Aprova Concursos - Simulado Express

No verso 6, a oração em destaque, em relação ao termo antecedente "a mulher", ao qual se relaciona, apresenta o valor semântico de:

a) particularização.

b) universalização.

c) explicação.

d) ênfase.

e) exemplificação.

Texto para responder à questão.

De acordo com o texto, pode-se afirmar que:

a) em outros países, os supermercados oferecem promoções do tipo "leve três e pague dois" para atender à necessidade de consumo da população.

b) na Dinamarca, a produção de alimentos foi prejudicada após a campanha de redução do consumo.

c) a Dinamarca conseguiu reduzir em 25% o desperdício de alimentos graças a iniciativas de grandes empresas, como a Nestlé e a Unilever.

d) o governo dinamarquês assumiu a responsabilidade pela mudança de comportamento dos consumidores.

e) na Dinamarca, a ativista russa é reconhecida por seu empenho na redução do desperdício no país.

Ao elaborar sua crítica, o autor do texto destacou a relação de sentido entre os adjetivos femininos: velha e boa, os quais projetam uma apreciação positiva à palavra lâmpada. Nesse fluxo de adjetivações, ao finalizar seu texto, faz referência à palavra "melhor", um adjetivo em seu grau de comparação de superioridade. Sendo assim, dentre as alternativas a seguir, assinale a opção em que a palavra em destaque recebe a mesma classificação:

a) Dirceu é meu MELHOR amigo.

b) O MELHOR sempre vence.

c) Preciso estudar MELHOR.

d) Estudou muito e levou a MELHOR.

e) Este quadro fica MELHOR aqui.

Analise as afirmativas, quanto à capacidade polissêmica da linguagem nas ideias do texto.

I. A crônica se desenrola, através do uso da linguagem literária, sobre o ritmo de vida contemporâneo, característica marcante do tempo na sociedade.
II. O texto aponta ideia de velocidade (e mais ainda a de aceleração), quando se refere à memória de acontecimentos que se desfazem rapidamente, indicando fugacidade do tempo.
III. O que espanta o autor não é a velocidade, mas sim os acontecimentos não esquecidos, o tempo demarcando acontecimentos que deveriam pertencer à memória recente da sociedade, típica da ficção.

Está correto o que se afirma apenas em:

a) I e II.

b) I e III.

c) II.

d) I.

e) II e III.

Texto para responder à questão.

Assinale a opção em que a concordância nominal! segue as regras da norma culta, como em: "Os sacos de pão de forma apresentam MEIAS porções".

a) Colaboração governamental é necessária para o sucesso deste empreendimento.

b) É necessária uma boa alimentação.

c) Foi necessário a colaboração da população.

d) É necessária coleta de lixo.

e) Era necessária ajuda da população.

Quanto às variantes linguísticas presentes nas orações a seguir, assinale a alternativa em que a norma-padrão da língua portuguesa é rigorosamente obedecida.

a) Hoje fazem dez anos que conheci Dirceu.

b) Cada um de nós falamos a verdade ao professor.

c) Os Estados Unidos mobilizam a economia mundial.

d) Os Estados Unidos prioriza a educação.

e) Deve existir muitas maneiras de conquistar um grande amor.

No texto, para se alcançar coerência e coesão, foram utilizados operadores linguísticos para se estabelecerem relações. A alternativa cuja relação foi identificada corretamente entre as proposições é:

Antes que ele entrasse pelo portão, saí pelos fundos. Relação de consequência

O terrível casarão desmoronou como um castelo de cartas. Relação de causa

Não poupou esforços para vir, embora estivesse cansado. Relação de tempo

Tamanho foi o calor do sol que o asfalto amoleceu. Relação de explicação

O tempo colaborou, por conseguinte viajamos pela manhã. Relação de conclusão.

Texto para responder à questão.

Observe a passagem: "'Vou passar o fim de semana com o Yannick na praça seca".' A figura de sintaxe presente no trecho acima é:

a) elipse.

b) Inversão.

c) silepse.

d) polissíndeto.

A opção em que a frase está CORRETA quanto à regência verbal é:

a) O patrão não informou o funcionário de sua demissão.

b) Vários técnicos assistiram o jogo naquele domingo.

c) Aquela mentira não agradou a mãe do garoto.

d) A única pista de que lembro era o bilhete rasgado.

e) Maria aspira o cargo de enfermeira no hospital.

Texto para responder à questão.

O elemento destacado em "Mas desejo TAMBÉM que desejes com audácia" estabelece com o restante da frase o sentido de:

a) concessão.

b) inclusão.

c) negação.

d) causa.

Um produto custava, no início de setembro, R$ 150,00. Em outubro, ele sofreu um reajuste de 12% e na famosa "Black Friday" (uma sexta-feira fixa do mês de novembro, em que os comerciantes atribuem muitos descontos em suas mercadorias, a fim de incentivar o comércio varejista) esse mesmo produto recebeu um desconto de 30%.

Determine por quantos reais, um cliente adquiriu este produto com o desconto da Black Friday.

a) R$144,00

b) R$117,60

c) R$112,40

d) R$132,50

e) R$150,00

Para reformar a sala de sua casa, Sávio retirou várias tábuas retangulares de madeira, todas de mesma espessura e largura, que seriam substituídas por um novo piso em porcelanato. A fim de aproveitar as tábuas, ele as organizou por comprimento e percebeu que havia 18 tábuas com 2,40 m e 5 tábuas com 1 ,50 m. Estas tábuas seriam tratadas e cortadas no maior comprimento possível de maneira que:

- não haja perda de material; e
- todas as tábuas retangulares tenham o mesmo comprimento.

Assim, o número de tábuas tratadas e cortadas em um mesmo comprimento foi de:

a) 46.

b) 169.

c) 30.

d) 23.

e) 144.

Helaine está grávida e muito feliz com o seu primeiro bebê. Muito ansiosa em arrumar o quarto da criança, ela faz algumas estimativas, quanto as suas preferências em relação ao sexo e ainda da cor que irá pintar o quarto. Caso o exame detecte um menino, a probabilidade de ela pintar o quarto do bebê de azul é de 70% e de branco é apenas de 30%. Mas, se o exame detectar que é uma menina, a probabilidade de ela pintar o quarto do bebê de rosa é de 60% e de branco 40%. Sabendo-se que a probabilidade de o exame detectar um menino é de 50%, a probabilidade de Helaine pintar o quarto do bebê de branco é de:

a) 40%.

b) 20%.

c) 55%.

d) 35%.

e) 70%.

Considere dois números naturais, cada um com cinco algarismos distintos. O maior escrito somente com algarismos pares e o menor escrito somente com algarismos ímpares. A soma dos algarismos da maior diferença possível entre eles é:

a) 28.

b) 26.

c) 22.

d) 24.

A probabilidade de um assistente viajar é P(A)= 1/5, a de um técnico em contabilidade viajar é P(C)= 1/4 e a de um técnico em informática viajar é P(I)= 1/3.

A probabilidade de ao menos um deles viajar é:

25%.

30%.

45%.

60%.

75%.

Três amigos se unem em sociedade para investir em um empreendimento.

Eduardo investe um valor de R$ 27.000,00.
Marina investe um valor de R$ 13.000,00.
Yuri investe a quantia de R$ 10.000,00.

Após certo tempo, eles decidem vender o empreendimento pelo valor de R$ 120.000,00. Qual o valor que Eduardo receberá na venda do imóvel e qual foi o lucro percentual que ele obteve nesse investimento, respectivamente?

a) R$ 64.000,00 e 40%

b) R$ 64.000,00 e 140%

c) R$ 64.000,00 e 240%

d) R$ 64.800,00 e 140%

e) R$ 64.800,00 e 240%

Em um grupo de técnicos em TI, todos optaram por pelo menos um dos três programas analisados e os dados foram registrados na tabela a seguir:

De acordo com os dados da tabela anterior, e sabendo que 33 técnicos em TI optaram exatamente pelos três programas, pode-se afirmar que o número de técnicos em TI que optaram por exatamente dois desses três programas foi:

a) 44.

b) 72.

c) 24.

d) 11.

e) 36.

Qual é a probabilidade de se tomar um ponto randomicamente no interior do triângulo equilátero de lado igual a 3cm, situar-se no interior da circunferência inscrita? Assinale a alternativa que apresenta esta probabilidade.

Um tanque de água tem capacidade K. Após ficar completamente cheio, este tanque começou a escoar água perdendo 7% de seu volume a cada minuto. Qual será o volume de água no tanque daqui a t minutos?

K0,07t

K0,03t

K0,93^t

K0,93t

Uma solução mais econômica para decorar alguns ambientes, são as estantes em formato de colmeias. A imagem a seguir, ilustra uma destas estantes. composta por 8 nichos, distribuídos em 4 filas horizontais e 2 filas verticais.

Suponha a estante vazia inicialmente. Se forem ocupados 4 compartimentos de maneira aleatória, calcule a probabilidade de que haja apenas um compartimento utilizado por fila horizontal.

a) 2/7

b) 8/35

c) 5/6

d) 16/9

1/2

O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é

a) o Protocolo de São Salvador.

b) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

c) a Convenção Americana de Direitos Humanos.

d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

e) a Declaração Universal de Direitos Humanos.

A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere: I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira. II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade. III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos. IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) IV.

e) II.

O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais:

I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II. Protocolo de São Salvador.

III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) II, III e IV.

Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito

a) à imigração e refúgio, à participação na economia globalizada e à segurança.

b) ao trabalho, à paz mundial e à indivisibilidade entre os direitos.

c) à propriedade imaterial, à privacidade e ao pluralismo.

d) à bioética, o direito do consumidor e os direitos culturais.

e) ao meio ambiente, ao desenvolvimento e à autodeterminação dos povos.

Dentre as gerações de Direitos Humanos, aquela que consagra a fraternidade, na certeza de que existem direitos que transcendem a lógica da proteção individualista e cuja tutela interessa a toda a Humanidade é a

primeira geração.

terceira geração.

segunda geração.

quarta geração.

quinta geração.

De acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não poderá atuar em casos de violação de direitos humanos nos quais o Estado acusado não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos.

b) o princípio do non refoulement, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição política.

c) o fato de um Estado-Parte ter denunciado o Pacto de San José da Costa Rica impede a Corte Interamericana de Direitos Humanos de apreciar eventuais casos de violações ocorridos anteriormente à data da referida denúncia.

d) a Convenção Americana de Direitos Humanos não permite que a lei interna de um país faça restrições ao direito de reunião.

e) a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competência consultiva, de interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados relativos à proteção dos direitos humanos, não apresentando qualquer competência contenciosa.

O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos. A respeito destes órgãos, é correto afirmar:

a) As medidas cautelares, adotadas pela Comissão, possuem natureza vinculante, citando-se como exemplo o caso da Usina Belo Monte.

b) A Comissão Interamericana é composta por sete membros eleitos por quatro anos, permitida só uma reeleição.

c) A Corte Interamericana é composta por sete membros por um mandato de quatro anos, permitida a reeleição.

d) O indivíduo pode acessar ambos os órgãos mencionados, bastando, para tanto, preencher o requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias.

e) A Comissão Interamericana tem a competência de emitir opiniões consultivas vinculantes aos Estados Membros.

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

a pena pode passar da pessoa do delinquente.

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.

a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.

Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

a) O direito de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente.

b) Toda prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

c) De acordo com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

d) O direito à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além da própria Convenção.

e) O Estado ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar.

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.

é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.

é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.

não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação
tecnológica ou técnica é denominada

a) pregão.

b) concorrência.

c) concurso.

d) diálogo competitivo.

e) leilão.

Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:
I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.
II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo.
III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.
IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I e III.

c) I e IV.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

a) forma e objeto.

b) competência e finalidade.

c) motivo e forma.

d) objeto e competência.

e) motivo e finalidade.

Analise as seguintes assertivas a respeito dos atos administrativos.

I. Ocorre desvio de poder quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir finalidade alheia ao interesse público.

II. Se a Administração concedeu afastamento, por dois meses, a determinado funcionário, a revogação do ato será possível mesmo se já tiver transcorrido o aludido período.

III. Na hipótese de dispensa de servidor exonerável ad nutum, se forem dados os motivos para tanto, ficará a autoridade que os deu sujeita à comprovação de sua real existência.

IV. O vício de incompetência admite convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.

b) I, II e III.

c) III e IV.

d) II e IV.

e) I e III.

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

a) inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

b) possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

c) possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

d) lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

e) prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual

a) o poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.

b) o Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.

c) o poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.

d) o Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.

e) o particular adquire o direito de executar uma determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.

Os atos administrativos denominados "negociais" .

a) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.

b) encerram um mandamento geral da Administração Pública.

c) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.

d) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.

e) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido.

(Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)

A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de

a) anulação.

b) revogação.

c) contraposição.

d) cassação.

e) interdição.

O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,

a) presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.

b) que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.

c) que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.

d) decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.

e) segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.

A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.

deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.

pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.

pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.

deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

Considere as seguintes atividades:

I. Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

II. Apuração de crime de furto de equipamentos de propriedade da União.

III. Proteção de esculturas instaladas em parques municipais.

IV. Prevenção à prática de crimes de contrabando e descaminho.

De acordo com a Constituição Federal, essas atividades são atribuições das

a) I − polícia militar; II − polícia federal; III − polícia militar; IV − polícia civil.

b) I − guarda municipal; II − polícia federal; III − guarda municipal; IV − polícia militar.

c) I − polícia federal; II − polícia civil; III − polícia militar; IV − polícia militar.

d) I − polícia militar; II − polícia federal; III − guarda municipal; IV − polícia federal.

e) I − polícia militar; II − polícia federal; III − polícia civil; IV − polícia federal.

Nos termos da Constituição da República, na hipótese de membro da ativa da Polícia Militar de determinado Estado tomar posse em cargo de Secretário de Segurança Pública do governo estadual,

a) terá o tempo de serviço exercido nessa condição computado para efeito tanto de aposentadoria, como de disponibilidade.

b) deverá ser observado o que fixado em lei federal específica em relação a condições de transferência do militar para a inatividade, consideradas as peculiaridades de suas atividades.

c) será transferido para a reserva, nos termos da lei, enquanto permanecer nessa situação.

d) ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

e) perderá o posto e a patente e passará, automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

Candidatos à motorista entregaram ao proprietário da autoescola quantia em dinheiro para ser repassada aos examinadores, objetivando obter aprovação em prova prática. Tais candidatos

a) não responderão por nenhum delito, pois o proprietário da autoescola não é funcionário público.

b) responderão por crime de exploração de prestígio.

c) responderão por crime de corrupção passiva.

d) responderão por crime de concussão.

e) responderão por crime de corrupção ativa.

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.

A suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/2006).

c) É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.

d) Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.

A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é

a) pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.

b) pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.

c) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.

d) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.

e) privada, independentemente da natureza da lesão corporal.

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

a) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.

b) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.

c) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

d) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

e) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

A respeito do porte de arma de fogo funcional dos servidores em função de segurança no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, considere os seguintes documentos:

I. Habilitação em curso específico para utilização de arma de fogo, promovido por estabelecimento de ensino de atividade policial, forças armadas ou cursos credenciados, nos termos da legislação vigente.

II. Autorização para o porte de arma de fogo.

III. Distintivo regulamentado pelo Tribunal.

IV. Laudo conclusivo de aptidão psicológica emitido pelo Departamento da Polícia Federal ou por profissional ou entidade credenciados.

V. Identidade funcional.

De acordo com a Resolução CSJT nº 203, de 25 de agosto de 2017, quando o Agente de Segurança estiver portando arma de fogo, é obrigatória a posse dos documentos indicados APENAS em

II, III e IV.

I, II e IV.

I, IV e V.

II, III e V.

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

a) cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

b) o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.

c) a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

d) para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

e) é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

a) a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

b) nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.

c) segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.

d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.

e) a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei n° 11.343/2006,

a) somente deverá incidir a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n° 11.343/2006 se a venda de drogas nas imediações de um presídio tenha como comprador um dos detentos ou alguém que estava frequentando o presídio.

b) o grau de pureza da droga é relevante para fins de dosimetria da pena. De acordo com a Lei n° 11.343/2006, tal circunstância, juntamente com a natureza e a quantidade da droga apreendida, prepondera para o cálculo da dosimetria da pena.

c) a participação do menor não pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n° 11.343/2006.

d) a conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de droga e também disponibilizar o veículo que seria utilizado para o transporte do entorpecente configura o crime de tráfico de drogas em sua forma consumada (e não tentada), ainda que a polícia, com base em indícios obtidos por interceptações telefônicas, tenha efetivado a apreensão do material entorpecente antes que o investigado efetivamente o recebesse.

e) para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n° 11.343/2006, faz-se necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação.