Aprova Concursos - Simulado Express

De acordo com o texto, o problema maior da comunicação ocorre, porque as pessoas:

a) não empregam corretamente o português.

b) são viciadas em tecnologia.

c) não são claras em suas mensagens.

d) são impulsivas ao se comunicarem.

e) fazem convocações contextualizando.

Analise as afirmativas, quanto à capacidade polissêmica da linguagem nas ideias do texto.

I. A crônica se desenrola, através do uso da linguagem literária, sobre o ritmo de vida contemporâneo, característica marcante do tempo na sociedade.
II. O texto aponta ideia de velocidade (e mais ainda a de aceleração), quando se refere à memória de acontecimentos que se desfazem rapidamente, indicando fugacidade do tempo.
III. O que espanta o autor não é a velocidade, mas sim os acontecimentos não esquecidos, o tempo demarcando acontecimentos que deveriam pertencer à memória recente da sociedade, típica da ficção.

Está correto o que se afirma apenas em:

a) I e II.

b) I e III.

c) II.

d) I.

e) II e III.

Observe o retrato de um personagem de uma narrativa: “Dvorak era alto, em relação a seus companheiros de grupo. Sua cabeça tinha uma forma quadrada, com cabelos compridos; uma barba grossa lhe cobria todo o rosto, quase não deixando ver seus lábios grossos e uma pequena cicatriz no queixo. Os olhos eram pequenos, mas irrequietos, cheios de curiosidade por aquele imenso mundo que o cercava e que nem sempre compreendia”.
Sobre essa descrição, é correto afirmar que:

a) mostra o corpo do personagem, de cima para baixo.

b) apresenta alguns dados depreciativos sobre o personagem.

c) destaca marcas físicas e psicológicas do personagem.

d) indica qualidades e defeitos do personagem.

e) indica qualidades e defeitos do personagem.

No contexto do primeiro parágrafo, o trecho destacado em: “PARA RESOLVER PROBLEMAS DE LIMPEZA DA UNIDADE, Nátaly imaginou que um relatório seria o suficiente.” expressa a seguinte ideia de:

a) condição.

b) objetivo.

c) proporção.

d) comparação.

e) intensidade.

Em “Se eu contar para eles que tinha seletor, que fazia barulho clac, clac., clac.” há um recurso, expressivo denominado:

a) metonímia.

b) onomatopeia.

c) hipérbato.

d) sinédoque.

e) apóstrofe.

Texto para responder à questão.

Considere os excertos extraídos do texto:

1- “reticências e sinais QUE só confundem o passageiro";

2- “Antes do ponto final, eu disse para a menina QUE tantas regras, e outras a serem ditas num próximo encontro, serviam apenas de lençol."

Sobre as palavras destacadas pode-se afirmar que em:

(1), a palavra "QUE" é um pronome relativo, que tem como antecedentes os substantivos RETICÊNCIAS E SINAIS e desempenha a função sintática de sujeito na oração a que pertence.

(1), QUE SÓ CONFUNDEM O PASSAGEIRO explica o que foi dito antes.

ambas excluem aquilo que foi dito antes, restringindo o universo significativo.

(2), o QUE é uma conjunção adverbial que inicia uma oração com ideia concessiva.

(2) o conector QUE pode ser substituído por "porque" sem prejuízo de significado e sem ferir a norma culta da língua escrita.

Considere as frases a seguir:

I. Pinocchio é um mentiroso.
II. Mentir é um ato abominável que não deve ser tolerado.
III. A mentira é a cola que mantém a sociedade unida e, sem ela, haveria o caos.

Sobre estas afirmações, com relação à sintaxe, é correta a seguinte alternativa:

a) a frase I é constituída de um período absoluto e as frases II e III, de períodos compostos por coordenação.

b) a frase I é constituída de um período simples e as frases II e III são constituídas de períodos compostos absolutos.

c) a frase I é constituída de um período absoluto, a frase II é constituída de um período composto por subordinação e a frase III é constituída de um período composto por coordenação.

d) as frases I e II são constituídas de períodos simples e a frase III é constituída de um período composto por coordenação.

e) as frases I e III são constituídas de períodos compostos e a frase II é constituída de um período composto por subordinação.

Na oração “Admira é que existam a pesquisa de antibióticos, Cruz Vermelha Internacional, Mozart, o amor” (11º §), o verbo “existir” está corretamente empregado em concordância com o sujeito composto “a pesquisa de antibióticos, Cruz Vermelha Internacional, Mozart, o amor”. O referido verbo, nesse contexto, pode ser substituído pelo verbo “haver” que, por sua vez, é impessoal. Considerando-se a possibilidade de se empregarem ambos os verbos, das alterações feitas na redação da oração transcrita acima, está INCORRETA, quanto à concordância, a seguinte:

a) Admira é que haja a pesquisa de antibióticos, Cruz Vermelha Internacional, Mozart, o amor.

b) Admira é que possam haver a pesquisa de antibióticos, Cruz Vermelha Internacional, Mozart, o amor.

c) Admira é que possam existir a pesquisa de antibióticos, Cruz Vermelha Internacional, Mozart, o amor.

d) Admira é que ainda haja a possibilidade de existirem a pesquisa de antibióticos, Cruz Vermelha Internacional, Mozart, o amor.

e) Admira é que ainda haja a possibilidade de haver a pesquisa de antibióticos, Cruz Vermelha Internacional, Mozart, o amor.

Texto para responder à questão.

O termo em destaque em "Só vou dizer que era uma idade em que tudo ISSO já era bastante constrangedor." remete à relação de um elemento do texto em referência a outro, presente no contexto verbal. Essa referência é denominada:

a) catafórica.

b) elíptica.

c) dêitica.

d) anafórica.

A expressão destacada em “Nesse exato momento o som de sua VOZ MACIA anuncia as mesmas palavras”, como efeito expressivo, mostra:

a) ênfase em uma prosopopeia.

b) uma sinestesia.

c) linguagem metonímica.

d) presença de paradoxo.

e) formação de pleonasmo.

Sabendo que cada anagrama da palavra IPERON é uma ordenação das letras I, P, E, R, O, N. A probabilidade de ser sorteado um anagrama da palavra IPERON e se obter as três vogais separadas será:

a) 1,25%.

b) 0,25%.

c) 25%.

d) 10%.

e) 12,5%.

André é dono de um quiosque e fez a seguinte venda:

O valor recebido por ele foi:

a) R$ 111,50.

b) R$ 113,00.

c) R$ 115,50.

d) R$ 117,00.

e) R$ 119,50.

Uma solução mais econômica para decorar alguns ambientes, são as estantes em formato de colmeias. A imagem a seguir, ilustra uma destas estantes. composta por 8 nichos, distribuídos em 4 filas horizontais e 2 filas verticais.

Suponha a estante vazia inicialmente. Se forem ocupados 4 compartimentos de maneira aleatória, calcule a probabilidade de que haja apenas um compartimento utilizado por fila horizontal.

a) 2/7

b) 8/35

c) 5/6

d) 16/9

1/2

Andréa, Anderson e Osvaldo fizeram uma prova de concurso contendo 20 questões de matemática, com as seguintes regras:

- Cada resposta certa o candidato ganha cinco pontos;

- Cada questão deixada em branco não será pontuada;

- Cada resposta errada o candidato perde dois pontos.

Na tabela a seguir tem-se o desempenho dos três candidatos:

Depois de analisados os dados anteriores e organizado as notas de cada um dos candidatos em ordem crescente, teremos seguinte classificação:

a) Osvaldo, Andréa e Anderson.

b) Anderson, Osvaldo e Andréa.

c) Andréa, Osvaldo e Anderson.

d) Andréa, Anderson e Osvaldo.

O tanque de combustível de um automóvel Flex (Etanol/gasolina) possui capacidade máxima de 60 L e está com da sua capacidade ocupada com combustível. Carlos completará o tanque com 50% de gasolina e 50% de etanol, em um posto da cidade pagando os valores da tabela a seguir:

Tabela de preços:

O valor total gasto por ele, para completar o tanque, será:

a) R$ 68,80.

b) R$ 72,60.

c) R$ 103,88.

d) R$ 164,60.

e) R$ 206,40.

Uma empresa transportadora possui somente vans que transportam no máximo 12 passageiros e o motorista, por viagem. Um grupo de 98 passageiros utilizará somente vans dessa empresa para participarem de um evento.

Quantas vans, no mínimo, serão utilizadas no transporte desse grupo de passageiros?

a) 6

b) 7

c) 8

d) 9

e) 10

Quantos algarismos (dígitos) serão usados para numerar as 458 páginas de um livro, tendo como início a página 1?

a) 1.011

b) 1.126

c) 1.266

d) 1.543

e) 1.387

A probabilidade de um assistente viajar é P(A)= 1/5, a de um técnico em contabilidade viajar é P(C)= 1/4 e a de um técnico em informática viajar é P(I)= 1/3.

A probabilidade de ao menos um deles viajar é:

25%.

30%.

45%.

60%.

75%.

Em uma pesquisa realizada com 200 funcionários de uma empresa, temos que dos funcionários são mulheres e que 80% dessas mulheres são solteiras. Qual o número de mulheres casadas no grupo pesquisado?

a) 50

b) 20

c) 15

d) 12

e) 10

Um contador vai de ônibus para o trabalho diariamente, de segunda a sexta-feira e a probabilidade dele se atrasar é de 10% por dia. Qual a probabilidade dele se atrasar exatamente três dias em uma mesma semana?

8,1%

15%

0,81%

30%

60%

De acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não poderá atuar em casos de violação de direitos humanos nos quais o Estado acusado não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos.

b) o princípio do non refoulement, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição política.

c) o fato de um Estado-Parte ter denunciado o Pacto de San José da Costa Rica impede a Corte Interamericana de Direitos Humanos de apreciar eventuais casos de violações ocorridos anteriormente à data da referida denúncia.

d) a Convenção Americana de Direitos Humanos não permite que a lei interna de um país faça restrições ao direito de reunião.

e) a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competência consultiva, de interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados relativos à proteção dos direitos humanos, não apresentando qualquer competência contenciosa.

Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

a) O direito de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente.

b) Toda prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

c) De acordo com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

d) O direito à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além da própria Convenção.

e) O Estado ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar.

O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos. A respeito destes órgãos, é correto afirmar:

a) As medidas cautelares, adotadas pela Comissão, possuem natureza vinculante, citando-se como exemplo o caso da Usina Belo Monte.

b) A Comissão Interamericana é composta por sete membros eleitos por quatro anos, permitida só uma reeleição.

c) A Corte Interamericana é composta por sete membros por um mandato de quatro anos, permitida a reeleição.

d) O indivíduo pode acessar ambos os órgãos mencionados, bastando, para tanto, preencher o requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias.

e) A Comissão Interamericana tem a competência de emitir opiniões consultivas vinculantes aos Estados Membros.

Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito

a) à imigração e refúgio, à participação na economia globalizada e à segurança.

b) ao trabalho, à paz mundial e à indivisibilidade entre os direitos.

c) à propriedade imaterial, à privacidade e ao pluralismo.

d) à bioética, o direito do consumidor e os direitos culturais.

e) ao meio ambiente, ao desenvolvimento e à autodeterminação dos povos.

O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é

a) o Protocolo de São Salvador.

b) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

c) a Convenção Americana de Direitos Humanos.

d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

e) a Declaração Universal de Direitos Humanos.

A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere: I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira. II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade. III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos. IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) IV.

e) II.

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

a pena pode passar da pessoa do delinquente.

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.

a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.

O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais:

I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II. Protocolo de São Salvador.

III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) II, III e IV.

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.

é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.

é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.

não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

Dentre as gerações de Direitos Humanos, aquela que consagra a fraternidade, na certeza de que existem direitos que transcendem a lógica da proteção individualista e cuja tutela interessa a toda a Humanidade é a

primeira geração.

terceira geração.

segunda geração.

quarta geração.

quinta geração.

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

a) deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.

b) poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.

c) aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.

d) poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.

e) poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,

a) os princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional.

b) as regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade.

c) inexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.

d) os princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública.

e) a legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos princípios previstos na Constituição Federal.

A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,

a) compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria.

b) compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria.

c) compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.

d) compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria.

e) não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado.

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, a aquisição

independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para
sua aquisição.

prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem
para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.

poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no
mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.

poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.

depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade
em função das características indicadas.

Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe

a) exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.

b) a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.

c) apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

d) ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

e) requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.

b) No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.

c) A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

d) Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.

e) Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

a) é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.

b) é passível de convalidação pela autoridade competente.

c) pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.

d) não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.

e) ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.

Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se

a) legal, em tese, se presente relevante interesse coletivo, podendo a empresa ser contratada com dispensa de licitação desde que o preço seja compatível com o de mercado.

b) ilegal, eis que empresas públicas não podem atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas, o que é assegurado apenas a sociedades de economia mista.

c) juridicamente válida apenas no que diz respeito à instituição, por lei, da empresa pública, porém vedada sua contratação sem prévio procedimento licitatório, salvo nas hipóteses de inexigibilidade por inviabilidade de competição.

d) ilegal, eis que apenas autarquias e fundações, sujeitas ao regime jurídico de direito público, podem ser contratadas pelo ente instituidor com dispensa de licitação no âmbito dos respectivos objetos.

e) legal, em tese, desde que se trate de empresa pública cuja autorização para constituição e funcionamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021.

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

a) Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.

b) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.

c) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.

d) Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.

e) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

a) forma e objeto.

b) competência e finalidade.

c) motivo e forma.

d) objeto e competência.

e) motivo e finalidade.

Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:

I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares;

II. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

III. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Referidas atribuições incumbem, respectivamente,

a) I – à polícia federal; II – às polícias militares; e III – à polícia rodoviária federal.

b) I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – à polícia federal; e III – às polícias militares.

c) I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

d) I −às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

e) I - às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – à polícia rodoviária federal; e III – às polícias militares.

Às polícias penais compete a

a) segurança dos estabelecimentos penais.

b) prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

c) polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

d) execução de atividades de defesa civil.

e) polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral

a) o desacato e a fraude de concorrência.

b) a condescendência criminosa e a advocacia administrativa.

c) a corrupção ativa e a sonegação de contribuição previdenciária.

d) o tráfico de influência e a resistência.

e) a desobediência e o contrabando.

Está em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

a) Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

b) É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das referidas leis.

c) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

d) Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado qualquer delito.

e) É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e, ainda, com base na Lei nº 11.343/2006, considere:

I. A lei descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas em autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, o usuário de drogas é isento de pena, submetendo-se, apenas, a tratamento para recuperação.

II. Constitui causa de aumento de pena no crime de tráfico de drogas o emprego de arma de fogo.

III. Equipara-se ao usuário de drogas, aquele que, eventualmente e sem objetivo de obter lucro, oferece droga a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem ou, ainda, quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido.

IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) I e II.

De acordo com a Lei Antidrogas, Lei nº 11.343/06:

a) Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é crime punido com detenção.

b) Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, não é crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

c) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o médico atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

d) O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, perderá os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

e) Não é mais crime quem adquire ou traz consigo drogas para uso pessoal.

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei
no 11.340/2006),

a) constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.

b) nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.

c) somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.

d) para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.

e) verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

De acordo com a lei antidrogas,

a) na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.

b) no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

c) a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

d) se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.

e) em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

a) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.

b) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.

c) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

d) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

e) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,

a) não é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

b) não é considerado crime a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a propriedade, de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

c) não é crime a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

d) não é crime a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, tratando-se de mera contravenção penal.

e) é isento de pena o agente que, em razão da dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.