante, citando-se como exemplo o caso da Usina Belo Monte.

b) A Comissão Interamericana é composta por sete membros eleitos por quatro anos, permitida só uma reeleição.

c) A Corte Interamericana é composta por sete membros por um mandato de quatro anos, permitida a reeleição.

d) O indivíduo pode acessar ambos os órgãos mencionados, bastando, para tanto, preencher o requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias.

e) A Comissão Interamericana tem a competência de emitir opiniões consultivas vinculantes aos Estados Membros.

Dentre as gerações de Direitos Humanos, aquela que consagra a fraternidade, na certeza de que existem direitos que transcendem a lógica da proteção individualista e cuja tutela interessa a toda a Humanidade é a

primeira geração.

terceira geração.

segunda geração.

quarta geração.

quinta geração.

Uma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1o de abril, sendo que, no mesmo dia, edição do Diário Oficial publicou sua exoneração, a partir daquela data. Em vista do ocorrido, conclui-se que o ato em questão

a) possui vício de competência, que permite a convalidação do ato.

b) não possui vício, pois a exoneração só produz efeitos no dia seguinte.

c) possui vício de forma, que impede a convalidação do ato.

d) possui vício de motivo, que permite a convalidação do ato.

e) possui vício de finalidade, que impede a convalidação do ato.

Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão

a) admite convalidação.

b) não comporta anulação.

c) é necessariamente legal.

d) comporta revogação.

e) é ilegal.

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

b) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.

c) que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.

d) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.

e) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador

a) pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em motivo diverso daquele externado.

b) não pode ser revisto, considerando que se inseriu no âmbito da discricionariedade administrativa, que não admite controle externo.

c) possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação.

d) deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação.

e) possui vício de finalidade, podendo ser revogado, determinando-se o reaproveitamento do procedimento de licitação.

Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções, a

impessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores, quanto no exercício da função pelos mesmos, que não pode favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública.

legalidade, como princípio vetor e orientador dos demais, tendo em vista que os todos os atos dos servidores têm natureza vinculada, ou seja, devem estar previstos em lei, assim como todas as infrações disciplinares e respectivas penalidades.

moralidade, que orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos, mas cuja violação não pode ser imputada à Administração pública enquanto pessoa jurídica, porque sua natureza é incompatível com a subjetividade.

publicidade, que exige a publicação de todos os atos praticados pelos servidores, vinculados ou discricionários, ainda que não dependam de motivação, não atingindo, contudo, os atos que se refiram aos servidores propriamente ditos, que prescindem de divulgação, porque surtem efeitos apenas internos.

eficiência, como finalidade precípua da atuação da Administração pública, obrigando os servidores públicos a prezar pela sua aplicação em preferência aos demais princípios, que a ela passaram a se subordinar após sua inclusão na Constituição Federal.

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades

a) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado.

b) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado.

c) integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública.

d) integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade.

e) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública.

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa

privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.

submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.

dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.

admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.

implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial,

a) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

b) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

c) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

d) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.

e) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.

A convalidação dos atos administrativos

a) produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado.

b) enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário.

c) é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado.

d) é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado.

e) pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório.

Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:

I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares;

II. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

III. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Referidas atribuições incumbem, respectivamente,

a) I – à polícia federal; II – às polícias militares; e III – à polícia rodoviária federal.

b) I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – à polícia federal; e III – às polícias militares.

c) I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

d) I −às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

e) I - às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – à polícia rodoviária federal; e III – às polícias militares.

Nos termos da Constituição da República, na hipótese de membro da ativa da Polícia Militar de determinado Estado tomar posse em cargo de Secretário de Segurança Pública do governo estadual,

a) terá o tempo de serviço exercido nessa condição computado para efeito tanto de aposentadoria, como de disponibilidade.

b) deverá ser observado o que fixado em lei federal específica em relação a condições de transferência do militar para a inatividade, consideradas as peculiaridades de suas atividades.

c) será transferido para a reserva, nos termos da lei, enquanto permanecer nessa situação.

d) ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

e) perderá o posto e a patente e passará, automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

João foi parado numa estrada porque dirigia em excesso de velocidade. Ao ser abordado pelo policial, ofereceu-lhe a quantia de R$ 100,00 para que relevasse a multa. Nisso, uma viatura policial chegou ao local e João, em vista disso, antes que o policial tivesse se manifestado a respeito da aceitação ou não da oferta, dela desistiu, dizendo-lhe para lavrar a autuação. Nesse caso, João

a) não cometeu nenhum delito porque o fato é penalmente atípico.

b) não cometeu nenhum crime, porque houve desistência voluntária.

c) cometeu crime de corrupção passiva na forma tentada.

d) não cometeu nenhum delito porque houve arrependimento eficaz.

e) cometeu crime de corrupção ativa na forma consumada.

De acordo com a Lei Antidrogas, Lei nº 11.343/06:

a) Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é crime punido com detenção.

b) Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, não é crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

c) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o médico atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

d) O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, perderá os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

e) Não é mais crime quem adquire ou traz consigo drogas para uso pessoal.

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,

a) não é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

b) não é considerado crime a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a propriedade, de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

c) não é crime a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

d) não é crime a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, tratando-se de mera contravenção penal.

e) é isento de pena o agente que, em razão da dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei
no 11.340/2006),

a) constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.

b) nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.

c) somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.

d) para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.

e) verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

a) a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

b) nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.

c) segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.

d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.

e) a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de

a) empréstimo ilegal de arma de fogo.

b) omissão de cautela.

c) porte ilegal de arma de fogo.

d) comércio ilegal de arma de fogo.

e) posse irregular de arma de fogo.

Sobre o crime de associação para fins de tráfico de drogas,

a) é necessária a estabilidade do vínculo entre 3 ou mais pessoas.

b) deverá se verificar, necessariamente, a finalidade de praticar uma série indeterminada de crimes.

c) nas mesmas penas deste crime incorre quem se associa para a prática reiterada do financiamento de tráfico de drogas.

d) incidirá na hipótese de concurso formal de crimes, a prática da associação em conjunto com a do tráfico de drogas.

e) deverão os agentes, para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram.

Está em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

a) Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

b) É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das referidas leis.

c) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

d) Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado qualquer delito.

e) É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.