Aprova Concursos - Simulado Express

No texto, da afirmação de que o melhor olho “atrai problemas que, longe de serem imaginários, não poderiam ser mais reais que a dor insuportável de um cisco ferindo e arranhando uma das partes mais delicadas do corpo” (quarto parágrafo) depreende-se que

a) os problemas atraídos pelo melhor olho são irreais, mas podem provocar sofrimentos tão concretos quanto a dor causada por um cisco

b) os problemas atraídos pelo melhor olho, mesmo não sendo imaginários, provocam sofrimentos mais concretos que a dor causada por um cisco

c) os problemas atraídos pelo melhor olho, apesar de serem imaginários, provocam sofrimentos mais concretos que a dor causada por um cisco

d) os problemas atraídos pelo melhor olho, por serem imaginários, não são comparáveis à dor física causada por um cisco

e) os problemas atraídos pelo melhor olho não são imaginários, mas não provocam sofrimentos mais concretos que a dor causada por um cisco

Infere-se do texto CB1A1-I que o narrador caracteriza Candeia como “quase nada” (l.1) e “morta” (l.14) devido à

a) desesperança reinante no povoado.

b) impressão de abandono exibida pelo povoado.

c) inexistência de espaços de diversão no povoado.

d) desigualdade explícita em todos os cantos do povoado.

e) presença de pessoas mesquinhas e desgraçadas pelo povoado.

Assinale a opção correta conforme as ideias veiculadas no último parágrafo do texto CG1A1-I.

a) O sistema de registro online de casos de violência contra a mulher implantado nos estados brasileiros baseou-se em um modelo adotado em outros países.

b) Antes da pandemia de covid-19, em algumas unidades da Federação, não havia a possibilidade de denúncia online de casos de violência contra a mulher.

c) As campanhas de denúncia à violência doméstica feitas em farmácias e supermercados alcançaram quase a totalidade dos estados e municípios brasileiros.

d) A queda nos registros de casos de violência contra a mulher durante a pandemia de covid-19 justifica-se pelas ameaças de retaliação feitas pelos agressores contra suas vítimas.

e) O boletim de ocorrência online foi adotado no contexto da pandemia de covid-19, inicialmente, para atender exclusivamente as denúncias de casos de violência contra a mulher.

Com base nas ideias do texto O papel da ética no processo eleitoral, assinale a opção correta.

a) Em nações democráticas, os comandos nem sempre emanam de quem tem poder para mandar.

b) É preciso que haja democracia política para que a democracia econômica e a social se concretizem.

c) Nos Estados regidos pelo princípio da soberania popular, o domínio político é um pressuposto raramente aceito.

d) A existência de um regime democrático depende da aceitação e da assimilação, pela população, das leis e das políticas públicas.

e) As eleições constituem a principal condição para o regime democrático.

O texto a seguir é referência para a próxima questão.

Os sinais de pontuação podem ser empregados com diferentes funções em um texto. Com base nessa informação e na análise dos sinais empregados em “Saneamento no Brasil”, assinale a alternativa CORRETA.

Os dois-pontos, no contexto em que ocorrem, podem ser substituídos pela conjunção “pois”.

O ponto de interrogação empregado no texto encerra uma pergunta retórica.

O uso de aspas indica uma citação de voz alheia ao texto em discurso indireto.

A vírgula empregada depois de “governos” pode ser substituída por travessão.

As aspas empregadas no texto poderiam ser substituídas por parênteses.

A correção e o sentido do texto CG1A1AAA seriam preservados caso se inserisse uma vírgula logo após

“Mais" (l.12).

“digna" (l.15).

“homem" (l.3).

“Igual" (l.4).

“fraternização" (l.6).

Nas opções a seguir, constam propostas de reescrita do trecho “Há

outras razões pelas quais se podem associar educação e redução da

criminalidade." (R. 11 e 12). Assinale a opção em que a proposta

apresentada mantém o sentido original, a formalidade e a correção

gramatical do texto CB1A2AAA.

Outras razões existem porque é plausível associar educação e redução da criminalidade.

Existe outras razões em que é possível associar educação e redução da criminalidade.

Há outras razões em quais pode se associar educação à redução da criminalidade.

Existem outras razões por que é possível associar educação e redução da criminalidade.

Tem outras razões que é possível associar educação e redução da criminalidade.

O texto CB1A1AAA é predominantemente

a) injuntivo.

b) narrativo.

c) dissertativo.

d) exortativo.

e) descritivo.

O texto 1A1-I é predominantemente

a) expositivo.

b) narrativo.

c) descritivo.

d) dissertativo.

e) argumentativo.

A correção gramatical e os sentidos do texto 1A9BBB seriam preservados se fosse isolado por vírgulas o termo

“a gente" (.4).

“mas" (.6).

“hoje" (.10).

“assim" (.29).

“então" (.4).

Desse antigo verão que me alterou a vida restam ligeiros traços apenas. (...) Sem dúvida as árvores se despojaram e enegreceram, o
açude estancou, as porteiras dos currais se abriram, inúteis. É sempre assim. Contudo, ignoro se as plantas murchas e negras foram vistas nessa época ou em secas posteriores, e guardo na memória um açude cheio, coberto de aves brancas e de flores. (...)

O meu verão é incompleto. O que me deixou foi a lembrança de importantes modificações nas pessoas. De ordinário pachorrentas, azucrinaram-se como tanajuras, zonzas. Findaram as longas conversas no alpendre, as visitas, os risos sonoros, os negócios lentos; surgiram rostos sombrios e rumores abafados. Enorme calor, nuvens de poeira. E no calor e na poeira, homens indo e vindo sem descanso, molhados de suor, aboiando monotonamente. (...)

Um dia faltou água em casa. Tive sede e recomendaram-me paciência. A carga de ancoretas chegaria logo. Tardou, a fonte era distante — e fiquei horas numa agonia, rondando o pote, com brasas na língua. (...) Chorei, embalei-me nas consolações, e os minutos foram pingando vagarosos. A boca enxuta, os beiços gretados, os olhos turvos, queimaduras interiores (...) E em redor os objetos se deformavam, trêmulos. Veio a imobilidade, veio o esquecimento. Não sei quanto durou o suplício. (...)

Espanto, e enorme, senti ao enxergar meu pai abatido na sala, o gesto lento. Habituara-me a vê-lo grave, silencioso, acumulando energia para gritos medonhos. Os gritos vulgares perdiam-se; os dele ocasionavam movimentos singulares: as pessoas atingidas baixavam a cabeça, humildes, ou corriam a executar ordens. Eu era ainda muito novo para compreender que a fazenda lhe pertencia. Notava diferenças entre os indivíduos que se sentavam nas redes e os que se acocoravam no alpendre. O gibão de meu pai tinha diversos enfeites; no de Amaro havia numerosos buracos e remendos. As nossas roupas grosseiras pareciam-me luxuosas comparadas à chita de sinhá Leopoldina, à camisa de José Baía, sura, de algodão cru. (...) Meu pai era terrivelmente poderoso, e essencialmente poderoso. Não me ocorria que o poder estivesse fora dele, de repente, o abandonasse, deixando-o fraco e normal, um gibão roto sobre a camisa curta.

Graciliano Ramos. Infância. Rio de Janeiro/São Paulo:
Record, 2022, p. 29-33 (com adaptações).

Em relação à tipologia e às ideias do texto 2A1-II, assinale a opção correta.

a) O texto desenvolve-se no tipo narrativo, apresentando o relato sobre queimaduras nos lábios do personagem pelo contato com brasas.

b) O texto constitui uma narrativa centrada em mudanças provocadas pela seca, segundo a perspectiva do narrador-personagem.

c) O personagem descreve os movimentos erráticos das tanajuras a fim de ressaltar como esses insetos marcaram sua infância.

d) O personagem descreve seu pai como um homem pobre que costumava usar um gibão roto, com diversos enfeites, e camisa curta.

e) O personagem narra que guardou na memória os gritos medonhos de revolta do pai pela chegada da seca.

O texto 2A01 classifica-se quanto à tipologia como

a) narrativo.

b) dissertativo-informativo.

c) dissertativo-argumentativo.

d) dissertativo-expositivo.

e) descritivo.

No texto CG2A1-I, predomina a tipologia textual

descritiva.

argumentativa.

expositiva.

narrativa.

injuntiva.

Assinale a opção que apresenta a topologia de rede em que os hosts são conectados a um ponto central compartilhado.

a) em barramento

b) hierárquica

c) em anel

d) em estrela

e) em malha

Na Internet, para que os pacotes de rede de computadores sejam enviados ao sistema final de destino, deve haver uma definição do formato e da ordem das mensagens trocadas entre duas ou mais entidades comunicantes, realizada por meio dos

a) provedores de serviços de Internet

b) protocolos.

c) roteadores.

d) enlaces de rede

e) comutadores (switches) de pacotes

A praga virtual que bloqueia o computador, impedindo o acesso a seus arquivos, com o objetivo de exigir-se pagamento para liberação é conhecida como

a) bot.

b) trojan.

c) ransomware.

d) vírus.

e) worm.

O Windows 10 possui recursos de segurança capazes de aumentar a proteção dos dados gerenciados por meio dele. Para proteger os dados gravados com criptografia em um pen drive, a partir de uma versão enterprise do Windows, deve ser utilizado o

a) Bitlocker.

b) Internet Explorer.

c) Painel de Controle.

d) Gerenciador de Dispositivos.

No Explorador de Arquivos do Windows, podem ser selecionados, de forma aleatória ou alternada, em uma mesma pasta, dois ou mais arquivos para serem copiados ou arrastados para outras unidades. Para fazer essa seleção, basta

a) pressionar a tecla

e selecionar, ao clicar o mouse, um por um dos arquivos desejados da lista.

b) apertar e manter pressionada a tecla

e clicar os arquivos que se deseja copiar.

c) clicar a janela do Explorer e movimentar o mouse, o que permitirá escolher os arquivos da área selecionada.

d) utilizar o comando

sobre a pasta que se deseja copiar e arrastá-la para a unidade de destino.

e) executar o comando

para selecionar os arquivos desejados na unidade de destino.

Um tipo de malware que, ao infectar um computador, pode tanto criptografar dados de arquivos individuais quanto corromper algumas funções básicas do computador, realizando uma
extorsão cuja recuperação é feita mediante algum tipo de resgate, é o

a) backdoor.

b) rootkit.

c) screenlogger.

d) ransomware.

e) spyware.

No Windows 10, é permitido realizar backup em uma unidade externa ou em um local de rede por meio do recurso

a) Windows Defender.

b) Otimização de Entrega.

c) Histórico de Arquivos.

d) Otimizador de Unidades.

e) Windows Insider.

Considere que, em uma máquina com Windows 10, na raiz da pasta Files, em F:\Backup\Files, havia dois arquivos, um .xlsx e um .docx, e que, na pasta F:\Backup\Files\Home, havia dois arquivos de imagem, um .jpeg e em .gif. Considere, ainda, que um usuário tenha movido o subdiretório Files em F: para a biblioteca de imagens do usuário em C:\Users\Adm\Images. Nesse caso, considerando-se que nos drivers C: e F: havia espaço livre para efetuar as operações descritas, é correto afirmar que foram movidos

a) todos os 4 arquivos, ficando todos na raiz de Files, da seguinte forma: C:\Users\Adm\Images\Files.

b) apenas os 2 arquivos de imagem e o subdiretório Home, ficando todos estes na raiz de Home, da seguinte forma: C:\Users\Adm\Images\Files\Home.

c) apenas os 2 arquivos de imagem, ficando ambos na raiz de Files, da seguinte forma: C:\Users\Adm\Images\Files.

d) apenas os 2 arquivos de imagem e o subdiretório Home, ficando todos estes na raiz de Files, da seguinte forma: C:\Users\Adm\Images\Files\Home.

e) os 4 arquivos e o subdiretório Home, ficando a mesma estrutura de diretórios e seus arquivos, ou seja, dois arquivos na raiz de Files e os dois arquivos de imagem na raiz de Home, da seguinte forma: C:\Users\Adm\Images\Files\Home.

Ao acessar um anexo de email, um usuário teve seus arquivos criptografados e tornados inacessíveis para ele, por meio de um ataque a seu computador. Para torná-los acessíveis, foi exigido pagamento de resgate em bitcoins. Esse de tipo de ataque utiliza um código malicioso conhecido como

a) vírus.

b) força bruta

c) trojan ou cavalo de troia

d) email spoofing

e) ransomware.

Texto 1A6-I

Cinco pessoas (Arnaldo, Bernardo, Cláudio, Diógenes e Ernesto), suspeitas de determinada contravenção, são chamadas para acareação por uma autoridade policial. Exatamente dois deles são culpados, e as seguintes declarações foram feitas durante o depoimento:

I. Arnaldo disse que os culpados não foram Ernesto nem Bernardo;

II. Bernardo disse que os culpados não foram Arnaldo nem Cláudio;

III. Cláudio disse que os culpados não foram Bernardo nem Diógenes.

Se as 3 declarações I, II e III do texto 1A6-I forem falsas, então, imediatamente, haverá dois inocentes, que são

Arnaldo e Bernardo.

Arnaldo e Cláudio.

Diógenes e Bernardo.

Ernesto e Bernardo.

Ernesto e Diógenes.

Durante uma audiência para tratar da autuação da empresa X, um auditor fiscal fez as seguintes afirmações sobre essa empresa:

• A1: “Se identifiquei erro ou inconsistência na declaração de imposto da empresa X, eu a notifiquei”.

• A2: “Se o erro não foi sanado, eu a autuei”.

• A3: “Se a empresa não recorreu da autuação, eu a multei”.

Nessa situação hipotética, à luz da premissa estabelecida no texto 1A10-I, assinale a opção que apresenta uma proposição necessariamente verdadeira.

a) “A empresa X errou em sua declaração de imposto”.

b) “A empresa X apresentou inconsistência em sua declaração de imposto”.

c) “A empresa X foi notificada, autuada e multada”.

d) “A empresa X não sanou o erro identificado e foi autuada”.

e) “A empresa X recorreu da autuação ou foi multada”.

Texto 1A6-I

I. Arnaldo disse que os culpados não foram Ernesto nem Bernardo;

II. Bernardo disse que os culpados não foram Arnaldo nem Cláudio;

III. Cláudio disse que os culpados não foram Bernardo nem Diógenes.

Se, no texto 1A6-I, a declaração II for a única declaração verdadeira entre as declarações I, II e III, então

Arnaldo ou Cláudio é culpado.

Arnaldo e Cláudio são culpados.

Arnaldo e Cláudio são inocentes.

ou Arnaldo ou Cláudio é culpado.

ou Arnaldo ou Cláudio é inocente.

Em uma audiência para tratar de autuações, formou-se uma fila de 200 pessoas, constituída apenas de auditores fiscais e sonegadores. A primeira pessoa da fila afirma que todos os que estão atrás dela são sonegadores. Todas as demais pessoas da fila afirmam que a pessoa que está imediatamente à sua frente é sonegadora.

Nessa situação hipotética, de acordo com o texto 1A10-I, a quantidade de sonegadores que estão nessa fila é igual a

a) 0.

b) 99.

c) 100.

d) 199.

e) 200.

Texto 1A6-II

Em um distrito policial, estão lotados 30 agentes para policiamento ostensivo. Acerca do tempo de serviço desses agentes como policiais, sabe-se que

I. 6 deles têm mais de 5 anos de serviço;

II. 12 deles têm entre 2 e 10 anos de serviço;

III. 16 deles têm menos de 2 anos de serviço.

Suponha que 3 policiais do texto 1A6-II sejam escolhidos no grupo para cumprir determinada diligência. Suponha, ainda, que se deseje que, na função de policial, 1 desses agentes tenha mais de 2 anos de serviço, e os outros 2, menos de 2 anos de serviço. Nesse caso, a quantidade de formas diferentes de constituir esse grupo é

a) inferior a 100.

b) superior a 100 e inferior a 400.

c) superior a 400 e inferior a 1.000.

d) superior a 1.000 e inferior a 2.000.

e) superior a 2.000.

Texto 1A6-II

Em um distrito policial, estão lotados 30 agentes para policiamento ostensivo. Acerca do tempo de serviço desses agentes como policiais, sabe-se que

I. 6 deles têm mais de 5 anos de serviço;

II. 12 deles têm entre 2 e 10 anos de serviço;

III. 16 deles têm menos de 2 anos de serviço.

Considerando-se o texto 1A6-II, é correto afirmar que a quantidade de agentes com mais de 10 anos na função de policial é igual a

10.

Texto 1A6-I

I. Arnaldo disse que os culpados não foram Ernesto nem Bernardo;

II. Bernardo disse que os culpados não foram Arnaldo nem Cláudio;

III. Cláudio disse que os culpados não foram Bernardo nem Diógenes.

Se, no texto 1A6-I, a declaração II for a única declaração falsa entre as declarações I, II, III, então, imediatamente, os dois culpados serão

a) Arnaldo e Bernardo.

b) Arnaldo e Cláudio.

c) Arnaldo e Ernesto.

d) Cláudio e Bernardo.

e) Cláudio e Diógenes.

Texto 1A6-II

Em um distrito policial, estão lotados 30 agentes para policiamento ostensivo. Acerca do tempo de serviço desses agentes como policiais, sabe-se que

I. 6 deles têm mais de 5 anos de serviço;

II. 12 deles têm entre 2 e 10 anos de serviço;

III. 16 deles têm menos de 2 anos de serviço.

Suponha que Heitor, Luís e Marcos sejam agentes policiais cujas alturas são iguais a 1,70 m, 1,80 m e 1,85 m e idades iguais a 22, 25 e 32 anos, mas não necessariamente nessa ordem. Sabe-se, ainda, que

I. Heitor não é o mais alto nem o mais novo;

II. o mais baixo não é o mais velho dos três;

III. o que tem 25 anos de idade é o mais alto.

Com base nessas informações, é correto afirmar que Heitor tem

a) 1,70 m de altura e 22 anos de idade.

b) 1,70 m de altura e 32 anos de idade.

c) 1,80 m de altura e 22 anos de idade.

d) 1,80 m de altura e 25 anos de idade.

e) 1,80 m de altura e 32 anos de idade.

Saulo, sonegador de impostos, fez a seguinte afirmação durante uma audiência para tratar de sua eventual autuação: “como sou um pequeno comerciante, se vendo mais a cada mês, pago meus impostos em dia”.

Nessa situação hipotética, considerando as afirmações estabelecidas no texto 1A10-I, assinale a opção que apresenta uma afirmação verdadeira.

a) “Saulo não é um pequeno comerciante”.

b) “Saulo vende mais a cada mês”.

c) “Saulo não vende mais a cada mês”.

d) “Saulo paga seus impostos em dia”.

e) “Se Saulo vende mais em um mês, paga seus impostos em dia”.

Conforme a CF, a jurisprudência e a doutrina majoritária, é legitimado(a) para impetrar mandado de segurança coletivo o(a)

a) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos.

b) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

c) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.

d) associação legalmente constituída e em funcionamento hápelo menos um ano.

e) partido político com representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

A respeito da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF.

a) Desde a promulgação da CF, não houve, até o presente, inovação a respeito dos princípios constitucionais da administração pública por meio de emenda constitucional.

b) A previsão constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público decorre exclusivamente do princípio da razoabilidade administrativa.

c) Em oposição ao que diz o texto constitucional, o STF já se posicionou contrário à cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

d) Caso um deputado estadual nomeie sua tia materna como assessora de seu gabinete, não haverá violação à súmula vinculante que trata do nepotismo, pois esta veda a nomeação de colaterais de até o segundo grau.

e) Segundo o STF, candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital e dentro do prazo de validade do certame terá direito subjetivo à nomeação.

Com base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de se tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser votado.

b) De acordo com a CF, os cargos de senador da República e de deputado federal são privativos de brasileiros natos.

c) O analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não poderá ser eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo previsto na CF.

d) Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao voto direto e secreto, a soberania popular pode ser exercida por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de segurança.

e) A condenação por improbidade administrativa transitada em julgado resulta na cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se

sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado.

for-lhe imposta condenação criminal, ainda que seja passível de recurso.

ele completar setenta anos de idade.

ele completar oitenta anos de idade.

sobrevier-lhe, por qualquer motivo, incapacidade civil relativa.

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.

Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.

Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

João, tendo em vista seu direito fundamental de acesso à informação, solicitou cópia de documentos relacionados a determinado contrato administrativo em vigência firmado entre uma autarquia estadual e uma empresa. O presidente da autarquia, ao analisar o requerimento de João, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos:

o requerimento não se baseava em interesse público, mas em interesse particular do solicitante;
as informações solicitadas estavam protegidas por sigilo.

Acerca dessa situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) o indeferimento do pedido de João com base no argumento II é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 não autoriza a atribuição de sigilo a documentos da administração pública.

b) a decisão administrativa de indeferimento pode ser questionada por João por meio da ação de habeas corpus, haja vista a violação de seu direito líquido e certo.

c) o indeferimento do pedido de João não violou o seu direito fundamental de acesso à informação, uma vez que os documentos solicitados só poderiam ser divulgados após o término do prazo de vigência do referido contrato.

d) a decisão administrativa de indeferimento pode ser questionada por João por meio de mandado de injunção, haja vista a existência de ato lesivo ao patrimônio público.

e) o indeferimento do pedido de João com base no argumento I é inconstitucional, pois o direito de acesso à informação independe da demonstração da natureza do interesse envolvido.

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.

b) Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.

c) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.

d) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.

e) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.

Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político.

A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos.

O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.

Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico.

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é

improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.

procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las.

procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

Assinale a opção correta com referência aos crimes contra o patrimônio.

a) No crime de roubo, se a arma não é apreendida e, consequentemente, não pode ser submetida a perícia, o autor do crime responde por roubo simples, pois, tratando-se de crime não transeunte, a prova testemunhal não supre a ausência da perícia, mesmo que tenha havido disparo da arma de fogo.

b) A jurisprudência tem aplicado analogicamente o entendimento já consolidado quanto ao crime de furto, para fins de afastar a tipicidade do roubo de uso.

c) Inexiste concurso material entre os delitos de quadrilha armada e o roubo qualificado pelo emprego de arma, devendo o porte ou a posse da arma de fogo ser considerado uma única vez, sob pena de bis in idem.

d) Ocorre crime de latrocínio se, logo após a subtração da coisa pretendida, por aberractio ictus, o agente atinge seu comparsa, querendo matar a vítima.

e) Se o agente, após subtrair os pertences da vítima com grave ameaça, obriga-a a entregar o cartão do banco e a fornecer a respectiva senha, há concurso formal entre os crimes de extorsão e roubo, pois são crimes da mesma espécie, isto é, contra o patrimônio.

Francisco foi acusado de prevaricação por ter deixado de praticar ato legal com a finalidade de satisfazer interesse pessoal. Em sentença, o juiz absolveu Francisco, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o interesse pessoal perseguido, e julgou atípica a conduta do funcionário público.

Nessa situação hipotética,

a) o crime do qual Francisco fora acusado é punível na modalidade culposa.

b) a absolvição penal impede a propositura de ação cível de reparação de danos promovida pelo ente público contra Francisco.

c) seria cabível a prisão temporária de Francisco, dado o crime pelo qual ele fora acusado.

d) a sentença foi acertada porque o crime exige, para sua configuração, dolo específico consubstanciado na satisfação do interesse ou sentimento pessoal.

e) a sentença pode ser questionada por meio de recurso em sentido estrito, a ser aviado pelo MP.

Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a subtração de dois galões de cinco litros de suco de laranja, avaliados em R$ 40,00, por pessoa reincidente e com a conduta qualificada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, caracteriza o:

a) princípio da insignificância, em razão do valor do prejuízo causado

b) princípio da bagatela, em razão do valor do bem subtraído

c) crime de furto, pela especial reprovabilidade da conduta

d) crime de furto, pela lesão jurídica comprovada

É punido na modalidade culposa o crime de

a) peculato.

b) falsidade ideológica.

c) condescendência criminosa.

d) violação de sigilo funcional.

e) supressão de tributos mediante omissão de informação.

No exercício de suas atribuições, um funcionário público prestava atendimento a um cidadão quando necessitou buscar, no interior da repartição, um documento para concluir um procedimento. Por descuido do funcionário, um laptop da instituição, que estava sendo utilizado por ele, ficou desvigiado, às vistas do cidadão que recebia o atendimento. Quando o funcionário retornou, não encontrou o cidadão e observou que o laptop havia sumido. Posteriormente, as investigações policiais concluíram que aquele cidadão havia furtado o laptop, que não foi recuperado.

Nesse caso, o funcionário público

não praticou crime, uma vez que não anuiu à conduta delituosa.

foi partícipe do crime de furto praticado e, por isso, será condenado às penas cominadas para esse crime, na medida de sua culpabilidade.

praticou peculato culposo, podendo a punibilidade ser extinta caso ele repare o dano ao órgão até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

cometeu crime de peculato-furto, pois concorreu para a realização do furto, podendo ser reconhecida a atipicidade do fato pelo princípio da insignificância.

responderá por peculato impróprio desde que o cidadão seja condenado por furto.

Considera-se famulato o furto

a) praticado em estado de extrema miserabilidade, para evitar perigo maior decorrente da ausência de alimentação, situação em que há estado de necessidade, não se incluindo no conceito, entretanto, o furto de bens supérfluos.

b) de gados pertencentes a terceira pessoa, espalhados por currais, com ânimo de assenhoramento definitivo pelo autor do crime.

c) praticado pelo empregado, aproveitando-se de tal situação, de bens pertencentes ao empregador.

d) de energia elétrica.

e) de bens de uso comum do povo, que possam ter algum valor econômico.

Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de

peculato.

excesso de exação.

corrupção passiva.

peculato mediante erro de outrem.

crime funcional contra a ordem tributária.

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa.

b) Em se tratando de contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos determinados critérios.

c) A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.

d) A inversão da posse do bem mediante o emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente.

e) Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial da vítima configura crime impossível.

De acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, quando o agente rouba a agência dos Correios e, durante a ação, desarma um vigilante e se apropria de sua arma de fogo, deverá ser reconhecida a hipótese de:

a) concurso material;

b) concurso formal próprio;

c) concurso formal impróprio;

d) continuidade delitiva.

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

O arquivamento desse tipo de investigação criminal nunca faz coisa julgada material, podendo a investigação ser desarquivada a qualquer tempo, se surgirem novas provas.

A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores diligências é possível quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso.

O arquivamento desse conjunto de atos e diligências pode ser determinado, de ofício, pelo magistrado.

O inquérito policial, por ser uma peça investigatória obrigatória, não pode ser dispensado quando da propositura da ação penal.

O inquérito policial pode ser instaurado com base em denúncia anônima, desde que comprovada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.

A respeito do IP, assinale a opção correta.

O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de elementos suficientes para imputar autoria a determinada pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo se surgir prova nova.

O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências.

A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.

O IP é indispensável para o oferecimento da denúncia; o promotor de justiça não poderá denunciar o réu sem esse procedimento investigatório prévio.

O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada, sob pena de nulidade, e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A respeito do IP e da instrução criminal, assinale a opção correta.

O juiz é livre para apreciar as provas e, de acordo com sua convicção íntima, poderá basear a condenação do réu exclusivamente nos elementos informativos colhidos no IP.

Como a perícia é considerada a prova mais importante, o juiz não proferirá sentença que contrarie conclusões da perícia, devendo a prova técnica prevalecer sobre os outros meios probatórios.

Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova.

O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP.

O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é indispensável à propositura da ação penal.

A instauração de inquérito penal independe da manifestação do ofendido no caso de crime de ação penal

pública incondicionada.

privada, se o ofendido for incapaz.

privada.

pública condicionada.

pública condicionada, se o ofendido houver falecido.

Em janeiro de 2017, policiais militares em serviço apreenderam fuzis e revenderam para traficantes de drogas, de modo que foi instaurado inquérito para apurar crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput, da Lei n.º 10.826/2003). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no advento da Lei n.º 13.491/2017 e na jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça.

a) A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição e remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, porém se desentranhando os atos investigatórios anteriormente praticados, que devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.

b) A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição, remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa

c) A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, mas os atos investigatórios praticados anteriormente devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.

d) A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, pois a Lei n.º 13.491/2017 não se aplica aos policiais militares, mas tão somente aos militares das Forças Armadas.

e) A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.

O inquérito policial é atividade investigatória realizada por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade do exercício da ação penal pelo crime investigado seja atribuída ao ofendido.

Considerando-se as características do inquérito policial, é correto afirmar que o texto anterior discorre sobre

a) o procedimento escrito do inquérito policial.

b) a indisponibilidade do inquérito policial.

c) a oficiosidade do inquérito policial.

d) a oficialidade do inquérito policial.

e) a dispensabilidade do inquérito policial.

Em relação à colaboração premiada, assinale a opção correta.

a) A colaboração premiada é benefício de natureza personalíssima cujos efeitos, no entanto, são extensíveis a corréus.

b) Em caso de conflito de interesses entre a parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público, ou em se tratando de colaborador hipossuficiente, deve prevalecer o interesse manifestado pela defesa técnica (advogado constituído ou defensor público), porquanto esta é a mais habilitada para avaliar a conveniência e oportunidade do prosseguimento da proposta.

c) A homologação do acordo de colaboração premiada determina, necessariamente, a efetivação dos benefícios nele acertados.

d) Cabe ao órgão julgador da ação penal que vier a ser deflagrada sobre fatos objeto da colaboração decidir sobre a extensão e a aplicabilidade dos benefícios pactuados no acordo de colaboração homologado.

e) Apesar de ser um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada, conforme entendimento unânime do Pleno do STF, pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas.

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.

I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.

II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.

III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.

IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que

a) o fato de a autoridade policial encontrar provas que justifiquem o flagrante delito convalida a irregular entrada em residência sem autorização judicial e sem permissão do morador.

b) é possível constatar constrangimento ilegal em razão da excessiva e desarrazoada duração da investigação, ainda que o prazo de conclusão do inquérito policial seja impróprio.

c) nulidade ocorrida em inquérito policial, em regra, contamina todo o processo penal decorrente.

d) o arquivamento fundamentado em excludente de ilicitude resulta em coisa julgada material, não podendo mais ocorrer posterior desarquivamento do feito.

e) o Ministério Público, em razão de seu poder investigatório, pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências e, ainda, presidir inquérito policial.